8397634
# Numero do processo: 10120.000068/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/01/2006
REVISÃO DA AUTUAÇÃO
A Revisao da autuação (lato sensu) é realizada no âmbito do processo administrativo fiscal ; o qual oportuniza os prazos para defesa e os meios próprios cm direito admitidos para se produzir provas que venha, pot:
ventura, a infirmar a cobrança que é perpetrada pelo lisco
Recurso Voluritrio Negado
C.Ïédito Iributrio Mantido
Numero da decisão: 2301-001.741
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma da Segunda Ordinária
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.; nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZÁLEZ SILVERIO
8383193
# Numero do processo: 35546.000175/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
O servidor amparado por regime próprio que venha exercer
concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade e está sujeito às contribuições previdenciárias,
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.621
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8383179
# Numero do processo: 37310.000766/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: .31/12/2003 a 30/11/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS RETIDAS E RECOLHIDAS
PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.
O art. 31 da Lei n° 8,212/91 assegura ao contribuinte cessionário de mão-de-obra o direito de compensar o valor retido pelo tornador dos serviços com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados, ou de repetir o saldo remanescente, quando impossível a compensação integral.
Para obter a restituição, contudo, deve o contribuinte comprovar o montante pago e o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, apontando, em conseguinte, a diferença positiva entre elas.
MÃO-DE-OBRA NÃO APRESENTADA EM GFIP, REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR RETIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.
É possível a aferição indireta do valor efetivamente devido pelo contribuinte que requer restituição de contribuições previdenciárias quando não puderem ser consideradas as informações por ele declaradas de que não teria havido o
emprego de qualquer mão-de-obra na prestação dos serviços, tendo em vista a natureza destes (art. 148 do CTN e art.. 597, IV, "c" da Instrução Normativa MPS/SRP n 3/2005).
RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO A MENOR DO QUE. O EFETIVAMENTE DEVIDO.
Se a partir da aferição indireta se identificar que o valor pago pelo contribuinte foi menor do que o efetivamente devido, deve ser indeferido o pedido de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.614
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8343419
# Numero do processo: 36514.001313/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004
Ementa: PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALETRANSPORTE
- A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto
95,247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do
beneficio, A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao
empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais
quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do
percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo.
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 17.3, L Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão nº 9202-00.495,
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, e Bernadete de Oliveira Barros que entenderam que deveria se aplicar o artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; portanto aplicando o artigo 150, § 4' do CTN e no
mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente
vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Vencida a
Conselheira relatora.,Apresentará o voto divergente vencedor quanto à decadência o
conselheiro Julio Cesar Vieira Gornes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8391031
# Numero do processo: 36378.000340/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006
AUTO DE INFRAÇÃO, DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE
SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
Toda empresa está obrigada a preparar Ionia de pagamento das remunerações
pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,
Recurso Voluntário Negado,
Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.674
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8396176
# Numero do processo: 10920.002447/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Period° de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.. ART. .38, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI 6,830/1980 E ART. 216,3° DA LEI N°8213/1991..
A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou
posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão
administrativa, acarreta na renuncia à instância administrativa, conforme determina o artigo .38, parágrafo único da Lei 6,830/1980 e o art. 216, §3º da Lei n° 8,213/1991.
OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DAS "EMPRESAS TERCEIRIZADAS".
CARACTEIZAÇÃO GRUPO ECONÓMICO.
Caracterizada a existência de urna única organização empresarial, envolvendo
todas as empresas arroladas pela fiscalização, quando evidente que as
empresas criadas destinaram-se ao fim de submete-las ao regime do
SIMPLES e aplicar-lhe tributação favorável»
DESCUMPRIMENTO DE OBRIAÇÃO ACESSÓR1A, APLICAÇÃO DE.
MULTA PUNITIVA MULTIPLICADA EM TRÊS VEZES.
A conduta de deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores e as
contribuições devidas sobre a remuneração paga aos empregados implica na
aplicação da multa punitiva, que deve ser majorada em até três vezes quando
verificado o dolo, ma-fé e fraude.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.716
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8366592
# Numero do processo: 11176.000024/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006
CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. SEGURADOS EMPREGADOS.
O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91,
DECADÊNCIA PARCIAL
De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8112/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.
Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no a:1_ 150, § 40, do CTN.
TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
A utilização da taxa de .juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8,212/91 Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
PERÍCIA INDEFERIMENTO
A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.482
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e, no mérito, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatou.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8367301
# Numero do processo: 35138.000009/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002
DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VEDAÇÃO JUDICIAL AO LANÇAMENTO FISCAL. SERVIDOR NÃO EFETIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. RGPS. EC 20/98.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per si, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária.
Não há vedação judicial ao lançamento de crédito tributário quanto aos servidores detentores de função pública, uma vez que a ação judicial comporta em seu pólo ativo tão somente o Estado de Minas Gerais como ente da Administração Pública Direta, não fazendo parte a autarquia ora em questão.
O servidor não efetivo, detentor de função pública, deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial ao recurso com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto vencedor a Conselheira
Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
8402060
# Numero do processo: 11070.001795/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 14/07/2008 a 30/09/2008
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL
O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal).
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2301-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
8389441
# Numero do processo: 37048.000077/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/07/200.3 a 28/02/2005
Ementa:COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL -
Não há previsão legal para aceitação de compensação, sobre as contribuições sociais devidas, de créditos oriundos de títulos emitidos pela ELETROBRÀS..
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.637
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS