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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678299 #
Numero do processo: 10850.001616/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.847/94 - ANTERIORIDADE. A exigência do ITR/94 com base na Lei nº 8.847/94, não se encontra prejudicada em função de possível agressão ao princípio constitucional da anterioridade das leis tributárias, uma vez que esta lei foi produto de transformação da Medida Provisória nº 399, publicada no dia 29 de dezembro de 1993, exercício anterior ao de sua vigência. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. A cobrança das contribuições, juntamente com o ITR destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:31Z; created: 2010-01-30T12:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:31Z | Conteúdo => 2.Q PUBLIr:ADO NO D. O. U. • 1 • D e 04 ,2o&0 IUCIca C C MINISTÉRIO DA FAZENDA -':& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Processo : 10850.001616/95-11 Acórdão : 201-73.009 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 104.989 Recorrente : CARLOS ALBERTO COIMBRA VIANNA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONSITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.847/94 — ANTERIORIDADE. A exigência do ITR/94 com base na Lei n° 8.847/94, não se encontra prejudicada em função de possível agressão ao princípio constitucional da anterioridade das leis tributárias; uma vez que esta lei foi produto de transformação da Medida Provisória n.° 399, publicada no dia 29 de dezembro de 1993, exercício anterior ao de S,ua vigência. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. A cobrança das contribuições, juntamente com o 1TR destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos. rurais, nos termos do disposto no § 2° do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ALBERTO COIMBRA V1ANNA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 tO(1/ Luiz. Hele ante de Moraes Presi i enta • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e beber Moreira. cl/fclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rJ4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'SCLY.,2 Processo : 10850.001616/95-11 Acórdão : 201-73.009 Recurso : 104.989 Recorrente : CARLOS ALBERTO COIMBRA VIANNA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, bem como a Contribuição Sindical do Empregador, de sua propriedade denominada Fazenda Bela Vista, com área de 445,0 ha, localizada no Município de Onda Verde — SP. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, o requerente contesta a exigência do ITR194, lançado como base na Lei n.° 8.847/94, alegando inconstitucionalidade da referida lei, pelo fato da mesma ser publicada no mesmo exercício de referência do imposto ferindo assim, o princípio constitucional da anterioridade: Contesta também a cobrança da contribuição para a CNA, uma vez que conforme determina o artigo 8° da CF/88, esta contribuição somente é devida pelos filiados ao Sindicato da Categoria. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na ementa, verbis: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO À CNA — EXCLUSÃO — O lançamento da contribuição à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Inconformado com a decisão da autoridade monocrática, apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa anteriormente apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 28/29, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 1 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te-Ider SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001616/95-11 Acórdão : 201-73.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do Recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere a alegada inconstitucionalidade da Lei n.° 8.847/94, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da matéria. Tal julgamento é assunto de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Mas, no que se refere ao princípio da anterioridade das leis, principio este que segundo o entendimento da recorrente, teria sido atropelado pela Lei n.° 8.847/94, com relação à exigência do ITR para o exercício de 1994, não podemos delegar nosso apoio, uma vez que embora a Lei n.° 8.847/94 tenha sido publicada em 28 de janeiro de 1994, esta lei foi produto de transformação da Medida Provisória n° 399, publicada no dia 29 de dezembro de 1993, estando, portanto, apta a surtir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994. Em se tratando da cobrança das contribuições, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, esta é destinada ao custeio das atividades sindicais rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que: "§ 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O recorrente está confundindo a contribuição sindical do empregador, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje federativa, prevista no artigo 545 da mesma CLT e artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 daquele diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, diz que verbis: 3 7 • - „ , c! (15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10850.001616/95-11 Acórdão : 201-73.009 "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art., 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistência, hoje confederativa (CF, art. 8 0, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548, b)." Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ao comentar o art. 578 da CLT, diz o seguinte verbis: "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindical", hoje denominado "contribuição sindical" pelo decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, más também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente é paga pelo associado ao sindicato e aquela que, anualmente (art. 580), é paga pelos integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados." (SIC) O Ministério do Trabalho e da Previdência Social por intermédio do Parecer MTPS/CJ/n° 431/90, esclarece que, verbis: "Tendo em vista que o disposto na Constituição Federal a Contribuição Sindical Rural do empregado rural e do autônomo passaram, também, a ser regidas pelo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 580, I e II). Com relação ao inciso II do artigo 580, da CLT, que disciplina o recolhimento da contribuição sindical rural do autônomo, tal recolhimento far-se-á na forma do disposto no art. 50 do decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, ou seja, que o pagamento do imposto será efetuado conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), e que a referida importância será calculada com base no maior-valor-referência, vigente à época do lançamento da contribuição sindical. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001616/95-11 Acórdão : 201-73.009 Vale explicitar que o ITR somente se torna exigível após seu lançamento e que a exigibilidade da contribuição sindical coincide, necessariamente, com o lançamento do ITR. Logo a época em que essa contribuição é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento do ITR. Por certo, como se vê, não há possibilidade legal da contribuição sindical rural sem o lançamento do ITR." Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sissõ- , em 08 de julho de 1999 • " • I 5

score : 1.0
4678450 #
Numero do processo: 10850.002443/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92476
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.476 SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764.71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE FERNANDÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. _ SON PEREI: = -0DRIGUES "RESIDEN Processo n.°.: 10850.002443/95-31 2 Acórdão n.°. : 101-92.476 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 g JAN! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10850.002443/95-31 3 Acórdão n.°. 101-92.476 Recurso n.°. : 115.468 Recorrente : UNIMED DE FERNANDÓPOL1S COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO Contra UNIMED DE FERNANDÓPOL1S COOP. DE TRAB. MÉDICO foram lavrados os autos de infração de fls 219 a 280, por meio dos quais foram formalizadas as exigências de crédito tributário relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS sob a modalidade Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, as quais totalizam valor equivalente a 306.715,47 UF1R, aí compreendidos, inclusive, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades que deram origem às exigências estão assim descritas no auto de infração do 1RPJ, considerado como matriz, do qual decorrem os demais : 1- Compensação indevida de prejuízo fiscal, no montante de R$3,197,00, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1991, através deste AUTO DE INFRAÇÃO, 2- Exclusão indevida, a título de "Resultados Não Tributados de Sociedades Cooperativas", face a descaracterização da Natureza Jurídica de "SOCI I-DADE COOPERATIVA", para fins fiscais, pelas razões expostas no Termo n° 04 - '[ERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL-, que integra o presente AUTO DE INFRAÇÃO O Termo de Verificação Fiscal que integra o auto, após uma introdução analisando os artigos 111, 85, 86, 87 e 88 da Lei 5.764/71, os itens 3.3 a 3.5 do Parecer Normativo CST 38/80 e os Acórdãos 101-74431/83, 103-08.483/88 e 101-79.879/90, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes, descreve os procedimentos adotados na fiscalização : Através do Termo de Início foram pedidos, entre outros elementos, demonstrativos das receitas com a respectiva classificação, demonstrativos das despesas incorridas, discriminadas por espécie, cópias dos contratos de prestação de Processo n.°. . 10850.002443/95-31 4 Acórdão n °. . 101-92.476 serviço. Em atendimento, a empresa apresentou demonstrativos consolidados das receitas, (informando inclusive que todo recebimento é a título de mensalidade/plano de saúde e que não tem condições de identificar, quando do recebimento da mensalidade, a que espécie de prestação se destinam), informativo consolidado das despesas e contratos de prestação de serviços. Registra, ainda o termo que, da análise dos contratos de prestação de serviço, verificou-se que : „ a empresa contrato com o "USUÁRIO" a Cobertura das Despesas que eventualmente possam a vir ocorrer, relativas a serviços médicos, exames complementares de diagnose e terapia, internações hospitalares para tratamento clínico/cirúrgico e neste caso, cobrem, também, os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem durante o período de internação, medicação prescrita pelo médico assistente, serviços complementares de diagnose e terapia, etc. Para oferecer os "Serviços" mencionados nos CONTRATOS, dos quais alguns foram citados no parágrafo anterior, a empresa cobra, basicamente, uma Taxa de Inscrição (logo mais veremos que a mesma usa referida taxa como base de cálculo para Pagamento de Comissão De seus Vendedores) e uma MENSALIDADE (de acordo com a faixa etária), que deve ser paga INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO USO DOS SERVIÇOS, ou seja, paga-se pelo fato dos Serviços estarem à Disposição do usuário (modalidade contratual com traços de Seguro Saúde)". Informa, ainda, o Termo que, respondendo a intimação da fiscalização, a fiscalizada esclareceu que as "comissões sobre vendas" foram pagas a funcionários da empresa, relativas à COMERCIALIZAÇÃO de PLANOS DE SAÚDE". Afinal, conclui : "Diante do exposto no presente TERMO e analisando toda a documentação que do processo consta, conclui-se que a empresa pratica ATOS NÃO COOPERATIVOS DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS, sendo que a atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada caracteriza-se pela modalidade de Seguro-Saúde ( a empresa foge à finalidade típica da "Sociedade Cooperativa" ao oferecer Planos de Seguro Médico Hospitalar/"Planos de Saúde") e como tal, fora do âmbito da isenção tributária autorizada às Sociedades Cooperativas, conforme disposições constantes dos itens "Introdução" e "Cooperativa de Médicos" do presente Termo. Deve-se ressaltar que não está sendo questionado o enquadramento de "Cooperativa de Trabalho Médico" obtido pela empresa perante a repartição competente, questiona-se sim, o enquadramento da mesma com a finalidade de obtenção dos irbenefícios fiscais concedidos a este tipo societário. / Processo n.°. : 10850.002443/95-31 5 Acórdão n.° : 101-92.476 A prática de atos incompatíveis com o regime cooperativo faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa, Sendo assim, será procedida, por esta fiscalização, a competente Autuação da empresa fiscalizada, se limitando, exclusivamente, à desconsideração das exclusões ao Lucro Líquido Declarado, pelo fato da fiscalizada não se enquadrar como "Sociedade Cooperativa" para fins fiscais, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral. As Contribuições Sociais (FINSOCIAL, PIS e COFINS) serão cobradas normalmente, uma vez que, havendo a descaracterização da "Sociedade Cooperativa", para o efeito tributário, as Contribuições passam a ser devidas normalmente. OBSERVAÇÃO Conforme se observa da análise do doe. fls, 211, a fiscalizada, durante os anos- base de 1988 e 1989, operava da mesma maneira que operou no período de 1990 a 1994, sendo assim, cabe, também, a descaracterização descrita acima, que resultará em desconsideração dos montantes excluídos indevidamente. Não haverá o competente lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo aos anos-base de 1988 e 1989, face à decadência." A entidade apresentou impugnação tempestiva, apreciada pela Delegada de Julgamento da DRJ /Ribeirão Preto, que, por meio da Decisão 11.12.59.7/1198/97, manteve os lançamentos tal como formalizados, reduzindo, porém, o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Inconformada, a Cooperativa apresenta o recurso de fls.331/339, alegando, em síntese, o seguinte : - Trata-se de uma cooperativa singular, formada por pessoas físicas que integram a categoria profissional dos médicos, e que se congregam, com bens e serviços, "para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem fins lucrativos", realizando um contrato que se enquadra estritamente no art. 30 da lei Cooperativista, recepcionada em parte pela atual Constituição Processo n.°. : 10850.002443/95-31 6 Acórdão n.°. : 101-92.476 - A cooperativa na persecução de seus objetivos sociais utiliza-se de dois tipos de atos: atos-meio, que são aqueles que compreendem as contratações realizadas em nome de seus associados, visando cumprir tão somente os objetivos da sociedade, e atos-fim, que compreendem, no caso das cooperativas de trabalho médico, a prestação direta dos serviços médicos aos usuários - Os médicos ao se associarem à cooperativa colocam precipuamente a sua atividade profissional à disposição da sociedade, a fim de que a cooperativa integre essa sua atividade com as dos demais cooperados, oferecendo essa prestação de serviços coletiva aos usuários, por intermédio de contratação com pessoas, operando sem fins lucrativos, pois não aufere receita própria, sendo toda a arrecadação de seu objeto social efetuada em nome dos associados. - Devido à ausência de fins lucrativos, a sociedade cooperativa distingue-se das sociedades civis e comerciais, e por essa razão está resguardada da incidência do imposto sobre a renda - A sociedade cooperativa de trabalho é o instrumento que opera unicamente para possibilitar a contratação global da atividade dos seus associados, concretizando uma relação jurídica em nome destes como usuários dos serviços médicos. Com isso, faz com que o trabalho de assistência a saúde não perca sua individualidade e autonomia, evitando que qualquer tipo de intermediação venha gerar algum resultado lucrativo, considerado impróprio em face de se tratar de serviço que pode ser realizado diretamente, sem qualquer tipo de elo, que só onerará o preço - Por conseguinte, os resultados econômicos da cooperativa pertencem aos cooperados, vez que apenas repassa o numerário, não capitalizando os valores e não produzindo lucros Assim, embora movimentem receita, as cooperativas não fruem renda, que é finalidade típica das sociedades mercantis. - Os atos da cooperativa não se confundem com os atos dos profissionais que a compõe. Os atos da sociedade visam exclusivamente organizar e planejar o labor dos seus sócios, representando-os na contratação. Para essa K i,fifinde fim, 2 cooperativa nada aufere, apenas propiciando aos seus membros a oportunidade de operar autonomamente. A sociedade cooperativa não é prestadora de serviços médicos, uma vez que esse trabalho é exercido pelos sócios, os quais não prestam serviços à cooperativa, mas às pessoas que os contratam por intermédio da cooperativa. - A recorrente , na qualidade de cooperativa, admite como associados os profissionais médicos, no regime de livre adesão (art. 40 da Lei 5.761/71), organiza sua atividade, a fim de que seja exercida globalmente, prepara os planos a serem desenvolvidos pelos mesmos, oferece e firma, em nome dos sócios, contratos com os usuários Assim, a sociedade recebe em nome dos sócios e repassa a estes a totalidade do produto econômico dessas contratações - De acordo com o prescrito no art. 79 da Lei 7 561'71. a recorrente, em razão da prática dos atos cooperativos, não gera lucro de pessoa jurídica. O fato imponível da exação em debate é uma pessoa jurídica com lucro registrado em balanço. O ato cooperativo, que constitui a única atividade da recorrente, não gera lucro. Processo n.°. : 10850.002443/95-31 7 Acórdão n.°. : 101-92.476 - As cooperativas só estão obrigadas a pagar imposto de renda no caso de obterem resultado positivo em eventuais operações com terceiros - As cooperativas não se confundem com as demais sociedades, eis que constituídas para "prestar serviços aos próprios associados" veiculando o aspecto de dupla qualidade, pela qual o sócio exerce ao mesmo tempo o papel de associado e usuário das cooperativas - Para concretude de uma sociedade cooperativa é necessário atender-se todas as condições previstas no art 4° ds Lei 5.764/71, ressaltando-se o inciso VII ( retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelo associado) - A cooperativa de trabalho não gera lucro e os cooperados recebem pela sua participação o que a lei denomina "sobras líquidas" que tanto podem ser positivas ou negativas. Mensalmente essas sobras são repassadas aos cooperados, sob a forma de produção, que constitui uma estimativa dos resultados finais do empreendimento. Existe, pois, uma relação direta dos profissionais cooperados com as pessoas contratantes de seus serviços. - Concluindo, toda a arrecadação da cooperativa pertence aos associados, e a estes essa receita é proporcionalmente rateada (deduzidas apenas as despesas administrativas) sendo esse rateio realizado, primeiro estimadamente, como produção mensal, para afinal se realizar definitivamente depois da assembléia geral ordinária de cada exercício, como sobras líquidas. - A pretensão da Receita não tem fundamento jurídico, eis que, realizando apenas os atos cooperativos, inocorre a relação jurídico-tributária que ensej arfa o nascimento da obrigação de recolher imposto de renda em função do resultado econômico desses atos. Só incide a relação tributária em questão, nas sociedades cooperativas em face de resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos. Termina por pedir seja dado provimento ao recurso, exonerando a recorrente do pagamento da quantia objeto do lançamento. É o relatório. , Processo n.°. : 10850.002443/95-31 8 Acórdão n.°. : 101-92.476 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A recorrente, cooperativa de trabalho médico, recebe, dos usuários finais dos serviços de saúde, mensalidades que se destinam a custear tanto as consultas médicas prestadas pelos médicos cooperados como tratamentos com internação hospitalar, exames laboratoriais e de diagnósticos, etc. A fiscalização , por identificar a atividade desenvolvida pela sociedade como característica da modalidade "Seguro Saúde", e considerando que, assim, pratica, com habitualidade, atos não cooperativos outros que não os expressos na Lei 5.764/71, arts. 85, 86 e 88, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando todos os seus resultados Portanto, a elucidação do litígio prende-se à descaracterização da sociedade cooperativa como tal. A esse respeito é preciso atentar para o fato de que a fiscalização não acusa a Recorrente de não se enquadrar como sociedade cooperativa, ou seja, de não atender as características previstas no artigo 4° da Lei 5.764/71. Portanto, é preciso ter em mente que não se discute, nesses autos, se a entidade enquadra-se ou não como sociedade cooperativa, mas sim, partindo do pressuposto que se trata efetivamente de sociedade cooperativa na forma do Lei 5.764/71 ( o que não foi contestado), a possibilidade de sua descaracterização como tal. Não se manifestou, a fiscalização, quanto à contabilização das receitas e despesas/custos segundo sua natureza ( oriundos ou não de atos cooperativos). O recurso apresentado parte da premissa de que a sociedade só pratica atos cooperativos, e como tal, não há o que tributar, pois todos seus atos se encontram fora do campo de incidência do imposto. Processo n.°. : 10850.002443/95-31 9 Acórdão n.°. : 101-92.476 Ocorre que tal premissa não é verdadeira. Os atos decorrentes dos serviços prestados por terceiros não associados não se caracterizam como atos cooperativos. A definição legal de ato cooperativo é dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 e compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pela cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Para isso ela existe : para prestar serviços aos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estará praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. Assim, a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Note-se que esses últimos atos ( prestação aos usuários, de serviços hospitalares, laboratoriais, etc.) se caracterizam pela presença de terceiros estranhos à cooperativa nas duas pontas da relação) Em oportunidade precedente, analisando o tratamento tributário das sociedades cooperativas, assim me manifestei : "Segundo Reginaldo Feri eira Lima /a cooperativa "é conceituada, na sua natureza jurídica, como uma "sociedade auxiliar", cuja razão de ser consiste na prestação desinteressada de serviços aos que a compõem " "Quanto ao fim, existe tão só para prestar serviços aos associados, independentemente da idéia de, como pessoa jurídica, obter vantagens para si, em detrimento do cooperado, investido da dupla qualidade : de associado e utente dos serviços cooperativos."... "Como sociedade de pessoas, o destino da cooperativa é servir ao grupo associado, sem a mais leve intenção de lucrar à sua custa, o que, se viesse a ocorrer, evidentemente descaracterizaria a entidade cooperativa, transformando-a em instituição lucrativista, pertinente ao âmbito das sociedades de capital.". "O interesse da cooperativa, teoricamente, sempre coincide com o interesse do sócio, na realização dos negócios internos desenvolvidos por ambos" "A Lei 5 764/71 não consagrou o princípio do exclusivismo, vigente em 1 Direito Cooperativo Tributário- Reginaldo Ferreira Lima- Ed. Max Limonad-S.P , 1997 Processo n.°. 10850,002443/95-31 10 Acórdão n.°. : 101-92.476 outras legislações, segundo o qual a cooperativa não pode praticar negócios pertinentes à sua esfera interna com pessoas que não integram o seu quadro associativo " "a Lei não determina que a sociedade cooperativa realize apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, podendo, também, atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desse ato não cooperativo. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua atuação em cooperativa. Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros."(destaquei) Quanto aos atos praticados, esse mesmo autor entende que "além de praticarem os negócios-fim e os negócios de mercado ( negócios externos), as cooperativas também realizam outros negócios, com características jurídicas distintas e que vão integrar os atos cooperativos. São os negócios auxiliares e os negócios acessórios. Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não ligados diretamente para o alcance dos fins sociais, mas que ocorrem em conseqüência da prática dos negócios auxiliares." .. "Como conseqüência do não exclusivismo, acima exposto, no Brasil as cooperativas podem praticar atos não cooperativos, desde que se disponham a prestar serviços (inerentes a organizar a atividade de seus sócios) também a não cooperados" .."o conceito de ato não cooperativo é de definição restrita, atingindo apenas a eventual atuação da sociedade junto a pessoas que tinham condições virtuais de integrar o rol de sócios, mas que não são sócios, por razão particular.." A característica básica das sociedades cooperativas é a prestação de serviços aos seus associados, sendo esse o principal aspecto que as diferencia das outras sociedades . Seu sistema jurídico está atualmente regulado pela Lei 5.764, de 16/11/71. O tratamento tributário tem se modificado, evoluindo de isenção subjetiva para algumas cooperativas (Lei 4.506/64, art. 30) para não incidência subjetiva genérica (DL 59/66, art. 18), até chegar à atual não incidência objetiva genérica (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. 111). O artigo 31 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispunha que "São isentas do imposto de renda as sociedades cooperativas a seguir enumeradas : ( omissis) ". Esse regime tributário foi alterado a partir do Decreto-lei 59/66, cujo artigo 18 determinava que "os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja sua destinação". Portanto, de isenção subjetiva passou-se (ft- Processo n.°. : 10850.002443/95-31 11 Acórdão n.°. : 101-92.476 à não incidência subjetiva, alcançando todos os resultados da sociedade. A Lei 5.764/71 trouxe significativa alteração, ao delimitar a não incidência aos atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111). Portanto, a não incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo ( não incidência subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos ( não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. E nesse ponto peço vênia para discordar do ilustre autor supramencionado, que entende que a não incidência alcança, inclusive, os atos por ele classificados como negócios acessórios. Note-se que a Constituição de 1988 apóia e estimula as cooperativas e proíbe a interferência estatal no seu funcionamento, remetendo à lei complementar estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas ( CF/88, arts, 5 0 , inc. XVIII, 174,§§ 2°, 3° e 4°, 146, inc. III, al. a) De se ressaltar que nem as cooperativas, nem os atos cooperativos gozam de imunidade constitucional, regendo-se, enquanto não editada lei complementar a respeito, pelas leis ordinárias. Ives Gandra Martins. in "Comentários à Constituição do Brasil", 2 assinala : lt O fato, todavia, de ter merecido tal disciplina tratamento constitucional tornou-a de obrigatória regulamentação por lei complementar. A palavra "adequada" não oferta garantia de que poderá haver normação privilegiada em relação às demais sociedades. A expressão "adequado tratamento" também não implica concessão de imunidade constitucional, visto que as imunidades, sobre serem manifestas, objetivam casos expressos de interesse nacional, em que as entidades ou os atos beneficiados complementam as atividades estatais ou assim o são para que a liberdade democrática não tenha entraves". Ü 2 Comentários à Constituição do Brasil- Ives Gandra Martins- Saraiva-SP, 1990 Processo n °. 10850.002443/95-31 12 Acórdão n.°. : 101-92.476 Tem-se, pois, que não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1 0 de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 64 da MP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Importante ressaltar que na apuração do resultado dos atos não cooperativos, tendo em vista a possibilidade de manipulação dos resultados no interesse da sociedade e dos sócios e contra o Poder Público, há que se cuidar para que sejam considerados os verdadeiros componentes do lucro real (receitas e despesas de acordo com o mercado)". Assim, entendo que a fiscalização deveria averiguar se a contabilidade da cooperativa segrega seus custos e receitas de acordo com sua natureza (de atos cooperativos e demais atos ) Quanto às receitas, em vista que são Processo n.° . 10850.002443/95-31 13 Acórdão n °. : 101-92.476 auferidas a um único título, para cobrir todos os serviços prestados, é razoável que sejam rateadas proporcionalmente aos custos diretos. Essa segregação ( dos custos e rateio de receitas) deve estar lastreada em documentação comprobatória hábil e idônea. No caso, tendo a fiscalização se limitado a desconsiderar as exclusões do lucro líquido dos "Atos Não Tributáveis das Sociedades Cooperativas", sem averiguar se esses resultados correspondiam ou não a atos cooperativos, mas apenas por descaracterizar a sociedade como cooperativa, para fins tributários, pela prática reiterada de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos, não pode prevalecer o lançamento, quer do processo matriz, quer dos decorrentes. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 - SANDRA MARIA FARON I Processo n.°. : 10850.002443/95-31 14 Acórdão n,°. : 101-92 476 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n„° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 gi jAN 1999 _- _- ___4.----;--_L-:.--,,,,--- .J.:,-----:-- ED1SON PEREIRA RODRIGUES, PRESIDENTE Ciente em //0)/(1„7, /// `f , / / I/''' i ,1 ROD i i/E IRA DE MELLO PROCU DOR D AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005598/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. Comprovado nos autos que os bens analisados apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas, e levando-se em conta o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional, possuindo tais embarcações características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao benefício da isenção da alíquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32298
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCALISENÇÃO. Comprovado nos autos que os bens analisados apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas, e levando-se em conta o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema 4h, Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de • • passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional, possuindo tais embarcações características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros • esportes aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras • finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao beneficio da isenção da alíquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • qtà OTACÍLIO D S CARTAXO Presidente '41111 • VALMARFOI 444II() E NIENEZES Relator ccs Processo n° : 10830.005598/97-47 Acórdão n° : 301-32.298 Formalizado em: '2 8 AB R 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Slasy Gomes Hoffmann, • Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 110 2 Processo n° : 10830.005598/97-47 Acórdão n° : 301-32.298 RELATÓRIO Trata o presente processo de ressarcimento do IPI, e, por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 74,cuja leitura passo a fazer, com a licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa constante à fl. 74, indeferindo a solicitação da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme petição de fl. 82, repisando argumentos. IP À fl. 105, aquele Colegiado, em resolução, declina da sua competência em favor deste Colegiado, apenas para a classificação fiscal do produto em questão. É o relatório. • 3 Processo n° : 10830.005598/97-47 Acórdão n° : 301-32.298 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido, na parte concernente à classificação fiscal da mercadoria em tela, nos termos do declínio de competência consubstanciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme relatado. Tal matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Klaser Filho, no acórdão de no. 301-29900, em processo da mesma recorrente, referente, no entanto, a auto de infração, onde foi glosada a isenção. Ressalte-se que o voto condutor do Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes — à fl. 108 — ressalta a correspondência entre os dois processos. Transcrevo, a seguir, excertos do voto condutor, sobre a matéria, desta Câmara, o qual adoto como razões de decidir: "A questão cinge-se em estabelecer se as embarcações miúdas fabricadas pelo contribuinte podem ser consideradas como "embarcações para transporte de passageiro e/ou mercadoria" ou "barco de pesca", classificados, respectivamente, nos códigos 8901.90.9900 e 8901.90.0200, da TIPI/88, e 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96, e sujeitas às normas de isenção, como pretende o contribuinte, ou se em virtude de suas características • • devem ser classificadas nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96, como pretende o Fisco. • Sustenta a fiscalização que as embarcações em questão são • impróprias para o transporte de mercadorias ou transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista sua pequena capacidade de carga e de passageiros, sendo, portanto, consideradas próprias para a prática recreativa ou esportiva. Conforme determina a Portaria n°0011/95 da Diretoria de Portos e Costas, as embarcações miúdas são quaisquer tipos de • embarcações e equipamentos com comprimento menor ou igual a cinco metros, que disponham de propulsão própria. Analisando os documentos anexados aos autos que apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas 4 , Processo n° : 10830.005598/97-47. Acórdão n° : 301-32.298 objeto de autuação, e o que determinam as Regras Gerais para • Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas • Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional. De fato, tais embarcações possuem características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Comentários à Lei 01, Aduaneira", v. 1, p. 161), que "a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTIN), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por • via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional". • Assim, para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao beneficio da isenção da alíquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva." Por outro lado, consta do processo a realização de diligência fiscal, à fl. 46, onde se vislumbra a constatação de que as embarcações miúdas fabricadas pela empresa são próprias exatamente para a prática recreativa ou esportiva, nos mesmos termos descritos em anexo do Auto de Infração referente ao recurso citado, que consta • em cópia, nestes autos, à fl. 41. Naquele documento, a fiscalização, à vista dos catálogos fornecidos pela empresa, verificou que as embarcações possuem pequena capacidade de da carga (223 a 680 Kg) e de passageiros (3 a 5 pessoas), sendo próprias para a pesaca • esportiva e atividades de recreação(fl. 43). • Ressalte-se, mais uma vez, que a mercadoria analisada no acórdão cujos excertos se transcreveu é a mesma objeto deste recurso. Os barcos para a pesca esportiva são classificados na posição 8903 da TIPI/88, conforme notas explicativas da NESH: "Classificam-se aqui todas as embarcações que se destinam à navegação de recreio ou de esporte, bem como todos os barcos a remos e canoas. , - Processo n° : 10830.005598/97-47 Acórdão n° : 301-32.298 Podem citar-se, a titulo de exemplo, os iates, os jet-skies e outros barcos à vela ou de motor, lanchas e escaleres, barcos de regata, ioles, caiaques, botes de dois remos, esquifes pedalinhos * (gaivotas*), os barcos de pesca esportiva, os barcos infláveis e as embarcações dobráveis ou desmontáveis." • A empresa apresentou como comprovação de que as embarcações não estão enquadradas nesta condição, apenas as placas indicativas utilizadas nos baros, onde se expressa: "vedado o uso paraesporte e recreio", o que, evidentemente, não comprova a sua utilização (fl. 43, 6). Consta, também, dos autos, a informação de que a própria empresa Veicula propagandas em revistas especializadas, onde se informa serem os barcos destinados ao lazer e esporte. . Olk No recurso, a recorrente silencia sobre este aspecto. , Levando em conta estas considerações, considero que a classificação correta para tais produtos é a seguinte: Posição 8903 (TIPI88) — "Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas" . 8903.99...outros 890399.9900 ....outros aliquota 24% . Posição 8903 (TIPI/96): "Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas" 8903.99.00 ... outros I aliquota: 24% Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a classificação Opretendida pela recorrente, adotando a classificação antes exposta, negando •provimento ao recurso. , i Sala das Sessões, em 06 , 'F dezembro de 2005 .. ....0"" ". VALMAR FON • P E n ENEZES - Relator • , 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003135/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05900
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. M. *-1 ° / / /9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.574 Recorrente : SANDRA SCATULIN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3' § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art.10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRA S CATULIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das-ões em 15 de setembro de 1999 ‘ktthit, Otacílit DP.Iell arta o Pres' Li . . Vieira - • tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co elheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/Mas ,/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;:t(W1> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘L±VÊ-," Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 Recurso : 109.574 Recorrente : SANDRA SCATULIN Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO SANDRA SCATULIN, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Estância Manacá", localizado no município de Brasilândia/MS, cadastrado na SRF sob o n° 0732765-0, com área total de 968,0 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/05, alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de 59,36%, bem superior à correção monetária do período, que o VTN lançado não corresponde ao valor venal da terra nua apurado em 31.12.94 e que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer majoração de tributos; que não foi aplicado o disposto no art. 3 ' da Lei n° 8.847194, vez que a IN/SRF n° 42/96 fixou o VTNm utilizando o art. 1 ° da Portaria Interministerial n° 1.275/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições ao Sindicado do Empregador e Trabalhador alegando que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Às fls. 19 a autoridade preparadora intima a interessada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, sendo atendida através do doc. de fls. 22. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.25/31, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, 2 4/ 5) C „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ±n;tr,Zi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 /V - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA lERRA NUA (V72%) O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao V7Nm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VINrn não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VINm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR no. 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 36/41, opondo-se ao não enfrentamento, pela autoridade julgadora singular, da ilegalidade apontada, ou seja, a majoração do tributo sem lei anterior que a autorize, elevando a base de cálculo através de instrução normativa. Anexa cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3' Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6, requerendo a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, sendo o valor da terra nua fixado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal. 3 2\17 go MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,t‘n4V) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 No mérito, protesta pela não aceitação, por parte da Receita Federal, da certidão da Prefeitura de Brasilândia/MS, que avaliou para o município em apreço o VTN por hectare, em 32.12.94, em R$ 80,00, alegando que o ente público municipal é o competente para definir e estabelecer o valor venal das propriedades, por estar mais próximo da realidade local, tem fé pública, possui departamentos específicos para as avaliações que são feitas por funcionários públicos, sujeitos a penalidades administrativas e criminais por irregularidades que cometam contra a Fazenda Municipal, sendo pois, um documento idôneo a instruir os autos. Não concorda com a necessidade de apresentação de avaliação feita pela EMATER, pois a certidão municipal apresentada supre qualquer outra e entende que há infringência ao princípio da igualdade, na medida em que a exigência de apresentação de laudo técnico emitido por profissional liberal habilitado demanda pagamento de honorários que muitos proprietários rurais não têm, o que os impediria de conseguir a correção de um erro em suas declarações. Às fls. 61 a recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97. A PFN deixa de apresentar contra-razões ao recurso, em virtude do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o disposto na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. Adi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período e, conseqüentemente, dos Valores cobrados a título de contribuições sindicais, consideradas inconstitucionais pela recorrente. Cabe, inicialmente, a despeito da inconformismo da recorrente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por não haver a Secretaria da Receita Federal obedecido ao procedimento legal imposto pela Lei n° 8.847/94, a mesma não procede. A cópia da sentença judicial em Ação Civil Pública juntada aos autos pela recorrente, somente ocorreu em relação ao ITR194, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo, por ela, ser aproveitado. Ademais, o Valor da Terra Nua — VTN somente foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do lEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr~.414C1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei n°8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pela recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 ° Á base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VT1V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. sç 10 § 20 O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, ao havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3°, § 2°, acima transcrito. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Brasilândia é de R$ 393,07 por hectare, para o exercício de 1995. 6 Á,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, § 4 0 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou. b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do ITR/95, verifica-se, de início, que a recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimada pela repartição fiscal de seu domicílio. Mesmo assim, não observou o que dispõe no § 4 ° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, apresentando, apenas, uma simples certidão da Prefeitura de Brasilândia (doc.fls.18) que limitou-se a declarar que o valor da terra nua daquele município, em 31.12.94 era de R$ 80,00 por hectare. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4dagii7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 Apesar de tal documento ter sido emitido por órgão público municipal, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Portanto, não estando o doc.de fls.22 revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Quanto à correção do VTN questionada pela recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 . Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão à recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: 8 Li 95. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-4r-i'Vn2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss --4LV1 Processo : 10835.003135/96-38 Acórdão : 203.05.900 "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar a recorrente incluída na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ela devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 06 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que a recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitar . e - * • ares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos va e - s constantes na Notificação de Lançamento. Sala das S: .: - , em 15 de setembro de 1999 UNA 'ARI • VIEIRA ç---------) 1 , 9

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4677386 #
Numero do processo: 10840.004753/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Para períodos de apuração considerados em fiscalização posterior à MP nº 1.212/95, de ser aplicada a base de cálculo da ocorrência do fato gerador. Inadmitida, de ofício, compensação na Ação Fiscal de crédito ocorrido anteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica êl Processo n2 : 10840.004753/99-23 Recurso n2 : 117.311 Acórdão n2 : 203-08.065 Recorrente : SUPERMERCADOS MONTE ALEGRE DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 E 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Para períodos de apuração considerados em fiscalização posterior à MP n° 1.212/95, de ser aplicada a base de cálculo da ocorrência do fato gerador. Inadmitida, de oficio, compensação na Ação Fiscal de crédito ocorrido anteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS MONTE ALEGRE DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4111b. ()turno D.. .s i .rtaxo Presidente Fran alIar . . que ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cUmdc 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.004753/99-23 Recurso n" : 117.311 Acórdão n2 : 203-08.065 Recorrente : SUPERMERCADOS MONTE ALEGRE DO SUL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 228/239, Decisão DRJ/RPO n° 1.327, julgando o lançamento procedente para exigir complementação de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de janeiro de 1997 a junho de 1999. Diz o Julgador Monocrático que a autoridade administrativa não dispõe de competência para o exame de inconstitucionalidade de leis; que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo do PIS; que nega a semestralidade; e que inadmite o caráter confiscatório da multa. Desenvolve longo arrazoado sobre o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, que no seu entender trata de prazo de recolhimento e transcreve jurisprudência. Inconformada, às fls. 249/285, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde em preliminar menciona o ajuizamento de MS e contrariedade ao tratamento dispensado pela Decisão à Impugnação (fls. 210/216), porque apenas homologa a Ação Fiscal, sem levar em consideração o desrespeito e o cerceamento ao direito de defesa. No mérito, discorre sobre as alterações promovidas pelos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na base de cálculo do PIS e no prazo de recolhimento, alterações essas que culminaram com a Resolução n° 49 do Senado Federal, afastando-os do ordenamento jurídico, por inconstitucionais, com efeitos ex tune e retornando ao comando jurídico as LCs 7/70 e 17/73. Discorre sobre a base de cálculo do PIS, como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador e sobre as perdas monetárias acarretadas pela não adoção desse entendimento, demonstrando aritmeticamente. Em seguida, alega haver apurado crédito compensável com os valores cobrados no Auto de Infração através da formalização da IN n° 21/97, porque trata-se de crédito decorrente de pagamentos indevidos, porque antecipados. Continua, com fundamento no voto do Resp. 121.317-PR, que transcreve, alegando que o prazo para pleitear restituição e de dez anos (fl. 280). Em seguida, passa a discorrer sobre seu direito em ver aplicada a SELIC aos seus créditos, com respaldo jurisprudência do STJ, que transcreve. (fl. 281). À fl. 300, arte dispositiva da Sentença determinando a admissibilidade do Recurso. É o relatório. 2 CC-MF •-• Muusteno da Fazenda tit• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , -1.•n • Processo n2 : 10840.004753/99-23 Recurso n2 : 117.311 Acórdão n2 : 203-08.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. O recolhimento insuficiente da Contribuição no período apurado se deveu ao expurgo do ICMS que entendo indevido, o que me faz concordar com as razões contidas na Decisão Singular. No que diz respeito ao entendimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS, dela divirjo, acompanhando o entendimento do Eg. STJ, por reconhecê-la como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, isto, porém, até a edição da MP 1.212, que estabeleceu novo critério, devendo a Recorrente buscar, por intermédio de ato especifico, o direito de ressarcimento/compensação fora deste processo. Inexistente nos autos procedimento de compensação ou mesmo apuração de crédito em virtude da adoção dos Decretos -Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e da semestralidade, a não ser exemplificações aritméticas. A meu ver, quer a Recorrente a nulificação da Ação Fiscal porque desconsiderado nela um direito que emergiu após a sua implementação, por entendimento do Poder Judiciário em processo do qual não fez parte. Como os fatos geradores contemplados na Ação Fiscal são posteriores à Medida Provisória n° 1.212/95, que es beleceu a base de cálculo como a do mês do fato gerador, não enxergo direito a ser exigi, I , o que me faz negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em de março • e 2002 n FRANCISCO M • I: '1. • : U • RQUE SILVA 3

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Numero do processo: 10840.002960/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33386
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 41/ Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Divida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO o - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT CARTAXO — Presidente Processo n.° 10840.002960/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.386 Fls. 21 arar ropc7:,,,,:9,_27,cro LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo ri.• 10840.002960/2004-16 Cc03'CO1 Acórdão n.• 301-33.386 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Barrinha, localizada no Município de Jaboticabal, São Paulo, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.771.764-4 com área total de 228,40 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/05/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. oÉ o relatório. o Processo n. 10840.00296012004-16 CC:03/01 Acórdão n.° 301-33.386 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 7° da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 7° No caso de apresentação espontiinea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não • inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003560/2002-58 (fls. 17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantida a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela manutenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • . . • -tos 5vem • o de 2006 dalltrArr- al°77-7-c=Vp--F, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004271/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL PROVA EMPRESTADA - As provas constantes dos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais, desde que a autoridade lançadora demonstre de forma inequívoca a sua repercussão no fato gerador dos mesmos tributos. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Comprovada a utilização de notas fiscais inidôneas e de notas fiscais contratadas que foram contabilizadas como custos, e não para simples aproveitamento do crédito de 1CM, procedente a glosa dos referidos custos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92255
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 IRPJ - LANÇAMENTO - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL PROVA EMPRESTADA - As provas constantes dos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais, desde que a autoridade lançadora demonstre de forma inequívoca a sua repercussão no fato gerador dos mesmos tributos. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Comprovada a utilização de notas fiscais inidôneas e de notas fiscais contrafatadas que foram contabilizadas como custos, e não para simples aproveitamento do crédito de ICM, procedente a glosa dos referidos custos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE- RA •DRIGUES P" E 'ENTE KAZUKI • : RA RELATOR PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 RECURSO N° : 115.550 RECORRENTE : VITÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa VITÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 52.236.130/0001-21, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem nos Autos de Infração, de fls. 217/219, 222 e 225/228, onde foram apurados créditos tributários de seguintes tributos e contribuições: TRIBUTO IMPOSTO MULTA JUROS TOTAIS IRPJ 1.250.959,12 3.498.216,42 873.300,40 5.622.475,94 IRF/LL 152.829,87 426.496,07 86.380,66 666.006,60 CSL 287.393,86 802.674,29 161.913,54 1.251.981,69 TOTAIS 1.691.182,85 4.727.386,78 1.121.594,6 7.540.464,23 O lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica diz respeito a glosa de custos acobertados em documentos fiscais comprovadamente inidõneos de emissão atribuída aos seguintes fornecedores: EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 A) SAN GENARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Soma do valor total das notas fiscais 159.312.929,60 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 26.676.327,32 Valor glosado 130.636.602,28 B) GRAMACHO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. Soma do valor total das notas fiscais 88.118.567,65 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 10.574.348,12 Valor glosado 77.544.219,53 3 , , PROCESSO N° : 10830.004271193-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 C) COMERCIAL DE VASILHAMES SÃO MATEUS LTDA. Soma do valor total das notas fiscais 5.004.470,00 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 600.584,40 Valor glosado 4.403.885,60 EXERCÍCIO DE 1992 - PERÍODO-BASE DE 1991 A) NITRIFLEX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Soma do valor total das notas fiscais 622.373.939,91 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 66.682.922,21 Valor glosado 555.691.017,70 B) CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A Soma do valor total das notas fiscais 907.452.325,27 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 148.492.198,71 Valor glosado 758.960.126,56 C) COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI Soma do valor total das notas fiscais 349.781.466,54 Soma do ICMS destacado nas notas fiscais 37.476.585,71 Valor glosado 312.304.880,83 Na decisão de 1° grau, a exigência foi considerada devida, excluindo-se apenas a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, consubstanciada na seguinte ementa: "PROVA EMPRESTADA - É perfeitamente válido que o Fisco federal se utilize de prova emprestada colhida na área estadual, no que concerne a fatos que tenham relevância também para o imposto de renda, como é o caso da apropriação de custos com base em notas fiscais inidâneas e/ou adulteradas. Diante da completa ausência de argumentos e provas que possam inquinar a imputação, deve-se manter o lançamento na área do imposto de renda. CUSTOS INDEVIDOS / UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custos que tenham como suporte documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser elidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos descritos naqueles documentos. CUSTOS INDI/ IDOS / CONTRAFAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - Mantém-se glosa dos custos apropriados com base em notas fiscai falsificadas para reduzir a carga tributária da contribuint . ,1 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA - Uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, tendo como resultado a redução do imposto devido, ocorre a subsunção à hipótese prevista no art. 72, da Lei n° 4.502164, definidora da fraude. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Uma vez exigida a multa de lançamento "ex-officio", descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração prevista no artigo 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória do qual decorrem.. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES EM PARTE" No recurso voluntário, de fls. 1.561/1.579, a recorrente traz argumentos relacionados com a autuação do Fisco Estadual e acrescenta que a exigência contida nestes autos não passam de mera presu ção porquanto o Fisco Federal não comprovou a infração que teria sido cometida pela aut da. É o relatório fr 5 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiada. A decisão recorrida quando examinou a alegação de que a exigência está fundada em prova emprestada, rebateu o argumento com as seguintes assertivas: "Na verdade, tratando-se de campos de incidência tributária completamente distintos, uma vez restando comprovada a ocorrência dos respectivos fatos geradores, devem ser formalizados, pelas autoridades competentes, as exigências correspondentes, que são completamente autônomas, tanto material, como formalmente. No caso do presente lançamento, não se presumiu a ocorrência de infração à legislação do imposto de renda a partir de provas produzidas pela fiscalização estadual, mas, em observância ao princípio da economia processual, foram essas provas aproveitadas, posto que denotavam, também, fatos caracterizadores de infrações à legislação do imposto de renda, conforme adiante se demonstrará. Não se trata, portanto, de lançamento reflexivo que dependa da apreciação definitiva da exigência instaurada pelo Fisco Estadual. Acrescente-se que as exigências, ora em litígio, não resultaram de simples traslados dos autos de infração e demonstrativos lavrados pelo fisco estadual. Tratou-se, isso sim, de utilização de documentos elaborados e, em alguns casos, apreendidos pela fiscalizaç'ão estadual, que foram repassados pelo fisco federal, em observância ao prec ituado no art. 199 do CT/V. " Concordo com a autoridade j gadora de 10 grau que não vislumbro qualquer presunção alegada pelo sujeito passivo 6 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 De fato, a inidoneidade e a contrafação das notas fiscais apontadas pelo fisco estadual foi confirmada em julgamento de 10 e 2a instâncias, respectivamente, pelo Delegado Regional Tributário e pelo Tribunal de Impostos e Taxas, da Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme cópias das decisões, de fis. 1535/1548, que o sujeito passivo já tem conhecimento. Assim, o fato sobre o qual se baseia os lançamentos dos fiscos estaduais e federal está confirmado e pode ser aceito como verdadeiro, independentemente de novos exames ou diligências. A utilização de notas fiscais inidôneas e notas fiscais contrafatadas constitui: a) para o fisco estadual, infração relativa a aproveitamento indevido de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e, b) para o fisco federal, custo indevido desde que comprovada a apropriação das referidas notas fiscais na contabilidade. A fiscalização federal comprovou que as referidas notas fiscais foram efetivamente apropriadas como custos, conforme descrição exaustiva, de fis. 09 a 17. A recorrente não contestou as irregularidades apontadas, quais sejam, a utilização de notas fiscais inidôneas e contrafatadas, restringindo a sua defesa no argumento de que o lançamento contido nestes autos decorre de simples presunção. O entendimento firmado pela autoridade julgadora de 10 grau encontra respaldo na jurisprudência administrativa e apenas para exemplificar, transcrevo a ementa dos seguintes Acórdãos: -APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - PROVA - Na prova emprestada, o que é trasladado de um para outro processo é o elemento formador de convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo originário. Essa prova deve ser examinada em si mesma. Só pelo fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco estadual não é dado concluir como certo que 7 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 fato apontado tenha ocorrido, sem examinar as provas. (Ac. 105-877/91 - DOU de 30/10/91)." "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - SUBFATURAMENTO - O subfaturamento apontado pelo Fisco estadual pode servir de base para a autuação e respectiva exigência do crédito tributário na área do imposto de renda, máxime se a empresa não contestar o auto de infração no tocante à matéria que constitui o suporte fático da infração e se pagou o devido, limitando- se, apenas, a solicitar a anulação do lançamento porque baseado em prova emprestada (Ac. 103-08595/88 - DOU de 03/04/89)." Diante da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuinte não vejo como acolher os argumentos expendidos pelo sujeito passivo que não traz qualquer argumento ou prova da validade das notas fiscais consideradas como inidõneas e contabilizadas como custos. Relativamente aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF - m 19 de agosto de 1998 KAZUT SNt. B RELATOR 8 PROCESSO N° : 10830.004271/93-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.255 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Q 5 OUT 1998 ONPERE RO' GUES PRESID-- TE/ Ciente em : O g OUT 1998 '• •K9FE EIRA DE MELLO PRO 6KCURA DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002176/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - Comprovado que a empresa autuada havia procedido, antes do lançamento fiscal, compensação lícita de parcela da COFINS com créditos de FINSOCIAL, é de se cancelar o auto de infração no que pertine aos valores compensados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MF----Se-gundo Conselho de Centi:huintes , PubtieVo no Diária Oficial da tirt o i o de —1-4 1 -- a il---.1 • i Rubrica 2° CC-MF - 3/4.1-trat'r . Ministério da Fazenda - Fl. 14,i-- Ir( Segundo Conselho de Contribuintes 'lie:1.5:7 Processo n° : 10840.002176/96-38 Recurso n° : 116.748 Acórdão n° : 202-13.720 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Lupo S/A COFINS - RECURSO EX-OFF/C/0 - Comprovado que a empresa autuada havia procedido, antes do lançamento fiscal, compensação licita de parcela da COFINS com créditos de FINSOCIAL, é de se cancelar o auto de infração no que pertine aos valores compensados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 En _., /1.-,.../...a..2-0:enricifie Pinheiro To s "^"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs/cf 1 29CC-MF Ministério da Fazenda .'ette716 A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.002176/96-38 Recurso n° : 116.748 Acórdão n 202-13.720 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS para fatos geradores de janeiro de 1993 a março de 1995. Insurge-se a contribuinte contra o lançamento em razão da inclusão indevida das receitas de operações com minerais, das receitas financeiras e das de exportação na base de cálculo da contribuição. O julgador singular entendeu parcialmente procedente a exação fiscal, mantendo integralmente a tributação sobre as vendas de minerais no Pais, mas excluindo da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras e as de exportação. Em face da exoneração de valor superior ao limite de alçada, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP recorreu ex-o "frio para este Colegiado. É o relatório. 2 4 afnty 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It41-. 1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.002176/96-38 Recurso n° : 116.748 Acórdão n° : 202-13.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Trata-se de recurso ar-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto no artigo 67 da Lei n° 9.532/97, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Do exame dos elementos dos autos depreende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que o litígio foi decidido com acerto, à luz da legislação de regência. De fato, a autuação fiscal foi efetuada sem considerar os valores da Contribuição compensados com créditos de FINSOCIAL decorrentes de recolhimento a maior, reconhecidos em ação judicial de repetição de indébito. O auto de infração abrangeu os fatos geradores compreendidos no período de maio a dezembro de 1994. Todavia, conforme demonstrado na planilha denominada Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fl. 207), o montante compensado fora suficiente para quitar integralmente a contribuição devida nos períodos de maio a setembro de 1994 e, parcialmente, a de outubro desse ano, restando um saldo remanescente de 12.528,05 UFIRs. Em relação aos períodos de novembro e dezembro de 1994, não houve compensação, tendo, por essa razão, sido mantido o lançamento referente a esses dois meses. O documento de fl. 292 informa que a recorrente liquidou o crédito tributário não cancelado pela decisão monocrática. Assim sendo e considerando, ainda, os fundamentos da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 F4E"Nrate—E PINHEIRO TORRES 3

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Numero do processo: 10850.000252/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DESPESAS MÉDICAS — CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GLOSA AFASTADA. - Coincidindo as importâncias que o profissional confirmou ter recebido do contribuinte, com os valores que este deduziu da base de cálculo do imposto de renda, não cabe a glosa destas despesas pelo simples fato do profissional ter contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. - A circunstância de ser lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz contra profissional que continua exercendo suas atividades, por si só não desqualifica os recibos fornecidos por este profissional. - Em se tratando de alegação de falsidade de documento, nos termos do artigo 389, I, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas com o profissional Carlos Eduardo de Freitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA JANETE BOUTROS CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas com o profissional Carlos Eduardo de Freitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ecmh ' Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 M UNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: o h JUN 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). \\?....„ 2 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 Recurso n° :147.281 Recorrente : CLÁUDIA JANETE BOUTROS CARVALHO RELATÓRIO Contra a contribuinte recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 76/77 e anexos de fls. 78/81, relativo à glosa de despesas médicas do imposto de renda pessoa física, anos-calendário 1999, 2000 e 2001, respectivamente, exercícios de 2000, 2001 e 2002, em face dos quais lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 45.940,48, sendo R$ 14.382,50 referente ao imposto, R$ 21.573,48 referente à multa e R$ 9.984,23 cobrado a titulo de juros de mora. O procedimento fiscal instaurado teve por base deduções realizadas na base de cálculo do imosto renda dos informados exercícios no que tange aos profissionais médicos (1) CARLOS EDUARDO C. DE FREITAS (R$ 10.000,00 — ano-calendário 1999; R$ 10.000,00 — ano-calendário 2000 e R$ 10.000,00 — ano- calendário 2001), (2) TÂNIA MARIA FARIA (R$ 7.500,00 — ano-alendário 2000), e (3) GEROGE NILO DE AZEVEDO (R$ 15.000,00 — ano-calendário 1999), conforme documentos de fls. 08/16. Notificada do auto de infração em 02-02-05, em 23-02-05 a contribuinte solicitou cópias das fls. 01 a 75 dos autos, que lhes foram entregues em 25-02-05. A impugnação foi juntada em 04-03-05, sendo que nas fls. 74 e 75 dos autos constam documentos que indicam terem sido lavradas contra os 03 (três) profissionais médicos anteriormente citados Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, documentos estes em relação aos quais a contribuinte não foi intimada a se manifestar. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação, que não foi acolhida pela Deleacia da Receita Federal de Julgamento, tendo sido proferido o acórdão de fls. 114/122, através do qual foi considerado procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 76/81, referentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, exercícios de 2000, 2001 e 3 \"ji Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 2002. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual alega o seguinte: 1.) Que, em relação ao médico GEROGE NILO DE AZEVEDO, promoveu a retificação das informações prestadas no que se refere às deduções realizadas, através da apresentação de declaração retificadora, suprimindo as deduções realizadas, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação acerca do procedimento fiscal em debate; 2.)Que o débito decorrente da autuação fiscal referente a esses dois profissionais foi inscrito no PAES (Lei n.° 10.648/03), razão pela qual entende que o mesmo deve ser excluído da autuação fiscal em debate, bem como que a multa imposta deve ser excluída em face de que as regras que norteiam o referido programa de parcelamento estabelecem a previsão de exclusão de multas e acréscimos legais; 3.)Que a Receita Federal não se atentou para os recibos juntados pelo profissional CARLOS EDUARDO C. DE FREITAS e para a sua declaração, na qual descreveu o tratamento médico dispensado à Recorrente, o período e a freqüência que o mesmo ocorria; 4.) Que a glosa dos recibos emitidos pelo citado profissional é totalmente indevida, eis que o mesmo compareceu perante as autoridades fazendárias da Receita Federal e prestou todos os esclarecimentos solicitados; 5.) Que a multa aplicada é totalmente inconstitucional, vindo a configurar esbulho e confisco; Requereu fosse considerado inconsistente o auto de infração em debate e protestou pela produção de provas, inclusive a realização de diligência no 4 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 sentido de colher informações da profissional MARIA TEREZA. Para o caso de ser mantida a autuação, requereu fosse afastada a multa aplicada, de 150%. A recorrente foi intimada do acórdão em 30-05-05 (fl. 126) e ingressou com recurso em 13-06-05. Na fl. 134 dos autos consta o termo de arrolamento de bens. É o Relatório. 5 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 VOTO Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e possui arrolamento de bens à fl. 102. Assim, preenchendo os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. (i) Quanto a alegação de retificação e espontaneidade: Em seu recurso a contribuinte afirma que realizou retificação da declaração de ajuste do imposto de renda para excluir as despesas com o profissional George Nilo de Azevedo antes do inicio do procedimento fiscal. Analisando os autos, às fls. 06, verifico que em 11 de março de 2003 a contribuinte foi intimada do início do termo de fiscalização, ocorrendo no decorrer do procedimento as seguintes comunicações de ciência e de continuidade do procedimento fiscal: Data da comunicação Fls. dos autos 11-03-2003 06 16-04-2003 52 12-06-2003 54 15-08-2003 56 02-10-2003 58 01-12-2003 60 09-02-2004 62 07-04-2004 64 20-05-2004 66 20-07-2004 68 14-09-2004 70 02-02-2005 76 Auto de infração Não consta dos autos a declaração retificadora alegada pela contribuinte. Entretanto, em relação a este ponto, verifico que nos itens 11 e 12 do termo de verificação e constatação (fls. 82 a 86) está registrado que a fiscalização desconsiderou a apresentação da declaração retificadora "entregue pela contribuinte 6 Processo n0 :10850.000252/2005-02 Acórdão n° : 102-47.917 em 26-02-2004, tendo em vista que a mesma já estava sob procedimento fiscal desde 11.03.2003, e perdera a espontaneidade a partir desta data." Quanto a este ponto, o documento de fl. 62 demonstra que em 02 de fevereiro de 2004 a contribuinte foi notificada de que continuava sob investigação fiscal. O restabelecimento da condição de espontaneidade está previsto no artigo 7°. § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que assim dispõe: 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Em face do disposto no § 2°, do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo sido cientificada em 09-04-2004 da continuidade do procedimento de fiscalização, em 26-02-2004, quando apresentou a declaração retificadora, a contribuinte não tinha readquirido a o beneficio da espontaneidade. (ii) Da alegação de inclusão do débito no PAES. A inclusão de débitos no PAES está discilinada na Lei n° 10.648, de 2003, cujos artigos pertinentes ao caso concreto contém as seguintes disposições: Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. 7 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: I - um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. 2° da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8° desta Lei, salvo na hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; II - dois mil reais, considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no caso das pessoas jurídicas ali referidas; III - cinqüenta reais, no caso de pessoas físicas. § 7° Para os fins da consolidação referida no § 3 0, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento. A teor do § 2°, do artigo 1°, da Lei n° 10.684, de 2003, a inclusão de Débito no PAES, ainda que não inscrito em dívida ativa, importa em confissão de forma irretratável e irrevogável. Não consta dos autos qualquer documento que possa comprovar a inclusão no PAES dos débitos lançados pelo auto de infração. Entretanto, no momento em que a recorrente sustenta que em relação aos impostos devidos em virtude da glosa das despesas atribuídas ao profissional George Nilo de Azevedo aderiu ao PAES, limitando-se, em seu recurso, a contestar a glosa das despesas atribuídas ao profissional Carlos Eduardo C. de Freitas, o objeto do recurso fica limitado à análise da procedência ou não da glosa das despesas 8 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 atribuídas a este profissional. (iii) Da análise das despesas médicas glosadas em relação ao piscólogo Carlos Eduardo C de Freitas. Ano Valor 1999 R$ 10.000,00 2000 R$ 10.000,00 2001 R$ 10.800,00 • Trata de matéria que versa sobre a comprovação das deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, normas estas cujos artigos pertinentes à matéria seguem transcritos e grifados. A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as 9 .4) Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3.ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" d)às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos 10 , • Processo n° : 10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimenta nte na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. A Lei n°8.134, de 1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva 11 .4g) Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° C disposto neste artigo não se aplica: a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, de 26.12.1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n°9.250, de 26.12.1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. O Decreto-lei n°. 5.844, de 1.943. Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. 1° As deduções permitidas serão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. 12 919 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na órbita administrativa. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n° 9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°, II, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" 13 afg Processo n° : 10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 8°, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 8°, li, e, da Lei n° 9.250/95). O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. -Art. 11, § 30 , do DL n°. 5.844/43. - Art. 6°. § 2°, da Lei n°. 8.134/90. - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. Art. 11, 4 3°, do DL n°. 5.844/43 — O artigo do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao usar as expressões "despesas necessárias à percepção dos rendimentos" está tratando de despesas inerentes à atividade profissional por aqueles que exercem trabalho não assalariado. Em relação ao dispositivo acima referido, faço um parêntese para consignar que na estrutura que compõem uma lei ou uma norma jurídica, os parágrafos de determinado artigo estão ligados ao seu caput no qual se inserem e não podem ser interpretados de forma isolada. Assim, quando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, dispõe que "todas as deduções devem ser provadas", a interpretação correta a ser feita é de que tal parágrafo está tratando das deduções referidas no caput do artigo, isto é, das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada. 14 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 Para finalizar as considerações acerca do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, verifico que o § 4°, do art. 11, do citado Decreto-lei, contém norma• estabelecendo a possibilidade de glosa, sem audiência do contribuinte, das deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis. Esta norma, volto a repetir, está relacionada ao caput do artigo em que está inserida, razão pela qual tem aplicação limitada às despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Dita norma nao trata de glosas de despesas médicas ou similares, até porque quando alguém fica doente não sabe o quanto poderá gastar em relação aos rendimentos que recebe. Em relação ao § 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, na parte em que contém as expressões: "sem audiência do contribuinte", tais expressões não se amoldam às garantias oriundas do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, constantes do texto constitucional em vigor (art. 5°., LIV, da CF). A fiscalização poderá glosar as despesas referentes às deduções exageradas, todavia, deverá, antes de assim proceder, assegurar ao contribuinte o direito de defesa. Art. 6°. 2°, da Lei n°. 8.134/90 — O artigo 6°, da Lei n°. 8.134, de 1990, também trata das deduções da base de cálculo da receita dos rendimentos do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado. O que se disse em relação ao artigo 11 do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, vale para a situação aqui prevista, ou seja, todos os incisos e parágrafos do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, estão ligados ao seu caput e tratam da forma como devem ser provadas as despesas dedutíveis da base de cálculo das receitas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado. • A partir do advento da Lei n° 8.134, de 1990, a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não assalariada, por força do § 2°, do artigo 6°, da citada Lei, deverá ser feita mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, mantidos em seu poder, à 15 f\P Processo n° 10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Art. 8°, 2°, III, da Lei n°. 9.250/95 Enquanto o artigo 11, § 30 , do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce trabalho não assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito à comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. O paciente, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual será o tratamento indicado, razão pela qual, nestas condições, o contribuinte não prova que as despesas eram necessárias, mas sim que pagou ao profissional da saúde devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idóneo para comprovar o pagamento é o recibo, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. O artigo 73 e 45i$ 1° e 2°, do Decreto n°. 3000, de 1999. Conforme destaquei anteriormente, os parágrafos de determinado artigo não podem ser considerados como se fossem normas autônomas, desvinculadas do artigo no qual se inserem. Nesta linha, afirmei que os §§ 3°, 4° e 5°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estavam relacionados ao caput do artigo que disciplina a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem 16 eiç)1/4.ç Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 exerce trabalho não-assalariado. Assim, quando o Poder Executivo, que não tem poder para legislar instituindo obrigações ou direitos aos cidadãos, editou o Decreto n° 3000, de 1999, transformando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n* 5.844, de 1943, no caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a interpretação que se deve fazer é de que o referido artigo 73 e seus §§ 1° e 2°, por se constituírem em cópias idênticas dos §§ 3°, 4° e 5°, do caput do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, aplicam-se, exclusivamente, à comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado. Fixada a base legal e os requisitos que devem conter a comprovação das despesas pagas aos profissionais da saúde, nos termos do artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, em relação ao caso concreto, os recibos existentes nos autos preenchem os requisitos estabelecidos em lei. Entretanto, o julgamento do recurso em tela passa pela avaliação e valoração das demais provas, pois, sem desconsiderar o valor que o legislador atribuiu a determinadas provas, cabe ao julgador, na formação de seu convencimento, acolher as provas que lhes pareçam mais críveis dentro da realidade em que os fatos ocorreram. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a 17 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise das provas existentes. O profissional que emitiu o recibo é psicólogo, que tem contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A a recorrente, em sua impugnação e no recurso afirmou que é médica e que realiza vários trabalhos onde relaciona a psicanálise à pediatria, razão pela qual necessita de acomanhamento permanente. Tal afirmação, por si só, diante dos elementos colecionados pela Fiscalização, não modifica a situação dos autos. Em se tratando de recibos que envolvem profissionais que tenham contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ não é crivei que a fiscalização, ao elaborar a representação fiscal para fins penais, junte tal documento ao expediente encaminhado ao Poder Judiciário e não adote idêntica cautela juntando a referida documentação no procedimento administrativo. A fiscalização precisa ter presente de que a SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ se constitui em conjunto de provas através das quais o Delegado da Receita Federal concluiu que o contribuinte cometeu determinada fraude. Todavia, a conclusão a que chegou o Delegado ao homologar a Súmula poderá não ser a mesma conclusão a que chegará o Poder Judiciário e o Conselho de Contribuintes. Se o conteúdo da Súmula Administrativa é prova indispensável para que o Poder Judiciário emita juizo de valor, é bom que se repita que tal prova igualmente é necessária para que o Conselho de Contribuintes, após sua análise, emita juizo de valor quando da decisão do mérito. A análise da fraude, do dolo ou da simulação, na esfera de competência do Conselho de Contribuintes, estã relacionada à qualificação da multa (art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996) e em em relação aos aspectos penais, ditos elementos tem por finaldade verificar, em tese, a existência de crime. Tanto a sanção aplicada pelo Poder Judiciário quanto à multa confirmada pelo Conselho de 18 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 Contribuintes são penalidades e assim o sendo não se pode imaginar que um dos órgãos, para emitir juizo de valor, prescinde de provas encaminhadas ao outro, quando ambos, em esferas diferentes, têm, em última análise, competência para afirmar a existência ou não de fraude, dolo ou simulação. No processo em julgamento, ainda que a SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ não tenha sido juntada aos autos, verifico que ela conta das fls. 53 e seguintes da representação fiscal, razão pela qual, em nome do princípio da economia processual e não vislumbrando prejuízo à defesa, dela tomo conhecimento e transcrevo as seguintes passagens: "7.18 — Em 16 de maio de 2003 foi lavrado o Termo n° 07 — Intimação Fiscal, solicitando a Fiscalização os seguintes elementos/esclarecimentos: 7.18.2 — manifestar-se quanto a autenticidade dos recibos apresentados pela USUÁRIA Cláudia Janethe, dos anos de 1998 a 2001, em nome do profissional Cláudio Eduardo C. De Freitas, como segue: Ano-calendário de 1999 Data emissão Usuária Valor-RS Total R$ 26-02-99 Cláudia Janethe 1.200,00 20-03-99 1.200,00 30-04-99 1.200,00 30-05-99 • 1.200,00 29-06-99 1.200,00 30-07-99 1200,00 30-08-99 a 1.200,00 29-10-99 800,00 30-11-99 800,00 10.000,00 Ano-calendário de 2000 Dada emissão Usuária Valor-RS Total R$ 30-03-00 Cláudia Janethe 1.000,00 27-04-00 a 1.000,00 30-05-00 a • 1.000,00 28-06-00 1000,00 31-06-00 • a 1.000,00 30-07-99 a a 1.000,00 30-08-99 • 1.000,00 28-09-99 • a M00,00 30-10-99 a 1.000,00 30-11-99 a 1.000,00 29-12-00 • a 1.000,00 10.000,00 19 tcs 1.. Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 Ano-calendário de 2001 Dada emissão Usuária Valor-RS Total R$ 28-02-01 Cláudia Janethe 28-03-01 • • 1.000,00 27-04-01 • • 1.000,00 30-05-01 • • 1.000,00 28-06-01 • 1.000,00 31-07-01 • • 1.000,00 30-08-01 a 1.000,00 27-08-01 • • 1M00,00 30-10-01 a• 1.000,00 30-10-01 (sic.) 1.000,00 30-11-01 • • 800,00 10.800,00 7.19 — Em atendimento ao Termo n° 07— Intimação Fiscal, em 19 de maio de 2003, o EMITENTE respondeu/apresentou o que segue: 7.19.2 — que reconhece como de sua autoria o preenchimento dos recibos; que concorda com o carimbo aposto nos recibos e que é de sua autoria a assinatura constante nos mesmos; que foi realizado um tratamento de "Psicoterapia Individual de Base Analítica" na paciente Cláudia Janette, com início em 1999 e também sessões de "Supervisão Clínica", com início em 1998; apresentou a "Ficha" de consulta da referida paciente mas nada apresentou para comprovar o efetivo recebimento dos serviços prestados. 7.19.3 — que não prestou serviços no montante de R$ 2.849.391,80, durante o período de 1997 a 2001, conforme apurado pela Fiscalização. 7.21 — Conforme Termo n° 09 — Intimação Fiscal, lavrado em 21-11-2003, foram encaminhados ao EMITENTE para sua manifestação quanto autenticidade, os recibos apresentado (sic.) pelo USUÁRIO abaixo, em nome do profissional Carlos E. C. De Freitas' Em resposta aos 18 recibos apresentados pelo usuário Maurício, contendo valores diversos, tais como R$ 500,00; 750,00, 570,00; 650,00; 850,00 e 900,00, o profissional informou: "7.21.1, em 28-11-2004, respondeu o EMITENTE que não Os 18 recibos referidos neste quesito estão relacionados nas fls. 66 e 67 do Termo de Representação Fiscal Para Fins Penais, abrangendo os anos de 1999 e 2000 e foram apresentados pelo usuário Mauricio. 20 e "41 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 reconhece como de sua autoria o preenchimento dos recibos acima; não concorda com os carimbos aposto nos recibos e que não é de sua autoria a assinatura constante dos recibos." 7.22 — Em 16-02-2004, foi lavrado o termo n° 10 — Intimação Fiscal, sendo encaminhado ao EMITENTE para sua manifestação quanto à autenticidade, os recibos apresentados pelos USUÁRIOS abaixo, em nome do psicólogo Carlos Eduardo C. De Freitas: Ano-calendário de 2001 Usuário Quantidade Ano Valor Total R$ • João Elias 6 recibos 1998 4.850,00 Sônia Aparecida 3 recibos 1998 2.370,00 João Elias 4 recibos 1999 3.488,00 Sônia Aparecida 4 recibos 1999 3.488,00 Vicente Adair 12 recibos 1999 6.576,00 Aluísio Arthur 6 recibos 2000 6.000,00 Davi Ferreira 1 recibos 2000 3.000,00 Guerino 8 recibos 2000 8.000,00 João Elias 10 recibos 2000 10.000,00 Maria Dolores 12 recibos 2000 12.000,00 Silvio Sebastião 6 recibos 2000 6.000,00 Vicente Adair 11 recibos 2000 10.000,00 Dione Maribe 10 recibos 2001 9.800,00 Djalma 7 recibos 2001 9.800,00 Gilmar 10 recibos 2001 9.800,00 João Elias 10 recibos 2001 9.800,00 Vicente Adair 10 recibos 2001 9.800,00 7.23. — Em atendimento ao Termo n° 10 — Intimação Fiscal, em 23 de Fevereiro de 2004, o EMITENTE respondeu o seguinte: "que não reconhece como de sua autoria o preenchimento dos recibos em nome do USUÁRIO Vicente Adair no ano de 1999, no montante de R$6.576,00; não concorda com o carimbo aposto nos citados recibos, bem como não são de sua autoria a assinatura constante dos mesmos;• que quanto aos demais recibos reconhece a autenticidade dos mesmos. 7.35 — Realizadas pesquisas no Sistema de Informações Gerenciais Pessoas Físicas — SIGA PF, apurou-se, no período de 1997 a 2002, a execução de serviços no astronômico montante de R$ 3.156.252,80, conforme abaixo: Ano-calendário N° de usuários Valor apurado 1997 10 54.100,00 1998 16 98.640,00 1999 296 1.170.136,90 2000 238 897.051,60 2001 164 629.436,30 2002 55 306.861,00 Os valores acima referidos merecem ser confrontados com a resposta que o profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas apresentou em atendimento 21 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 ao Termo de Fiscalização n° 13, em 12 de julho de 2004, em que apresentou a relação de nomes de seus pacientes/clientes dos anos de 1998 a 2003 e os respectivos valores, conforme segue: Ano-calendário Valor apurado 1998 57.320,00 1999 62.776,00 2000 86.500,00 2001 83.620,00 2002 30.580,00 2003 27.160,00 Confrontando as tabelas acima referidas, chega-se às seguintes diferenças: • Ano- Valores de recibos que Valor da soma dos Diferença calendário constribuintes recibos que o em R$ apresentaram à Receita profissional confirma 1998 98.640,00 57.320,00 41.320,00 1999 1.170.136,90 62.776,00 1.107.360,00 2000 897.051,60 86.500,00 810.551,60 2001 629.436,30 83.620,00 545.816,60 2002 306.861,00 30.580,00 276.281,00 Soma 3.102.124,00 290.246,59 Média mensal 51.702,066 4.837,44 O quadro acima demonstra uma flagrante diferença entre as importância que o profissional admite ter ' recebido e os valores que a fiscalização encontrou no Sistema de Informações Gerenciais Pessoas Físicas — SIGA PF. A questão a ser enfrentada é se em virtude das diferenças apontadas devem ser glosados todos os recibos emitidos pelo profissional ou se devem ser considerados eficazes os recibos que compõem os valores admitidos pelo psicólogo como efetivamente recebido. • O conteúdo da Súmula Administrativa comprova que Carlos Eduardo Carvalho de Freitas é psicólogo que possui consultório na cidade de Ribeirão Preto. Como psicólogo que é, por certo presta serviços e cobra por isto. Não se pode imaginar que o profissional ficaria atendendo na cidade pelo período de cinco anos sem obter qualquer remuneração. De outro lado, os valores que informou ter recebido nos anos de 1998 a 2002, corresponde a uma média mensal de R$ 22 Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 4.837,44, valor que para este relator se constitui dentro da razoabilidade para justificar a remuneração do profissional. Pelos fundamentos aqui expostos, diferentemente da conclusão do ilustre Delegado da Receita Federal, considero como eficazes os recibos que compõem a base da remuneração na terceira coluna do quadro acima. Firmado convencimento de que deve se admitir como eficazes os recibos em que o profissional confirma os valores que compõem sua remuneração nos anos-calendário de 1998 a 2002, passo à análise do ponto seguinte para verificar se o nome da recorrente está entre os clientes que pagaram ao profissional a importância que ele admite ter recebido e se há conformidade com os respectivos valores. Ao responder o Termo n° 13 — Intimação Fiscal, citado no item 7.28 da Súmula Administeativa, o profissional apresentou a relação de nomes de pacientes/clientes dos anos de 1998 a 2003 e respectivos valores, conforme segue: Demonstrativo dos rendimentos recebidos- Ano-Calendário 1998 NOME DO PACIENTE VALOR R$ Evaristo Marques Pinto 13.000,00 (omiss) (omiss) Cláudia lanethe B. Carvalho 5.000,00 Total.... 57.320,00 Demonstrativo dos rendimentos recebidos- Ano-alendário 1999 NOME DO PACIENTE VALOR R$ Guy Soares de Sordi 12.000,00 Cláudia Janethe B. Carvalho 10.000,00 (omiss) (omiss) Total.... 62176,00 Demonstrativo dos rendimentos recebidos- Ano-Calendário 2000 NOME DO PACIENTE VALOR R$ Evaristo Marques Pinto 6.000,00 (omiss) (omiss) Cláudia lanethe B. Carvalho 10.000,00 (omiss) (omiss) Total... 86,500,00 Demonstrativo dos rendimentos recebidos- Ano Calendário 2001 NOME DO PACIENTE VALOR R$ João Roberto Cocenzo 1.200,00 (omiss) (omiss) aáudia lanethe B. Carvalho 10.800,00 (omiss) (omiss) Total.... 83.620,00 23 • ' Processo n° :10850.000252/2005-02 Acórdão n° :102-47.917 Demonstrativo dos rendimentos recebidos- Ano Calendário 2002 NOME DO PACIENTE VALOR R$ João Roberto Cocenzo 200,00 (omiss) (omiss) Total.... 30.580,00 Confrontando as importâncias que o profissional confirmou ter recebido da recorrente com o que foi deduzido na declaração de ajuste anual do imposto de renda, verifica-se coincidência de valores, razão pela qual, com base nos fundamentos acima apontoado;, DOU provimento ao recurso para afastar o crédito tributário exigido em virtude da glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00 em cada um dos anos-calendário de 1999 e 2000 e de R$ 10.800,00 no ano-calendário de 2001, restando prejudicada a apreciação do recurso em relação à multa. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. 11111. M • - • O L UNES DA SILVA 24

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Numero do processo: 10831.010097/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/03/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTO: AERONAVE HAWKWER MODELO 800XP – “TURBOFAN” O Parecer Normativo CST/DCM 03/92, de 13/03/1992, com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – versões luso-brasileira e inglesa – e nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1ª e 6ª c/c RGC-1, estabeleceu que os motores Turbofan são, na realidade, motores turbojato e classificou os aviões que os utilizam nos códigos que especifica, de acordo com o peso das aeronaves. As alterações técnicas decorrentes de evolução ou desenvolvimento tecnológico não alteram, por si só, o princípio essencial que rege os motores “turbojato”. PERÍCIA TÉCNICA A realização de perícia técnica pode ser indeferida, quando os resultados da mesma não influem nas características merceológicas da mercadoria. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Cabível a exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, vez que a descrição da mercadoria efetuada pelo importador na Licença de Importação – LI, não apresentou todos os elementos necessários e imprescindíveis para sua perfeita identificação e classificação tarifária. Na hipótese dos autos, o enquadramento tarifário envolve, além da indicação do peso da aeronave, seu sistema de propulsão (“turbofan”). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.062
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 4I Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/03/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTO: AERONAVE HAWICWER MODELO 800XP — "TURBOFAN" O Parecer Normativo CST/DCM 03/92, de 13/03/1992, com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — versões luso-brasileira e inglesa — e nas Regras Gerais de Interpretação do 4Ik Sistema Harmonizado 1° e 6' c/c RGC-1, estabeleceu que os motores Turbofan são, na realidade, motores turbojato e classificou os aviões que os utilizam nos códigos que especifica, de acordo com o peso das aeronaves. As alterações técnicas decorrentes de evolução ou desenvolvimento tecnológico não alteram, por si só, o princípio essencial que rege os motores "turbojato". PERÍCIA TÉCNICA A realização de perícia técnica pode ser indeferida, quando os resultados da mesma não influem nas características merceológicas da mercadoria. .• Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.062. Fls. 613 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Cabível a exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vez que a descrição da mercadoria efetuada pelo importador na Licença de Importação — LI, não apresentou todos os elementos necessários e imprescindíveis para sua perfeita identificação e classificação tarifária. Na hipótese dos autos, o enquadramento tarifário envolve, além da indicação do peso da aeronave, seu sistema de propulsão ("turbofan"). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Olik_CAGN. • JUDITH D • • AL MARCONDES ARMAN I - Presidente o .er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.0 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdã° 302-38.062, o n. Fls. 614 Relatório Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução N° 302-1.247, decidida em sessão realizada aos 21 de março de 2006. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o relato que fiz, à época: "A empresa MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUA MIPUGNAÇÃO. Por sua clareza, objetividade e precisão, adoto, inicialmente, o "relatório" delis. 354 a 358, que transcrevo: • "A empresa acima citada submeteu uma aeronave HAWKER, modelo 800XP, SN 258442, ano de fabricação 1999, equipada, a despacho aduaneiro de importação, sob o regime especial de Admissão Temporária, pela Declaração de Importação n° 00/192756-0, de 03/03/2000, fls. 21 a 24,classificando-a no código NCM 8802.3090, à alíquota de 0% para o A aeronave referenciada foi importada sob o amparo de contrato de arrendamento operacional com duração de 05 (cinco) anos, admitida temporariamente pelo mesmo prazo, abrigada pela Instrução Normativa n.° 150, de 20/12/1999, que permite a permanência no país de bens procedentes do exterior, por prazo e para as finalidades determinados. Em ato de revisão aduaneira, nos moldes dos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal reclassificou o bem para o código tarifário 8802.30.30, à alíquota de 10% para o IH, que resultou em diferença 111 de tributo a recolher. Da diferença de alíquota existente entre a classificação pretendida pelo importador e a dada pela fiscalização, 0% e 10%, respectivamente, decorre a falta de recolhimento do referido imposto. A Admissão Temporária da aeronave foi concedida por período de 5 (cinco) anos, para um prazo de vida útil de 10 (dez) anos, conforme estabelece a IN SRF 162/98. A cobrança do tributo foi efetuada de forma proporcional ao tempo de vida útil do bem e sua permanência no país, de acordo com o art. 7' da IN SRF n° 150/99, do que resultou a aplicação da alíquota de 5%. Em conseqüência, foi lavrado o presente Auto de Infração para a exigência do IPI vinculado, da multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/64, bem como a multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por entender a fiscalização que a descrição do bem carece de elementos imprescindíveis a sua identificação. Serd _ . _ • . • Processo n. 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2• Acórdão n.• 302-38.062 Fls. 615 Cientificada em 22/10/2001, às fls. 138, a interessada ofereceu impugnação, tempestivamente, em 19/11/2001, de fls. 139 a 170, alegando, em síntese, que: 1. a impugnante importou, regularmente, uma aeronave Hawker, modelo 8001P, S/N: 258422, prefixo N-40202, ano de fabricação 1999, equipada, pesando 7.302 Kg, e com propulsão por turbinas "Turbofan"; 2. a importação se deu através do Regime de Admissão Temporária, previsto no Regulamento Aduaneiro e na IN 150/99, vez que se trata de mercadoria objeto de contrato de Arrendamento Mercantil; 3. a classificação prevista na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, tomando como base o peso e a propulsão da aeronave, critérios esses adotados pela referida tabela, se dá no código 8802.30.90; 4. a classificação genérica — 8802.30, na qual se insere a mercadoria em questão, compreende as aeronaves com peso superior a 2.000 Kg, mas não superior a 15.000 Kg; 5. quanto à propulsão, a TIPI especifica quatro espécies: a hélice, a turboélice, a turbojatos e outros. A aeronave importada é equipada com turbinas da espécie "turbofan", de tecnologia mais avançada que as demais; a classificação atribuída foi àquela prevista no item "outros" da tabela, cujo código é 8802.30.90, pois não possui a mesma composição que as demais; 6. o motor "Turbofan" caracteriza-se pelo uso de um equipamento denominado "fan" como fonte predominante da força propulsiva. O beneficio direto dessa turbina é propiciar maior estabilidade à aeronave, menor ruído e uma maior economia de combustível; 7. o prefixo "turbo" contido nas turbinas "Turboélice" e "Turbofan", corresponde à utilização no sistema de uma turbina a gás para a 41111 geração de energia que se transforma em força de movimento(empuxo). Esse prefixo demonstra que apenas uma parte das turbinas é igual, ou seja, todas as três possuem "turbo", mas, no todo, são turbinas completamente diferentes; 8. no regular andamento da revisão aduaneira, as autoridades fiscais expediram diversas intimações para que fossem prestadas informações e anexados documentos necessários à fiscalização da importação; 9. nessas informações foram oferecidos dados sobre o peso e a forma de propulsão da aeronave, além de encaminhar trechos de seu manual; 10.como resultante dessa revisão aduaneira, foram lavrados os Autos de Infração por entender a fiscalização que a mercadoria objeto do presente encontrava-se indevidamente posicionada na Tabela Externa Comum — TEC, haja vista ser o seu correto posicionamento no código 8802.3030, à alíquota de 10% para o IPI, o que resultou em dijarença de tributo a recolher; ~a , • Processo n. 10831.0100972001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.062 Fls. 616: 11. em conseqüência do novo enquadramento tarifário, as autoridades aduaneiras, deduziram haver diferença de tributo a recolher, além dos juros de mora e multa pelo não recolhimento. Esse suposto erro de classificação levou à aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a mercadoria descrita na D1 não corresponder àquela efetivamente importada; 12.a fiscalização reduziu a turbina "turbofan" a um mero melhoramento das turbinas "turbojato", demonstrando total desconhecimento das definições técnicas proporcionadas pela engenharia aeronáutica; 13. as turbinas "tzirbofan" e "turbojato" não são iguais, sendo inviável qualquer equiparação na classcação de mercadorias para fins de tributação; 14.por tratar-se de definição técnica, a diferença entre a turbina "turbofan" ou "turbojato" somente será efetivamente provada com a elaboração de perícia técnica; 15.a autuada não está isolada nesta postura, defendida pelo centro Técnico Aeroespacial; 16. as turbinas "turbofan" e "turbojato" não se confundem, possuindo cada uma características técnicas e estruturais que as tornam completamente d(erentes; I7.0 capítulo 88 da TIPI, regulada pelo Decreto 2.092/96, aborda a classificação fiscal de "Aeronaves e aparelhos espaciais e suas partes", levando em conta como critérios de distinção o peso e propulsão; I8.com relação ao peso, esse capítulo da 77P1 separa as mercadorias em classes. A aeronave em tela tem peso de 7.302 Kg vazio, estando, pois, na classificação genérica por peso entre 2.000 Kg e 15.000 Kg vazio; 19.no que tange a propulsão, a TIPI cria quatro posições: i) hélice, ii) turboélice, turbojato e iv) outros. A turbina "turbofan" não pode ser classificada nessas primeiras subposições da TIPI, só resta concluir que o seu enquadramento repousa na subposição "outros"; 20.os autos de infração estão equivocados, uma vez que não subsistem razões legais e técnicas para a tributação do bem importado, posto enquadra-se na classificação daqueles contemplados à época com alíquota zero; 21.a aplicação da multa, prevista no artigo 526. II do Regulamento Aduaneiro, segundo entendimento da fiscalização, de que falta na descrição da DI "elementos imprescindíveis para sua identificação e enquadramento tarifário 'Ç qual seja, o modo e o peso da aeronave, apresenta-se equivocado, pois a conduta passível desta multa é "importar mercadoria de exterior sem guia de importação" devendo implicar, ainda, na falta de pagamento de ónus financeiro; 06e-,st - Processo n." 10831.010097,2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 617. : 22.no presente caso, é indiscutível a existência de uma DI, expedida sob n° 00/0192756-0. A divergência surge no fato de que a interpretação dada pelas autoridades fiscais foi extensiva de tal forma a concluir que se a mercadoria importada foi "diferente" daquela descrita na Dl, supõe-se que a mercadoria não teria uma Dl própria; 23.a mercadoria importada pela DI n° 00/0192756-0 corresponde exatamente àquela efetivamente importada, classificada como NCM 8802.30.90, pois, a aeronave utiliza-se do sistema de propulsão "turbofan", que não se confunde com as demais espécies e só enquadra-se na subposição "outros"; 24.não procede a premissa adotada pela fiscalização de que a mercadoria classifica-se pela propulsão "turbojato"; 25.a DI n° 00/0192756-0 acusa a importação de uma mercadoria • classificada sob o código NCM 8802.30.90 e os elementos trazidos aos autos, bem como perícia técnica, demonstrarão que a mercadoria vinda do exterior tem esse código da TIP1; 26.uma vez demonstrada a correspondência entre a D1 e a mercadoria é o bastante para afastar a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro; 27.ainda que a impugnante houvesse se equivocado na classificação, o que não ocorreu, não daria ensejo à aplicação da multa citada, pois esta prevê a sanção no caso de falta de Dl e não no caso de erro de classificação; 2& segundo os agentes fiscais, a descrição não apresenta o modo de propulsão nem o peso da aeronave, o que impossibilitaria a classificação tarifária da mercadoria. No entanto, como se pode verificar, foi declarado peso e quantidade do produto na Dl que ora se trata; 11, 29.a afirmação das autoridades de que não consta o peso da aeronave, impossibilitando a identificação e o enquadramento tarifário, é descabida; 30.a autuada declarou na DI, além do peso, o seguinte produto: Aeronave Hawker, modelo 800XP, SI!'!: 258442, Prefixo 1V-40202, Ano de Fabricação 1999, Equipado; 31.o avião descrito é exatamente igual aquele importado. A falta de um dado que a fiscalização entendeu indispensável não é suficiente para afirmar que a descrição está errada nem para aplicar a multa pretendida; 32.o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que "carece de elementos imprescindíveis à identificação e enquadramento tarifário" da mercadoria. Se o que foi descrito na DI corresponde aos fatos e se todas as eventuais informações complementares foram prestadas durante a revisão aduaneira, é de se concluir que tal procedimento trata-se de uma arbitrariedade da fiscalização. Processo n. 0 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 618. . 33. Diante do exposto, requer a realização de perícia técnica na mercadoria importada a ser realizada pelo Centro Técnico Espacial, uma vez que os Autos de Infração versam sobre matéria de fato, apenas determinável com parecer técnico." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em 07 de março de 2003, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SP011 N°3723 (fls. 352/366), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/03/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS- 411, PENALIDADE TRIBUTÁRIA. Aeronave HAWKER, Modelo 800XP,SN 258442, ano de fabricação 1999, equipada, pesando 7.302 Kg quando vazia, provida de motor turbo jato em cujo interior se integra uma ventoinha ou fan, classifica- se no código NCN 8802.30.30, pelas RUI 1° e 6° (textos da posição 8802 e da subposição 8802.30), dc RGC - I, da TIPI (Decreto n° 2.092/96), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n°435/92 e IN SRF n.° 123/98, 005/90, 054/99 e 095/00) e Parecer Normativo CST/DCM n.° 03/92. Cabível a multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, vez que a descrição da mercadoria efetuada na LI pelo importador carece de elementos imprescindíveis a sua perfeita identificação e enquadramento tarifário. Considera não formulado o pedido de perícia que não esteja de acordo com a legislação vigente. Lançamento Procedente." As principais fundamentações daquele julgado são: I) A classificação fiscal de uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul deve ser feita à luz de suas regras. Classificações são criadas a todo instante para atender às mais diversas finalidades (ex: técnica, didática e outras), com suas próprias regras, suas próprias classes/grupos. Se objetos são enquadrados em diferentes classes de uma determinada classificação, isto não significa que não poderão ser agrupados em uma determinada classe de uma outra classificação qualquer, cujos critérios de enquadramento diferem da primeira. 2) A NCM é uma classificação que se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, criado para a identificação de mercadorias no comércio internacionaL O Brasil, ao recepcioná-lo, passou a utilizar a linguagem merceológica adotada pelas grandes poténcias do comércio internacional. Processo n.° 10831.01009712001-29 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 619 . ." 3) A NCM possui a seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais Interpretativas e uma Regra Complementar; b) Notas de Seção, de Capítulo, de Subposição e Complementares; c) Lista ordenada de posições, subposições, itens e subitens, apresentados em 21 Seções e 96 Capítulos. Assim, a NCM tem as suas próprias "classes/grupos" (os Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Sztbitens) e suas próprias regras para enquadrar uma mercadoria em um dos códigos nela existentes. 4) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado compreendem a interpretação oficial do SH, constituindo-se em um elemento dirimidor de dúvidas suscitadas pelos textos da Nomenclatura (Regras, Notas, Posições, subposições). 5) Sob o aspecto legal, o Decreto n°2.092/96, que aprovava a Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados, vigente à época, dispunha: • "Art. 1° É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (71P1). Parágrafo único. A TIPI de que trata este artigo tem por base a Nomenclatura Comum do AIERCOSUL (VOU), constante do Anexo Ido Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 1995. Art. r A NCM passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/S11), para todos o efeitos previstos no art. 2" do Decreto-lei n° 1.154, de 1° de março de 1971." (destacou-se) 6) E, o art. 2° do Decreto-Lei n°1.154/71 determina: "Art. 2° A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias CUM) será adotada: 1— Nas operações de exportação e importação; II — No comércio de cabotagem e por vias internas; III — na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos industrializados; IV—Nos demais casos previstos em legislação específica" 7) Quanto às NESH, o art. 1° do Decreto n°435/92 preceitua: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da _(ada , Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 620. ." Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativos pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidos para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. 8) O acima exposto demonstra que a legislação confere a NCM e as NESH a condição de instrumentos legais para consecução das atividades elencadas no art. 2° dodo Decreto-Lei n°1.154/71. 9) As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (versão luso- brasileira), ao se referirem aos Turboreatores (Tztrboréacteurs, em Francês, e TURBO-JETS, em Inglês) da posição 84.11, esclarecem: • "A.- TURBORREATORES Um turborreator compõe-se de um conjunto compressor-turbina, um sistema de combustão e uma tubeira, isto é, canal de ejeção cónico convergente colocado no conduto de escapamento de gases. Os gases quentes sob pressão que saem da turbina transformam-se ao longo da sua passagem pela tubeira num fluxo de gás animado de velocidade elevada. A reação deste fluxo de gás oriundo do motor fornece a força motriz utilizada para propelir uma aeronave. Nos turborreatores mais simples, o compressor e a turbina são montados num só eixo. Outros tipos mais complexos compõem-se de um compressor de dois corpos, cada um dos quais movimentado pela sua própria turbina através de um eixo coaxial. Em geral, uma ventoinha é colocada na entrada do compressor e é movimentada por uma terceira turbina ou conectada ao primeiro corpo do compressor e impele o ar para trás através de uma canalização. Esta ventoinha funciona como unta hélice carenado, e, a maior parte do fluxo de ar aspirado é impelido e não entra no compressor nem na turbina, mas junta-se ao fluxo de gás e • de ar ejetado por estes últimos, fornecendo assim um empuxo (impulso, suplementar. Este tipo de turborreator é às vezes denominado "reator defluxo duplo. 10) O Parecer Normativo CST/DCM n° 03/92 pronuncia-se sobre o texto das NESII: A parte assinalada descreve a constituição e o funcionamento de um Turborreator (Turbojato), do tipo Turbofan. Verifica-se, pelo transcrito, que a maior parte do fluxo de ar aspirado e impelido não entra no compressor nem na turbina, mas junta-se ao fluxo de gás e de ar ejetado pelo compressor-turbina, fornecendo assim um empuxo suplementar, que teoricamente pode ser menor, igual ou maior que o empuxo fornecido pelo compressor-turbina, o que justifica perfeitamente o nome com o qual, às vezes, é denominado: "Reator defluxo duplo"(Réacteur à doubleflux", em Francês, e "Bypass fanjet, em Inglês)." II) Acrescenta o aludido Parecer: "Para demonstrar mais claramente que os motores TURBOFAN são, na realidade, motores a jato _ - •: Processo n.° 10831.01009712001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 : Fls. 621 (turborreatores), transcrevemos, também, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, na versão inglesa, da posição 84.11, verbis: "(A).- TURBO-JETS 12)A turbo-let consists of a compressor, a combustion system, a turbine and a no=le, which is a convergent duct placed in lhe exhaust pipe. The omissis Another variation is to add a ducted fan usually at lhe inlet to the compressor and drive this either by a third turbine or connect it to lhe first compressor spooL The fan acts h: lhe frature aja ducted propeller, most of its output bypassitw lhe compressor and turbine and joining the exhaust fel to provide extra thrust The version is sometitnes called a "bypass fan jet". "(grifei,) 13) Conclui-se que: (a) a mercadoria importada consiste numa • aeronave, provida de um turborreator, ao qual encontra-se integrada uma ventoinhagan; (b) o que caracteriza um avião a turbojato é o fato deste ser provido de um turborreator; (c) turborreator e turbojato são expressões sinônimas; (d) as Notas explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, adotadas internacionalmente sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, da qual o Brasil é signatário, define turborreator como sendo um sistema propulsor composto de um conjunto compressor-turbina, um sistema de combustão e uma tubeira, salientando que esse mesmo conjunto pode apresentar-se provido de um fan ou ventoinha, dotada da capacidade de otimizar seu funcionamento, proporcionando ao conjunto: economia, diminuição de combustível, diminuição do ruído e aumento da sua força motriz; (e) consequentemente, tem- se que uma aeronave provida de um turborreator, ainda que com um fan adicionado, caracteriza-se como de propulsão A TURBORREATOR OU TURBOJA TO. • 14) A perfeita identificação da mercadoria é vital. Em assim sendo, parte-se para a localização da descrição mais adequada a ela dentro da Nomenclatura Comum do Mercostd. Uma vez localizada a descrição que mais se adegue à mercadoria, atribui-lhe um código numérico, pelo qual será posicionada na tarifa Externa Comum — TEC, em que se dará a aplicação das alíquotas correspondentes ao H e ao 1P1 daquela posição. Para a classificação da Aeronave em questão, sua identificação inicial se dará pelo peso. A aeronave em tela tem seu peso localizado entre 2.000 e 15.000 Kg, estando portanto acolhida pela posição 8802.30 — AVIÕES E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, DE PESO SUPERIOR A 2.000Kg., MAS NÃO SUPERIORA 15000 Kg., VAZIOS. 15) O segundo aspecto a ser considerado é seu modo de propulsão. Dentro do posicionamento 8802.30 tem-se as seguintes opções de sistemas de propulsão: a hélice, a turboélice, a turbojato e outros, abaixo descritos: 1,447.4.1 Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 622 8802.30 10- HÉLICE 2 — A TURBOÉL10E 21 — multimotores de peso inferior ou igual a 7.000Kg, vazios 20 - outros 3 — A TURBOJATO 31 — de peso inferior ou igual a 7000 Kg, vazios 30— outros - OUTROS 16) Do acima exposto, depreende-se que a posição residual 8802.3090 • — outros, é reservada a outros modos de propulsão que não os já elencados anteriormente, quais sejam: a hélice, a turboélice e a turbojato. 17)Após posicionado como turbojato, 8802.30.3, faz-se nova distinção com relação ao peso da aeronave, posicionando-a dentro do intervalo de peso anteriormente estabelecido (de 2.000 a 15.000 Kg), separando aquelas até 7.000 Kg, vazias, e as que excedam esse montante, até 15.000 Kg Nesta triagem de peso, a aeronave é direcionada para o posicionamento 8802.30.30, haja vista exceder 7.000 Kg quando vazia. 18)Este entendimento está corroborado pelo Parecer Cosit n° 03, de 13/03/92, por várias decisões da DIANA da 8" Região Fiscal e por Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 19)Quanto à multa proporcional do IP! vinculado, cabível a sua aplicabilidade por não ter sido corretamente descrita a • mercadoria, com todos os elementos necessários à sua identcação e ao enquadramento tarifário, conforme dispõe o Ato Declarató rio Normativo COSIT n°10/97. 20) No que se refere à Multa do Controle Administrativo das Importações, o voto condutor do Acórdão recorrido tece várias considerações, que transcrevo: • Pelas alegações da Interessada, percebe- se que não resta claro para ela a diferença existente entre Declaração de Importação — DI e Guia de Importação — GI • Com o intuito de dirimir dúvidas e a titulo de esclarecimentos segue algumas explicações sobre os referidos documentos. • Com o advento do Siscomex, a Guia de Importação foi substituída pela Licença de Importação (automática ou não-automática), conforme dispõe o § I n do Decreto n" 660/92: "para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no Siscomex, equivalem à Guia de Odinta . • • Processo n.°10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 623 Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação." • A Licença de Importação n° 00/0131965-2 (fls. 24) ampara uma mercadoria assim descrita pelo importador: "Aeronave Hawker, modelo 800r, 5/ti: 258442, prefixo N-40202, ano de fabricação 1999, equipado". • A rigor, tal descrição não especifica que a mercadoria importada consiste numa aeronave, provida de um turbojato, ao qual encontra-se integrada uma ventoinha/fan nem especifica qual o seu peso. • Apenas induz o leitor a concluir que o equipamento deve pertencer ao conjunto de aviões e outros veículos aéreos. Portanto, existe uma Licença de Importação para uma aeronave que apresente tal • característica. • No entanto, o equipamento efetivamente importado trata-se de uma aeronave a turbojato, para qual existe uni posicionamento especifico,qual seja, 8802.3 — a turbojato, que IlãO esta amparada pelo conceito da subposição 8802.30.90 — outros, que exclui as aeronaves cujo modo de propulsão seja a hélice, turboélice ou turbojato. Desta forma, não existe uma licença de importação para a aeronave efetivamente adquirida. • Toda mercadoria importada está sujeita a um crivo, à anuência de um ou vários órgãos competentes, ainda que seja para verificação da não-existência, no momento do registro da declaração, de restrições ou requisitos a serem cumpridos à sua importação. Portanto, toda mercadoria está sujeita a um licenciamento prévio. Diante disto, torna-se incabível o argumento da autuada de que a descrição da mercadoria na Declaração de Importação afastaria, por si só, a penalidade aplicada pelo fisco. • • Esse entendimento de que todas as importações estão sujeitas a licenciamento encontra respaldo legal na Portaria SECEX n° 21, de 12/12/1996, que dispõe que "o licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuada por meio do Siscomex" (capta do art. 7°) e que "nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema, em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro de mercadoria" (art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96). • Desta forma, o agente fiscal não desconsiderou a LI existente e sim a inexistência de uma licença de importação que ampare a aeronave efetivamente importada. • A infração contemplada no inciso II do artigo 526 do RA é a seguinte: "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais", fdat-‘ Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 V Fls. 624 com fundamento na alínea "b" do inciso Ido art. 169 do Decreto- Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°6.562/78. • Pelo acima exposto, constata-se que a mercadoria foi importada ao desamparo de licença de importação, já que a existente, pela descrição lá comida, não se refere a efetivamente importada. • Ao fundamentar a autuação encontra-se o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 12/97, que guarda consonância com o mencionado artigo 526, lido R.' • Assim, a COSIT externa o entendimento relativo ao inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro no ADN COS1T n° 12/97: "... não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja • classcação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identcação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." • Ora, o ADN COSIT n°12/97, confirmando o seu caráter meramente intopretativo, nada mais faz senão corroborar com o exposto anteriormente. • Deferida uma LI, concedida está a importação do equipamento nela descrito. Se a mercadoria efetivamente importada não apresentar as características descritas naquela LI, obviamente, não existe uma LI para ampará-la, infração perfeitamente tipificada no inciso II do artigo 526 do RA, que regulamenta a alínea "b" do inciso Ido art. 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°6.562/7& • • Cabe a lei estabelecer a cominação de penalidades e à autoridade administrativa ficar adstrita ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade fimcionaL 21) Multa de oficio: pertinente sua aplicação, uma vez que a aeronave deixou de ser descrita com todas as suas características, inclusive, com a especificação do tipo de motor com o qual está provida. Tal especificação é essencial unta vez que, juntamente com o seu peso, definirá sua correta classificação. 22)Quanto à perícia técnica, a mesma carece dos quesitos referentes ao exame desejado, conforme determinação prevista no inciso IV e parágrafo 1 do artigo 16 do Decreto n` 70.235 de 1972, com a redação do art. I da Lei n` 8.748„ de 09 de dezembro de 1993. Ademais, não existe polêmica quanto a aeronave importada. Desta forma, desnecessária seria a realização de perícia. Outrossim, a competência para dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal de Processo n.° 10831.01009712001-29 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.062 I * Fls. 625 mercadorias, com base na aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, bem como pela Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das A(findegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil-Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, elementos subsidiários, de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado é da SRF. 23) Portanto, as manifestações do Centro Técnico Aeroespacial, por não serem de sua competência tanto legal como técnica, não têm o condão de alterar o entendimento merceolágico sobre essa matéria. 111, DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Regularmente cientificada da decisão singular, com ciência em 04/07/2003, a empresa MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA interpôs, por Procuradores legalmente constituídos (instrumento à fl. 390), em 04/08/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 371 a 405, repisando todas as razões apresentadas na peça impugnatária e acrescentando que, em síntese: 2. A Recorrente atendeu a todas as intimações promovidas pela Fiscalização. 3. Os documentos apresentados demonstraram, inequivocamente, dados sobre o peso e propulsão da aeronave. Foram também encaminhados trechos e seu manual. 4. As turbina "turbofan" e "turbojato" não são idênticas, de sorte que se faz impossível qualquer equiparação das classificações para fins 110 de tributação. 5. A diferença entre ambas as turbinas somente pode ser comprovada através de perícia técnica. Contudo, alguns conceitos de engenharia aeronáutica são capazes de dirimir dúvidas relacionadas à diferenciação entre os motores "turbofan" e "turbojato", como consta da impugnação. 6 Resta evidente que se os motores fossem iguais, seria inútil a preocupação do Centro Técnico Aeroespacial em afirmar que a espécie se trata de um "turbofan" e não de uni "turbojato". 7. Sublinhe-se que a afirmação textual de que um "turbofan" não é a mesma coisa que um "turbojato" foi exararia pelo Órgão da Administração Pública Federal, vinculado à Aeronáutica (Poder Executivo), qual seja, o Centro Técnico Aeroespacial. 8. Incabível, também, a multa administrativa ao controle das importações, porque, no caso em tela, houve a emissão de uma DL _ . • . • Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 626 I - na qual a descrição da mercadoria corresponde exatamente à descrição da Tabela TIPI pretendida. 9. Por outro lado, a GILLI pode ser substituída por documento equivalente que, no caso, é a própria DL DA GARANTIA DE INSTÂNCIA A empresa-recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, suficientes para cobrir 30% do crédito tributário mantido, conforme determinação legal. À fl. 579 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Os mesmos foram distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados até afl. 580 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. 411 É o relatório." Expostos os fatos ocorridos, bem como as razões de defesa e os argumentos que embasaram o Acórdão prolatado, passo à transcrição do voto condutor da Resolução N° 302- 1.247 (fls. 597/599): "O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria que nos é submetida à apreciação refere-se à classificação tarifária de uma aeronave HAWKER, Modelo 800119, S/1V 258442, ano de fabricação 1999, equipada, importada por MEDLEY S/A INDUSTRIA FARMACÊUTICA e submetida a despacho aduaneiro de importação com o registro da Declaração de Importação — D1 n" 00/0192756-0, de 03/03/2000. A importação foi realizada sob o amparo de arrendamento operacional 110 com duração de 05 (cinco) anos, admitida temporariamente pelo mesmo prazo, através do Processo Administrativo de n" 10831.001337/00-05. A empresa classificou a mercadoria no código tarifário TEC 8802.30.90, que abriga "Outros Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000,00 kg, mas não superior a 15.000,00 kg, vazios", com aliquota de IPI de 0%, e indicou, na DI, o peso da aeronave como sendo de 7.302,00 Kg. Em ato de Revisão Aduaneira (artigos 455 a 457 do RA), a Fiscalização apurou que a mercadoria em questão deve ser classificada no código tarifário TEC 8802.30.30, que recebe "Aviões a turbojato de peso superior a 2.000,00 kg mas não superior a 15.000,00 kg vazios", com alíquota de 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, promovendo citada reclassificação. Além da diferença de imposto apurada, o erro de classificação fiscal ocasionou a infração prevista no art. 526, II, do RA. ~,1 - • Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.062• Fls. 627 Quanto à classificação das aeronaves "turbofan", em 13/03/1992 foi publicado o Parecer Normativo CST/DCM n° 03/92, segundo o qual os motores do tipo "turbofan" são turborreatores ou turbojatos acrescidos de um "fan" ou ventoinha, em duto próprio. Referido Parecer fundamentou-se nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — versão luso-brasileira e versão inglesa — e nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado I° e 6° (NBN/SH). O Ato em comento determinou que fossem encaminhadas cópias às Superintendências da Receita Federal das Regiões Fiscais e que as mesmas adotassem referido Parecer como norma, nas soluções de consultas sobre a matéria. Assim, desde 1992, para a Secretaria da Receita Federal com base em critérios de nomenclatura, os motores do tipo "turbofan" são "turbojatos". Importante salientar que o fato de existirem diferenças entre motores "turbofan" e "turbojato" não altera o princípio essencial que rege o funcionamento daqueles motores. Na verdade, o desenvolvimento tecnológico leva à evolução das turbinas, mas não altera o princípio da turbina a jato, em sua essência. Este princípio é um só, sendo que as alterações surgem para melhorar o desempenho, para diminuir o consumo de combustível, para restringir o ruído, etc.; enfim, a tecnologia sempre tem como objetivo o aperfeiçoamento dos produtos/mercadorias. O que importa realmente é que, num sistema "turbojato" (incluindo os motores "turbofan"), as pás ou ventoinhas ficam dentro da turbina (carenagetn fechada), diferentemente dos motores "turboélice" (hélice fora e um compressor fechado ajudando o movimento de rotação da hélice) e dos motores "a hélice" (nos quais é esta que "puxa" o ar, propiciando o deslocamento da aeronave). • E, merceologicamente, ou seja, para fins de classificação de mercadorias, as diferenças técnicas decorrentes de melhorias tecnológicas, não acarretam, obrigatoriamente, uma mudança de código tarifário. Nesse diapasão, os esclarecimentos que porventura pudessem surgir com a realização de uma perícia técnica não alterariam a classificação tanfária correta da aeronave objeto do litígio, qual seja, o código tarifário 8802.30.31, adotado corretamente pela Fiscalização Aduaneira. Também é importante ressaltar que os dados informados pela importadora em sua Declaração de Importação não foram suficientes para a correta identificação e classificação da mercadoria, uma vez que, além do peso, é fiazdamental a indicação do sistema de propulsão, uma vez que destas duas variáveis decorre a correta classificação do produto. - • • • Processo n.° 10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.062 • • - Fls. 628 O Acórdão recorrido foi primoroso e objetivo na análise da matéria, enfrentando todos os argumentos da interessada e, inclusive, procurando esclarecer entendimentos incorretos sobre "documentos de importação" e "critérios merceológicos de classificação de mercadorias". Por considerá-lo irretocável, faço minhas todas as suas colocações e conclusões, como se aqui estivesse transcrito. Finalizando, considero oportuno ressaltar que, embora o Centro Técnico Aeroespacial seja ligado à Aeronáutica (Poder Executivo), ele não detém entre suas competências técnicas a matéria referente à classificação de mercadorias, que pertence legalmente à Secretaria da Receita Federal. Quanto à multa capitulada no art. 526, inciso II, do RA, não consta dos autos a Licença de Importação — LI — objeto do Processo de Admissão • Temporária da aeronave, o que, para alguns dos I. Membros deste Colegiado, impossibilita a verificação de como a mercadoria importada teria sido descrita naquele documento, ou seja, se a empresa teria ou não indicado o sistema de propulsão da aeronave em questão, • que, no caso positivo, poderia levar ao afastamento da penalidade aplicada. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência à Repartição de Origem, para que se junte aos autos a Licença de Importação objeto do Processo Administrativo n° 10831.001337/00-05. É o meu voto." Tendo sido a proposta de diligência acolhida por todos os D. Membros deste Colegiado, baixaram os autos à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, para a providência solicitada. 110 Em atendimento, foi juntado a processo o "Extrato do Licenciamento de Importação" de fls. 608/610, pelo qual é possível constatar que a Importadora prestou, entre várias outras, as seguintes informações em relação à mercadoria objeto deste litígio: • NCM: 8802.30.90. • Descrição da NCM: OUTS. AVIÕES/VEÍCULOS AÉREOS, 2000 KG<PESO< = 15.000 KG, VAZIOS. • Peso Líquido (KG): 7.302,00000 • Produto 01 — Especificação: AERONAVE FIAWKER, MODELO 800XP, S/N: 258442, PREFIXO N-40202, ANO DE FABRICAÇÃO 1999, EQUIPADO. • Básicas (...) • Fornecedor (...) Exportador (...) Fabricante/Produtor (...). • Negociação (...) ~,/,‘ • Processo n.°10831.010097/2001-29 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 629 • Informações Complementares (...) • Andamento das Anuências (...) Cumprida a diligência, o processo retornou a este Colegiado, para julgamento. É o Relatório. • • • • ',e • 4' Processo n.° 10831.01009712001-29 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.062 Fls. 630 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Conforme relatei, a única matéria objeto da diligência requerida por esta Câmara se reportou à Licença de Importação que havia autorizado a operação efetivada pela empresa MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, face à multa exigida pela Fiscalização, mais especificamente, à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe, in verbis: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela L 6.562/78, ART. 2": 1- ...omissis... II — importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; omissis...". Como verificado pelo "Extrato do Licenciamento de Importação", juntado aos autos por força da diligência efetuada, a empresa Recorrente também não indicou, no mesmo, qual o sistema de propulsão da aeronave importada. Em assim sendo, considero que, na hipótese vertente, a descrição da mercadoria oferecida pela Importadora naquela Licença de Importação não apresentou em seu bojo todos os elementos imprescindíveis à perfeita identificação da aeronave, influenciando, diretamente, no correto enquadramento tarifário da mesma, razão pela qual julgo cabível a exigência da penalidade aplicada, prevista no supra-transcrito art. 526, II, do RA. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o Acórdão de fls. 352/366, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 FICK-G4/~.- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CI-KEREGATTO - Relatora Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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