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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222760 #
Numero do processo: 15889.000378/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Sempre que o contribuinte apresentar documento ou informação que contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite-se à fiscalização, obedecido o parâmetro de razoabilidade, o lançamento de ofício do tributo (in casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 9202-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que votaram pela diligência. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.544  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Sempre  que  o  contribuinte  apresentar  documento  ou  informação  que  contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos  constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite­se à fiscalização, obedecido  o  parâmetro  de  razoabilidade,  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  (in  casu  a  contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta  hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do  julgamento do  recurso  em diligência,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes,  que  votaram  pela  diligência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 78 /2 00 9- 89 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 282          2 Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.101,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de  16  de  outubro  de  2012  (e­fls.  232  a  242). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  EMENTA  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL   A  alegação  de  que  a  Fiscalização  utilizou­se  de  parâmetros  inadequados para realizar lançamento por aferição, quanto trata  rendimento  da  Recorrente  e  número  de  funcionários,  não  procede  face  a  previsão  legal.  E,  o  dito  subjetivismo  utilizado  pela Fiscalização, atingindo o exagero,  improcede porque estes  estão substanciados aos fatos apresentados pelo contribuinte.  Por outro lado, quanto alega possuir trabalhadores eventuais e  não  há  legislação  que  impeça,  assistiria­a­lhe  razão  se  fossem  mesmos  eventuais,  contrário  o  que  demonstra  nas  peças  dos  autos.  EMENTA  ­  DO  ARBITRAMENTO  E  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  COMO  EMPREGADOS.  AUSENCIA  DE  PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA  DO ATO EXTREMO.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  é  medida  excepcional  e  requer  a  comprovação  cabal  da  existência  do  vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  (“considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob  a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12,  inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito  por  arbitramento  é  medida  que  deve  ser  adotada  pela  fiscalização  em  situações  extremas  e,  mesmo  assim,  é  preciso  que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que  motivou  a  adoção  e  o  alcance  do  procedimento.  O  fato  de  o  recorrente não ter entregue determinados documentos não pode  ser motivo único para justificar o ato extremado.  DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE  TERCEIRIZADO   Há  previsão  legal  quanto  ao  arbitramento  de  mão­de­obra.  E,  considerando  que  a  fiscalização  a  realizou  com  base  nos  rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte,  não  há  de  se  considerar  subjetiva  e  prejudicial  ao  defendente,  uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 283          3 realizar prova ao contrário no momento da  impugnação, o que  não correu no presente caso. Assim, sem razão a Recorrente.  Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado,  onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes  de modificarem o lançamento por aferição.  DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  alegação  de  que  a  conduta  infracional  não  trouxe  nenhum  prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito  tributário,  é  qualquer  ação  ou  omissão,  ainda  que  por  desejo  próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade  com  a  legislação  específica,  gerando  uma  sanção,  sendo  que  esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações.  MULTA   A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade  benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação  que  alterou  a  Lei  8.212  de  1991,  a  Lei  11.941  de  2009,  neste  caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser  respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  arbitramento  e  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  contribuições  sobre  fretes,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  04/09/2014  (e­fl.  243),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  13/10/2014  (e­fl.  260)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 244 a 259).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  utilização  de  aferição  indireta  quando  da  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 284          4 caracterização  de  segurados  empregados  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna  da  multa,  tendo,  todavia,  restado  admitida  somente  a  primeira  matéria,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 262 a 270.  ­  Quanto  à  aferição  indireta  (arbitramento)  realizada(o),  quando  da  caracterização de segurados como empregados:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 23/01/13, no  âmbito do Acórdão no. 2401­002.852, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2401­002.852  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  ­  Não  havendo  recolhimento  de  qualquer  contribuição  do  segurado  empregado,  a  decadência  a  ser  aplicada  deve  obedecer  ao  contido  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  apuração  do  crédito previdenciário por aferição  indireta na hipótese de não  apresentação  de  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização  é  aplicável,  devendo  a  autoridade  fiscal  lançar  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA­.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que suportaram o  lançamento, oportunizando ao contribuinte o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  A Auditoria  Fiscal  detém  competência  para  efetuar  a  interpretação  da  legislação previdenciária e constituir o crédito tributário.  CONSTATAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Havendo  a  constatação  de  que  determinados  trabalhadores  atuaram  habitualmente  na  execução  de  serviços  para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de  remuneração, abre­se ao Fisco a possibilidade de enquadrá­los  como segurados empregados. Os serviços prestados por pessoas  jurídicas para a realização de serviços de natureza não eventual  que,  de  fato,  são  realizados  por  pessoas  físicas  com  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade  e  mediante  remuneração  deve  ser  desconsiderado  para  efeitos  previdenciários.  Nesses  casos,  caracteriza­se  o  prestador  de  serviço  pessoa  física  como  segurado  empregado,  conforme  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 285          5 previsto na letra "a" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, e a  remuneração  paga  ou  creditada  constitui  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado   Decisão:  I)  Por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar de decadência; b)rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas; e c) no mérito, negar provimento ao recurso.   Alega a Fazenda Nacional quanto à matéria que:  a) A Auditoria Fiscal tem a atribuição de aplicar a legislação previdenciária e  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada  relação  jurídica  se  reveste das características do liame de emprego. A fiscalização caracteriza empregado para fins  previdenciários aquele  cujas peculiaridades da prestação de  serviço  indiquem a presença dos  requisitos  da  relação  de  emprego.  Em  surgindo  a  obrigação  tributária,  a  fiscalização  está  autorizada para constituir o crédito tributário, conforme dispõe a Lei nº 11.457/2007;  b) No caso sob análise, a motivação para o arbitramento da mão­de­obra foi a  discrepância entre os valores de faturamento e os valores da mão de obra própria e de terceiros  informadas  em  GFIP  e  na  RAIS.  A  massa  salarial  informada  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento  e  acentuadamente  menor  que  a  média  do  segmento  econômico  da  empresa.  Registre­se também que, no dia da fiscalização, foram encontradas várias pessoas trabalhando  sem  registro  na  sede  da  empresa.  Também  não  cabe,  no  caso,  a  alegação  de  que  aqueles  trabalhadores  foram requisitados em razão aumento extraordinário e momentâneo de serviço,  uma  vez  que  eles  executavam  atividades  rotineiras  da  empresa  e,  segundo  a  fiscalização  apurou,  estes  mesmos  trabalhadores  prestavam  serviços  habitualmente  para  a  autuada,  conforme relatório fiscal;  Percebe­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal  seguiu  corretamente  o  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se,  assim,  a  pertinência do arbitramento efetuado.  Após  a  ciência  da  autuada  em  24/10/2016  (e­fl.  277),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso os atende no que diz respeito à matéria admitida e, assim, em linha com o exame de  admissibilidade  de  e­fls.  262  a  270,  conheço  do  recurso  quanto  à  aferição  indireta  (arbitramento) realizada (o) quando da caracterização de segurados como empregados.   Passo, assim, à análise de mérito.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 286          6 De ser reproduzir inicialmente, a propósito, os art. 33, §§ 1°, 2°, 3° e § 6°, da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como os arts. 233, caput e parágrafo único, e 235 do  texto apenso ao Decreto no. 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social  ­ RPS), vigentes à época do lançamento, todos assim aplicáveis a partir do disposto no art. 144,  §1o. do CTN, verbis:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999)  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  devida,  cabendo  ir  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 287          7 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.;  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  oficio  as  contribuições  devidas,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Deflui, de forma expressa, do teor dos dispositivos supra que, sem qualquer  ressalva,  sempre  que  o  contribuinte  apresentar  documento  ou  informação  que  contenha  divergência em relação à realidade, ou seja, deficiente (sendo prevista, note­se, expressamente,  pelos dispositivos acima, a hipótese específica de constatação de não  registro do movimento  real de remuneração dos segurados na escrituração contábil da empresa ou em qualquer outro  documento da pessoa jurídica), permite­se à fiscalização o lançamento de ofício do tributo (in  casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, à  autuada o ônus da prova em contrário.  A partir dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial:   a)  A  lista  de  empregados  que  se  encontravam  efetivamente  elaborando  na  empresa quando da realização da auditoria (vide e­fls. 58/59), em número muito superior aos  empregados  efetivamente registrados, com evidências no sentido de  se estar a  tratar,  ali, dos  "excedentes"  de  empregados  subordinados  à  empresa  e  indispensáveis  à  consecução  de  seu  objeto social (vide, a propósito, coluna "data de admissão", constante da referida lista);  b) A  inexistência de qualquer prova quanto  à veracidade da  justificativa da  empresa  de  e­fl.  66,  no  sentido  de  que  se  tratavam  de  empregados  devidamente  registrados  junto ao produtor rural Sigheru Sato, CPF n° 792.288.288­20, e que, assim, estariam laborando  nas  dependências  da  autuada  em  virtude  de  fornecimento  eventual  e  temporário  da mão­de­ obra  desses  profissionais  (note­se  inexistir,  nos  autos,  qualquer  contrato  quanto  à  tal  fornecimento, comprovação da obediência pela prestadora aos ditames da Lei no. 6.019, de 03  de janeiro de 1974, ou sequer o registro contábil de pagamentos decorrentes daquele trabalho  prestado, sendo, ainda, de relevância, o indício constituído pelo fato do Sr. Sigheru Sato ser um  dos sócios da autuada desde 2009), entendo como plenamente aplicável à situação fática sob  análise  a  hipótese  de  arbitramento.  Rechaço,  diante  da  realidade  existente  a  partir  dos  elementos probatórios constantes dos autos. tal hipótese.    Acedo,  assim,  aqui,  integralmente  ao  posicionamento  esposado  pela  autoridade julgadora de 1a. instância, do qual me permito reproduzir, a seguir, excerto bastante  relevante,  adotando­o  como parte de minha  razão  de  decidir,  uma vez  que  resume de  forma  bastante detalhada, também, minha análise acerca do contestado arbitramento, verbis:  "(...)  Dai,  verifica­se  que  dos  sete  registros,  seis  empregados  foram  admitidos no exercício de 2006 e três foram demitidos no mesmo  ano (dois em agosto e um em setembro), permanecendo apenas  três  para  laborar  desde  então  até  04/2008,  nas  funções  de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 288          8 motorista  —  02  e  agrônomo —  01,  quando  diminui  mais  um  motorista  em  maio/2008.  Em  outubro/2008  é  admitido  um  comprador.  E  a  partir  de  janeiro/2009  com  a  retirada  do  agrônomo,  fica  o  quadro  de  segurados  composto  de  apenas  um  motorista e um comprador. E com essa situação, no  tocante aos  segurados empregados, em 06/02/2009, realiza a Auditoria Fiscal  a  visita  fisica  na  sede  da Autuada  e  depara­se  com  22  (vinte  e  duas) pessoas lá laborando, conforme Lista (fl. 53), onde consta  o nome, número de documento e data de admissão, que variou de  junho/1995 a dezembro/2008, além de uma de 02/02/2009, com a  observação  "em  teste".  Destaco  aqui  uma  outra  observação  anotada "Enc. Pessoal".  (...)"  Quanto  à  justificativa  de  e­fl.  66,  tem­se,  em  plena  consonância  com  o  entendimento deste relator, que :  "(...)  tal  justificativa  aponta  para,  pelos  menos,  uma  irregularidade  sim.  Nada  contra  parceria  comercial,  um  instrumento tão importante na economia brasileira. Só que uma  parceria tem que respeitar a legislação pertinente e, em hipótese  alguma,  os  parceiros  perdem  a  sua  autonomia  enquanto  empresa/contribuinte. E, mais, a escrituração contábil, repita­se,  deve  respeitar  os  Princípios  Contábeis,  destacando  que  cada  empresa  deve  registrar  todas  as  suas  despesas  e  receitas.  inadmissível  o  registro de gastos  de  uma empresa  como  custos  ou  despesas  de  outra  empresa,  ainda  que  empresas  parceiras,  como já vimos acima.  Nota­se  que  SIGHERU  SATO  é  produtor  rural,  fornecedor  da  Empresa,  fez  parte  do  quadro  societário  e  retornou  em  06/08/2009. E dentre as atividades do produtor rural não inclui  a prestação de serviços. Assim, é irregular simplesmente colocar  os  empregados  da  parceira  para  executar  as  atividades  dentro  da Autuada.  E  embora  a  Autuada  declarou  que  SIGHERU  SATO  fornece  eventual  e  temporária  mão­de­obra,  a  fim  de  complementar  e  colaborar  com  o  exercício  das  atividades  comerciais,  duas  ressalvas  são apropriadas gravar. Primeiro,  que a contratação  de  mão­de­obra  temporária  deve  seguir  estritamente  a  legislação  especifica  que  comanda  essa  modalidade  de  prestação  de  serviços  e  deve,  obrigatoriamente,  ser  executada  por uma empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei n°  6.019/74. E mais um detalhe. A Autuada atestou o fornecimento  de  mão­de­obra  para  complementar  e  colaborar  com  as  atividades  comerciais.  Só  que  um  dos  trabalhadores  listados  executa  a  atividade  de  Encarregado  de  Pessoal,  não  ligada  diretamente à área comercial, mas imperiosa na atividade meio,  mostrando ai indícios que tal fornecimento de mão­de­obra não  era  tão  eventual,  tão  esporádico,  tão  descontinuo,  como  quer  fazer acreditar a Defendente.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 289          9 As  empresas  em  geral,  para  a  execução  de  seu  objeto  social,  podem  contratar  profissionais  nas  categorias  de  segurados  empregados,  quando  presentes  os  requisitos  do  art.  12,  inc.  I,  alínea "a", da Lei n° 8.212/91, ou, eventualmente, contribuintes  individuais,  e,  também,  através  de  contratação  de  empresas  prestadoras  de  serviço,  que  em  comum  tem  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  a  remuneração,  o  pagamento  E  onde  está  a  contabilização  desses  valores,  mesmo  que  seja  pagamento  pelo  "dia  trabalhado",  como  alegado  pela  Defendente? Mesmo que tais  trabalhadores sejam empregados  da  parceira,  ainda  assim,  é  imprescindível  o  pagamento,  e  agora  por  intermédio  de notas  fiscais  de  serviço,  devidamente  contabilizadas  em  seu  Livro  Diário.  O  que  é  inaceitável  é  pensar,  para  a  Autuada,  em  trabalho  gratuito,  ou  não  contabilizado, o que  fere de morte os Princípios Contábeis da  Contabilidade,  como  já  vimos  acima. E, muito menos,  pensar  em trabalho escravo. (grifos não presentes no original)  A  própria  Defendente  admite  que  o  §  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91  possibilita  a  aferição,  só  que  referido  procedimento  não  pode  cobrar  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  supostamente  deve.  Tem  toda  razão  a  Autuada.  E  justíssimo  exigir  apenas  o  que  o  contribuinte  deve.  Mas,  apenas  uma  fórmula  para  que  isso  aconteça:  a  apresentação  de  todos  os  documentos  legalmente  exigíveis  e  observando­se  as  formalidades  intrínsecas e extrínsecas. No entanto, quando  fica  comprovado  durante  ação  fiscal  que  a  contabilidade  não  registra  a  totalidade  da  remuneração  paga  e,  ainda,  a  não  apresentação  de  documentos  e/ou  apresentação  deficiente,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  de  se  apurar  os  valores  por  arbitramento.   É bom advertir que a própria Impugnante admite a execução de  serviços  eventuais  e  temporários.  Mas,  onde  está  em  sua  contabilidade  a  contrapartida  desses  serviços?  Onde  está  o  registro desses pagamentos? E mais uma vez, e agora durante o  prazo de defesa,  foi oportunizado a possibilidade de se apurar  somente  a  parte  devida,  desde  que  a Defendente  apresentasse  documentação  comprobatória. E  até mesmo  provasse  que  sua  contabilidade  registra  a  efetiva  remuneração  paga  pela  prestação  de  serviços,  tão  necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades, sem a qual não atingiria seu objeto social.  Ressalte­se  que  na  apuração  dos  valores  por  arbitramento  a  Auditoria  deve  cercar­se  de  todos  os  cuidados  e  utilizar  parâmetros razoáveis, como os aqui apresentados, pois se corre  o risco de apurar valores até mesmo inferiores ao efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  o  que  acaba  sendo mais  vantajoso  procedimentos  irregulares  por  parte  dos  contribuintes,  independentemente de sua intenção em assim agir.  Destacou  a  Auditoria  que  dentre  as  atividades  dos  segurados  estão  recebimento  da  mercadoria,  lavagem,  empacotamento,  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 290          10 venda e  faturamento, atividades  essas para uma empresa  com  objeto  de  comércio  atacadista  de  frutas,  verduras  e  legumes  bem podem ser executadas pelos seus próprios empregados, nos  termos  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  ou  pela  contratação  de  uma  prestadora  de  serviços,  nos moldes  do  art.  31  da mesma  Lei.  Mas, sempre se volta na mesma questão. Independentemente da  modalidade contratada é cogente o pagamento desses  serviços  e, momento nenhum, a Autuada comprova a contabilização da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra,  nem  mesmo  em  títulos  impróprios.  Simplesmente  é  como  se  não  tivesse  pago  a  remuneração  desses  segurados.  (grifos  não  presentes  no  original)  (...)  Já  quanto  ao  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  autuante,  segue  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  sem  necessidade  de  qualquer  reparo,  por  se  estar,  no  excerto  a  seguir,  também  a  evidenciar  o  posicionamento  deste  relator  acerca  do  tema,  acrescentando­se  aqui,  somente,  a  importante  observação  que  não  está  estabelecida,  nos  preceitos  legais  que  possibilitam  o  arbitramento  sob  análise,  a  necessidade  de  adoção  de  qualquer  critério  ou  critérios  quantitativos  alternativos  quando  do  referido  arbitramento,  in  verbis: :  "  (...)  Deve  ser  esclarecido que a aferição  indireta da mão­de­obra é  procedimento  excepcional,  aplicado  quando  não  há  meio  de  aferição  direta  da  remuneração  efetivamente  despendida  e  tem  como  objetivo  encontrar  um  valor  aproximado,  com  base  em  elementos previamente determinados.  E  no  presente  caso,  consta  nos  autos  que  a  Empresa  foi  devidamente  intimada  a  exibir  à  fiscalização  a  documentação  pertinente.  Contudo,  a  empresa  não  exibiu  como  também  não  comprovou  a  real  remuneração  paga,  impossibilitando  à  fiscalização  obter  os  valores  pagos  a  cada  trabalhador  e,  em  conseqüência,  identificar  corretamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária devida.  Impõe ressaltar que a Auditoria Fiscal tem a prerrogativa legal  de  inscrever de  oficio  importância que  reputar  devida,  ou  pela  contabilidade  deficiente  e/ou  pela  não  disponibilização  dos  documentos  necessários,  apurando  os  valores  por  aferição  indireta, cabendo a ela — Empresa ­ o ônus de afastar, mediante  prova idônea, robusta e inequívoca em contrário.  A própria Impugnante admite a prestação de serviços, e mesmo  que de forma eventual, obrigatoriamente, deveria ter registrado  em  seu  Livro Diário  os  pagamentos  correspondentes.  Assim  se  confirma  que  a  contabilidade  não  registra  a  real  remuneração  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 291          11 paga  aos  contribuintes  que  prestaram  serviço,  quer  como  segurados empregados quer como transportadores autônomos.  Irreparável,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  desaguou  no  arbitramento da base de cálculo e a decorrente aferição indireta  das  contribuições  devidas,  não  trazendo  o  Sujeito  Passivo  elementos suficientes à alteração dos valores lançados.  (...)  (...), valeu­se a Auditoria Fiscal da prerrogativa contida em lei,  e apurou os valores pela técnica do arbitramento.  (...)  Os  índices  foram  obtidos  através  da  relação  Receita  Bruta  x  Massa  Salarial  ­  GFIP  das  empresas  do  mesmo  segmento  econômico (CNAE 4633­8­01), na jurisdição da DRF de Bauru,  cujos  dados  foram  extraídos  das  declarações  prestados  pelos  contribuintes  e adotou­  se  como critério  da  razoabilidade  para  aplicação  do  índice  de  aferição  a  partir  do  faturamento  o  percentual correspondente a mediana (Anexo I), nos respectivos  exercícios.  Acrescenta a fiscalização que a relação receita x massa salarial  da Autuada é representada pelo menor índice de toda a tabela.  A receita bruta mensal foi obtida por intermédio da escrituração  contábil, Livro de Registro de  saída de Mercadorias e DIPJ —  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica dos anos calendários 2006/2007/2008.  Os  valores  apurados  estão  discriminados  no Anexo  II,  onde  se  tem o valor do faturamento mensal, da aplicação do índice que  resultou  no  valor  da  massa  salarial  aferida,  da  qual  foi  subtraída  o  valor  da  Folha  de  Pagamento  dos  empregados  registrados na Empresa.  Essa  foi  a  técnica  tomada  pela  fiscalização  para  arbitrar  os  valores e está assentada em presunção genuinamente admissível  e  cabia  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário. No  entanto,  traz apenas alegações  (e que,  inclusive,  ratifica a prestação de  serviços  executados  por  trabalhadores  fora  sua  Folha  de  Pagamento)  sem  qualquer  prova  que  contradissesse  o  procedimento  fiscal e entende um desrespeito aos princípios do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  pois  jamais  teve  acesso  as  declarações  prestadas  pelos  contribuintes,  com  o  que  esta  Relatora não pode concordar.  A  Auditoria  se  valeu  dos  dados  extraídos  do  Sistema  Informatizado  da  RFB  para  criar  parâmetros  e  em  nome  do  sigilo  fiscal,  em  hipótese  alguma,  poderia  ter  acostado  cópias  dessas  declarações  ou  mesmo  identificado  os  contribuintes.  Assim, utilizou apenas os números impedindo que se conhecesse  os envolvidos, o que, do contrário, seria uma severa violação ao  sigilo fiscal.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15889.000378/2009­89  Acórdão n.º 9202­006.544  CSRF­T2  Fl. 292          12 Ressalte­se,  mais  uma  vez,  provasse  a  Defendente  os  valores  reais  da  remuneração  paga  aos  segurados  enquadrados  na  categoria de segurados empregados e o procedimento fiscal que  acarretou a aferição indireta dos valores cairia por terra.  (...)"  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  recorrido,  de  forma  a  manter  os  valores  lançados  por  arbitramento  decorrentes  da  caracterização  de  segurados  como  empregados,  visto  que  escorreito o lançamento nesta seara.  c) Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  lhe  dar  provimento,  de  forma  a  que  sejam  mantidos  os  valores  lançados por arbitramento decorrentes da caracterização de segurados como empregados;  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 292DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.906580/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906580/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.213  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VALENCE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF  retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 80 /2 00 8- 58 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.906580/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.213  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  10/12/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  18143.11712.101204.1.3.04­4077  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PASEP  (cód.6912) do período de apuração 11/2004 no valor de R$ 3.724,07 e de COFINS (cód.5856)  do período 11/2004 no valor de R$ 5.209,93, com crédito de COFINS recolhido a maior que o  devido através de DARF na data de 15/04/2004, da competência 03/2004.  Do Despacho Decisório  A DRF de Belo Horizonte, em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  03/2004.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF do  período (1º Trimestre/2004) e que na data de 25/08/2008 foi procedida a retificação da mesma,  fazendo  a  juntada  da  mesma  (e­fls.9).  Demonstrada  a  existência  do  crédito,  aguarda  pela  compensação requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/BHE, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.906580/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.213  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  48) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca da  verdade material no processo administrativo, visto  restar comprovado a  existência do crédito  que comporta a compensação declarada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  18143.11712.101204.1.3.04­4077,  transmitida  na  data  de  10  de  dezembro  de  2004,  a  compensação de débito de PIS/PASEP no valor de R$ 3.724,07 da competência 11/2004 e de  COFINS no valor de R$ 5.209,93 da competência 11/2004, em razão do recolhimento a maior  que o devido na data de 15/04/2004 através de DARF no valor de R$ 68.618,34 de COFINS,  da competência 03/2004.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do  1º  Trimestre  de  2004,  indicando  como  valor  apurado  de  COFINS  para  o  período  de  Março/2004  R$  68.618,34.  Imediatamente,  na  data  de  25/08/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora corrigindo o valor devido de COFINS para R$ 60.478,02 de forma a evidenciar o  valor  de  seu  pagamento  a  maior  que  o  devido,  resultando  daí  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  requerida  de R$  8.140,32  que  atualizado  pela  SELIC  confere  com  o  valor  do  débito compensado (R$ 3.724,07 + R$ 5.209,93) = R$ 8.934,00.  Ressalta­se  que  esses  fatos  apresentados  pela  recorrente  com  relação  às  DCTFs  apresentadas  foram  objeto  de  análise  do  fisco,  conforme  se  depreende  das  telas  juntadas às e­fls. 33 a 38 e em especial a tela e­fls 38 que atribui o valor de R$ 8.140,32 como  reservado ao Processo/Perdcomp 10680.906580/2008­58, que ora se discute.  A  DRJ/REC  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação pleiteada, no fato de que:   “A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010,  art. 9º, § 2o, I, c)”.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.906580/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.213  S3­C0T1  Fl. 5            4 A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.   O primeiro passo para regularização da divergência apontada entre a DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  devido  para  o  período  de  referência. As  demais  provas  que  a  contribuinte  deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados,  dependerá  de  critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Diante das colocações feitas no acórdão recorrido com relação a produção de  provas para atestar o direito creditório, a recorrente trouxe aos autos cópia de livro razão, como  forma de lhe conferir liquidez e certeza ao crédito declarado.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.906580/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.213  S3­C0T1  Fl. 6            5 analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para  atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.906580/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.213  S3­C0T1  Fl. 7            6                                 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720053/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. O indébito tributário reconhecido judicialmente somente pode ser objeto de declaração de compensação após o trânsito em julgado da ação, conforme art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. O indébito tributário reconhecido judicialmente somente pode ser objeto de declaração de compensação após o trânsito em julgado da ação, conforme art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 122          1 121  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720053/2004­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  POSTO DE COMBUSTÍVEIS IRARA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  O  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente  somente pode ser objeto de  declaração de compensação após o trânsito em julgado da ação, conforme art.  170­A do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 53 /2 00 4- 48 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Transcrevo relatório da primeira instância:  “Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade contra  o Parecer  e o Despacho n° 1123 da SAORT/Feira de Santana,  proferido  em  2006,  que  considerou  como  não  declarada  a  presente  compensação  de  débitos  com  crédito  de  Finsocial  vinculado ao processo  judicial  n° 200233000001971, pleiteado  na  PER/DCOMP,  sob  a  alegação  de  que  à  época  da  apresentação  do  referido  pedido,  em  28/11/2003,  não  havia  transito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005,  o  que  constitui  infração  ao  art.74,  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n°11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  acrescentou  o  §12,  considerando o art.31 da Instrução Normativa SRF n°600, de 28  de  dezembro  de  2005,  que  define  a  hipótese  como  ato  de  não  declaração.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial  assegurado por decisão  transitada em julgado, cujo crédito  foi  declarado  através  do  Mandado  de  Segurança  2002.33.00.000197­1,  consoante  certidão  de  inteiro  teor,  que  anexa.  Alega  que  por  se  tratar  de mandado de  segurança  aplica­se  a  Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art.31 atribui ao  MS um caráter de auto  executoriedade, que  fica a  critério dos  próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença  antes  do  transito  em  julgado  da  ação,  pois  do  contrário  o  mandamus perderia  sua  natureza  e  sentido,  que  se  caracteriza  na  celeridade  e  garantia  dos  direitos  líquidos,  só  que  prejudicada  pela  impossibilidade  de  produção  das  provas.  Transcreve jurisprudência.  Menciona ainda, que o despacho decisório além de  indeferir o  pleito,  entendeu por considerar não declarada a compensação,  embasada no art.31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio  ao mundo  jurídico  em 28/12/2005, muito  após  a  realização da  compensação,  desconsiderando  o  principio  constitucional  da  irretroatividade  tributária,  esculpida  [sic]  no  art.150,  III,  que  nem  mesmo  pode  ser  suprimido  por  emenda  constitucional  (ADIn n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5°, que  trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a  reconsideração  do  despacho  para  homologar  a  compensação  declarada.”  A  DRJ/Salvador/BA  –  4ª  Turma,  por  meio  do  acórdão  15­12.362,  de  27/03/2007,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.720053/2004­48  Acórdão n.º 3201­003.250  S3­C2T1  Fl. 123          3 Data do fato gerador: 28/11/2003  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO  É  vedada  a  compensação  de  valores  pleiteados  junto  ao  Poder Judiciário antes do trânsito em julgado da ação.  Solicitação Indeferida  A  empresa  então  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  sustentações  de  defesa  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescenta  os  seguintes  argumentos:  ­ que a compensação de que trata o art. 170 do CTN é aquela que extingue o  crédito  tributário,  enquanto  a  compensação  de  que  aqui  se  trata  é  aquela  que  depende  de  homologação  da  administração;  o  que  se  pretende  aqui  é  a  compensação  precária,  ou  seja,  mediante homologação/fiscalização da autoridade impetrada;  ­ que a autoridade impetrada teria descumprido a ordem judicial.  Em 20/05/2009 o processo foi a julgamento na então 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, que converteu o julgamento em diligência para que fossem juntadas peças judiciais  atualizadas.  Em 06/04/2017 lavra­se o relatório de diligência fiscal de fls. 115­177, onde  se informa sobre certidão de objeto e pé da ação judicial, e recupera­se o histórico dos eventos  do processo administrativo. Transcrevo:  08/01/2002: Data de  início da ação  judicial  ­  já se encontrava  em  vigor  o  Art.  170­A  do  CTN  introduzido  pela  LC  104,  de  10/01/2001,  que  veda  a  compensação  de  tributo  objeto  de  discussão judicial antes do trânsito em julgado da ação;  05/09/2002:  Data  em  que  foi  parcialmente  concedida  a  segurança – informada pela contribuinte como sendo a data do  trânsito em julgado ao preencher o programa da Declaração de  Compensação (Per/Dcomp);  · 20/05/2003:  Data  da  decisão  do  TRF1  que  considera  os  créditos  da  interessada  prescritos  (com  publicação  em  15/08/2003);  · 28/11/2003: Data da  transmissão do Per/Dcomp – a decisão  judicial então vigente  (do TRF1, a partir de 15/08/2003) havia  considerado  os  créditos  prescritos  e  esta  decisão  apenas  foi  revertida em 01/07/2004 pelo STJ. Como não havia trânsito em  julgado e o programa Per/Dcomp possui crítica a esse respeito,  impedindo  a  transmissão,  foram  inseridas  informações  incorretas no programa a fim de burlar­lhe a crítica e lograr seu  envio, conforme gravura extraída da fl. 02 (destaques nossos em  vermelho):  Fl. 125DF CARF MF     4     03/03/2005: Data do  trânsito em julgado – pode ser verificada  no  extrato  do processo obtido na página eletrônica do STJ  (fl.  29).  Por  força  de  lei,  só  a  partir  dessa  data  as  compensações  poderiam  ter  sido realizadas mediante envio do Per/Dcomp. E,  por falta de previsão legal, a ocorrência posterior do trânsito em  julgado  não  tem  o  condão  de  convalidar  uma  declaração  de  compensação  que,  por  ter  sido  transmitida  irregularmente,  é  considerada não declarada.  Cientificada do relatório de diligência fiscal, a empresa não se manifesta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O  recurso  é  tempestivo  (protocolo  em  02/08/2007),  e  não  havendo  outros  óbices, deve ser conhecido.  Verifica­se  que,  à data da apresentação da declaração de  compensação, não  havia o trânsito em julgado da ação judicial.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10530.720053/2004­48  Acórdão n.º 3201­003.250  S3­C2T1  Fl. 124          5 A  distinção,  tentada  pela  recorrente,  entre  compensações  submetidas  ao  artigo  170,  ditas  extintivas,  e  as  compensações  do  art.  33  da  Lei  8.383/91  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  sob  condição  resolutória,  é  artificial.  Todas  as  compensações  tributárias  são  extintivas sob condição resolutória, na expressão clara do §2º do art. 741 citado. Todos esses  dispositivos tratam do mesmo instituto, a compensação tributária, inclusive os próprios artigos  170 e 170­A do CTN.   Verifica­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  houve  descumprimento de ordem judicial. A sentença decidiu acerca do direito de compensação dos  valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, com correção monetária e incluindo­se  os  expurgos  inflacionários,  mas  não  acatou  o  pedido,  da  impetrante,  de  declarar  a  inconstitucionalidade do artigo 170­A do CTN2.  A própria sentença, como de regra, submete a compensação aos controles da  Receita Federal, (fls. 10):  Não  se  justifica,  porém,  a  exigência  de  comprovação,  nos  presente  autos,  da  liquidez  do  crédito,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  onde  o  valor  indicado  pelo  contribuinte  (  a  ser  compensado)  está  sujeito  à  posterior  aprovação pela autoridade competente, a fim de que se opere a  extinção do crédito tributário.  Não  houve,  em  momento  algum,  negativa,  por  parte  da  administração  tributária,  quanto  ao  direito  de  crédito  de  Finsocial,  objeto  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  Houve, sim, verificações das formalidades próprias do pedido.  A  administração  tributária,  no  exercício  de  seu  mister,  examinou  a  compensação  e  decidiu  por  estabelecer  o  pedido  de  compensação  como  não  declarado,  pela  constatação  de  que,  à  data  do  pedido,  não  havia  o  trânsito  em  julgado,  e  por  comando  inequívoco do art  74, caput, na  redação então vigente3,  somente  se pode  fazer declaração de  compensação (com todos os seus efeitos legais) a partir do momento em que se tenha o trânsito  em julgado da ação judicial.   Transcrevo  ainda  dois  julgados  do  STJ,  em  regime  de  decisões  repetitivas,  vinculando a decisão nesse sentido, por aplicação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno  do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  EMENTA  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.                                                              1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.          2 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   Fl. 127DF CARF MF     6 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.  Precedentes.  (REsp 1164452 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  EMENTA  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  (REsp 1167039 DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Portanto, não procedem as alegações da recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000244/2003-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende deslocar o temo inicial da contagem da homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador que está relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pelo contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito creditório são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal.
Numero da decisão: 9101-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas concluso~es a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.764          1 1.763  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.000244/2003­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.303  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA
   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador  que  está  relacionado  à  formação  do  alegado  indébito  (aplicando  a  regra do  art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento  desse  direito  creditório  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 44 /2 00 3- 34 Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  ALTO  MIUDEZAS  COMERCIAL  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  n.  1102­00.432  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela  então 2a  Turma Ordinária, 1a Câmara, desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  No caso,  foram apresentadas pelo  contribuinte declarações de compensação  de saldos negativos, cujos créditos reclamados teriam o origem em fatos ocorridos a partir de  1998  (e­fls.  6  e  seg.).  Contudo,  as  compensações  em  questão  foram  homologadas  apenas  parcialmente  (e­fls.  932  e  seg.;  1645  e  seg.)  pelo  despacho  cientificado  ao  contribuinte  em  17.03.2008.  O  acórdão  apresenta  a  seguinte  síntese  dos  fatos  relevantes  ao  caso  (e­fls.  1897 e seg.):  “(...)  Da Informação Fiscal de fls. 1578 a 1603. destacam­se os seguintes pontos:   ­  Que  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  auo­cattndás  de  2002  demonstrado  pelo  contribuinte  decorreu,  além  de  pagamentos  efetuados  por  estimativa  mediante  DARF  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  também de compensações dc estimativas com o saldo negativo do 1RPJ do ano­ calendário de 2001, cuja formação, por sua vez, remonta ao ano­calendário de  1998. Os quadros de fls. 1579 a 1581 detalham a situação, e as fls. 1588 a 1595  estão  detalhados  os  ajustes  entendidos  procedentes  pela  autoridade  fiscal.  A  vista  de  toda  a  docinnentação  apresentada  pela  empresa  em  atendimento  as  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 diversas  intimações  para  comprovação  do  direito  alegado,  e  dos  demais  documentos e informações internas ao fisco e também anexas aos autos;  ­  Que,  da  mesma  forma,  a  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­  calendário  de  2002  seria  decorrente  ,  além  de  pagamentos  efetuados  por  estimativa  mediante  DARF,  também  de  compensações  de  estimativas  com  o  saldo negativo da CSLL do ano­ ­ calendário de 2001, cuja formaca̧õ se deu a  partir  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  o  qual,  por  sua  vez,  teve  na  composicã̧o estimativas compensadas com parte do saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 1994. Os quadros de fls. 1582 a 1584 detalham a situação, e  as fls. 1595 a 1602 estão detalhados os ajustes efetuados pela autoridade fiscal;  ­ Que, ainda, a composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  1999 se deu a partir do saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1998, que  por  sua vez  teve na composição estimativas compensadas com parte do saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1994,  conforme  ali  também  demonstrado nos mesmos quadros.  Foi então prolatado pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Imperatriz/MA o Despacho Decisório (fls. 1603 a 1605), por meio  do  qual  foram  reconhecidos  parcialmente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002.  na  importan̂cia  de R$ 499.099.58,  e  o  saldo  negativo  da  CSLL do ano calendário de 2002, na importância de R$ 248.480,93, e não foi  reconhecida a importan̂cia pleiteada de R$ 114.495,53 a titulo de saldo negativo  remanescente da CSLL do ano calendário de 1999.    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NA  DIPJ.  HOMOLOGAÇAÕ  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  artigos  150  e  173  do CTN  estabelecem  o  prazo  decadencial  aplicável As  hipóteses  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ,mas  não  implicam  a  homologaca̧õ  tácita  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  informados nas declarações apresentadas, os quais são passíveis de verificação,  quanto A sua certeza e liquidez, no âmbito da análise dos pedidos de restituicã̧o  ou das declarações de compensaçaõ apresentadas.  DECLARAÇAÕ DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  legislaca̧õ,  o  fisco  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da entrega da declação de compensaçao, para homologar a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇAÕ  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ONUS DA PROVA. .  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensaca̧õ,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAÕ  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA.  No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação  de  até  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  entre  os  meses  de  fevereiro  e  dezembro de 1999 pode ser efetuada com o pagamento dos valores devidos por  estimativa ou corn o saldo apurado em 31 de dezembro.  O contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 1911 e seg.), requerendo seja  reconhecida a decadência. Destacam­se os seguintes trechos do recurso interposto:   Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 “Ocorre,  Ilustre  Relator,  para  se  chegar  aos  valores  reconhecidos  dos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL de 2002 a fiscalização procedeu a reconstituição dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL desde o ano de 1998, realizando as glosas que  entendeu  serem  previstas  na  legislação.  Ao  proceder  a  auditoria  considerou  indevidos, valores a titulo de estimativas de IRPJ e CSLL, que tinham sido pelo  contribuinte, compensadas com saldos neqativos de IRPJ e CSLL de períodos  anteriores,  já  homologada  tacitamente.  Isto  se  deu,  devido  insuficiência  dos  saldos negativos remanescentes após a realização das glosas. O demonstrativo  das glosas realizadas e a recomposição dos saldos encontram­se detalhados ás  fls. 1.588 a 1.602 deste processo.   (...)  Ora, mesmo inexistindo dispositivo legal expresso acerca do prazo para análise  da fiscalização da composição do saldo negativo do IRPJ e do saldo negativo da  CSLL elaborada pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional no parágrafo  único do art. 195 é claro ao afirmar que "os livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram."   O prazo prescricional a que se  refere o dispositivo  legal acima mencionado é  aquele previsto no art. 174 do CTN, que é de 5 (cinco) anos conforme a redação  trazida do no seu caput,  tendo em vista que o contribuinte  tem  também cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente apurados através do  saldo negativo do  IRPJ  e CSLL apontado  em sua declaração de rendimento apresentado a Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   Assim, não é viável  a  fiscalização de período  relativo  ao qual  a empresa não  tem  mais  obrigação  de  guardar  a  'respectiva  documentação  contábil  e  fiscal.  Não se pode apontar irregularidades documentais e divergências no pagamento  de  tributos  se  aguarda  da  documentação  já  não  é mais  exigível,  e  os  valores  compensados estão tacitamente homologados. A fiscalização não pode ignorar  a dispensa do dever de guarda da documentação prevista na própria legislação a  que  estão  sujeitos  tanto  o  contribuinte  como  a  Administração.  Impende  à  fiscalização que aja no prazo legal, com presteza, sob pena de não mais poder  exigir  a  documentação  nem  efetuar  qualquer  tipo  de  lançamento  ou  glosa  a  período anterior a 5 (cinco) anos.  (...)  Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo à declaraçaõ  do contribuinte informando o seu direito creditório junto ao Fisco, por meio da  entrega da DIPJ, a autoridade administrativa goza de 5 (cinco) anos para rever o  ato praticado pelo contribuinte, sob pena de preclusão do seu direito.  O crédito  liquido e certo do  saldo  credor de  IRPJ  e CSLL são  apurados  com  base  na  DIPJ  entregue  pelo  contribuinte,  situaçaõ  a  qual  ocorreu  nos  anos­ calendários de 1.998, 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002.  O saldo credor de IRPJ e CSLL apurados pela recorrente pode ser utilizado para  fins  de  compensaca̧õ  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, num prazo de 5 (cinco) anos, o mesmo prazo também  é válido para o fisco conferir a validade dos créditos. Assim, se o contribuinte  apurar saldo credor em 31 de dezembro de 2002, o seu pedido de restituica̧õ ou  compensação  deverá  ser  feito  até  31  de  dezembro  de  2007,  sob  pena  de  prescrever o seu direito a repetição do indébito.  Tal prazo (5 anos) também é aplicável ao Fisco Federal, pois segundo a Portaria  SRF  n°  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  a  fiscalização  poderá  verificar  a  correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.”    O despacho de admissibilidade deu integral seguimento ao recurso especial  interposto (e­fls. 2.013 e seg.), a partir dos dois primeiros acórdãos paradigmas de divergência  apresentados pelo contribuinte (acórdão n° 1402­000.479 e acórdão 1402­000.454).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  2018  e  seg.),  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  A  PFN  não  se  opôs  ao  conhecimento do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao  mérito,  vale  observar  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido, in verbis (e­fls. 1897 e seg.):   “Entende a recorrente que o fisco não poderia ter efetuado glosas nos montantes  dos  seus  créditos,  legitima  e  tempestivamente  declarados,  por  estarem  estes  tacitamente homologados, em razão do decurso do prazo de mais de cinco anos  entre  o  encerramento  dos  anos­calendário  cujos  créditos  a  fiscalização  pretendeu rever (1998 a 2002) e a cien̂cia do Despacho Decisório, que se deu  em 17.03.2008.  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto.  No  presente  processo  não  está  em  litígio  qualquer  forma  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimetito  pelo  qual se constitui o crédito tributário, nos termos do CTN. Não houve qualquer  contestação  fiscal  quanto  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  declaradas  pela  contribuinte.  As  glosas  efetuadas  fiscalização,  conforme  se  constata  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1578  a  1603,  dizem  respeito  a  tributos  que  não  tiveram sua  retencã̧o na  fonte comprovada, e a estimativas que não  tiveram a  sua compensação reconhecida. Assim, não se aplica nem o artigo 173 do CTN,  que trata do direito do fisco de constituir o crédito tributário pelo lanca̧mento,  nem  o  artigo  150,  §  4°,  que  trata  da  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente extincã̧o do crédito tributário correspondente por este motivo.  Não  há  como  inferir  que,  a  partir  do  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  dos  artigos  acima  citados,  estariam  tacitamente  homologados  também  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  capazes de repercutir em períodos de apuraçaõ futuros, como quer fazer crer a  recorrente.  Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lanca̧mento,  e  tampouco  é  o  crédito  tributário o  foco. Ao  contrário  ,  o  foco  é  o  crédito  que  venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que  cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso 1. Assim, o prazo decadencial apropriado à  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que  versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago  a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensaçaõ, deve o sujeito passivo ter  instrumentos hábeis  a  comprovar  a  regularidade do direito  invocado, cabendo  ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento  de  homologação  da  compensação. Aliás,  o  artigo  170  do CTN é  expresso  ao  atribuir A  lei  o  poder  de  autorizar  a  compensação  tão  somente  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública,  e  sob  as  condições e garantias que a própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensaca̧õ que há sentido em  se falar ern prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do  direito  alegado.  Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, veio a suprir lacuna antes  existente na legislação, no sentido de que naõ havia um prazo estabelecido em  lei  para  a  análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação da compensacã̧o declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos,  contado da data da entrega da declaração de compensacã̧o (art. 74, § 5 0, da Lei  n° 9.430/96).  No caso concreto, a declaracã̧o de compensacã̧o mais antiga foi apresentada em  27.03.2003, e a ciência do Despacho Decisório se deu em 17.03.2008. portanto  dentro do prazo previsto na lei para a apreciacã̧o do direito invocado, de sorte  que não há que se alegar a decadência do direito do fisco nem a homologação  tácita  de  qualquer  crédito.  Importante  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  competente  foi  de  não­homologação  da  compensaçaõ  declarada,  por  falta de  comprovação  da  existen̂cia do direito  creditório, e não de constituição de oficio de crédito tributário.  Ainda, importante ressaltar,  também, que a lei é expressa no sentido de que o  que  está  sujeito  a  ser  homologado  tacitamente.  com  o  decurso  do  prazo  quinquenal, são as compensações declaradas pelo sujeito passivo e fundadas em  certo crédito, e o crédito propriamente dito, o que apenas reforça a assertiva de  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  há  sempre  de  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa ante a presença de pleito repetitório/compensatário”.  Após refletir detidamente sobre a questão e revendo julgados anteriores deste  Tribunal, passei a compreender que assiste razão ao contribuinte em casos como esse.   A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 No  caso  sob  julgamento,  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apurado  pelo  contribuinte  quanto  ao  ano  de  1998,  o  que  daria  ensejo  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Aplicando­se  a  regra  do  art.  150  do  CTN,  o  termo  inicial  para  essa  contagem  corresponderia  a  31/12/1998  e,  o  seu  termo  final,  31/12/2003.  Daí  sucessivamente  e,  finalmente,  quanto  aos  saldos  negativos  apurados  em  31/12/2002,  o  termo  final  do  prazo  decadencial se daria 31/12/2007.  Em  17/03/2008,  quando  tais  compensações  foram  apenas  parcialmente  homologadas,  os  créditos  em  questão  já  possuíam  a  nota  da  definitividade,  gozando  o  contribuinte de segurança jurídica plena quanto à sua imutabilidade de sua situação.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubutável  decadência,  da mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Não se pode deixar de considerar a preocupação suscitada no Colegiado de  que tal entendimento poderia vir a favorecer atos fraudulentos, de contribuintes maliciosos que  poderiam requerer compensações indevidas. No entanto, compreendo que não se pode analisar  o caso da recorrente sob a perspectiva de patologias que não  lhe dizem respeito. Não há nos  autos nenhuma evidência de atos má­fé do contribuinte.   Além  disso,  também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado positivado pelo legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para  que  a  administração  fiscal  se  oponha  aos  atos  do  contribuinte,  na  hipótese  deste  pleitear  a  restituição ou compensação de  tributos. Na verdade, por  ter  raízes profundas no princípio da  segurança  jurídica,  a norma de decadência prescrita pelo  legislador brasileiro não dá  lugar  a  deslocamentos  ou mesmo desconsideração  de prazos  finais,  o  que  tornaria  permanentemente  indefinidas as relações jurídicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.771          8 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao entendimento de que o Fisco não poderia mais  indeferir as compensações  pleiteadas pelo contribuinte, por motivo de decadência.  É  oportuno  transcrever  novamente  os  fundamentos  do  voto  que  orientou  o  acórdão recorrido, na parte em que ele trata da matéria objeto do presente recurso especial:  Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Entende a recorrente que o fisco não poderia ter efetuado glosas nos montantes dos  seus créditos, legitima e tempestivamente declarados , por estarem estes tacitamente  homologados,  em  razão  do  decurso  do  prazo  de  mais  de  cinco  anos  entre  o  encerramento  dos  anos­calendário  cujos  créditos  a  fiscalização  pretendeu  rever  (1998 a 2002) e a ciência do Despacho Decisório, que se deu em 17.03.2008.  Não lhe assiste razão neste ponto. No presente processo não está em litígio qualquer  forma de lançamento, assim entendido como o procedimento pelo qual se constitui o  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN.  Não  houve  qualquer  contestação  fiscal  quanto  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  declaradas  pela  contribuinte.  As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  se  constata  na  Informação Fiscal  de  fls. 1578 a 1603, dizem respeito a  tributos que não  tiveram sua retenção na  fonte  comprovada,  e  a  estimativas  que  não  tiveram  a  sua  compensação  reconhecida.  Assim,  não  se  aplica  nem  o  artigo  173  do CTN,  que  trata  do  direito  do  fisco  de  constituir o crédito tributário pelo lançamento, nem o artigo 150, §4°, que trata da  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito  tributário  correspondente por este motivo.  Não há como inferir que, a partir do transcurso do prazo decadencial para efetuar o  lançamento,  nos  termos  dos  artigos  acima  citados,  estariam  tacitamente  homologados  também  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  capazes  de  repercutir em períodos de apuração futuros, como quer fazer crer a recorrente.  Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é  o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado  pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do  seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo  333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é,  antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito  passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma  vez  formalizada  em  tempo  hábil  a  compensação,  deve  o  sujeito  passivo  ter  instrumentos hábeis a  comprovar a  regularidade do direito  invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.772          9 lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a  própria lei vier a estipular.  Assim,  é  somente a partir  da  formalização da compensação que há  sentido  em  se  falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre observar que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação declarada pelo  sujeito passivo  é de  cinco anos,  contado da data da  entrega da declaração de compensação (art. 74, §5º, da Lei n° 9.430/96).  No  caso  concreto,  a  declaração  de  compensação mais  antiga  foi  apresentada  em  27.03.2003,  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  se  deu  em  17.03.2008,  portanto  dentro do prazo previsto na lei para a apreciação do direito invocado, de sorte que  não há que se alegar a decadência do direito do fisco nem a homologação tácita de  qualquer  crédito.  Importante  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  competente  foi  de  não­homologação  da  compensação  declarada, por  falta de comprovação da existência do direito creditório, e não de  constituição de oficio de crédito tributário.  Ainda, importante ressaltar, também, que a lei é expressa no sentido de que o que  está sujeito a ser homologado tacitamente, com o decurso do prazo quinquenal, são  as compensações declaradas pelo sujeito passivo e fundadas em certo crédito, e não  o  crédito propriamente dito,  o que apenas  reforça a assertiva de que a  liquidez e  certeza do crédito há sempre de ser aferida pela autoridade administrativa ante a  presença de pleito repetitório/compensatário.  Não há muito o que acrescentar aos argumentos acima transcritos.  O relator do presente recurso especial, para fins de reconhecer a decadência,  faz a seguinte afirmação no final de seu voto: "também considero determinante a inexistência  de  qualquer  enunciado  positivado  pelo  legislador  competente  capaz  de  resguardar  um  prazo  indefinido para que a administração fiscal se oponha aos atos do contribuinte, na hipótese deste  pleitear a restituição ou compensação de tributos."  Realmente, não há nenhum enunciado legal que garanta um prazo indefinido  à administração fiscal para o exame das compensações tributárias.  Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10325.000244/2003­34  Acórdão n.º 9101­003.303  CSRF­T1  Fl. 1.773          10 §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação  tácita  da  compensação  para  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  está  relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna  absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra  morta do referido prazo legal.  A declaração de compensação mais antiga foi apresentada em 27/03/2003, e  o despacho decisório que negou uma parte das compensações foi cientificado ao contribuinte  em 17/03/2008, antes portanto que findasse o prazo para que a Receita Federal examinasse as  compensações pleiteadas pelo contribuinte.   No caso  sob exame, não houve  lançamento de  tributo. O que ocorreu  foi  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte,  e  a  negativa parcial das compensações por ele pretendidas, uma vez que o direito creditório não foi  totalmente reconhecido.   A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação  em  razão  do não  reconhecimento  do  alegado direito  creditório  são plenamente  possíveis dentro do referido prazo legal.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 2037DF CARF MF

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7165539 #
Numero do processo: 12466.003969/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/10/2008 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, COPIAGEM, OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER. Mercadoria identificada como cartuchos de toner, para ser utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais com mais do que uma função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificam-se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”
Numero da decisão: 9303-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.252  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  FUNÇÕES  DE  IMPRESSÃO,  TELERREPRODUÇÃO,  COPIAGEM,  OUTRAS.  PARTES  E  ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER.  Mercadoria  identificada  como  cartuchos  de  toner,  para  ser  utilizada  como  parte/acessório  de  equipamentos  multifuncionais  com  mais  do  que  uma  função (impressão,  telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificam­ se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 39 69 /2 00 8- 18 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3202­001.434, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  PARTES  E  ACESSÓRIOS  PARA  MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com  a  RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos de toner e demais partes e acessórios de máquina multifuncional  devem ser classificados no código 8443.99.39.   MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.  Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreção  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.   MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação ao  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento  no prazo legal.  Recurso voluntário negado”  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:  · A função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma  a  se  afastar  a  incidência  da Regra  3c  das RGISH,  posto  haver  uma  NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b;  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 4          3 · A função de impressão é a que prevalece nas multifuncionais para fins  de classificação fiscal, o que dizer de seus acessórios – o cartucho do  toner;  · É  cediço  que  em  equipamentos  multifuncionais  prevalece  a  característica  de  constituírem  máquinas  impressoras  para  que  possa  operar,  seja  porque  a  atividade  de  “impressão”  é  a  mais  visada  e  utilizada por consumidores que buscam tais equipamentos;  · Nessa  toada,  os  seus  acessórios  importados  utilizados  nesses  equipamentos  multifuncionais  são  mais  comum  e  claramente  identificados  em  razão  da  sua  aplicação  para  a  realização  de  impressões, e não de cópias;  · É  de  clareza  hialina  que  uma  impressora  pode  exercer  a  função  de  uma  copiadora,  porém  uma  copiadora  jamais  exercerá  a  função  de  impressão;  · A posição NCM 8443.99.29 é mais específica do que a posição NCM  8443.99.39;  · Na remota hipótese de não ser reconhecido que a classificação fiscal  adotada não tenha sido a correta, deve­se afastar as penalidades, nos  termos  do  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único  do  CTN  ante  as  inúmeras Soluções de \consultas exaradas pela 7ª Região Fiscal.  Em  Despacho  às  fls.  386  a  391,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  à  interpretação  e  aplicação  da  regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Sendo  assim,  considerou­se  que  não  houve  comprovação de divergência em relação ao afastamento das penalidades com base no disposto  no art. 100 do CTN.  Em Despacho  de Reexame  de Admissibilidade  de Recurso  Especial  às  fls.  392 a 393, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por manter na íntegra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  –  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  pela  Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 5          4 “Ab initio, cabe arguir que o recurso especial não deve ser conhecido, haja  vista tem por objeto a rediscussão do conjunto probatório.  Outrossim,  no  mérito  melhor  sorte  não  acolhe  a  tese  sustentada  pela  Recorrente.  A  respeito  da  questão  diz  a  jurisprudência  pacífica  do  Sistema  de  Contencioso Fiscal, verbis:  “DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  FLORIANÓPOLIS, 2 º TURMA  ACÓRDÃO  Nº  07­30684  de  22  de  Fevereiro  de  2013,  ASSUNTO:  Classificação  de Mercadorias,  EMENTA:  PARTES E  ACESSÓRIOS PARA  MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. Os cartuchos de toner e demais partes e  acessórios compatíveis para uso em máquinas multifuncionais classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TE  C,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  combinado  com  o  preceito  contido  na  Regra  Geral  Complementar  nº  1.  Período  de  apuração:  29/07/2008  a  08/08/2008  ACÓRDÃO  Nº  07­27002  de  13  de  Dezembro  de  2011,  ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias,  EMENTA:  CARTUCHO  DE  TONER COMPATÍVEL COM EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  equipamentos multifuncionais  classificam­se no código  tarifário NCM 8443.99.39 da TEC, aprovada pela  Resolução Camex 43/2006, em virtude do disposto na alínea “c” da 3ª Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  combinado  com  o  preceito contido na 1ª Regra Geral Complementar. Data do fato gerador: :  23/01/2007  a  23/01/2007,  09/02/2007  a  09/02/2007,  16/02/2007  a  16/02/2007, 12/03/2007 a 12/03/2007, 01/02/2008 a 01/02/2008, 06/05/2008  a 06/05/2008, 26/05/2008 a 26/05/2008  ACÓRDÃO Nº 07­31070 de 05 de Abril de 2013, ASSUNTO: Classificação  de Mercadorias, EMENTA: PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner,  de  tinta  e  demais  partes  e  acessórios compatíveis para uso em máquinas multifuncionais classificam­se  no  código  NCM  8443.9  9.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 6          5 Interpretação  do  Sistema Harmonizado  combinado  com  o  preceito  contido  na Regra Geral Complementar nº 1.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho, vez que comprovada a  divergência a ser observada, conforme reza o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.   Ora,  recorda­se  que  o  acórdão  recorrido  expressou  a  não  aplicação  das  Regras 3a e 3b para cartuchos de toner importados utilizados para impressão e para cópia.  Enquanto, os acórdãos  indicados como paradigmas envolvem casos em que  impressoras multifuncionais importadas devem ser classificadas observando as Regras 3a e 3b,  sendo imprescindível apurar qual a sua função principal ou predominante.  Sendo assim, vê­se inegável o contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.   Em  vista  do  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo na parte admitida em Despacho de Admissibilidade.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  ao  cerne  da  lide  –  qual  seja,  se  os  cartuchos de toner – partes e acessórios devem ser classificados:  · Na  posição  8443.99.29  –  partes  e  acessórios/  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”/outros),  com  alíquotas  de  Imposto  de  Importação de 8% e IPI de 10%; ou  · Na  posição  8443.99.39  (partes  e  acessórios/de  máquinas  copiadoras/outros).  A  priori,  antes  de  adentrarmos  à  essa  discussão,  importante  para  clarificar,  lembrar que a classificação fiscal é feita por meio do código NCM Nomenclatura Comum do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 7          6 Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou  à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de  Mercadorias.  Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.   Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.  A  composição  dos  códigos  do  SH,  formado  por  seis  dígitos,  permite  que  sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva  e  aplicação,  em  um  ordenamento  numérico  lógico,  crescente  e  de  acordo  com  o  nível  de  sofisticação das mercadorias.   Desta  forma,  a  classificação  de mercadorias  no Mercosul  é  realizada  com  base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra  Geral  Complementar  (RGC —1).  Regras  previstas  na  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001  e  também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 –  sendo a  classificação de um produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).  A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 8          7 Clarificada  a  composição  dos  códigos,  quanto  à  classificação  do  produto,  importante trazer que a lide versa sobre as máquinas multifuncionais.  Sabe­se  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria  a  de  impressão,  o  que entendo que se deve afastar a incidência da Regra 3c das RGISH, posto haver uma NCM  mais específica, conforme Regras 3ª e 3b.  Ora, a função de impressão é a que prevalece nas multifuncionais para fins de  classificação fiscal – o que torna inegável trazer que os acessórios – o cartucho do toner deve  seguir o racional dessa classificação.  Em equipamentos multifuncionais  sempre deve prevalecer  a característica e  essencialidade principal – sendo que, nessas máquinas impressoras multifuncionais a atividade  de “impressão” é a mais visada e utilizada por consumidores que buscam tais equipamentos.  Tanto  é  assim  que  em  vários  estabelecimentos  que  comportam  atividades  administrativas e comerciais, todos os computadores, a rigor, devem ser configurados para se  vincular  à  rede  corporativa  para  “imprimir”  os  trabalhos  feitos  pelos  colaboradores.  Uma  sociedade dificilmente efetuaria a compra de uma máquina multifuncional para que a principal  função  fosse  copiar/”xerocar”  documentos.  Incontestável  que  a  principal  função/a  atividade  preponderante das máquinas multifuncionais seja “impressão”.  Nesse  ínterim,  os  acessórios  importados  utilizados  nesses  equipamentos  multifuncionais  devem  ser  claramente  identificados  em  razão  da  sua  aplicação  para  a  realização de impressões, e não de cópias.  Como bem trazido pela recorrente – “uma impressora pode exercer a função  de uma copiadora, porém uma copiadora jamais exercerá a função de impressão”.  Em vista de todo o exposto, considerando que a posição NCM 8443.99.29 é  mais específica do que a posição NCM 8443.99.39, deve­se considerar a mais específica. Para  tanto, importante ressurgir que a Regra 3ª traz que a mercadoria na posição em discussão deve  ser  a  mais  específica  –  ou  seja,  que  identifica  a  mercadoria  com  descrição  mais  precisa  e  completa.  E  a  Regra  3b  traz  que  deve­se  observar  para  fins  de  classificação  fiscal  a  característica essencial.   Frise­se os seguintes entendimentos proferidos à época:    “ACÓRDÃO DRJ/SPO Nº 76164, 22 FEVEREIRO 2017   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 9          8 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   DATA DO FATO GERADOR: 2008  CARTUCHO DE TONER ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   OS  PRODUTOS  DESCRITOS  COMO  CARTUCHOS  DE  TONER  PARA  IMPRESSORAS  CLASSIFICAM­SE  NO  CÓDIGO  TARIFÁRIO  NCM/TEC 8443.99.29, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA RGI 1 E 6, E  DA DA RGC 1.”   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DIANA/SRRF07  Nº  76,  30  OUTUBRO 2008   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS   CÓDIGO  TEC  ­  8443.99.29  CARTUCHO  DE  TONER,  MARCA  REGISTRADA RICOH,  FABRICADO  POR  RICOH CORPORTATION¿,  NAS CORES PRETO, CIANO, MAGENTA E AMARELO, UTILIZADOS  EM  EQUIPAMENTOS  RICOH,  MULTIFUNCIONAIS  E/OU  IMPRESSORAS  A  LASER,  MODELOS  E  TIPOS  8105D,  1130D  E  1150D, DENOMINADO VULGARMENTE TONER RICOH, TÉCNICOS  E  CIENTIFICO  RICOH  TONER  PARA  IMPRESSÃO  E  COMERCIALMENTE RICOH TONER, TIPOS 8105D,1130D E 1150D.   No  mesmo  sentido,  refletiram  as  Soluções  de  Consulta  de  nºs  84/2008,  83/2008, 82/2008, 81/2008, 80/2008, 79/2008, 78/2008, 77/2008, 75/2008, 74/2008, 72/2008,  71/2008, 68/2008, 50/2008, 47/2008, 300/2007.  Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo na  parte admitida em Despacho, dando­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Antes  de  adentrar  ao mérito  do  litígio,  quero  registrar minha  concordância  com a i. Relatora do processo no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de admissão  do recurso especial.   Outrossim,  peço  vênia  para  acrescentar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Contrarrazoante,  não  se  trata  aqui  de  rediscussão  do  conjunto  probatório  do  autos,  mas  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  correta  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  no  fito  de  determinar  o  correto  enquadramento  tarifário  de  cartuchos  de  toner  utilizados em equipamentos multifuncionais.  Também parece­me que seja oportuno  trazer a  lume algumas considerações  adicionais sobre o divergência suscitada pela recorrente.  Como não é difícil perceber, os dois acórdãos paradigma carreados aos autos  decidiram  sobre  a  classificação  de  equipamentos  multifuncionais.  Neste  processo,  contudo,  discute­se  a  classificação  de  cartuchos  para  serem utilizados  nesses  equipamentos  e  não  dos  equipamentos propriamente ditos.   Nos  paradigma,  entendeu­se  que  a  função  principal  dos  equipamentos  multifuncionais  é  a  impressão,  enquanto  que,  no  recorrido,  entendeu­se  que  nenhuma  das  classificações possíveis para cartuchos era mais específica do que as outras.   Por força dessas circunstâncias, a primeira impressão que tive foi a de que as  decisões não teriam como ser comparadas.   Em  primeiro  lugar,  são  mercadorias  diferentes.  Tanto  as  características  merceológicas  são  diferentes,  quanto  o  texto  das NCM a  ser  cotejados  para  classificar  um  e  outro produto o são. Segundo, os paradigmas decidiram com base na função principal, que não  é um critério definido nas Regras Gerais de  Interpretação do Sistema Harmonizado, mas em  Nota  de Seção.  Já  o  recorrido  decidiu,  principalmente,  com  base  na  especificidade  (ou  falta  dela) do texto do código tarifário (Regra Geral 3­a).   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim,  a  comparação  parecia  ser  entre  uma  decisão  tomada  com  base  na  identificação da função principal de um equipamento multifuncional, com uma decisão tomada  com  base  na  especificidade  do  texto  do  código  tarifário  escolhido  para  classificação  de  partes/acessórios destinados a esses equipamentos.    Embora  isso,  terminei  por  concluir  que  o  recurso  deveria  ser,  ainda  assim, admitido. Com efeito, a leitura do inteiro teor da decisão vergastada não deixa dúvidas  de que a escolha da correta classificação dos equipamentos multifuncionais foi uma das razões  decisivas na determinação do código tarifário apropriado para os cartuchos de toner. Observe­ se o excerto a seguir, extraído do voto condutor da decisão recorrida.  Importante observar que o critério decisivo e  fundamental para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características e propriedades objetivas da própria mercadoria,  tal  como  definidas  nos  textos  das  posições/subposições  e  nas  notas de Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis,  dentro de cada posição e subposição, o item e subitem aplicável  (RGC1),  e  não  em  elementos  subjetivos.  Isto  implica  dizer  que  não  se  deve  considerar,  no  caso  em  tela,  a  denominação  “popular” ou “comercial” atribuída à máquina multifuncional,  ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem  se  de  elementos  subjetivos  e  não  determinantes  para  fins  da  ciência da merceologia. (grifos meus)  E,  de  fato,  como  a  seguir  será  demonstrado,  não  há  mesmo  como  decidir  sobre a classificação dos cartuchos importados pela recorrente, sem determinar a classificação  do equipamento ao qual estão destinados.  Assim, aduzo ao voto as considerações acima para corroborar o entendimento  expresso pela i. Relatora do processo no sentido de que o recurso deve ter seguimento.  Passo ao mérito.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 12          11 Como  se  sabe,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  deve  observar  (i)  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado1,  (ii)  as  Regras  Gerais  Complementares do Mercosul e (iii) as Regras Gerais Complementares da TIPI.   São  também  levados  em  consideração  os  pareceres  de  classificação  do  Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do  Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  Releva destacar que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto  nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e, portanto, não  têm força  legal. Ainda assim,  tratam­se de  orientações e esclarecimentos de caráter complementar de grande importância, constituindo­se  em um instrumento indispensável de apoio na atividade de classificação.   Conforme reza a RGI 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria  RGI 1, pelas RGI subsequentes.  No  caso  em  apreço,  discute­se  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  identificada  na  declaração  de  importação  nº  08/1604908­9  como  cartuchos  de  toner  para  impressora.   A Nota  nº  2  Seção XVI  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  estabelece  que,  ressalvada  a  hipótese  de  constituírem­se  em  artigos  compreendidos  em  uma  posição  específica,  as  partes  de  máquinas2,  quando  possam  ser  identificadas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  máquina.   2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer  das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09,                                                              1  Anexo  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.  2 A expressão "máquinas" aqui, deve ser compreendida em sentido lato.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 13          12 84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a máquina  a que se destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25  a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  É incontroverso nos autos que os cartuchos de toner são partes/acessórios de  equipamentos  que  têm  a  capacidade  de  exercer  diversas  funções  combinadas  ­  impressão,  reprodução  e  telerreprodução.  Assim,  como  já  havia  antecipado,  a  primeira  definição  necessária  diz  respeito  à  correta  classificação  tarifária  dessas  máquinas  multifuncionais  nas  quais os cartuchos serão utilizados.  Pois bem, até o ano de 2007, uma vez que não houvesse um código tarifário  específico  para  os  equipamentos  multifuncionais  do  tipo  dos  que  são  objeto  do  presente  processo, e considerando que as impressoras se classificavam no capítulo 84; as copiadoras, no  capítulo 85; e os  faxes no capítulo 90,  a classificação  tarifária desses  equipamentos era  feita  segundo critério estabelecido na Nota 3 da Seção XVI da Nomenclatura Comum do Mercosul.   3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  Desta  forma, até então, a controvérsia girava em torno da definição de qual  fosse a função primordial desses equipamentos multifuncionais: a impressão, a copiagem ou a  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 14          13 telerreprodução. Acaso se entendesse que não seria possível determinar uma dentre todas como  sendo a função principal, lançava­se mão da RGI 3 "c".   Em  2007,  contudo,  a  IV  Emenda  do  Sistema  Harmonizado  determinou  a  migração dos equipamentos multifuncionais para a reformada posição 84.43, que, à época dos  fatos geradores objeto dos autos, tinha a seguinte estrutura:  8443 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras (fax),  mesmo combinados entre si;  8443.9 Partes e acessórios  8443.99 Outros  8443.99.1 – De telecopiadores (fax)  8443.99.19 Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 Outros  8443.99.3 De máquinas copiadoras  8443.99.39 Outros  Assim, como a importação que deu azo à autuação sub judice ocorreu no dia  09  de  outubro  de  2008,  a  classificação  dos  equipamentos  multifuncionais  aos  quais  estão  destinados  os  cartuchos  de  toner  já  estava  pacificada  como  sendo  na  posição  8443,  não  envolvendo mais a discussão sobre qual fosse a sua função principal.  Isso  significa  que  a  controvérsia  do  presente  litígio  reside  na  escolha  do  item/subitem  no  qual  os  cartuchos,  na  qualidade  de  partes/acessórios  dos  equipamentos  multifuncionais,  devem  ser  classificados.  No  código  8443.99.1,  se  considerados  como  destinados aos telecopiadores (fax); no código 8443.99.2, se considerados como destinados às  impressoras ou  traçadores gráficos  (plotters); ou no código 8443.99.3,  se considerados como  destinados às máquinas copiadoras.  Isto  posto,  se  não  remanescem  dúvidas  de  que  os  produtos  importadas  identificam­se  como equipamentos multifuncionais, uma vez que desempenhem mais do que  uma das funções acima relacionadas, parece mais do que óbvio que nenhum dos três códigos  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 15          14 acima identifica especificamente as partes e acessórios destinados a esses equipamentos, mas  apenas a uma parte/função deles.   A  curiosa  consequência  disso,  é,  por  força  dessas  circunstâncias,  se  restabelece a antiga controvérsia em torno de qual seria função principal de um equipamento  com essas características, já que, à época dos fatos, não havia uma posição específica para as  partes  e  acessórios  destinadas  aos  equipamentos  multifuncionais,  mas  apenas  àquelas  destinadas  às  telecopiadoras  (fax),  às  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”)  ou  às  máquinas copiadoras.  Quanto  a  isso,  na  modesta  opinião  deste  Redator,  revela­se  ingênua  a  tentativa  de  definir  uma  dentre  as  diversas  funções  desempenhadas  por  esses  equipamentos  multifuncionais como sendo a principal. Se para determinada usuário a função de imprimir é a  primordial,  para  outro,  que  supostamente  pretende  utilizar  o  equipamento  basicamente  para  escanear, haverá de ser secundária. Já para um terceiro, a reprodução por cópias poderá de ser  o mais importante, e assim por diante.  Mutatis mutandis, essa  é,  precisamente,  a ocorrência  identificada  na RGI 3  "a" quando trata da circunstância na qual duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a  apenas uma parte do todo que especifica a mercadoria.    a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  A  RGI  3  define  critérios  para  classificação  da  mercadorias  quando  o  classificador depara­se como uma situação como essa, nos seguintes termos.   c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12466.003969/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.252  CSRF­T3  Fl. 16          15 situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A RGC 1, por seu turno, determina que  1. (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  À luz de todas as considerações até aqui postas, a conclusão insofismável é a  de que revela­se correta a classificação dos cartuchos de  toner na NCM 8443.99.39, tal como  entendeu a Fiscalização Federal ao lavrar o auto de infração objeto do vertente litígio, uma vez  que seja esse o código situado em último  lugar na ordem numérica, dentre os suscetíveis de,  validamente, se tomarem em consideração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 576DF CARF MF

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7120177 #
Numero do processo: 19647.005657/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.886          1 1.885  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005657/2004­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  PIS ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  NETUNO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, entregue em papel  no dia 11/07/2004, na qual a Recorrente acima identificado informou crédito da Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  (Exportação)  relativo  ao mês  de  janeiro  de  2004  (fls.  04/05),  no  valor  original  de  R$  19.397,31,  e  débito  da  COFINS  ­  PA  de  dezembro  de  2002  no  valor  original  13.255,87.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico nº 25042.09357.070406.1.1.085988 (fls. 31/33), transmitido em 07/04/2006, no qual  informou  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  (Exportação),  relativo  ao  1º  trimestre de 2004, no valor de R$ 81.953,42.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 05 65 7/ 20 04 -2 8 Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.887          2 Por bem descrever os  fatos ocorridos nestes  autos,  adoto o  relatório objeto da  decisão  recorrida,  nº  11­45.151,  de  26/02/2014,  prolatada  pela  2ª  Turma  da DRJ  em Recife  (PE), a seguir transcrito (fls. 1.720/1.738):  "(...) O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por meio do  Despacho Decisório  DRF/REC/PESSOA  JURIDICA/2008,  de  fl.  143,  datado de 18/12/2008,  concordando com os  fundamentos expostos no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  141142),  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/RECIFE (fls. 129136) e no Demonstrativo de fls. 137140,  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 33.823,64, referente ao  PIS  não  cumulativo  (Exportação)  do  1º  trimestre  de  2004.  Dessa  forma,  foi  homologada  integralmente  a  compensação  do  débito  da  Cofins  de  dezembro  de  2002,  no  valor  original  de  R$  13.255,87,  e  determinado  o  ressarcimento  do  valor  de  R$  14.426,33,  referente  ao  excesso de crédito após a mencionada compensação.  1 O processo administrativo em julgamento, originalmente em papel, foi  digitalizado,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  documentos  observam  a  nova  numeração  digital,  salvo  ressalva  expressa  em  contrário.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  aferição  do  crédito  em  exame  consignou  no  Termo  de  Informação  Fiscal  que  parte  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte  no DACON2  deixaram  de  ser  acatados,  pelos seguintes motivos:  (i)  Bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos:  A  partir  dos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  incluindo  aquisições  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  foi  constatado  excesso de crédito.  (ii)  Aquisição  de  pessoas  físicas  de  produtos  da  agroindústria: A  partir de  informações  (arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte)  foram  apuradas  diferenças  em  relação  aos  valores  informados  no  DACON (conforme fl. 120)  (iii)  Entradas  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação: A Fiscalização, com base no Livro de Apuração do ICMS,  apurou  volume  significativo  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sendo  indicado  que  o  §2º  do  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  379,  de  30/12/2003,  que  veda  às  empresas  comerciais  exportadoras  apurarem créditos correspondentes às aquisições dessas mercadorias.  (iv) Ajustes negativos  de  créditos: Foi  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  computar  ajustes  negativos  decorrentes  de  devoluções  de  compras da empresa.  (v)  Outros  valores  com  direito  a  crédito  (despesa  de  frete  e  armazenagem):  Por  falta  de  amparo  legal,  deixaram  de  ser  considerados os créditos oriundos dos valores pagos a título de fretes  sobre vendas realizados em janeiro de 2004, já que somente a partir de  fevereiro de 2004 houve a autorização legal para tal aproveitamento.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.888          3 3.1. No mencionado  levantamento  do  crédito,  a Fiscalização  também  verificou que o contribuinte deixou de computar, na formação da base  de  cálculo  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  valores  de  diversas  receitas  (Receitas  Recuperadas  do  Crédito  Presumido do  IPI, Receitas Recuperadas do Crédito Prêmio do IPI e  Receitas de Variação Cambial Ativa), o que resultou em lançamento de  ofício, com  suspensão  de  sua  exigibilidade3,  formalizado  no  processo  nº 19647.008747/200802.  4. Cientificado de  tal decisão em 05/01/2009 (fl. 145), o contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  assim  identificado  no  Instrumento  de  Procuração de fl. 205, apresentou manifestação de inconformidade, às  fls.  147192,  na  data  de  20/02/2009,  contestando  o  indeferimento  parcial sob os seguintes argumentos, em síntese:  Da inexistência de remessa com fim específico de exportação   4.1.  Disse  que  o  art.  2º  do  Decretolei  nº  1.248,  de  1972,  prevê  que  somente se enquadram no conceito de comercial exportadora aquelas  empresas conhecidas como "trading company", o que não é o caso da  recorrente, visto que não possui registro na CACEX, bem como só se  tornou sociedade anônima em 2006.  2 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  3 A suspensão da exigibilidade  foi  justificada por  ter sido identificado  pela  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  possui  demanda  judicial  tratando da mesma matéria.  4.2.  Alegou  que  as  referidas  mercadorias  não  saíram  do  produtorvendedor direto para o porto de embarque ou para o recinto  alfandegado,  pois  foram  destinadas,  antes  de  serem  exportadas,  às  indústrias do impugnante, para processo de beneficiamento.  4.3. Argumentou que as mercadorias indicadas com o fim específico de  exportação  (CFOP  1501  e  2501)  não  se  enquadram  na  definição  prevista  Decretolei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  se  enquadrando  na  definição  prevista  na  legislação  do  ICMS4,  a  qual:  (i)  não  exige  a  remessa da mercadoria diretamente para porto ou recinto alfandegado,  não  exigindo  que  o  produto  esteja  definitivamente  acabado;  (ii)  autoriza  empresas  com  registro  no  SISCOMEX  operarem  como  comercial exportadora, independente da forma societária adotada; (iii)  permite que a mercadoria sofra beneficiamento antes de ser exportada.  Do beneficiamento das mercadorias   4.4.  Disse  que  realiza  alguns  procedimentos  de  beneficiamento  nas  mercadorias  adquiridas,  considerados  pela  legislação  do  IPI  como  industrialização, indicando que: (i) as mercadorias são remetidas para  a  indústria,  ou  seja,  não  saem do  produtorvendedor  para  o  porto  ou  recinto  alfandegado;  (ii)  o  produtor  rural  não  pode  exportar  seus  produtos  (direta  ou  indiretamente),  via  comercial  exportadora,  sem  antes  passar  pela  certificação  sanitária,  a  qual  apenas  é  concedida  para indústrias beneficiadoras, que é o caso da recorrente; (iii) todas  as  mercadorias  exportadas  são  acondicionadas  pela  impugnante  em  embalagens com sua marca; (iv) comparando notas fiscais de entrada  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.889          4 e  de  saída,  verificase que a mercadoria  que  entra  é diferente  da  que  sai.  Do  direito  da  impugnante  em  creditarse  do  PIS  referente  às  aquisições de mercadorias com fim específico de exportação   4.5. Indicou ofensa ao princípio da legalidade, pois a Lei nº 10.637, de  2002,  não  estabelece  nenhuma  vedação  ao  aproveitamento  do  contestado  crédito  por  parte  das  comerciais  exportadoras  e  que  tal  óbice foi imposto por norma infralegal (no caso, a Instrução Normativa  SRF nº 379, de 2003).  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  referente  às  despesas  com  frete  sobre  vendas 4.6. Discordou do entendimento de que a legislação vigente até o mês  de  janeiro  de  2004  não  autorizava  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  relativos às  despesas  com  frete  sobre  vendas,  asseverando que o  frete é insumo essencial para a revenda das mercadorias adquiridas ou  dos produtos fabricados, devendo ser considerado custo de produção.  Discordou  do  entendimento  dado  pelo  inc.  IX  do  art.  3º  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2005, justificando que a Lei nº  10.833, de 2003, apenas restringiu um direito já assegurado nos inc. I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  condicionandoo  à  comprovação  do  ônus  da  despesa  a  cargo  do  vendedor.  Citou,  para  amparar  sua  assertiva,  ementa  do  Processo  de  Consulta  nº  220,  de  2003, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª  Região Fiscal (SRRF06).  Do direito à correção monetária do crédito presumido de PIS sobre o  estoque de abertura 4 Convênio ICMS nº 113, de 1996, e Regulamento do ICMS do Estado  de Pernambuco (Decreto nº 14.876, de 1991)  4.7. Contestou a acusação constante no Termo de Verificação Fiscal,  segundo  o  qual  teria  majorado  indevidamente  o  valor  do  crédito  presumido relativo ao estoque de abertura, apontando que o art. 13 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  de  forma  indireta,  assegurou  o  direito  à  correção monetária do crédito presumido de PIS. Afirmou ainda que a  Lei nº 10.637, de 2002, não fez nenhuma ressalva à correção monetária  em tela.  Da  possibilidade  de  concomitância  de  discussão  na  seara  administrativa e judicial 4.8. Alegou que está prevalecendo no Supremo Tribunal Federal (STF)  o  entendimento5  sobre a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, o qual estabelece o  impedimento da  concomitância  de  discussão  da  mesma  matéria  na  esfera  judicial  e  administrativa.  Suscita  ainda  o  disposto  no  art.  5º  (inc.  LIV)  da  Constituição Federal para que a sua impugnação seja conhecida.  Da  não  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação, inclusive variação cambial   Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.890          5 4.9. Justificou que as variações cambiais decorrentes das operações de  exportação  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição  pois  considera  que  não  são  tributadas,  por  força  de  norma de isenção, posteriormente alçada à imunidade constitucional.  4.10.  Sustentou  que  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  73,  de  09/08/1999,  perdeu  a  sua  eficácia  em  face  da  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001, e conclui que o valor correspondente à variação cambial integra  o conjunto das receitas decorrentes de exportação ou receitas de venda  de  mercadorias  para  o  exterior,  não  estando,  portanto,  sujeito  à  exigência do PIS.  Do crédito prêmio e do crédito presumido do IPI exclusão da base de  cálculo do PIS   4.11.  Afirmou  que  os  incentivos  legais  do  créditoprêmio  e  crédito  presumido do IPI não podem ser considerados na composição da base  de  cálculo  do  PIS  porque:  (i)  não  possui  decisão  administrativa  ou  judicial que lhe assegure escrituração e utilização do créditoprêmio de  IPI  e,  por  este  motivo,  não  poderia  incluir  na  base  de  cálculo  uma  “receita”  inexistente;  (ii)  ainda  não  possui  decisão  administrativa  definitiva que lhe assegure o direito de utilizar o crédito presumido de  IPI  para  compensação  ou  ressarcimento;  (iii)  o  créditoprêmio  e  o  crédito presumido do IPI não compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins  porque  representam  recuperação  de  custos  de  caráter  compensatório.  Da necessidade de realização de diligências e prova pericial 4.12.  Propugnou  pela  realização  de  diligência  ou  de  uma  perícia  técnica para que sejam aferidas todas as etapas do processo industrial,  requerendo o  acolhimento  de  sua defesa  e  o  reconhecimento  integral  do crédito.  Da 1ª diligência 5.  Por  não  conter  os  elementos  necessários  para  o  julgamento  do  processo,  a  então  Presidente  da  2a  Turma  da  DRJ/Recife,  acatando  proposta  deste  relator,  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  à  unidade de origem (DRF/Recife) com a finalidade de:  “12.1.  Aferir  se  as  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas no 1º  trimestre de 2004,  indicadas no Livro de Apuração de  ICMS  com  o  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501  e  2501),  sofreram algum tipo de beneficiamento (processo de  industrialização)  antes  de  serem  exportadas,  identificando,  se  for  o  caso,  o  tipo  de  beneficiamento e em qual estabelecimento industrial fora processado.  12.2. Verificar se nas aquisições de pessoas físicas e jurídicas citadas  os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para embarque de exportação ou para recintos alfandegados.  12.3. Elaborar demonstrativo, classificando as mencionadas aquisições  pela sua natureza: (i) aquisições passíveis de beneficiamento industrial  antes  de  serem  exportadas;  (ii)  aquisições  de  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.891          6 exportação  ou  para  recintos  alfandegados;  e  (iii)  outros  tipos  de  aquisições;  12.4.  Elaborar  novos  demonstrativos  de  apuração  do  direito creditório (fls. 116125),  caso haja necessidade, ou seja, se eventualmente houver alteração de  algum valor constante dos demonstrativos já existentes; (...);”  6. O  cumprimento  da  apontada diligência  resultou  na  elaboração da  Informação Fiscal de  fls.  956970,  nela  constando que  a Fiscalização  considerou  de  fundamental  importância  a  comprovação  do  vínculo  entre  as mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação,  após  eventual  processo  de  industrialização,  com  as  respectivas  exportações.  Assim, após análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo  (planilhas, notas fiscais, documentos de embarque e de exportação), a  autoridade fiscal considerou não comprovado, com documentos hábeis  e  idôneos,  coincidentes  com  datas  e  valores,  o  processo  de  industrialização  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação.  7. Em relação a estas conclusões o recorrente apresentou as seguintes  considerações (fls. 976981):  7.1. Afirmou que a Fiscalização limitou­se a intimar a recorrente para  fosse  demonstrada  a  vinculação  das  notas  fiscais  das  aquisições  (CFOP  1501  e  2501)  com  as  notas  fiscais  de  transferências  para  industrialização e com as notas fiscais dos produtos exportados.  7.2.  Apontou  preciosismo  da  autoridade  fiscal,  desamparado  de  legalidade, referindo­se à exigência de  indicação nas notas  fiscais de  remessa  e  retorno  para  industrialização  das  correspondentes  notas  fiscais  de  aquisições,  bem  como  a  indicação  nas  notas  fiscais  de  exportação das correspondentes notas de retorno de industrialização.  7.3.  Disse  que  é  inviável,  especialmente  no  caso  das  aquisições  de  pescado de pessoas físicas, detectar­se, com a precisão requerida pela  Fiscalização,  quais  notas  fiscais  de  aquisição  os  diversos  itens  remetidos se referem.  7.4. Afirmou que a Netuno não comercializa produtos "frescos", isto é,  livre de  qualquer  beneficiamento  após  sua  retirada da  natureza, pois  todos  os  produtos  adquiridos  pela  empresa  (matriz  e  filiais)  sofrem  algum tipo de beneficiamento (complexo ou simples).  7.5. Acostou aos autos todas as notas fiscais de venda ou transferência  para  venda  emitidas  no  período  abrangido  na  ação  fiscal,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  todos  os  produtos  vendidos  (ou  transferidos  para  venda)  sofrem  algum  tipo  de  beneficiamento  (industrialização).  7.6. Apresentou  demonstrativo,  obtido  a  partir  do Livro  de Apuração  do ICMS, para filial localizada no Estado da Paraíba, com o intuito de  evidenciar o beneficiamento do pescado adquirido,  inclusive para fins  de exportação (CFOP 1501 e 2501).  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.892          7 7.7.  Ao  final,  reiterou  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Da 2ª diligência   8. Ao retornarem os autos a esta 2ª Turma da DRJ/Recife foi verificado  que acervo probatório acostado ainda se revelava insuficiente para o  deslinde  do  caso.  Assim,  por  intermédio  do  Despacho  DRJ/REC  nº  3172, de 23/08/201,  foi solicitado à unidade de origem (Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Recife) o seguinte:  “11.1.  Elaborar  demonstrativo  mensal  relativo  às  notas  fiscais  de  compras  efetuadas  a  pessoas  físicas  (aquisições)  das  mercadorias  adquiridas  com o  fim específico de exportação  (CFOP 1501 e 2501),  efetuadas  no  1º  Trimestre  de  2004.  O  demonstrativo  deverá  apresentado agrupado por unidade (estabelecimento), conter os  totais  de cada período e as seguintes informações das notas fiscais: número,  data  de  emissão,  CFOP,  valor  da  operação,  identificação  do  emitente/destinatário (nome, CPF/CNPJ).  11.2.  Elaborar  demonstrativo  mensal  relativo  às  notas  fiscais  de  compras  efetuadas  a  pessoas  jurídicas  (aquisições)  das  mercadorias  adquiridas  com o  fim específico de exportação  (CFOP 1501 e 2501),  efetuadas  no  1º  Trimestre  de  2004.  O  demonstrativo  deverá  apresentado agrupado por unidade (estabelecimento), conter os  totais  de cada mês e as seguintes informações das notas fiscais: número, data  de  emissão,  CFOP,  valor  da  operação,  identificação  do  emitente/destinatário (nome, CPF/CNPJ).  11.3.  Apresentar  as  cópias  das  notas  fiscais  relacionadas  nos  demonstrativos indicados nos  itens 11.1 e 11.2, para serem acostadas  aos autos de forma ordenada a facilitar a sua conferência.”  9. Providências cumpridas conforme fls. 11681714, após o que os autos  foram  devolvidos  para  esta  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  para  prosseguimento das análises.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito (fl. 1.720):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  CARACTERIZAÇÃO.  São  requisitos  básicos  para  a  caracterização de  empresa  comercial  exportadora apenas  o  fim  comercial  de  suas  atividades  e  a  realização  de  operações  de  exportação,  em  especial  de  produtos  recebidos  com  destino  ao  comércio exterior. Sujeitase unicamente ao registro junto à RFB,  indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI)  da  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.893          8 Secex/MDIC,  decorrência  automática  da  realização  de  sua  primeira exportação.  PIS NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. Somente se consideram adquiridas com o fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  encaminhadas  diretamente  à  exportação,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, ou a recinto alfandegado.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos  de  PIS  vinculados  à  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação.  Podem apurá­los unicamente  em relação às  receitas  relativas a  suas  vendas  no  mercado  interno  e  a  suas  exportações  de  mercadorias  que  não  tenham  sido  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  FRETES. VIGÊNCIA. Somente a partir de 01/02/2004, os valores  referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que  suportados  pelo  vendedor,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos a serem descontados do PIS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Em 31/03/2014  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada  conforme  recibo  do  AR ­ Correios de fls. 1.764/1.765, e não resignada com a r. decisão, a empresa em 30/04/2014  (fl. 1.767), interpôs o presente Recurso Voluntário (RV) de fls. 1.767/1.803) no qual, repisa os  argumentos  de  sua  impugnação  e  em  suma,  alega  o  descabimento  das  glosas  dos  créditos,  argumentando as seguintes razões:  ­ que a Netuno Alimentos S/A, é uma sociedade anônima que se dedica, dentre  outras  atividades,  à  aqüicultura,  ao  processamento  beneficiamento  e  comércio  de  pescados,  moluscos, crustáceos e frutos do mar cm geral destinados ao mercado interno e internacional,  conforme se depreende da leitura do seu objeto social; e que:  A)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS:  equivocada  a  conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, pois todas as matérias apontadas na Informação  Fiscal foram devidamente refutadas pela Recorrente quando da apresentação da manifestação  de inconformidade. Da análise das razões expendidas naquela petição, facilmente se vislumbra,  que  em  seu  item  III,  a  ora  recorrente  refutou  todas  as  afirmações  levantadas  na  Informação  Fiscal para glosar os créditos considerados no DACON;  B)  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  APONTADOS  PELA  NETUNO  COMO  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA  (CFOP  6152)  E  AQUISIÇõ4s  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (CFOP  2501):  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  DRJ,  as NFs  apontadas  na  decisão  recorrida  e  emitidas  pela Netuno Alimentos  S.A.  com  o  CFJOP 6152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e com o CFOP  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.894          9 2501 dizem respeito, respectivamente, à transferências de aquisição de bens para revenda e à  aquisição com o fim específico de exportação, tal como apontado no demonstrativo de crédito  elaborado pela empresa;   C) DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS REFERENTE ÀS DESPESAS COM  FRETE SOBRE VENDAS: considerando que a recorrente suportou integralmente as despesas  com frete sobre vendas, revela­se insubsistente a glosa dos créditos apurados no calendário de  2003 e janeiro/2004, impondo­se, por mais esse motivo, a reforma do Acórdão recorrido;  D) DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CREDITO PRESUMIDO  DE  PIS  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA:  revela­se  mais  uma  inconsistência  da  Fiscalização ­ que foi mantida pela DRJ ­, uma vez que a Lei n° 10.637/02 assegura o direito à  correção monetária do crédito presumido de PIS relativo a estoque de abertura;  E) DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO  SALDO CREDOR DE  PIS:  Dessarte,  revela­se  mais  uma  inconsistência  da  Fiscalização,  uma  vez  que  a  Lei  n°  10.637/02 assegura o direito à correção monetária do saldo credor de PIS.  F) DA INCORRETA CONSIDERAÇÃO DE ALGUMAS RECEITAS NA DE  CÁLCULO DO PIS: tendo em vista que as alegações da recorrente não foram devidamente  analisadas quando do  julgamento da manifestação de  inconformidade,  passa­se  a  expor,  em  sede  recursal,  novamente,  as  razões  que  impõem  a  improcedência  do  Termo  de Verificação  Fiscal nesse particular.  F.l)  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE A VARIAÇÃO CAMBIAL.  F.2)  DA  POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  CREDITO­PREMIO  E  DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À  COFINS:  F.2.1) A Recorrente  não  possui  decisão  administrativa  ou  judicial  que  lhe  assegure  a  escrituração e utilização do crédito­prêmio de IPI.  F.2.2)  A  recorrente  não  possui  decisão  administrativa  definitiva  que  lhe  assegure  a  utilização do credito presumido de IPI e não teve pedido de ressarcimento ou compensação apreciado.  F.2.3) O crédito­prêmio e o crédito presumido de IPI não compõem a base de cálculo  do PIS/COFINS, pois representam recuperação de custos de caráter compensatório.  ­  Da  CONCLUSÃO,  a  Recorrente  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso,  para  o  fim  de  reconhecer­se  integralmente  o  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  do  período  de  janeiro  a  março  de  2004,  formulado  através do Pedido de Ressarcimento Eletrônico n° 25042.09357.070406.1.1.0­5988.  DA PETIÇÃO PROTOCOLADA  Ressalta­se que  consta dos  autos  que  em 15/04/2014,  a Recorrente protocolou  uma Petição, endereçada à DRF em Recife/PE, nos seguintes termos (fl. 1.827):    Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.895          10     Em 23/06/2017, a DRF/Recife/PE, expediu a Comunicação S/N (com um anexo  relacionando  os  respectivos  débitos  fazendários)  de  fls.  1.857/1.863,  informando  a  empresa  Netuno Alimentos S/A, que:         Essa Comunicação foi  recebida pela empresa em 27/06/2017, conforme consta  do documento AR­Correios à fl. 1.885.    Em 29/06/2016, a DRF/Recife/PE, efetuou a INTIMAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  DE OFÍCIO, com uma relação dos débitos fazendários, nos seguintes termos (fl. 1.850/1.851):    Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.896          11   Na sequencia, observa­se que consta nos autos que em 31/08/2017, a Recorrente  protocola uma nova PETIÇÃO de fl. 1.856 (devidamente assinada pelos seus representantes),  endereçada à DRF/Recife/PE, aduzindo os seguintes argumentos e informações relevantes, que  abaixo reproduzo:  "ILUSTRÍSSIMO  SENHOR  AUDITOR  FISCAL  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE  "Rcf. ao processo n° 19647­005.657/2004­28   NETUNO ALIMENTOS S/A,  já devidamente qualificada nos autos, vem, por  intermédio  de  seu(s)  representante(s)  devidamente  habilitado(s),  em  atenção  à  Intimação  recebida no último dia 27/06/2017 (anexa), relativa ao processo acima identificado, informar  que não concorda com a compensação de ofício proposta pela autoridade  fiscal,  i  ignando  que seus créditos retidos no processo acima sejam LIBERADOS, tendo em vista a existência  de ordem judicial nesse sentido, transitada em julgado, de que esta Receita Federal do Brasil  foi intimada há mais de ano.  Informa­se, outrossim, que todos os débitos listados na Comunicação cm anexo  encontram­se  devidamente  parcelados  no  âmbito  do  PRT  ­  Programa  de  Regularização  Tributário  (que,  por  força da própria MP de regência,  abrange a  integralidade dos débitos  exigíveis do sujeito passivo ­ art. 1o, §3º, da MP nº 766), conforme comprovantes ora anexos".  (Grifei)   Os  autos,  então,  foram  distribuídos  para  este  Relator,  proceder  a  analise  do  Recurso Voluntário.  É o relatório.       Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.897          12 Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do Recurso   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  3. Objeto da lide  Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  entregue em papel em 11/07/2004, que a Recorrente informou crédito da Contribuição para o  PIS não­cumulativo (Exportação) relativo ao mês de janeiro de 2004, e débito da COFINS ­ PA  de  dezembro  de  2002.  Posteriormente,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  nº  25042.09357.070406.1.1.085988  (fls.  31/33),  de  07/04/2006,  no  qual  informou  crédito  da  Contribuição para o PIS não­cumulativo (Exportação), relativo ao 1º trimestre de 2004.  Como  consignado  no  Relatório  da  Fiscalização,  o  presente  feito  trata  de  divergências apontadas pelo Fisco apurada na base de cálculo do crédito presumido de PIS nos  anos de 2003 e 2004.  3. Da análise do Recurso Voluntário  Entendo  que  não  é  possível,  todavia,  adentrar  no mérito  do  presente  processo  por  este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente respondida, saneando o processo, para que nenhuma das partes que compõe o  litígio tenha tratamento desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal (PAF).   Trata­se  de  questão  acerca  da  PETIÇÃO  protocolada  pela  Recorrente  em  31/08/2017  (fl.  1.856)  que  encontra­se  endereçada  à  DRF/Recife/PE,  aduzindo  os  seguintes  argumentos e informações, que entendo ser relevantes e que podem interferir no deslinde deste  processo.  Ocorre  que  no  texto  do  documento,  a  Recorrente  afirma  duas  situações  independentes, mas importantes para o deslinde desta lide. Veja­se trechos abaixo reproduzido:  (a)  "(...)  informar  que não  concorda  com  a  compensação  de  ofício  proposta  pela  autoridade  fiscal,  pugnando  que  seus  créditos  retidos  no  processo  acima  sejam  LIBERADOS,  tendo  em  vista  a  existência  de  ordem  judicial  nesse  sentido,  transitada  em  julgado, de que esta Receita Federal do Brasil foi intimada há mais de ano", e  (b) "(...) que todos os débitos listados na Comunicação em anexo encontram­se  devidamente  parcelados no  âmbito  do PRT  ­ Programa de Regularização Tributário  (que,  por força da própria MP de regência, abrange a integralidade dos débitos exigíveis do sujeito  passivo ­ art. 1o, §3º, da MP nº 766), conforme comprovantes ora anexos". (Grifei)   Dessarte,  é  impossível  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  processo,  sem  antes,  verificarmos  a  consistências  das  informações  acima  referenciadas  na  Petição  da  Recorrente, uma vez que não há nos autos, documentos que informe sobre a "ordem judicial  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19647.005657/2004­28  Resolução nº  3402­001.244  S3­C4T2  Fl. 1.898          13 transitada  em  julgado"  e  nem  sobre  a  comentada  "adesão  ao  PERT  ­  Programa  de  Regularização Tributária" dos débitos informados.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  este  Colegiado  tem  entendido  pelo  cabimento  de  diligência  para  a  averiguação  das  informações  complementares  que  se  faz  necessárias ao caso, para então poder decidir pelo prosseguimento do julgamento.   4. Da Conversão Julgamento em Diligência  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  tributária  da  DRF/  RECIFE/PE, proceda  à  análise dos  fatos  e dos  argumentos  apresentados na PETIÇÃO de  fl.  1.856,  e  após  concluir,  apresentar  a  INFORMAÇÃO  FISCAL,  sobre  as  duas  afirmações  elaboradas pela Recorrente no itens (a) e (b) acima, quais sejam:  a) "(...) a existência de ordem judicial nesse sentido, transitada em julgado, de  que esta Receita Federal do Brasil foi intimada há mais de ano", e que   b)  "(...)  todos  os  débitos  listados  na  Comunicação  em  anexo  encontram­se  devidamente parcelados no âmbito do PRT ­ Programa de Regularização Tributário".   Para tanto, se entender necessário, poderá intimar a interessada para apresentar  documentos  e/ou  informações,  a  critério  da  fiscalização,  com  vistas  a  bem  esclarecer  e  comprovar a veracidade das alegações acima.  Desta  forma,  o  processo  deve  retornar  à  repartição  de  origem  ­  Delegacia  da  Receita Federal em RECIFE (PE), para realização da diligência.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/RECIFE/PE,  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  (com  anexação  de  documentos  comprobatórios,  caso  haja,  como cópia da Sentença Judicial, Pedido de Parcelamento, etc), sobre os fatos apurados nesta  solicitação de diligência, podendo inclusive, manifestar­se sobre a possível existência saldos de  crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na respectiva Declaração de  Compensação contestada nos demais itens do Recurso Voluntário (fls. 1.767/1.803).  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator      Fl. 1898DF CARF MF

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7136759 #
Numero do processo: 15504.730632/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 76          1 75  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730632/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.370  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  GR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  36/37) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 06 32 /2 01 3- 21 Fl. 76DF CARF MF     2 Receita  Federal,  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária,  com  exigibilidade  não  suspensa, além de atividade econômica vedada, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006, art. 17.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  55/58)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender,  com  base  no  Parecer  SEORT  da  DRF  ­  Belo  Horizonte  (e­fls.  51/52)  que  os  débitos  não  foram  integralmente  regularizados  até  31/01/2013  e  que  o  contribuinte  alterou  suas  atividades  econômicas,  excluindo de  seu Contrato Social  e do  cadastro CNPJ as  atividades  cujo  exercício  impede  o  ingresso no Simples Nacional somente em 19/03/2013.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2014  (e­fl.  62)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/08/2014 (e­fl. 74), em que aduz, em  resumo,  que  está  ciente  que  alterou  sua  atividade  somente  em 19/03/2013  e que  regularizou  parte dos débitos somente em outubro de 2013, mas que perseguiu a regularização e pediu a  adesão  ao  Simples  Nacional  para  2014,  no  que  foi  atendido,  e  que  vem  mantendo  suas  obrigações fiscais em dia.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  (e­fls.  36/37)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 15504.730632/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.370  S1­C0T1  Fl. 77          3 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º citado que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo. Mas, conforme Parecer SEORT da DRF Belo Horizonte, e­fls. 51/52, as  pendências não foram integralmente regularizadas até 31/01/2013.  Por  fim,  não  cabe  julgamento  por  considerações  que  atendam  à  equidade  quando há expressa disposição legal a regular a matéria (art. 108, IV, do CTN).  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000016/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. REGISTRO. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

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2401­005.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FERNANDO SALLES TEIXEIRA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  AO  CAPITAL. REGISTRO.  A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de  empresa  por  valores  superiores  aos  constantes  da  declaração  de  bens  e  direitos  configura  espécie  do  gênero  alienação  e  enseja  a  tributação  da  diferença a maior como ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 16 /2 01 0- 24 Fl. 697DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 12898.000016/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.267  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  320/325,  acompanhado  do  demonstrativo  de  apuração  fls.  333/332  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  326/332,  relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do ano­calendário 2005, por meio do qual foi  apurado crédito  tributário no montante de R$ 3.541.887,61, composto da seguinte  forma: R$  1.501.899,21  relativo  ao  Imposto;  R$  913.564,00  de  Juros  de  mora  (calculados  até  30/12/2009); e R$ 1.126.424,40 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  322),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujos fatos geradores ocorreram em 31/01 e 31/05 de 2005.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 326/332), pelo exame da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  dos  Boletins  de  Subscrição  de  quotas  subordinadas representativas do ASM Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – FCSV  obtidos na CVM, concluiu a fiscalização que:  O fiscalizado adquiriu da empresa Estratégia  Investimentos S/A – Corretora  de Valores e Câmbio, conforme “Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças”, créditos  contra  o  Fundo  de  Compensação  de  Variações  Salariais  –  FCVS,  relativos  a  contratos  de  financiamento habitacional, em 28/01/05, pelo valor total de R$ 17.053.773,04, integralmente  pago à vista na mesma data, correspondentes a 2.216 contratos habitacionais.  Parte do crédito adquirido foi alienada, na mesma data e em datas posteriores,  à Nominal DTVM Ltda, conforme “Contratos de Cessão de Créditos e Outras Avenças”.  A  parte  restante  dos  créditos  adquiridos  e  não  alienada  à  Nominal  DTVM  Ltda,  foi  apresentada,  na  mesma  data  da  aquisição,  em  28/01/05  (1.178  contratos)  e  em  13/05/05  (35  contratos)  ao  ASM  Fundo  de  Investimentos  em Direitos  Creditórios  –  FCVS,  CNPJ 07.142.172/0001­49, conforme “Boletim de Subscrição” para integralização de aquisição  à vista de quotas subordinadas, representativas do citado Fundo.  Confrontando  as  operações  referentes  à  aquisição  e  alienações  dos  créditos  contra o  FCVS,  consubstanciadas  nos  contratos  de  financiamento,  com  os  ganhos  de  capital  declarados  pelo  fiscalizado,  em  2005,  referentes  aos mesmos  créditos,  verificou  a  autora  do  lançamento  que  não  houve  apuração  do  ganho  relativo  às  alienações  representadas  pela  subscrição de quotas subordinadas do FCSV por valor superior ao da aquisição desses créditos.  Reproduz  a  fiscalização  legislação  sobre  a  matéria  e  conclui  que  as  transferências dos direitos  relacionados aos créditos ocorridas na subscrição estão sujeitas ao  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  pois  a  aquisição  de  quotas  subordinadas  constitui, inegavelmente, uma alienação à vista com imediata cessão de direitos.    Fl. 699DF CARF MF     4 Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.353/385), alegando, resumidamente, o que segue:  (I)  É  errônea  a  premissa  de  que  haveria  ganho  de  capital  por  ocasião  da  subscrição das cotas subordinadas da ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios –  FCVS,  pois  nesse  caso  não  lhe  foi  disponibilizado  qualquer  lucro  ou  ganho,  o  que  somente  ocorre quando da efetiva alienação das referidas cotas;  (II) A interpretação sistêmica da legislação tributária torna claro que o ganho  de capital só é tributável quando se percebe efetivamente os ganhos, quando os realiza, o que  só  ocorreu,  no  presente  caso,  na  data  da  alienação  desses  ativos  financeiros  com  variação  positiva entre custo de aquisição e valor de venda;  (III) Por ocasião da alienação a Eduardo Jorge Chame Saad, em 15/07/2005,  das  cotas  subordinadas  do ASM Fundo  de  Investimento  em Direitos Creditórios  –  FCVS,  a  qual  foi  paga  em  duas  parcelas,  em  29/11/2005  e  17/02/2006,  apurou,  declarou  e  pagou,  à  medida  em que  se  realizou, o  ganho de  capital  devido, o qual  foi  erroneamente  considerado  omitido pela autoridade lançadora;  (IV)  Assim,  apurou  o  ganho  de  capital  auferido  por  meio  da  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  subordinadas  do  ASM  Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FCVS;  (V)  Uma  vez  que  já  procedeu  ao  recolhimento  do  ganho  de  capital,  é  indevida a exigência da multa de ofício, pois está só se dá nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, conforme previsto no inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, além de que a multa pune o descumprimento consciente e  voluntário  da  obrigação,  a  má­fé,  a  intenção  de  induzir  o  fisco  a  erro  e  de  se  locupletar  indevidamente, o que não ocorreu no presente caso;  (VI) Pelos mesmos motivos expostos logo acima, é indevida a incidência de  juros, os quais são devidos apenas no caso de créditos tributários não pagos, conforme previsto  no art. 61, § 3º da Lei nº 9.716, de 1998;  (VII)  As  regras  que  regem  o  funcionamento  dos  negócios  de  créditos  decorrentes de  carteiras  imobiliárias  com cobertura FCVS envolvem  riscos  e a  realização de  eventos  futuros  e  incertos,  motivo  pelo  qual  no momento  em  que  ocorreu  a  subscrição  das  cotas do ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FCVS não se podia falar em  disponibilidade econômica ou jurídica que autorizasse a tributação por ganho de capital;  (VIII)  Por  isso,  se  o  rendimento  estimado  na  data  da  subscrição  das  cotas  subordinadas  dependia  de  condição  suspensiva,  e  o  lucro  sobrevindo  só  foi  efetivamente  disponibilizado  ao  impugnante  por  ocasião  da  alienação  e  posterior  pagamento  pelas  cotas  subordinadas  vendidas,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  no  momento  da  subscrição dessas referidas cotas;  (IX)  Em  razão  do  risco  envolvendo  esse  tipo  de  negócio,  as  cotas  subordinadas  poderiam  “virar  pó”  ou  não  serem  resgatadas,  o  que  reforça  a  tese  de  que  só  poderia haver ganho de capital quando tais cotas fossem alienadas;  (X)  Portanto,  quem  adquire  cotas  subordinadas  só  pode  obter  ganho  se  as  alienar por valor superior ao custo de aquisição;  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12898.000016/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.267  S2­C4T1  Fl. 4          5 (XI) É inequívoco, portanto, que não há crédito tributário devido, pois este já  foi satisfeito por meio de pagamento realizado a tempo e de forma correta;  (XII) Embora a autoridade lançadora tenha considerado corretamente o custo  de aquisição dos contratos de créditos imobiliários cedidos ao ASM Fundo de Investimento em  Direitos  Creditórios  –  FCVS,  não  considerou  que  na  integralização  das  cotas  subordinadas  houve uma parte paga em moeda no valor de R$ 105.000,00 que deve ser considerado no caso  de decisão pela manutenção do crédito tributário lançado;  Ao final, requer o conhecimento e provimento da Impugnação, cancelando o  lançamento  levado  a  efeito,  ou,  alternativamente,  caso  entenda­se  que  deva  ser  mantido  o  lançamento,  que  seja  cancelada  a multa  de  ofício  e  que  haja  a  compensação  do  imposto  já  recolhido  no  montante  de  R$  1.125.031,77  com  a  exclusão  dos  juros  a  partir  da  data  do  referido  recolhimento  voluntário  e  que  seja  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital o valor de R$ 105.000,00 desembolsado na aquisição de 98,4339024 cotas subordinadas  da ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FCVS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 04­37.190 da 4ª Turma da  DRJ/FNS, às  fls. 617/625,  julgando  improcedentes as  impugnações apresentadas em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/05/2005  BENS E DIREITOS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA.  Incide  imposto  de  renda  sobre  o  acréscimo  patrimonial  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  na  transferência  de  bens  e  direitos  a  sociedades  como  forma  de  integralização  de  capital.Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  30/01/2015,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 630.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  637/679),  argumentando  que  o  acórdão  recorrido  está  “calcado  em  premissa  falsa,  equivocada  interpretação  da  lei  fiscal  e  erro  de  cálculo,  bem  como  em  confronto  direto  com  a  própria  posição  deste  eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  que  o  torna  manifestamente  imprestável  e  merecedor  da  necessária  reforma.” Em seguida, apresenta os mesmos argumentos lançados em sua peça de Impugnação,  acrescentando julgados que entende favoráveis à sua tese.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  30/01/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  630,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 25/02/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital na alienação de bens e direitos.     Conforme  relatado, o  lançamento  é decorrente de ganhos de  capital  obtidos  na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Os autos revelam que de acordo com os documentos apresentados durante a  fiscalização, na fase de defesa, e a teor dos esclarecimentos prestados no Termo de Verificação  Fiscal,  parte  do  crédito  de  R$  17.053.773,04  adquirido  pelo  Recorrente  contra  o  Fundo  de  Compensação de Variações Patrimoniais – FCVS, foi alienada a Nominal DTVM Ltda.  A outra parte do crédito adquirido foi utilizada na integralização de aquisição,  à vista, de quotas subordinadas representativas do ASM Fundo de  Investimentos em Direitos  Creditórios, CNPJ 07.142.172/0001­49.  No caso em tela, consoante Boletins de Subscrição (fls. 75/80), o Recorrente  subscreveu  e  integralizou  em  28/01/05,  à  vista,  quotas  subordinas,  no  valor  de  R$  10.538.136,00  e,  em  13/05/2005,  uma  no  valor  de  R$  105.000,00  e  outra  no  valor  de  R$  1.678.000,24  representativas  do  ASM  Fundo  de  Investimentos  em  Direitos  Creditórios  –  FCVS,  mediante  o  conferimento  da  totalidade  dos  créditos  consubstanciados  nos  contratos  listados no Anexo I dos referidos instrumentos.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  total  das  alienações  chegou  a  R$  44.101.482,96  e  que  na  operação  específica  de  subscrição  e  integralização  de  quotas  subordinadas, o Recorrente não apurou ganho de capital.  O Recorrente se defende no sentido de que se trata de simples  transferência  patrimonial, sem ganho.  Todavia, razão não lhe assiste.  Sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, assim  dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12898.000016/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.267  S2­C4T1  Fl. 5          7 §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  No  caso  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital, efetuados por pessoa física, assim dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante  da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens,  as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos  transferidos, não se  aplicando  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro de 1983.  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração  de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Nos termos da legislação acima reproduzida, há incidência do imposto sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  cessão  de  direitos  pela  pessoa  física, inclusive nas operações envolvendo integralização de capital em pessoa jurídica, quando  a transferência ocorre por valor maior do que aquele registrado na Declaração de Ajuste Anual  do alienante.  Portanto,  inconteste  que  havendo  integralização  de  capital  social  de  pessoa  jurídica mediante transferência de bem de pessoa física, a diferença entre o valor de aquisição e  da alienação, representado pelas quotas, constitui acréscimo patrimonial sujeito à tributação.  Fl. 703DF CARF MF     8 Ademais,  conforme  verificado  na  espécie,  o  Recorrente  lançou  o  valor  R$  14.850.298,26 do total dos créditos adquiridos da ESTRATÉGIA — R$ 17.053.773,04 ­ como  custo de aquisição dos créditos alienados à NOMINAL DTVM, restando R$ 2.203.474,79 para  o custo da subscrição de cotas de 28/01/2005.  Dessa  forma,  à  alienação  ao  ASM —  FUNDO  FCVS,  em  28/01/2005,  foi  atribuído o custo de R$ 1.908.231,75 e à alienação realizada em 13/05/2005 de R$ 295.243,04,  tendo em vista que o valor pago na aquisição da totalidade dos créditos ­ R$17.053.773,04 ­ já  foi  em  parte  (R$  14.850.298,26)  utilizado  e  apropriado  pelo  contribuinte  como  custo  de  aquisição dos demais créditos cedidos à NOMINAL DTVM.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  integralização  de  capital  com  bens  imóveis  implica  em  alienação  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  a  título  de  ganho  de  capital,  classificável como proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.  O  Recorrente  afirma,  ainda,  que  se  houve  ganho  de  capital,  deveria  ser  aproveitado o valor já pago na alienação das quotas.  Todavia,  o  fato  de  ter  havido  posterior  cessão  dessas  mesmas  quotas,  em  23/05/05, a Eduardo Jorge Chame Saad, não  tem o condão de afastar a  tributação quando da  operação anterior, de integralização dessas quotas subordinadas representativas do ASM Fundo  de Investimentos em Direitos Creditórios.  Sobre  o  tema,  cumpre  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  guerreado. Recorde­se:  “O impugnante alega que o lançamento do crédito tributário, da multa  de ofício e dos juros seria indevido, pois já teria apurado, declarado e  recolhido  o  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  no  momento em que ele vendeu as cotas subordinadas do ASM Fundo de  Investimento em Direitos Creditórios – FCVS.  Não assiste razão ao sujeito passivo.  A alienação é uma forma de transmissão da propriedade de um bem ou  direito, que somente pode ser feita pelo detentor da propriedade.  No caso sob exame, após a  integralização das  cotas  subordinadas do  ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FCVS, o sujeito  passivo deixou de ser proprietário dos contratos de créditos, pois estes  foram transferidos (alienados) ao referido fundo.  Além  disso,  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo  foram  incorporadas  as  cotas  subordinadas  do  ASM  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios – FCVS, a um custo de aquisição de R$ 12.216.136,24.  Conforme alegado pelo sujeito passivo, houve a alienação dessas cotas  subordinadas,  sendo  então  apurado,  declarado  e  pago  o  imposto  incidente sobre o ganho de capital.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12898.000016/2010­24  Acórdão n.º 2401­005.267  S2­C4T1  Fl. 6          9 Contudo,  pelas  explicações  dadas  pelo  impugnante,  observa­se  que  houve  um  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital  na  venda  das  cotas  subordinadas do ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios –  FCVS, pois o preço de alienação delas foi confrontado com o custo de  aquisição dos contratos de créditos, e não com o custo de aquisição das  cotas.  Ou seja, levou­se em consideração dois bens distintos para a apuração  do ganho de capital: o custo de aquisição dos contratos de créditos; e o  valor de venda das cotas subordinadas do ASM Fundo de Investimento  em Direitos Creditórios – FCVS.  Observa­se,  portanto,  que  houve  duas  operações  distintas:  alienação  dos contratos de créditos ao ASM Fundo de  Investimento em Direitos  Creditórios  –  FCVS;  e  a  alienação  das  cotas  subordinadas  do  ASM  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  –  FCVS  ao  senhor  Eduardo Jorge Chame Saad.  Por  serem  distintas  as  alienações,  para  cada  uma  delas,  separadamente, deveria o sujeito passivo ter apurado ganho de capital  e recolhido o imposto devido em cada operação.  Os presentes autos tratam apenas do lançamento do imposto de renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  dos  contratos  de  créditos  utilizados  na  integralização  de  cotas  subordinadas do ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios –  FCVS,  e  pelo  que  foi  dito  acima,  o  lançamento  não merece  qualquer  reparo,  quer  seja  no  principal,  ou  nos  acessórios  (multa  de  ofício  e  juros demora).  Destaca­se que a multa de ofício incide nas situações previstas no art.  44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, independentemente da intenção ou  dolo do contribuinte, conforme disciplina o art. 136 do CTN:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não se pode acolher o pedido para compensar com o crédito tributário  lançado  o  pagamento  de  imposto  incidente  sobre  alegado  ganho  de  capital ocorrido na alienação das cotas  subordinadas do ASM Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  –  FCVS,  pois  o  imposto  lançado refere­se a um fato gerador (ganho de capital na alienação dos  contratos  de  créditos),  e  o  alegado  pagamento  a  outro  (ganho  de  capital na alienação das cotas subordinadas).  Além  disso,  se  porventura  o  sujeito  passivo  apurou  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  das  cotas  subordinadas  do  ASM  Fundo  de  Investimento  em Direitos  Creditórios  –  FCVS,  em  valor maior  que  o  Fl. 705DF CARF MF     10 devido,  ele  deve  seguir  os  procedimentos  específicos  para  pleitear  restituição ou compensação desses valores, o que não pode ser tratado  nessa instância de julgamento.  Por fim, o pagamento feito em dinheiro no valor de R$ 105.000,00 na  integralização  de  98,4339024  cotas  subordinadas  do  ASM  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  –  FCVS,  diferentemente  do  alegado  pelo  impugnante,  em  nada  interfere  no  ganho  de  capital  apurado pela autoridade lançadora, pois esta considerou na apuração  do referido ganho apenas o valor de R$ 12.216.136,24 correspondente  a 11.951,5415113 cotas subordinadas integralizadas somente por meio  dos contratos de créditos contra o FCVS.  Verifica­se,  na  espécie,  que  a  respeitável  decisão  acima  foi  proferida  com  proficiência, razão pela qual adoto como razões de decidir.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 706DF CARF MF

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7153140 #
Numero do processo: 10783.903164/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 321          1 320  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903164/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.678,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 4/ 20 08 -4 0 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 322          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 1519  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (período  de  apuração­set/2004,  vencimento  em  31/10/2004  e  valor principal de R$ 24.196,39), com a utilização de crédito oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  0  referido  pagamento  teria  sido  efetuado em 31/08/2004, sob o código 2484 (CSLL — Demais PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  237.860,20 (fl.24).  Através de Despacho Decisório (fl.146), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.151),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e   b)  a  ausência  de  informações  relevantes  para  a  elaboração  da  manifestação  de  inconformidade  restringe  o  direito  à  ampla  defesa,  consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.14  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 213.663,81 (fl.71);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  237.860,20  (fl.131),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 24.196,39; e   d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 3° trim/2004 (fl..46),  em  patente  erro material,  indicou,  no  campo  onde  deveria  constar  o  valor  do  débito  apurado  de  CSLL  do  mês  de  julho/2004  (R$  213.663,81), o valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja,  R$ 237.860,20.   É O RELATÓRIO  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 323          3 Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 324          4 No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente, colaciono trechos extraídos do voto vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa, cujos argumentos evidenciam o atual posicionamento da CSRF  sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 325          5 No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 326          6 Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência de crédito no valor de R$ 24.196,39,  correspondente  a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  de CSLL,  correspondente  ao mês  julho/2004,  em  face  de  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via DARF  no  valor  de R$  237.860,20,  quando  o  correto deveria ser R$ 213.663,81.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 327          7 Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  3°  trimestre de 2004.  Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando­se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente  de R$ 24.196,39,  relativo  ao  recolhimento  efetuado em  31/08/2004, a  titulo de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  julho/2004,  código  2484,  no  valor  de  R$  237.860,20,  uma  vez  que  o  valor do débito seria de somente R$ 213.663,81.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.173), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela  própria  interessada,  relativamente  estimativa  mensal  de  CSLL  (código:  2484,  PA:  julho/2004,  débito  apurado:  R$  237.860,20),  fls.171/172.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 213.663,81,  na  DIPJ/2005 —  AC  2004  (fl.160)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.   (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de  que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 328          8 compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: julho/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos de  liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN;  ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  crédito  pleiteado.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 329          9 A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 330          10 A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que  se basearam em declarações com erros de fato no preenchimento, não  há porque se negar a adoção do mesmo critério em sede de julgamento  do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10783.903164/2008­40  Resolução nº  1301­000.480  S1­C3T1  Fl. 331          11 recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  julho/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  julho/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001653/2004-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se conhece de recurso especial na parte em que suscita violação ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001 CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende se aos demais tributos lançados de forma reflexa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende se aos demais tributos lançados de forma reflexa.
Numero da decisão: 9101-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à decadência; na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Susy Gomes Hoffmann. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e Antônio Carlos Guidoni Filho
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001653/2004­03  Recurso nº  9.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.140  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTRAG PART. ADM. E PARTICIPAÇOES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.   Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  parte  em  que  suscita  violação  ao  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA  PROPRIETÁRIA.  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  contraprestação  pela  constituição  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como  receita  da  proprietária.  A  apropriação,  contudo,  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  regime  de  competência  pelo  prazo  determinado  no  contrato.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O decidido quanto ao IRPJ estende­se aos demais tributos lançados de forma  reflexa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     Fl. 384DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0318.15480.DHMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 2          2 O decidido quanto ao IRPJ estende­se aos demais tributos lançados de forma  reflexa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O decidido quanto ao IRPJ estende­se aos demais tributos lançados de forma  reflexa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  decadência;  na  parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Susy  Gomes  Hoffmamm.  Declararam­se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e Antônio Carlos Guidoni Filho.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Viviane Vidal Wagner e Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 385DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 103­22.935, o qual restou assim ementado:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do  CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  DE  AÇÕES  AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de  ações e quotas de capital avaliadas pelo método da equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  inicio  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária  a  ser  apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o  regime de competência.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  A  autuação  decorreu,  na  parte  que  interessa  relatar,  da  constatação  de  “reduções  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins  em  decorrência de registro de receita operacional auferida, em cessão de usufruto de cotas e de  ações,  contra  direitos  de  participações  societárias  do  ativo  permanente,  como  se  lucros  distribuídos fossem”, conforme descrito no termo de verificação fiscal.  Os documentos juntados aos autos como prova da infração correspondem aos  seguintes contratos:  1­  “Instrumento de constituição de usufruto de cotas” (fls. 23/24), firmado  em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAÚ S/A. e por objeto  210.381  cotas  de  emissão  de  CORCON  PART.  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  com  vigência  até  29/10/2000,  pelo  valor  de R$  892.000,00;  2­  “Instrumento de constituição de usufruto de ações” (fls. 25/26), firmado  em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAÚ S/A. e por objeto  210.381  ações  nominativas  ordinárias,  de  emissão  da  CIA.  ITAÚ  DE  Fl. 386DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 4          4 CAPITALIZAÇÃO,  com  vigência  até  29/10/2000,  pelo  valor  de  R$  39.070.000,00;  3­  “Instrumento de constituição de usufruto de ações” (fls. 27/28), firmado  em 08/11/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAÚ S/A e por objeto  147.264.518  ações  nominativas  ordinárias  de  emissão  de  ITAÚ  CAPITALIZAÇÃO  S/A,  com  vigência  até  08/11/2000,  pelo  valor  de  R$  186.410.000,00; e  4­   “Instrumento de constituição de usufruto de ações” (fls. 29/30), firmado  em  27/11/2000,  tendo  como  usufrutuário  o  BANCO BANESTADO S/A.  e  por objeto 147.264.518  ações  escriturais nominativas ordinárias de  emissão  da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A., com vigência pelo prazo de 3 (três) anos,  pelo valor de entrada de R$ 45.800.000,00 e restante a combinar.  Em todos os contratos, é assegurado ao usufrutuário o direito à percepção dos  lucros cuja distribuição for declarada no período de sua vigência, sendo previsto, inclusive, que  os juros sobre o capital próprio atribuídos às cotas/ações gravadas serão pagos ao usufrutuário,  nos mesmos termos dos lucros a distribuir.  Consta, ainda, que o usufruto não abrange direitos políticos, mas estende­se a  cotas/ações  oriundas  de  capitalização  de  lucros  e  reservas  ou  de  agrupamento  ou  desagrupamento e que as despesas ordinárias de administração e conservação das cotas/ações  correm por conta do usufrutuário, devendo a proprietária providenciar a averbação do usufruto.  O procedimento  contábil  da proprietária  (recorrida)  era de,  no momento do  recebimento do valor, registrar essa entrada a débito da conta “disponibilidades” e “aplicações  financeiras”  e  a  crédito  de  conta  retificadora do  ativo  investimento. Na data do  recebimento  dos dividendos ou  juros  sobre  capital  próprio pelo usufrutuário,  a  recorrida debitava  a  conta  retificadora do ativo investimento e creditava a conta de investimento.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  temporária do usufruto de ações/cotas de capital, em decorrência dos contratos mencionados,  devem ser apropriados como receitas operacionais, tendo em vista que os rendimentos provêem  da  cessão  do  exercício  de  um  direito  inerente  a  um  ativo  (participação  societária).  O  lançamento foi efetuado com fundamento nos arts. 248; 249, inciso II; 251 e parágrafo único;  277; 288; 279 e 280, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99), c/c artigo 24 da Lei 9.249/95.   Em julgamento de primeira instância, a autuação foi  integralmente mantida.  Em  segunda  instância,  a  Câmara  a  quo,  além  de  reconhecer  a  decadência  parcial,  deu  provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento quanto às receitas decorrentes da  constituição de usufruto.  No mérito,  o  relator  do  voto  condutor  adotou  as mesmas  razões  de  decidir  aprovadas pela Câmara no julgamento de recurso voluntário de outro contribuinte integrante do  mesmo  grupo  econômico  (conglomerado  Itaú),  através  do  acórdão  nº  103­22.934,  reconhecendo  a  natureza  de  receita  operacional  do  valor  recebido  pelo  usufruto  e  dando  provimento ao recurso para anular o lançamento em função do erro quanto à determinação da  base de cálculo pelo regime de caixa, ao invés do regime de competência aplicável ao caso.  Fl. 387DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 5          5 Inconformada  com  a  decisão majoritária,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25.06.2007.  Alega em seu recurso que a Câmara a quo:  a)  ao  julgar que o auto de infração do PIS e da Cofins,  relativos aos  fatos  geradores ocorridos  até  o mês de outubro de 1999, deveria  ser anulado  em função do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4º  do CTN, contrariou frontalmente o art. 45 da Lei nº 8.212/91; e  b)  ao  anular  integralmente  o  lançamento  por  entender  que  houve  erro  na  determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, violou o art. 187,  §1º da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que dispõe sobre  o Princípio da competência, eis que não preservou o lançamento na parte  que contempla as receitas reconhecidas segundo esse regime.  Pede, ao final, que seja mantido o lançamento quanto às receitas operacionais  oriundas dos contratos de usufruto firmados pela recorrida nos anos­calendário de 1999 e 2000,  em parte corretamente apropriadas segundo o regime de competência, proporcionalmente aos  dias decorridos entre as datas de celebração dos contratos (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o  último dia dos anos­calendário objeto do lançamento (1999 e 2000).  Após  admitido  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  que  alega  que  o  auto  não  foi  elaborado  com  observância  do  princípio  da  competência, mas com base no regime de caixa e que não se trata de simples divergência de  valores,  mas  de  alteração  de  critérios  que  refletem  na  base  de  cálculo  dos  tributos  em  discussão.   É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 6          6 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional questiona a decisão a quo quanto à  preliminar de decadência e quanto ao mérito propriamente dito.  O acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito  tributário de PIS e  COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, pela aplicação  do art. 150, §4º, do CTN, em razão dos fatos geradores  terem ocorrido há mais de 5 (cinco)  anos, contados da data da ciência do lançamento.   A recorrente, em suas razões recursais, nesse ponto, alega exclusivamente a  contrariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que, posteriormente à data do despacho de admissibilidade prolatado  pelo presidente da Câmara recorrida, a alegada violação legal deixou de existir, com a edição  da Súmula vinculante nº 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou, com efeito  erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 (DOU de 20.06.2008).  Diante  da  vinculação  de  toda  a  administração  pública  à  decisão  da  Corte  Suprema,  em  observância  ao  art.  103­A,  da  Constituição  Federal,  esvazia­se  o  objeto  do  presente recurso quanto à questão da decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Assim, deixo de conhecer o recurso em relação a esse item.  Quanto  ao  mérito  do  litígio,  a  Fazenda  Nacional  questiona  a  anulação  do  lançamento  por  falta  de  apropriação  das  receitas  pelo  regime de  competência,  receitas  essas  oriundas  da  contraprestação  pela  constituição  de  usufruto  de  cotas  ou  ações  firmado  pela  recorrida. Sustenta a  recorrente que parte do  lançamento corresponde ao  reconhecimento das  receitas pelo regime de competência e deve ser mantido.  Em  razão  da  anulação  total  do  lançamento,  a  restauração  parcial  nesta  instância especial, conforme solicitado pela recorrente, se for o caso, pressupõe a consistência  da autuação.   Nos termos descritos pela fiscalização (fls. 40), foi verificado que a recorrida,  in verbis:  contabilizou  os  valores  recebidos  de  usufrutuários  e  correspondentes à cessão  temporária de usufruto de cotas de  capital, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu  esses  valores  a  crédito da conta  investimento, reduzindo seu valor contábil a  titulo  de  "custo  da  operação",  para,  finalmente,  ajustar  o  Fl. 389DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 7          7 saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido  da empresa investida, através da equivalência patrimonial.   Enquanto  a  recorrida  adotou  a  sistemática  de  registrar  o  preço  do  usufruto  como redução do valor do investimento objeto desse usufruto,  tratando­o como adiantamento  dos  dividendos,  a  fiscalização  tomou  por  base  o  reconhecimento  de  receita  autônoma  para  lavrar  o  auto  de  infração  por  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, entendendo que houve cessão de ativo com contrapartida pecuniária.  A análise do caso atrai a  incidência do art. 109 do CTN que determina que  “os princípios gerais do direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos  tributários.”  Para  fins  de  tributação,  interessa  a  natureza  intrínseca  do  ato  e  não  o  conceito dado pelas partes contratantes.  O  instituto  do  usufruto  é  reconhecido  pelo  Direito  Tributário  em  sua  concepção civilista de direito real em que o usufrutuário tem o direito de possuir e receber os  frutos da coisa, enquanto o proprietário mantém a nua propriedade. Essa definição constava do  art.713 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, verbis:  Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e  frutos  de  uma  coisa,  enquanto  temporariamente  destacado  da  propriedade.  No usufruto, ocorre a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da  coisa,  enquanto o  titular do domínio  retém o poder de dispor da mesma.  Impõe­se,  assim,  a  coexistência  de  dois  titulares  do  direito  sobre  o  objeto  do  usufruto:  o  usufrutuário  e  o  nu  proprietário.  Em  outras  palavras,  na  constituição  do  usufruto,  o  direito  de  propriedade  é  bipartido  pela  imposição  do  ônus  temporário.  Ambos  os  titulares  passam  a  exercer  direitos  sobre cada uma das parcelas do domínio desmembrado.  No usufruto de ações, como é o caso dos autos, o usufrutuário goza do direito  aos  dividendos  e  bonificações.  Como  em  qualquer  outra  hipótese  de  cláusula  ou  ônus  que  gravem a ação, o usufruto deve ser averbado, para ter eficácia perante terceiros, em se tratando  de ação nominativa, no livro de Registro de Ações Nominativas ou, se escritural, nos livros da  instituição  financeira  que  registrará  no  extrato  da  conta  de  depósito  do  acionista.  É  o  que  determina o  art. 40 da Lei nº 6.404/76, aplicável  subsidiariamente às  sociedades  limitadas, à  época dos fatos, por força do art. 18 do Decreto nº 3.078/19, no caso do usufruto de cotas.  Os  contratos  analisados  demonstram  a  constituição  onerosa  de  usufruto,  através  do  qual  o  usufrutuário  pagou  o  preço  avençado  pelo  direito  à  percepção  dos  frutos  equivalentes  a  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  durante  determinado  período  e  a  nu  proprietária incumbiu­se de sua averbação.   A  fiscalização,  após  afastar  a  ocorrência  de  ganho de  capital,  uma vez  que  inexistiu transmissão de direito caracterizando alienação, considerou a operação realizada pela  recorrida  equivalente  a  locação,  conforme  demonstram  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  verificação fiscal, às fls. 43:  3.6  0  usufruto  oneroso  tem  uma  semelhança  estreita  com  a  locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à  Fl. 390DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 8          8 outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente  pactuada, o uso  e gozo de uma coisa não  fungível. A principal  diferença  consiste  em  que  enquanto  na  locação  o  direito  é  pessoal,  no  usufruto  é  real;  o  direito  do  locatário  se  exerce  contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.  [...]  3.8  Como  se  depreende,  além  da  semelhança  entre  os  dois  institutos,  o  bem  objeto  de  usufruto  pode  ser  alugado  pelo  usufrutuário.  Ora,  se  o  usufrutuário  tem  esse  direito,  o  nu  proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo  oneroso  estará  também  "alugando"  esse  direito  a  outrem,  determinado usufrutuário.    A  recorrida,  por outro  lado,  sustenta que  não  se  está  diante  de uma  receita  operacional  equivalente  a  aluguel,  mas  sim  de  uma  variação  inerente  ao  direito  adquirido  anteriormente (investimento), tendo havido a transmissão do direito real de uso e gozo do bem.  Por certo que se deve distinguir o direito real de usufruto propriamente dito  da  cessão  do  exercício  do  usufruto  por  título  gratuito  ou  oneroso.  Ao  ceder  o  exercício  do  usufruto,  o  usufrutuário  cede  a  percepção  dos  frutos  da  coisa  (direito  pessoal),  mantendo  o  direito real que é intransferível a terceiros.  Através  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/95,  citado  na  acusação,  a  Administração Tributária, visando orientar a tributação da pessoa física, manifestou­se sobre o  tema analisando os arts. 717 e 724 do Código Civil de 1916, e concluindo que podem ocorrer  duas operações típicas no usufruto: (i) a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que  detém a nua propriedade; e (ii) a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título gratuito  ou oneroso, e realizada com terceiros.  De  acordo  com  o  referido  parecer,  enquanto  na  alienação,  o  alienante  (usufrutuário) deve tributar o ganho de capital apurado, na cessão do exercício do usufruto as  importâncias recebidas pelo cedente são consideradas receitas de aluguel e tributadas como tal.  A fiscalização referiu­se ao PN Cosit nº 4/95 como um dos fundamentos da  equiparação  por  analogia  com  receitas  de  aluguel,  para  fins  de  tributação,  o  que  não  tem  o  condão de afastar a realidade dos fatos corretamente descritos no termo de verificação fiscal.  Assim, se é certo que o parecer não analisa exatamente a hipótese do presente  caso, disso se apercebeu a fiscalização, que o citou apenas subsidiariamente, referindo­se, em  verdade, à cessão do direito de usar e fruir da coisa.  A impropriedade técnica incorrida pela fiscalização ao se referir a “cessão de  usufruto” não prejudicou a defesa,  já que  a divergência  entre  fisco  e contribuinte  limita­se à  natureza  do  valor  recebido  pela  recorrida,  na  condição  de  proprietária  das  ações/cotas,  pelo  prazo contratual, em função da operação realizada, e sua consequente contabilização.  Em todos os contratos analisados, a proprietária (recorrida) constitui usufruto  sobre determinadas cotas/ações, por determinado período, com termo final, cujo preço foi pago  Fl. 391DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 9          9 pelo usufrutuário na assinatura do mesmo, com exceção do quarto contrato, em que parte do  pagamento foi diferido para outro momento.  Nota­se que o Parecer Normativo Cosit nº 4/95, analisa a questão sob o ponto  de vista do usufrutuário, a partir do usufruto já constituído, tratado no art. 717 do Código Civil  de 1916, verbis:  Art. 717.  O  usufruto  só  se  pode  transferir,  por  alienação,  ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso.  Assim,  o  usufruto  poderia  ser  transferido,  por  alienação,  pelo  usufrutuário,  apenas ao proprietário, para consolidação da propriedade plena, mas seu exercício poderia ser  cedido a terceiro a título gratuito ou oneroso. Todavia, no novo Código Civil de 2002, a regra  constante do dispositivo em questão foi alterada para excluir a hipótese de alienação:   Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas  o seu exercício pode ceder­se por título gratuito ou oneroso.  A  novel  redação  dada  ao  dispositivo  pelo  Código  Civil  de  2002  veio  esclarecer, a contrario sensu, que sem a transmissão da propriedade de forma integral não há  alienação. O usufrutuário, que é quem detém o usufruto, pode cedê­lo, mas não aliená­lo, por  não  deter  a  propriedade  integral.  O  que  antes  se  denominada  “alienação”  pelo  usufrutuário  correspondia meramente à extinção do usufruto, pelo devolução dos poderes de usar e fruir ao  nu proprietário.  Analisando sob o ponto de vista do proprietário, na constituição de usufruto  ocorre a transmissão do direito real de usar e fruir do bem por determinado período, ficando o  bem  dado  em  usufruto  gravado  com  um  ônus  real,  enquanto  o  direito  de  dispor  permanece  como o nu proprietário. Não há transmissão da propriedade, mas de uma parcela do domínio.  Na forma da lei, a alienação do bem é pressuposto da ocorrência do ganho de  capital, como se depreende do seguinte dispositivo do RIR/99:  Art.225. Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  32,  §1º,  e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §2ºO  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá à diferença positiva  verificada entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (destaquei)  Fl. 392DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 10          10 Como na constituição do usufruto o poder de disposição permanece com o nu  proprietário, não se tem valor de alienação.   No presente caso, a recorrida tratou o recebimento do preço do usufruto como  adiantamento  dos  dividendos  em  conta  redutora  do  investimento  e  apurou  o  resultado  em  momento  posterior,  após  a  distribuição  dos  dividendos  ao  usufrutuário,  considerando  o  montante dos dividendos distribuídos como custo dessa operação.   Caso se tratasse de efetiva de alienação de investimento avaliado pelo valor  de patrimônio líquido, a apuração de ganho ou perda de capital deveria seguir a regra do art.  426 do RIR/99, computando­se como custo os valores reconhecidos na forma da lei, in verbis:  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (destaquei)    Todos os custos permitidos pela legislação para fins de apuração de ganho de  capital  deveriam  estar  reconhecidos  na  contabilidade  da  investidora,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Nesse sentido, entendo que procedeu corretamente a fiscalização ao afastar a  hipótese de apuração de ganho de capital na constituição do usufruto, pois de alienação não se  trata e não se apura lucro ou prejuízo em razão de custos estimados.  Na constituição do usufruto, foi estipulado um preço fixo pela transmissão da  expectativa de direito de  receber os dividendos  a  serem eventualmente disponibilizados pela  investida. A álea do contrato, para o usufrutuário, consistia no risco de inexistirem dividendos  a serem distribuídos ou existirem em valor menor do que aquele pago pelo usufruto. Por outro  lado,  a nu proprietária  (recorrida),  ao  receber o  preço  fixo pelo usufruto,  superou o  risco de  receber dividendos eventualmente distribuídos em montante menor do que aquele preço.  O investimento objeto do usufruto era avaliado pelo método da equivalência  patrimonial, conforme determinado no art. 248 da Lei nº 6.404/76.  De  acordo  com  o  Pronunciamento Técnico  do Comitê  de Pronunciamentos  Contábeis ­ CPC 18, o método de equivalência patrimonial “é o método de contabilização por  Fl. 393DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0318.15480.DHMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 11          11 meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado  pelo reconhecimento da parte do investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.”  Contabilmente, o valor da participação societária  registrada pela  investidora  (proprietária  das  ações)  deve  acompanhar  as  variações  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida,  como  esclarecem  os  autores  do  Manual  de  Contabilidade  Societária  (FIPECAFI,  2010, p. 174­175):  O  valor  do  investimento  é  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  cada  mutação  do  Patrimônio  Líquido  da  investida,  da  percentagem  de  participação  em  seu  capital.[...]  Qualquer  mutação  ocorrida  nesse  patrimônio  líquido  corresponderá a um ajuste no saldo contábil do investimento, na  contabilidade  do  investidor,  mas  somente  as  mutações  provenientes  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  pela  coligada  (ou  controlada)  é  que  serão  reconhecidas  no  resultado  do  período  do investidor.   Da  mesma  forma,  na  distribuição  de  dividendos,  a  contabilidade  da  investidora deve reconhecer a realização parcial do investimento, conforme se extrai do mesmo  manual (p.176­177):   10.4.2 Dividendos distribuídos  Pelo  MEP,  os  lucros  são  reconhecidos  no  momento  de  sua  geração  pela  investida.  Dessa  forma,  quando  se  efetivar  a  distribuição  de  tais  lucros  como  dividendos,  estes  devem  ser  registrados  em  caixa  ou  bancos  e  deduzidos  da  conta  de  Investimentos. O fato é que os dividendos recebidos em dinheiro  representam  uma  realização  parcial  do  investimento,  ou  dizendo  melhor,  dos  lucros  anteriormente  reconhecidos  no  investimento pelo MEP. Na investida, representam uma redução  do  patrimônio  líquido  que  deve  ser  acompanhada  por  uma  redução  proporcional  do  investimento,  como  as  demais  variações. O lançamento contábil, portanto, é:               Débito  Crédito  BANCOS            X  a INVESTIMENTOS EM COLIGADAS     X  No caso de a coligada distribuir dividendos sobre o resultado de  exercício a ser encerrado, o procedimento na controladora será  o de registrar somente a parcela já formalmente deliberada (não  enquanto  proposta  apenas)  pela  investida.  Veja­se  que  o  procedimento estará coerente com a investida, uma vez que esta  irá  contabilizar  esses  dividendos  como  conta  redutora  do  Patrimônio  Líquido  na  parcela  formalmente  aprovada  também.  Em resumo, os dividendos devem ser reconhecidos (reduzindo­ se o saldo contábil do investimento) quando estiver estabelecido  o direito do investidor de recebê­los. (destaquei)    Fl. 394DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 12          12 Nota­se que a avaliação pelo equivalência patrimonial obedece ao princípio  da  competência  na  medida  em  que  se  trata  de  investimento  de  caráter  permanente,  cujas  modulações ocorrem ao longo do tempo e devem refletir a realidade dos fatos.  Em  decorrência  da  sistemática  do  MEP,  ordinariamente,  a  percepção  de  lucros e dividendos pela  investida deixaria de ser  tributada na  investidora em razão de  já  ter  sido tributada como receita na investida.  Nesse sentido, a legislação do Imposto de Renda, ao conceder o benefício da  isenção aos  rendimentos de participações  societárias,  restringe­se  aos  lucros  e dividendos  da  investida, como se depreende dos dispositivos seguintes do RIR/99:  Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no §1º do art. 388,  os  lucros  e  dividendos  recebidos  de  outra  pessoa  jurídica  integrarão o  lucro operacional  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  arts. 11 e 19, inciso II).  §1ºOs  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  serão  excluídos  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  quando  estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os  distribuíram (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea  "c" , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 70).  [...]  Art.388.O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I),  deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante  lançamento  da  diferença  a  débito  ou  a  crédito  da  conta  de  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §1ºOs  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único).  [...]    Em resumo, ao apurar lucros, a empresa investida tem seu patrimônio líquido  aumentado e, posteriormente, na distribuição de dividendos, o patrimônio se reduz na mesma  proporção.  Esse  acompanhamento  da  variação  patrimonial  da  investida  através  da  avaliação  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  deve  ocorrer  enquanto  a  investidora  detém  a  propriedade plena das ações ou cotas de capital.  No  caso  sob  análise,  todavia,  durante  a  vigência  do  usufruto,  o  pagamento  dos dividendos foi feito diretamente à usufrutuária, em conformidade com o disposto na Lei nº  6.404/76, litteris:   Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  Fl. 395DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 13          13 [...]  §  3º  O  dividendo  deverá  ser  pago,  salvo  deliberação  em  contrário da assembléia­geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da  data  em  que  for  declarado  e,  em  qualquer  caso,  dentro  do  exercício social. (destaquei)    A partir do momento em que deixa de ter o direito de receber os dividendos,  pela constituição do usufruto, o valor do seu investimento deixa de variar conforme a variação  patrimonial  da  investida  em  decorrência  da  distribuição  de  dividendos  (cujas  cotas/ações  constituem o objeto do usufruto), porquanto a investidora (nu proprietária), não terá direito ao  recebimento desses frutos.   Na  prática  contábil,  enquanto  durar  o  usufruto,  a  participação  societária  detida pela investidora não sofrerá reflexo da constituição do mesmo.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  o  seguinte  trecho  da  declaração  de  voto  da  ilustre ex­conselheira Sandra Faroni proferida no Acórdão nº 101­95960, in verbis:  Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído  o  usufruto,  tenham  lucro  e  distribuam  dividendos,  as  conseqüências serão as seguintes:  No balanço  de  31/12/99  o  valor  do  investimento  (de  cada uma  das  participações)  deverá  ser  ajustado  pela  equivalência  patrimonial,  e  o  ajuste  positivo  em  decorrência  dos  lucros  da  controlada  constituirá  receita  de  participação  societária,  não  afetando  o  lucro  real  (será  excluído).  Na  distribuição  dos  dividendos  a  Recorrente  nada  contabilizará,  porque  quem  receberá  os  dividendos  será  o  usufrutuário  (o  Banco  nau).  A  receita de  equivalência antes  contabilizada pela Recorrente  (  e  que não  foi  tributada),  será neutralizada pela distribuição, que  reduzirá o patrimônio liquido da investida pelo valor distribuído.  Assim,  com  abstração  de  resultados  supervenientes,  na  nova  avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor  do  investimento  será  reduzido  em  função  da  distribuição  dos  dividendos,  e  o  valor  do  ajuste  constituirá  despesa  de  participação  societária,  que  também  não  influenciará  o  lucro  real (será adicionado).  Quanto  ao  valor  recebido  pela  instituição  do  usufruto,  não  há  dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar­se,  de  fato,  de  importância  recebida  pela  cessão,  por  prazo  determinado  (um  ano),  da  faculdade  de  fruir  (receber  os  dividendos)  das  ações.  O  proprietário  de  bem  sobre  o  qual  instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente,  cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de  duração  do  usufruto.  A  receita  recebida  pela  constituição  do  usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de  direito  (direito  de  fruir).  Não  se  trata,  repita­se,  de  cessão  do  exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo  usufrutuário, e não pelo proprietário (art.1.393 do CC.).  Fl. 396DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0318.15480.DHMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 14          14   Ressalte­se  que  o  contrato  de  constituição  de  usufruto  não  prevê  qualquer  contraprestação  por  parte  da  proprietária  das  ações  em  função  da  distribuição  ou  não  de  dividendos, ou seja, não há qualquer vinculação com os resultados futuros da investida. Como  já referido, aqui reside a álea do negócio.   Pela  independência  dos  resultados  futuros  oriundos  do  investimento,  a  percepção do valor ajustado em função da constituição do usufruto não pode ser considerado  antecipação  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  tendo  qualquer  reflexo  no  valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial.   Ao contabilizar o valor recebido pela constituição do usufruto como redução  do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, a recorrida indevidamente  equiparou a relação jurídica entre nu proprietária e usufrutuário com a relação entre investidora  e investida.  Como  demonstrado  anteriormente,  não  se  pode  dar  o  mesmo  tratamento  contábil de reconhecimento pela equivalência patrimonial quando do recebimento do valor pela  constituição do usufruto e da distribuição dos dividendos ou  juros ao usufrutuário. Em razão  disso, a relação jurídica entre investidora e investida é completamente distinta da relação entre  nu proprietária e usufrutuária, ao contrário do que entende a recorrida.  Disso se conclui que a contabilização da operação de constituição de usufruto  de cotas/ações por meio de conta retificadora do ativo investimento, sem transitar pela conta de  resultado, não se coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal.  Logo, o preço  ajustado  na  constituição do usufruto,  pela cessão onerosa do  direito  de  usar  e  fruir  de  parte  dos  seus  investimentos,  é  receita  integral  da  proprietária,  referente ao período de vigência do contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e  tributada na forma da legislação de regência.  Assim decidiu o acórdão recorrido, que, todavia, entendeu pela nulidade total  do  auto  de  infração  lavrado  sem  observância  ao  princípio  da  competência,  o  que,  para  a  maioria dos julgadores do colegiado a quo, caracterizou erro insanável.   No recurso contra aquela decisão, ora examinado, o equívoco do lançamento  apontado pela  recorrente  restringe­se à apuração da base de cálculo pela tributação de  toda a  receita,  correspondente  a  12  (ou  36)  meses  de  contrato,  integralmente  ao  final  dos  anos­ calendário 1999 e 2000, pois a receita recebida pela recorrida no momento da constituição do  usufruto ou em contraprestação a esse correspondia ao direito de uso e fruição das ações/cotas  pelo prazo de um ano ou de três anos, no caso do último contrato.   Em  se  tratando  de  operação  de  longo  prazo,  cujos  efeitos  se  refletirão  no  curso do tempo – e aqui reside a semelhança com o contrato de locação –, recomenda o regime  de competência, previsto no art.177 e referido no art. 187, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76, que o  reconhecimento da receita seja distribuído durante todo o prazo de vigência do contrato, sendo  transferido mensalmente para a conta de receita operacional.   Seguindo a boa técnica contábil, em consonância com o disciplinado no art.  9º  da Resolução CFC nº  750,  de  29/12/93,  o montante  assim  recebido  deve  ser  reconhecido  Fl. 397DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.001653/2004­03  Acórdão n.º 9101­01.140  CSRF­T1  Fl. 15          15 como  receita  em  parcelas  mensais,  proporcionalmente  pro  rata  die  ao  período  de  tempo  transcorrido desde a assinatura do contrato até sua extinção, considerando a opção da recorrida  pelo regime do lucro real anual.  O valor recebido a título de usufruto equivale a receita operacional, daí, não  caber a aplicação do art. 146 do CTN.  Nesse  sentido,  quanto  à  alteração  do  lançamento  na  fase  litigiosa,  a  jurisprudência  do  CARF  mostra­se  largamente  favorável,  por  não  se  tratar  de  alteração  do  critério  jurídico do  lançamento, mas de mero  ajuste na base de  cálculo,  sem modificação no  enquadramento legal, nem na forma como a fiscalização interpretou os fatos.  Esse  foi  o  entendimento  recentemente  manifestado  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF em caso semelhante, dado por votação com ampla maioria, em 6 de julho de 2010, no  acórdão nº 9101­00.630, o qual teve a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES,  RECEITA,  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ajustado  o  valor  da  exigência  nos  termos  definidos  pela  decisão  do  Colegiado,  descabe  falar  em  nulidade  que  implicaria  em  cancelar a parcela do tributo efetivamente devido.    Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e,  na parte conhecida, dou­lhe provimento para restabelecer o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins quanto às receitas operacionais oriundas dos contratos de usufruto firmados em 1999 e  2000,  na  parte  corretamente  apropriada  segundo  o  regime  de  competência,  ou  seja,  proporcionalmente  aos  dias  decorridos  entra  a  data  de  celebração  dos  respectivos  contratos  (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o último dia do ano­calendário objeto da autuação respectiva  (31/12/99, para os contratos celebrados em 1999 e 31/12/2000, para o contrato celebrado em  2000).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 398DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0318.15480.DHMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VIVIANE VIDAL WAGNER em 12/09/2011 19:58:08. Documento autenticado digitalmente por VIVIANE VIDAL WAGNER em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/11/2011 e VIVIANE VIDAL WAGNER em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 26/03/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0318.15480.DHMB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A489B1384E1A68607D774177D6739D444330DF18 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001653/2004-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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