4825629
# Numero do processo: 10875.001416/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita, apurada à vista de valores lançados no passivo, à conta de débitos junto a fornecedores e por imposto a pagar, não comprovados pelo contribuinte. Autorizada a interpretação de terem sido pagos anteriormente com recursos omitidos à contabilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67442
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4829579
# Numero do processo: 10983.004184/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO. A área de preservação permamente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inc. I da Lei nr. 8.847/94. A isenção só é cabível quando restar comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70968
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4828423
# Numero do processo: 10940.000036/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68494
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827437
# Numero do processo: 10909.001018/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004
Ementa: MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENTO.
É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação - DComp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79810
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828734
# Numero do processo: 10950.001621/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71169
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827991
# Numero do processo: 10930.001296/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68677
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829164
# Numero do processo: 10980.005684/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se
compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente.
Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827985
# Numero do processo: 10930.001195/90-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Valores referentes a distribuição de lucros presumidos não comprovam a omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68428
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827841
# Numero do processo: 10925.001260/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transportador. Equiparação ao Transporte de Passageiros.
Responsabilidade Tributária. Não há tipo legal que equipare ao
transportador de cargas (mercadoria) ao transportador de passageiro.
Sendo a recorrente transporadora de passageiros, e não de bagagem, não
foi ela quem praticou a introdução ilegal de mercadorias no País.
Numero da decisão: 301-28292
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828895
# Numero do processo: 10980.000159/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Omissão de receitas apuradas por saldo credor de caixa - Comprovado que na recomposição do saldo da conta caixa não foram considerados os débitos decorrentes de retorno de recursos devolvidos ao caixa pelos Sócios, infirma-se o saldo credor apurado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67307
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO