4633904
# Numero do processo: 10917.000010/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1996 a 30/09/1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistente a contradição e omissão apontadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o acórdão recorrido para fins de revisão do julgado e de impugnação dos cálculos realizados.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção
de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão 204-02.756, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10293722
# Numero do processo: 14041.000051/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a Drª Leliana R. de P. Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10314076
# Numero do processo: 11065.005455/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4731461
# Numero do processo: 19647.002357/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
MULTA DE OFÍCIO – É cabível a exigência de multa de ofício de 75% nos casos de falta de recolhimento de tributo, de acordo com o inciso I do art 44 da Lei n° 9.430.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4729332
# Numero do processo: 16327.001623/2005-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/2003
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN.
Deve ser aplicada retroativamente a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/07, que alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, por ser norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.178
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Milena Mundim.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4706663
# Numero do processo: 13601.000280/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 14/07/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM FRETES DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APLICADA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM ELABORAÇÃO. DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÕES.
Somente integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96 o valor de aquisição de matérias primas, produtos
intermediários e material de embalagem, segundo os conceitos da
legislação do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.792
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às despesas havidas com transporte e energia elétrica. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maísa de Deus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
10294984
# Numero do processo: 10435.001719/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4663486
# Numero do processo: 10680.000736/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/01/1999
NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos confessados espontaneamente pela empresa em Declarações de Compensação sujeitam-se a prazo homologatório, de cinco anos contados a partir da data da entrega da declaração, a teor do art. 17 da Lei nº 10.833/2003, que não se confunde com o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN aplicável aos tributos que requeiram prévio lançamento pela autoridade fazendária.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Em processos originados em declarações de compensação, o litígio administrativo cinge-se à possibilidade da compensação comunicada e não atinge a cobrança dos débitos nela informados. Descabe, por isso, o exame de eventual duplicidade de exigência.
COISA JULGADA.
O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário. Se a decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição, mesmo após a edição das Leis nºs 9.430/96 e 10.637/2002, assim deve proceder a Administração Tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.371
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonel Martins Bispo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4651965
# Numero do processo: 10380.007645/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EMANADAS DE ATO NORMATIVO RELATIVO AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO
Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da atividade de fiscalização.
CERCEAMENTO DE DEFESA POR INCOMPLETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos levantamentos fiscais.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO. Integra a base de cálculo da COFINS o preço total da mercadoria vendida, que dá origem à receita bruta das vendas, aí incluído o ICMS próprio.
ICMS PAGO POR DIFERIMENTO. Inclui-se na base de cálculo da contribuição o ICMS relativo à operação anterior, recolhido por diferimento, que não corresponde ao ICMS retido ou cobrado por substituição cuja exclusão foi autorizada pela legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo _Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4635667
# Numero do processo: 13603.001855/00-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO.
Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou
as decisões proferidas nos autos, devem estes retornar à unidade
de origem para que nova decisão seja prolatada, com
enfrentamento do mérito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos e determinar o retorno à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada com enfretamento do mérito.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN