4756015
# Numero do processo: 10830.004804/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Data do fato gerador: 27/10/2000
MULTA DE 75% DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA, EXIGIDA ISOLADAMENTE COM BASE NO INCISO II DO § 1° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 11.488/2007, POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN.
Com a Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a
exigência de multa de oficio isolada em virtude de recolhimentos
fora do prazo sem acréscimo de multa de mora. Retroatividade
benigna: art. 106 do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Andréa de Toledo Pierri.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4835719
# Numero do processo: 13811.002631/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.244
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831722
# Numero do processo: 11516.002138/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1995
PIS. DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.235
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758537
# Numero do processo: 14041.000397/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação regularmente efetuada antes de qualquer procedimento de oficio é uma das formas de extinção do crédito
tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional.
ISENÇÃO. FGTS.
São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da legislação relativa ao FGTS praticados pela Caixa
Econômica Federal, por expressa determinação legal. Sendo o
PASEP uma contribuição social de natureza tributaria, as
receitas advindas da administração do FGTS pela Caixa
Econômica Federal estão isentas de sua tributação.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-03.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831837
# Numero do processo: 11610.009806/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
MEDIDA JUDICIAL
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.385
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757466
# Numero do processo: 13005.000067/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua
natureza jurídica não se revestir de receita.
VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.397
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar
suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do 1CMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis
Ricardo Soares.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757066
# Numero do processo: 11065.101039/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR.
Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita
INSUMOS. CONCEITO. ALCANCE
Nos creditamentos do PIS e Cofins não-cumulativa devem ser
reconhecidos como "insumos" todos os custos de produção e
despesas operacionais incorridos pelo contribuinte no processo
produtivo.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização
dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não
cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10,83.3/2003)
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.441
Decisão: Resolvem as membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo
Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito e reconhecer o direito de creditamento sobre insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr, Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4756707
# Numero do processo: 10950.000907/2007-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/01/2004, 20/02/2004, 30/04/2004,
30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO.
MULTA DE INDEVIDA.
Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestarão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado! da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito -tributário,
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA
Cabe incidência da multa de oficio isolada no caso de
compensações expressamente vedadas por lei, como é o caso das
compensações com créditos advindos de ação judicial ainda não
transitada em julgado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.458
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757752
# Numero do processo: 13609.000486/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - ÇOFINS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003
RO. ATIVO FISCAL DIFERIDO.
O Ativo Fiscal Diferido não representa receita auferida razão pela qual não há de sofrer a tributação da Cofins.
EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO.
Valores referentes a lançamento efetuado a débito na conta
"transitória de receitas de vendas", a devoluções de vendas e a
venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica devem ser
excluídos da base de cálculo da contribuição. De igual sorte,
valores que não representem receitas operacionais não podem ser
incluídos na base de cálculo da contribuição.
RV. NULIDADE.
Constando dos autos todas as circunstâncias; que envolveram o
lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional
por cerceamento de direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Aplicação da Súmula 002, com efeito vinculante, deste Segundo
Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.
No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES; MONETÁRIAS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS.
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de
1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas
financeiras, quando estas não decorram da atividade típica da pessoa jurídica.
DCTF.
A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o
lançamento, por não mais gozar o sujeito pássivo do instituto da
espontaneidade.
COMPENSAÇÃO.
Devem ser excluídos do lançamento os valores que foram objeto
de pedido de compensação formalizado antes do inicio da ação
fiscal e extintos pela compensação reconhecida pela administração ou incluídos no PAEX.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.457
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6175149
# Numero do processo: 13808.001862/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1997
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO.
No período compreendido entre 1996 e 1997 a base de cálculo da
contribuição para financiamento seguridade social está prevista
na Lei Complementar n° 70/91, sendo o faturamento decorrente
da venda de mercadorias, serviços ou de ambos, não sofrendo
qualquer influência de decisão a respeito da Lei n° 9.718/98.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula Administrativa n° 02, publicada em 26 de
setembro de 2007, de cumprimento obrigatório pelos seus
membros a teor do disposto no art. 53 do seu regimento interno, o
Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO.
A aplicação da taxa selic sobre débitos tributários em atraso é
expressamente determinada por lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.139
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS