4755753
# Numero do processo: 10730.004012/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DE FATURAS
Decidida a incorporação de empresa, é legitimo usar do nome da
empresa incorporada para a obtenção de guias de importação e
emissão de faturas comerciais, na importação de mercadorias do
exterior, enquanto não registrados na Junta Comercial os atos de
incorporação.
Descaracterizadas as infrações.
Recurso de oficio desprovido.
Numero da decisão: 303-28757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756591
# Numero do processo: 10930.002397/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13253
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4755414
# Numero do processo: 10630.001189/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO
STF. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO PELO
CONSELHO DOS CONTRIBUINTES.
POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 49 do Regimento Interno do
Conselho dos Contribuintes, é possível a aplicação
nesta instância administrativa de decisão plenária do
STF, mesmo em controle difuso de
constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela
Corte Suprema.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO.
Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários
nºs 357950, 390840, 358273 e 346084, que declarou,
por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1°
do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do
PIS e da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12649
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente)
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757336
# Numero do processo: 11610.020610/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13563
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756486
# Numero do processo: 10912.000298/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28661
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755832
# Numero do processo: 10805.000970/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11236
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758599
# Numero do processo: 16327.000069/2006-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PIS. SÚMULA VINCULANTE
N°08 DO STF.
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto
-Lei-n" -I 569177 e os artigos-45 e 46-da lei n° 8.212/91,que tratam
de prescrição e decadência de crédito tributário".
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.768
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 24/01/2001, na linha da súmula n° 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757096
# Numero do processo: 11075.001358/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28752
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757478
# Numero do processo: 13007.000056/2007-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13732
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757171
# Numero do processo: 11080.009462/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. EVIDENTE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO.
Deve ser cancelada a parte da exigência tributária decorrente de
evidente equívoco da fiscalização, provado por registros contidos
nos autos, na consignação da base de cálculo
LEI SUPERVENIENTE. ALÍQUOTA E CÁLCULO DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Cancela-se o crédito tributário lançado com base em legislação
superada em parte por lei superveniente que estabelece forma de
apuração e alíquota diversa para o tributo correspondente.
Recurso de oficio negado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal
declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária
definitiva.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°
9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas
financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte.
Recurso de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 203-12.500
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão declarações de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira