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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784340 #
Numero do processo: 10530.001899/91-36
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTACZO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das SessiOp 28 de abril de 1994. ., . Ailivior- a: _..........c.,,,s_ CALDERON BARRANC6 - PRESIDENTE G4wh:e NATANA L RTINS - RELATOR di OajC LkIANCi% CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACO_ VISTO EM 19 AGO 1994 NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E Dl- CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10530/001.899/91-36 Aceirdão ne 107-0.1.147 Recurso ne 77.361 Recorrente: CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTAÇÃO LTDA RELATOR IO CASA MARQUES ESTIVAS E IMPORTAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 23/25, proferida no julgamento da im p ugnação ao auto de infração de fls. 02/04. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os corresp ondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 82 do Decreto-Lei ne 2.065/83. Na imp ug nação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta 05 MESMOS argumentos em que fundamentou SEU inconformismo contra a exigência do p rocesso p rinci p al e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisâo, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 29/31, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 105.337 e, jul gado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, AciSrdão ne 107-0.1.097, logrou provimento. é o relat6rio. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10530/001.899/91-36 Acórdão n2 107-1.147 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do p razo e, p reenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, p ara cobrança de imp osto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em conse quência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. ;a vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. 8rasilia/DF, 28 de abril de 1994. il P ra eit4 U4.464,1 a Natanael Martins - Relator. II • • n-26a/dia Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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4783729 #
Numero do processo: 10882.002203/93-89
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03234
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;32i.y> PROCESSO N°. : 10882/002.203/93-89 RECURSO N°. : 00.842 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ALIANÇA LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°.: 107-3.234 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Xboa:vo„, ck\e». Gs QD.use, ai-s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA Ø$ 'OTO CORTEZ FtELA OR T 19 1 6FORMALIZADO EM: r i g OU - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NG. : 10882/002.203/93-89 ACÓRDÃO : 107-3.234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURfLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.203193-89 ACÓRDÃO N°. : 107-3.234 RECURSO Ne. : 00842 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 07. O lançamento de oficio refere-se ao ano-calendário de 1993, com origem na exigência referente ao IRPJ mensal por estimativa, conforme consta do processo matriz n° 10882.002200/93-91. Enquadramento legal com fulcro no artigo 38 caput e § 1° da Lei n°8.541/92. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem no recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica mensal, apurado por estimativa, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às lis. 28/29, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.472 , referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-2.719, em sessão de 19/03/96. É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : I 0882/002.203/93-89 ACÓRDÃO N°. : 107-3.234 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição Social, relativo ao ano-calendário de 1993, em razão da autuação no IRPJ, motivada pelo recolhimento mensal por estimativa efetuado a menor, conforme consta do auto de infração de fls. 07. O presente é decorrente do processo principal n° 10882.002200/93-91, julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 19 de março de 1996, através do Acórdão n° 107-2.719, no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1-Sala das Sessões - DF, e 21 de agosto de 1996. PAULO R Tá RTEZ - RELATOR. /i , Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4783402 #
Numero do processo: 10945.001782/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1061
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : LUIZ jAIRO AIRES DOS sAnws RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR HRT IRPE - DECORRENCIA Dado provimento parcial ao processo matriz, em principio essa orienta- ç'ãcii rei 1€? para o processo de- corrente. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ jAIRO AIRES DOS SANTOS. , ACORDAM os Membros da Sétima Ctimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das oesr- em 24 de marco de 1994. e e RAF'. ..GARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE r k,Á ». :'LER 'ff . AL (..: 11.i:'L dl _. RELA1OR vtisro EM LUCIAle F. CASTRO ( 3R .FEZ - PROCURADORA DA i 1 SESSMO DE: 2 2 s El i995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se guintes Conse- lheiros: MAX):MINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- , 1 ----__ e. NES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NAIANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO't NE LIMA e MARIÁNGELA REIS VARISCO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.945/001.782/92-80 2 Acórdão n*: 107-1.061 Recurso n*: 79.319 Recorrente: LUIZ JAIRO AIRES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n*109450.001785/92-78, recurso n* 106.150, contra • Deltamar Administração de Imóveis Ltda. A matéria aqui é de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Em sua impugnação (f 1$. 15/16) a contribuinte limita-se a descrever a trajetória dos cheques para no final solicitar que os valores respectivos " sejam deduzidos da diferença encontrada no ano-base de 1990, conforme discrimina o Termo de Verificação Fiscal n*4056". Na informação fiscal (fls. 18) a autoridade ' autuante sugere que aguarde-se o julgamento do processo principal, haja visto tratar-se de processo reflexo. A decisão "a quo" foi no sentido de decidir este 1 . processo pelo principio da decorrência para: "a) DECLARAR EXTINTA a parcela do crédito tributário e respectivos acréscimos legais, no valor de 71,79 UFIR a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, mais 35,89 UFIR a titulo de multa de ofício, correspondente ao exercício de 1991, ano-base de 1990; 4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.945/001.782/92-80 3 Acórdão n g : 107-1.061 b) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da cobrança da contribuição devida, no valor de 1.739,38 UFIR a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, mais 869,69 UFIR a título de multa, e demais acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor, correspondente ao exercício 1991, ano-base 1990." Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário (fls.28) a este Conselho de Contribuintes, onde propugna pelo principio da decorrência. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.945/001.782/92-80 4 Acórdão n 2 : 107-1.061 VOTO Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls.25 e 28) devendo, portanto ser conhecido. Pelo Ac. n 2 107.1.039, de 22.03.94, esta câmara por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para reduzir a matéria tributável remanescente do exercício de 1991, em 50% da omissão de receita na tributaçãopelo lucro arbitrado, nos termos do § 60 do art. 80 do Decreto Lei n2 1648/78. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1991, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui; já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), de março de 1994 - DICL sura TOR - Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002464/91-35
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:14:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:14:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:14:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:14:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:14:02Z; created: 2009-08-25T19:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T19:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:14:02Z | Conteúdo => (._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 11080/002.464/91-35 I Sessão de 25 de abril de 1995 Acórdão nQ 107-02.163 Recurso nQ 108.175 IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente: CIA. UNIA0 DE SEGUROS GERAIS Recorrido: DRF EM PORTO ALEGRE - RS. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas, com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de oficio, deve ser demonstrada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO, QUALIFICADA - A redução do montante do imposto através do emprego de fraude justifica a aplicação da multa agravada (RIR/80, artigo 728, III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. UNIA° DE SEGUROS GERAIS, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.549.221 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um cruzeiros), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii2{ Sala das SessOe DF, em 25 de abril de 1995 41091110111" nec, RAFAELS4111CIA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE SlÁll,"iielX, CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES - RELATOR , e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11080/002.464/91-35 Recurso n4, 108.175 2 Acórdão n4 107-02.163 APoistf LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE : 1 9 "Al. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAOL( , C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.464/91-35 Recurso nQ 108.175 3 Acórdão nQ 107-02.163 RELATORIO CIA. UNIA() DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, foi alvo de fiscalização externa da qual resultou glosa de despesas contabilizadas a título de "Vistorias Prévias" e "Inspeções de Riscos" (f is. 402/407), no ano-base de 1985, exercício de 1986, e referentes aos serviços prestados por empresas inexistentes no "Sistema On line de Recu peração de Cadastro - Orca. Além disso, a empresa Oberon Administração Planejamento e Métodos Securitários Ltda. figura de "Súmula Administrativa datada de 01/11/89, da DRF em São Paulo, como tendo emitido notas fiscais "espelhadas" ou "calçadas", em favor da empresa Iochpe Seguradora 5/A, sucessora de COMIND Companhia de Seguros. Em face da insuficiência de provas ou impertinência das apresentadas, a autoridade julgadora de primeira instência, atendendo às razões de defesa apresentadas pela autuada, deferiu em parte a impugnação, à exceção da glosa das despesas de Cr$ 954.830.842,00, em favor da empresa Aldomar Serviços Técnicos S/C Ltda. Em grau de recurso de ofício, a DIVITRI da SRRF-10@ RF. reformou a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre no que concerne à glosa da despesa de Cr$ 1.549.221, efetuada em nome da empresa Oberon Administração Planejamento e Métodos Securitários Ltda., ao argumento de que contra ela já houve um procedimento fiscal feito pela Deleciacia da Receita Federal em São Paulo e que resultou na "Sumular,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.464/91-35 4 Recurso nQ 108.175 Acórdão nQ 107-02.163 Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz sobre Notas Fiscais de Favor e Espelhadas (ou Calçadas)", juntada às fls. 754/764 (vol. 3). Concluiu ser aceitável a glosa porque a autuada não fez prova de que os serviços mencionados nas notas fiscais lhes foram efetivamente prestados, o que justifica a caracterização de indedutibilidade recomendada pelo item 8, da mencionada Súmula. O recurso interposto ao Conselho abran ge as glosas referentes aos documentos fiscais emitidos pela Aldomar Serviços Técnicos 5/C Ltda. e pela Oberon Administração Planejamento e Métodos Securitários Ltda., estabelecendo, assim, os limites do litígio a ser composto pela Câmara. Em sua impugnação (fls. 409/443), a autuada alega preliminarmente nulidade absoluta do auto de infração por 1) não conter os elementos mínimos essenciais à sua validade, como data e hora da lavratura; 2) cercear o seu direito de defesa pois o auto baseou-se em informações de outro processo e em "súmula" da qual não tomou conhecimento, nem teve acesso; e 3) desconexão entre o enquadramento legal e os fatos relatados. No mérito, sustenta que as despesas de vistorias e inspeções são necessárias às suas atividades. Não pode ser responsabilizada por omissões de seus fornecedores perante o fisco e nem está obrigada a exigir deles nenhum outro documento que não a nota fiscal. Não obstante, apresenta cópia de diversos documentos fiscais e sociais da empresa Aldomar, inclusive ficha de inscrição no CGC. Assevera a impugnante que a fiscalização não apresentou nenhuma justificativa para considerar viciadas tais notas, e que não indicou quais as notas impugnadas, e, dentre essas, quais as de "favor" e quais as "calçadas". No que se refere à multa agravada, diz a autuada que não foi comprovada a existência de sonegacão, fraude ou simulação, cabendo o ônus da prova a quem acusa.9(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 11080/002.464/91-35 Recurso ng 108.175 5 Acórdão ng 107-02.163 Informação fiscal às fls. 749/750, sustentando o lançamento. A DIVITRI da DRF em Porto Alegre determinou a realização de diligência, a fim de serem prestados esclarecimentos sobre pontos duvidosos questionados na impugnação (fls. 751/2), cumprida com a informação de fls.889/891 e juntada de documentos, inclusive de cópia da "Súmula" administrativa citada no auto de infração. Foi dada ciência à impugnante da informação fiscal de fls. 889/891 e do despacho da Divisão de Tributação de fls. 751/752, reabrindo-se prazo para defesa e assegurando-se à parte "vista" dos autos. Em sua informação, o autuante relaciona diversos pagamentos à empresa Aldomar cujos cheques, através dos expedientes que descreve (com base na contabilidade da empresa e nos cheques emitidos), foram depositados na conta da própria emitente, após endossados pela favorecida. Em nova intervenção, a empresa insurge-se contra a aplicação da referida "Súmula" por ser instrumento de duvidoso conhecimento pelos contribuintes, e, em nenhum momento ficar comprovado, no caso especifico, a prática de notas fiscais de favor e de notas fiscais calçadas, ao mesmo tempo de ter a pretensão de normatizar determinados acontecimentos sem propiciar aos contribuintes em geral, o livre acesso, viabilizando somente, após a ocorrência dos supostos fatos. Diz que a Oberon realizou os trabalhos a ela conferidos, por conseguinte, recebeu por esses trabalhos. Nega a existência de simulação e afirma que a situação fiscal da Aldomar Serviços Técnicos S/C Ltda. é assunto entre o Fisco e ela. não atingindo o tomador dos serviços efetivamente prestados (f Is. 895/6)47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 11080/002.464/91-35 Recurso ng 108.175 ÉN Acórdão ng 107-02.163 A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 899/909) não acolheu a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte, por entender que não houve cerceamento do Seul direito de defesa. Entende correta a fundamentação legal. posto que a documentação inidânea configura indevida reducão do resultado operacional ao arrepio do disposto no art. 191 do RIR/80. Por outro lado, asseverou o julgador "a quo" que a declaração de inidoneidade de um documento fiscal requer elementos comprobatórios cabais, não tendo lu gar a utilização de raciocínio indutivo. Nesta linha de juizos. conrlui aue. apesar de alguns indícios, tais condiç5es não se realizaram para a maior parte das des pesas glosadas. Faltam evidénr-i e nns autos acerca das irregularidades atribuídas à OPFRON. Igualmente, em relação às empresas CONSEG e FMARAPAR ae: demais, com parcial exceção da empresa ALDOMAR, o fundamento das glosas foi o fato de serem firmas inexistentes no Cadastro ORCA, como se vê na informação de fls. 402; na verdade, trata- se, na maior parte de firmas omissas na entrega da deelnraoTio de rendimentos (fls. 775/780). Além disso, não se procedeu no arrolamento da justificativa específica da imprestabilidade das notas fiscais. No entanto, manteve o julgador a g losa da importância de Cr$ 954.830.842,00, correspondente a divflrs,c. notas fiscais da empresa ALDOMAR. constantes da relaçan apresentada na Informação Fiscal Com p lementar, em -t e -e demonstrou através do rastreamento dos lançamentos em conta- corrente bancária, que aquelas notas fiscais se rviam n=r= respaldar o lançamento de despesas inexistentes. Como consta da mencionada Informação, os cheques emitidos nara a ALDOMAR eram, no mesmo dia e em idêntico valor, endossados em favor da Cia. União.47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11080/002.464/91-35 Recurso nQ 108.175 7 Acórdão nQ 107-02.163 Outrossim, manteve a multa agravada que considera plenamente justificada diante dos fatos apurados. Como já consignado anteriormente, em grau de recurso de ofício a DIVITRI da SRRF-10ê RE. (fls 910/912) restabeleceu as glosas das despesas em nome de OBERON- Administração, Planejamento e Métodos Securitários Ltda., não mantidas pela DRF em Porto Alegre, porque a autuada não fez prova de que os serviços foram efetivamente prestados. Irresignada, a sucumbente recorre a este Colegiado (fls. 916/937), perseverando na nulidade do auto de infração e aperfeiçoando argumentos já apresentados em sua impugnação relativamente à necessidade das despesas, na ausência de prova de notas fiscais de "favor" ou "calçadas" e na improcedência da multa qualificada. Seu recurso abrange, portanto, toda a matéria em que sucumbiu, inclusive no que respeita às glosas restabelecidas pela DIVITRI da SRRF-10@ RF. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11080/002.464/91-35 Recurso n4 108.175 8 Acórdão n4 107-02.163 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Rejeiro, desde logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, em face do disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto ng 70.235/72, pois as imperfeicóes nele existentes foram sanadas através da diligência determinada nela DIVITRI da DRF em Porto Alegre. Com os esclarecimentos prestados e a reabertura de prazo para que a recorrente se manifestasse, rnmn manifestou, sobre os novos elementos trazidos aos autos. desapareceram as dúvidas que poderiam ensejar qualauer cerreie à defesa da parte. A questão referente à fundamentação legal do lançamento é matéria de mérito e será examinada quando dr rxnmr desta. No mérito, entendo que, diante da descrição dos 1 fatos, a fundamentação legal é correta, porquanto a deduçao de custos e despesas são as autorizadas em lei O nos limites I i estabelecidos por ela. A primeira condição de aceitabilidade dos custos e das despesas é que eles estejam devid~nte comprovado° com base em documentos hábeis e idôneos rapazes de dar suporte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.464/91-35 9 Recurso nQ 108.175 Acórdão nQ 107-02.163 lançamentos contábeis. fazendo com que a contabilidade prove em favor do contribuinte e exija a contraprova do fisco. Se o contribuinte não cum pre essa exigência. a contabilidade não prova em seu favor. Não prova a incorrência da despesa para que possa ser tida como necessária e. Portanto. dedutivel para os efeitos do imposto de renda (RTP/Rn. arr. 191, g 19). A prova da aquisição de mercadoria, bens ou serviços é feita através da nota fiscal emitida peln fornecedor ou pelo prestador de serviços, estando ela revestida das exigências legais para sua validade. 1 A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da mul t a ,-6? lançamento de oficio deve ser comprovada pelo fisco, com base em elementos seguros de convicção, que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. Essa prova pode ser feita por nualouer mein admissivel em Direito, dentre elas as presunçóes (ornvi c-F2c !In direito processual brasileiro, com fazem certo ,.R7 e 131 do Código de Processo Civil e o art. ? g do necroto 70.235/72). desde que graves, precisas e concordantes. n'ae prestando a conclusões contraditórias. Em relação á glosa das despesas com a ORFPON- Administração, Planejamento e Métodos Securitrins ltda.. o restabelecimento da exigência dispensada pela DIVITPT da nRF em Porto Alegre, sob o argumento de que a autuada não fez prova de . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.464/91-35 10 Recurso n4 108.175 Acórdão nQ 107-02.163 que os serviços foram efetivamente prestados, não pode prosperar por que as despesas estavam lastreadas em notas fiscais de serviços e em lançamentos contábeis. O fisco não comprovou que essas notas fiscais fossem "de favor" ou "calçadas", ou tivessem Qualquer nutra irregularidade que lhes retirasse o valor prehante. Nenhuma prova, ainda que indireta, que demonstrasse que a operarão não existiu, foi apresentada. A fiscalizada também não foi intimada a apresentar qualquer outra prova da prestação dos serviços. Fm sendo assim, elas dão suporte aos lancamentos contábeis respectivos, que prevalecem até prm .rn em rnnVyArin (Decreto - lei rig 1.598/77, art. art. 9 2, § 22). O lançamento, no particular, foi realmente dedutivo de irregularidades de outros documentos fiscais que a referida firma (OBERON) emitira em favor de outra empresa (70rHPF Seguradora S.A., sucessora de COMINO Cia. de Seguros (fls. 754/764) e que nada têm a ver com este proces en. Lá. ficara provado que a empresa emitira documentos ideologicamente falsos. Isso, todavia, não autoriza a ilação de fluo t fl dn? rrr documentos que viessem a ser emitidos por anuela empresa seriam ideologicamente falsos. O relator não afasta irregularidades na comprovaçáo dos cia s tes. l evinvi entende nu- não há prova suficiente para demonstrar a inveraridade da escrita e dos docum e ntos em que ela se assenta (nF.rretn_ic.; no 1.598/77, art. 92, 2Q), em relaço Ohernn.zi y7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 11080/002.464/91-35 Recurso nQ 108.175 11 Acórdão nQ 107-02.163 Diferentemente, no que concerne à g losa parcial de despesas em favor de Aldomar Serviços Técnicos S/C Ltda., a fiscalização demonstrou a desnecessidade da despesa porque simp lesmente não fora realizada. Em sua Informação Fisral Complementar de fls. 889/891, comprovou, pelo rastreamento dos cheques emitidos em favor da referida empresa. que os mesmos. após endossados pela beneficiária, eram depositados em conta corrente bancária da emitente, ou seja, da autuada. Diante de prova tão convincente, a recorrente, em sua manifestação sobre a referida Informação Fiscal Complementar (fls.896), limitou-se a dizer que a situação fiscal da Aldomar Serviços Técnicos Ltda. é assHnto entr e e ! e e o fisco, descabendo ao tomador do serviço investi gar a vida fiscal do contratado, importando apenas a sua hahilit ne n oara o serviço. Abra-se parêntese para dizer que esse também é o entendimento do julgador, no que respeita às demais g losas de despesas em nome da Aldomar não mentidas por ele. Voltando ao pensamento interrompido. ao se manifestar sobre a referida Informação Fiscal Complementar a empresa não se pronunciou sobre a ciranda dos cheques que demonstrou a inveracidade das operav-Ses correspondentes aos pagamentos assim feitos. Seu silêncio, nessa oportunidade. como também na peça recursal. vale como uma confissão da irregularidade. A comprovação de despesas. custos no snrarnnn corno o emprego de documentação inidânea, nue T-In rnrre-Pond- uma efetiva aquisição de bens e/ou serviços, caracteriza a intençZo de burlar o fisco, justificando-se a a p licaç fl d . mglta exasperada prevista no art. 728. III, do RIR/80. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 11080/002.464/91-35 Recurso nQ 108.175 12 Acórdão nQ 107-02.163 A falsidade ideológica dos documentos em questão somente aproveitou à autuada, que os utilizou para reduzir o montante do imposto devido. Assim, nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.549.221 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e um cruzeiros). Brasília-DF, 25 de abril de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUS - RELATOR. Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF - SANTA MARIA - RS NORMAS GERAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica quando comprovado erro nela contido.(DL 1.968/82, art. 6°). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILEMAR RAAS RAHTS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1995. , JOSÉ C OS GUIMARÃES Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. 2 Processo n°: 11060/000.222/93-99 Recurso no: 79.285 Recorrente: Ilemar Haas Rahts. RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência determinada pela Resolução Isr 106-0.728, de 06 de junho de 1994. Face as alterações na composição desta Câmara, e visando permitir aos novos Conselheiros uma perfeita compreensão dos diversos pontos envolvidos no processo, leio em sessão o inteiro teor do relatório e voto da Resolução (fls. 24 e 25). Em atendimento à Resolução 106-0.728 a DICAF da DRF em Santa Maria produziu e encaminhou a esta Sexta Câmara o relatório de fls. 45 a 47, o qual se consubstancia em informações dos documentos de fls. 27 a 44 (cópia das declarações de rendimentos do contribuinte - exercícios 93 e 94 - e cópia da Decisão DRF/STM n° 0104, de 22/06/93). Leio em sessão o relatório da Fiscalização. É o relatório. totÁrK,.--- _— 3 Processo n°: 11060/000.222/93-99 Recurso n°: 79.285 Recorrente: Ilemar Haas Rahts. VOTO Conselheiro, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator: O procedimento de retificação de Declarações de Rendimento das pessoas fisicas tem no Art. 60 do decreto-lei N° 1.968, de 23/11182, o seguinte comando: "A ri. 6° - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido,..." (grifei) Duas observações são necessárias quanto a este dispositivo. A primeira relativa ao caráter discricionário da decisão de autorizar a retificação(".. poderá autorizar..."). A segunda é a de que a autoridade somente pode autorizar "quando comprovado erro nela contido". Em todo caso, ao indeferir ao pedido de retificação, deve a autoridade consignar a motivação da negativa. Como se percebe da Decisão DRF/STM N° 0106 (fls. 11/13), a autoridade administrativa para indeferir o pedido havia considerado, dentre outras coisas, que: a) a alteração pretendida beneficiaria o contribuinte Nelson Doeler; este sob procedimento fiscal, e b) que as ordens de pagamento apresentadas eram insuficientes para comprovar o empréstimo. Com a anexação aos autos dos documentos de fls. 27 a 44, que consubstanciam as considerações da Decisão recorrida e, também, face as razões expostas no relatório de fls. 45/47, particularmente aquelas contidas nos itens 6.2, 6.3, 7 e 7.1, devo declarar meu convencimento do acerto da autoridade administrativa em indeferir o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do contribuinte Ilemar Haas Rahts. Para constar, transcrevo e leio em sessão os itens 6.2, 6.3, 7 e 7.1 do relatório da fiscalização, produzido em atenção à diligencia solicitada: 4 "6.2 Em sua impugnação, o Sr. Nelson Doeler junta cópia de Notas Promissórias, sendo que um dos credores é o Sr. Remar. No entanto, este afirma, em declaração feita no processo do primeiro, desconhecer tal documento; de qualquer forma, a apresentação de nota promissória, por si só, não faz prova suficiente, perante o fisco, da existência de divida com a qual a pessoa física objetiva justificar acréscimo patrimonial, se não estiver vinculada a elementos que evidenciem o alegado mútuo". "6.3 Outro ponto a ser considerado é que as pessoas com que o Sr. Nelson Doeler diz ter efetuado os empréstimos não tinham declarado tais transações, e pediram retificação de suas declarações após o Sr. Nelson ter sido notificado". "7. Verifica-se ainda que não há coincidência de valores entre os documentos bancários e as declarações de rendimentos do Sr. Remar, e nem mesmo entre as próprias declarações do contribuinte referentes aos exercícios de 1992 e o de 1993". "7.1 Não há sequer coincidência entre declarações prestadas por devedor e credor, eis que um apresenta cópia de documento que o outro afirma desconhecer". Assim, quanto à decisão a quo (DRF/STM ND 0106/93 - fls.11/13), que indeferiu o pedido de retificação de Declaração de Rendimentos, dentro do contexto dos argumentos postos no processo considero-a irretocável. Voto, portanto, no sentido de Negar provimento ao recurso apresentado. Brasília, 16 de outubro de 1995. José Carlos Guimarães - Relator. Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Mmorrida: DRF em BRASÍLIA - DF IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART: 38 DA LEI N9 7.450/85 - Verificado, antes do encerra- mento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil de receita, ou re gistrou custos ou despesas não comprovados, ou que tenha praticado qualquer ato tocante a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ain da que não tenha terminado o período-base d-e- incidência do imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS 704 LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1992 MARIA --- LõR DE OLIVEIRA - PRESIDENTE OE RO-4L RT NUNES - RELATOR VISTO EM CARLA SENNA MENDES e- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - 12 NOV 1992 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N t 004/90 AN. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALI? .! CLAUS (Su1ente Convocado) ADELMO MARTINS SILVAe PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. _ = _ __ _ _ jiré "vtt:,k':fd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 12178/000.695/90-43 RECURSONS: 102.596 ACORDÃONS: 106-04.966 RECORRENTE: COMERCIAL DE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS 704 LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTO PEÇAS 704 LTDA., estabe lecida no ramo de comércio e consignação de veículos, qualificada nos autos, por seu sócio-gerente, recorre a este Conselho contra a Decisão DRF/DF/DT n9 13666/91, fls. 37 e 38, do Delegado da Re ceita Federal em Brasília, que indeferiu a impugnação apresenta- da mantendo o Auto de Infração de fls. 01-A a 04-A no valor de 30 163,2752 BTNF, referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990. A ciência da decisão foi dada em 16.01.92 (fls. 41) e o Recurso foi protocolado em 14.02.92. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 01-A a 04-A) O AI foi lavrado tendo em vista a falta de escritu ração das Notas Fiscais de Entrada dos veículos que se encontra- vam no establecimento, fls. 02-A, e refere-se ã cobrança de multa igual a metade da receita omitida, apurada antes do encerramento do período-base. Fundamento legal: art. 38 da Lei 7450/85 II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS: 15 a 34) ~Afeie/DF- SECO!! Ne N65/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n912178/000.695190-43 3. Acórdão n9 106-04.966 Tempestivamente,a empresa apresentou a sua impua nação do lançamento, alegando que: - em 06.11.90 foi intimada a apresentar ã fisca lização do Governo do Distrito Federal toda sua documentação fiscal, incluindo os talões de notas fiscais, fls. 17; - quando se iniciou a fiscalização federal, a empresa estava aguardando o retorno dos talonários e livros pa ra a emissão e registros uma vez que naquelas circunstâncias encontravam-se impedidos de cumprir a determinação legal; - dois veículos arrolados pela fiscalização, ou seja, o VW-Quantum GL 2000, ano 1988/Licença AV-5425 e o Ford Escort, ano 1990/Licença RZ-0726 (GO), se encontravam no esta- belecimento, para avaliação do preço de venda, e posteriormen te serem negociados com seus proprietários, a estipulação do preço de venda em consignação, o que na verdade foi feito no mesmo dia, com a emissão do "TERMO DE CONSIGNAÇÃO", firmado no dia 14.12.90, três horas após a salda dos auditores. Para comprovar as suas alegações juntou aos au tos as cópias dos documentos de fls. 17 a 25. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 35) O autor do feito propôs a manutenção do lançamen to de oficio, apresentando os seguintes argumentos: - que quanto ao fato de estar a documentação fis cal em poder da fiscalização do Distrito Federal, havia taloná rios em uso na empresa, os quais foram fechados pela fiscali- zação federal, doc. de fls. 7 a 9; - que as Notas Fiscais de Entrada, apresentadas de fls. 27 a 34, foram emitidas após a ação fiscal, o que tor • rwmatmdmm SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12178/000.695/90-43 4. Acórdão n9 106-04.966 na a alegação do requerente injustificável; - que mesmo as vendas por consignação devem ser registradas. IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS: 37/ 38) Como a questão do mérito não foi sequer mencio- nada pela impugnante, e os fatos apresentados juntamente com as cópias de documentos não descaracterizam a omissão do regis- tro, a autoridade singular indeferiu a impugnação apresentada e manteve integralmente o AI, fls. 38. V - DO RECURSO (Fls. 42) Inconformada a empresa recorre da Decisão, funda mentando-se nos mesmos argumentos já enfatizados na peça impug- natória, reconhecendo inclusive que "não há como alterar os 1 acontecimentos", fls. 4. 11 Acrescenta contudo que em uma Agência de Veícu- los é comum o proprietário que pretente alienar um veiculo dei xá-lo para avaliação, limpeza geral, para posteriormente vir negociar preço e condições de venda e neste momento é que são providenciadas a documentação e o registro da entrada no estabe lecimento. o relatório. imp~~00.1 • SEPVCO PUSLICO FEDERAL Processo n9 12178/000.695/90-43 5. Acórdão n9 106-04.966 VOTO_ _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Trata o presente processo de ação fiscal leva da a efeito no próprio período-base. 2. Para tanto, está legalmente autorizada a autori dade tributária, nos termos do parágrafo 29 do art. 79 do Dec. -lei n9 1.598/77, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, verbis: "Art. 79 § 29 - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes do término da ocor- rência do fato gerador do imposto. 3. Historicamente, tal autorização legal foi con cedida ao Fisco para coibir práticas abusivas por parte de em- presas cujo fluxo de mercadorias só aparece em sua própria es- crita - como seie ser o caso de revendedoras de veículos usados onde, em regra geral, o fornecedor é pessoa física não comerci- ante. Neste caso, deve a revendedora emitir Nota Fiscal de Entrada, ao receber o Veiculo e Nota Fiscal de Venda, ao vendê- -lo. Ocorre que a transação de revenda é, via de regra, reali zada rapidamente e tornou-se comum que o proprietário do veícu- lo já entregue a documentação do mesmo pronta para a aliena- ção em perspectiva, assinando, em branco, tais documentos. Neste processo, temos exemplos de tal prática às fls. 19v e 23v. Apro veitando-se de tal prática; taisrevendoras deixavam de escri- turar as transações, fazendo parecer que as mesmas se realiza- ram diretamente entre vendedor e comprador (pessoas físicas) e não deixando qualquer rastro dessa inquestionável omissão de Wang ~oral SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12178/000.695/90-43 6. Acórdão n9 106-04.966 receita. Assim, o momento único em que a Fiscalização poderia atuar passou a ser o lapso de tempo em que o veículo é entregue e ainda não foi vendido. 4. In casu, é a própria contribuinte que se encar rega de alardear que fazia, de tal omissão, prática contumaz. Efetivamente, ao se defender na 1 instância, esclarece que a Fiscalização do Distrito Federal já a flagrara em idêntico deli to. Por oportuno, se esclareça que a ação fiscal em julgamen to neste processo não é embasada naquela do Fisco Distrital. A lista de veículos encontrados pelos fiscais de ICM é bem dife- rente da encontrada pelos fiscais federais (confronte-se fls. 17v. com fls. 10A/11A). 5. Defende-se a autuada o alegando: a) que não emitira as Notas Fiscais de Entrada por esta- rem os talonários em poder do Fisco do Distrito Federal; b) que os veículos de placas AV-5425(MT) e RZ-0726(G0)" "encontravam no estabelecimento para avaliação do preço de venda para, posteriormente ser negociado com seus proprietários a estipulação do preço de venda em consignação..." 6. Ocorre que o Fisco Distrital só recolhera as "Notas Fiscais Emitidas (ENTRADA E SAÍDA) existentes em 06.11.90, como indica a documentação trazida pela então, impugnante (f is. 17). 7. Outrossim, a apreensão das NF de fls. 07A a 09A (em branco) demonstra que a empresa dispunha de Talonãrios. 8. Assim sendo, quanto aos veículos entrados após a visita da Fiscalização Distrital, só não emitiu Nota Fiscal de Entrada porque não quiz, Obviamente com o intuito de omitir receita; quanto aos que eventualmente já teriam entrado antes ~Man NaCIOnal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12178/000.695/90-43 7. Acórdão n9 106-04.966 bastaria ter juntado a NF que o Fisco Distrital detinha - o que não foi feito até hoje. Aliás, os veículos de placas LL 4568 e BP 4659, inventariados tanto pelo Fisco Distrital(fls. 17v) como pelo Federal (fls. 10A/11A), indicando que a encon- travam na revendedora, antes da visita dos fiscais de ICM, não foram objeto do lançamento neste processo, concluindo-se que só o foram os que ingressaram no estabelecimento posteriormente. 9. Quanto aos dois veículos que ainda estariam sendo avaliados, é a própria contribuinte que se encarrega de desmentir suas alegações. Efetivamenteoé a então impugnante' que junta os CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEICULO relativos a ambos (fls. 19 a 23) onde, no verso, consta a assinatura de seus proprietários, autorizando, com "local/data" em branco, a venda. Configurando, exatamente, aquela prática usual a que me referi. Tais autorizações EM PODER DA RECORRENTE, são a melhor prova de que asveículos estavam no estabelecimento pa ra serem vendidos e não, apenas, para serem avaliados, como pre tende a defesa. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. deci são recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Br- Ilia P., 07 de outubro de 1992 / i s ; • : RTINO NUNES - R TOR 4npronsa Nacional Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006643/89-51
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /kr.: 10580/006.643/89-51 Sessão em 26 de janeiro de 1995 Acórdão n°. 107-1.930 Recurso n°.: 077.644 - IRF - Ano: 1984 Recorrente : ETCO ENGENHARIA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ETCO ENGENHARIA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar 0.19 Sala das Sessões - 1 - . • 26 • janeiro de 1995. -) ....,...- .. : • .- .1 LALDE' I Ilib5 O - PRESIDENTE(lir RoczaN Bac ;IAN \i owe r‘ , ARISCO - RELATORA Mi L CIAN. "Cl»I DE CASTRO gRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : a. PROCESSO 10580/006.643/89-Si MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.930 Sessão de : 19 MAI. 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO 0131NO C1RNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DICLER DE ASSUNÇÃO.n .. .. PROCESSO N°.: 10580/006.643/89-51 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.930 Recurso n°.: 077.644 Recorrente : ETCO ENGENHARIA Ltda. RELATÓRIO ETCO ENGENHARIA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado plei- teando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 70/71 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8 0. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, pede a Interessada pelo sobrestamento do presente julgamento até que seja prolatada a Decisão no processo principal, haja vista a íntima relação de causa e efeito entre o procedimento matriz e seus reflexos. Todavia, o Julgador de Primeiro Grau, animando-se nos mesmos fundamentos anterior- mente adotados, decide, in casu, pela procedência total do presente feito. Cientificada, pela peça recursal de fls. 75/77, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (f. 10580/006.642/89-98) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.461 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimida- de de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.894. .‘s-\Este o relatório. : PROCESSO N°.: 105801006.643/89-51 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 107-1.930 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualinr o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasilia - DF, em 26 d ..ro de 1995. Maria& 'eis isco elat e Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000750/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05770
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos .os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer como abatimento os valores de Cr$ 24.000,00 e Cr$ 250.000,00 referentes a doação e instrução res pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ERVICO Pueuco FEDERAL Processo n 2 13708/000.750/90-87 AcOrdão n 2 106-05.770 Sala das Ses-oes (DF)' 28 de julho de 1993. .0.3:105 _ - Vice-Presidente em exercício UZE MIDL. 19Wde - RELATOR 4 W t% IP VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ”Ag-glINS NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Au sente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.x5 • "1,LCo " ?.Lfr);(*.n"k- i; , - SERVIÇO-PUBLICO fEDERAL PROCESSO N° 13708/000.750/90-87 RECURSO N9 : 72.224 ACORDA° N9: 106-05.770 RECORRENTE: GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS RELATÓRIO GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS, já qualificado, recor- re da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cienti ficado em 19.02.92 (fls. 72), através de recurso protocolado em 19.03.92 (fls. 74/78). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01) na área do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1985, ano-base de 1984. 3. Inconformado, apresenta impugnação (fls. 05), .reba- tendo o lançamento, com a juntada de alguns recibos que comprova- riam as suas despesas, não podendo, entretanto, trazer à . colação outros por não estarem mais em seu poder. 4. Através da Informação (fls. 68/69), a . fiscalização rebate a defesa, fazendo um minuncioso relatOrio das despesas en- contradas nos recibos e os valores, chegando a conclusão que houve o_vabatimento a maior não comprovado. SERNIKOPLMJCOn~ Processo n 2 13708/000.750/90-87 4. AcOrdão n 2 106-05.770 5. A decisão monocrática (fls. 70) defere, em parte, a impugnação, manda retificar o lançamento, conforme demonstrativo de apuração de imposto de renda pessoa física de fls. 67, exigindo do contribuinte a diferença encontrada. 6. O contribuinte recorre da decisão, com argumentos de que teria gasto o valor deduzido na declaração, e que já passados anos do exercício em questão, havia inúmeras dificuldades em loca- lizar os documentos comprobatOrios das suas alegações. Nas suas razões não procedeu juntada de documentos onde se fizesse prova ro busta das despesas glosadas na Declaração de Imposto de Renda/1985; apenas apresentou sua irresignação, rebatendo as informações da fiscal da Receita. É o relatOrio. AP ~o muco FEDERAL Processo n 2 13708/000.750/90-87 5• Acórdão n 2 196-05.770 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: Tem razão o contribuinte com relação à parcela de Cr$ 24.000,00, relativa a contribuições e doações destinadas ao Or- fanato Casa de Luciá, pois ao contrário do afirmado na informação de fls. 68, aquela instituição e reconhecida de utilidade pública, conforme disposto na Lei 3830 de 25.11.1960. 2. Com base no convencimento da boa fe demonstrada pelo contribuinte, em todas as suas alegações aceito como válido o do- cumento referente a despesas Contas de Bancos restabelecendo o . va- lor pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração (fls. 23) no va- lor de Cr$ 250.000,00. Com relação aos valores correspondentes aos juros do Sistema Financeiro de Habitação, a lei não permite a dedução de mora e seguros. 3. Das despesas de Módicos, Hospitais, etc., deverão ser desconsiderados os valores de fls. 57 e 59, por tratar-se de serviços medicos prestados à esposa do contribuinte, que apresentou declaração em separado. CONCLUSÃO - Dou provimento parcial ao Recurso, de conformidade com o disposto nos Itens acima. ia-DF, em 28 de julho de 1993. UZE MIDLEJ - RELATOR AP Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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4791706 #
Numero do processo: 10925.000584/94-44
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30801
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 RECURSO N°. : 03.975 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1993 RECORRENTE : GENTIL BASSI RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :22 DE MARÇO DE 1996. .. ACORDAO N°. : 102-30.801 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL BAS SI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d-J- ANTONIO DE1jÍREITAS DUTRA PRESIDENTE --- JÚLIO CÉSAR GO i g ' RELATOR ,..........____ -- - ------- FORMALIZADO EM: I 8 À; 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-30.801 RECORRENTE : GENTIL BASSI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 401,12 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do C. T.N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. 2 i, , -,J ,-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-30.801 O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de edmir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de R: endimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; , 3 , •..,,.;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA z",',- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-30.801 c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório. ' , 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-30.801 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 43 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa. A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 v: MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.584/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-30.801 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. JÚLIO CÉSARCÉSARÇ9Ik IES—DA-SIL,, V 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000076/96-15
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI JOSÉ BROLESI. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111 FORMALIZADO EM: II1 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO N. : 102-41.566 RECURSO N°. : 10.598 RECORRENTE : VANDERLEI JOSÉ BROLESI RELATÓRIO VANDERLEI JOSÉ BROLESI, C.P.F-MF tf 718.778.868-15, residente e domiciliado à rua Prefeito José Amaral, n°79, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5 0, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°,H I). Állí0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO 1\f. : 102-41.566 Multa - atraso na entrara da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sç I ° "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)". Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equívoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Foi anexado às fls. 25/26, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório Ai 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.566 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relator O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Noimativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.566 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. "(grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; fk vtis doa/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" =tzs.../ PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.566 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso lido art. 100 do C.T.N. rti,W ár 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :... • ws • ',,, —, -1 PROCESSO N°. : 13836.000076/96-15 ACÓRDÃO N°. : 102-41.566 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. I 4,9 / 1 01910,, ft`'` t, g il-44( '' S, '" BRITTO,. , 1 1 1 , 1 i I, 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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