4643738
# Numero do processo: 10120.004552/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VOCÁBULO ‘TRIBUTO’. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI 9430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento de que o vocábulo ‘tributo’, contido na redação primitiva do § 3º, do artigo 155, da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta-se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei nº 9.430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4647368
# Numero do processo: 10183.004508/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRJ competente. Assim, salvo melhor juízo, houve a supressão da manifestação da 1ª instância julgadora. Não se toma conhecimento do recurso, com envio à DRJ para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30082
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso devolvendo-se o processo à DRJ correspondente para que se manifeste sobre o pedido como sendo impugnação.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4646173
# Numero do processo: 10166.011795/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CONDIÇÃO VEDADA. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES. A empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4646754
# Numero do processo: 10166.023942/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30477
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: PAULO ASSIS
4644358
# Numero do processo: 10120.009565/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09529
Decisão: Por maioria de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e Maria Teresa Martínez López; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (relator). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o acordão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4645477
# Numero do processo: 10166.003131/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4648425
# Numero do processo: 10240.001299/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL CONTRIBUIÇÕES AO SENAR E À CNA.
Nos termos do art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, em áreas de preservação são isentas de pagamento do Imposto Territorial Rural.
Devida a Contribuição CNA e isenta a contribuição ao SENAR, pela inexistência de ITR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30813
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a exigência da contribuição CNA
Nome do relator: PAULO ASSIS
4645214
# Numero do processo: 10166.000985/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 07/01/2000 a 31/12/2000
Recurso Intempestivo
Não se conhecerá de recurso apresentado após o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.160
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4647682
# Numero do processo: 10209.000533/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial.
Não há se falar em inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial unicamente motivado em operações de importação, exportação, industrialização e venda no mercado interno para empresa comercial exportadora levadas a efeito por estabelecimento da sociedade empresária distinto daquele consignado no ato concessório do drawback, mormente quando o estabelecimento denunciado foi expressamente adicionado como beneficiário do regime em aditivo ao ato concessório.
A regular exportação das mercadorias com vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato concessório do benefício fiscal faz prova do adimplemento do compromisso de exportação.
Inexistindo dúvidas quanto à correta identificação do fabricante da mercadoria exportada, fato corroborado pela juntada de notas fiscais do estabelecimento industrial na instrução das Declarações de Exportação (DDE), a indicação de CNPJ diverso no campo específico do Registro de Exportação (RE) deve ser recepcionada como erro de forma, sem repercussão no adimplemento do compromisso de exportação.
Eventual omissão no campo específico do Registro de Exportação (RE) de dados relativos a produto intermediário amparado em drawback suspensão concedido a terceiros não tem influência alguma no adimplemento do drawback concedido ao exportador.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4644332
# Numero do processo: 10120.008775/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DE AÇÃO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento de organização interna da Receita Federal, não se prestando à função de parâmetro de aferição da legitimidade de ação fiscal realizada sobre determinado contribuinte. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS POR CONTA DE CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Não se pode excluir valor recebido pela empresa a título de cobertura de fatura pela mesma emitida, sob o fundamento de que o valor a excluir serviria para o pagamento de pessoa jurídica subcontratada para realizar préstimo em favor do Poder público. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09538
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e, III) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna