4630026
# Numero do processo: 10073.000211/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1987 E 1988 -
"Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento
matriz".
Numero da decisão: 103-19249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao
ano de 1987 e ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo matriz pelo
Acórdão n° 103-19.216, de 19/02/98, bem como excluir a incidência da TRD no período
de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632194
# Numero do processo: 10730.006658/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: 1RPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COS1T N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a
restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso ranaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4629151
# Numero do processo: 19647.000455/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631745
# Numero do processo: 10680.000230/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e
administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa
de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a
decisão deste tem prevalência sobre a daquelas.
MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA- Estando o crédito
tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à
lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex
officio, nos termos do art.63, §1°, da Lei n° 9430/96.
Numero da decisão: 103-20997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de
recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4626944
# Numero do processo: 11516.000896/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632760
# Numero do processo: 10830.004736/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DEDUTIBILIDADE DAS PROVTSOES - Somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as provisões expressamente autorizadas pela legislação fiscal, mesmo que constituídas com legitimidade do ponto de vista contábil.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-16603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4630606
# Numero do processo: 10283.003155/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a
restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o
Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos
contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.
Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os
pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96,
em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer
COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
PAF.
Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no
que concerne à prescrição e tendo em vista as recentes decisões
emanadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornam-se
os autos à autoridade de origem para que aprecie o direito à
restituição/compensação.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35258
Decisão: Por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Por unanimidade de votos, determinou-se o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4632827
# Numero do processo: 10830.007041/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
ATIVIDADE VEDADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O exercício de atividade consubstanciado em serviços de caráter desportivo ou assemelhados tião encontra óbice à opção pela sistemática do SIMPLES nos moldes da LC 123/2006.
DIREITO INTERTEMPORAL. MUDANÇA NO REGIME DE VEDAÇÕES
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SIMPLES. RETROATIVIDADE DA
LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
Na vigência da Resolução CGSN e 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a
aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem
ser afastadas do regime da Lei n°9.317, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35484
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4631977
# Numero do processo: 10680.012078/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega
da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.
INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN
quanto as obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por
atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35757
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do redator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento
parcial para excluir a exigência relativa ao segundo e ao terceiro trimestre de 2001. Designado
para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4632954
# Numero do processo: 10840.000341/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do
imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado
positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da
cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
PIS - CSSL - LANÇAMENTOS REFLEXOS Aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.
Numero da decisão: 103-21.155
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a dezembro de 1995, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa isolada lançada a titulo de falta de recolhimento por estimativa, vencidos nesta parte os Conselheiro João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Júnior apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pela Dr° Maristela Ferreira de Souza Miglioli Sabbag, inscrição OAB/SP n° 111.964
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe