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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616306 #
Numero do processo: 10166.007468/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.587
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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4617493 #
Numero do processo: 10746.001345/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. 2002. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente
Numero da decisão: 303-34.181
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4616728 #
Numero do processo: 10384.003041/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA E JUROS DE MORA – CABIMENTO – São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal, com os acréscimos moratórios a menor. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO – INOCORRÊNCIA - A autoridade fiscal tem o arbítrio para decidir ou não pela intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos antes da autuação. Entendendo que detém todos os elementos para efetuar o lançamento fiscal, deve fazê-lo, sendo desnecessária a prévia intimação ao contribuinte. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. IRRF -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA E JUROS DE MORA — CABIMENTO — São devidos os acréscimos legais, multa de mora e Juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal, com os acréscimos moratórios a menor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO — INOCORRÊNCIA - A autoridade fiscal tem o arbítrio para decidir ou não pela intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos antes da autuação. Entendendo que detém todos os elementos para efetuar o lançamento fiscal, deve fazê-lo, sendo desnecessária a prévia intimação ao contribuinte. Recurso voluntário provido parcialmente. \57 , Processo n° 10384.003041.200! -33 i 000IC06 Acórcião n.° 105.17.080 Fls. 106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO & FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _4& 2 ANA,MARI • " " ó' ill OS REIS Presidente 11 GIC/ANNI CH STIA , - CAMPOS Rdator ' \ 1 ( 1 i I i! 1 7., n:17 -.)nno ORMALIZA II iiim; i a U Uu s Luuu h , i '...am, do resent julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Mo iz de Ajragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Carvalho & Fernandes Ltda., CNPJ/MF n° 11.596.442/0001-69, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 05/11/2001, Auto de Infração (fls. 09 a 27), com ciência postal em 12/12/2001 (fls. 55). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTOR$ 9.780,91 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA R$ 7.335,68 MULTA ISOLADA—MULTA DE OFICIO R$ 3.13945 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO RS 0,93 PAGOS MULTA DE MORA PAGA A MENOR R$ 24,38 Sobre os valores acima incidirão juros de mora, à taxa Selic, a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário 2 PrOje$50 n 6 103S4.003041/200i-33 len6 Às:F .:são n.° 106-17,030 Fls. O? A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: • falta de recolhimento de imposto retido na fonte, apenada com multa vinculada de oficio de 75%; • pagamento de imposto a destempo, sem a competente multa moratória, o que culminou com a imposição da multa isolada de oficio; • pagamento do imposto a destempo, com encargos pagos a menor, o que culminou com a cobrança de diferença de acréscimos legais. A 3' Turma de Julgamento da DRI-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a exigência fiscal, em decisão de fls. 67 a 75. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°08.9.968, de 19 de janeiro de 2007, que foi assim ementado: AUDITORIA DE DCTF. IMPOSTO DECLARADO PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS RECOLHIMENTOS EM ATRASO. Logrando o contribuinte ter efetuado o recolhimento do IRRF dentro do prazo regulamentar; insubsiste o lançamento subseqüente. DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos caso em que a contribuição tenha sido espontaneamente paga após o vencimento do prazo previsto, mas se o acréscimo de multa de mora. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A simples confissão da divida não configura denúncia espontânea se não for acompanhada do pagamento dos tributos declarados acrescidos dos encargos moratórios. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n' 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de conhecimento prévio à pessoa juridica dos elementos ensejadores do lançamento não inibe a apresentação de impugnação nem tampouco de provas documentais e demais elementos que completam a ampla defesa após a lavratura do Auto de Infração. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. A decisão acima manteve apenas a multa isolada de oficio e a diferença de acréscimos moratórios pagos a menor. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 12/02/2007 (fls. 81). Irresig-nado, interpôs recurso voluntário em 05/03/2007 (fis. 82), • Processo d 10384.003041/2001 . 33 CC8i/000 Acórdão n.° 106-17.080 Fls. 108 No voluntário, o recorrente deduz os sei:Lurdes argumentos: 1. o lançamento é nulo, pois foi feito ao arrepio da IN SRF n° 15/2000 c/c a IN SRF 94/1997, que regulam os procedimentos de auditoria da DCTF e determinam a prévia intimação para que o contribuinte preste informação antes da autuação, procedimento inexistente nos presentes autos; 2. pugna pela aplicação do instituto da denuncia espontânea para espancar os acréscimos isolados cobrados; 3. não existe mais previsão legal para a cobrança da multa isolada de oficio. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 12/02/2007 (fls. 81) e interpôs o recurso voluntário em 05/03/2007 (fls. 82), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia nesta instância cinge-se a definir se é cabível a cobrança do seguinte crédito tributário: MULTA ISOLADA — MULTA R$ 3.139,45 Pagamento a destempo do DE OFICIO IRRF que incidiu sobre rendimentos do trabalho assalariado, sem a competente multa moratória, nas semanas 01- 11/1997 e 01-12/1997 (fls. 18, 19,22 e24) JUROS PAGOS A MENOR R$ 0,93 Pagamento a destempo do OU NÃO PAGOS 'RAF que incidiu sobre rendimentos do trabalho assalariado, COM acréscimos moratórios recolhidos a menor, na semana 03-12/1997 (fls. 20, 21 e 24) 4 Processo n" 10384.003041/2001-33 CCO:C06 Acém-dá- o n.° 106-17.380 Fls. 109 MULTA DE MORA PAGA A RS 24,38 Idem acima ) MENOR • Abaixo, resumem-se as defesas trazidas no recurso voluntário: I. o lançamento é nulo, pois foi feito ao arrepio da IN SRF n° 15/2000 c/c a IN SRF 94/1997, que regulam os procedimentos de auditoria da DCTF e determinam a prévia intimação para que o contribuinte preste informação antes da autuação, procedimento inexistente nos presentes autos; II não existe mais previsão legal para a cobrança da multa isolada de oficio; III. pugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea para espancar os acréscimos isolados cobrados. Passa-se a apreciar a nulidade do item I, acima. Inicialmente, transcreve-se o procedimento do lançamento regrado no art. 844 do Decreto n° 3.000/99: Procedimentos para o Lançamento Art.844.0 processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de. trinta dias (Lei n2 3.470, de 1958, art. 19). §12,4s intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção-AR, ou, ainda, por edital publicado urna única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 78, §19). §22,5e os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção- AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-Lei n s 5.844, de 1943, art. 78, §2r9. (grifei) Como acima se vê pelo destaque, a autoridade fiscal tem o arbítrio de decidir ou não pela intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Entendendo que pode efetuar o lançamento sem a prévia intimação ao contribuinte, deve fazê-lo. Na espécie, foi o que ocorreu na presente autuação. Assim, sem razão o recorrente. Agora, passa-se a defesa do item II (base legal para a cobrança da multa de oficio não mais subsiste em nosso ordenamento tributário). )1( Processo n ]0384.05041/2001-33 CD Acórd5o n.° /0617.080 Fls. TIO Aqui, assiste razão ao recorrente. A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n` 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo , fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); 11- (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei e 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,5-Ç I' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; Ii - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os mis. 11 a 13 da Lei it 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (YR) (grife° t 6 Processo r 1 0384.00304 I /2001-33 0001/006 •Acárdão n.°106-17.080 Fls. 111 A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa fonna, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; (J- 0 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição A hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-Ia como infração. Dessa forma, deve-se cancelar a multa isolada de oficio no montante de R$ 3.139,45. Agora, passa-se à defesa do item III, que objetiva cancelar a multa moratória e os juros de mora isolados, com fincas no instituto da denúncia espontânea. De plano, deve-se ressaltar que a controvérsia que existe na aplicação do instituto da denúncia espontânea versa sobre o cabimento (ou não) da multa moratória. Para tanto, veja-se a dicção do art. 138 do CTN, vez-bis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do paeamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se -considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Na linha acima, ao há qualquer controvérsia sobre o cabimento dos juros de mora. Ocorre que, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo prévia confissão do débito em declaração, como ocorreu no caso vertente, cabível a multa de mora, como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, veja-se o REsp 637.904-SC, unânime na 2' Turma, relator o Ministro João Otávio Noronha, DR2 de 25/04/2007, que restou assim ementado, ver-bis: 7 • • PrOCCESO fl 10354.003041/200. ; .-33 ccoucas Acórdão rt.° 106-17.080 Fls. 112 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 DO CTN MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. I. É reiterada a orientação do ST) de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. 2. Recurso especial provido. Na mesma linha, veja-se o EREsp 610.554-SP, unânime na l a Seção, relator o Ministro José Delgado, DJU de 13/11/2006, que restou assim ementado, verbis: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, COM ATRASO. EnGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA I a SEÇÃO DESTA CORTE. I. Cuida-se de embargos de divergência que objetivam definir a caracterização ou a não da denúncia espontânea quando o contribuinte, em se tratando de lançamento por homologação, declara e paga os débitos fiscais com atraso. 2. Em se tratando de tributos submetidos a lançamento por homologação, declarados e pagos com atraso pelo contribuinte, não se tem como caracterizado o instituto da denúncia espontânea, consoante espelha a consolidada jurisprudência da É Seção desta Corte. 3. Embargos de divergência providos. Em linha com a jurisprudência acima colacionada, deve-se manter os juros de mora e a multa de mora, ambos lançados isoladamente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento para cancelar a multa isolada de oficio no montante - R$ 3.139,45. Sala das Sessoes, em 12 • - setembro d- 2004. Giovafidi Christiarii tine- C. • ias : 7 I

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4616707 #
Numero do processo: 10380.013306/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DAS MESMAS, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL. Comprovado nos autos que um dos sócios ou o titular da empresa excluída participava de outra empresa, com mais de 10% do capital social, acrescido ao fato de que a receita bruta total, apurada no ano-calendário de 2001, foi superior ao limite estabelecido pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.317/96, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.073
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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4615813 #
Numero do processo: 11065.002101/2005-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/10/2003 a 31/05/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção não justificando sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus.", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA SELIC. imprestavel corno instrumento de correção não justificando sua adoçao, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "phis.", sem expressa previsão legal. O ressarcirnento não é espécie do gênero restituição, portanto inexistc previsão legal para atualizaçao dos valores objeto deste instituto.. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, I ,conardo Si ade M.anzan, Maria Tere„vi Martinez I.ópez e Susy Comes Hoffmann, que davam provi um era() Carlos Albe o I aiias Barreto - Presidente e Relator EarrADo EM: 30/12/2010 Patticiparam do presente julgamento os Conselheiros Ilenrique Pinheiro `Torres, Nanci Gallia, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade M.anzan, Rodrigo da Costa .Pôssas, Maria Teresa Martinez :Lopez, Susy Comes Hof fmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatário Trata-se de podido de ressarcimento de credit() presumido do WI a que se refere a Lei n" 9.363/1996. A. matéria devolvida a este Colegiado cinge-se b questdo da incidência da taxa Seli.c sobre eventual valor a ressarcir. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n" 228 964, julgado na es<lo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art 47 do Anexo TI do Regimento Intern° do CARF, aprovado pela Portaria MFn" 256, de 22 de junho de 2009. Fin apertada síntese, este é o relatório. V oto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por Set' tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2", in fine, do art 47 do Anexo II do Regiment() interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no .julgamento do Recurso n" 228.964. questao do possibilidade de incide'mia da layet Selic no WSsarcimento de [PI pays(' necessariamente pela diferenciaoio dos instiuttos do ressarcimento da estitukao A te.stituk(io é ii repetiyao de UM ilid(V)ii.(), 1)CeOt te de pagamento indevido on a major que o devido Ja o re."..ssarciinento /740 csia vinculado a qualquer pa<._,,amento indevido, mas decorre de concesseio legal. Sobretudo, na0 .se pode olvidat que o direito „subjetivo ao less ai cimento somente « coast:dunk coin o adverno do despacho da autoridade competente, em oposiçao ao epic ocoti - e coin a repette,ito do indeWto„ em qtw o direito de repctir ja nasce imediatamente coin 0 pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente exist" , duos figuras que nao Se confitnelent 2 1'roc.esso 1106.5 002101/2005-08 (' SRI, - 13 Acóakik -) ii 93034)0764 131) (1) restituição por pagamento indevido Oil ti major do que o devido (repetição de indébito); e 1.)) ressarcimento, evi cto e in lei COneetiç;i4,7/ certo que restituição e lessen cimento compartilham alguns aspecuts, comer o de sei ennbos passiveis de satisi ação em dinheiro ou ¡Heehaw(' compensação, was de nerrhitm modo ressarcimento é espécie gCner o estituição Noutro giro, não ha que se fitlar ern desvolofr /aka() do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampler correção mom:Oriel qtte vigia I/O passado JOi abolido pelo .tegislador Cum Licito, o .legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indevação econoinia através da aprovação das not litaS legais que consolidaram o Plano Real, inesistindo atualmente previse'to de atualização monehiria tanto par a caso de ¡es:sore:Uncut° como pat a caso de restituição Wyse contesto, inadmissível pensai na aplicação da tasa Selic como um de reposição do valor Will (la elid rva Selic é , isto .sim, a expi CS 5(10 numérieet dos fitters Não se trata de atualização monekiria „biros, por sua vez, é um etc/ éseinto eto principal, é um plus quo inclusive se earacteiiza comer iTfida para aquele que o aufere Ora, 0 AS li 1(10 Liao pode pagai u (Tulin-terriers na fin MO' de lava &tic, vale dizer, de juros — sem Nevis/6 moi mente quando o que seria o voloi• principal. (resseireimento) é, ele próprio, eleTendente de lei conec S SiHa /1 previsão legal para a incidência de »tiers por suet vez, somente se refer e tios casos de iestifitição .4o mencionai ti compensação (art .39, 4"), é darer que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação estensiva 0 testo da Lei n" 9 250, de 1995, é o, não havendo corner aplicar poi analo,gia aquele dispositivo 00 case) do ressar et-manta Neste sentido deve-se dizer que o art 39, 4", d.a Lei 11' 9.250/9.5, inclusive não estabeleceu a atualização de valores i'V.StiltlitiOS ao contribuinte corn base no tasa &lie Iwo porque, simplesmente, tal taxer expres.sa juros, não cor r. eção ou atualização moneteiria. 0 quc leri previsto para casos tIe reslituição fin a aplicação de juros, calculados corn base no lava Depois„ o dispositivo trata de restituição, naddfalando de ressarcimento P01/111/, 0 data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do paganzento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente /rode ser ficada se .se tratar de pedido restituição. A incidëncia dos ¡tiros „S`e.'fic a partir c/a data de protocolo do process» de pedido de ressarcimento é critétio que não consta Nos termos do voto paradigma transcrito hill -1as acima, nega-se provimento ao recurso apresentado pelo sujeit • .passivo.. Carlos Albeit citas Batreto du legryldellv, o quo rofO“.:a a teso do quo os juros. 100 podem ciuso. 4

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4611598 #
Numero do processo: 11080.010647/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: IRPJ — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS — SALDOS INEXISTENTES — Cancelado os lançamentos que deram origem a reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa a CSLL apurada pela empresa, prevalece os saldos originalmente apurados pelo contribuinte. MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR — Se o lançamento contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão proferida no segundo lançamento — presente caso -, deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que vincula ambos os lançamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.796
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final da Processo nr. 110080.008088;2001-71, do qual este é decorrente. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integraram o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final da Processo nr. 110080.008088;2001-71, do qual este é decorrente. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integraram o presente julgado.

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ASSUNTO: Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: IRPJ — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS — SALDOS INEXISTENTES — Cancelado os lançamentos que deram origem a reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa, prevalece os saldos originalmente apurados pelo contribuinte. MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR — Se o lançamento contém valores que ajustam a base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, a decisão proferida no segundo lançamento — presente caso -, deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que vincula ambos os lançamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para aguardar o julgamento final da Processo nr. 110080.008088;2001-71, do qua l este é decorrente. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior. Declarou-se Impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integraram o presente julgado. ANTONIO PRAGA - PRESIDENT VALMIR SA D' I - IELA Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdao n.° 101-96.796 CCO 1/C0 I Fls. 2 FORMALIZADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101-96.796 CC01/C01 Fls. 3 Relatório RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar argiiida, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem na Revisão de Declarações de Rendimentos - DIPJ apresentada pela Contribuinte, oportunidade em que foi constatada que a empresa compensou indevidamente no ano-calendário 2000 e nos três primeiros semestres do ano-calendário 2001, prejuízos fiscais inexistentes de exercícios passados, conforme especificado no Relatório da Ação Fiscal as fls. 04/05 e 321/322. Dessa forma, foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, as fls. 02/03, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, as fls. 319/230. Observe-se que o auto de infração referente a CSLL era inicialmente objeto do Processo Administrativo autuado sob o n° 11080.010646/2005-91. No entanto, por ter o mesmo fato gerador do presente processo, foi a esse anexado (fls. 316), em atendimento ao pedido feito pela contribuinte em sua impugnação. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve conhecimento em 15.12.2005, as fls. 205 e 501, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnações, em 12.01.2006, as fls. 226/231 (IRPJ) e 502/507 (CSLL), alegando em síntese que: Inicialmente, requer que o auto de infração referente à CSLL, objeto do Processo Administrativo n° 11080.010646/2005-91, seja (\Z apensado ao presente processo referente ao IRPJ, uma vez possuírem os mesmos fatos geradores. 3 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101-96.796 CCOI/C01 Fls. 4 (ii) Prossegue afirmando que os autos de infração ora discutidos devem ser extintos de oficio pela autoridade administrativa, uma vez que são decorrentes do Processo Principal n° 11080.008088/2001-71, o qual foi julgado insubsistente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu a legitimidade dos atos praticados pela contribuinte. Nesse sentido, junta aos autos cópia do acórdão n° 101-94.340. (iii) Discorre, ainda, sobre o mérito do Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, afirmando ser inaceitável uma tributação em função da equivalência de efeitos econômicos; afirmando que isso seria tributar por analogia mediante utilização da condenada interpretação econômica, e que, no máximo, ter-se-ia um negócio indireto fiscal legitimo e oponível à administração fiscal. (iv) Esclarece que,a quando lavrado o auto de infração originário, a empresa já havia efetuado as compensações de resultados negativos, razão pela qual desde aquele momento a fiscalização poderia ter formalizado as presentes exigências. Não as fazendo, não poderia efetuá-las enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. (v) Finalmente, requer seja julgada improcedente a ação fiscal, com o conseqüente cancelamento do crédito constituído. A vista da Impugnação, a 5 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e CSLL. Como razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. 4 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101-96.796 CCOI/C0 I Fls. 5 Inicialmente, os julgadores afirmaram que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, o Fisco pode a qualquer momento, desde que não atingido pela decadência constituir os créditos que entender devidos. Assim, não existe nenhum óbice para que em nova fiscalização referente a outros períodos, sejam lavradas novas autuações. Quanto A suposta nulidade do lançamento face à decisão proferida pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte no Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, ressaltaram que os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo, não exonerando a contribuinte da exigência até a decisão definitiva da qual não caiba mais recurso ou esse não tenha sido apresentado, nos termos dos arts. 33 e 42, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, no momento em que a contribuinte tomou ciência da lavratura dos presentes autos de infração, a decisão proferida no referido processo pelo Conselho de Contribuintes estava com seus efeitos suspensos em razão da apresentação do recurso perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, destacaram os julgadores que não cabe a análise da ocorrência ou não das infrações que originaram o Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, uma vez que este se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do recurso. Pelo exposto, os julgadores rejeitaram as preliminares argUidas e, no mérito, mantiveram o lançamento referente ao IRPJ e a CSLL. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 15.02.2007, As fls. 600, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 15.03.2007, fls. 601/608, alegando em síntese que: Inicialmente, fez um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, bem como dos fundamentos apresentados em sua impugnação e das razes que t- 5 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101 -96.796 CCO I/C01 Fls. 6 fizeram com que os julgadores de primeira instância decidissem pela manutenção do lançamento. Em seguida, requereu seja cancelada a exigência ora guerreada em razão da decisão proferida no Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, o qual, no mérito, cancelou a autuação originária, reconhecendo a legitimidade dos atos praticados pela contribuinte. Dessa forma, em razão da intima relação existente entre o referido processo e as autuações ora discutidas, afirma a contribuinte que deve ser reconhecido de oficio a extinção do crédito tributário aqui apurado. Corroborando seu entendimento, ressalta que a própria decisão de primeira instância reconheceu que os processos, caso não tivessem em instâncias diferentes, deveriam ser reunidos para uma solução conjunta. Discorre, ainda, sobre o mérito do Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, afirmando ser inaceitável uma tributação em função da equivalência de efeitos econômicos. Afirma que isso é tributar por analogia mediante utilização da condenada interpretação econômica; e que, no máximo, ter-se-ia um negócio indireto fiscal legitimo e oponível à administração fiscal. Esclarece que quando foi lavrado o auto de infração originário, a empresa já havia efetuado as compensações de resultados negativos, razão pela qual desde aquele momento a fiscalização poderia ter formalizado as presentes exigências. Não as fazendo, não poderia efetuá-las enquanto vigente a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Salienta que, até o momento, não foi apreciado o recurso especial interposto face A. decisão proferida pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual julgou insubsistente o lançamento realizado no Processo n° 11080.008088/2001-71 em 09 de setembro de 2003. Destaca que, ao contrário do que entenderam os julgadores a quo, o recurso da PFN contra uma decisão que cancela um crédito fiscal não pode desconsiderar a vigência da decisão que julgou insubsistente o lançamento. Ou seja, não se pode admitir autuações reflexas referentes a uma autuação originária já cancelada. 6 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórclao n.° 101-96.796 CCO 1/C0 1 Fls. 7 Insurge-se, ainda, em relação à aplicação da multa de oficio uma vez que o crédito foi constituído diante de uma condição suspensiva, apenas com o objetivo de prevenir a decadência. Sendo assim, apenas por amor ao debate, requer seja reconhecida impossibilidade da exigência da multa de oficio no percentual de 75%, caso os julgadores decidam pela manutenção da autuação, conforme disposto no art. 63, da Lei n° 9.430/96 e art. 151, 111, do CTN. Finalmente, requer seja reformada a decisão de primeira instância, julgando improcedente a ação fiscal, com o conseqüente cancelamento do crédito constituído. o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, as autuações tiveram origem na Revisão de Declarações de Rendimentos — DIPJ, dos anos-calendário de 2000 e 2001, na qual foi constatado que no ano-calendário 2000 e nos três primeiros semestres do ano-calendário 2001, a contribuinte compensou prejuízos fiscais inexistentes, em virtude de irregularidade apurada no ano-calendário de 1999 — Proc. Adm. n. 11080.008088/2001-71, gerando a reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apuradas pela empresa, conforme especificado no Relatório da Ação Fiscal às fls. 04/05 e 321/322. Como visto acima, os lançamentos decorreram em razão da reversão efetuada pela fiscalização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, relativo ao ano- calendário de 1999, a qual originou o processo acima citado (PA 11080.008088/2001-71), 7 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101 -96.796 CCO 1/CO I Frs. 8 julgado por esta E. Câmara na Sessão de 09 de setembro de 2003 — Acórdão n. 101-94.340 -, que, por maioria de votos, se deu provimento ao recurso voluntário, tendo sido, posteriormente, oferecido Recurso Especial pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se encontra ainda pendente de julgamento. Por sua vez, alega a Recorrente que a presente exigência é reflexa da exigência consubstanciada no processo administrativo acima citado e, por ter o mesmo sido cancelado por esta E. Câmara, implica a imediata extinção do crédito tributário apurado no auto de infração objeto do presente processo, tendo em vista que restabelecidos os prejuízos fiscais e bases negativas de 1999. De fato, o presente lançamento tem intima relação e efeito com o processo administrativo acima citado. Entretanto, esse fato não impede que a autoridade administrativa proceda ao lançamento de oficio para resguardar o direito da Fazenda Nacional dos efeitos da decadência, sob pena de responsabilidade funcional. De se observar também que, mesmo se tratando de lançamento que tem intima relação e efeito com processo administrativo ainda não transitado em julgado, não é possível sobrestar o presente feito até o julgamento final do processo acima citado por absoluta falta de previsão legal para tal procedimento, eis que o processo administrativo-fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2°, inciso XII, da Lei n° 9.748/1999). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação e/ou recurso, eis que sua função é o controle da legalidade do ato administrativo, que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escaldes da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a respectiva decisão final, podendo, quando necessário e a titulo de cautela, aguardar o julgamento definitivo do processo originário. Entretanto, por já ter havido decisão nesta esfera do processo que originou o presente lançamento, o presente feito pode e deve ser analisado por esta Colenda Câmara. )X k —)--- 8 Processo n° 11080.010647/2005-36 Acórdão n.° 101-96.796 CCOI/C0 I Fls. 9 Como bem salientou a contribuinte em sua defesa, que em setembro de 2003 foi dado provimento ao recurso voluntário interposto nos autos Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, reconhecendo assim a legalidade dos atos praticados pela empresa, através do acórdão n° 101-94.340, em decisão assim ementada: "DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Não basta a simples suspeita de fraude, conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticado deu-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN). SIMULAÇÃO — Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalencia entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador, efetivamente, realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO — Configura-se negócio jurídico indireto, quando um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos típicos dele realizado e submete-se a sua disciplina jurídica. Recurso provido." Portanto, tendo sido reconhecida a legalidade dos atos praticados pela contribuinte, e sendo certo que as presentes autuações são reflexas ao lançamento realizado nos autos do Processo Administrativo n° 11080.008088/2001-71, o qual como já dito. Foi considerado insubsistente por esta Egrégia Câmara em decisão de minha relatoria, entendo que, da mesma maneira, devem ser julgadas improcedentes as autuações ora discutidas, tendo em vista que com a decisão acima, fica restabelecido os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 1999, ficando também, prejudicada dessa forma, o argumento despendido quanto A. aplicação da multa de oficio. Da mesma forma em relação à tributação reflexa — CSLL -, ante a relação de causa e efeito existente com o processo principal — IRPJ. 9 Processo n° 11080.010647/2005-36 Adm.('Ao n.° 101-96.796 CC0 1/C01 Hs. 10 Pelo acima exposto, determino o retorno dos autos A. DRF de origem para aguardar o julgamento final da Processo nr. 110080.008088;2001-71, do qual este é decorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. ‘ LA lo

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Numero do processo: 10830.001263/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO. INCENTIVO FISCAL DL. 1.374/74. ARTIGO 45, XXXV, DO RIPI. REVOGAÇÃO. ADCT. ARTIGO 41. RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 173 DO RIPI. APLICAÇÃO. A isenção do artigo XXXV do artigo 45 do RIPI, concedida pelo DL 1.374/77, não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo fiscal. Vigente a isenção em relação aos produtos adquiridos, descabe a multa por infrigência do art. 173 do RIPI/82, pois nenhuma irregularidade houve a exigir comunicação ao fornecedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I O 'J 1J'j'- I' \ f\ '- l\!.~JL.._:: ..._~_9d..Q!: C Em~._._de Q6 de 19~~r f~ --;;;;;Z;,;'o' "P d;-F;;:N;çi;;~:;i--1 'F__ ". __ ~ __ ' _~"' __ '_"'~_~""''''~~''';r~'.'' ão n.o 201-69.703 ?J" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 de maio de 1995 94.998 PROAGRO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SI A. DRF em Campinas - SP 10830.001263/92-72 2 º PUBlIr:ADO NO D. O. u./ ~ De.J:l ...J.'O.K ..../_19<:J.J c .....~~ .... ~.f~~== __ -.;;.~ __ ..J IPI - ISENÇÃO. INCENTIVO FISCAL DL 1.374/74. ARTIGO 45, XXXV, DO RIPI. REVOGAÇÃO. ADCT. ARTIGO 41. RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 173 DO RIPI. APLICAÇÃO. A isenção do artigo XXXV do artigo 45 do RIPI, concedida pelo DL 1.374/77, não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo fiscal. Vigente a isenção em relação aos produtos adquiridos, descabe a multa por infringência do art. 173 do RIPI/82, pois nenhuma irrégularidade houve a exigir comunicação ao .fornecedor. Recurso provido. Processo n° Sessão de : Recurso n.o: Recorrente: Recorrida: . :l Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROAGRO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SI A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente). Sala das se~jJ}: de maio de 1995 ~. Rogério Gusta' ye - Relator José de . ar Alves Soares - Procurador-Representante da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Luiza Helena Galante de Moraes e Roberto Velloso (Suplente). HRleaallMAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSON°: 94.998 PROCESSON°: 10830.001263/92-72 RECORRENTE:PROAGRO EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS SA. RECORRIDA: DRF CAMPINAS - SP ACORDA0 Nº: 201-69.703 RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 75, foi exi- gido da autuada, Proagro Equipamentos Agrícolas S/A, valor referente ao IPI, multa juros e correção monetária, com infração ao artigo 41 do ADCT/88 mais os artigos 55, I "b"e 107, " do RIPI, além dos referentes à aplicação dos con- sectários legais, bem como por infração ao artigo 173 e ~ 3°, resultando a multa do artigo 368 combinado com o artigo 364, li, do RIPI. Os fatos imputados dão notícia de que a au- tuada promoveu a saída de produtos cuja isenção, decorrente do Dl 1.374/74 combinado com a Portaria MF 228/80, restaram revogados pelo artigo do ADCT mencionado. Igualmente recebeu produtos isentos por força de tais dispositivos legais, igualmente revogados, resultando a alegada infração ao mencionado artigo 173 do RIPI. A fls. 88 a Impugnação, onde alega o contri- buinte que as operações a ele atribuíveis, com isenção, não se enquadram no conceito de incentivo de natureza setorial, estando, portanto, ao abrigo da ex- clusão do créditó tributário. Da mesma forma insurge-se contra a aplicação da multa do artigo 368 c/c o artigo 364, 11 do RIPI, por infração ao artigo 173 cc com o seu ~ 3°, por ter adquirido mercadoria com isenção indevida. Alega que os procedimentos adotados decorre- ram da inexistência de orientação segura quanto ao alcance da norma conS~i- tucional sobre as operções da Impugnante. Aduz que a maioria dos contribuin tes em igual situação persiste em utilizar-se da isenção pelo mesmo motivo. . A fls. 101, a informação fiscal pela manu- tenção do auto de infração. A fls. 103 a 105, a decisão monocrática pela ma- nutenção do auto de infração por entender as isenções atacadas terem sido re- vogadas pelo artigo 41 ~ 10 do ADTC. Aduziu ainda que a renovação de tais incentivos pelo decreto 151/91, comprova a sua revogação pelo ato constitu- cional referido. -2- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 Reitera ainda a responsabilidade da Impugnante quanto aos produtos remetidos com isenção descabida, pois a mesma deveria ter advertido o remetente quanto ao fato. Inconformada a ora Recorrente interpõe o pre- sente Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas na Impugnação, aduzindo que a reedição de incentivos não significou terem sido os mesmos revogados. Pede a reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório. -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREVER Como se vê do Relatório, a imputação teve ori- gem em dois fatos distintos. O primeiro, relativo à promoção de saídas de pro- dutos isentos, por força do artigo 45, XXXV do RIPI, alegadamente revogados pelo artigo 41 do ADCT/88. O segundo, decorrente da aplicação da multa cominada no artigo 368, combinado com o artigo 364, decorrente da infração ao disposto no artigo 173, todos do RIPI, por ter recebido mercadoria cuja isenção, fundamentada na mesma base legal, alegadamente revogada pelo ato já mencionado. Passo a examinar o primeiro fato: A matéria dos presentes autos já foi objeto de julgamento no Colegiado, no Recurso nO 96.930, Processo n° 11080.002744/93-23, tendo como relatora a eminente Conselheira Selma San- tos Salomão Wolczszack. Em vista da inatacável propriedade com que foi examinada a matéria, peço vênia à ilustra julgadora para adotar como minhas razões de decidir, no presente processo, as mesmas por ela expendidas, quando daquele julgamento, expostas no acórdão nO201-69.392. Assim votou a Relatora: Entendo que o deslinde da lide está no conceito de incentivo fiscal de natureza setorial e, pois, no alcance da norma inscrita no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias: Art. 41 - Os poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza se- torialora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as me- didas cabíveis -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 Parágrafo Único - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a par- tir da data da promulgação da Constituição os incentivos que não forem confirmados por lei. Trata-se, então, em primeiro lugar, de definir o que seja "incentivo fiscal" e" em segundo, de conceituar o que seja "setorial". Em em princípio parece que o fisco prefere a tese de que quaisquer benefícios fiscais, sejam ou não isenções, são incentivos fiscais de natureza seto- rial, mas a terminologia adotada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias denota claramente o sentido restritivo da norma, que ademais de não se referir a benefícios (termo bem mais abrangente que incentivos), condicionoJ,l à natureza fiscal e, dentro desta, à natu- reza setorial. Buscando então encontrar a melhor acepção para a ex- pressão "incentivo fiscal", trago à colação ensinamento de Geraldo AtaI iba e J .A. Lima Gon- çalves (RDT/55-163/179 " A expressão "incentivo fiscal" comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir às mais diversas modalida~ des de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o con- tribuinte a adotar determinados comportamentos. Tratam-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os in- teresses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à ob- tenção do bem-estar soCial e/ou de desenvolvimento nacional, na esti- mação estatal, traduzido em normas legais (v. A. R. Sampaio Dória). Assim, técnicas encorajadoras ou convidativas são idealizadas para impulsionar o particular à adoção de certos comportamentos que o Estado entende serem necessários ou desejáveis para a realização das metas1.econômicas e sociais por ele fixadas. ij/Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos tradu- i( I zem-se em atos normativos, que consistem, geralmente, no abranda- ~ mento ou na supressão de imposição tributária geral. Reduzem-se ou eli- minam-se certas cargas tributárias, para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado, como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas si- tuações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurí- dicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, pas -5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Ac6rdão nO 201-69.703 sando pelas isensões, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio de adoção do comportamento ao qual são condicionados. Nesta mesma linha lembre-se notável voto-condutor profe- rido pelo eminente Presidene deste Colegiado, Conselheiro Edison Gomes de Oliveira, no ac6rdão nO 201 , do qual cabe reproduzir: Os incentivos fiscais setoriais são componentes de Política Econô- mica e visam primordialmente a induzir ou alterar comportamentos das atividades primárias, secundárias e terciárias da economia. Podem ter como objetivo, e.g., a modernização, ampliação ou expansão de um de- terminado setor das atividades econômicas. Embora até o momento não estejam juridicamente definidos o alcance e extensão, entendo que sua característica primordial é o conteúdo político do qual está animado e que tem por fim a modificação de um comportamento econômico interno. Nesse mesmo sentido pronunciou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN CAT nO 060/91, quando atribuiu ao termo "incentivo" o sentido de "indutor de determinado comportamento". Nesse rumo, aquele 6rgão distingue os benefícios em duas espécies, quais sejam a de incentivo como indutor de comportamento, e a de amparo a determinada atividade econômica, com natureza de norma dirigida à justíça fiscal ou de norma de política legislativa. Parece-me que essas colocações são extremamente felizes, porquanto acentuam a diversidade de naturezas que medidas instituidoras de benefícios fis- cais podem ostentar. Assim, quando a Constituição enumera dentre os tributos de competência da União o Imposto sobre Produtos industrializados, define suas característi- cas necessárias, elencando os princípios que devem inspirar o legislador nessa imposição: a essencialidade, a seletividade e a não cumulatividade. Também é na Constituição que se en- contra a origem, no direito positivo pátrio, da regra que obriga ao critério de justiça social, elemento basilar da tributação. Da mesma forma, é nos espaços amplos que a Constituição deixa ao legislador que se encontra a oportunidade para que a política legislativa se coloque, mediante utilização dessa margem na adequação das incidências e exigibilidade aos objetivos polfticos do Estado. Ocorre que, para os efeitos de incidência do IPI, a lei bá- sica de regência do tributo fixou conceito de industrialização extremamente amplo, onde -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 quase qualquer obra humana pode se abrigar. Foi então através das normas excludentes do conceito de industrialização, através das isenções, dos créditos, da alíquota zero e da não-tri- butação que o texto legal adequou essa abrangência imensurável ao universo que realmente quer tributar. o exame atento dessas normas esclarece esse fato, po- dendo-se observar que essas regras atingem precipuamente aquele conjunto de obras que não se conceitua normalmente como de indústria, na acepção comum desse termo, as atividades incipientes, personalizadas, vinculadas a necessidades e atividades essenciais, etc. Não está, então ,o legislador, criando normas de incentivo para aqueles que operam nas áreas excepcionadas à exigência tributária: está apenas ade- quando o sistema de imposição aos princípios constitucionais, e servindo a objetivos políti- cos de justiça social. Já José Souto Maior Borges aponta, com razão, sem limitar sua abordagem ao IPI: "... as limitações constitucionais ao poder de tributar devem contro- lar o funcionamento do poder legislativo, titular quase exclusivo da com- petência primária em matéria de tributação, isto é, aquela competência que corresponde à faculdade de exercer abstratamente o poder tributário por meio da produção de normas jurídicas e se contrapõe à competência tributária complementar dos órgãos administrativos, que se exerce no plano concreto da atuação da lei tributária. De maneira que, pelo con- fronto do exercício do poder tributário, com os limites que lhe são postos na Constituição Federal, através das normas E PRINCíPIOS CONSTITU- CIONAIS RETORES DA TRIBUTAÇÃO, efetivar-se-á o controle da consti- tucionalidade das normas tributárias. " (destaque nosso) (...) Ao atribuir a competência para tributar, a Constituição Federal não )1' apenas p.ermite, mas às vezes programa, ela própria (p. ex... ) a abstenção . do exercício dessa competência pela via da isenção, em determinadas cir- . cunstâncias excepcionais. ./ Além disso, a Constituição estabelece princípios expressos, como o da legalidade tributária (arts...) é implícitos, como o de isonomia fiscal ou de igualdade perante o fisco (art. ..), que vinculam a legislação ordinária e complementar (art...) na instituição de isenções. Conseqentemente, estão sujeitas as isenções, pelo ordenamento constitucional tributário, a condicionamentos idênticos aos que são esta- belecidos para a instituição de tributos. (...) -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão n0201-69. 703 Dentre os princípios constitucionais da tributação avultam, pela sua imediata projeção no campo das isenções, os seguintes: 1°) o princípio da legalidade ou da reserva da lei (arts ... ) 2°) o princípio de justiça (art..) 3°) o princípio de seguranpa (art... ) Cabe, portanto, entre outros aspectos, estudara isenção sob o ponto de vista da legalidade, justiça e segurança tributária. o estudo das isenções tributárias deve tomar como ponto de par- tida, por exigência metodológica indeclinável, essas premissas condicio- nais. Do mesmo modo que a teoria jurídica do tributo, assenta sobre es- sas bases a teoria jurídica da isenção. Por este caminho, a isenção insere- se no sistema constitucional tributário. Estas são conseqüentemente as perspectivas com que devem ser estudadas as isenções tributárias no di- reito brasileiro. " (...) "Motivos os mais variados e circunstâncias de índole diversa (econômicas, sociais, etc.) determinam a utilização do instrumentas jurí- dico da isenção, que pode inclusive ser usado como técnica para impedir a sobreposição de incidências, ou "overlap" tributário" (in Isenções Tri- butárias. Ed. Sugestões Literárias S.A. 28 ed.págs. 12, 21/23 e 129 130) Ao meu ver a maior. parte das isenções constantes da legis- lação tributária concernente ao IPI tem a natureza apontada de benefício que adapta a regra geral definidora do produto industrializado, e que por esse meio delimita campo de incidên- cia mmuito amplo aos princípios constitucionais de isonomia, essencialidade e seletividade, servindo também aos objetivos políticos e de justiça social. Não visam, em geral, induzir qualquer comportamento. Veja-se exemplificativamente. As isenções eram elencadas .ft no artigo 44 do RIPI 82, cujos três primeiros incisos tratam da isenção deferida nas saídas para exportação ou em operações equiparadas à exportação e o Parecer PGFN CAT 60, aprovado pelo Sr. Ministro já confirmou que tais isenções não constituem incentivo nem são setoriais, uma vez que decorrem apenas do princípio universal segundo o qual "não se ex- .J' portam tributos". O quarto inciso trata dos produtos industrializados por instituições de edu- cação e de assistência social, quando se destinem exclusivamente a uso pr6prioou à distri- buição gratuíta a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades. Eviden- temente, trata-se de benefício deferido para instituições que assumem atividades pr6prias do Estado e que se revestem daquela condição de essencialidade tão incontroversa que dispensa maiores digressões. Seria um absurdo considerar tal benefício comum incentivo fiscal, vale dizer, como um benefício cujo objetivo precípuo fosse induzir a criação dessas instituições. O quinto inciso, referente aos produtos industrializados por estabelecimentos públicos e au -8- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 tárquicos federais, estaduais ou municipais, que não se destinem a comércio, é ainda mais expressivo: não há como considerá-lo um incentivo se na verdade a norma adequa o gravame tributário ao princípio da imunidade, sem qualquer objetivo de induzir o Poder Público a de- dicar-se à indústria. Também o inciso VI, referindo-se a amostras para distribuição gratuita, de forma alguma pode estar objetivando induzir os contribuintes a distribuir amostras. Da mesma forma o inciso VII e, na verdade, virtualmente todos. Os que alcançam o macarrão, os chapéus, roupas de proteção de couro próprio para tropeiros, os medicamentos destinados ao combate da verminose, malária e outras doenças, os aparelhos tipo "pacemaker", absolu- tamente não pretendem estimular comportamentos ou induzir atividades. Essa observação dos tipos eleitos na lei para gozo de isenção do IPI não permite maiores dúvidas: as)senções desse tributo, em regra, visam a justiça social, a garantia da isonomia, o respeito à capacidade contributiva,e à desoneração dos produtos essenciais, bem como a adequação do gravame aos demais princípos constitu- cionais que se dirigem ao legislador, nãsoao intérprete, exatamenta para que sua observância se dê no momento em que é exercido o poder de tributar (e, insisto, o dever de isentar), quando da feitura das leis. Em menos palavras, o mero fato de a isenção desonerar de tributo, não permite que se a defina como simples indutor de comportamento. No caso em exame trata-se da isenção do IPI incidente so- bre tratores, máquinas e implementos agrícolas e respectiva menutenção do crédito de insu- mos empregados em sua fabricação (DL 1.374/74) e a primeira cogitação do intérprete deve ser a identificação do beneficiário que essa isenção veio favorecer, vale dizer, identificar se a regra visou fortalecer o parque fabril de tratores, máquinas e implementos agrícolas ou se vi- sou desonerar e ampliar a produção agrícola no País. Tenho que o tratamento fiscal almejou favorecer a pro- dução agrícola no País, desonerando sua modernização e mecanização. Não me parece que a desoneração dos produtos de alimentação in natura deva limitar-se ao produto agrícola em sí, eis que o insumo, o implemento agrícola, o trator são elementos se conciliam e se comple- tam, formando um todo no qual não cabem destaques no rumo da desoneração fiscal da pro- dução rural. Assim, concluo que se de setor se trata, será no mínimo o setor agrícola. Na verdade, no meu parecer, não há na hipótese benefício setorial, porquantoA' em um país como o Brasil, o aumento da produção agrícola beneficia nitidamente a popu- ..' lação como um todo. .... / Isto posto, observo que a manutenção do crédito de insu- mos não foi aqui qüestionada, mas no texto legal apenas significa a isenção integral do tri- buto, uma vez que o estorno desse crédito acarreta necessariamente a incidência do gravame sobre o produto final. -9;'" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 Quanto a isenção - identificada como iniciativa que vem desonerar o produção agrícola - entendo que é perfeitamente compatível com a norma geral que rege a atividade legislativa no campo do IPI e que determina o tratamento benéfico para o essencial, de maneira que não vislumbro aí iniciativa autônoma, de política governamental caracterizável como mera política indutora de comportamento. Nessa distinção certamente não ignoro que o simples cum- primento das regras de seletividade e essencialidade produzem o efeito de não obstaculizar a produção e o consumo de bens fundamentais e básicos, mas observo quenão se pode por isso caracterizá-lo como simples indutor de comportamento, vale dizer, como incentivo. Aliás, é muito importante o paralelo entre a isenção nas ex- portações e a isenção para os implementos e insumos agrícolas. Se para a primeira prevale- cesse o princípio universal de que não se exporta tributos, para a segunda prevalece a prática igualmente universal de não onerar o setor agrícola. É na verdade curial que todos os países tendem a subsidiar a agricultura, e é mesmo not6rio que tal prática caracteriza a política norte-americana e a poítica da União Européia. Mais que isso, é de conhecimento mundial que recentemente, na rodada Uruguai de conversações no GAIT, criou-se verdadeiro im- passe justamente por conta da tentativa de reduzir tais subsídios, tais tratamentos privilegia- dos, tentativa que encontrou resistência inarredável. Boas razões apoiam essa prática, que encontra razão de ser até mesmo em considerações de ordem estratégica, envolvendo a pr6- pria segurança das nações e sua garantia de sobrevivência. Nem se chega a tanto, no Brasil, que enfrenta ainda o problema maior da fome, da incapacidade de alimentar sua população. Nesse contexto, entendo que toda a desoneração tributária da agricultura, no País, nem de longe chega aos níveis consagrados nas nações mais desen- volvidas, e também nem chega a envolver a mesma ordem de considerações lá adotadas, eis que não se necessita aqui de guerras para enfrentar o problema da falta de alimentos. O bene- fício à agricultura insere-se, pois, ao meu ver, nos princípios basilares inscritos na Consti- tuição, volta-se para a garantia de vida, dirige-se à essencialidade mais elementar. Repito, pois, que, ainda se considerado que a isenção possa de qualquer forma facilitar ao agricultor a aquisição do implemento agrícola ou do insumo, certamente que o objetivo primeiro e definitivo da exclusão tributária está na desoneração de elemento básico, qual seja a alimentação, dentro do princípio constitucional pr6prio do tri- buto, de nenhuma maneira podendo prev~ecer sobre ele qnalqner ontro efeito qne alcance. 4~ A Isençao para tratores, máqumas e Implementos agrícolas J~ pode estimular a aquisição desses bens pelo produtor rural, mas não posso admitir que ela J' por isso tenha perdido a sua identidade pr6pria, de simples adequação da incidência tributá- ria, pelo legislador, para adquirir os limitados contornos de incentivo setorial. Ademais, entendo que, quando se fala em setorial não se pode estar alcançando tão largo segmento da atividade nacional, de tal forma que toda a ati- vidade nacional possa ser distribuida em três setores ": a agricultura, a indústria e os servi- ços. Ao contrário, entendo que o dispositivo do ADCT se dirigiu a incentivos a setores espe -10:'" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 cíficos, vale dizer, a universos menores, e, em última análise, referia-se àqueles benefícios a que se vinculava a FISET, e a outros casos especiais, nos quais o tratamento favorecido não se articula com os princípios constitucionais delimitadores da natureza do tributo de que trata. Desta forma, afasto, desde logo, a aplicabilidade à hip6tese do comando contido no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias, que se dirige apenas aos incentivos, e, dentre estes, aos setoriais. Entendo que no caso nem se trata de incentivo, nem de norma de natureza setorial, na acepção que lhe dá o artigo 41 ci- tado. Quanto aos argumentos expendidos na decisão recorrida, entendo que em.primeiro lugar o Parecer CST não constitui orientação normativa para as unidades subordinadas àquela Coordenação. Apenas os Pareceres Normativos ostentam essa característica. Também entendo que não tem sentido a invocação de Me- dida Provis6ria não acolhida pelo Congresso, e estou convencida da impropriedade da ex- pressão "restaurar" constante da Lei 8.191, no que concerne às máquinas e implementos agrícolas. Reitero que, se por força do disposto no artigo 41 do ADCT não foi revogado o benefício de que trata o DL 1.374/74, muito menos pode ele ter sido revogado retroativa- mente pela Lei 8.191, que o "restaura". Finalizou a nobre Conselheira: Tenho, pois, que a norma isentiva de que aqui se trata permaneceu em vigor e com essas considerações, dou provimento ao recurso. Plenamento concorde com o voto, relativa;. mente a esta imputação, nos presentes autos, voto no mesmo sentido. Resta ainda decidir sobre a segunda impu- tação, relativa à infringência do artigo 173 do RIPI/82, com multa cominada i pelo artigo 364, combinado com o artigo 368, ambos igualmente do RIPI/82. Jc. Como relatado, tal imputação restou aplicada pelo fato da Recorrente ter adquirido produtos isentos por força da mesma norma objeto da decisão principal, revogada pelo artigo 41 do ADCT, no en- tender da autoridade autuante, sem a cautela da comunicação ao fornecedor dando conta da alegada irregularidade. -11- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.001263/92-72 Acórdão nO 201-69.703 Entendo dispensáveis maiores considerações relativas ao fato, pois, por entender preservada a isenção, nos termos do voto- condutor, nenhuma irregularidade ocorreu relativamente à falta de lançamento do tributo e, em decorrência, nenhuma cautela a ser imposta ao adquirente em obediência ao artigo 173 mencionado. Vou mais além: Mesmo que assim não fosse, defendo a tese de que não merecia prosperar a penalização do adquirente, no presente caso, por entender que aquelas prescrições legais e regulamentares que ensejam, por parte do adquirente, dúvidas quanto a sua aplicação e alcance, não se encon- tram e nem poderiam encontrar-se entre as ensejadoras da obrigatoriedade da comunicação ao remetente/fornecedor. No caso em tela, pretendeu a autoridade lan- çadora do tributo que o adquirente, ora Recorrente, na ausência de disposição legal expressa revogando a norma isencional, interpretasse a legislação (o ar- tigo 41 do ADCT), para concluir que a isenção não mais vigorava. Tal pretensão, no meu entender, extrapola os limites da lei, que não exige, relativamente a fatos de alta indagação, como o narrado nos autos, se atribua ao adquirente a responsabilidade de comunicar ir- regularidade duvidosa ao fornecedor do produto. E tão duvidosa é, que se verifica, no presente processo, e igualmente, pelo precedente do qual adotei o voto transcrito, di- vergência de entendimento entre a autoridade monocrática e este colegiado. Como então pretender que a Recorrente, de quem não se pode exigir a movediça prática da exegese, tivesse condições de interpretar o alcance do artigo 41 do ADCT. Em vista de todo o exposto, e com preito à minha ilustre par, Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, pelo magistral voto proferido e que integralmente adotei, dou provimento ao Re- curso. É como voto. f . Sala das sessõeS'~~3de maio Rogerio ~~. uD,re ~r Relat~ -12- de 1995 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10283.010707/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade da recorrente caracterizados como receitas, como, por exemplo, as receitas de aluguéis, financeiras, vendas de sucata, rendas diversas etc., compreendidos no período em passou a vigorar a Lei nº 9.718, de 1998. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS INCLUÍDO NAS VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. A exclusão da parcela do ICMS contido nas vendas só encontra previsão legal quando se tratar da modalidade "substituição tributária". LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA VIA INCIDENTAL. EFEITOS INTER PARTES. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ter sido declarada pelo STF na via incidental, cujos efeitos são inter partes, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes antes que sobrevenha Resolução Senatorial, súmula vinculante, ou ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos de tal inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. COFINS. ISENÇÃO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE EFETUA VENDAS PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA PRÓPRIA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBLIDADE. Descabida a pretensão de considerar equiparadas as operações de venda em que não houve a desinternação da Zona Franca de Manaus com aquelas em que houve a internação na Zona Franca de Manaus. COFINS ISENÇÃO. VENDAS PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. No artigo 7º, da Lei Complementar nº 70/91, regulamentado pela letra a do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 1.030, de 1993, encontram-se os fundamentos para a negativa da isenção da Cofins para as vendas a estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus. Ementa. COFINS ISENÇÃO. VENDAS PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.050
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos. I)em relação à isenção da Cofins para as receitas de vendas de mercadorias e de serviços efetuadas da Zona Franca de Manaus para a própria Zona Franca de Manaus: a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário na parte em que o mesmo se refere aos fatos geradores de janeiro de 1998 a janeiro de 1999. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e b) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário na parte em que o mesmo se refere aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, em face da concomitância de objeto entre o que se discute neste processo e o que postula a Recorrente junto ao Poder Judicidrio: II) em relação A incidência da Cofins sobre receitas que não integram o conceito de faturamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário; e IV) em relação à incidência da Cofins sobre as Receitas de Subvenções do ICMS, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. 0 Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça se declarou impedido de participar de todo o julgamento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Numero do processo: 13005.000270/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUA ENTREGA - Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'fel b/ :1. ..~ PI"'OC(.:~SSO nQ R(-?cUI"SO rlQ:: AC:Ólrd~)(o ng" Reco •.•.ente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13005.000270/92- ..6'J 94.672 ~~()1-69.2~:.,9 LOJAS WAECHTER S/A - TECIDOS E CONFECÇOES R E L A T O R I O (~)tr'<":\vé~:~ciD Flutn d(-;~ In'ff'El~;:;'~{() d(.:.~ 't=ls .. O:';)!l .t=o:i. (':'~X:j.9iclD dl:\ i:'tutttElcil:\!! LDj.i:\~:; Wdf,:'c:htf~I" S/A T(-:.:c:i.dC)~; (\.: Con'ff;:c:r;;e;[.:~:;. Ltda., valor referente à multa por falt~ de apresenta~âo da DCTF. I"(~.~'h:.:v'(.:.:nb.:: ~':\D mt~.~~:;d(.:~~d(.;:z(.:.~mbl"o/S~lli no mon -1.:<:\1")t(.:.: ek: )'6:1.!1~':~O UFIF;~!, -fontr:' nD~:;al'.t:i.(:.ID~i;:I.:I.!I pal"i:\(I\,'El'fD~!;. ~':~9!,:':)~;~(.:.:-49!1 ciD D(.:.:,c:Jr(.:.:tD ....L(.:~:i. n9 :J .•• 96E~/92; 10 do Dec:r"eto-..L,ei flQ 2 ..()65/83; 27 da L_ei nq 7 ..730/89; 66 (ja L.ei nq 7 ..799/89; 10 da L..ei rlQ 8,,218/91; e 3º~ I~lda L..ei l'º U,,:':)B~':)/9:1.~l b(.:.~mcomD elEI, In~:~tl"u~;':YD1....1<:)I"mEl,t:i.v~:\ nfl. 9~':)/9:J... A l~t\tUEl,dEI,~1 t(.:.)mp(.;.~~:~t:i.vi:\m(.:.~nt(.:.~!l :i.mpU(.:.lnEI, o (-~utD el(.;.) In'fl"{':'~~;';\C)Et 'fl~;~" O~:.) E' OÓ!1 alf::'~(.:.lando jEl{lj~':\:i.~:; t(':'~I" df,~scul'''i:\dCJ a I,~:.~ntl"(':':'q~:\c1~:\s DCTF m(..;~ns-i:\:i.s~,m{':\~;;ql.l(':'~ I"C\(':\:I.mE)!")tE' n i:\'o (.:.:,1"'1 t 1'''(':'~90U (':"t DCTF 1'.(~.~.f(.:.~I'.(.:.~nt(.:.! {':\O Au to d E\ In'1' I" ~':\~~Xn" F;~(.:.~q\.\(.:.~J'.!1(.:.:'mv:i.~:~t~:\ da :i.n(.;.~x:i.~:;t(.:;tnc:i.(:\dE' PI"f~j\.t:[ZD i:'\D~;~c:o'fl"(':~\~;:,da Un:i.i;\o <:1(.:.~cC)1"I"(.:.~nt(.:.) dEI, i:\], (.!q i:\cl a um:i. S~;~~;\C)!1qtl(':':' ~::.(.:.~.:ii:'t. I"(~.~:I.E)\li:\d (:'\ a pf:~na:l. i dacl E'!l j ulqando ....~::.(o:.~ PI"OCf:,cJE'!"l t(.:) i:\ I(IlPU(.:.lni:\~~~-rD" (.:',tl~:;" :I.t:~!l :i.n'fDI"mi:\~i~'o'fi~:~cal pv'opondD i:'\ mi:'t.nut(.:.~n.~i:~.?{D ela f,:'x:i.(Jf~nc::i.i:'(•. foi 'fIs" 10 (.~ l()!l ,':'t c!E\c:i.s;:tn d(.;.!plr:i.m(.:.~:i.ro (JI'''i:\U!1 p(~.~la :i.mpl"C)cc:'df~nc::i.i:\ da Impu(Jn,':\~i:~XD:1 'func!(;\c!a pl":i.nc::i.p(':\lm(.)nt(.:.~ no ,:\I'.t:i.(Jo :J.~:)é (:10 CTN (~Lle es;ta.tLli clLle a 1"espc)I')s;at):i.:Lic!a(1e P()I" il'l'fra~~) ela ]. (.:.!q:i. ~:~:I.a~;~X(] ti" :i. bu t(~\1" :i. ~':'( :i. nd(':'!p<-:.;.nd(.;. da :i. n t(~.~n~:~~o do a9 (o:.;.n t(.;.! ou cIo I"espc)nsável. e <:Ia e.t:etivj.dade, natureza e exterlsâo (jo~s efe:i.t()!s (1(:) ato .. '.Jo:l. un tél f" :i.C)~I 'funclam(~.)n t(:\I"am II'lCC)I')'foJ"macla, a (JI"a c)r1de I"ati'f:i.(:a <::0010 a ~:~U(:\ Impuqnl:\~i:;'?<O" F;~<-:!COI"r'E'n t(.:,\ r'{':\:t: t~1(.:.~s clo :i. n t(.:.~1" plJ'(o;.! 1"<-:"CUI"~;;O F;~(.!cu I"~:;(;) a~::. qU(':'! I MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl"ocesso nQ ACÓFd~,;,{onQ= 13005.000270/92-'69 201~"69.2~:j9 VOTO DO CONSELI-IEIRO-I~ELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYEI:~ Em qUE' PC~~:}(.:.~m tt~:} (':\lf:')(.:.Ia~j:e;(.:.~S dEI. 1:;:('~C:OI"I"(~.~nt(':~\!1 El irl'fra~âo existiLl e foj, C(:)I,fessada IJeIa meSfil8:, nos .termos (ja ImpU9n;;"I.~;:YD (:l.PV'(';)S{,:,:'ntac!,::\" B{.:.~mpD~:}tacl.t:\ c:\ c1E\c:i.~:~t:YD de] julqEI.c!ov" ele-:-: p l"i iIH':'~:i.]"C) <,:.1r i:\U:, ;:\0 I"E; c: hi:\ e;:a 1" a ~:; (':\1 (':'~(Ja c;:(J'c.:'~;; PI"DPD~:;te:'. ~::. n (':\C1U(.:.::I.a p<;-),a: 1 -fLtnc!c:'l.fI)f:nti:11mc.;:ntc.:.: ppli:\ (':\pJ:i.CE\~;:;';'[C) cio al,.tiqo :1.::")6 do CTH, CUji:\ 1"(.:.:d(':\~:~;\C) é i:\. ~:;(':.\qu:i.nt~?:: fIAI,.t .• 1:':3é .. S(':"tlvo c1'i~::,PDS:i.~;:YDdf..~ l(.:.~i (~.~mc:ontl"{f\.I":i,D!l {;\ I~.esponsab:ilidade pc)r :irlfraç6es (ja legis~laç~(J tV'il:)utál'.ia ifldepende da j.rlterl~âo do agellte (JU (:1(:) 'I"e~::,pon~:~{ftvelf:.~_ ela (.:,~f(.:.:-t:i,vidad(,~'!,1"l{':\tul"E'za f:-:' f.,~xtE'n~:~~.;-(o do~:;f~'f(.:Ji tD~::, d[) a to ..11 I~e!s'tes .terfilos!lVC)t() fle) lser)'ticlc)de rlegar' provinlen'tC) ao 1"PClAV'!SO, mal1tel1do irlteglra],n)Gllte a exigênc::i.au 1::: c:omDvo to .. ROGEIUO ele ~iunho ele 1994 .. .',".,' 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10670.000015/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caso haja divergência entre os elementos apresentados pelo contribuinte e fiscalização, o laudo emitido por órgão competente (INT) é fundamental para o deslinde da questão. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Dalmar do Espirito Santo Pimenta.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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S5 li'I PU8Ll ,A.00 NO D. O. U. 2.º () Cla C ~~.:~::~: ../.:::* 1~~ C RubrIca Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10670.000015/93-01 202-10.888 03 de fevereiro de 1999 96.129 COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSUL DRF em Montes Claros - MG IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caso haja divergência entre os elementos apresentados pelo contribuinte e fiscalização, o laudo emitido por órgão competente (INT) é fundamental para o deslinde da questão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Dalmar do Espirito Santo Pimenta. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 eder de Lima Ri r / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/fc1b-mas 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10670.000015/93-01 202-10.888 96.129 COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSUL RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 21 de junho de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse solicitado junto ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT que se pronunciasse, através de laudo, sobre o levantamento levado a efeito pela fiscalização e àquele oferecido pelo sujeito passivo e ao final do laudo emitisse opinião conclusiva sobre a questão. Para que os Membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório anterior e lerei em sessão o documento exarado pela Instituto Nacional de Tecnologia. É o relatório. 2 556 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10670.000015193-01 202-10.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano converteu o julgamento deste processo em diligência, ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT e solicitou deste órgão a análise dos dados apresentados pela empresa, inclusive o Laudo Técnico de fls. 861171, e os elementos apresentados pela fiscalização e que fosse emitido parecer conclusivo sobre qual resultado deveria prevalecer. Após observar minuciosamente o processo produtivo da empresa e levantar os elementos necessários através de mapas de produção, os técnicos do INT compararam estes valores, com os elementos já existentes nos autos e emitiram um Parecer, fls.229/238, abordando com maestria a questão, ora em julgamento, e concluindo o que segue: "Considerando-se o exposto esta Instituição é de opinião de que a diferença acumulada no período referente aos exercícios de 1989 e 1990, que atinge um percentual de 3,0% ( três inteiros por cento) relativo à diferença entre a Produção Não Registrada Total nestes dois anos e o Cimento Produzido Total no mesmo período, pode ser derivada das perdas no processo produtivo do Interessado podendo-se considerar como aceitável este percentual em função das quebras verificadas." Diante da opinião de tão renomada instituição e após ler atentamente o parecer, tão bem elaborado por ela, sinto-me inteiramente respaldado para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 3 00000001 00000002 00000003

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