4731525
# Numero do processo: 19647.004223/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO.O contribuinte que tenha como atividade a prestação de serviço de manutenção de microcomputadores e instalação de redes de informática está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei nº 9.317/96.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730490
# Numero do processo: 18336.000370/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/04/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA.
Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido e juros de mora, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.049
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4730420
# Numero do processo: 18336.000225/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL.
Provada a sua existência, inaplicável a multa prevista no artigo 521, III, "a", do RA.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4731451
# Numero do processo: 19647.001903/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO.
A Recorrente afirma que presta serviços de instalação, consertos e reparos em elevadores.
Constata-se que desenvolve atividade não prevista no seu Contrato Social e não enquadrada nas listadas no programa SIMPLES.
Necessidade de profissional habilitado responsável engenheiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32874
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730123
# Numero do processo: 16707.003228/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO.
Comprovado o inadimplemento do compromisso de exportar, assumido em Ato Concessório competente, sem qualquer comprovação da ocorrência de situação atípica, ou de eventos naturais e inevitáveis, justificassem o não cumprimento da obrigação assumida, cabe ao contribuinte, assim definido pela legislação de regência, efetuar o recolhimento dos tributos suspensos, incidentes sobre os insumos importados, na proporcionalidade da quantidade inadimplida.
INCIDÊNCIA DO IPI.
As disposições do art. 46, inciso I, c/c as do art. 121, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dão suporte legal à exigência do IPI, na importação, do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso a importadora.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35802
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4729953
# Numero do processo: 16707.000966/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUANTIDADE DE ANIMAIS.
A falta de comprovação da vinculação entre os animais e o proprietário do imóvel em questão impossibilita a retificação da quantidade de animais.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30554
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4730529
# Numero do processo: 18336.000618/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/COMBUSTÍVEIS). DESPACHO ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de ofício aplicada. Precedentes desta Câmara.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
4730316
# Numero do processo: 17515.000388/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 14/03/2001
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Identificação - Laudo Técnico.
Comprovado que o equipamento importado declarado como vinculado à exportação temporária anterior, apesar de ser da mesma espécie, não guarda identidade fisica com o bem em questão (exportado temporariamente) tornam-se exigíveis os tributos, cominações legais e acréscimos moratórios relativos a uma importação normal para consumo.
Multa proporcional ao imposto de importação.
A solicitação indevida de reconhecimento de isenção ou imunidade não constitui infração punível com a multa proporcional ao imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, a teor do disposto no ADN/COSIT n.° 10, de 16 de janeiro de 1997.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.456
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4730131
# Numero do processo: 16707.003442/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE ANÁLISE E QUALIDADE DE PRODUTOS PESQUEIROS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. Da análise do quadro de funcionários inscritos na Empresa, nota-se que esta não necessita de profissional legalmente habilitado. Resta demonstrada a informalidade na prestação deste tipo de serviço, vez que os profissionais não possuem formação superior, sendo: auxiliar administrativo, inspetor de qualidade ou supervisor.
NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. O serviço prestado pela Empresa não requer a presença de qualquer profissional elencado no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9317/96, fato que, equivocadamente, fundamentou a sua exclusão do regime simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32601
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4729941
# Numero do processo: 16707.000790/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ALFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.
Pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não poderá optar pelo SIMPLES. (art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996).
NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-32507
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO