4714810
# Numero do processo: 13807.002501/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO. PERDAS PROVÁVEIS. INOCORRÊNCIA.
Os prejuízos havidos em razão de alienação de ações, com deságio, quando o negócio jurídico houver sido realizado em Bolsa de Valores, são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ANO DE 1990.
O índice legalmente admitido deve incorporar a variação do I.P.C., que incorpora ou reflete, em princípio, a efetiva desvalorização verificada nos preços, no período considerado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES.
As adições, exclusões e compensações, quando efetuadas na apuração do lucro real do período de 1995, deverão ser corrigidas monetariamente, com adoção do índice oficial que reflita a inflação verificada no período compreendido entre a data do evento e 31 de dezembro daquele ano.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93551
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4716895
# Numero do processo: 13818.000003/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL.
É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos
previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros kis Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4714300
# Numero do processo: 13805.006857/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não conhece do recurso relativo a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial.
Numero da decisão: 101-92626
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4718572
# Numero do processo: 13830.000589/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. REFORMA PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE MÉRITO SUPOSTAMENTE NÃO APRECIADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRECIAÇÃO.
Quando o interessado nos autos aborda na impugnação e no recurso apenas a questão relativa à decadência, decidida definitivamente pela CSRF, descabe a revisão da matéria de mérito do auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4717411
# Numero do processo: 13819.002946/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - 3921.13.0000
Blocos de espuma de poliuretano cortados em lâmina, comercializados com a denominação "mantas", para revestimento de tecido, classificam-se no código NCM/SH 3921.13.0000, TIPI aprovada pelo Dec. 97.410/88 com as alterações do Decreto 99.182/90, e não no código 3909.50.0100. A falta de laudo técnico não é motivo para anulação do Auto de Infração.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29112
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar. No mérito, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4715517
# Numero do processo: 13808.000474/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. A ausência de ciência das últimas prorrogações do MPF não tem o condão de viciar o lançamento, e nem de tornar espontânea a apresentação de DCTF efetuada após o início do procedimento de ofício. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI NÃO DECLARADO. É legítimo o lançamento de ofício para exigir o IPI destacado nas notas fiscais, escriturado no Livro de Apuração do IPI, porém, não declarado, nem recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A cobrança dos juros de mora pela da taxa Selic tem amparo na legislação ordinária, que regula a matéria em razão de ressalva expressa na lei complementar, sendo descabida a argüição de ilegalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar a vigência de lei, tratado ou qualquer ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4714162
# Numero do processo: 13805.005511/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE LEGAL INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE. Cancela-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) constituído com base em normas legais cuja execução foi suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, depois de serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4713803
# Numero do processo: 13805.002755/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS – A falta de apresentação dos extratos bancários, por si só, não autoriza o arbitramento do lucro.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.285
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715340
# Numero do processo: 13808.000117/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O lançamento correspondente ao exercício de 1991, período-base de 1990, foi homologado por decurso de prazo em 31 de dezembro de 1995 e tratando-se de lançamento por homologação, o direito de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida não exonera o sujeito passivo do crédito tributário correspondente a tributo e multa de valor superior a quinhentos mil reais.
Recurso voluntário provido e não conhecido o recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92599
Decisão: PMV, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON PEREIRA RODRIGUES E CELSO ALVES FEITOSA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO .
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717541
# Numero do processo: 13819.003974/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO – A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32522
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO