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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680180 #
Numero do processo: 10865.000492/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ. Resp nº 144.708 RS, e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76675
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,,nttia'k'...• •;,!.:7.3-e--, ... Processo n2 : 10865.000492/96-04 Recurso n2 : 121.169 Acórdão n2 : 201-76.675 Recorrente : SANTA BÁRBARA AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - Si' PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA BÁRBARA AGR1COLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. J sefa Maria Coelho Marques /...\ Presidente , Rogério Gustav N P eye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/j a 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000492/96-04 Recurso n2 : 121.169 Acórdão n2 : 201-76.675 Recorrente : SANTA BÁRBARA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação do PIS/FATURAMENTO pago a maior no período compreendido entre maio de 1991 e dezembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com a mesma contribuição para períodos futuros. Junta cópias de DARFs. O pleito da requerente foi indeferido sob o argumento de que somente é viável atendê-lo em ação própria de repetição do indébito perante o poder judiciário. Recorre a contribuinte para a DRJ em Campinas - SP, alegando o seu direito à compensação pleiteada, considerando que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe a LC n° 7/70. A decisão desta instância reconhece o direito ao pleito administrativo. Em nova decisão, a autoridade administrativa reconhece o direito à compensação pleiteada, limitando-se esta aos valores estranhos à base de cálculo da LC n o 7/70, mantendo o entendimento de que a base de cálculo é o mês do faturamento. A requerente interpôs nova manifestação de inconformidade, pleiteando o reconhecimento à compensação dos valores recolhidos a maior em virtude do erro na determinação da base de cálculo cometida. A decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 106 a 110, negou-lhe o direito, afirmando ser a base de cálculo para o período reclamado a do mês do faturamento. Finalmente a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, insistindo em suas alegações precedentes. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazendat Fl. VFC.4°W. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000492/96-04 Recurso ri2 : 121.169 Acórdão n2 : 201-76.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impende esclarecer que o presente julgamento cinge-se à questão relativa à ocorrência do fato gerador da contribuição, quando aplicável, na espécie a Lei Complementar n° 7/70. O assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob a égide da LC n° 7170, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vénia, para reproduzir excertos de voto seu, reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: 3 2° CC-MF - -• :;-.--ny: Ministério da Fazenda Fl. .Ct. ) 1 --.., ..at. Segundo Conselho de Contribuintes --; :L'Ik.';,, ---. ..' Processo n' : 10865.000492/96-04 Recurso n2 : 121.169 Acórdão n2 : 201-76.675 "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3- PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Face ao exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com base em cálculos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos listados no presente feito, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessõ , em 28 de janeiro de 2003. ROGÉRIO UST,2,_-_:, YERME W, 4

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4679503 #
Numero do processo: 10855.003582/99-47
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. O parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 7/70, refere-se à base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, destituída de correção monetária e que esteve em vigor até a edição da Medida Provisório n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 10880.015934/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A apuração de que o quantitativo da matéria-prima tomada como elemento subsidiário, aplicado nos produtos industrializdos pelo contribuinte, foi maior do que a quantidade registrada do consumo desse componente no período fiscalizado, embora indique a entrada desse insumo desacompanhada de nota fiscal ou omissão de seu registro, não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal" e omissão das receitas daí advindas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CLCL?C: ESPECIAL Fl. ',,,9 20? Segundo Conselho de Contribuintes N";e.n • ‘,20 - Processo n9 : 10880.015934190-06 Recurso n9 : 105.519 LiF - segundo Conselho de Conbibuintas Acórdão it2 : 202-14.159 Publicado no Diário_Oficial 44_114• de on lax Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA. Au brio" Recorrida : DRJ em São Paulo — SP DPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A apuração de que o quantitativo da matéria-prima tomada como elemento subsidiário, aplicado nos produtos industrializados pelo contribuinte, foi maior do que a quantidade registrada do consumo desse componente no período fiscalizado, embora indique a entrada desse insumo desacompanhada de nota fiscal ou omissão de seu registro, não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal" e omissão das receitas daí advindas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SUPRENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. ennelue Pinheiro TofirWs- Presidente _sia . • -lu - n• • • eiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/cf/ja 1 .• 4,.!..Y." 2Q CC-MF Ministério da Fazenda. ....:.:35.iit. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.015934/90-06 Recurso n9 : 105.519 Acórdão n9 : 202-14.159 Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 336/346: "A empresa acima identificada foi em ação fiscal direta, objeto de auditoria de produção, abrangendo os períodos de O 1.01.84 a 31.12.84 e 01.01.85 a 3 1.1 2.85. Tal procedimento culminou com a lavratura do Auto de Infração de f7s. 195. A fiscalizada, atendendo as intimações emitidas pelos AFINS apresentou os documentos solicitados e com base nos mesmos os Auditores apuraram a ocorrência de omissão de receitas operacionais. Em decorrência deste fato foi elaborado o Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, abrangendo os exercícios de 1985 e 1986, cujo valor do tributo à data da autuação importava em 20.91 5,0 1 BINFs não considerando- se a multa e os acréscimos legais cabíveis; estando a infração apurada descrita no RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/81, em seus artigos 54, 55, I, 'b', II, 'c', 56, 62, 69, 107, 2 25, I 'c' e 236, 263, 277, 294 e 343, § 14'; IN/SRF 141/84 e IN/SRF 129/86. Em decorrência deste auto, foram elaborados outros, com os mesmos elementos de prova, os quais fonnarcun os seguintes processos: n° 10880.015929/90-68 - IRPJ (99.024,95 BT1VF), n° 10880.015930/90-47 - IR/FONTE (79. 737,39 B77VF), n° 10880.01 593 1/90-18 - PIS/DEDUÇÃO (3.981,09 B7'NF:), n° 10880.015932/90-72 - PIS/PATURAMENTO (2.137,66 B7NF), n° 10880.0 1 5933/90-35 - FINSOCIAL/PATURAMEIVTO (1.843,17 BTNF). Tempestivamente a interessada apresentou impugnação às fls. 199/239, argumentando em síntese: 1. Preliminarmente a autuada discorre sobre a nulidade do auto aduzindo: '- O Auto de Infração é nulo, em razão da impossibilidade de se calcular valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, e os respectivos valores exigidos por reflexo, o que cerceou o direito de defesa, ir relativamente aos meses de 01/85 a 12/86; 2 . 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 - Do item 5: o crédito apurado, do Auto verifica-se o item imposto convertido em número de BTNF; - No item 'Obs', a Administração fez constar que: 'valores expressos em cruzados novos, nos Demonstrativos anexos a este Auto de Infração ficam convertidos para cruzeiros pela paridade de CrS1,00/NaS 1,00, conforme art. I° e ,§ da Lei n° 8.024 de 12.04.90;' - Porém, no Demonstrativo de Apuração de IPI não lançado para os meses de 01 a 04/85, fez constar da coluncr valor de IPI não lançado de C:5421,93, lembramos que a moeda nacional da época era expressa em cruzeiros; e o citado documento não indica a mencionada 'OBS'. acima citada. O que impossibilita o cálculo de conversão desses valores para B77VF. - Os Demonstrativos não indicam o valor real e efetivo do IPI pretendido que deveria ser expresso na moeda corrente nas datas dos fatos geradores e em cruzados novos, )70 final, o que impossibilita a conferência daquele valor, principalmente se atentarmos para o fato que o Auto de Infração indica o valor do IPI em n° de BTIVF na data 05/04/90, o qual infringe as disposições do art. 10 do Decreto n° 70.235 de 06.03.72, por não indicar com precisão a exigência fiscal - Todos os valores exigidos a titulo de IPI e reflexos estão cancelados pelas expressas disposições do art. 29 e § 1°e 2° do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86 que dispõe: 'Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CzS500, 00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a CzS10. 000,00 (dez mil cruzados). - É nulo, ainda o Auto de Infração nos expressos termos do art. 61 do Decreto n°87.981 de 23.12.82 - RIPI/82 e do art 150 § 4° da Lei n°5.172 (C7719 - relativamente ao tributo exigido dos fatos geradores ocorridos até 27.04.85, em virtude da decadência do direito à cobrança do crédito tributário.' 2. Considerações sobre a metodologia usada pelo fisco para apurar as diferenças do IPI: - A Administração lavrou o Auto de Infração por mera presunção, ou seja, presumiu que a autuada adquiriu as matérias-primas sem a documentação fiscal e presumiu a utilização de recursos provenientes de vendas de produtos de sua linha de industrialização e comercialização sem a documentação fiscal; - Os fatos geradores do tributo relativo ao período de 01 a 12/85 e 01 a 12/86 foram presumidas datas da Ictvratura do Auto a 27.04.90 em razão do critério utilizado na realização da Auditoria de Produção do Estabelecimento; A • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -1t1., 4.7* Segundo Conselho de Contribuintes -;;Tae Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 - A Fiscalização não prova a real e efetiva salda dos produtos vendidos, por que presumiu estes fatos geradores, que deram origem à exigência do IPI. - Por exigência da Administração a autuada transformou todas as quantidades de peças dos produtos vendidos nos anos base de 1985 e 1986 e dos estoques de matérias-primas e produtos dos anos base de 1984, 1985 e 1986 em Kgs. o que implicou em sérios transtornos de execução, pois a unidade dos produtos vendidos é peça, não Kgs.: - Tudo que é indicado em quilos (tanto nas notas fiscais quanto nos livros) é meramente teórico e conseqüentemente, os totais são aproximados, o que ocasiona grandes diferenças; - Tais diferenças são perfeitamente explicáveis e admissíveis e absolutamente normais em qualquer linha de produção e as matérias-primas ou peças adquiridas são escrituradas em unidade, mas as entradas e seu controle são na realidade submetidas a processo de pesagem que é sempre estimativo a partir do peso do lote de peças adquiridas; - Em razão da empresa não mais fabricar alguns produtos e não possuir peças que servissem de parâmetro, foi orientada pela Administração para que fizesse os cálculos dos quilos por estimativa, o que tornou precário o levantamento e conseqüentemente ocasionou diferenças no total dos quilos dos produtos vendidos e em estoque de 1985 e 1986, e também da matéria-prima utilizada em sua fabricação; - A Administração objetivando realizar o levantamento fiscal, orientou a autuada para que as Relações e Demonstrativos, utilizassem o critério de preços médios para vários produtos fabricados, o que também ocasionou o aumento do valor total dos produtos vendidos; - A Administração de posse dos dados apurados, determinou a autuada que preenchesse os seguintes quadros: Quadro 1- Demonstrativo de Consumo de Matérias-Primas Quadro II - Demonstrativo do Consumo de Embalagens Quadro III - Demonstrativo da Produção Registrada Quadro IV - Demonstrativo da movimentação de Matéria-Prima, Embalagens e Produtos Acabados Quadro V - Demonstrativo da Apuração do valor das Receitas de vendas) Todos referentes ao período de 01.01 a 31.12.85 e 01.01 • 31.12.86 4 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:".17;34* Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 - A Administração baseada no Quadro IV apuros', o seguinte: .que em 1985 houve uma diferença de 10.725Kgs de compras sem notas fiscais; - no Quadro V, baseada nos critérios de arbitramento do valor das compras, apurou o seguinte: .para 1985 - valor do IPI= Cz$42 1,93 mensal (período 01.01 a 3 1. 12 .85) .para 1986- valor do IP1= Cz$28.895,82 mensal (período de 01.01 a 31.12.86) 3. Ilegalidade do método utilizado pela Administração na Auditoria de Produção - Os métodos utilizados são ilegais, e contrariam as disposições do capitulo III do Decreto n°87.981/82 : - O presente Auto não externou para as disposições do art. 112 do CM, apurando diferenças através do método que estimou os quilos de matérias-primas, dos estoques, dos produtos vendidos, e calculou supostas diferenças de vendas através de utilização do critério de preços médios', o que lhe foi altamente danoso, e tem caráter de penalidade, não lhe sendo aplicado o benefício da Lei; 4. Dos fatores não considerados pela Administração no levantamento fiscal - A Administração não poderia deix-ar de conhecer as disposições da Portaria 002 de 07/05/82, INMETRO (Instituto Nacional de Metodologia Arormatização e Qualidade Industrial) que estabelece nos arts. 1°, 2° e 8° uma tolerância de 1% a 2% para mais ou menos nos pesos de mercadorias, fato esse ditado pelas situações reais de qualquer linha de produção e mesmo na comercialização de quaisquer produtos; - Também nas compras de matérias-primas há de se considerar uma série de fatores para a conferência de pesos, como é pesado o caminhão com carga, descarregado, ou vazio; outro fator que altera o peso final são as embalagens (cinta de aço, sacos plásticos, ou estopas, etc. ..), além de que as notas fiscais apresentam diferenças a mais ou menos no peso efetivo das matérias-primas; - Outro fator não considerado pela Administração é que 80% dos produtos abraçadeiras recebem tratamento de superfície denominado zincagem e cromectção para que se tornem mais resistentes à corros&pela /1( . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 ferrugem e a adição desses metais a milhões de peças durante anos, representa um acréscimo no peso final do produto; - O fator quebra é inerente ao processo de industrialização e dele não se pode dissociá-lo, tanto, que é pacificamente admitido pela jurisprudência administrativa e judicial; - O fator sucata causou enormes distorções no Quadro IV, pois foi reunido num só total, sem deduzir a quantidade de sucata de materiais diversos (peças de máquinas, equipamentos, veículos, vasilhames metálicos, fitas metálicas, etc..) - Nos exercícios de 1985 e 1986, inexistem as diferenças citadas 710 Auto e considerando a precariedade e impraticidade do levantamento da auditoria de produção a qual não considerou as sucatas, quebras, variações de pesos e preços médios reais e regra de marcado; - A Administração arbitrou o valor apirado que constitui em omissão anterior de receita e dividiu esses valores por 12 meses e também arbitrou o valor médio mensal das omissões de receita em cruzado, o que tornou impossível identificar os períodos-bases de cada fato gerador expressamente confessados no item 8 do Termo de Verificação; - O que também originou absurdas diferenças apontadas no Auto, foi a fiscalizaçâ'o ter exigido o débito de IPI por arbitramento sobre supostas vendas e não atribuir o valor de crédito das supostas compras de matérias- primas, o que feriu o principio da não cumulatividade do art 81 - RIPI/82 e o art. 49 da Lei n° 5.172/66, o que evidencia falhas insanáveis, invalidando o Auto de Infração lavrado. Do exposto a Autuada requer seja acolhida a Impugnação, e em razões preliminares julgada a nulidade, ou em razões de mérito declarado a improcedência do Auto de Infração, face a imensa e pacífica jurisprudência, determinando-se o seu cancelamento. Às fls. 264/271, em cumprimento ao art 19 do Decreto n° 70.235/72, em vigor na ocasião interpõe-se a informação fiscal opinando pela manutenção integral do Auto, em razão da peça imptignatória não reverter a falta cometida encontrando-se a interessada de pleno conhecimento dos elementos que embasaram a auditoria de produção, haja vista que estes foram apurados pelo fisco a partir dos quadros elaborados pela auditada, descabendo as alegações quanto à nulidade e cerceamento de defesa, bem como a metodologia usada pelo fisco na Auditoria de Produção, argüidas na impugnação da pleiteante. itf 6 r CC-MF r> Ministério da Fazenda4ty:.s4. - 0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 Em decorrência de pedido de diligência firmado às fls. 272/273. tem-se a complementação da informação fiscal, de fls., onde as autoridades lançadoras concluem que: - O aumento de peso decorrente do tratamento de zincagem e cromeaç'ão das peças fabricadas pela auditada, por terceiros, não procede, unia vez que as peças ao retornarem do beneficiamento foram devolvidas com o mesmo peso registrado na nota fiscal de remessa; - Quanto às distorções decorrentes da transformação das unidades produzidas para quilogramas, objetivando atender a solicitação fiscal, a própria interessada declara às fls. 323, que escritura as Notas Fiscais de Entrada e Saída em quilogramas, fato demonstrado nas Notas Fiscais de fls. 248/251, nas quais constam os pesos das mercadorias. Acrescente-se que a unidade Kg também foi utilizada para preenchimento das DIPIS, nas quais constam todas as entradas de matérias-primas e saídas de produtos da empresa nos anos de 1985 e 1986. Inaceitável, portanto, a argumentação da empresa de que nas referidas notas fiscais deverão ser consideradas as variações de peso atribuídos a vários fatores, tais como: diferença nas pesagens e erros no preenchimento das notas fiscais ou ainda ao uso de tabelas de conversão que se apuram por cálculos aritméticos. - Com relação às distorções decorrentes da globalização de toda a quantidade de 'sucata' em um só item, a empresa apresentou às xerocópias das Notas Fiscais de Vendas de Sucatas nos períodos de 1985 e 1986 (em anexo as fls. 275 a 320, 324 e 325). Dentre elas, constatamos que as Notas Fiscais de n° 001727 de 02.10.86 e 002745 de 21.10.86 são sucatas de papelão, matéria-prima que não faz parte da composição dos produtos industrializados pela empresa. O montante constante dessas notas fiscais (3.020,000 Kgs e 886,000 Kgs respectivamente) deverá, portanto ser diminuído do item 'sucata' do Quadro IV/86 - Demonstrativo da Movimentação de Matérias-Primas. Embalagens e Produtos Acabados, de fls. 54, com a conseqüente diminuição da base de cálculo utilizada para a lavratura do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes considerai ida: "Considerando que a peticionária não conseguiu demonstrar, na totalidade, os valores por ela encontrados com o intuito de reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados; • Considerando que 'constituem elementos subsidiários, para o cálculo da proch ção, e correspondente pagamento do imposto, de:i CC-MF °L; Ministério da Fazenda Fl. 1,,,tie:nit Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n9 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias- primas, produtos intermediários e embalagens' (Lei n°4.502/64, art. 108). Considerando que os valores apontados nas Notas Fiscais de números 0021727 e 002745, emitidas em 02.10.86 e 21.10.86 respectivamente, referentes às vendas de sucata de papelão, ao serem subtraídos do item sucata constante no Quadro IV (Demonstrativo da Movimentação de Matérias- Primas, Embalagens e Produtos Acabados no período base de 1986), incorreriam em tem CIUMClito nas compras sem notas fiscais e conseqüentemente agravanzento no crédito tributário apurado, e, obedecendo o disposto no art. 61 do Decreto n° 87.981/82, ao determinar que para o exercício de 1987 o direito do Fisco lançar decaiu em 1992, não estando a interessada sujeita ao lançamento decorrente do agravamento apurado na fase litigiosa, mantemos o auto em seu valor original." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 350/413, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - é nula a decisão recorrida por ter ilegal e arbitrariamente majorado o crédito tributário exigido ao promover a sua conversão para UFIR no valor de 41.871.176,48, enquanto que, consoante o quadro e tabelas que apresenta, o valor seria de 26.153,69 UFIR; - é nula também a decisão recorrida por não indicar os critérios de cálculo nem os dispositivos legais que fundamentaram o aludido procedimento; - é nula a decisão recorrida por ter deixado de apreciar as provas e argumentos oferecidos na impugnação, atinentes ao fator "quebra", às disposições da Portaria n° 002 — INMETRO; - é nula a decisão recorrida por não ter cumprido as disposições do art. 27 do Decreto n° 70.235/72, que determina que o processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir da sua entrada no órgão competente, uma vez que esse julgamento ocorreu cinco anos e seis meses após o oferecimento da impugnação; e - em decorrência da nulidade da decisão singular, por infringência às disposições do art. 27 do Decreto n° 70.235/72, decaiu e prescreveu o direito de a administração tribut ' "a exigir o crédito tributário nos termos dos artigos 173 e 174 do CTINI. 8 4 ,2 11" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti/ç7i; It Segundo Conselho de Contnbuintes Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 À fl. 416, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n 260/95, com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria MF 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda '17:11.4; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio,, é de se afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida invocadas pela Recorrente. No que diz respeito à alegada majoração pela decisão singular do crédito tributário constituído em 26.04.90, ao promover a sua conversão para UFIR, à guisa de atualizá- lo monetariamente para a data do julgamento (26.07.95) e não do pagamento, como ali equivocadamente foi consignado, deflui, em verdade, de mera inexatidão material, por lapso manifesto, na aplicação da legislação de regência e, portanto, sanável nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, se necessário for. Quanto à alegada omissão da decisão recorrida na apreciação das provas e argumentos oferecidos na impugnação acerca do fator "quebra" e das disposições da Portaria n° 002 — INMETRO, é improcedente, porquanto a autoridade singular não deixou de motivar as razões pelas quais desconsiderou os argumentos argüidos pela Recorrente, chegando até mesmo a considerar "desastroso" para a contribuinte a aceitação de tais argumentos, por implicarem em aumento na quantidade de compras sem nota e, conseqüentemente, em acréscimo no crédito fiscal. No que toca às disposições do art. 27 do Decreto n° 70.235/72, é consabido que o prazo nele estipulado é o que se denomina como impróprio na doutrina do Direito Processual, ou seja, são aqueles que não carregam com a sua prática a destempo uma conseqüência processual. A sua inobservância, se provada a incúria do agente da administração, ensejaria efeitos de ordem disciplinar e não processual. Já no que concerne às preliminares deduzidas pela Recorrente de nulidade do auto de infração, nada a acrescentar aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida no sentido de serem improcedentes, além de não guardarem relação com as hipóteses estabelecidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário contra a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI decorrente de auditoria de produção, na qual se apurou que o quantitativo de matéria-prima tomada como elemento subsidiário, aplicada nos produtos industrializados pela Recorrente, nos anos de 1985 e 1986, foi maior do que a quantidade registrada do consumo desse componente no período fiscalizado, significando entradas desse inumo desacompanhadas de nota fiscal e, segundo o Fisco, em omissão de receita. É incontroverso que no contexto de uma auditoria de produção quando a quantidade de insumo registrado for menor do que a quantidade do insumo consumido, é indicativo de que a empresa comprou insumo sem nota fiscal, ou omitiu o registro da nota fisc. de compra do insumo. 10 .• . . 22 CC-MF - -,,--•; ..,, .- Ministério da Fazenda , Fl. t, 714;1- Segundo Conselho de Contribuintes 4(41A.-‘---, _ Processo n2 : 10880.015934/90-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 Essa situação, todavia, não é aquela de que trata o § 1° do art. 343 do R1P1182, que é justamente o oposto, ou seja, quando a quantidade do insumo registrado for maior do que a quantidade do insumo consumido, indicando produção não registrada, caracterizada pela saída sem emissão de nota fiscal (omissão de receita), que é a "falta" a que se refere este dispositivo legal e erigida por ele como presunção legal para a exigência do imposto correspondente na forma ali indicada. Por ai já se vê que foi equivocado o enquadramento da hipótese dos autos no referido § 1° do art. 343 do R1PI182. A situação aqui presente geralmente era capitulada no § 2° do art. 343 do RIPI182, sob a presunção de que a empresa omitiu receita, em montante equivalente ao valor despendido na compra do insumo adquirido sem nota fiscal, conforme deduzido pela auditoria de produção. Acontece que este Colegiado já se posicionou que as "receitas cuja origem não seja comprovada", a que se refere o § 2° do art. 343 do RIPI/82 e que ele autoriza considerar como "...provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante o critério estabelecido no parágrafo anterior", são aquelas apuradas diretamente ou com base em presunções legais, a exemplo das relacionadas ao passivo fictício e ao saldo credor de caixa, e não através de uma presunção do tipo em exame. Essa posição encontra-se muito bem exposta no voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da então Conselheira Selma Santos Salomão Wolsczak, com as razões que abaixo transcrevo: "A atividade de lançamento é vinculada, e subordina-se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato gerador. Trata-se de situações de exceção, que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Daí que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco atender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa, que admite concomitantemente outras conclusões. ( ; 22 CC-MF • •-% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g:',C4bAt- Processo n2 : 10880.015934190-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 No caso do IPI, a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§ I° do art. 108, da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força especifica, convertida que foi em presunção legal Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença corno decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de illSZIMOS sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses il7SIIMOS e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre O it7SIM70, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando 'exercícios' e 'anos-base' como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de iPTSIIMOS sem nota, criar uma suposição • auferimento de receitas. 12 41 .1r,4 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.015934190-06 Recurso n2 : 105.519 Acórdão n2 : 202-14.159 O artigo 343 do RIP1 (art 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de salda de produtos tributados para a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada (§ 1°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário e não sobre inswinos e produtos final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confimdiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal ...". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. p 1- `I • RIBEIRO 13 MIN/ ST 1:-; T O DA FAZENDA se E.,nr . , : .; dc ContrIbuintes - Camara RECUI-t."...,0 ESPECIAL.„4/... MINISTÉRIO DA FAZENDA N° 0.222 /06--.4 ite' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIvI° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10880.015934/90-06 Acórdão n° 202-14.159 Interessado: METALÚRGICA SUPRENS LTDA A Fazenda Nacional, discordando, no mérito, do Acórdão de fls., vem, nos termos do artigo 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF-n° 55/98, interpor Recurso Especial para a Egrégia 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma como se segue. Pede seu recebimento, processamento e encaminhamento. A decisão está resumida na seguinte ementa: "IPI — LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO — A apuração de que o quantitativo da matéria-prima tomada como elemento subsidiário, aplicado nos produtos industrializados pelo contribuinte, for maior do que a quantidade de registrada do consumo desse insumo desacompanhado: de nota fiscal ou omissão de seu registro, não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal" e omissão das receitas daí advindas. Recurso provido." Não se há de concordar com a decisão em causa, conforme razões que se seguem_ Do "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 180, peça processual que instrui o Auto de Infração, destacam os seguintes textos: "4 — do confronto entre os demonstrativos referidos no item apurou-se diferença entre o consumo de matéria prima e a produção registrada nos períodos de 1985 e 1986, ficando, assim, evidenciado, que nos períodos fiscalizados o estabelecimento adquiriu matérias primas • - Processo n° 10880.015934/90-06 2 Acórdão n° 202-14.159 usadas em seu processo de industrialização desacobertadas de documentos fiscal de entrada; (Negritou-se) 7-- nos anos bases 1985 e 1986 foram apuradas diferenças de 10.725Kgs/85 e 310.1 52Kgs/86, na produção dos períodos em relação ao consumo de matérias primas (Quadro. IV - 85 e 86) o que conduziu à presunção legal de aquisição de matérias primas, naqueles volumes, desacobertadas de documentação fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de vendas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, também desacobertadas de documentos fiscais; (.) Conseqüentemente, a decisão de Primeira Instância está resumida nestes termos: "EMENTA: IP_I - Omissão de Receitas - Constatada diferenças na relação insumo x produtos, em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais." De outra parte, destacam-se do voto do i. Relator Antônio Carlos Bueno os textos seguintes: É incontroverso que no contexto de uma auditoria de produção quando a quantidade de irrsumo registrado for menor do que a quantidade do insumo consumido, é indicativo de que a empresa comprou insumo sem nota fiscal, ou omitiu o registro da nota fiscal de compra do insumo. (Negritou-se) Essa situação, todavia, não é aquela de que trata o § l° do art. 343 do RIPI/82, que é justamente o oposto, ou seja, quando a quantidade do insumo registrado for maior do que a quantidade do insumo consumido, indicando produção não registrada, caracterizada pela saída sem emissão de nota fiscal (omissão de receita), que é a "falta" a que se refere este t . . , Processo n° 10880.015934/90-06 3 Acórdão n° 202-14.159 dispositivo legal e erigida por ele como presunção legal para a exigência do imposto correspondente na forma ali indicada. Por aí já se vê que foi equivocado o enquadramento da hipótese dos autos no referido § 1° do art. 343 do RIPI/82. A situação aqui presente geralmente era capitulada no § 2° do art. 343 do RIPI/82, sob a presunção de que a empresa omitiu receita, em montante equivalente ao valor despendido na compra do insumo adquirido sem nota fiscal, conforme deduzido pela auditoria de produção." (.) Quanto ao fato de equivocado enquadramento, isto é irrelevante, como está assente em mansa e pacífica jurisprudência destes Conselhos de Contribuintes, desde que esteja demonstrada em fatos — como é o do presente caso — a infração cometida, seja numa hipótese ou noutra (do § 1° ou do § 2°, ambos do art. 343 do RIPI182), mas, da qual resulte em falta de recolhimento do imposto e, consenqüentemente, em prejuízo para o Tesouro Nacional. Demais, a presunção aqui é legal, (não é um tipo qualquer), autorizando, pois, os lançamentos efetuados. Assim, se há indicação de produção não registrada, caracterizada pela saída sem emissão de nota fiscal, com a conseqüente omissão de receita, resultando na falta de recolhimento do imposto, fundamentada em levantamentos efetuados pela Fiscalização, não se há de aceitar outras razões, por mais respeitáveis que sejam, para, com isso, dar- se provimento ao recurso da empresa, com a conseqüente dispensa do imposto exigido, como o fez a decisão recorrida. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer ao Egrégio Colegiado da r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão "a quo", no sentido de fazer prevalecer a exigência do imposto, como decidido em P Instância e bem demonstrado nas peças processuais que instruem o Auto de Infração. Nestes termos, pede deÀrimento. Brasília-DF., £.9 3/ V /L: et;t O , f., d # ti. ,7 rõfinesREC.14159.Aucht.Prod bed •r da Fazenda Nado 9 • El N 1 9903/DF

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.002015/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- DECORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tratando-se de lançamento decorrente da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decidido no processo matriz. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDISON PERE6A ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Processo n.° 10880.002015195-14 2 Acórdão n.° 101-93.234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.002015/95-14 3 Acórdão n.° 101-93.234 Recurso n°. : 122.272 Recorrente . Delegado de Julgamento em São Paulo RELATÓRIO Contra o contribuinte Márcio Roberto Zarzur foi lavrado auto de infração de fls 10/14, para exigência de crédito tributário no valor de 693.973,95 UF IR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica. No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam" , deferiu em parte a Processo n.° 10880.002015195-14 4 Acórdão n.° 101-93234 impugnação apenas para excluir da base de cálculo os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido, tal corno decidido em relação à Pessoa Jurídica, recorrendo, de ofício, a este Conselho. È o relatório. v„ Processo n.° 10880.002015/95-14 5 Acórdão n.° 101-93.234 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Por se tratar de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo a empresa da qual é o contribuinte é acionista, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 c:it SANDRA MARIA FARON1 Processo n.° 10880.002015195-14 6 Acórdão n.° 101-93.234 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2000 ED1SON PEREIR/--RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 7 Ni 2 O / RODRIGO P 7 " • ' LLO PROCURA* *R DA/'AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4679072 #
Numero do processo: 10855.001543/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, bem como, de instalação de equipamentos que a empresa comercializa englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 16/03/1998 teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, bem como, de instalação de equipamentos que a empresa comercializa englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 16/03/1998 teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso voluntário provido.

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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10855.001543/2001-36 Recurso n° : 131.034 Acórdão n° : 303-33.310 Sessão de : 21 de junho de 2006. Recorrente : NIK SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, bem como, de instalação de equipamentos que a empresa comercializa englobem • atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio de suas atividades, em 16/03/1998 teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AN IS DAUDT PRIETO Presidente /49 ZE t LOIBMAN Reta • Formalizado em: 2 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10855.001543/2001-36 • Acórdão n° : 303-33.310 RELATÓRIO A empresa identificada em epígrafe solicitou, em 25.05.2001, sua inclusão no SIMPLES retroativa à data de início de suas atividades, em 17.03.1998, alegando que por algum motivo, independente de sua vontade, não se formalizou tal enquadramento na ocasião de sua inscrição no CNPJ, mas, desde então, apresenta suas declarações e faz os recolhimentos de tributos naquele regime conforme documentos anexos. A sua atividade econômica constante do Contrato Social é de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, manutenção, assessoramento, projetos e serviços técnicos especializados. Seu pedido foi indeferido pela DRF/Sorocaba sob o fundamento de exercer atividade impedida ao SIMPLES, especificamente infringindo o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, especialmente • pela prestação de consultoria, assessoramento e serviços técnicos dependentes de habilitação profissional legalmente exigida. Inconformada a interessada apresentou à DRJ/Ribeirão Preto a sua impugnação ao despacho decisório proferido pela DRF nos termos postos às fis.37/46, alegando principalmente que a sua atividade é de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, bem como a manutenção dos equipamentos por ela comercializados e serviços outros que independem de habilitação profissional exigida por lei. Que nunca exerceu atividade de assessoramento, apesar de assim constar no Contrato Social, que sua atividade é preponderantemente de comércio de peças, dela decorrendo as demais. Pede sua inclusão retroativa e, solicita, só para argumentar, que no caso de indeferimento do seu pedido, que sua exclusão só se dê, nos termos do art.14, ad Lei 9.317/96 a partir do mês subseqüente ao ato de exclusão de oficio. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 5 8 Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 411 1. Do artigo 9°,XIII, da Lei 9.317/96 se retira a vedação ao SIMPLES para as empresas que prestem serviços assemelhados aos prestados por engenheiro, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2. O serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais em geral se inclui como assemelhada à atividade de engenheiro conforme ADN COSIT n° 04/2000. Tal conclusão se coaduna com as disposições legais que regulam o exercício da profissão de engenheiro estabelecida pelo CONFEA (Resolução 218/1973). 3. Que mesmo que tais atividades, típicas da profissão de engenheiro, fossem prestadas por técnicos de grau superior ou médio, ainda assim estariam vedadas ao SIMPLES, pela dupla razão de serem as atividades em si vedadas 2 i'g Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 e estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 4. Esse é o entendimento manifestado pela COSIT, conforme o Parecer n° 6/2000. Não importa se o serviço é efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, ou seja, mesmo que a empresa não tenha empregados com tais habilitações em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o impedimento se caracteriza pela atividade de manutenção de equipamentos industriais exercidas, serviços que exigem engenheiro ou técnico habilitado legalmente. 5. Quanto à data de exclusão, deve ser esclarecido que a interessada nem ingressou no SIMPLES, e, portanto, não há ato de oficio de exclusão, caracterizada apenas o impedimento à inclusão. • Irresignada com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.57/64, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) de fato consta da cláusula V do Contrato Social o objetivo social de comércio de peças, máquinas e equipamentos industriais, manutenção, assessoramento, projetos e serviços técnicos especializados, todavia, a empresa jamis prestou qualquer tipo de assessoramento ou serviços técnicos especializados que dependessem de profissional legalmente habilitado; b) prova disso é que os seus sócios não possuem nenhuma habilitação profissional legalmente exigida. Por mais que constem no Contrato Social os termos "assessoramento" e "serviços técnicos especializados", não são utilizados pela empresa ela só atua na comercialização de peças, máquinas e equipamentos industriais, bem como na manutenção dos equipamentos por ela comercializados e serviços outros que independem de habilitação profissional exigida por lei. • c) é importante ressaltar que a exclusão é ato inconstitucional, posto que não foi permitida prévia defesa. A cobrança retroativa também se afigura inconstitucional já que a autoridade fazenda, mesmo por omissão, anuiu com a inclusão da recorrente no SIMPLES à época da inscrição no CNPJ, ressalta-se que à recorrente não foi negado pagar na forma simplificada os tributos que recaem sobre ela no período de 1998 a 2001. Todas as declarações de IRPJ e recolhimentos foram na sistemática do SIMPLES, e a SRF jamais se manifestou de forma contrária. Não poderia agora, contrariando esses fatos, querer cobrar exação que antes entendeu ser indevida, de maneira retroativa, pois fere a norma constitucional de irretroatividade da lei tributária. d) Assim reza o §3° c/c o inciso II do art.15 da Lei 9.317/96, que a exclusão do SIMPLES só produzirá efeito a partir do mês subseqüente ao do ato de exclusão, quando esse ato for de oficio. No caso, o pedido de enquadramento do 3 • Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 - • SIMPLES foi homologado pela autoridade fazendária, todos os tributos e declarações foram entregues na forma simplificada, jamais tendo havido contestação por parte do fisco. Pede o provimento ao recurso para modificar a decisão da DRJ, para que: (i) seja a empresa enquadrada de forma retroativa no SIMPLES, por não exercer atividade impedida e, ( ii) se afastado o enquadramento retroativo, que a exclusão de oficio do SIMPLES apenas produza efeito "ex nunc". É o relatório. • 4 Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Inicialmente cabe esclarecer que não houve no caso nenhum ato de oficio de exclusão. O pedido inicial que produziu este processo foi o de inclusão retroativa no Programa SIMPLES, feito pelo interessado, conforme se vê às fls. 01, feito em 25.05.2001, posto que apesar de pretender sua inserção no SIMPLES desde o início de suas atividades, em 16.03.1998, conforme consta da FCPJ de fls.08/09, de • ter feito seus recolhimentos de tributos e declarações ao fisco nessa sistemática, por algum motivo não houve a inclusão formal no sistema simplificado. Afasto também a alegação de infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, posto que as oportunidades que teve perante a DRF, depois com a impugnação dirigida à DRJ e agora, no exercício do seu direito de recurso ao Conselho de Contribuintes para contra-argumentar contra a decisão administrativa de lhe negar ingresso formal ao SIMPLES, demonstram cabalmente a observância do Processo Administrativo Fiscal e daquelas garantias constitucionais evocadas e rigorosamente observadas no caso concreto. Ainda que na instância administrativa não caiba apreciar supostas inconstitucionalidades vislumbradas na lei, cumpre esclarecer que há equivoco, a meu ver, na alegação de infração ao principio da irretroatividade da lei tributária. Como já dissemos, neste caso nem sequer houve ato de oficio de exclusão, o que houve foi recusa de inclusão retroativa formal no sistema SIMPLES porque a autoridade • administrativa vislumbrou ser impeditiva a atividade exercida pela interessada, este sim é o cerne da questão a ser apreciada nesta segunda instância de julgamento administrativo. Se a razão estiver com a decisão recorrida, então além de não se formalizar o enquadramento no SIMPLES, ficaria a interessada sujeita à tributação na regra geral a que se submetem as empresas em geral. Naturalmente que o fisco também se submete às regras de decadência e prescrição postas na legislação de regência. Mas, por outro lado, se razão couber à alegação da recorrente, de que não pratica efetivamente nenhuma atividade impedida, o fato de ter apresentado a FCPJ com pedido de inclusão no SIMPLES, as declarações e recolhimentos desde 1998 nessa sistemática, poderá autorizar que se admita a sua inclusão retroativa a 16.03.1998. Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 A DRJ apontou como motivo para indeferir o pedido do contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal. Assim concluiu com base em ato declaratório da COSIT (ADN 04/2000) que sucintamente descreveu como impedida ao SIMPLES a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço de profissional de engenharia. Cita também descrição de atividade em Resolução do CONFEA quando registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. • Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir acesso de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN's COSIT mencionados, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, etc. • Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de urna microempresaku empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder 6 Processo n° : 10855.001543/2001-36 • Acórdão n° : 303-33.310 caracterizar, conforme parece apenas supor a administração tributária, pratica de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Ademais, diante da alegação da interessada, ainda na fase de impugnação, de que apesar de constar no Contrato Social, a previsão de atividades de assessoramento e de serviços técnicos especializados, não os exerce efetivamente, parece que a DRJ assim considerou, tendo concentrado sua análise e conclusão de impedimento de acesso ao SIMPLES na atividade mesma de manutenção e montagem de equipamentos industriais, tacitamente assentindo em afastar da discussão as hipóteses de assessoria e de serviços técnicos especializados, negados peremptoriamente. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja • exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertador de máquinas e equipamentos usados, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não 10 podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos 7 Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, dai não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos, e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. 110 Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir acesso ao Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. Por outro lado, este processo, em verdade, teve início com o pedido da ora recorrente de inclusão formal no SIMPLES, retroativa à data de início de suas Processo n° : 10855.001543/2001-36 Acórdão n° : 303-33.310 atividades em 16.03.998, porque descobrira por acaso, que não estava constando como optante, embora tenha juntado cópia, às fis.08/09 da FCPJ com a designação do código 301 de opção pelo SIMPLES e, ademais, desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade descrita pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 16.03.1998. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. ZE7,14NA D LOIBMAN - Relator e 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002686/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • tiCalt C"5S'r\- • JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA O Presidente ~/*ál-afia". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tule Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fl. 08, para exigir o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's, relativas aos quatro trimestres do exercício de 2002, cujos prazos finais eram, respectivamente, 15/05/2000, 15/08/2002, 14/11/2002 e 14/02/2003. Referidas DCTF's foram entregues em 22/04/2004. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; arts. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP if 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Não consta dos autos o Aviso de Recebimento referente à ciência da Intimação. A Contribuinte protocolizou, em 26/08/2005 1 , a impugnação de fls. 01/03, considerada tempestiva conforme Parecer COSIT/COTIR/DITIR N° 26 (fl. 11), expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1. Inicialmente, com fulcro no inciso LV da CF/88 (princípio da ampla defesa), requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN. 2. Ressalta que as multas em apreço jamais poderiam ter sido • exigidas, pois são incompatíveis com a legislação vigente, haja vista que entregou espontaneamente as DCTF's. Socorre-se do disposto no art. 138 do CTN. 3. Afirma que este é o entendimento das P e 3' Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas de Acórdãos que transcreve. 4. Informa que apresentou as DCTF's de livre e espontânea vontade, muito antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, razão pela qual não há que se falar em multa por atraso na entrega daquelas declarações. 'Em sua impugnação, a contribuinte informou que recebeu o Auto de Infração em 01/08/2005, razão pela qual a contagem do prazo para entrega da defesa se iniciou em 02/08/2005. 2 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 5. Requer que seja recebida a presente impugnação, juntamente com os dctos. em anexo, esperando o total provimento para que seja anulado o Auto de Infração lavrado. 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a juntada de documentos, perícias, depoimentos, etc. Em 06 de dezembro de 2005, os I. Membros da ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/CPS N°11.661 (fls. 12 a 14). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. • Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 05/01/2005 (AR à fl. 16-v), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 19/22, repisando in totum as razões ofertadas em sua impugnação e requerendo o total provimento de seu apelo, para que seja anulado o Auto de Infração em comento. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 29). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 30 (última). • É o relatório. 3 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a empresa procura sustentar que jamais poderia ter sido autuada, uma vez que apresentou as DCTF's espontaneamente, antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, o que a abriga no disposto no art. 138 do C1N, que trata da denúncia • espontânea da infração, como fator que exclui a responsabilidade. No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega das DCTF's acima identificadas, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea das DCTF's, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) • Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; *V.-GJÁ 4 Processo n° : 10860.002686/2005-10 Acórdão n° : 302-37.869 • REsp 308.2341RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, 1 2 Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de • 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a • declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". E apenas por amor ao debate, repiso que os dispositivos legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração estão perfeitamente indicados no mesmo, quais sejam: art. 113, § 30 e art. 160, da Lei n°5.172/66 (CTN); art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n° 73/96; arts. 2° e 6° da IN SRF n° 126, de 30/10/98 c/c item I da Portaria MF n° 118/84; art. 50 do DL n°2.124/84 e art 70 da MP n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, que entreguem suas DCTF's (obrigação puramente formal) com atraso, estão Processo n° : 10860.002686/2005-10. . . Acórdão n° : 302-37.869 sujeitos à mesma legislação, em estrita obediência ao disposto no art. 150, II, da CF/88. Em síntese, houve o atraso na entrega das DCTF's (infração), existe legislação específica que atribui uma penalidade a este atraso (indicada no corpo do Auto de Infração), não houve motivo de força maior que tivesse impedido o cumprimento da obrigação, assim, cabível a exigência da penalidade. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000312/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Não é caduco o lançamento realizado dentro do período qüinqüenal no qual a autoridade fiscal pode rever o lançamento. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07067
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não é caduco o lançamento realizado dentro do período qüinqüenal no qual a autoridade fiscal pode rever o lançamento. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N°8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 (X179 J I t S CL *VIS ALVES ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1, Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Recurso n°. : 133.364 Recorrente : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ 54.012.40610001-13, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1' Turma de Julgamento-da DRJ Em Ribeirão Preto-SP,interpõem recurso voluntário com - — objetivo de reforma do decidido. I Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores, com o lucro real anual levantado em 31/12/1995, além do limite de 30% previsto no artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. A Cooperativa tomou ciência do lançamento em 12 de abril de 2.000 conforme AR de folha 13. A Cooperativa impugnou a exigência argumentando, em epítome, o seguinte: Faz uma análise das características das cooperativas de trabalho para concluir que pratica ato cooperado, logo não importando em operação de mercado não haveria tributação.fr 3 Processo N°. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Que a cooperativa de trabalho não gera lucro, mas sobras que são transferidas aos sócios sob forma de produção, na proporção da atividade de cada um com a cooperativa. Faz exposição sobre a regra matriz da norma jurídica tributária de Paulo de Barros Carvalho, do enquadramento do ato cooperativo da atividade da cooperativa na regra matriz, para concluir que sua atividade operacional não faz nascer a obrigação referente aos tributos de competência da União, cujo recolhimento não pode ser exigido. Que não praticou atos não cooperados e que se os tivesse praticado seria sobre esse que haveria tributos. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, enfrentou as argumentações apresentadas e manteve o lançamento. Na fase recursal, a empresa argumenta, em síntese o seguinte. Decadência com base na lei n° 7.713/88 c/c a Lei n° 8.134/90 dizendo que o imposto de renda é devido mensalmente. Cita também a lei n° 7.689/88 que instituiu a CSSLL e o artigo 150 § 40 do CTN. Repete argumentações quanto a natureza das cooperativas nos termos da lei n° 5.764/71. Decadência com base no artigo 150 § 4° do CTN. 4 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito uma vez que o prejuízo foi gerado em 1993 antes da edição da lei n° 8.981/95 que determinou a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas. Ofensa ao conceito de renda contido na CF e no CTN. Protesta contra a cobrança da multa, entende que deveria ser exigida a multa de mora e não multa de ofício. Discorda da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, entende que não poderia ser remuneratória e nem poderia ser quantificada por órgão da administração federal. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 9,1 5 Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. :107-07.067 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Embora tenha alegado a decadência apenas na--fase recursal, tratando-- ....- se de uma preliminar prejudicial ao exame do mérito deve ser analisada. Acreditamos que por engano o recorrente traz como reguladora do período base de incidência do IRPJ as leis 7.713/88 e 8.134/90, pois tais diplomas legais tratam de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, e não jurídica. Conforme folha de continuação do auto de infração fl. 02, a forma de apuração do lucro é o real anual e o período-base de apuração foi o ano de 1995, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1995. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383191 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme _Cr Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.000, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 12 de abril de 2.000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se não ser caduco 7 i • Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 o lançamento realizado. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° •. CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b' , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito de lançar levantada pela recorrente, visto que o lançamento fora realizado dentro do prazo qüinqüenal previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. MÉRITO NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA Não há discordância quanto à natureza do ato cooperado previsto na lei n° 5.764111 e nem que tal ato seja isento de tributação em relação ao IRPJ, porém a exigência feita na presente lide diz respeito à infração relativa à não obediência da limitação de compensação de prejuízos prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 sobre base de cálculo apurada pela própria cooperativa, em relação aos atos não cooperados. a H • Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 Todo arrazoado portanto sobre a natureza da cooperativa, sobre a isenção de tributação dos atos cooperados não dizem respeito à presente lide, são interpretações de normas não mencionadas pela fiscalização na formalização da exigência, portanto não têm o condão de modificar o lançamento. Quanto aos demais itens do recurso: a) Ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito uma vez que o prejuízo foi gerado em 1993 antes da edição da lei n° 8.981/95 que determinou a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas. b) Ofensa ao conceito de renda contido na CF e no CTN. c) Cobrança da multa de ofício. d) Exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos anteriores com o lucro real do período, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigos 12e 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: ri 9 I . • , Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO OSr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e 'c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido, io Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: p • 11 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo 12 Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, sin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n°1.598177, art. 6°, §40). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas 13 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (17s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo Idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a iI OSP 14 Processo N°. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. :107-07.067 disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja 15 Processo N°. : 10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. fe (grifei) 16 a 0. Processo N°. :10865.000312/00-71 Acórdão n°. : 107-07.067 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, Enforme demonstrativo anexo ao auto de infração. - Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995 1 serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórios, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. 17 • 3 Processo N*. : 10865.000312/00-71 Acórdão n°. :107-07.067 Ora a própria lei chamou os juros de moratórios e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei. Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza eivao, 18 • •' Processo N°. :10865.000312100-71 Acórdão n°. : 107-07.067 extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. Assim, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala d- Se e , DF em 19 de março de 2003 Op J 45 CLÓVIS ALVE 19 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000265/99-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL – Nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ia' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s • TERCEIRA TURMA --, • Processo n°. :10875.000265/99-86 Recurso n°. : 302-124561 Matéria : SIMPLES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EXTERNATO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA S/C LTDA Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Nos termos do art. 1°, da Lei no 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a/c- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11.1TON17-r—IZ BARTy2I RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. v•• Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Recurso n°. : 302-124.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EXTERNATO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.443, consubstanciado na seguinte ementa: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (art.? da Lei n° 10.034/2000) RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob os seguintes argumentos: - consta na alteração contratual, autenticada, de fls. 4/6, datada de 20 de outubro de 1997, colacionada pela própria contribuinte, que seu ramo de atividade é "berçário, escola de educação básica e educação profissional e educação de jovens e adultos.", portanto, a atividade desenvolvida pela contribuinte não está perfeitamente englobada no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, pois inclui, inclusive, educação direcionada para adultos; - o termo de opção ao SIMPLES (fls. 14), mencionado pelo voto- vencedor do v. acórdão recorrido, como fundamento para dizer que a contribuinte 2 axi" Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 estava dentro da hipótese da Lei n° 10.034/2000, é anterior à alteração contratual da empresa (20/10/97), que passou a prever educação dirigida também para adultos; - o fato do nome empresarial ter continuado como "Externato de Educação Infantil Santa Rita S/C Ltda", não significa que a contribuinte não desenvolve outras atividades, além da educação infantil, tanto que a própria alteração contratual vai contra tal nome empresarial; - não estando a contribuinte açambarcada nos termos exatos excepcionais do aludido dispositivo legal, deveria ser excluída do Simples, uma vez que as pessoas jurídicas cuja atividade seja assemelhada a de professor, estão vetadas de optar pelo referido regime tributário. Conclui, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que, "ao ter admitido a permanência da contribuinte na sistemática do SIMPLES, ainda quando esta não se encaixava perfeitamente nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, o v. acórdão ora recorrido se mostrou contrário à evidência das provas dos autos, mormente à documentação trazida pela própria empresa." Requer, seja cassado o v., acórdão recorrido e restaurada a decisão de 1°. Instância, ou, seja o mesmo anulado, a fim de determinar-se a realização de diligência para que se apure, de fato, se as atividades desenvolvidas pela contribuinte coincidem com os termos da alteração contratual que realizou. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 118/120, de forma intempestiva, aduzindo, em suma, que, conforme consolidação contratual devidamente arquivada na JUCESP, restou confirmada que sua precípua atividade é a de ensino infantil e fundamental, de forma que se encontra apta a permanecer no regime simplificado, conforme estabelecido pela Lei n° 10.684/2003. Aduz, ainda, que em 20/10/97, com a intenção de acrescentar o ensino fundamental em suas atividades, o fez de forma errônea em sua alteração contratual, já que sua intenção era a de que a alteração / fosse apenas para constar o ensino infantil fundamental. 3 . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Requer, a contribuinte, seja mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 131, última. i o) É o relatório. i i ei 4 Processo n°. 10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos requisitos previstos no §1°, do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e contém matéria de competência desta E. Câmara, o que me habilita a examinar o feito. Da análise dos autos, entendo que não há corno ser reparada a r. decisão recorrida, como se demonstrará adiante. É certo que as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade escolar, encontram na lei, dispositivo que veda sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) 5 Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°, : CSRF/03-04.414 De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. 6499 6 Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Ressalto que tal questão' foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN 1643-1, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°. não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contato da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Resta claro, portanto, que as escolas encontram impedimentos legais para que optem pelo Simples. Contudo, com o advento da Lei n° 10.034/2000, restaram excetuadas da proibição àquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, nos seguintes termos: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." (redação original). CO) e'S7 . . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Como consignado pela d. Recorrente, tal artigo fora alterado pela Lei n° 10.684/2003, passando a ter a seguinte redação: i "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; ..." (grifei). Sob este fundamento, dado o objetivo social constante do Contrato Social do contribuinte, juntado às fls. 04/06, do qual constata-se que o mesmo não seria exclusivamente de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, entende a Recorrente que o v. acórdão recorrido carece de reforma, haja vista não ser defeso ao contribuinte optar pelo SIMPLES, nos termos de seu contrato social, juntado às fls. 04/06, de onde conta como objetivo social: "berçário, escola de educação básica e educação profissional e educação para jovens e adultos." Ocorre que a r. decisão recorrida, mais do que analisar o contrato social do contribuinte, buscou evidências quanto à real atividade praticada pelo mesmo, de maneira que pode chegar a conclusão de que não se encontravam, em suas atividades, impedimentos para sua opção ao aludido sistema. Com efeito, a Lei 10.684/2003, a qual previu a exclusividade na atividade de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, data de 30/05/2003, enquanto que a decisão recorrida foi prolatada em 19/03/2003, não havendo, portanto, óbice ao entendimento manifestado pela recorrida, no sentido de que a exceção destinava-se àquele contribuinte cuja principal, e não única, atividade, era a de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. 8 . • . Processo n°. :10875.000265/99-86 Acórdão n°. : CSRF/03-04.414 Vê-se, portanto, que não há máculas na r. decisão recorrida, a qual, pela evidência das provas trazidas aos autos, concluiu que a real e principal atividade do contribuinte encontra-se albergada pela exceção prevista na Lei n° 10.034/2000. Além disso, importa ressaltar que o contribuinte, em contra-razões, vem afirmar que sua real atividade é a de i ensino infantil e fundamental, o que a levou, inclusive, a providenciar nova alteração contratual, juntada às fls. 121/124, ressalte-se, antes mesmo de tomar ciência quanto ao Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como se constata da data da ciência (04/06/04 -AR fls. 117), protocolo da alteração contratual na JUCESP (21/01/2004 — fls. 121/124 v°) e data de Interposição do Recurso Especial (13/01/2004 — fls. 94). Isto posto, tendo em vista ainda que consta de seu cartão de CNPJ, desde o início, ser sua atividade a de educação fundamental, só posso concluir, como disposto no v. acórdão recorrido, que a atividade desempenhada pelo contribuinte não encontra óbice à opção pelo SIMPLES, haja vista exceção prevista pela Lei n° 10.034/2000, pelo que, entendo pela manutenção da r. decisão recorrida, sendo, portanto, improvido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 17 maio de 2005. LT0.17---)01Z BAR LInD 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017506/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1995,1996,1997,1998 Ementa:. DIFERENÇA DEVEDORA DA CORREÇÃO DO IPC/BTNF. CÁLCULO. O fisco quando da verificação do cálculo na diferença devedora da correção monetária IPC/BTNF deve também levar em consideração as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações, sob pena de produzir um cálculo de correção monetária totalmente fictício.
Numero da decisão: 103-23.587
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDArt, ta,z(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.017506/00-07 Recurso n° 153.869 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.587 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente PELLEGRINO AUTOPEÇAS IND. E COM. LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998 Ementa:. DIFERENÇA DEVEDORA DA CORREÇÃO DO IPC/BTNF. CÁLCULO. O fisco quando da verificação do cálculo na diferença devedora da correção monetária IPC/BTNF deve também levar em consideração as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações, sob pena de produzir um cálculo de correção monetária totalmente fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLEGRINO AUTOPEÇAS IND. E COM. LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat ' o e vot ue passam a integrar o presente julgado. ç LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 41. XL dcd,-- ANTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em: 13 NOV 2009 Processo n° 10880.017506/00-07 cCO lic03 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Ester Marques Lins de Sousa (suplente conovcada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 10880.017506/00-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 7.585, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento SÃO PAULO -SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de auto de infração de 1RPJ e acréscimos legais devidos (fls. 26/32). 2 A irregularidade apontada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/24) e na descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 27) refere-se à redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão a maior de valores correspondentes à diferença de correção monetária !PC/BINE. 3 Como fundamento legal para a autuação, foram citados os artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/1994. 4 Em 24/11/2000, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 26/12/2000, apresentou defesa (fls. 36/52), resumidamente, nos seguintes termos: 4.1 Apesar da total regularidade das exclusões feitas pela impugnante, o auditor fiscal optou pela lavratura do auto de infração. 4.2 A Emenda Constitucional 19/1998 acrescentou, ao elenco de princípios jurídicos constantes do art. 37, caput, da CF/1988, o princípio da eficiência, doravante regra vinculante de toda e qualquer atividade administrativa realizada no território nacional 4.3 É certo afirmar que o atuar administrativo, seja no âmbito vinculado ou discricionário, há sempre que estar coincidente com o princípio da legalidade, bem como com os demais princípios administrativos, como a moralidade, impessoalidade, publicidade, etc.. 4.4 Deve ser declarada a nulidade do feito fiscal por afronta ao princípio da estrita legalidade. 4.5 À fl. 34 da Parte B do LALUR, a impugnante apresenta os grupos de contas que compõem o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. 4.6 Os saldos desses grupos de contas estão demonstrados no balanço de encerramento e evidenciam que as supostas diferenças entre os valores referentes às exclusões efetuadas nas DIRPJ e LALUR e no mapa de controle gerencial não ocorreram. 4.7 O CTN estabeleceu que o crédito não pago no vencimento seria acrescido de juros de mora em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, em 1% ao mês. "se a lei não dispuser de modo diverso". 3 Processo n° 10880.017506100-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.587 Fls. 4 4.8 Tal estipulação legal trata-se de um privilégio outorgado ao crédito tributário, vez que corresponde ao dobro do ordinariamente admitido. A expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto, somente pode ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, corno sendo a possibilidade de a legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no C7N. 4.9 A utilização de. taxas de juros remuneratórios como sendo taxa de juors moratórias vem sendo condenada pela jurisprudência, sob o fundamento de violação ao art. 150 da CF/I 988. 5 Em 12/09/2001, a interessada juntou aos autos a petição de fls. 88/90." A DRJ SÃO PAULO -SP, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "NULIDADE. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. DIFERENÇA IPC/BTNF. Correto o ajuste do lucro real, em face da constatação de erro no cálculo da diferença de correção monetária IPC/BTNF efetuado pela contribuinte. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 125 a 158, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os topicosito trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10880.017506/00-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21587 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o auto de infração refere-se à redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão a maior de valores correspondentes à diferença devedora de correção monetária IPC/BTNF. A partir do confronto entre os mapas gerenciais apresentados pela recorrente e o constante da Parte B do LALUR foi identificado uma diferença a maior de Cr$ 22.748.792,00 (681.963.899,59— 659.215.107,33). A recorrente já desde em razões impugnatórias defende que o valor excluído estaria correto e coerente com os Demonstrativos Gerenciais (fls. 3/8) e Lalur (fls. 09/14), mas não se aprofintda no porquê da diferença encontrada pelo fiscal. Esclarece melhor essa diferença, através da entrega de memorial de julgamento. A decisão de piso assim se pronuncia sobre o fato: "Somente no memorial de julgamento «is. 88/90), a empresa atribui a diferença apontada pela fiscalização como resultante da correção monetária IPC/BTNF incidente sobre baixas e depreciação. Contudo, a interessada não apresenta qualquer elemento que comprove tal assertiva, sequer demonstrando as datas das aludidas baixas, de modo a permitir a averiguação das atualizações monetárias procedidas" Analisando detidamente as provas constantes dos autos e as explicações detalhadas pela recorrente, vejo que a recorrente está com a razão. Suas razões impugnatórias de fls. 45 já demonstraram através de um comparativo de variação de saldos finais das respectivas contas envolvidas entre o saldo final em BTNF e o saldo final após a correção da Diferença IPC/BTNF, que o valor de (681.963.299,51) é valor correto para efeito de exclusões futuras. O autuante ao ter identificado uma diferença entre os relatórios gerencias e o Lalur, sem ter procedido em uma investigação mais aprofundada, não deveria ter assumido de imediato que era o Lalur que estaria equivocado. As tabelas de fls. 16 e 17, juntamente com a Tabela de fls. 135 apresentada no recurso, demonstram claramente que faltou efetivamente ao atuante apenas considerar as correções das baixas dos imobilizados e correção das baixas das depreciações./ .1 • Processo n° 10880.017506/00-07 CCO 1 CO3 Acórdão n.• 103-23.587 Fls. 6 Sem esses ajustes os saldos tomados pelo autuante são fictícios, pois neles não foram considerados os efeitos das diversas baixas ao longo do ano, mas tão-somente a correção do seu saldo anterior e entradas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008. ANTONICWERRA NETO 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001542/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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" r CC-MF • -.Cr: Yr. dMinistério da Fazenda e I le 3 .1“ - e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso,das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 15°4 (movi; Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :P.)--4-tOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 08/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Limeira - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 241/2000, de fl. 62, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 68/73, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador. Aduz, ainda, que pelo Parecer COS1T 58/98 o prazo seria de 5 (cinco) anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, tu casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 2670, de 27 de setembro de 2000 (fls. 77/82), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 77, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE LVDÉSITO. DEGIDENCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 10.11.00 (fls. 87/94), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. àfiwu 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso ri 2 : 117.472 Acórdão n 2 : 201-76.308 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e. para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .A.IP n° 1 .699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 111/995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso MI: 4 — da A/IP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit ri 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) 3 .frzQf" 2' CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. "fig:tOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001542/99-51 Recurso n2 : 117.472 Acórdão n2 : 201-76.308 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 08/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ,2kita9ao • • J SEFA MARIA COELHO MARQUES • 4

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