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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693813 #
Numero do processo: 11020.001381/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa.
Numero da decisão: 107-05882
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, não questionada na fase impugnatória.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. , P . ' N f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Recurso n°. : 121.275 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1996 a 1999 Recorrente : TRANSPORTES PALAVRO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.882 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES PALAVRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se matéria preclusa, não questionada na fase impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,g1 FRANCIS * • D . • LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID- TE likeit~4 AM/4M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 31 LI A R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente,_ justificadamente, a _Conselheira-MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 Recurso n°. : 121.275 Recorrente : TRANSPORTES PALAVRO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES PALAVRO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/65, da decisão prolatada às fls. 57/59, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 19; Contribuição para o PIS, modalidade Repique, fls. 24; e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 30. O lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente trata a omissão de receita sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 32 e 57 da Lei n° 8.981/95, artigo 25, II, da Lei n° 9.430/96 e artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 42/45, em 20/07/99, a contribuinte contesta o feito unicamente com a citação do parágrafo único do artigo 45 da MP n° 812/94. A autoridade "a quoa, ao apreciar a matéria, decidiu pela procedência do lançamento, cuja sentença encontra-se assim ementada: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS: 1996, 1997, 1998, 1999 1RPJ E REFLEXOS (CSLL E PIS). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É de se manter inalterada a exigência fiscal se a impugnação não incorpora os motivos de fato e de direito em que se 2 áe1/14 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Ciente da decisão de primeira instância em 26/10/99 (A.R. fls. 62), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 63/65), protocolo de 19/11/99, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que na modalidade do lucro presumido, a pessoa jurídica fica dispensada de considerar as receitas não operacionais na base de cálculo do imposto. b) que as receitas não operacionais apuradas pela fiscalização, deveriam ter sido consideradas como despesa de depreciação no cômputo dos pagamentos do imposto, o que resultou em recolhimento de imposto a maior e, em conseqüência, em crédito passível de ser compensado com o ora pretendido; c) que não está obrigada à tributação com base no lucro real, e a fiscalização não desclassificou sua opção pelo lucro presumido, razão que demonstra a correção do procedimento adotado frente as disposições legais vigentes em cada período de apuração; d) que não há previsão legal imputando a obrigatoriedade ao contribuinte de apurar o ganho de capital, considerando determinada alíquota anual de depreciação; e) que, na autuação, não foram considerados os valores agregados aos bens, tais como: reformas, trocas de carrocerias, troca de motor etc., razão pela qual o ganho de capital apurado é muito superior àquele efetivamente realizado. 3 't/ Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 Às fls. 66/68, cópias dos Darfs, correspondentes ao depósito de 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 4 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 . VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Com referência à matéria ora questionada, é de levar-se primeiramente em conta que no recurso a defesa restringiu-se em debater matéria antes não arguida. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Dai para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235T72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de I/ , Processo n°. : 11020.001381/99-27 • Acórdão n°. : 107-05.882 esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Assim, matéria antes não arguida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Dessa forma, o lançamento deve ser integralmente mantido, por tratar-se de matéria preclusa. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso por tratar de matéria preclusa não questionada na fase impugnatória, sendo os argumentos de defesa na presente instância, serem totalmente inovados. Sala das Sessões-DF, 23 de fevereiro de 2000. illtt Wel ilMiãO NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4695339 #
Numero do processo: 11041.000595/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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O , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ". 1",„L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 114.344 Recorrente : BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL • TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s "es, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presidente Gil Cassuli Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1ao/ovrs 1 keiL-kr --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Recurso : 114.344 Recorrente : BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de compensação, protocolados em 16/07/1997, motivado o contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21197". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989, fevereiro de 1990 e março de 1990. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé — RS, às fls. 27/28, decidiu pela improcedência do pedido de restituição, decidindo nos termos do art. 168, I, do CTN, e MP n° 1.542-23/97, pela prescrição do direito. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo de prescrição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, com base na Lei n° 8.212/91, art. 45, e no Decreto- Lei n°2.049/83, art. 9°. Embasa-se, também, na matéria tratada na Instrução Normativa n° 21/97, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da aliquota nos períodos de setembro de 1989 a janeiro de 1990, fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991 e março de 1991 a março de 1992, majorações estas consideradas inconstitucionais. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS, manter o despacho de fls. 27/28, ao fundamento de estar operada a prescrição, nos termos do art. 168, I, do CTN, fulcrando também a autoridade julgadora a decisão na MP 1.542-23/97. Fundamenta afirmando que o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo se dá com a extinção do crédito tributário, a qual pretende ocorra com o pagamento do tributo. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade anterior, alegando que o prazo prescricional do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e do art. 9° do Decreto Lei n° 2.049/83. Afirma, ainda, tratando da já referida Instrução Normativa n° 21/97, que esta veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos de setembro de 1989 a janeiro de 1990, fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991 e março de 1991 a março de 1992. É o relatório. 2 é e.. 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA n • )1 .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU0 PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior 3 • ' r 5n0 ' ;e4-rs; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201 -74.354 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg- STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FIN SOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a irnperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1_940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. r da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. • 4 -r— or MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fri-l n-111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo ParecerfPGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 5 Zi. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota WIF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PCFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 6 • 114_ "-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • jt -1-IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a 7 - t _r-k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o crN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode 8 • 1.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÁ.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei tf 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti‘t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 GI TO CAS- 10 SMEINGISUTNÉDROIOCODANSFETHEONDD :4=9( k FAZENDA CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, 4°). Tendo hav ido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, indeperidendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 74. . , : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0E-It:4141/4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:T:S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA A ; • is M1PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?" , pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CAL-MON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p_ 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 4* ies MINISTÉRIO DA FAZENDA ne. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federa.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43 .995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito ã inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sess s, -m 20 de março de 2001 JOS • OBERTO VIEIRA 17 - gt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t • ;_fál SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGEN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 k5, -41c- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 21ttl1/4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio lidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 o' itt.y- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• )? r TIlt,i7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 41 kti ..tuir4C-t'" MINISTÉRIO DA FAZENDA. st ,.‘ ... . . rill.C.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'.., • - 1., _. Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, enas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito 1et tunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já. pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: " A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n" 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2_346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/ • T/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.&.-lisy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune ", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade pro ferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defin as do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato e ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 23 V-zars. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T ---."^: SEGUNDO CONSEU-40 DE CONTRIBUINTES --Q:- •• Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2 0 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) rt. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 4 24 , -"r(:• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com al Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devi 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3-ffc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCLkL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194(1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre ~ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, e a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 40111 26 • It.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 • ;ti -4! 11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis das 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo par. solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, est. eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 27 _ loa , MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 -4.1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74354 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 28 e.- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA rk‘N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso III; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 0 ist, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'S" :1;114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nes 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA. E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal" No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 16.07.97. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não]ffir 30 _e? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sesseyst2„L„n de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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4697161 #
Numero do processo: 11074.000093/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA - O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, autoriza a aplicação de multa no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4698018 #
Numero do processo: 11080.004620/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECAD~ENCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08378
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:30Z; created: 2009-10-24T13:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:30Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:30Z | Conteúdo => sá • - r.ejunds Conselho de Contribuintes 1 Publ:fado no Diárip Oficial _cia 22 CC-MF Ministério da Fazenda de 1t / (Vt‘ 1:29 Fl. 47.-0 Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 C .(2. -Cp Acórdão n° : 203-08.378 Recorrente : ARAUPEL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no I, contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga amues, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUPEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacilio D. tas artaxo Presidente / C.LL'(;,1 Renato Scalco Isquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda it. Fl. 74j5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 Recorrente : ARAUPEL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 07 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de outubro de 1999 a março de 2000, tendo em vista a compensação desses valores com recolhimentos indevidos feitos a titulo da mesma contribuição, compensação essa efetivada em prazo superior a cinco anos contado da data do recolhimento do indébito. Devidamente cientificada da autuação (fl. 09), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 33 e seguintes, no qual sustenta a legitimidade do procedimento de compensação feita, bem como do crédito utilizado. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 85 e seguintes, manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que o direito de efetuar a compensação extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data recolhimento do indébito. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 100 e seguintes, no qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão monocrática, por ter deixado de apreciar seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade de lei. Sustenta, ainda, o prazo decenal para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação. No mérito, sustenta a legitimidade da compensação realizada. A recorrente procedeu ao arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. C- 2 ‘;:a+ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à preliminar de nulidade da decisão recorrida, esta deve ser rejeitada. De fato, é entendimento consolidado neste Colegiado que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Relativamente ao mérito, por outro lado, o recurso procede. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-lei declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio 3 (..> 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":31 -:•, ;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórict. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, 710,5 seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, Ws seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 20 CC-MF • ": Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliciam aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN° Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo /' tV") 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '5;1;f:4'4 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - hi Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso DT do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data I de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 / I R2 r Ír./kiti 0/1.1-7( ATO SC CO I QUIERDO 6 i a .1 ml Sagundó Çorisotiriú cio Nifluint,(4,',' Publicado nu 1 nesâ- O-cot CC-MF • "e-n-li Ministério da Fazenda Fl. ,t.1,...;4[1t 3 Segundo Conselho de Contribuintes 4,;y3 I TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Embargante DRF EM PORTO ALEGRE - RS Embargado : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RECURSAL — Procedente é o recurso de embargos de declaração e o pleito de retificação do acórdão embargado, quando se verifica omissão por não ter o referido acórdão apreciado o requerimento da interessada quanto à semestralidade do PIS, manifestando-se apenas quanto à decadência do direito de compensação. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos para conhecer do recurso interposto e retificar o Acórdão n° 203-08.378, cuja ementa passa a ter o seguinte teor: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IN'TELIGÉNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6' da I LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos por: DRF EM PORTO ALEGRE — RS. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos 1 2° CC-MF I, Ministério da Fazenda 4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44i1Pik)i\40.51 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 pela autoridade executora para retificar o Acórdão n° 203-08.378, cuja decisão passa a ser a seguinte: "por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso". Sala das Sessões, em li de junho de 2003 15, Otacilio Dan C. axo Presidente Lucian'a-÷fr-nPa PeçanhaM—artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/ovrs/cf 2 r CC-MF '9- Ministério da Fazenda ti •,-; 41. N i ' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Embargante : ORE EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório da Decisão Recorrida de fls. 85/96: "A interessada acima qualificada impugna (lis. 33/53), tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 11, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, conforme auditoria interna realizada nas DCTEs, a insuficiência de recolhimentos a título de PIS nos períodos de apuração outubro/1999 a março/2000. 2. A autuada compensou os presente débitos de PIS nos períodos de apuração objetos do presente lançamento com créditos do próprio PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 nos períodos de 20/02/1992 a 30/06/1992. 3. Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra o lançamento defendendo a existência dos créditos compensados, tendo em vista que a base de cálculo da exação de acordo com a LC 07/1970 seria o faturamento do sexto mês anterior a acorrência do fato gerador. 4. Defende seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8383/1991 e art. 170 do Código Tributário Nacional. 5. Discorda do percentual da multa de oficio, alegando caráter confiscatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento em comento, nos exatos termos da Decisão DRJ/PAE n° 594/2001, considerando decaído o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco, nos termos do art. 168, I, do CTN. Em relação à semestralidade, entendeu que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar n° 7/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis n's 7.691/1988, 8.019/1990 e 8.218/1991. Em tempo hábil, a interessada interpõe Recurso Voluntário de fls. 100 a 116, acompanhado de extrato da relação de bens e direitos para arrolamento, repetindo suas razões de impugnação. O apelo voluntário em questão, quando submetido à análise deste Colegiado, em Sessão de julgamentos que se realizou em 21/08/2002, foi provido, à unanimidade. A Delegada-Substituta da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, embargando o Acórdão n° 203-08.378, alega a ocorrência de omissão por não ter o referido dt\ 3 29 CC-MF ".• Ministério da Fazenda Fl. 14 nt';P :' Segundo Conselho de Contribuintes 4;!7fit» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 acórdão apreciado o requerimento da interessada quanto à semestralidade do PIS, manifestando- se apenas quanto à decadência do direito de compensação. É o relatório. rd. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda tP,:•nnPI' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N" 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Como relatado inicialmente, cumpre-nos analisar a reforma e retificação do Acórdão n° 203-08.378, nos exatos termos em que reclamado pela embargante, ou seja, apreciação da semestralidade do PIS, matéria argüida no recurso voluntário e não apreciada no acórdão ora embargado. Da análise dos autos, verifica-se a pertinência dos embargos, razão pela qual o conheço, conforme juizo de admissibilidade expresso por meio do despacho de fl. 138. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de outubro/1999 a março/2000, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado às fls. 05/11. A autuada afirma que compensou os débitos de PIS nos períodos de apuração objeto do referido lançamento com créditos do próprio PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos períodos de 20/02/1992 a 30/06/1992. Uma vez declarados inconstitucionais, afirma que os contribuintes têm o direito de recalcular a Contribuição para o PIS com base no valor histórico do faturamento do sexto mês anterior, conforme determina o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°7/1970. De fato, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2,449/1988 produziu efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970. Como decorrência da aplicação desta, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°7/1970 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/ 02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 14(1\% 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ç'fr."2,20t. Segundo Conselho de Contribuintes 9;t:1):: ‘);';" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N g 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos para considerar a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário referente ao período de 20/02/1992 a 30/06/1992, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, deverão ser utilizados para a compensação de parcelas lançadas no auto de infração em comento. Cabe, portanto, ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Por ter alterado o resultado do julgamento, os embargos passam a ter efeitos modificativos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 LUCIANA PA O FEÇANHA MARTINS 6

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Numero do processo: 11042.000339/94-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 102-43434
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - n•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11042.000339/94-35 Acórdão n°. : 102-43,434 Recurso n°.. 115.831 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA RELATÓRIO OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n°. 90.958.901/0012-36, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em PORTO ALEGRE - RS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 62.268,81 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 10 a 4° da Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias e prestação de serviços sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, às fls. 61/62, e anexos de fls. 63, a contribuinte, "Para a empresa, é impossível a venda sem notas fiscais, eis que efetua compra centralizadamente e distribuir para as filiais, sempre com notas de transferência; Se no final do exercício, a empresa verificar diferença nos seus estoques, para menor, contabiliza os valores como vendas," Em bem fundamentada decisão de fls. 65/68, a autoridade julgadora singular, após apreciar em detalhe todos os argumentos formulados e documentos apresentados, mantém integralmente o lançamento. Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls 73/75,intituída com o anexo de fls.. 76/79 reitera basicamente os termos de sua impugnação. A É o Relatório / L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘;'n :,..j' SEGUNDA CÂMARA -;'¡.-'',•;› ---.,-- Processo n°.:: 11042 000339/94-35 Acórdão n°. . 102-43,434 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, relacionadas com a venda de mercadorias e prestação de serviços, tendo a exigência, com base legal, a Lei n° 8.846/94., Na elaboração do texto da citada Lei, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo . ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operaç - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %n;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11042.000339/94-35 Acórdão n°. : 102-43.434 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.. Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado," Considerando que a Lei n°. 9532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", em seu artigo 82, dispõe. "Art. 82 - Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei.: a) os seguintes dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964: . „ m) os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; (grifei) Considerando que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária, determina: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretér . o.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ='‘; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11042.000339194-35 Acórdão n° ':102-43.434 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática " Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta Voto no sentido de cancelar o lançamento Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 R À 'ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004769/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matérias submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15106
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuinte.% éttg lététignél' ISTO Processo 10 : 11080.004769/00-26 Recurso n° : 123.613 Acórdão n2 202-15.106 Recorrente : BORRACHAS AZENHA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Sudiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Politica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORRACHAS AZENHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 if-4,-,--ro<r> He ique Pinheiro er• Presidente IN-gillire" %t aRela ora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sehmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • .. slil;lelllla 2 CC-MF Ministério da Fazenda "l=llg;.'l.és-l-Wl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -selb.-sl';,, Processo n° 11080.004769/00-26 Recurso & : 123.613 Acórdão & : 202-15.106 Recorrente : BORRACIIAS AZENHA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/151, de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre julho/91 a junho/94, efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal, combinada com a semestralidade da contribuição. De acordo com o requerimento de tls. 01/03, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados, fls. 07111, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Em Despacho Decisório de fl. 159, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob os argumentos de que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e que a recorrente não possui qualquer direito creditório a seu favor, nos períodos de julho/1991 a junho/1994, já que não tem procedência o recalculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 162/177, reiterando sua interpretação acerca da semestralidade da contribuição, sem correção monetária do tributo devido, e argumentando que o prazo para solicitar a restituição é de 10 anos contados da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, trazendo jurisprudência para fundamentar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 2.231, de 28/03/2003, fls. 244/250, conhece da impugnação, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, e, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos periodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n°96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. ir 2 .. r CC-MF • -0:-.--r:ct--4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?i.tr4-t, Processo ri? : 11080.004769/00-26 Recurso n° : 123.613 Acórdão n' : 202-15.106 PIS - PRAZO DE VENCIA/ff:MT° - O art. 6° da Lei Complementar n° 7. de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 260/290, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: CO ingressou com ação judicial de Mandado de Segurança n" 200231.00.026677-3, obtendo sentença favorável, confirmando a Liminar concedida, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da cobrança das contribuições para o PIS, e, ao final, o reconhecimento do direito de não recolher mencionadas exações com base nos Decretos- Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mas sim nos termos da Lei Complementar n° 07/70, bem como a declaração de não ocorrência de prescrição do direito à repetição; (ii) efetuou depósitos judiciais das exações que deseja ver compensadas na via administrativa, conforme guias de depósitos de 11. 261, devendo, portanto, ser suspensa a exigibilidade do débito em questão, nos moldes do art. 151 do CTN; e (iii) requer, por fim, o deferimento integral do seu pleito de restituição/compensação. De acordo com os documentos de fls. 230/231 foram transferidos deste processo para o de n° 11080.005871/2002-63 os débitos relativos ao pleito compensatório referentes aos periodos de outubro/98 a dezembro/99. itÉ o relatório. 3 .. 212 CC-isIF "-., -i l - Ministério da Fazendaii..:. .. ,‘. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',R.1.<,:zissir Processo n' : 11080.004769/00-26 Recurso ri2 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 159 o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. Este entendimento foi mantido pela autoridade julgadora dc primeira instância ao indeferir a solicitação da contribuinte sob os mesmos argumentos da DRF/Porto Alegre. Entretanto, a contribuinte ingressou na esfera judicial com Ação de Mandado de Segurança, por meio da qual obteve Liminar concedendo parcialmente a segurança para, conforme Sentença de fls. 253/260: "a) reconhecer o direito das impetrantes ao recolhimento das contribuições ao PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, devendo ser considerada a incidência da exação em tela sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualizações monetárias da base de cálculo; b) declarar que não está prescrito o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos pelas impetrantes a título de PIS com base na sistemática instituída pelos Decretos-lei ra° 2.445/88 e 2.229/88 cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 24/10/1990, em relação a empresa Roselank Auto Peças Lula, e a partir de 07/07/1990, no tocante à empresa Borrachas Azenha Ltda." Verifica-se, portanto, que a matéria de mérito que estava sendo discutida neste processo, passou a ser discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as açêes administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer /sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões 4 1 s.rflt.art;..gtg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rstsillW• Processo e : 11080.004769/00-26 Recurso ng : 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intennediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, c cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Jim" ((3rifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira /de 5 2° CC-MF -nrree--:';» Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.004769/00-26 Recurso n2 : 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido á apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso aquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.1298, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSR,F), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 10803.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGEN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por supervenie e 6 ... -élt2n, 2° CC-MF --lgor, -g, ' Ministério da Fazenda Fl. :+.P.--.<IF Segundo Conselho de Contribuintes •'4,10.24'-rie.har...,.• Processo n0 : 11080.004769/00-26 Recurso n' : 123.613 Acórdão re : 202-15.106 carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possiveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o terna sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 92 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Ressalte, ainda, que os débitos existentes neste processo relativos aos períodos de apuração de outubro/98 a dezembro/99, objeto do pleito compensatório, foram transferidos/' 7 . . .. -.4 It;::» zo:_troei; Ministório da Fazenda 2 Ce-MF tbt: .e zl Atl - F/. :n4•,:;4n1:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11080.004769/00-26 Recurso n9 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 para o processo administrativo n° 11080.005871/2002-63 (documento de fls. 230/231), inexistindo, portanto, neste processo, qualquer débito cuja exigibilidade possa ser suspensa por meio de depósitos judiciais do montante da exação. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso interposto em virtude de a matéria estar sendo tratada na esfera judicial. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003,Ç SA "2151?~TTA 8

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Numero do processo: 11050.000595/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DE ORIGEM EQUATORIANA. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO PAÍS EMITENTE. O descumprimento da norma prevista no artigo segundo do Acordo nº 91 da ALADI, internalizado por meio do Decreto nº 98.836/90, não implica a nulidade dos Certificados de Origem apresentados, ensejando a desconsideração da redução tarifária pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30460
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. O advogado Dilson Gerent OAB n° 22.484/RS fez sustentação oral
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRPPORTO ALEGRE/RS PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DE ORIGEM EQUATORIANA. INEXISTÊNCIA 1111 DE CONSULTA PRÉVIA AO PAÍS EMITENTE. O descumprimento da norma prevista no artigo segundo do Acordo n° 91 da ALADI, internalizado por meio do Decreto n° 98.836/90, não implica a nulidade dos Certificados de Origem apresentados, ensejando a desconsideração da redução tarifária pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF e), 5 de outubro de 2002 • JOÃO • • 'ACOSTA Presid- te CARLOS FERN ,",‘ a FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL . GRACINDO. O advogado Dilson Gerent OAB N° 22.484/RS fez sustentação oral. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 RECORRENTE : TECNOVIN DO BRASIL INDÚSTRIA,COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DILT/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito dos despachos aduaneiros processados perante a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande/RS, com base nas Declarações de Importação - DIs n.'s • 98/0380878-8 e 98/0380871-0, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, no dia 24/04/98, fls. 05/08 e 13/16, respectivamente. Nos referidos despachos não houve pagamento do Imposto de Importação, pois a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro da mercadoria com a preferência tarifária de cem por cento, decorrente do Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n.° 2 — Aram 2), no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração ALADI, conforme Decreto n.° 998/93. A fiscalização aduaneira, todavia, entendeu que a preferência tarifária mencionada era descabida, pois os certificados de origem apresentados para amparar esse tratamento haviam sido emitidos em desacordo com o Artigo Segundo do Acordo 91, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem no âmbito da ALADI, conforme Decreto n.° 98.836, de 17 de janeiro de 1990. Esse dispositivo estabelece que os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à • operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. No caso concreto, com respeito à DI n.° 98/0380871-0, o Certificado de Origem n.° 009722, de fls. 20, foi emitido em 25/3/1998, antes da respectiva Fatura Comercial n.° QE 435/98, de fls. 18, emitida em 26/3/1998; quanto à DI n.° 98/0380878-8, o Certificado de Origem n.° 009721, de fls. 12, foi emitido em 25/3/1998, antes da respectiva Fatura Comercial n.° QE 434/98, de fls. 10, emitida em 26/3/1998. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/3, para formalizar a exigência do Imposto de Importação, calculado com base na aplicação da aliquota de 17% (dezessete por cento), no valor de R$ 26.570,52, acrescido de juros de mora e de multa de mora. A exigência totalizou, na data da autuação, R$ 28.502,20. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 31/39, instruído com os documentos de fls. 40/46, alegando, em síntese, que as discrepâncias de datas seriam devidas a erro de fato, ou seja, indicação incorreta de data nos certificados de origem de que se trata, mediante aposição de carimbo sem a devida atualização da data, de 25/3/1998 (data incorreta) para 26/3/1998 (data correta). O erro ficaria evidente pela circunstância de os certificados i de origem fazerem expressa menção às faturas comerciais respectivas, o que comprovaria que esses certificados teriam sido emitidos na mesma data em que as faturas foram emitidas. Invoca, também, o art. 112, II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Por último, sustenta que a discrepância de datas não poderia acarretar o descabimento da preferência tarifária. • A interessada requereu o desembaraço aduaneiro da mercadoria retida, mediante depósito em dinheiro relativo ao montante exigido, com fulcro na Portaria n.° 389, de 13 de outubro de 1976, do Ministro da Fazenda (fls. 22/24 e 29), pretensão que foi acolhida, conforme consta nas fls. 26/27. Em 23/06/98, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS para prosseguimento. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DRJ/POA N.° 996/01, fls. 48/51, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 — Ementa Assunto: Imposto sobre a Importação -II II Data do fato gerador: 24/04/1998 CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. A emissão do certificado de origem com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata invalida o referido certificado para os fins a que se destina, tornando exigível o Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota normal. Lançamento Procedente 2— FUNDAMENTAÇÃO A simples alegação de que os certificados de origem em causa teriam sido emitidos em 26/3/1998, mas datados mediante aposição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 de carimbo ajustado para 25/3/1998, em vez de 26/3/1998, não pode ser aceita, pois inexiste nos autos qualquer comprovação desse fato. A circunstância de os certificados de origem fazerem expressa menção aos números das faturas comerciais respectivas, o que comprovaria, segundo a impugnante, que esses certificados teriam sido emitidos na mesma data em que as faturas foram emitidas (26/3/1998), enseja alguns comentários. Em primeiro lugar, a impugnante tem como certo que as Faturas Comerciais n.°s QE 434 e QE 435 foram emitidas em 26/3/1998, conforme, aliás, estampado nas mesmas (fls. 10 e 18), fato que será considerado na solução do presente litígio. Em segundo lugar, deve-se ter presente que os certificados de origem em questão explicitam (fls. 12 e 20), além da especificação e classificação fiscal da mercadoria a que se referem, uma Declaração de Origem, firmada pelo próprio produtor e exportador, e uma Certificação de Origem, propriamente dita, firmada pela entidade oficial certificadora. Nos dois casos, a Declaração de Origem data de 20/3/1998 e é nela que se menciona o número da fatura comercial respectiva (QE 434/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009721, e QE 435/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009722). Isso significa, então, que, em 20/3/1998, data das Declarações de Origem, foram citados números de faturas comerciais ainda não emitidas, o que fulmina o argumento da impugnante, no sentido de que a menção, nos certificados de origem, dos números das faturas comerciais levaria a crer que os certificados teriam sido emitidos em 26/3/1998, data de emissão das faturas. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, relativamente à data de emissão dos Certificados de Origem n. c's 009721 e 009722, nada se pode deduzir da simples menção das Faturas Comerciais n.'s QE434 e QE435 nesses certificados. Consequentemente, mantém-se incólume a imputação de que os certificados de origem apresentados para amparar o tratamento tarifário pretendido pela impugnante foram emitidos em desacordo com o Artigo Segundo do Acordo 91, que diz: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 "SEGUNDO - Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 32, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes." (sublinhado na transcrição) Sendo inválidos os certificados em questão, resta incabível a aplicação da preferência tarifária, tornando-se exigível o crédito tributário correspondente, segundo a alíquota normal, o que decorre do disposto nos arts. 134 e 135 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985. Descabe, no caso, invocar o art. 112 do Código Tributário Nacional, pois, em primeiro lugar, esse dispositivo se aplica aos casos de definição de infrações e imposição de penalidades, e não de exigência de tributo, e, em segundo lugar, destina-se aos casos em que haja dúvida, o que não ocorre nos autos. Não concordando com a decisão monocrática, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 58/67, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração, acrescentando, em resumo, o seguinte: - Ao decidir sobre a impugnação, o ilustre julgador singular justificou a manutenção do crédito tributário ao argumento de que nos dois casos a "Declaração de Origem" data de 20/03/98 e é nela que consta o número da fatura • comercial respectiva (QE 434/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009721, e QE 435/98, no caso do Certificado de Origem n.° 0097222); - Este fato acaba reforçando, ainda mais, os argumentos da Recorrente, no sentido de que há uma série de equívocos no que se refere à data de emissão do Certificado de Origem. Isto, aliás, aparece de forma muitíssimo clara em tais documentos dando margem a algumas indagações, dentre as quais destacamos: Como pode um documento, em que, num de seus campos aparece a data de 20/03/98, fazer menção a um outro cuja data de emissão foi acolhida como sendo 26/03/98? Ainda que seja desconsiderada a data de 20/03/98, será possível considerar como correta a data de 25/03/98, indicada no mesmo documento que faz remissão a um outro cuja data de emissão seria o dia 26/03/98? MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 - Não restam dúvidas de que as datas indicadas nas Declarações de Origem e nos Certificados de Origem não correspondem às da efetiva emissão de tais documentos pois se assim fosse seria impossível que neles constasse uma data posterior, relativa a um outro documento; - É inconteste que ocorreu um erro de fato e este erro não pode servir de base para justificar a cobrança do imposto de importação; - Questões idênticas a esta já foram objeto de apurada análise por parte do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas decisões dão razão ao recorrente, como exemplificado abaixo: • "ALADI — AAP N° 13 - Certificado de Origem. Data do certificado de origem diferente da Fatura Comercial (Decreto n° 98.836/90). Comprovado ter havido engano e sanada a falha com documentos idôneos. Mantido o direito à aplicação da negociação tarifária." (Acórdão n.° 303-27549 (Relator Conselheiro João Holanda da Costa, ementa publicada no DOU de 15.02.95, p. 1984); - A propósito, aplica-se ao caso o enunciado do art. 112, inciso H, do CTN, ao determinar expressamente que a "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." - Ademais disso, é inconcebível que o contribuinte seja penalizado da forma como o foi, se em momento nenhum praticou qualquer ato que pudesse justificar a lavratura do Auto de Infração; - Ainda que se admita como verdadeira a presunção de que os Certificados de Origem teriam sido emitidos em data anterior à das Faturas de Exportação — hipótese que se levanta apenas para fins de argumentação — não se pode deixar de observar que tal falha, se é que houve, repita-se, foi meramente formal, incapaz de invalidar a verdadeira intenção do importador, que foi a de realizar aquelas operações ao abrigo do beneficio da redução tarifária; - Assim, não se justifica que, diante de um simples erro meramente formal cuja ocorrência é, no mínimo duvidosa e não teve nenhuma participação da Recorrente, esta venha a ser penalizada com a perda do beneficio em comento; 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 - o que importa, enfim, é o que de fato aconteceu e não o que foi ou deixou de ser escrito num determinado documento, ainda mais quando, como no presente caso, as provas carreadas aos autos comprovam de forma insofismável que efetivamente o Certificado de Origem foi emitido no dia 26/03/98 e não no dia 25 daquele mês, devendo ser atribuído tal fato a um simples erro de quem utilizou o "datador manual" e não alterou ou ajustou a data que nele estava inserida; - Além do mais, não se pode deixar de lado o contido no artigo 434 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual "tratando-se de mercadoria importada de País Membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com Omodelo aprovado pela citada Associação." No final, a Recorrente requer seja julgado procedente o seu recurso, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração que contra ela foi lavrado e que, à vista disso, seja determinada a devolução do valor depositado na Caixa Econômica Federal. Em 30/10/01, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. 4\,/ É o relatório. • 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998. O cerne da presente controvérsia se refere à questão da legitimidade de Certificados de Origem, emitidos por órgão competente da área da ALADI, quando 1 estiverem com datas anteriores às apostas nas faturas comerciais neles mencionadas. Conforme se observa nos Certificados de fls. 12 e 20, a data das Declarações de Origem é 20/03/98 e das Certificações, 25/03/98, portanto, anterior às datas das Faturas Comerciais, fls. 10 e 18, que assinalam 26/03/98. O Regime Geral de Origem, no âmbito da ALADI, é estabelecido pela Resolução 78, disciplinada pelo Acordo 91 da ALADI, assinado em 21 de novembro de 1988. O Acordo 91, dispõe em seu parágrafo segundo que "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 3, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes". • Com base nisto, a decisão ora recorrida entendeu que o importador não fazia jus ao beneficio pleiteado, redução da alíquota do imposto de importação de 17% para 0%, considerando o lançamento procedente, efetuado mediante a lavratura do auto de infração de fls. 01/03. A recorrente se defendeu, alegando que a data da Certificação de Origem, 25/03/98, por ter sido colocada mediante datador manual foi aposta equivocadamente, sendo a data correta 26/03/98, que é a mesma data de emissão das Faturas Comerciais. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora de 1 instância, em nenhum momento questiona a autenticidade do Certificado de Origem e nem que o produto importado, suco de maracujá concentrado, estaria enquadrado dentre aqueles previstos no Acordo de Abertura de Mercado n.° 02, assinado entre o Brasil e o Equador. O ponto central da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 discussão é meramente formal e se trata, no entender da administração tributária, da não observação do disposto no parágrafo segundo do Acordo 91 da ALADI que estabeleceu a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem. Observando-se as datas colocadas nas Declarações e nos Certificados de Origem verifica-se que estas têm estruturas divergentes. As das certificações tem forma tradicional, tendo sido apostas por máquina de escrever ou utensílio semelhante. No caso dos certificados, a data tem a tipografia característica daquelas feitas por meio dos objetos conhecidos como datador manual. Estes objetos são carimbos cujos linotipos representativos da data são alterados diária e manualmente, de maneira que se tenha sempre a data correspondente ao dia em que se está vivendo. Ora, as datas em questão são 25/03/98 e 26/03/98, ou seja, são • consecutivas. Assim, é natural que tenha havido um esquecimento não sendo a data de 25/03/98 alterada no competente datador manual para 26/03/98, de forma que os Certificados fossem corretamente datados. A proximidade das datas evidencia que a datação dos Certificados foi feita de modo equivocado. Portanto, perfeitamente aceitável a alegação da recorrente de que houve erro na datação dos Certificados de Origem. Não há vício nos Certificados de Origem que macule a sua legitimidade de coerência com a mercadoria. A colocação equivocada das datas não legitima a perda do direito à redução tributária pleiteada, porquanto não há qualquer prejuízo às partes. A emissão com data de 25/03/98 foi produto de lapso da Câmara de Comércio de Guayquil. Trata-se de um simples erro material que não pode servir de argumento para considerar irregular a emissão dos mencionados certificados e torná- los inservíveis para efeito da perda do gozo do beneficio fiscal pretendido pela recorrente. É entendimento pacífico desta Câmara, senão em sua totalidade, pelo menos em sua maioria, de não se considerar que a expedição de certificados de origem, nas condições em que os do presente caso foram emitidos, tenha o condão de torná-los inaptos para os efeitos de comprovação da origem das mercadorias e possam estas, desta forma, se beneficiar com a redução acordada entre os Países. O ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, desta E Câmara, em data de 24/06/98, ao julgar o Recurso n° 119.201, assim manifestou-se em seu voto: "Ademais, em todas as avenças realizadas no âmbito dos países integrantes da ALADI inexiste qualquer dispositivo que autorize, à mingua de convincente instrução probatória, a aplicação da pena de nulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia 9 _ MIMSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 consulta ao órgão emitente e às partes interessadas, consoante prevê a própria Resolução n° 78 (Brasil/ALADI) em seu art. 10 e o ACE 14 (Brasil — Argentina), no art. 16. Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação à origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absurdamente desproporcional, a imputação da nulidade daquele documento. Do acima exposto e tendo em vista tudo o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 e g I 11 rir. CARLOS FERNANDO FIl DO BARROS - Relator 111 o /DE Co MINISTÉRIO DA FAZENDA -hW -Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr- Processo n°: 11050.000595/98-10 Recurso n°: 124264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30460. Brasília, 06/12/2004 Anel' e Daudt Prieto Presiden e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001326/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda liquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002; novembro e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Vencido parcialmente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também excluía o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00367 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002; novembro e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Vencido parcialmente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também excluía o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002. •nn.`' MOISÉS GI • O I N ILVA - Presidente NOW EDUARDO /EU FARAH - R - FORMALIZADO EM: 2 g 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co elheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocad , Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Bajtos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exerci o). 2 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 3 Relatório Pedro Henrique Bertolucci recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'• Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 427 a 463. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 279.393,13, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2007. A infração apurada pela fiscalização foi de acréscimo patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do auto de infração, em 12 de maio de 2007 (fl. 376), o recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: a) os valores de R$ 75.678,00 e R$ 19.224,48, informados nas declarações de 2001 e 2002, não foram considerados; b) o empréstimo no valor de R$ 210.000,00 efetivamente ocorreu justificando o acréscimo patrimonial apurado em 2003; c) o cartão de crédito nem sempre é renda consumida; d) não foi computado como origem o valor de R$ 2.283,00, referente ao desconto simplificado ocorrido na declaração de rendimentos de sua esposa; e) parte da dívida contraída junto ao Banco do Brasil foi paga no ano seguinte, não podendo ser aplicação de recursos em 2003; O a multa qualificada foi mal aplicada, pois não ficou caracterizada a hipótese prevista em lei para tal (sonegação, fraude ou conluio) e não houve omissão de receita; g) a glosa de despesa com instrução no valor de R$ 3.000,00, informada como despesa médica, não foi correta. A 4a. Turma da DRJ de Porto Alegre/RS proferiu Acórdão 10-12-707, mantendo parte do lançamento, como se extrai do voto do relator, ao qual peço vênia para reproduzi-lo em parte: "Em relação aos valores que o contribuinte teria a receber em anos seguintes e que estariam consignados em suas declarações dos anos-calendário de 2001 e 2002 (item "a" acima), cabe observar que o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse o recebimento, posterior, desses valores informados. Entendemos assim, que tais valores não podem ser considerados, sem comprovação, como origem de recursos. 3 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 4 Observe-se que a falta de comprovação já fora apontada no Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao empréstimo da empresa J.R.Dutra Ltda, de R$ 210.000,00, verifica-se que o contribuinte não trouxe documentação que permitisse comprová-lo. Destacamos a diligência efetuada na empresa, com a qual não se encontrou a existência dos recursos na empresa, nem da saída de recursos, nem houve apresentação de documentos ou registros contábeis indicando o empréstimo (fl. 351). Sendo assim, entendemos não comprovado o empréstimo, conforme descrição pormenorizada no Termo de Verificação Fiscal, na fl. 351, 353, 354. Quanto aos cheques apresentados na impugnação, fl. 414, (somando R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 do contribuinte), não apresentados anteriormente à fiscalização, observe-se que lhes faltam elementos importantes para que comprovem a operação alegada. Os cheques não apresentam carimbo da compensação, e, apesar das somas significativas, não são nominais, contrariando normas bancárias. Por último, mesmo que os cheques tivessem todos os elementos comprobatórios necessários, no nosso entendimento, só comprovariam R$ 50.000,00, não o total de R$ 210.000,00. Para a alegação de que o cartão de crédito poderia não ser renda consumida observe-se a necessidade de existir indicação dos fatos ocorridos com sua comprovação, inclusive porque os usos alegados não se constituem no uso comum do cartão de crédito. Mais uma razão, portanto, para que exista a indicação daquilo que ocorreu e apresentação de outros elementos comprobatórios das operações que não sejam renda consumida. Observe-se que a opção pelo desconto simplificado implica na impossibilidade de utilização de seu valor, por determinação legal, para comprovação de acréscimo patrimonial. A seguir art.84 do Decreto n" 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999.. "Ari. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n2 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória n2 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). • §120 desconto sintplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei n2 9.250, de 1995, art. 10, §129. §220 valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser 14(utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo 01 V considerado rendimento consumido (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 10, §22). 4 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 5 Quanto à alegação do contribuinte de que o pagamento do empréstimo de R$ 165.000,00 não foi feito integralmente em novembro de 2003, entendemos, pela documentação apresentada que procede. Verifica-se que houve pagamento de R$ 90.000,00 (R$ 50.000,00 + R$ 40.000,00) em novembro de 2003, o restante sendo pago no ano seguinte, fls. 416 e 417. Assim a aplicação de recursos deve ser reduzida de R$ 75.000,00 (R$ 165.000,00 — 90.000,00), reduzindo-se o acréscimo patrimonial de novembro de 2003 de R$ 95.500,24, para R$ 20.500,24, diminuindo o imposto lançado, em 2003, em R$ 20.625,00 (multa e juros reduzidos na mesma proporção). Quanto à aplicação da multa qualificada, entendemos que o empréstimo alegado visou encobrir o acréscimo patrimonial, caracterizando-se a simulação e a intenção de diminuir o imposto a pagar, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fl. 355. Concordamos, portanto com sua aplicação. A glosa da despesa de instrução foi corretamente procedida, pois as despesas de instrução apresentam limite legal para sua dedução, conforme está explicado na fl 356. Diante do que foi exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, diminuindo o imposto lançado em 2003 em R$ 20.625,00." Cientificado da decisão de primeira instância, Pedro Henrique Bertolucci apresenta Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) segundo a fiscalização houve estouro patrimonial em janeiro de 2002 no valor de R$ 955,08. Entretanto, a diferença irrisória poderia ter decorrido da exclusão indevida do desconto padrão relativo à Declaração de Ajuste do cônjuge; b) a fiscalização considerou apenas em dezembro rendimentos obtidos pelo contribuinte no decorrer do ano; c) não há qualquer embasamento legal para considerar como renda consumida os valores movimentados a título de cartão de crédito. Como não se trata de presunção legal relativa, cabe ao Fisco comprovar que os valores representam renda consumida; d) o Fisco não considerou os créditos no valor de R$ 75.678,90 e R$ 19.224,48 recebidos no ano-calendário de 2002, como decorrentes da venda de participações societárias; e) equivocada o acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 2003. O empréstimo de R$ 210.000,00, efetivamente existiu e representou origem de recursos, conforme faz prova os inúmeros documentos carreados; 0 o Fisco e a DRJ em momento algum fizeram referência a disponibilidade do/ do valor de R$ 135.000,00, declarado na DIRPF do ano-calendário de 2003; Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 6 g) inexigibilidade da multa de oficio qualificada; h) glosa indevida de despesa de instrução. É o relatório. • 6 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FAIZAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acréscimo Patrimonial — ano-calendário 2002 Insurge o recorrente contra estouro patrimonial ocorrido em janeiro de 2002, no valor de R$ 955,08, que, segundo argumenta, ocorreu em função da exclusão indevida do desconto padrão relativo à Declaração de Ajuste do cônjuge, no valor de R$ 2.283,00. Por meio de uma análise mais detida do quadro "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2002", verifica-se que a autoridade fiscal reduziu do total dos rendimentos informados pelo cônjuge, o valor de R$ 2.283,00, relativo ao desconto padrão destacado em sua Declaração de Ajuste do ano- calendário de 2002. Desta forma, o rendimento líquido considerado representou o montante de R$ 9.132,00, razão pela qual houve acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 955,08. Contudo, não se pode perder de vista que o desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda líquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada. Assim, quando da elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial deveria a autoridade fiscal considerar a totalidade de recursos como origem, de forma que o referido demonstrativo reflita a realidade dos fatos. Nessa conformidade, deve-se alterar o valor relativo à "Rendimento Líquidos do Cônjuge", constante do "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2002" (fl. 362) para R$ 11.415,00. Por esse motivo, insubsiste o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, relativamente ao mês de janeiro de 2002. Em apertada síntese, prossegue o recorrente afirmando que a fiscalização considerou para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto apenas em dezembro, rendimentos obtidos pelo contribuinte no decorrer do ano, entretanto, não minudencia em sua peça recursal, quais foram esses valores. Em outra passagem, argumenta o insurgente que, sem embasamento legal a fiscalização considerou os valores movimentados através do cartão de crédito como renda consumida, presumindo, desta forma, sua ocorrência. /et IVF; 7 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 8 De pronto, deve ser esclarecido que nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713/1988, constituem fato gerador do imposto de renda da pessoa física os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Desta forma, os gastos efetivamente realizados pelo contribuinte com o cartão de crédito dever ser considerado para fins do levantamento da disponibilidade de recurso como dispêndio, na forma apontada pela fiscalização. Portanto, equivoca-se o contribuinte no momento em que afirma que a fiscalização presumiu os gastos com o cartão, quando, na verdade, os gastos incorridos pelo recorrente foram extraídos dos sistemas informatizados da SRF e o recorrente, em momento algum, apresenta outros dados para contrapor as informações coligidas pela fiscalização. Por fim, argúi o recorrente que a fiscalização não teria considerado como recebimento, no ano-calendário de 2002, valores decorrentes da venda de participação societária das empresas: A Pecin e Cia Ltda, no valor de R$ 75.678,90 e Madeireira Cruz de • Malta Ltda, no valor de R$ 19.224,48. Em relação à supracitada alegação, peço vênia para reproduzir parte do Termo de Verificação Fiscal (fl. 349/350): "Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal n° 002/2007 foram apresentadas as Alterações Contratuais das referidas empresas (fls. 252 a 267), onde se constata que a venda da participação societária ocorreu em dezembro/2001 (fl. 255 e 260). E nas referidas alterações contratuais consta que a operação acima qualificada quita-se entre as partes no ato da assinatura do presente instrumento, bem como as responsabilidades inerentes Em vista dessa informação, no Termo de Intimação Fiscal n° 003/2007 foi solicitado ao contribuinte que apresentasse documentação, legal e idônea, que demonstre que o recebimento do valor de venda não ocorreu conforme consta nas alterações contratuais. Em resposta (fl. 308) o contribuinte informou que conforme consta em sua declaração do imposto de renda dos anos calendário 2001 e 2002 (fls. 318,324 e 325) os valores foram recebidos somente em 2002, e que o valor desta venda, R$ 94.903,38, foi recebido em espécie. No entanto, não foi apresentado qualquer documento que comprove o que está sendo alegado, e que torne sem efeito o que consta nas Alterações Contratuais devidamente registradas." Assim, verifica-se que em momento algum o recorrente apresenta provas contundentes do recebimento dos recursos no ano-calendário 2002. As conjecturas postas pelo contribuinte não podem contrapor aos levantamentos efetuados pela fiscalização, mormente em relação às Alterações Contratuais carreadas que confirmam que a venda das participações societárias ocorreram de fato em dezembro de 2001. Acréscimo Patrimonial ano-calendário 2003 Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado de 2003, alega o suplicante que a fiscalização considerou o valor de 135.000,00, relativo a dinheiro em espécie informado em sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2002 (fl. 06), como dispêndio, entretanto, desconsiderou o referido valor como origem, no momento da apuração do acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 2003. 8 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 9 Sumariamente analisando o feito fiscal, verifico que assiste razão ao recorrente. Em relação ao ano-calendário de 2003, a fiscalização considerou como dispêndio o valor de R$ 135.000,00, referente a "aquisição de moeda em espécie", todavia, o referido valor não foi considerado como origem no ano calendário seguinte, alterando, desta forma, as informações relativas a efetiva evolução patrimonial. Assim sendo, o valor de R$ 135.000,00 deve ser considerado como "sobras recursos mês anterior" no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2003" (fl. 363). Finalmente, alega o recorrente que a fiscalização apurou, equivocadamente, acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 2003. Segundo seu ponto de vista, o empréstimo de R$ 210.000,00, representando origem de recurso, não foi considerado pela autoridade autuante no momento da lavratura da exigência. Acresça-se, ainda, que a referida quantia foi adquirida para pagar parte da divida contraída junto ao Banco do Brasil pelo cunhado do recorrente. Pelo que se vê, o recorrente fez constar em sua Declaração de Ajuste ano- calendário de 2003 (fl. 09), o valor de R$ 210.000,00, relativo à dívida contraída junto à J.Romeu Dutra - CNPJ 94415513/0001-92. Por sua vez, consta nos autos (fl. 345), nota promissora do mesmo valor, onde aparece como emitente, o ora recorrente. Salienta-se, também, que livro diário da empresa J.Romeu Dutra carreado pelo recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta o registro contábil da operação, demonstrando, inclusive, capacidade financeira compatível com o empréstimo efetuado. Destarte, ante as informações constantes dos autos, o valor de R$ 210.000,00 deve ser considerado como origem de recurso no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2003" (fl. 363). Glosa de Despesas Com Instrução Por fim, protesta o suplicante contra a glosa de despesas com instrução efetuada pela fiscalização, em relação a dependente Paula Willrich Bertolucci. Pelo se extrai dos autos o recorrente enquadrou o valor relativo à despesa de instrução como despesa médica, razão pela qual procedeu a fiscalização a glosa da totalidade do gasto. Entretanto, de acordo com a Declaração emitida pelo do Colégio Santa Terezinha (fl. 213), o recorrente pagou o valor de R$ 3.063,00 a referida instituição, a título de despesa com instrução de sua filha Paula Willrich Bertolucci. Assim, deve ser restabelecido o valor de R$ 1.998,00, correspondente ao limite individual anual da despesa de instrução, na forma preconizada pela Lei n 2 9.250, de 1995, art. 8 2, II, "b"; Lei n2 10.451, de 2002, art. 22; RIR11999, art. 81; IN SRF n2 15, de 2001, art. 39. 9 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00367 Fl. 10 Multa aplicada Reclama o recorrente a multa qualificada aplicada pela fiscalização. Pelo que extrai dos autos a autoridade fiscal qualificou a exigência, pois entendeu que o contribuinte teria cometido o evidente intuito fraude, por conta da suposta simulação de empréstimo efetuada para impedir a variação patrimonial a descoberto no ano- calendário de 2003. Inicialmente, deve ser esclarecido que para a inequívoca caracterização do intento doloso deve estar presente a vontade livre e consciente do sujeito passivo em fraudar. Como não há elemento nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não há como considerar a qualificadora para os valores lançados. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Assim, deve-se reduzir a multa de 150% para 75%. Ante ao exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002, novembro de 2003 e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução, bem como reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Sala dü'Sessões, em 30 de julho de 200. UARDQ ADEU FA T' H o MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11020.001326/2007-17 Recurso n°: 162.107 TERMO DE INTIMAÇÂO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.367. Brasília, 28 SET 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.008424/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro no Acórdão nº 202-14.835, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão, para que outra seja proferida. Julgado o mérito, o acórdão passa a ter a seguinte redação: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.748
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-14.835. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gus vo Martini de Matos, OAB/SP nº 54.355, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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'2" - CCO2/CO2 . Fls. 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -----Proce-sso-n*----11080.008424/97-29 MF SEGUN00 CONSELHODE-CONThISUll-i7J1 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso RO 121.819 Embargos Brasília, JS • Matéria IPI Nana Cláudia Silva Castro d.t., Mat. Sia e 92136 • Acórdão n° 202-18.748 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE-RS MF-Segundo Conselho de.Codatr!huints, es Interessado Cargil Agrícola Ltda. PubncLo no! Ditriô Otictal f o de_ Rubrica 4) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro no Acórdão n2 202-14.835, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão, para que outra seja proferida. Julgado o mérito, o acórdão passa a ter a seguinte redação: In CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E DE COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não • integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. • É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. • Recurso negado. Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular-o , Acórdão n2 202-14.835. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso „ "7.."7",""r":."'"'"'" " -"*".•••• - — •• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE (.̀.Odt itiBUilir ES ' Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 Brasília, wi-) I Fls. 266 Ivana Cláudia Silva Castro ,‘,• Mat. Sia • e 92136 voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e da correção • do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antô • e isb—o-Erardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gus vo Martini de Matos, OAB/SP n 2 154.355, advogado da recorrente. • op; - c4. ANT IO • • 1 S A .4n LIM Presidente RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa e Antonio Zomer. • , " "--- ' ' : • • • •' • ' I ' t ' • Processo n° 11080.008424/97-29 CCO2/CO2 v Acórdão n.° 202-18.748 Fls. 267 • MF - SEGUNDO CONSEUIO DE CONTRIBUIWES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasa' ia, ctS- 1:01S lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Relatório Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela DRJ em • Porto Alegre — RS, em face do Acórdão n2 202-14.835, de 10 de junho de 2003, proferido por esta Segunda Câmara. O litígio originou-se da negativa da Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, dos insumos adquiridos de não- associados e diretamente de pessoa fisica, bem assim da atualização monetária dos créditos pleiteados. A contribuinte formalizou em quatro processos distintos os pedidos de créditos presumidos, relativos a cada um dos trimestres de 1997, sendo que a decisão embargada analisou os quatro pedidos conjuntamente, como se de um pedido só se tratasse, e considerou que, após os ajustes de cálculo, a requerente tinha direito ao crédito presumido no valor total de R$ 108.663,55 correspondente a todo o ano de 1997, e autorizou o ressarcimento complementar de R$ 50.566,44 que somado a R$ 148,46, autorizado pela DRF, perfaz um total neste processo de R$ 50.714,90, restando ainda o crédito de R$ 57.948,65, para ser concedido no Processo n2 11080.008425/97-91, referente ao segundo semestre. O acórdão embargado anulou a decisão da DRJ por considerar que a mesma continha impropriedade ao negar o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido • dos valores dos insumos adquiridos de sociedades cooperativas de não associados e diretamente de pessoas fisicas, ao mesmo tempo em que concedeu o direito ao ressarcimento integral do valor solicitado no presente processo, o que já deveria ter feito apenas parcialmente já que excluiu aqueles valores da base de cálculo. Considerou ainda, esta Segunda Câmara, que o voto condutor do acórdão da DRJ errou ao aglutinar no julgamento os quatro pedidos de ressarcimento do ano de 1997, e ao determinar que o valor a ser ressarcido deveria ser alocado a partir do 1 2 trimestre para os seguintes, sem considerar que para cada um dos trimestres havia situações fáticas peculiares. Os embargos apresentados cingem-se à forma como foram apropriados os créditos nos trimestres, diz a embargante que esse critério de aglutinar o cálculo dos quatro trimestres é prática corrente adotada pela fiscalização da lffl RF, quando procede as diligências para apuração dos créditos presumidos. Alega que esse procedimento proporciona economia processual e também não traz nenhum prejuízo aos contribuintes. Também não é incompatível . com a sistemática instituída pela Instrução Normativa SRF n 2 419, de 10 de maio de 2004, que disciplina a forma de aproveitamento mês a mês e o possível ressarcimento ao fim de cada trimestre. Registra ainda a embargante que o Processo n 2 11080.008425/97-91, da mesma contribuinte, foi julgado nos mesmos moldes do presente e não teve qualquer restrição por parte do " Segundo Conselho, quando do seu julgamento pela Segunda Câmara no Acórdão n2 ,-202-14.670, em Sessão realizada em 19 de março de . 2003, com recurso especial também já , """-"5"`""." " ,":"'""" •""1,`,1."""" • • • ". "".."•••••••- ••••" """" " +.;"""." " • MF - SEGUNin CONSEL110 DE CONTidi31.11,14TES Processo n° 11080.008424/97-29 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 Fls. 268 • lvana Cláudia Silva Castro v,./ Mat. Sia ao 92136 julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n 2 02-02.081, por esta razão não há como se efetivar cálculos com os dados somente do 1 2 trimestre de 1997, por falta de elementos. ----------------------É-o Relatório. • • ..• • ,,\ • . -; --,f ,.7,-,T-*-•-•:'—;-,",-....:?t,;-,;:-• '-r-r.:-.-.1,--,,s,,rr.,,,;•..-7:2.s:~r:,.-:-.,--7,,,--; - r - ' ' ' - ''" 77.-:;;;:",:"; ''''' - " '''^' ---- ---;-------,r,—",:-: --:-. - ":"--;:=`;t:n::--,',";!:niFIN.=,,,-....-„, Ç: . ',', t “ -'s ' •' '1' rk„, - ; ;.., . ', ,` .;•j; _ ,, ': ,' , .,. ;' ..; ..7" , . ' ;, . ;,.- - . .-;,7' .. . , Processo n° 11080.008424/97-29 . : , •. , CCO2/CO2 , . Acórdão n.° 202-18.748 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 269 CONFERE COMO ORIGINAL Etrasitia . 'g f O 1 0" lvana Cláudia Silva Castro 1"-/ ' Mat. Sia se 92136 — VOtO — Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Verifico, inicialmente, que os embargos interpostos atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 56 e 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n2222/2007. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS foi anulada por esta Segunda Câmara pelo Acórdão n 2 202.14.835, expedido na Sessão realizada em 10 de junho de 2002, que está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA , INSTÂNCIA - NULIDADE - I) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato 1 administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo "Judiciário,• opera-se ex tunc, isto é rároage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." - Ao analisar os autos constata-se que não ocorreram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal —, quando os atos praticados forem realizados por autoridade incompetente ou que sejam proferidas com , cerceamento do direito de defesa. No presente caso, a decisão anulada foi proferida pela DRJ, que tem a competência legal para julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância. Também inocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa, pois ao contribuinte foi dada a possibilidade de apresentar sua defesa, tanto é assim que recorreu a este - Segundo Conselho de Contribuintes da decisão embargada, e não trouxe qualquer alegação : neste sentido. - A nulidade se deu basicamente porque a autoridade julgadora de primeira: . instância entendeu que ao serem analisados conjuntamente todos os pedidos de ressarcimento . de crédito presumido de IPI, apresentados pela contribuinte nos quatro trimestres, alocando os._ ,. créditos concedidos a este processo e outro de n2 11.080.008425/97-91, segundo a decisão . desta Câmara, teria cometido erro passível de nulidade. , A Portaria do Ministério da Fazenda n 2 38, de 23 de fevereiro de 1997, que d4ciplinou o ressarcimento do crédito presumido do IPI, em seu art. 42, § 42, prevê que -o .... .._ , _i -• 1) ii‘-. ÇJ s , , , ..„, -, :: .,. ,.. . . 4-_ ' ,- ; MF - SEGUNDO CORSEAI° DE CONTSIBU1NTES Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COMO ORIGINAL H CCO2/CO2 • r Acórdão n.° 202-18.748 BrasHia O' 1 at Fls. 270 lvana Cláudia Silva Castro I-, • Mat. Sia .e 92136 pedido de ressarcimento deverá apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O comando normativo acima referido foi atendido pela contribuinte ao ------apresentar-pedidos-isolados de ressarcimento;--para-cada -um-dos -trimestres-do -ano=calendário----- de 1997. A Administração Tributária é que, ao reconhecer o direito parcialmente da contribuinte, examinou os quatro trimestres conjuntamente. Daí autorizou o ressarcimento do credito presumido de IPI relativo ao ano-calendário de 1997, a ser realizado nos dois primeiros trimestres, quando deveria ter apurado os valores a serem ressarcidos de acordo com o crédito apurado em cada trimestre, reconhecendo para cada um deles o direito da contribuinte. No entanto, o procedimento adotado pela DRJ não trouxe qualquer prejuízo para o Fisco ou para a contribuinte, pois analisou o pedido a partir dos pedidos, considerando o direito da contribuinte de acordo com o entendimento sobre a legislação de regência, dando oportunidade de defesa à contribuinte. Ressalte-se que os processos onde constam os pedidos de ressarcimentos dos outros trimestres foram apreciados igualmente a este, tendo, inclusive o de n2 • 10080.008425/97-91, sido apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tornando definitivo na esfera administrativa. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração interpostos pela DRJ para anular o Acórdão n2 202-14.835. Passo então ao exame de mérito do recurso interposto às fls. 185/194. A parcela questionada pela contribuinte refere-se à inclusão na base de cálculo dos valores das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, bem assim da atualização monetária dos créditos. A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n 2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. No tocante à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins, diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das - - contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. . . A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro - de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 6 - _ - ft;:; ' ,1;;:`:1;';`,ç - • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 .95 Fls. 271Brasilia / lvana Cláudia Silva Castro t...1 Mat. Siaoe 92136 "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos • anteriores, _que_compõem_este insumo.- Ocorre-que-o--legislador-prevê, - - --r— textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido _(e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. - Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, qite ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido,' estipulando ao' seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir., caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o' art.. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 7 , — r • . , --; MF - SEGUNDO CONSELNO DE CONINISUINTES ' Processo n° 11080.008424/97-29 '• CONFERE COM() ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.748 Brasília, P- 5- tO`( O Fls. 272 lvana Cláudia Silva Castro %,? . Mat. Sia e 92136 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contdbuições _referidas_no art. _1?,-tendo_em-vista o-valor-constante-da---- — ------ --- respectiva nota fisCal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o • produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é • obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? • Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, • o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." • Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n 2 23/97 encontra, sim, paradigma na Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou judicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do CTN diz respeito às decisões que a lei atribui eficácia normativa, o que • não ocorreu nestas hipóteses. • Nem mesmo o disposto no art. 150, ..inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores, que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se • pode verificar das ementas a seguir transcritas: _ "IPI – CRÉDITO PRESUMIDO– I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS –Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da • base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão d2-202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. 'CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS ; • E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO . DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES: ' AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMEIVTO. - ' 8 - • • , „ " - - Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONNSUNTES Processo n° 11080.008424/97-29 ' CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 v Acórdão n.° 202-18.748 , 2I ; (Õ'( Fls. 273Brasilia. lyana Clátidia Silva Castro (4, . • Mat. Sia e 92136 — "• , • 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da • Lei 9.363/96, somente poderá haver" o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. --- 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF 59, AI n9-32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para . o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas •fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito da recorrente por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou • seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda: Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição • ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a titulo de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a • restitUição; ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em'valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. • •: Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de -exemplo", a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administralivo Fiscal, no art. 3°, inciso II, , estabelece clara diferenciação entre restituição de, • impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de . LPI. E evidente que se o legislador . • • quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento .• r em questão teria incluído esse instituto, expressamente, .na redação do citado art.' 39 da Lei 119 • • - 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. „ . • , • . • ,_ , 4 .f. • • , ;= ' Processo n° 11080.008424/97-29 MF - SEGUNGO CONCaNO DE "GCNINISUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 . CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 274 Brasília . J-r ,66 OX Ivana Ciáudia Silva Castro,,, Mat. Sia 92136 No tocante às decisões emanadas deste Colegiado, a matéria não se encontra • pacificada no sentido que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização, vejamos os acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara a seguir: . _ "ACÓRDÃO N2 202-16.769 _ - - - -- RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. ACÓRDÃO N2 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal.Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-14.835 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO , • , • •• , 10 - ""'" Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4696953 #
Numero do processo: 11070.000725/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Laudo técnico idôneo é elemento definitivo para retificação do valor tributado utilizado no lançamento do ITR, fundado no valor de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:31Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:31Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:31Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:31Z; created: 2010-01-12T12:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:31Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:31Z | Conteúdo => \ ata, 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. c c Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • Processo : 11070.000725/96-51 Acórdão : 201-72.105 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 100.810 Recorrente: JOÃO LAZÁROTTO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR/94 - Laudo técnico idôneo é elemento definitivo para retificação do valor tributado utilizado no lançamento do ITR, fundado no valor de mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO LAZAROTTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Luiza / .1 lante de Moraes Presidenta ger Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 , 02b , MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000725196-51 Acórdão : 201-72.105 Recurso : 100.810 Recorrente: JOÃO LAZAROTTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento da Diligência 201-04.439, conforme voto em Sessão de 08 de dezembro de 1997. É o relatório. 17. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k: • - • - Processo : 11070.000725/96-51 Acórdão 201-72.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Os documentos acostados pelo contribuinte (fls. 53/55) permitem o processamento da Solicitação de Retificação de Lançamento. Diante disso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O LANÇAMENTO DE FLS. 02 SEJA RETIFICADO, CONSIDERANDO COMO 350,0 UFIRs (trezentos e cinquenta ufir) O VALOR TRIBUTADO POR HECTARE. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 3

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