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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761148 #
Numero do processo: 10880.002792/91-53
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDA SHOPPTNO monAs LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, negar provimento ao rec:or O C::.1 !; no:is termns do re:Latóri C:3 e voto que pa o sem a i.otograr presente julgado. t^7 jala das S2SON25 5 em 14 de junho de 1994 ! M • R2A Lir- PRESIDENTE_ flP1 Rn ft-,' vi=s Fir l f- -.ISA - RELATOR / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 R. O C E: S S o Ni R 1 O 8 8 / O f.::) 2 7 9 1"2, !:.5 3 Dme3 N R ,. 101 8 c:S..) 7 V I. S 0 ii z 1") -r im o o I E: S 53 PIO :1) 2 4 vAR 1995 ZENDA NA :r Parti iparam „ ainda, do p rasar t.aJ L. c...g amen t, se:Nd ntes C C3 nselha - r- c) s JEZER DE 01 ... V E:: I R CANDI D • 1.f:A Z :r C.3 AR „ L. S 0 UE:: E; FEIT S A „ 111_ • IR 1" 13 I A ri . 1.3 A ST ri 1:1 R (.3 T.) R :r S C A E} A 1.. „ A 11 S N T „ 1.1 F: m E: NI "r: „ C: 0 HF:- R 1:.:1 FR A N 1:1 S C::: C) D E A SE', IS MI 1'; A N 1.) A • 41' ,- 3 Processo - 10880/002.792/91-53. Recurso - 106184. Recorrente : Margarida Shopping Modas Ltda Recorrida : DRF em São Paulo AcOrdão n9 101 -86.676 Relatório Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita nos exercício de 1986, 1987 e 1988, já que tendo declarado, nos dois primeiros, no formulário declaração de imposto de renda modelo III, um valor de faturamento, ao locador, informoú, outro muito superior, base para o cálculo dos alugueres. No último anos sequer havia apresentado declaração de imposto de renda. Com fundamento no disposto nos artigos 396 e 397, incisos I e II, 399, II, 400 § 1Q e 2Q, 403 e 404, mais o estabelecido nos artigos 676, III, 726 e 728, II, do RIR/80, exigido o imposto e acréscimos. A fls. 07 se encontra a relação do 7/ faturamento informado pela Recorrente ao locador, p-'-'.- devidamente assinado. O contrato de locação demonstra que aluguel era estabelecido em um valor mínimo, considerado a metragem e montante antes estabelecido, ou então um percentual sobre o faturamento quando ultrapassado o mínimo. A impugnação, sobre o mérito da questão assim se expressa: " 2. As informações prestadas pela requerente ao locador, que ora são usadas contra a mesma, não traduzem nem representam (il o montante de suas vendas efetivamente - realizadas, mas apenas uma forma de se 41 4+4 ; , , ; PROCESSO N9 10880-002.792/91-53 4 1 1 Acórdão n9 101-86.676 1, , , , 1 1,, , garantir através de um aluguel razoável, a , ,, manutenção da locação de um bom ponto ,,, comercial. ,,, 3. A Receita presumiu que a base do cálculo ,„, do aluguel fosse a realidade da receita da , requerente. O que não é verdade." 1, Após, passou a citar doutrina sobre a , conceituação de presunção e arbítrio. 1 A manifestação fiscal de fls. 44, sobre a , impugnação assim se expressa: , , , ,, " Analisando o quadro anexo (f 1. 42) onde ', , temàs os valores dos aluguéis mês a mês pela ,, regra da porcentagem sobre o faturamento e ' , , os valores dos aluguéis mínimos calculados em função da área da loja, temos que na , , maior parte dos meses o aluguel , correspondente a percentagem sobre o ,, faturamento é maior que o valor baseado na , ,, loja, o que mostra que não foi considerado o ,, valor mínimo de aluguel. Por outro lado analisando os valores dos , ,, aluguéis mês a mês pela regra da porcentagem ,, sobre o faturamento, temos que os valores apresentados no quadro anexo (f1.42) seguem um ordem aleatória de valores, ora sendo crescente, ora decrescente, o que derruba o argumento fornecido pela autuada, pois se os valores fossem fictícios e s6 para garantir um aluguel mínimo, os valores deveriam necessariamente seguir uma ordem crescente." , Citou o Fisco decisão desta Primeira Câmara, . no sentido de que se não justificada a diferença, procedente . , a autuação. Àlb . . . , PROCESSO N9 10880-002.792/91-53 5 Acórdão n9 101-86.676 ' A decisão recorrida, com fundamento .no contrato de locação, entendeu que a continuidade da exploração comercial não estava presa ao montante do faturamento. Sobre a doutrina, estava ela afastada do tema em discussão, que não se baseara em suposições, mas sim em fatos concretos. O recurso voluntário de fls. 53/63 repete a impugnação, apontando decisões deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que lançamento como o dos autos não tinha sustentação. É o relatório. Voto. , Por inúmeras vezes já 'enfrentei lançamento como o dos autos. Ora tenho votado num sentido, ora no outro. O meu proceder se deve aos argumentos e fatos que possam ser extraídos dos autos. No caso presente, a impugnação e recurso do contribuinte se contentam, quanto ao mérito, às 'afirmações constantedó relatório, que no meu entendersão insignificantes. \ f - Não se preocupou a Recorrente em trazer para os autos sequer um quadro demonstrativo de suas afirmações. Quedou-se numa posição cômoda. Analisado o quadro de fls.42, verifico que se é verdade que o declarado no primeiro ano de locação estava próximo ao aluguel mínimo, nos outros anos prevaleceu valores discrepantes, em sua maioria. Como nada mais foi dito pela Recorrente, que gastou seu tempo em conceituações que não foram postas em (.5 dúvida, já que o lançamento teve por fundamento uma informação escrita do locador, de dados fornecidos pela le. i PROCESSO N9 10880-002.792/91-53 6 AcOrdão n9 101-86.676 Recorrente, jamais negados, enquanto os motivos não justificadamente esclarecidos. Por isso, no caso especifico, nego provimento ao recurso, inobsta1Çe as decisões apontadas no mesmo. É " 4'5 Ce • .1ves Fqitosa t .///./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4760368 #
Numero do processo: 10650.001105/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81144
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) . IRPJ - MICROEMPRESA - Empresa de pequeno porte, em relação à receita auferidauque se possa considerar microempresa, não go za da tributação simplificada sobre o lu cro presumido no caso de seu titular oi..1.- sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de nutra empresa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - É lícito :_rarbi- trar-se o lucro, quando a pessoa jurídi- ca não dispõe de escrituração contábil,' na forma determinada nas leis comercial' e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por BAR E SORVETERIA REGINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' ' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 18 de fevereiro 1991. / , 'I i URGE - D ER I*7 IirdPE. lik , PRESIDENTE , 7J--4.4 C.4.4cár . 0410i . ^^4.. - FRANC ISCO DE _ RELATORji,o, S MIRANB: âir i a ,...40irri i.,=4~-74-ATT,~~ .....: •,.., .•,...... e. VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 ,i, UI A ''', 4nni ._ 1 1. U'-\1-' 1 ;.-JQ 4, V.v. ç. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . 2 , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10650-001.105/89-44 • RECURSO NO: 97.732 ACORDÃOW 101-81.144 RECORRENTE: BAR E SORVETERIA REGINA LIMITADA RELATÓRIO BAR E SORVETERIA REGINA LIMITADA, empresa est'obe.-- licida na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, apresentou'- a declaração de rendimentos do exercício de 1987, através do For mulário II, destinado a ser preenchido por microempresas, a fim de colher-se o imposto de renda com base no lucro presumido, o que foi desclassificado, de acordo com o Auto de Infração de fia 02, sob o fundamento de que o sócio Nei Henrique Batista de An- drade participa com 50% do capital social de outra empresa. • A autuação deu por enquadramento legal o artigo 39, inciso IV, da Lei n9 7.256, de 27-11-1984 e procedeu a lança mento do crédito tributário com base em arbitramento do lucro. Com a petição impugnativa de fls. 11/12 inagu-- rou-se o litígio, opondo a defesa contra-razões no sentido de di zer: - que no início da fiscalização a empresa fora intimada a apresentar os livros comerciais, ' ocasião em que exibira o livro Diário com es- crituração contábil dos exercício de 1986 e 1987, do qual anexa, nessa oportunidade, ter- mos de abertura e encerramento, assim tambem balanço, podendo-se verificar d exist -4neia de escrituração; /(F) DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600(75 _ SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10650 L-001.105/89-44 - 3 Acórdão n9 101-81,144 - que, nessa oportunidade, apresenta, também,' fórmula de declaração de lucro real (Formulá rio I), na qual se observa que a empresa acu sa prejuízo; - que, por manter contabilidade, revestidadaS formalidades legais, o arbitramento do lucro é incabível. A petição impugnativa foi julgada com indeferi mento pelo Delegado da Receita Federai em Uberada, através da Decisão n9 047 (fls. 29/31), expondo por fundamento: - que, nos termos do art. 616 do RIR/80, não se admite a retificação da declaração por mi ciativa do próprio declarante, depois de tificado o lançamento ou do início do proces so de lançamento de ofício, não sendo possí- vel substituir-Se a declaração de rendimen- tos,efetivada,através do "Formulário II" pe lo "Formulário I - Lucro Real", com o claro intuito de eximir-se da tributação ora impos ta; - que, ademais, ao contrário do que a defesa alega, a escrituração apresentada não _eStã revestida das formalidades legais, por fal- tarao livro Diário autenticação do órgão do Registro de Comércio; - que a Instrução Normativa SRF n9 16, de 01 de março de 1984, admite a autenticação e o registro do livro Diário até a data para a entrega tempestiva da declaração de rendimen - tos do correspondente exercício financeiro,' o que, con orme, copias •os ermos .e ate • ra e encerramento (fls. 19 e 24) nem sequer autenticação no órgão competente houve; r-4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10650-001.105/89-44 - 4 Acórdão n9 101-81.144 . - que não há como falar em excesso de exação,' porque o arbit.ramento do lucro-tributável en contra resguardo no art. 400 do RIR/80 e na Portaria MF n9 22, de 12-01-1979. Cientificada, em 13-06-1990 (AR a fls. 34), da decisão singular,aempresa. ofereceu, em 12-07-1990, apelo re- cursOrio, nos termos da petição de fls. 36/38, na qual reedita' o seu entendimento anterior e salienta que está anexando xerox dos Termo de Abertura e Encerramento,do Livro Diário n9 01, de- vidamente autenticados pelo JUCEMG - -Uberada (docs. a fls.. 39/40). De acordo com a carimbagem da Junta Comercial, aposta nos refe- ridos termos, a autenticação ocorreu em 11-07-1990. É o relatório 0 / 4 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.105/89-44 5 Acordão n9 101-81.144 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso atende aos requisitos de admissibili dade para dele se tomar conhecimento, uma vez que é tempestivo nos termos do art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972. As pessoas jurídicas, em razão de receita bruta anual que se contenha dentro de determinado limite, a Lei número 7.256, de 27-11-1984, dispensa trataffiento diferenciado, simplifi cado e favorecido, permitindo que élasLoptem pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido. Tais pessoas jurídicas, que assim se apresentem perante à citada Lei, são denominadas de microempresas, e para gozarem do regime tributário diferenciado devem preencher certos requisitos, dentre os quais, para a hipótese dos autos, avulta o óbice contido no inciso IV do artigo 39, que não permite o sócio participar com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa. Perante a circunstãncia de um dos sócios da re- correnteJnanter participação societária em outra empresa no per- centual maior do que a disposição legal estabelece, a questionan te viu transmudada a base da tributação, com apuração do crédito fiscal sobre o arbitramento do lucro, uma,-vez,que a escrituração do livro Diário, apresentado pela defesa, foi considerada impres tável à verificação do lucro real. Ao que tudo indica, a escrituração do citado li_ vro Diário não é contemporânea com o momento em que a postulante fez entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987, com o preenchimento do Formulário II, destinado à tributação sim plificada com base no lucro presumido. Esta conclusão, referente à falta de contempo- raneidade, de forma da Obvia convicção de que a recorrente abne- garia isentar-se do pagamento do imposto, se tivesse apresentado declaração sob o Formulário I, isto é, sob o modelo de lucro real, . r41 SERVIÇO Kfflueo FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.105/89-44 6 Acórdão n9 101-81.144 uma vez que ela diz ter apurado prejuízo em suas transações co- merciais. 1 O que sobressai dos fatos é ter a escrituração' desse livro Diário sido promovida apressadamente, depois de já se ter iniciado a ação fiscal atinente ã verificação de estarem' sendo respeitados os requisitos da tributação simplificada com base no lucro presumido. E do que é dado notar-se da prova dos autos, e uma escrituração feita de afogadilho, que inobserva a individuação e clareza, em registros resumidos de partidas men- sais, sem respeito às disposições do art. 160, § 19, do RIR/80.1 Esta disposição admite escrituração resumida do Diário, por to- tais que não excedam ao período de um mês, relativamente a con- tas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, o que não ocorre com empresa de porte peque- no, como é a recorrente, que nem sequer utilizou livro res, devidamente registrados para a necessária individuação e clareza. Ademais, seja de ver-se que a precipitação em escriturar o Diário é tão acentuada, que se:ffez em livro não au- tenticado em órgão competente do Registro de Comércio, com desa- tenção ao que dispõem o artigo 160, § 39, do RIR/80,e a Instru- ção Normativa SRF n9 16, de 01-03-1984. Os aspectos que, hoje„ cercam a autenticação do livro Diário, realizada em 11-07-1990, um dia antes da data em que a defesa veio apresentar a petição de recurso, são por demais sobejos de que a escrituração contábil da recorrente é im prestável ã apuração do lucro real, razão pela qual voto por man - ter-se o arbitramento do lucro, neg.-:! provimento ' o recurso. 4444/ " ac-4-4 e4-'7 e-0 -, . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - •, ,ATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T12:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T12:13:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T12:13:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T12:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T12:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T12:13:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T12:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T12:13:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T12:13:23Z; created: 2009-07-07T12:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T12:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T12:13:23Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. L0 120-0(30.083/90 -54 L.O.X.::.1? SessWo de 23 de março de 1994 ACORDMO NR. 101,86„1.1::: Re ck t I, 5 o ny „ g 62. 54 ...2 1::' 1, S 01::. I)/ i f,....r41:,) F.! ce c: c) I' 1' eli..1.1 1.:.1::::, g .1:4 A. Ni f. -.: t ..1 DE: t ... t )Brt: PI 1,1 j..:. i:.:V.:3 í i I) ff:1 „ Rt.-?,:::,:::1 r . rida :: I ::' rt: I" E: 11 t3 1. :11 P.11 , 1 'I' i'. -1 1,30 „ D E C. 01:;.!1:;:. E Ne 3.: Á .- 1::' :1', S./DF: DUÇg`i0 i:':1 ci e.: .-., k:: :icl f.,..,.. fik é I' :i t O profevida peLo CoLegiado no Ilti.i.i.a.w.,.,?r, to do processo matriz Instaurado o ....tritra a empresa, eslende se ao proce .::: sc, il,...,,...orri..mte relacionado com a cobrança do PIS/DEDUçAfi. Vistos, relatados e discutIdos 05 presentes aulos dC ref....urso intt: ... ,.., rposta pot BANCO DE COBRANÇAS LIDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C .ámara do Pi- j inC j i 'O Con . .r.:3.,-,lhn de Ctrmitr:H ...fitintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pA ,..am a rintegral . o pre sente iulAado. Sala las Sessffes, em 23 de março de 1990 ~ff. 4 álil" f PREsfIn4IIE a.4.4c4=7 FRANCISCO Dn 1 . --.S 1I:.:Af--"f)A ' - - REIA1OR .0,, -, VI'*..•,; 'i O E 11 1111 .:;.:.:: 1:: 1::.. RI'IANY,)(..1 1: i . : 3 • 1 ::' R I: 3( ::1, jj:A:01: )1:;.'. DPI 1 :: (f...2 9 ABR 1994 / ZENDA NACIONAL Parti r iparam, ainda, do presenle j ulgamento, 05 seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDSDO, MANOEL ANTONIO OADELHA DIAS, RAUL PI- MENTEL, ROBERTO WILLIAM OONÇALVES e SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL. Ausen. te justificadmienlí......!, o Conselheiro CELSO ALVES FET1OSA. Alp 'ÁiI4 , - " 91 1 O '';.1 IP 13 3?.? /3 C3 d .1"•• d 1?, 2.5 \e? t.l.t 1: V, f) If 1: V? 41 V? . " ;á) 13 1: :".) 1:3 V " t„'¡ ;là 13 5 V , CI •••• 13(3 é:3d 98,5 'I O 13 C) I: '1: 2) ..4 X. O e.:3 1..1 5(313 .:4 1. 1: (1...4 V , IS 0..4 ::3 111: 511Z) 5 n:::t V?:5 d )1., Of.) k..t C3 '; • os 3 8 " .1: I") "[ " ..-É 1: V, 1. I I: i';:t C3 C)1515 0,1 d C:t 'C 1. :5 I. 0 4113 (.:3 1:3 ..,10:3 ;3 1:3 V? '1: 1: X n:::t " "1: n":31:) O 1: ::3 f :3 ...it.:Et X ;: ,:3 C) -V t: t. I V? 11 t.) p 'C .4 A V , 1: t„; (:)./ " „!.. ;J..) 1:3 :5 V? ..:1 1. 1' 't t.;;1 1:3 'CPI (.3tijC3:3 (:),káCif 1(11:30::,/ S d 1:3 C3 1:3 P "r. [1... ) 11 n 1.'? C.:1 C) p 9 13 _11 1.10 p " " s „t. (.:)::g:!) 1: 1. ).,? 1:3 150 kl.t C.31, :5 C3 t.1 :1 :5 O t.lt;:::31. C3:5 1' 1..3 V? 111:3 1...1.. ,1 E::: :1: •-• '1"C 'f :::t C3E3 til: V.? 3?? t ••• • r.:3 : ::1 Cf l'11::1 "1: ti C) :3 'C p *Cf. il.) 1: X O "1.:_"t.t.?. 1"1t::1 ;:::t '1: 4113 "t.t? ::) V, es., I: 1. 'V? kl ••••••• Ci :5 V, 411: ...Ia f) kl "I: 113 " C3 "1:: (.:3:g 5 1: ::3 d3 1:3 1.:? (:3 :3 V? 1:3 'C 10 ...A C31.. 1.1 1"1 •C C3 t..1 1:31;? :3 't: „t,. '1: • 1 : 411::1 '; I:3 V ? 1: •Y:3 ••••••• ""; 5 "e '55 Ufi Ei 7.5 '1 '3 " S.:3'05N1...;"*?...11-.1(ll 11 0:33 " 9.) (*) 11 " O f:»::1 --O 6 ./ 2E3 " O O — O 2: O " Ni O S.3 53:13 O ›.:1,d I ri *?...1.1.1%1 O 1".1) S (3 k.9 ¡ui :r 14 ri 1. Dr; PR 3:11E P. o E ,1 !o x) o NITRI: E-:1.11: 1-1 E:S PROC;E:SSC) „ 01:::?.C? NR., 1(:)1 V 0. Conselheiro N FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatoru Releva not,.itu que o pre)cesso principal inst .aurado contra a„ pessoa lul idica, lá foi iulgada por esta CA.brlara, em grau de recm so volunlário (Recurso nr. lOL.051), lendo a C f(amara, à unanimidado do votos, dado provimenlo ao recurso, nos Lermos do Acórdão lir. de Nesse passo, o arbi t ramento dos lucros levado a efeilo na pe ..oa luridica que C .::kitSCJU refli., xo na apmraço do cálculo do Irlbu' Lo sobre o qual calculada a conlvibui0b para o P1S/DEDUÇMO, não se obnfirmou. A decisão de mérito prc.iferie.ia pelo Colegiado no julga mento do processo principal, ccwIstitui prejulwmio effi relação á maléria fo3 3 1 l7a33a por reflexo, anle o nexo causal Na esteira dessas consideraOes, voín pc-In provimenlo do recurso. BrasIlia (DF), de março de 1994 R o I 1 .1 1 A 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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IRPF - PENALIDADES - Na hipótese de lançamento decorrente na pessoa física em virtude de arbitramento de lucro na pessoa jurídica, com base na receita bruta conhecida e declarada não cabe a aplicação da multa qualificada de 150% e 300%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996 bem como reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e excluir a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. ( Ee ON PR' /RA ROP•IGUES iderre IL " - KAZUJE SHIO:19r 'í-lator FORMALIZADO EM: 3 c ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007704/92-74 ACÓRDÃO N° : 101-89.648 RECURSO N° : 85.880 RECORRENTE : JOÃO BOSOO CARVALHO MOL RELATÓRIO O contribuinte JOÃO BOSCO CARVALHO MOL inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 014.642.486-72, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. com lucro arbitrado, com fundamento nos artigos 399 e 400 do RIR/80. A folha 15, foi demonstrado o cálculo do lançamento por decorrência face ao lucro arbitrado na pessoa jurídica, nos seguintes termos: 31/12/90 31/10/91 LUCRO ARBITRADO 237.015.547,00 18.389.545.028,00 IMPOSTO DE RENDA - PJ (97.318.326,00) (8.269.461.928,00) LUCRO DISTRIBUÍDO 139.697.221,00 10.120.083.100,00 Nestes autos, a infração foi capitulada nos artigos 1° ao 30 da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80 e foi considerado distribuído as parcelas de Cr$ 9.778.805,47 e Cr$ 708.405.817,00 tendo em vista que a recorrente particip va com 7,0% do Capital Social da pessoa jurídica, como sócio quotista 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007704/92-74 Acórdão n° 101-89.648 Posteriormente, com base no Termo Complementar do Auto de infração e seus anexos, de fls. 105/109, foi aplicada a multa agravada de 150%(cento e cinqüenta por cento), no exercício de 1991 e multa qualificada de 300% (trezentos por cento), no exercício de 1992. No recurso voluntário, de fls. 171/192, a recorrente argumenta que o lançamento é nulo tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo vez que consoante Instrumento de Contrato de Compra, Venda, Cessão e Transferência de Cotas celebrada em 26 de junho de 1991, a recorrente juntamente com os demais sócios cederam a sua integral participação no Capital Social da DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. para Luiz Fernando de Oliveira - CPF n° 133.190.006-91, pelo preço certo de Cr$ 14.358.227,00. O pagamento do preço acha-se lastreado por cheque bancário de emissão do cessionário Luiz Fernando de Oliveira sacado contra a Milbanco S.A., nominativo a Juventino Dias Neto e esta operação foi regularmente registrada na Declaração de Rendimentos apresentada pela recorrente, no dia 13/05/92. Neste contexto, entende a recorrente que o negócio foi realizado e o fato de o Banco Central do Brasil não ter aprovado a transação em virtude da superveniência da intervenção e posterior liquidação extrajudicial, em nada altera a situação fática da transação concretizada e que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Argumenta mais que inocorre na hipótese a distribuição automática dos lucros e que mesmo que houvesse, a legislação de regência determinara a tributação de forma exclusiva na fonte, com a alíquota de 8% (oito por cento), na forma prescrita no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e que este entendime to ficou plenamente demonstrado na Instrução Normativa SRF n° 49/89 , .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,! , PROCESSO N° 10680.007704/92-74 , Acórdão n° 101-89.648 , Acrescenta mais que a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 41, veio , a confirmar o mesmo entendimento e prossegue argumentando que houve , erro de capitulação da infração. Em seguida, tece longas considerações sobre a existência da escrituração contábil na pessoa jurídica da qual é sócio e solicita perícia para confirme a alegação e, inclusive, indica o nome do perito bem como os quesitos a serem respondidos na perícia. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.383/91 tendo em vista que a referida lei entrou em vigor a partir de 10 de janeiro de 1992 e consoante o disposto nos artigos 105 e 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, fere frontalmente o princípio da não retroatividade das leis tributárias. É o relatório. i 1) , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007704/92-74 Acórdão n° 101-89.648 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de abril de 1996, em Acórdão n° 101-89.630, foi dado provimento parcial por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 165.115.623,00 e Cr$ 14.433.948.966,00, respectivamente, nos períodos-bases de 1990 e 1991 bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% e 300% para 50% e 100%, nos mesmos períodos e excluir a incidência da TRD, como juros moratórios, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Em conseqüência, o lucro arbitrado na pessoa jurídica ficou reduzido a Cr$ 71.899.924,00 e Cr$ 3.955.596.062,00, nos períodos-base de 1990 e 1991. O artigo 403 do RIR/80 determina "verbis": "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." Este dispositivo regulamentar tem origem no artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ ° e 2°, da Lei n° 8.383/91 e portanto inocorre erro de capitulação. ,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N° 10680.007704/92-74 Acórdão n° 101-89.648 Não procede a alegação de que o dispositivo acima transcrito tenha sido revogado ou derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 visto que esta incidência exclusiva na fonte diz respeito à imposto de renda sobre lucro líquido apurado em balanço na forma da legislação comercial e, portanto, não se aplica ao lucro arbitrado. O argumento relacionado com a venda de quotas não procede porquanto, o instrumento apresentado pela recorrente é um simples compromisso de compra, venda e cessão de quotas, que depende de autorização do Banco Central do Brasil para a sua implementação. Sem autorização daquela instituição, o contrato não tem qualquer validade, por estar vinculada a uma condição suspensiva, na forma estabelecida nos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. O contrato particular enquanto não aprovado e nem registrado tem valor apenas para as partes signatárias e não contra terceiros. Quanto a aplicação da multa de lançamento de oficio, os argumentos expedidos pela recorrente procede, em parte, visto que os presentes autos versa sobre lançamento decorrente e por presunção legal e inexistindo qualquer prova de participação da recorrente nas práticas irregulares e ilegais praticadas pelo administrador e responsável pela pessoa jurídica, não há como estender a multa qualificada para sócio que participava apenas com quotas no Capital Social. Assim, a multa de lançamento de ofício de 150% e 300%, nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento). Quanto a existência da escrituração contábil na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. bem como a realização de perícia contábil para examinar a sua correta escrituração, não vejo como ressuscitar o tema nos presentes autos visto que esta m teria foi exaustivamente examinada no processo matriz e a escrituraçã contábil foi considerado imprestável para a apuração /Ir-a, 111nrn rpal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007704/92-74 Acórdão n° 101-89.648 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz, bem como, reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda, afastar a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasilia(DF), 18 de abrçil de 1996 , V 41IL KAZ KI UBARA •elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:42:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:42:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:42:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:42:04Z; created: 2009-07-06T07:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T07:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:42:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/009.053/80 tr:::-Cin4:-.t MTW MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT........ Sessão de ?.? (? a(Pst° de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.589 Recurso n° 35.892 - IRPF - EX. DE 1979 Recorrente ASIS RCDIGER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à maté- ria que, por sua natureza ou decorrênciacle lei, acarreta reflexo na tributação das pes soas físicas ou na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIR RÜDIGER: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen(-t. to ao recurso.P , aiala das Sp-Sí.e 'DF) 1-. í , 27 de agosto de 1981. 40117— AMADOR OU ;111 '4 .r1R4V 4,P :* aEZ - PRESIDENTE E RELATOR/ VISTO EM ADHEMILSON ul.;OkSi i À r À HO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE J i 27 AH 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN ISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTELJIIIZ .. ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). -~ --te '-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0925/009.053/80 RECURSO N.° : 35.892 ACÓRDÃO N.°: 101-72.589 RECORRENTE: ASIR RUDIGER RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma IRMÃOS RUDIGER LTDA., uma vez que esta teve sua escrita desclassificada, apuran- do-se, então, um lucro muito a maior, que foi considerado distri- buído. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado correspondente ao percentual de sua parti- cipação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, no mérito, que: "O lançamento fiscal efetuado contra o ora Re- clamante, resultou, como foi ressaltado, de Auto de Infração lavrado contra a IRMÃOS ReDIGER LTDA., por que "sua escrituração omitiu o movimento bancário em nome da firma". Assim, dentro do pacifico en- tendimento administrativo sobre o assunto, não cabe à pessoa física apresentar razOes de mérito pró- prias contra o Auto de Infração, umbelicalmente li- gado ao que foi lavrado contra a Sociedade de que participa. Em razão disto, o signatário pede per- missão a Vossa Senhoria para anexar a esta sua pe- tição cópia autêntica da Defesa que está sendo a- presentada pela mencionada Sociedade, e na qual se j)' demonstra a não ocorrênc'a de "omissão de receita", como pretendeu o Fisco. 7 D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 :;.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/009.053/80 3. Acórdão n9 101-72.589 A autoridade julgadora singular, após considerar que: "Os fatos que deram origem à tributação exigida no presente processo foram adequadamente analisadas no processo relativo à pessoa jurídica, de cuja deci- são foi juntada cópia. Em atenção ao pacífico entendimento, esposado, inclusive, pelo impugnante, de que aos processos de- correntes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcional, relativa- mente à exclusão aceita no processo principal." julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se conforman- do, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, dizendo quanto ao mérito: "A exigência tributária contra o ora recorrente - foi lavrada como "decorrência" do arbitramento de lu- cro efetuado pelo fisco contra a IRMÃOS RUDIGER LTDA.. Empresa de que é sócio cotista. Assim, não lhe cabe apresentar raz8es pessoais e específicas de recurso, se não reportar-se às que se contém na petição que es -Lá sendo encaminhada, nesta data, a essa Instância Colegiada, pela mendionada pessoa jurídica no proces- so n9 0925/09.045/80. Nelas se demonstra não só a fal ta de arrimo legal à imposição do Fisco, como ainda a inexatidão das apuraçOes realizadas pelos agentes au- tuantes para chegar ao "quantum debeatur". *Aquelas razOes se transporta o ora recorrente,fa zendo-as suas, como se aqui estivessem transcritas." Apreciando o Recurso n9 83.629, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 20/07/81, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.454, acostado aos autis,,i j É o relatório. - — 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/009.053/80 Acórdão n9 101-72.589 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNINDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à: incidência decorre das parcelas também tributadas na firma IRMÃOS RUDIGER LTDA.. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de . janeiro de 1981. "O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistente des- classificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, le - a a efeito nestes autos; pelo que voto pelo provimento do recurso. AMA R OU - FE'lÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 4- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000354/91-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82959
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PROCESSO N9 10070-000.354 91-86 k, 1 f oa ss-..:- ,:#., - ,,,,e~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 101-82.959 Selma() de 25- de fevereiro de 1992 ACORDÃO0 Recumon e:: 68.824 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente:: ELIANE PEIXOTO SAAD Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula . 9F" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- _--- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE PEIXOTO SAAD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. S-la ,,as Se -Oes, em 25 de fevereiro de 1992 n011)j - A,,, . MAR . A , 0, - PRESIDENTE E RE- . P .." 1 LATORA . 0 , VISTOS EM . ONSe r SO ER-El?' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE :2 7 FEV 'j92 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do rresente julgamento, os seguintes Conse -- _... Iheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, rrancisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin - - Nitk ,iik--, ' 4 DAMLEFP/DF - SECOEI N 2064/90 J.N. r • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 10070/000.354/91-86 Immo m9 : : 68.824 AOORDAO N. : : 101-82.959 RECORRENTE: : ELIANE PEIXOTO SAAD 1 RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MtDICO NO RIO DE JANEIRO -, na éreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A :autoridade julgadora de primeira instãncia, -m IYA na urro ., r, !tema Ntç 065 / 9C • SERVIÇO KIM° FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.354/91-86 2. ACÔRDÃO M9 101-82.959 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi- ciência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme -decisão de fls. 27/30,- sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e.do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição -legal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnímas, inclusive as constituídas sob a forma de" cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E - LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24 . 08 . 91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal . ri4É o relatOrio. t ' SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.354/91-86 3, ACÓRDÃO N9 101-82.959 V' O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico e. o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iurídica, auanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o nonto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão *9 ' SERVIÇO PUBLICO FE PROCESSO N9 10070/000.354/91- 86, 4, DERAL ACÔRDÃO N9 101-82.959 101-82.389, assim ementado: "APBITRAMENTO :DE 'LUCROS Cooper at isras - E scr i tur a cão sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tabil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributaçao do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de calculo o créditotri butario ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá.. ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. : as ia (D , 25 de fevexeiro de 1992 „IV MAPr , ,", REI.4ATOR1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000132/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13703
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13962.000132/2001-02 Recurso n° 136.493 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de Créditos Presumidos de IPI (Lei n° 9.363/96) e Declaração de Compensação Acórdão u° 203-13.703 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRi-PORTO ALEGRE/ RS ' ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INCONST1TUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. - - . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COF1NS. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas, ou seja, não contribuintes do PIS e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n°65/79, incluindo a cola para fixar tapetes (Vibatex FPT), e 4 MF-SEC3t11 •400 CONSELHO DE CONTR1SUINTES CONFERE COM O OR1GINAL materiais para construção (lonas), não são consumido" 0_7 " diretamente em contato com o produto em elaboração, e ar.r I 1/1 Matilde Cur.siriL b• e Oilveira Mat, Slape 915E0 . . .- . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL acasala, ,94S / 0--2 I O 9 a Processo n°13962000132/2001-02 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.703 a4 Fls. 1.074 Marilde Cursiei• - Oliveira Mat. S:ape 91650 podem ser considerados como materia-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis (cavacos, lenha e óleo) e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP n° 1858-7, de 1999, as cooperativas • passaram a sofrer a incidência do PIS/PASEP e da Cofins,.. • podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito. , Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. . --.- Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento de créditos originados de aquisições de insumos junto a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, Sn_deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos créditos originados de aquisições de insumos junto às cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino d Morais; III) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias, sendo (). Processo n° 13962.000132/2001-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.075 que, em relação ao tema "Industrialização por Encomenda", os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votaram pelas conclusões.. 7 SO MAC ''PiROSENH • G FILHO7/ Presidente i e. jeDiaAtoSrS(14°"\HI GUERZONI FIL O n , Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. . . . LIF-S E GUNDO CRSRELITI5-6.Fir&ST:55-IJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia._0255_ 1 Q.; / 67 Marido Cursino .. Oliveira--C Mat. Slape 91850 3 , Processo n° 13962.000132/2001-02 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.076 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ra2 C i 03, 69 to 21:arode Curs e Oliveira Mal. Siape 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363, de 1996, e Portaria MF n° 38, de 1997), no valor de R$ 260.056,62, formalizado em 27/07/2001, relativo aos insumos empregados nas exportações realizadas no primeiro trimestre de 2001, seguido de uma Declaração de Compensação de débitos vencidos de idêntico valor. Dos documentos anexados ao pedido às fls. 11/18, verifica-se que o montante dos insumos que integraram a base de cálculo do incentivo ora pretendido contemplam a aquisição dos mesmos junto a cooperativas (produtos oriundos da atividade rural), pessoas físicas e importações. Posteriormente, em 9/08/2002, a interessada complementou o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 173.986,79, totalizando, portanto, a R$ 434.043,41, correspondendo, segundo ela, a aquisição de insumos de matérias-primas adquiridas de produtores rurais e de cooperativas de produtores rurais, bem como de gastos com energia elétrica e serviços de industrialização. Complementou também sua declaração de compensação. O Despacho Decisório proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Blumenau-SC atendeu parcialmente ao pleito da interessada, retirando da base de cálculo de apuração do incentivo as compras de produtores rurais pessoas .fisicas, das cooperativas de produtores, bem como os gastos com energia elétrica, os gastos com serviços de industrialização por encomenda, e as aquisições de materiais' que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material para embalagem. O valor considerado apto a ser ressarcido foi de R$ 252.909,24, homologadas as compensações até o limite do mesmo. Na Manifestação de Inconformidade apresentada a interessada, inicialmente, argumenta que o crédito presumido de IPI não se constitui em mero beneficio fiscal, mas um instrumento hábil a neutralizar a incidência do P1S/Pasep e da Cotins na cadeia de produção/circulação das mercadorias destinadas ao mercado externo, evitando, assim, a "exportação" de tributos. Contesta a decisão da autoridade administrativa de ter se valido de disposições expressas em instruções normativas para lhe negar a integralidade do direito postulado, vez que, segundo ela, tais normas não podem inovar o ordenamento jurídico prevalente, o qual não contemplaria os impedimentos apontados pelo Fisco. Transcreve excertos de decisão do STJ 23 e do Segundo Conselho de Contribuintes em seu favor. Depois, passa a argumentar sobre a pertinência do aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas fisicas (algodão e fios), a energia elétrica, à industrialização por encomenda, e, especificamente, em relação aos materiais de construção (lonas para cobrir o algodão), cavaco (lasca de madeira), óleo combustível, lenha, estes utilizados como combustíveis para aquecimento da caldeira, e Vibatex FTP (cola de grande aderência utilizada para fixar tapetes sobre as quais ficam as máquinas de estamparia). i Materiais de construção, cavaco, Vibatex FPT, óleo combustive . 2 REsp n° 586.392/RN. 3 Acórdão n°201-74.626, de 22/05/2001. 4Q, . - - . Processo n°13962.000132/200l-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.077 A 3 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação contida na referida Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: Acórdão DRI N° 10-8945 de 2006 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL - As compras de produtos rurais, de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. - Energia elétrica, materiais de construção, cavaco, óleo combustível, lenha e Vibatex FPT, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com esses itens. - Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. - Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida. - • - • - • No Recurso Voluntário a interessada, inicialmente e por conta dos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade acerca da impossibilidade das instruções normativas inovarem no ordenamento jurídico, traz considerações sobre necessidade das instâncias de julgamento n: . ar execução de ato normativo que lhe pareça inconstitucional. ' Quanto ao mérito propriamei e dito, praticamente repete as argumentações já referidas acima. É o Relatório. Ii% dilir. • 1 1 MF-STsZlii .;:c05à7.R3V, ,[5,;H:B;,çõtff-tz't,;,z;f.y.:T:i7.7.-:s 1 Umsflia, Ç:2 C-- , o 3 1 t07 1 ,,, l Wide NI sint de 011vEtaL . mat. anne 91650 sn,. - Processo n°13962.000132/2001-02 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.078 ME-SEGUeNDOONEVE-Sgám o oRIGSR1BUNTES 111711(10 Curade Oliveira Mat. Sn0 91650 Voto • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/08/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 18/09/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em relação ao enfrentamento de questões envolvendo inconstitucionalidade de leis, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo a qual, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No mérito, os temas ora trazidos a julgamento não são novos para este Colegiado, tendo sido os mesmos abordados quando do julgamento de outros dois recursos voluntários da interessada, que resultaram nos Acórdãos rfs. 203-11.521, e 203-11.496, ambos de minha relatoria. Lá, como cá, as matérias eram a glosa de insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, de cooperativas de produtores, de energia elétrica, de serviços de industrialização por encomenda, e da glosa de materiais não considerados como matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, as lonas para cobrir o algodão, as lascas de madeira, a lenha e o óleo, estes utilizados como combustíveis para aquecimento da caldeira, e a cola Vibatex. Naqueles dois julgamentos o Recurso Voluntário foi negado por maioria, vencidos o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e o então Conselheiro Valdemar Ludvig, que davam provimento apenas em relação às aquisições de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Em face dessas observações, o que farei aqui será a repetição de alguns dos argumentos que ali utilizara, com exceção às aquisições junto às cooperativas, para as quais mudei aquele meu entendimento, ao menos para as aquisições ocorridas a partir de 10 de novembro de 1999, que é o caso, visto que, nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Assim, dou provimento ao recurso para que sejam aproveitados no cálculo do incentivo os créditos originados das aquisições junto às cooperativas. Também a argumentação que ali utilizara em relação aos gastos com combustíveis, aqui, neste caso, considerando como tais, a lenha, o cavaco e o óleo, bem como os gastos com energia elétrica deve ser modificada, porém, sem alteração nas conclusões, haja vista a edição da Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segund Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363/96, as aquisições de combustíveis e 6 p - • • • - Arr:6;:;:j.119-7n5.4:7-LIE C:Cri:R:LUMES CONFERE COM O Processo n°13962.000132/200I-O2 Brasilio 026.—i 03 c) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.079 Marlkle Cursir Oliveira Mat. Slape 93650 energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Por outro lado, utilizarei os mesmos argumentos dos quais me vali nos Acórdãos referidos acima em relação às aquisições de insumos junto a produtores rurais pessoas físicas, às aquisições de lonas utilizadas na proteção do algodão, à cola Vibatex, e, por fim, aos serviços de industrialização por encomenda. Aquisições junto a pessoas físicas O crédito presumido do IPI foi instituído em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1 e 2' da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem: Art. P2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (grifei) Não se pode olvidar, porém, que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva P. ;:F-SEGUNDO coNs:Liáo Ci • CONFERE Ct:;.4 • 13rasilia rs2 q5, 03 / 197 • Processo n° 13962.000132/2001-02 , CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.080 Manlde C/XSIII0 de 08seira Mal. Siar° 91650 do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com cooperativas de produtores. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins e não alcançados por nonnas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n 3.092/2002: "(4 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer ilISUMO, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos _ tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir uni sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os MSLMWS COM o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. gc:k(;61—. A 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor 8 _ _ _ — . _ . CONFERE CO:. O::;.. • 4, CProcesso n° 13962.000132/2001-02 Errarna, 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.081 Msriide Core; e Oliveira Mat. Slape 916fi0 do instano. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do • crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do ilISUMO adquirido pelo beneficiário do &édito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é uni ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do inSUMO, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3' da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e -rférda COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. 9 _ --.:GLINDO CONSELHO DE. CONTR—E:NUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n° 13962.000132/2001-02 Brasília. G.2C c),,3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls, 1.082 Medido Cursino de Cheira MaL &jaó° 91650 Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do inSU7110 adquirido.pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (.) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei e 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n"7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 9 da Lei ri" 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 19: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos •Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares .riQs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. . Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão ri' 203-09.899, de 1 9 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2" da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65%x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. I' da Lei n" 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe 10°, . . . MF-SaGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O 012lGINAL BrasIlla 09LS I 6,3 Cf Processo n° 13962.000132/2001-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 .geF ls. 1.083 Margeie Cursino de Oliveira Mat. Siado 91650 aplicar o benefic'o. Neste sentido é que o § 2' do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n°103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n" 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do arL 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1 a que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2° e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1' da Lei n` 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a" expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." • Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributárió já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (" fato gerador '9, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do 110. tiyd>: II _ LIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIJINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • BrasiIia. C-') i (117Processo n° 13962.000132/2001-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.084 Matilde Curt... o de Oliveira Mat. Siapo 916S0 tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará . impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com • a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas'', o crédito presumido não é devido. (..)" 4 À época dos fatos envolvidos no processo, vigia a isenção para as Cooperativas. prS#LN i (.1f-1-SEGUN00 CONSELHO DE COrttraiBUNTES • CONFERE COM O OfliGINAL Processo n° 13962.000132/2001-02 Q? CCO2/CO3 fr;2 Q_3 _Acórdão n.° 203- 13.703 • 13r3silió. r Fls. 1.085 Marilde Cu de ti:We'M Mã , . Si.- Os argumentos acima, portantõ, ratifidanCo—eriténdimento esposado pelo Acórdão recorrido no sentido de que sejam mantidas as glosas das aquisições dos insumos junto aos produtores rurais pessoas físicas. Materiais de Construção (Lonas) e colas de tapetes ( Vibatex FPT) Segundo informou a interessada, na verdade, os ditos materiais de construção são lonas, as quais servem para proteger as matérias-primas (algodão) utilizadas na produção dos têxteis, da umidade e sujeira contida no ar, de maneira que o seu desgaste não se dá pelo contato direto com o produto em elaboração. O produto denominado Vibatex FPT consiste em uma cola de grande aderência cuja finalidade é a de fixar os tapetes sobre os quais são colocadas às máquinas de estamparia, de maneira que o seu contato é com o solo e com o tapete sobre o qual serão colocadas máquinas de estamparia. A partir dessas características, verifica-se que não geram o direito ao crédito do incentivo, a teor do item 10 do PN CST n° 65/79, que, ao tratar do alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", estabelece: '10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. (..) A expressão 'consumidos... ' há de ser entendida em sentido amplo, - - • abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." Assim, de se negar o direito ao aproveitamento das aquisições de lonas e da cola Vibatex para fins de determinação do crédito presumido de IPI. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retorna desse processo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor d prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. , 13 . • • . Processo n°13962.000132/2001-02 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.703 Fls. 1.086 Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, leria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja-o contribuinte do IPI (inciso II, do art. 15. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei n° 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei n° 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n°9.363/96. Pelo exposto, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores " correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer à Recorrente o direito ao aproveitamento das aquisições de insumos junto às cooperativas de produtores para fins de determinação do crédito presumido de IPI, negando-lhe provimento em relação às demais matérias. . . . , Sala das Sessões, em 03 i e dezembro de 2008 - (eiDASSIC;1\9\r--/GUERZONI FIL O i' . / 11,4 \ !A I' --111—E G—U-1,c1-06-74ECEO—FirM1-1503-1t. Et GÕTISTV7 .073.En :1 7 --.....-- 1 asnallia, Nl . 1114e no n., o do Oliveira L.......„._, 14 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000392/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA REGULAMENTA- R. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.632
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos de voto do Relator - Designado. Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. - - - - • - " - MULTA REGULAMENTA- R. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributO - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos de o do Rei , e 10 si y ado. Vej • is o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). De: t, tdo o Cot/• J • .é Adã• Ç. ino de Morais para redigir o voto vencedor. o/ /2/• virt IL • MAC "% *4 • * SE f FILHO Presidente • MirTS-ErrinSlF.:675FsriSUElrC-6Feti-3,1WINTrys CONFERE COM O ORIGINAI. OnaslEa. Cla!• 0L/ 1 29 - 2 e Marilde Cursino da Olheira Mat. Slaae 91650 . . Processo n°14120.000392/2005-78 CCO2/CO3 4 Acórdão n.° 203-13.632 Fls. 76 JOSÉ ADÃ t ,ft P • • s DE MORAIS difRelator- P-s . :, JcIn Participara , ainda, do presente julgamento, ,k • Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cle , - • r Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand. ,,t1 qty _. ..... ..... ..... _..........______ i MF-SE(31.1 14115.0 CONEURO DE centralauN me C:DM: E:RE COM O OR1GINAL l Grasiãs,_ P1/43 ,1 Uell ,/ 09. ..-- ...___ l -PI .. Modela Cursino de C.Nfvf,lra Mal Sirape 91650 • 2 f) n .- _ _ .. .. . _ . Processo n° 14120.00039212005-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.632 -----------.7 —::- ... .(<-:-.7-: 1 ES. 77 ME-SEGUNDO CONSELHO DE cOnt 10.1DIEÏÏW CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia Q3 / C.2 11 f 09 Markt° Ct. ino de Oliveira Mat. Slape 91650 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 01/06/2005 por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à Multa, calculada à razão de R$ 1.500,00 por mês de atraso da entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), que, no caso da autuada, correspondeu a, respectivamente, vinte e sete, vinte e quatro e quinze meses, e, portanto, atingiu a R$ 99.000,00, visto que, vencido o prazo de entrega, respectivamente, em 31/10/2002, 31/01/2003 e em 31/10/2003, a empresa ainda não havia procedido à mesma até a data da lavratura do termo de início de fiscalização, que ocorreu em janeiro de 2005. O enquadramento legal da infração foi o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, c/c o artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001; o artigo 212 c/c o art. 505 do Decreto n°4.544, de 26/12/2002; o artigo 11 da IN SRF n°71, de 24/08/2001, com a redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n° 134, de 08/02/2002, e o artigo 12 da IN SRF n° 71, de 24/08/2001. Na Impugnação, a autuada, optante do SIMPLES, alegou que lhe faltaram esclarecimentos da própria Unidade da SRF em Campo Grande-MS acerca do correto preenchimento da DIF-Papel Imune o que motivou o atraso na entrega, pelo qual recebeu a multa ora aplicada. Mas, quanto à multa propriamente dita, alegou a autuada que a Medida Provisória n° 2.158-34, de 24/08/2001, perdera a sua eficácia, visto que não convertida em lei no prazo de sessenta dias, e, que, portanto, não poderia o Fisco "ressuscitá-la" para aplicação no caso em concreto. Em relação à contagem dos meses em atraso, contesta os quinze meses considerados em relação à DIF-Papel Imune do 3° trimestre de 2003 (vencimento em 31/10/2003), visto que a mesma teria sido entregue no dia 30/01/2004, o que implicaria num atraso de três meses. Em relação à forma de contagem dos meses para estabelecimento do valor da multa, entende a autuada, na esteira do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que o disposto no artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 2001, está a dizer que devem ser tomados os meses que compõem cada trimestre, de sorte que cada DIF-Papel Imune não entregue só poderia implicar numa multa de R$ 4.500,00 (R$ 1.500,00 x três meses). A 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, entretanto, manteve integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário a autuada inovou em relação à peça impugnatória ao alegar a inconstitucionalidade da Lei n° 9.779, de 1999, pelo fato de não poder ela ser o instrumento hábil a permitir que a Receita Federal passasse a dispor sobre obrigações acessórias. Também passou a considerar como inconstitucional a Medida Provisória n° 2.158- 34, de 2001, que não encerraria relevância e urgência na sua edição. Não meno • legítima se mostrou a IN SRF n° 71/2001 aos olhos da Recorrente em face de, a seu -r, inúmeras irregularidades, dentre elas a sua natureza incompatível com o Registro Espe • - determina o ... O f i I . Processo n° 14 120.000392/2005-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.632 Fls. 78 pelo Decreto-Lei n° 1.593, de 1977. Ainda em sede de violação à legalidade e a princípios constitucionais, trouxe a Recorrente o argumento de que a multa possui caráter de confisco. No mérito, propriamente dito repete a sua interpretação quanto à forma de calcular o valor da multa, não mais se ins y.indo quanto à diferença de meses em relação à D1F-Papel Imune do 3° trimestre de 2003. PiÉ o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO OE CONITRIBUINTEfi• COFESE COMO ORIGINAL 01/ Mate Cursino cFj Oliveira Met. Slene 91059 • - - - - - - - • - - - - • - - - _ _ • Ár) • Processo n°14120.000392/2005-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.632 (AP-SEGUNDO CONSELHO -6"ïEiSti—fiRgr-ime) 1 Fls. 79 CONFERE COM 0 I Brattilia,_ oa Vd_ 09 I MsdIde Cursino de COvei Mat. Sic.po 9/650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/11/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Todas as considerações e argumentos da Recorrente relacionados às supostas ilegalidades e inconstitucionalidades, aqui incluídas, portanto, a falta de urgência e relevância na tramitação da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001, a perda de sua eficácia, em face do transcurso de sessenta dias sem que tenha sido transformada em lei, a autorização dada pelo artigo 16 da Lei n° 9.779 à Receita Federal para que esta instituísse obrigação acessória, bem • como as supostas irregularidades contidas na IN SRF n° 71/2001 e o caráter confiscatório da multa aplicada, não serão por mim conhecidos em face da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, cujo enunciado estabelece que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Quanto ao mérito, a Lei n° 9.779, de 1999, no seu artigo 16, que veio a- se- -. _ __ constituir na base legal para o disposto no artigo 212 do Decreto n° 4.544, de 2002, o RIPI/2002, ora aplicado, dispõe, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Com base nesse dispositivo, dentre outros, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n°71, de 24/08/2001, republicada no DOU de 13/09/2001, criou, nos artigos 10 e 11, a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, denominada de "DIF-Papel Imune", de apresentação trimestral obrigatória pelos fabricantes, pelos distribuidores, pelos importadores, pelas empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos. E, no artigo 12, restou estabelecida a punição pela não apresentação da referida declaração no prazo legal fixado, punição esta expressamente referenciada no artigo 57 da Medida Provisória n°2,158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o qual, por sua vez, veio a ser a base legal para o disposto no artigo 505 do citado RIP1/2002, ora aplicado, estabelecendo, verbis: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I-R5 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecido as informações ou esclarecimentos solicitados; sp • • •/!‘-GEOUNDO L •• CONFERI:: COM O ORIGINAL • Processo n° 141 20.000392/2005-78 1 0,9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.632 Br661110, gag Fls. 80 jtáManide Cen,..códn 03.:e1:7) Mat. Si3;W:91!":50 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos nesse artigo serão reduzidos em setenta por cento. O Código Tributário Nacional, no parágrafo 2° do artigo 113, estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No artigo 96, que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. E, no artigo 100, por sua vez, que, como "normas complementares" das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outros, são considerados os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. • Paralelamente, o parágrafo único do mesmo artigo 100, acima citado, estabelece que a observância das normas regulamentares exclui a imposição de penalidades. Logo, contrário senso, a sua não observância, não exclui a imposição de penalidades. E foi exatamente isso que ocorreu no presente caso, ou seja, a ora autuada não cumpriu com a referida obrigação acessória em relação às DIF-Papel Imune vencidas em outubro de 2002, e em janeiro e outubro de 2003, razão pela qual teve contra si aplicada a multa de R$ 99.000,00, que, na forma do disposto no inciso I, c/c o parágrafo único do artigo - 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001 -, corresponde a R$ 1.500,00, vezes o número de meses em atraso de cada uma das declarações trimestrais não entregues até a data da lavratura do presente auto de infração. Quanto à interpretação da Recorrente quanto à forma de apuração da multa, ou seja, considera que a multa de R$ 1.500,00 é única e não acumulada, ou que devesse ser tomada pelo número de meses que compõe o trimestre, entendo que não lhe cabe razão. Ora, se o artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, disse que a multa será de R$ 5.000,00 por mês-calendário, isso só pode significar que ela tem, sim, efeito de acumular os meses em que houve o atraso, ou seja, vencido o prazo de entrega, conta-se cada um dos meses calendário transcórridos até a data de sua entrega, ou da lavratura do auto de infração, no caso, ocorrida em janeiro de 2005. Fosse uma multa isolada, uma multa única, o dispositivo teria que se limitar ao enunciado "R$ 5.000,00", somente, ou seja, não conteria a expressão. "mês- cal endário" . Em termos de jurisprudência neste Colegiado, reporto-me aos Acórdãos ifs. 202-18.446 e 202-18.447, ambos de 19/10/2007, 202-18.526, de 22/11/2007, 202-18.925, de 09/04/2008de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, todos com votação unânime no sentido de manter o lançamento, nos mesmos termos do que acima expus. Em face do exposto, nego provimento ao recurso Sa s. S:ssões, em 2 de dezembro de 2008 e.- IDASSI GUERZONI O 6 Processo n°14120.000392/2005-78 MF-',LiliGUNC.0 CP COriir:-EGli`nr-r CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.632 CONFERE COM O ORIGIN,:kL Fls. 81 Dnuab,___ o/( C29/._ Wide Cursino de Cniveirn Slape q i (350 Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No meu entendimento, o dispositivo legal no qual se fundamentou o lançamento em discussão comporta mais de uma interpretação, cabendo aplicar ao sujeito passível a menos severa. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9379, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n° 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - • II- cinco . por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reatS), do valor dás - transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n°9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n a 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cmn o mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quile mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segu de múltiplos _ . . ..._ — -...,,:u CONSELHO DE CON-11111110N1 Et: . CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 14120.000392/2005-78 5rasilia Ct3 t CYV t 02_.. ____ — CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-13.632 i e Fls. 82 Marido Cursino de oliveira Mat. Siou° 91650 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF - Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso 1 do art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n° 325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN SRF n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF - Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF - Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação desfavorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a . _ . Declaração EilF - Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. , Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF - Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quan s tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 60 (se • , nta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas veze. .uperior ao 2patrimônio liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. - :DP 1 f Processo n° 14120.000392/2005-78 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.632 Fls. 83 Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduacão."(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 10, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal as DIF-Papel Imune referentes aos 3° e 4° trimestres de 2002 e ao 3° trimestre de 2003, ficando sujeita à multa regulamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por cada trimestre, já reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 13.500,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sala das Sessões, e • de dezembro de 2008 JOSÉ ADÃO 44 1 r. DE MORAI .; -SECUNDO CONSELHO DE cor.". i-:::3uij4ity,3 CONFERE COM Q ORiGINP.1 . i @rutila, OcS O// C)7 Ittrttie Corsino de Oliveira Mat. aipo 91550

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Numero do processo: 11065.000131/99-71
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Os valores a titulo de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEINQ 9.363/96. Os valores a titulo de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 444, gbOatiA" dabbar. fosefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reir; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. ,. . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.00013 1 /99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 Recorrente : SCHEVIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei ri2 9.363/96, relativo ao último trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão- de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC n2 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à Cofins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF n 2 23, de 13/3/97, em seu art. 32, § 6, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalhamento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicilio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 109/1 1 1, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se uma nova matéria-prima. Às fls. 1 25/152, relatório descrevendo o processo de industrialização de couros e anexos com amostras de couros em diferentes estágios. É o relatório. esfe 1 2 20 CC-MF - -err- ^ -- Ministério da Fazenda Fl. '1,7.7.0c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.00013 1/99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão fulcral no presente processo consiste em sabermos se o valor resultante do custo de beneficiamento de matéria-prima por terceiro estabelecimento desvinculado do beneficio, como na hipótese versada nos autos, pode ser incluído no cálculo do beneficio pleiteado como insumos adquiridos. E, como já tive oportunidade de inc manifestar quando do julgamento do Recurso n' 116.112 (Acórdão ri2 201.76.467), julgado em 15/10/2002, dentre outros, entendo que não. Estatui a Lei n' 9.363/96 que: "An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor-exportador o valor do PIS e da Cotins embutidos na cadeia produtiva. Contudo, a norma impõe limites à fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, dessa forma delimitando seu montante. Um dos parâmetros impostos pela norma, é que só há falar-se em ressarcimento de PIS e Cofins em relação àquelas operações onde haja incidência dessas contribuições, como venho de há muito declarando em voto. E, outro limite imposto pela lei, é que só haverá ressarcimento sobre os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material embalagem usados para utilização no processo produtivo. Mas não quaisquer aquisições estarão aptas a dar nascimento ao direito ao beneficio fiscal, mas sim aquelas explicitadas na norrna que o instituiu, mormente quando ela veicula renúncia fiscal, que deve ser interpretada restritivamente, como adiante abordarei E ai uma segunda questão surge: o que significa os termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem? A própria norma (Lei n 9.363/96) nos dá o caminho a ser seguido. Dispõe ela em seu art. 3: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1' tendo em -vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente dos 4f4. 3 • CC-MF -t,'Iz.pf Ministério da Fazenda Fl r,..:;w• Segundo Conselho de Contribuintes ';;‘",0«,--11r Processo n2 : 11065.000131/99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 conceitos de receita operacional bruta e de producão, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalaRem." (grifei) Dai conclui-se que os termos da orientação interna da SRF não contrariam a lei do beneficio fiscal, apenas amoldam-se aos termos da legislação do IPI, de acordo com o preceituado no parágrafo único do art. 32, acima reproduzido. Por isso que se faz distinção quando o produto sai com suspensão ou não. Saindo e retomando com suspensão, caracterizada a industrialização por encomenda, mera prestação de serviço, desta forma não cabendo no cálculo do beneficio o valor da industrialização efetuada por terceiros, já que o incentivo fiscal abarca apenas a industrialização efetivada pela empresa produtora. Caso contrário, saindo e retornando tributados, teremos um novo produto oriundo de uma nova aquisição, dando margem ao creditamento do IPI, eis que, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Por isso, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, já que é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. O único documento fiscal anexado aos autos leva-me a concluir que o produto beneficiado vai e volta com suspensão de IPI, aliás discutivelmente. Em face de tal, estranho que no cumprimento da diligência nenhum documento fiscal tenha sido acostado aos autos para sabermos quais e de que forma os produtos foram remetidos e como retomaram ao estabelecimento da peticionante, sendo acostada apenas duas notas fiscais sem qualquer esclarecimento (fls. 145 e 148). Não há sequer liquidez no pedido quanto ao incluso como valor de aquisição no item analisado. Sem embargo, ao darmos margem ao pleito da contribuinte estaremos dando aval à inclusão no beneficio de operações não devidamente esclarecidas, vez que não sabemos como o couro foi remetido para beneficiamento, se ele saiu do estabelecimento produtor e exportador ou se saiu diretamente de seu fornecedor para a empresa beneficiadora, etc. Uma verdadeira caixa preta, permitindo, inclusive, que urna empresa adquira matéria-prima e não efetue qualquer processo de industrialização. Ou que uma empresa constitua uma outra somente para computar nos cálculos do beneficio custos que não seriam permitidos se efetuasse todo o processo industrial, como, v.g, salários, encargos sociais, etc, que seriam agregados ao custo do valor da industrialização. Demais disso, como averbei acima, as normas que, estabelecem incentivos fiscais não podem ser interpretadas de forma a ampliar seu alcance, como quer a recorrente, mas sim restritivamente. A questão que se põe é que, em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano l , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o 'In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334. td 4 22 CC-MF w ar..j. Ministério da Fazenda Fl. )n ',..0t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000131/99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Estamos diante de um valor de beneficiamento que em nenhum momento, e oportunidades processuais não faltaram, foi demonstrado sua perfeita delimitação e quantificação. Não sei nem se é razoável o valor cobrado na nota de retomo da suposta mercadoria beneficiada. Aliás, nem temos como saber se foi esse o valor utilizado no cálculo do beneficio, já que não há nenhum documento fiscal em nome das beneficiadoras. Os documentos fiscais com cópia às fls. 145 e 148 levam-me a inferir, além do mais, que a empresa remete seus produtos para beneficiamento sem o devido destaque do IPI, já que não se trata de industrialização por encomenda e os incisos do art. 36 do RIPI/82 mencionados naqueles documentos não se encaixam na situação fática. Então, com base em tamanha incerteza, não entendo razoável concluir que a operação em apreciação se insere no conceito de produto intermediário, como esta Câmara julgou, majoritariamente, no Acórdão2 referido. Ainda mais quando a norma sob exegese é norma de renúncia fiscal, portanto não podendo ser presumido o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema, e, por isso, devendo ser restritiva sua interpretação. Por fim, entendo correta a opção do Fisco de utilizar-se do método PEPS, pois no caso de pessoa jurídica que não mantenha sistema de custos coordenados este será o método adotado, consoante determina a leitura conjugada dos parágrafos sétimo e oitavo da IN SRF 23/1997. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. JORGE FREIRE 2 Cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "IPI CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." 5 CC-MF sy Ministério da Fazenda 43- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes If Processo n2 : 11065.000131/99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre Conselheiro-Relator, Jorge Freire, dele discordo. Aliás, tenho denotadamente defendido que o objetivo da norma concessiva do beneficio fiscal é a completa desoneração dos tributos indicados (PIS e Cofins), o que remete ao entendimento de que qualquer ônus a este título incidente sobre a aquisição da matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, até que estes se prestem ao uso ao qual se destinam, deve ser ressarcido. Vou além, espelhando-me no entendimento defendido pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que de forma competente sempre sustentou que é irrelevante ter havido a incidência do PIS e da Cotins nas etapas anteriores, para fazer incidir o beneficio. Estabeleceu este raciocínio fulcrado no texto legal que determina a aplicação do direito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem obstáculos de qualquer ordem. Basta que como tal se constituam. Tenho argumentado ainda que o termo "aquisição" não se limita literalmente ao momento da compra do produto ou de seu ingresso no estoque da empresa numa primeira vez. Reitero que, enquanto não apropriado ao fim que lhe é atribuído, não se pode afirmar categoricamente que o produto seja matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo menos para os efeitos desejados pela regra instituidora do direito neste processo almejado. Ultrapassados estes singelos e circunstanciais aspectos, proponho-me a contrapor os argumentos do nobre Conselheiro Relator, como segue. No inicio de seu voto, o ilustre Conselheiro Jorge Freire diz, litteris: "A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor exportador o valor do PIS e da COFINS embutidos na cadeia produtiva." Até aqui, de pleno acordo com o Relator. Começo a discordar quando o mesmo, prosseguindo no seu voto, defende, litteris: "Contudo, a norma impõe limites a fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, desta forma delimitando o seu montante." Não vislumbro na regra instituidora do tributo restrição ou delimitação de valor por conta de tratar-se de renúncia fiscal de grande monta. O montante da renúncia fiscal é detalhe inerente ao objetivo da regra, o qual pode ser de grande, média ou pequena monta. O que persiste teimosamente valendo é a completa desoneração dos tributos incidentes na exportação, como política de governo, com o objetivo claro de tornar os nossos produtos competitivos no exterior. O respeitado Conselheiro-Relator, pelo qual sempre manifestei o mais profindo respeito, por seu saber, prossegue para afirmar que somente as operações com a incidência 6 Érlá r CC-MF tr'":€2 Ministério da Fazenda-ar-..--t• T f. Fl. ,..f".<4.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000131/99-71 Recurso n2 : 115.706 Acórdão n2 : 201-77.193 anterior do PIS e da Cotins merecem o privilégio do direito ao ressarcimento das contribuições sob comento. O entendimento é poderoso e revestido de lógica. Quanto ao mesmo, devo manifestar dois aspectos. O primeiro é que a operação, constituída da agregação da mão-de-obra, bem como dos insumos aplicados aos produtos industrializados por terceiros (in casu, o beneficiamento de couro, pela transformação do mesmo em couro plenamente acabado, pronto para o uso ao qual se destina) sofre, incontestavelmente, incidências das malsinadas cooperativas e pessoas físicas (não sujeitas às contribuições contempladas), assim tem sempre se manifestado: "Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Prosseguindo, o nobre Conselheiro-Relator determina limites às aquisições, aduzindo que somente aquelas explicitadas na norma que instituiu o ressarcimento estão contempladas. Persisto na discórdia. A regra-matriz não impôs restrições. A mesma foi clara quanto ao direito sobre toda a aquisição. O que defendo é o espectro do termo "aquisições". Insisto obstinadamente que este tem a amplitude de perfeccionar-se somente ao atingir o seu definitivo conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E isto somente ocorre quando pronto para o seu uso. Por tal, todos os custos agregados para o atingimento de tal desiderato devem ser considerados corno aquisições. Entendimento contrário, data venta, somente serve para mutilar o direito deferido pela regra. Ainda que respeite as considerações do ínclito Conselheiro Jorge Freire quanto aos efeitos do trânsito dos produtos entre o exportador e o beneficiador e vice-versa, persisto entendendo que a questão é irrelevante frente ao decantado objetivo da regra. Nas vezes em que me manifestei quanto à questão, tenho pregado que é vil negar- se o direito na parte da operação que aperfeiçoa o produto, quando se o defere no caso em que o produto já é adquirido pronto. No presente caso, a indústria exportadora adquire o produto (couro) em estágio wet-blue ou semi-acabado, por questão de política econômica, visando a melhor competitividade internacional e o acaba (através de operação industrial que envolve mão-de-obra e produtos químicos, com ênfase ao pigmento) na medida em que os pedidos de exportação adentram na empresa. Tivesse adquirido o produto já totalmente pronto, nenhum óbice haveria ao exercício do direito. Honestamente, não vejo diferença de ótica para, num caso, negar o direito e no outro deferi-lo. Quanto aos argumentos referentes a operações de caráter simulatório possíveis na prática de tais operações, peço vênia ao ilustre Relator para referir que o terreno das suposições, até de caráter maldoso por parte da contribuinte, não podem representar obstáculo para a fruição do direito tal como a lei o contemplou, se não fosse por outro motivo, por tratar-se de comportamento excêntrico. Cabe, se materializada a situação, ao agente fiscal, punir o abuso, nos termos da lei. Ainda mais, penso que as operações, como perpetradas, são perfeitamente comprováveis através de simples verificação fisica das mesmas. -25*- 1 7 ` • -:,.. - ..?... 22 CC-MF `-`, S. ,,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .714:tit';#----,- Processo n2 : 11065.000131/99-71 Recurso n-2 : 115.706 Acórdão rr2 : 201-77.193 Por outro lado, ainda que irrelevante juridicamente o fato, penso ser de mínimo alcance econômico e de grande risco simular neste aspecto, considerando que o beneficio espúrio não justifica a prática. Em outras palavras, não vale a pena o risco. Nestes termos, reiterando minhas homenagens ao Conselheiro Jorge Freire, por quem nutro público respeito, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à Cofins referente às operações glosadas É COMO voto. isl. LkAir Sala das Sessões, 10 de setembro de 2003. ROGÉRIO CUSTA C....„,..., YER 8

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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa jul gada; no mesmo grau de jurisdição, no proces- so decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGOSAM-ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. -Sala n. ,zs Ses Oes-DF., em 17 de fevereiro de 1993 MAr . • - PRESIDENTE R _PIMEN"-- • _______RELATOR VISTO EM AFUNSO V 1:Dr - IRA DE fámreS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 R NACIONAL v.v. .4~ Wkki&s 44;id,g5t Ê2 VIÇO PlICLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.026/90-93 RECURSO P49: 67.980 ACORDÃO N9 : 101-84.838 RECORRENTE: ALGOSAM-ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO ALGOSAM-ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA com sede em Paulo de Faria-SP, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, no ano de 1989, acres- cido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10850/001.025/90-21, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado Às fls. 24/26, tendo a ipteressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 44/45 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 49/66 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. - .1)Á, É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.026/90-93 2. Acórdão n9 101-84.838 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 101-195, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10850/001.025/90-21, do qual es te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.617, de 25.01.83, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera- das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17„..dJa-fevere:_e ---) - / 411 RATib " EN - REL nTireiW: 15, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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