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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10261390 #
Numero do processo: 10980.010307/97-37
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A : DRJ em Curitiba-PR Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ~ .. (//~' '!J12--t1 "'rJ-e<., ',i ~7-L-('70 ~ 7.J!:? Henrique Pinheiro Torres. Presidente. , . é~n,-,'-- J i~ César A ve Ram.o ator .... . . ,- .. ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ProcessouQ RecursouQ Recorrente Recorrida Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jo'rge Freire; Flávio de Sá Munhoz, NayraBastos Manfltta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) '. . . ...~.",~~~.~;"r~~_'_-::-1' -MI~J'ri\ fX~T!\\OI\ - :in (:~:__ l . .1:;'~~::::~~';:":";."~.;"':',;~'~":'~~\.~-!. RESOLUÇÃO NQ204-00.063 ItR., ..)I:....; :j3~.....:..J.....--.,OJ?... . I -, . " rtO\IvvCf .1--'-----' .Ç;S.T~)...--._-------..tii~ts, relatados e discutidos os pr~entes autos de recurso interposto por ~ I USTRIAS TODESCHINI S/A. . RESOLVEMos Memb:ços da .Quárta Câmara ~6 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade' de vot'Os,converter o julga,mento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . . , : Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.010307/97-37 128.976 Recorrente . INDÚSTRIAS J'ODESCHINI S/A. RELATÓRIO O auto de infração foi lavrado em 20/8/1997 e cob,re o período' âe abril de 1992 a junho de 1997. Segundo os autuantes, no. período entre abril de 1992 e novembro do mesmo ano não houve recolhimentos nem foram' ós valores dévidos infórmados em DCTF;por isso, os valores lançados no auto, de infração correspondemao montante devido em cada mês. Entre dezembro de 1992 e julho de 1995 a empresa informou em DCTF valores inferiores" aos devidos segundo a fiscalização,' que procedeu ao lançamento apenas das diferenças "entre o total devido e o declarado, uma vez que também não foram identificados quaisquer recolhimentos. . Entre agosto de 1995 e dezembro de 1996 a empresa continuou a informar em DCTF, e agora depositr judicialmente, os valores que entendia devidos, os quais eram, entretanto, inferiores àqueles que entende" a fiscalização. Nesse período, o auto de infração engloba apenas as diferenças entre o montante declarádo/depositado e o total devido segundo a fiscalização: I A partir de janeiro de 1997, a empresa voltou a não informar em DCTFquaisqucr valores, embora continuasse a proceder a depósitos judiciais ainda inferiores ao ql:le .a fiscalização considera devidos. Os valores" lançados correspondemàs diferenças entre o montante devido e aqueles depositados judicialmente. """ A empresa impetrara duas ações judiciais: 1. questionando as alterações no PIS introduzidas pelos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88. Quando a ação fiscal foi iniciada, essa ação já havia transitado em julgado favoravelmente à empresa. Em seu curso, realizara depósitos judiciais, que foram, segundo a 'fiscalização, integralmente levantados no dia 14/9/95; e 2. questionando a aner"ação no PIS introduzida pela Medida Provisória (MP) n° 1.212/95 e também a inclusão ná base de cálculo do PIS dos valores relativos ao ICMS. Essa ação ainda estava em andamento quando o autO de infração foi lavrado. Nessa ocasião, havia sentenç~ favorável à empresa reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação imediata do ar!. 18 ~daMP e determinando que, até o período de apuração de févereiro de 1996; fosse ainda aplicada a LC 7/70. Quanto ao ICMS, foi derrotado o contribuinte. A mesma decisão autorizou a empresa a realizar depósitos judiciais das diferenças controvertidas.. " . Portanto, não havia depósitos. referentes à primeira açãO judicial. Quanto' à segunda, como a fiscalização constatou que os valores depositados não cobriam integralmente os valores devidos. Por isso, a fiscalização não considerou suspensa a exigibilidade do cr:édito, incluindo no lançamento' a multa de oficio e os juros de mora. Devidamente cientificada da autuação em 20/8/97, a empresa a impugnou alegando que o auto de infração deveria pennanecer sobrestado até a decisão definitiva dos feitos judiciai~ e que o cálculo da contribuição praticado pela fiscalização encôntrava-se incorret"o, face a ter sido utilizada como base de cálculo a receita operacional e não o faturamento do s~to mês o 0/(/ ~\2 ." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContriQuintes . Processo nº' Recurso nº : 10980.010307/97-37 : 128.976 2º CC-MF FI. anteriór ao do fato gerador. Afi~~u ainda que teria levantado apenas as parcelas em que fora vitoriosa na pri~eira ação. Deu a entender, assim, que o restante do ~epósitofora convertido em renda. Complementou a Sua defe.sa aduzindo inconstitucÍonalidades várias a afetar as alterações introduzidas pela MP 1.212/95 e requerendo, com base nelas, a improcedência da autuação nos meses em que a fisca1ização a adota. Requereu, por. fim, a anulação dá multa lançada, por falta' de respaldo legaI: em v.irtude de a matéria estar sub-judice; no mínimo que fosse a multa convertida para o percentual de 20%. ' Julgado pela DRJ em Curitiba - PR em 1998, o auto de infração foi integralmente mantido, deixando a autoridade julgadora (então ainda monocrática) de se pronunciar' sobre as questões opostas ao Poder Judiciário, conSIderando' devida a multa de ofício mesmo. que suspenso o crédito tributário e não acolhendo a pretensão de sobrestamento do processo. . { ", Desse módo, mantido integralmente o lançamento foi a empresa cientificada para que opusesse recurso a este Conselho o que o féz tt;:mpestivamente, aduzindo: . . . 1. nulidade da decísão de primeira instância, por não ter determinado a suspensão do andamento do processo até a solução do litígio judicial e a não a~reciação de argumentos. 2. nulidade' do auto de. infração em vista da necessidade de prévio encerramento do mandado de procedimento fiscal para a constituição dô crédito; 3. que a fisc~lização não teria demonstrado"adequadamente como apurou o débito, . prova cuja ônus era exclusivamente deI a; 4. aplicação dó princípio da verdade real (sic) e da impossibilidade de presunção referente ao lançamento, por,não ter sido previamente intimado a esclarecer as diferenças; . 5. violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que haveria a necessidade de prévia intimação sobre as -diferenças antes da autuação; 6. decadêllcia dos períodos anteriores a 20. de agosto de 1992, por aplicação do & . 4° do art. 150 do CTN; . . 7.improcedência: 7.1 da multa de ofício; 7.2 dos juros moratólios por força dos depósitos; . 8. semestralidade; 9. inconstitucionalidade djl inclusão de:>ICMS na~base de cálculo; 10. "desproporcionalidade e irrazoabilidade ~a multa aplicada;"e 11. inaplicabilidade da taxa Selic, por ser i~constitucional e ilegal.' É o relatório. Processo nl! RecursQ.nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinles 10980.010307/97-37 . 128.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 2llCC-MF . FI. Vê-'se, do r~latório, ser extenso o r~curso prclposto, con,fendo nàda menos dà que onze argumentos d.ê defesa. Ocorre que o exame das matérias fica' prejudicado dada a.. . , , necessidade de diligência, que a s'eguir se requer. E que avulta a alegação da empresa de que a fiscalização teria .errado na quantificação do débito, por incluir entre as receitas tributávt;ls parcelas além daquelas referentes à venda de bens e prestação de serviços, que seria o devido Íi.a forma da Lei. Complementar 7170. Essa afirmação da empresa não vem acompanhad~ de nenhuma prova. Por outro lado, a. fiscalização afirma nas poucas folhàs que compõem a descrição dos fatos do processo, ma~ especificamente no quadro '~'enquadramento legal" de fl. 104, que adotou como base para o lançamento apenas a Lei Complementar 7/70 e suas alterações posteriores; não se incluindó aí os decretos inconstitucionais. Mais especificamente, as planilhas acostadas às fls. 42 a 84, de .elaboração da própria empresa, que detalham as bases de cálculo rios meses de dezembro de 1993 a junho de 1997, não deixam qualquer sombra de dúvida de que o que se adotou como base de cálculo foi única e tão-somente o faturamento. do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa certeza vem da observação das bases de cálculo imputadas pela fiscalização I)as planilhas de fIs: 85 a 94. Portanto, descabe o argumento da empresa de que tenha a fiscalização adotado, nesses meses, como base de cálculo, a receità operacional, inclu~ndo receitas outras que não o faturamento. Com respeito aos meses d~ abril de '1992 a novembro de 1993, entretanto, essa verificação se torna problemática, já que não há nos autos qualquer demonstrativo da base de cá}culo adotada. Com efeito, as planilhas elaboradás pela ~empresa têm início no mês de dezembro de 1993', e a fiscalização não juntou cópias de livros fiscais ou contábeis que comprovem de onde extraiu os v~lores consignados como bases de cálculo para aqueles meses. Estabelece-se, desse modo, um cohflito entre o que afinna a recorrente e o que declara o autUant~. Nenhuma das partes produziu prova do que alega. . Por outro. lado, necessário se torna ..tambéni esclarecer os montantes dos valores depositados pela empresa no curso da ação fiscal que questiona os Decretos-Leis nO2.445 e 2.449, ambos de 1988. É que a empresa 'alega que somente levantou parcialm,ente os depósitos realizados, enquanto a fiscalização afiima que os levantamentos foram integrais. Além disso, e neste mesmo tópico, alega a recorrente, e já o fizera na.impugnação, que a jurisprudência admInistrativa e judicial tem reconhecido ser a base' de cálculo do PIS até a. entrada em vigor da MP n° .1.212/95, posterionnente convertida na Lei nO 9.715/98, o . faturamento 'do sexto mês' anterior ao do fato gerador ~em correção' monetária, ao que se costumou chamar de semestralidade. Não concordo com ,este entendimento, mas também aqui, em respeito 'ao princípio da ~conomia processual, 'dobro~me à jurisprudêncià consolidada destà Casa no sentido de que sejam apurados os valores, objeto do presente lançamento, tomando . corno base, até o mês de fevçi'eiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato - gerador sem correção monetária, na fonna da mq.nsa e pacífica jurisprudência da Câmara .Superior de Recursos Fiscais e do STl .11 I 'I I 2U CC-MF FI. lI' 10980.010307/97-37 ' 128.976 , , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .\ I, . , I ' Desse modo, o deslinde da questão está a requerer os seguintes'esclarecimentos, a serem produzidos em diligência, neste momento requerida: 1. comIJro~ação das bases de cálculo q?otadas pela :fIscaliz~ção nos meses de abril, ,de 199~ a novembro, de 1993, por meio da juntada de planilh~s semelhantes às que, constam no processo às fls. 42 a 84, ou cópias dos livros - fiscais ou contábeis - de'onde os valores tenham sido extraídos; , 2. comprovação do montante deposifado, mês a mês, no curso da açãD judicial n° 92.0008279-3, bem como daquele levantado 'pela empresa. Caso o levantamento não tenha sido integral, demonstrar se o valor convertido em renda cobre o montante exigido pela fiscalização; e 3. recálculo das bas'es de cálculo dos meses de abril de 1992 a fevereiro de 1996, com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador sem correção monetária. " Do resultado da diligência, deve ser dada ciência ao contribuinte, reabrindo-se prazo "para contestação. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. , Processo nº Recurso nº 'j 5 i .I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10263238 #
Numero do processo: 11070.000994/2004-99
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I" CC-MF IFl. 11070.000994/2004-99 130.058 . : JOHN DEEREBRASIL LTDA. .DRJ em Santa Maria - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cpntribuintes Processo nº" Recurso nº" Recorrente Recorrida /' \ ~.'fi.' \J\;:::L~~~~-!-Na)'Ij Basto lV1J~~~ ReI tora '\ '1 .de~-'~e I?-~UI"~ fl~nrique Pinheiro Torres .,,~ Presidente . , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge' Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo.Bemardes de Carvalho, José Adão Vitorino de' Morais (Suple~te), ~Sandra de 'Barbon Lewis e AdrieneMaria de Miranda. . -. . Ft\ZEN!J!.\ - 2') CC "",~~,.e;"'"'-"':'I\"IlIt'lfl;X*'':'<~'''''U''I{"_''''''';'''~'''''"-'''''."':~,,,~~,,,,,')<,,,_ 6~;~~~;~:~:t~E8º:t-~O)~J~i~:;-, I" RESOLUÇÃO Nº"'204-00.086_..._._:...._~;;:j~~-;.~I . . . . '.: . . ....,,',,-.:..-.:'~~I"~!.L ~lstos,1 relatadós e discutidos os.presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câm'ara do Segundo Conselho de Contribuintes; por u'naninndade de votos, converter o julg~mento do recursO' em 'diligêilci~, nos termos do voto da Relatora. . . I Sala das Sessões,' em 13 de setembro de 2005 . suspensa. 2 ~.F. l:'d 1I ! recurso voluntário, 11070.00099412004-99 130.058 Ministério da Fazenda Segundo.Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Irresigna~a com a decisão. pro~erida a recorrente interpôs alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original. ~~1 procedente. Inconformada a contribuinte interpôs impu&náção na qual a~ega: 1. o Auto de InfraçãQ é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrarian,do o ,disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proíbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decis,ão judicial que. determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensaç~o de' créditos do PIS com créditos adquiridos de. terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo serão tratadas apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos' juros de mora, da iI1cidên,cia dos juros de mora na c~nstituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a ~uência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e . 4. inc0ll:stitucionalidade dâ aplicação da taxa Seliccomo juros de mora. A DRJ em Santa Maria -RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento Trata-se de Auto ,de Infração' objetivando' a cobrança do PIS no período de outubro/Ol, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de tutela antecipada obtida nos autos do ProcessQ Judicial n° 99.0008031-9, ainda el1) tramitação na 23 Vara da Justiça Federal de Maceió~AL. - Segundo o Tenho de Constatação Fiscal, fls. 85/89, os créditos hor~ lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Créditos de. Terceiros e DCCs (Dócumentos Comprobatórios de. Compensação), controlados, os últimos, pelos Proc€SSOSAdministrativos nO10410.004841/2001- 15. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos - Usina Terra Nova S/A, está buscando o reconhecimentb do .crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008031-9, tendo obtido antecipação de tutela para compet;lsar ou transferir os créditos discutidos judicialmente para terceiros. Todavia não há trânsito em julgado da referida decisão. O crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilid~de Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. . Processo nQ Recurso nQ "0 , I , .li .r " , / . 2g CC-MF FI. ,11010.000994/2004-99. I 130.058 . '\ '" ( ") , 3 Ministérió da Fazérida. Segundo CÓnselho de Contribuintes ( . "', Processo Dl! . Recurso fil! . . Foi efetuado arrolamen!odebens de foima a garantir o.prosseguimento do recurso interposto, conforme notícia de fi. 221. ' \. Éorelat~ rI " 4 1.2Q,ÇC_MF.1 .Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MÂNATI A , J 11070.000994/2004-99 130.058 Ministério da Fazenda Segundo êonselho de ContribuÍntes Processo n!! Recurso n!! . . O recurso interposto encontra-se revestido das Jormalidaqes legais, cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria, principal, que está a ser discutida no presente/processo, diz respeito à compensação dos créditos, objeto do presente' lançamento, .com, créditos de terceiros, - 'compensação esta objeto de ação judicia~ não .transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que .t~is compensações são objétQs ..do Processo. Administrativo n° lÓ11O.0048411200l-l5, informado, i~clusiveem DCTF's. . . Havendo pleito compensatório envolvendo o período lánçadodeverá"" a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até ,que seja proferida decisãoadministratíva final acerça paqueloutros; já qu~ uma decisão interferirá na solução da outr~. Assim sendd, çliante dos fatos, ,e com esteio no artigo 29. do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do .presentevoto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: ' . ' . . j , 1. anexar cópia da decisão administrativa final referente ,ao processo administrativo acima mencionad'o; e' , \, , 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa\ final do processo de compensaçãõ, foram suficientes para cobrir 'o v~l0f lançado 'no presente Auto de Infraç'ão, elaborando -demonstrativo dos cálculos .. ~ Sala das Sessões, em 13 de s~tembrode 2005. ~~;JlQ~~ AJr NAYr BASfOS MANA TI A í-l1 Dos resultados das averiguaçõés, seja dado conhecimehto ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (tririta) dias. ' Após conclusão da diligêricia, retórnem os autos a esta Câmara, para julgamento. 00000001 00000002 00000003 00000004

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5812662 #
Numero do processo: 19515.000271/2002-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Por sua própria natureza, os valores pagos pela Assembléia Legislativa aos parlamentares para custeio das despesas incorridas no exercício da função não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, salvo se comprovada a sua utilização para outros fins diversos daquele para o qual o pagamento se destina. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques, que davam parcial provimento ao recurso, para excluir a exigência da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Por sua própria natureza, os valores pagos pela Assembléia Legislativa aos parlamentares para custeio das despesas incorridas no exercício da função não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, salvo se comprovada a sua utilização para outros fins diversos daquele para o qual o pagamento se destina. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques, que davam parcial provimento ao recurso, para excluir a exigência da multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. aco ,... Gonçalo :I onet / k 'lapa — Presidente em exercício iLidei 7k-Z? - 4 /'-'7L‘; 2 //oberta de Azeredo u erreira Pagetti — Redator. Designada i ' EDITADO EM: iS NA! Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragào Calomino Astorga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente). Relatório Em face do contribuinte Luiz Paulo Teixeira Ferreira, CPF/MF n° 024.413.698-06, já qualificado neste processo, foi lavrado, em- 23/07/2002, auto de infração (fls. 257 a 330), com ciência postal em 26/07/2002 (fl. 42). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: RE54.351,25 MULTA DE. OFICIO R$ 40.763,43 . A presente autuação imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP), no período de mai/1997 a dez/I998, no montante mensal de 1.250 Ufesp (R$ 9.912,50, no período de mai/1997 a dez/1997; R$ 10.462,50, no período de jan/98 a dez/98). Trata-se de verbas recebidas pelos deputados estaduais de São Paulo, denominadas "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", sob o pálio do art. 11 da Resolução ALESP n° 783/97, que a autoridade autuante entendeu como tributável. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de .fls. 75 a 88. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.068, de 04 de janeiro de 2006, que foi assim ementado: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à Unido instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem corno estabelecer a definição do fato z- 2 Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n2 3401-00.075 Fl. 2 efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/04/2007 (fl. 93). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/0412007 (fl. 162). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa flsica pelo fisco foram instituídos pelo art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais. Exemplificativamente, os valores descritos custeavam: fornecimento de combustível; peças de veículos; custos de manutenção de frota de automóveis; despesas com hospedagem, aquisição de passagens; impressão de livros e material didático; cópias reprográficas; material de escritório; assinaturas de jornais e revistas e "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada assembléia". as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram a sê-las pelos Deputados, não havendo, para estes, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; 3, a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; a Resolução n" 822, de 14 de dezembro de 2001, anteriormente, portanto, à autuação, passou a exigir a prestação fonnal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar urna autuação como a em debate, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei; os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco. Traz excertos de parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Canazza em prol de sua tese; o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; foi a fonte pagadora, a ALESP, que: informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" como não sujeitas á incidência do imposto de renda; em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda. a multa de ofício não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Traz ementas de arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; a decisão recorrida afirmou que não havia noinia jurídica isentando do imposto de renda a verba em debate. Ora, tais verbas sequer estão no campo de incidência do imposto de renda, sendo incabível se falar em tributação. Trata-se de verbas utilizadas como meras antecipações de despesas parlamentares, estas de responsabilidade da ALESP; transcreve excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluindo que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e Pão no recorrente; epou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos (fls. 132 e 133): "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994"; / / 4 Processo rd 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.075 F/. 3 "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente", feriu o princípio da isonomia. traz arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; apesar da súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano-calendário, insurge-se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sequer poderia esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; noticia que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; tramita na 1 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704 4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, injustificável o imposto lançado; pede que seja afastada a incidência da taxa Selic. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009. É o relatório ( 5 Voto Vencido • Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 02104/2007 (fl. 93), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 25104/2007 (fl. 162), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 02/05/2007, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, aprecia-se a irresignação, como discriminada no relatório. Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50, no período de maio a dezembro de 1997, e R$ 10.462,50, nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira) I para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a 125 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. Abaixo, resumidamente, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a)os "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio - Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatorio, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b)caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n°783/97, a qual tem força de força de lei; e)sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal competente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; d)ileigitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada ao ente público ALESP); e)a multa de oficio deve ser exigida da fonte pagadora; Oincabivel a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; No endereço http://w.ihge.gov.br/home/mapa_site/mapajite.php#download, acessar a opção estatisticaRrepos_Indices_de_Precos_ao_Consumidor rITCArSéries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 2007. e Processo n" 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.075 Fl. 4 g)a Ação Popular n° 053.010.24704-4, que tramita na 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, objetiva compelir os parlamentares a devolver os valores percebidos. Em caso de sucesso do autor popular, a cobrança do IRRF incidirá sobre o que não é rendimento. De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "c", acima) e de ilegitimidade passiva do recorrente (alínea "d"). Não há dúvidas que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, 1, da CF88, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; III - renda e proventos de qualquer natureza; Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido na Constituição da República, positivado diretamente no art. 7' do Código Tributário Nacional - CTN, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 7° do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Desse modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do 1RRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando, na verdade, no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157, I, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; //- fl 7 11- omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Titulo VI - Da Tributação e do Orçamento, Seção VI - Da repartição das receitas tributárias - Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capitulo I -Do sistema tributário Nacional Seção I - Dos princípios gerais Seção II - Das limitações do poder de tributar (art. 150 a 152) Seção 111-Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV- Dos in2postos dos Estados e do Distrito Federal Seção V -Dos impostos dos Municípios Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capitulo II - Das Finanças públicas Seção 1- Normas Gerais Seção II -Dos orçamentos As normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capitulo I - Do sistema tributário nacional -, do Titulo VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção TIL O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois este entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Argumenta o recorrente que a sujeição passiva e definida cru lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a 8 Processo ri' 19515.00027112002-63 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.075 Fl. 5 constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa ftsica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) omissis; d) omissis; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; 0 incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; g) efeitos da Ação Popular n° 053.010.24704 4, que tramita na l a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado. No item "a", o recorrente alegou que o "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas sequer inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, não tendo havido qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente. Já no item "b", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n°783197, a qual tem força de lei. Devem-se apreciar os dois itens acima, conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de I° de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: fornecimento de combustível e lubrificantes; manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; impressão de livretos e tablóides parlamentares; 9 extração de cópias reprográficas; expedição de cartas e telegramas; fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; assinaturas de jornais e revistas; hospedagem; demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. A ALESP resolveu delegar diretamente aos parlamentares o custeio de seus gabinetes, destinando-lhes um montante, em valores atuais, de aproximadamente R$ 19 mil, sem qualquer necessidade de comprovação das despesas. Agregadamente, considerando a existência de 94 deputados estaduais em São Paulo, vê-se que o dispêndio atualizado montaria 1,786 milhões por mês, atingindo mais de 21 milhões de Reais ao cabo de um ano. De plano, caso efetivamente utilizados os auxilios nos fins destinados, percebe-se uma clara vulneração do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que determina que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ocorre que tal questão é estranha aos limites do assunto aqui debatido, e deve ter sido aventada na Ação Popular informada pelo próprio recorrente no relatório deste Acórdão. Voltando a seara tributária, poderia a Resolução ALESP 783197 instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que estes teriam caráter indenizatório? Ou, ainda, como alternativamente deduzido pelo contribuinte, poderia a ALESP criar verbas para estipendiar despesas de responsabilidade da própria ALESP, ficando a responsabilidade do pagamento aos parlamentares, como pretensamente ocorreu no caso vertente? A questão acima foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, Mn/ corno adota-lo como fundamento de nossa decisão, verbis: ( Quanto ao "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsidio fixo, armênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso do art. 6° da Lei N° 7,713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n ú. : 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de 77/7 Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no ambito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na io Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.075 Fl. 6 Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n°. :102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidácia tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n a. 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a titulo de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que esteio acobertados pela isenção." Acórdão n`. : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITGALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°. : 104-19.186 "IRPE - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercicio de seus mandatos. Acórdão n'. 106-13.043 "AJUD,4 DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n". 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizató rios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no § 4° do art. 3 0 da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4' - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499)e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, pra/atada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2" Turma, nos autos do Recurso Especial n a. 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relatos, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivacla - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstilucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." 12 Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.075 Fl. 7 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a titulo de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, à sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam á tributação as verbas recebidas a titulo de "ajuda de custo", quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos cm lei federal como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, como amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal. Excetuados os casos de rendimentos previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis, qualquer estipêndio pago a titulo diverso deve se submeter à incidência do imposto de renda. Entretanto, deve-se reconhecer que o ente público pode efetuar pagamentos de valores aos agentes públicos, vinculados a despesas públicas, isso quando se mostrar inviável o pagamento direto pela administração pública. Nesses casos, o agente público deve proceder a competente prestação de contas. No caso em debate, não é plausível que a ALESP, simplesmente, transfira urna grande conjunto de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, efetuando repasses sem qualquer prestação de contas. No extremo, toda a despesa de custeio da Assembléia poderia ser "privatizada", com repasses dos valores aos deputados estaduais, os quais ficariam responsáveis diretos pelos pagamentos, sem qualquer ônus referente à prestação de contas. Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ânus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos corno isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a utilização das verbas em debate nos fins indicados pela Resolução ALESP referida. /1 Aceitar que a Resolução assemblear desnature o conceito de renda e rendimentos tributáveis, atribuindo aos estipêndios pagos pelos cofres públicos caráter indenizatório de foliara puramente formal, sem um substrato na realidade, seria desnaturar a competência tributária da União Federal no tocante ao imposto de renda, já que no extremo, a ALESP poderia tipificar todos os rendimentos pagos aos parlamentares como tendo natureza indenizatória, a custear os gastos necessários ao exercício do mandato parlamentar, usurpando a competência da União Federal para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando que falecia competência para a ALESP afastar da tributação as verbas em debate percebidas pelos deputados, caberia aos parlamentares comprovarem que os recursos foram utilizados nos fins públicos a que se destinavam. No caso aqui em debate, como o recorrente não juntou qualquer prova da utilização dos recursos nos fins da Resolução assemblear, é de se presumir que os rendimentos foram consumidos pelo recorrente, quer como despesas, quer como aumento patrimonial. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, não era ônus do fisco comprovar o acréscimo patrimonial, já que os rendimentos percebidos a qualquer titulo, não excluídos do campo da incidência do imposto de renda por lei federal, devem ser tributados. Assim, era ônus do recorrente comprovar que utilizou os recursos em fins públicos, prestando contas dos recursos utilizados, única forma de afastar a tributação em comento. Por tudo, não assiste razão ao recorrente no tocante aos itens "a" e "h" antes discriminados. Agora, passa-se a analisar o cabimento da multa de oficio (item "e") sobre o imposto lançado em face do recorrente. Aqui, entendo que assiste razão ao contribuinte. Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembleia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP não podendo sofrer uma penalizaçã'o pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalte-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo acima exposto, afasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. Quanto à controvérsia do item "f" antes citado, ou seja, a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o imposto lançado, discorremos a seguir. . 14 Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C411 Acórdão n..° 3401-00.075 Fl. 8 A incidência dos juros à taxa Selic foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Sumulado o ponto controverso, incabível a discussão no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabível, pois, a incidência dos juros moratórios à taxa Selic sobre o imposto lançado. Sem razão o recorrente. Remanesce a controvérsia do item "g" no tocante à Ação Popular intentada contra a ALESP e os Srs. Deputados Estaduais para a devolução dos valores ora tributados pelo fisco. Não há registro de qualquer decisão judicial no bojo da Ação acima. Ademais, o recorrente sequer trouxe o inteiro teor da referida Ação. Assim, não há qualquer nonua individual trânsita em julgada que obrigue o recorrente a devolver os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto à eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Neste item o recorrente trouxe uma mera possibilidade de evento futuro e incerto, pretendendo inquinar de nulidade a presente autuação. Pela documentação juntada aos autos, a Ação Popular, sem qualquer decisão judicial cogente, é um nada para o presente debate. Irrelevante, pois, essa questão para quebrantar a higidez do auto de infração em discussão. Alfim, o entendimento exposto neste voto já foi adotado no âmbito da Quarta Câmara e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como são exemplos os Acórdãos nos 104-22.717, sessão de 17 de outubro de 2007, relator o conselheiro Nelson 1VIallmann, e 106-16.163, sessão de 1° de março de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, e do voto vencedor no tocante a exclusão da multa de oficio, a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 15 Diante de todo o ex o, meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares e DAR provimento PAIAL ao ecurso para excluir a aplicação da multa de/aR i 'oficio do lançamento ora em discuss-o. .; /, SN GIOVANNI I-IRISTIA ; it E [ MI39 / ( i ! .. 1 ; 1 I ‘, ; \ 16 • Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.075 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Redatora Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pelo Ilmo. Conselheiro Relator, e o profundo respeito que tenho por ele, tomo a liberdade discordar de seu entendimento acerca do lançamento em exame. Entendeu o il. Relator que os valores recebidos pelo Recorrente a titulo de "auxilio-gabinete" estariam sujeitos à tributação pelo PRPF, diante da falta de comprovação da sua efetiva utilização para os fins a que era destinado. Por outro lado, de acordo com a defesa apresentada pelo Recorrente, o lançamento seria insubsistente, uma vez que os valores alegadamente recebidos (e omitidos) teriam a natureza de "auxilio-gabinete" e "auxilio-hospedagem", razão pela qual não estariam sujeitos à tributação pelo IRPF. Alega o Recorrente, ainda em relação ao mérito, que: a) o beneficiário do pagamento do imposto em comento seria o próprio Estado de São Paulo, por força do art. 157, I da CF; b) a Resolução que institui o pagamento destas verbas tem força de lei, e por isso os valores estariam isentos do IR; c) a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou estes valores como verba indenizatória; e d) deveria ser afastada a aplicação da taxa SELIC sobre os valores exigidos por meio do Auto de Infração. Como se vê, o cerne da discussão travada nestes autos passa necessariamente pela análise da natureza dos valores recebidos pelo Recorrente. Se tais valores forem rendimentos tributáveis, o lançamento estaria correto; por outro lado, se as verbas em questão forem realmente isentas (em razão do seu alegado caráter indenizatório), o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxilio-gabinete" e "auxílio- hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso 1, alínea "1" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem. Segundo o 17 • Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o ônus relativo às mesmas aos próprios parlamentares — dai seu (alegado) caráter indenizatório. Na análise de diversos casos semelhantes ao presente, esta Câmara -vinha se manifestando, por maioria, no sentido de que, não havendo a comprovação — por parte do parlamentar — da efetiva destinação das verbas recebidas a titulo de auxilio, deveriam estas verbas ser tributadas pelo Imposto de Renda. No entanto, o entendimento minoritário se dava no sentido de que não poderiam estes valores ser tributados pelo IRPF, pois jamais fora solicitado ao parlamentar que comprovasse a utilização das mencionadas verbas —já que a solicitação desta comprovação não fora feita nem pela Assembléia do Estado, e nem pelo Fisco Federal antes da lavratura do Auto de Infração. Este entendimento pode ser ilustrado através do seguinte trecho, extraído de voto proferido pelo il. Cons. Gonçalo Bonet Alage, no julgamento do Recurso Voluntário nO 129.817, verbis: O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores recebidos a titulo de "Ajuda de Custo", que representam as diferenças acima mencionadas, comprovando tal situação (fls. 54-55J Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de oficio por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados. É de conhecimento da sociedade, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm diversas despesas no exercício de seus mandatos. Em sede de recurso o contribuinte informou "que as verbas de ajuda de custo e de gabinete do cargo de Deputado Ck 18 • Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.075 Fl. 10 Estadual pagos pela Assembléia Legislativa, objeto do presente processo visam atender as despesas de alimentação, transporte e locomoção do Impugnante de seu domicilio (Camapuà — À(S) até a sede do Governo em Campo Grande, ..." (fls. 133). Entendo ser aplicável ao caso o artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil — CPC, segundo o qual "Art. 334. Mão dependem de prova os fatos: I — notórios; ". De acordo com o Dicionário Aurélio — Século ACM, "Notório" significa "Conhecido de todos; público, manifesto." Sendo assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda, com relação aos valores recebidos pelo recorrente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul a titulo de "Ajuda de Custo", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois ai residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo", previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713188. Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão- somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) a titulo de "Ajuda de Custo" e aqueles efetivamente gastos por ele nas despesas para as quais foi criada a referida verba. Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, penso que o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal. Reforçando tal entendimento, e buscando trazer novos argumentos à defesa do Recorrente - na sessão de julgamentos de maio deste ano - seu patrono (em sede de sustentação oral) chamou a atenção para a efetiva natureza do pagamento efetuado pela Assembléia, natureza esta que deveria ser respeitada pelo Fisco, salvo prova em contrário. Fez menção a urna Ação Civil Pública na qual a utilização efetiva destes valores para os fins estabelecidos em lei estaria sendo questionada. Analisando todos estes argumentos, existe uma questão que salta aos olhos. É que, de fato, as verbas recebidas pelo Recorrente a titulo de ajuda de custo têm uma natureza especifica, e seu pagamento foi estabelecido justamente para tirar este ônus da Assembléia, transferindo-o aos parlamentares. Tal fato é inquestionável. 19 Assim, parece-me que a natureza de tais pagamentos foi realmente deteiminada por meio da Resolução que os instituiu, a qual determinava que os valores pagos aos parlamentares serviriam para acobertar suas despesas com o exercício da função, Por isso, a fiscalização quanto ao efetivo uso dos valores em comento para os fins a que se destinam não cabe — em tese — ao Fisco Federal, mas sim a própria Assembléia, ou a qualquer outro interessado que comprove o mau uso destas verbas. Em situação semelhante, esta mesma Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário ri° 156.776, se manifestou - de forma unânime - no sentido de que não caberia ao Fisco reclassificar a natureza de uma verba tida como reembolso pela Câmara dos Deputados. Naquela ocasião, estava em análise a glosa de um reembolso feito pela Câmara a um deputado para cobrir despesas suas com aluguel. Na ocasião, assim foi proferido o voto condutor: De fato, estes pagamentos efetuados pela Câmara dos Deputados ao Recorrente se referem a ajudas de custo e são pagas mediante a comprovação das despesas incorridas pelo parlamentar, despesas estas que estão sujeitas à aprovação pela Câmara, através de procedimento interno de controle. Assim sendo, fica claro que a situação aqui é bastante diferente daquela acima mencionada (quanto aos valores recebidos da ALERJ). Se as despesas efetuadas pelo Recorrente somente são reembolsadas pela Câmara após a comprovação de sua efetividade, e se a Cdmara - após analisar a documentação apresentada pelo Recorrente - aceitou reembolsar as despesas por ele incorridas, o pagamento efetuado a este título não tem outra natureza que não a de reembolso de despesa, e por isso mesmo não pode ser considerado conto tributável já que não se trata sequer de um rendimento propriamente dito. Por isso, deve ser acolhido o recurso neste ponto especifico. E da ementa: IREF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE Não sendo comprovada a efetiva utilização da totalidade da verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para ohm a que se propõe, deve a parcela não comprovada ser tornada como rendimento tributável. Outrossim, deve ser excluida lançamento a parcela assim recebida cuja utilização foi comprovada - através de procedimento interno da Câmara dos Deputados - para o custeio das despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício da função parlamentar De acordo com o raciocínio esposado no referido julgado, quem teria legitimidade para afirmar se um determinado pagamento teria ou não a natureza de reembolso (e por isso não poderia ser considerado como rendimento) seria a própria fonte pagadora, responsável pela verificação quanto à efetiva utilização das verbas para o fim a que se destinam. O mesmo raciocínio — guardadas as devidas proporções — se aplica à hipótese ora em exame. Aqui, a fonte pagadora jamais exigiu dos parlamentares a comprovação do destino destas verbas; o que significa que reputava os valores pagos como efetivamente utilizados para os seus devidos fins. 20 Processo n° 19515.000271/2002-63 S3-C4T1 Acórdão n. 3401-00.075 Fl. 11 Por outro lado, a autoridade fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração que ora se examina — tomando como base as diretrizes da própria Assembléia (que não exigia tal comprovação) - entendeu que seriam tributáveis os valores pagos a titulo de auxilio-gabinete. Agindo assim, a referida autoridade fiscal acabou por presumir que as verbas recebidas a este titulo teriam sido utilizadas para outros fins, que não aqueles para os quais foram instituidas. No entanto — e agora revendo posição tomada em julgamentos anteriores - este raciocínio parte de uma premissa equivocada. Na verdade, se o Fisco tributa estes valores, ele está substituindo o trabalho da própria Assembléia, pois é da quem deveria fiscalizar a utilização dos valores pagos com o fim específico de custear as despesas do parlamentar com o exercício de sua função. Se tais verbas têm um fim especifico — que não é o de remunerar o parlamentar — não estão sujeitas a tributação. Assim, merece aplicação aqui o raciocínio acima demonstrado, muito bem exposto pelo il. Conselheiro Gonçalo Bonet Alage, no sentido de que para que tais verbas pudessem estar sujeitas à tributação pelo IR, seria necessário que a fiscalização demonstrasse que seu uso foi desvirtuado. Sem esta prova, não há suporte para a manutenção do lançamento, pois não existe norma legal que determine tal presunção. Corroborando este entendimento, cumpre trazer à colação julgado proferido pela 21-' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, ao apreciar matéria idêntica àquela que ora se analisa, decidiu da seguinte forma: VERBA DE GABINETE PACA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizató ria. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido. (Ac. n° 102-49.164, julgado em 26.06.2008, Rel. Cons. Jose Raimundo Tosta Santos) (1/4\ 2 Diante de todo o acima exposto, e analisando melhor a matéria, curvo-me à jurisprudência acima colacionada, para entender que as verbas pagas pela Assembléia Legislativa de São Paulo a título de "auxilio-gabinete" têm, de fato, natureza de ressarcimento pelas despesas incorridas pelos parlamentares, não cabendo ao Fisco desvirtuar esta natureza, a não ser que houvesse prova de que as mesmas não tivessem sido utilizadas para o fim a que se destinam. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. 47„,/, ,/ off ROBERTA DE A is REDO FERREIRA PA ETTI 22 ,L4,ák„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'XIS° At44, 2" CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0: 19515.000271/2002-63 Recurso n°: 158.666 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.075 Brasilia rDF, 18 HA] MU #4,‘ EVELINE COELHO DE 1 LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10630.902495/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 34935.46716.210709.1.5.086088 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 2.899.978,38. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.772.476,48 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (fl. 76). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 02 49 5/ 20 11 -1 0 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-043.355, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902495/2011-10 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.000986/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a .30/06/1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível lançamento de oficio de valores informados em DCTF como compensados com créditos advindos de processo administrativo julgado definitivamente na esfera administrativa cuja decisão não reconheceu o direito creditório pleiteado pela contribuinte MULTA DE OFICIO. RETROATIV1DADE BENIGNA, Não de ser aplicada multa de oficio aos lançamentos de valores informados em DCTF indevidamente compensados em virtude de lei posterior mais benéfica. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da multa de oficio lançada.
Numero da decisão: 2202-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Alexandre Kern (Suplente) que davam provimento integral.
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
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Acórdão n" 2202-00.062 — r Cirnara / r 'forma Ordinária . Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Cotins Recorrente HABITAC1ONA1, CX-INSTRUÇÕIS S/A Recorrida DR,' em SA1 ,VADOR/BA • ASSUN TO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 10 DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/04/1997 a .30/06/1997 COMPENSAÇÃO IND1'.VI1)A.LANÇAIVIENLO .D1;. Cabível lançamento de oficio de valores infoimados em DÇT1 como compensados com créditos advindos de processo administrativo julgado definitivamente na esteta administrativa cuja decisão não reconheceu o direito creditório pleiteado pela contribuinte • MUI :VA DE OFICIO. RETROA l'IV1DADK BENIGNA, Não de ser aplicada multa de oficio aos lançamentos de valores informados em DC.11 -; indevidamente compensados em virtude de lei posterior mais benéfica. Recurso parcialmente provido para arastar a aplicação da multa de oficio lançada. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma (-91dinaria, da Segunda Seção de Julgamento do CARI, por maioria de votos, em dar provimento pai Mal ao recurso, pata excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Alexandre Kern (Suplente) que davam provimento integral NA .1 A Bik,'10S-VIANVI-TA Presidenta e Relatora Procesgo n° 105 I O 0009 g6/2002-91 S2-C2 12 Acórao n." 2202-1)1).062 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .Julio César Alves Ramos, RodricEo Barrardes Raimundo de Carvalho, Ali Zrail< Junior, Marcos 1 ranchesi Ortiz e Leonardo Siade M.anzan. Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da COF1NS relativa aos períodos de apuração de abril a junho/97 fruto de auditoria interna de DCTI ; na qual restou constatada falta de recolhimento da contribuição por não terem sido confir mados os créditos vinculados aos débitos sob o argumento de que o processo inexiste no Profisc. A contribuinte apresentou huptigna.ção alegando em sua defesa: ingressou com ação de MS preventivo n" 96_00438 -1 -7 para que lhe fosse a.ssegurado o direito de proceder compensações de créditos oriundos de recolhimentos do Finsocial à aliquota supefior a 0,5% no período de setembro/89 a abri 1/92 com débitos da Cotins, tendo sido concedida a segurança em 22/03/97 e a sentença favorá.vel às suas pretensões transitou em . julgado em 04/05/98; A SRA' tinha conhecimento do direito da impugnante conforme histórico das ações administrativas e judiciais constantes do .Parecer SAS1T n" 311/2000; Por ser detentora de créditos do Fi nsoei al , con forme planilha e DARF anexos, procedeu a compensação coai débitos da COFINS, sendo insustentável o lançamento; A presente exigência fiscal constitui desrespeito à ordem .judicial que lhe reconheceu o direito compensatório; O procedimento compensatório foi devidamente registrado em DC1T, sendo de pleno conhecimento da SRF. Requer cancelamento do lançamento e homologação das' compensações realizadas. De acordo com o relatório de diligencia, Os. 153, é ineabivel qualquer compensação tendo em vista a contribuinte não mais possuir qualquer documentação contabil fiscal dos períodos em questão, alem do que os créditos foram alcançados pela prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação judicial , conforme Despacho SACAT 1)." 203/2004 (fis. 138/139). Informa, ainda, que o pedido de compensação deferido no processo n'' 10510.002060/96-86 refere-se a períodos de apuração iniciados a partir de 07/98, diverso, portanto, dos períodos hora lançados. A DRJ em. Salvador manifestou no sentido de jul gar procedente em parte o lançarne.nto apenas para exonerar a contribuinte da multa aplicada no percentual de 75%, \_\ 2 Processo n'' 10510 000986/2002-91 52-C;212 , Acórdão I .° 2202-00..002 PI 3 reduzindo-a para o percentual de 20% (multa de moia) face ao disposto no art.. 18 da Lei 1.1" 10822/200.3 e no art.. 106 do CIN. Cientificada em 27/04/2005, fls. 169, a contribuinte api escutou em 30/05/2005 recurso voluntário alegando em sua defesa: - é detentora de créditos do Finsoeial recolhido em aliquota superior a 0,5%, assim em 14/08/96 requereu administrativamente a compensação destes créditos com débitos da Cofins e, ato continuo, passou a realizar a compensação via..1)(211. rodavia O seu pleito rbi indeferido (Pareeef n" 366/96) por considerar a autoridade administrativa incabível compensação em virtude do código de receita diferenciado das duas contribuições; - a contribuinte interpôs ecurso voluntário, mas percebendo que seu pleito viria a ser denegado recorreu ao Judiciário por rneio do MS preventivo 96.004381-7 para que lhe fosse assegurado o direito de proceder compensações de et.--éditos oriundos de recolhimentos do .Finsocial à aliquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a abril/92 com débitos da Co tios, tendo sido concedida a. segurança em 22/0.3/97 e a. sentença favorável és suas pretensões transitou em julgado em 04/05/98; - antes do termino administrativo do processo de compensação obteve decisão judicial lhe garantindo a compensação, mas, ainda assim, o seu pleito foi denegado desta vez sob O argumento de Ser a empresa pre..,stadora de serviços; - a decisão judicial prevalece sobre a administrativa con roi rue reconhecido no Parecei- SASIT n" .311/2000, perdendo a eficácia da decisão proferida nos autos do processo administrativo n" 10510.002059/96-05 (compensação); - detentora de créditos do Finsocial e de decisão judicial que lhe garantia a compensação continuou a realizar o procedimento compensatório informando-o devidamente nas DCTE; - a decisão recorrida considerou que em relação 20 pedido de compensação formulado no processo if 1.0510.002059/96-05 houve desistência da via administrativa por ter a recorrente ingressado no Judiciário, e, ato continuo, considerou que não foi efetuado pedido de compensação e que a recorrente não poderia ter se compensado via Dc.7F sem o procedimento próprio; - os fatos comprovam O conhario, a recorrente informou à SR} as compensações, via processo acima mencionado, no qual a decisão proferida efetuada sem considerar o provimento .jurisdicional obtido pela empresa e também não foi aplicada a renuncia; - reafirma a existência de pedido de compensação na via administrativa; discorre sobre o direito compensatório; - o presente Auto de Infração fere a decisão judicial transitada em .julgado favorável à recorrente; Processo n" 105 f 0.000986/2002-9 I S2-C21.2 Acrdre n 2202-00..062 1-1 4 - n'ão se pode restringir o (Incito creditério da recorrente em virtude da. aplicação de prescrição qüinqüenal já que o Judiciário não o fez, como reconhece a decisão recorrida; - discorda do argumento de que não finam apresentados documentos fiscais que pudessem permitir a conferencia dos créditos do (insocial já que no 1 ermo de Intimação Fiscal (doe 03) foram solicitados da recorrente os Livros Diário e Razão; 1,ivros Auxiliares da escrituração (balancete) e as DIRP.I, tendo sido fornecida pela empresa (doe 04) Livro Diário n" 50 a 65 (período dc 89 a 92); balancetes Analíticos de julho/89 kirmho/92 e D1R RI de 1989 a 1992, ou seja, tudo o que foi solicitado pelo fisco foi apresentado; - o fiscal diligente, por sua vez, solicitou a "recomposiçã.o da base de calculo, especificando as contas do 13alancete que deu ensejo aos valores da tabela constante do pedido de restituição do !INSOCIAL recolhido a maior". Face ao novo pedido a contribuinte informou ter entregue, toda a sua documentação ao Fisco e não possuir novos registros contábeis da época; - o que houve Ibi uni equivoco por parte da recorrente que entendeu ser o pedido relativo a apresentação de nova documentação e não a um simples esclarecimento salmo quais seriam as contas do balancete utilizadas no calculo, mas, ainda assim, poderia o fiscal, ter feito a recomposição da base de calculo do Fin social pois a documentação contábil fiscal para tal estava em suas .mãos; - solicita realização de nova diligencia para que seja verificado os novos cálculos dos créditos do !INSOCIAL (doo 02) já com a aplicação da Norma de, Execução Conjunta SRV/COSIT/COSAR n" 08/97, com o objetivo de que as compensações efetuadas sejam homologadas; e 1 - requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração. Foi efetuado arrolamento de, bens contbrme inibi-mação de lis. 235. 0 .julgamento do processo foi convertido ern diligencia para que a autoridade competente se manifestasse sobre o expediente do dia 27/05/2005, unia vez O dia 26/07/2005 foi feriado de Corpus Christi e prazo para apresentação do recurso completou-se cru 27/05/2005, sexta-feira e o recurso foi protocolado em 30/05/2005 (segunda-feira). A autoridade competente intbrmou às fls. 244 que não houve expediente na. repartição no dia 27/05/2005, O Segundo Conselho de Contribuintes se manitOstou no sentido de atui lar o processo a partir da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia, por cerceamento de direito de defesa, e para que fosse dada ciência do resultado da diligencia efetuada à contribuinte e efetuado lançamento complementar com as razões que ensejaram a manutenção do auto de infração original, de forma tal que ela, em querendo, possa se manifestar sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.. Foi lavrado Auto de Infração Complementar, .11s. 310 a 313, e, segundo Descrição dos latos (fls. 311 a 313): l'roceso /1" 105 I 0. (100986/2002-91 S2-(212 Acórdão " 2202-00..062 PI 5 A autuação decorreu de auditoria interna de DCTF tendo sido constatada irregularidades nos créditos vinculados, informados em DC'I ll ; que geraram falta de recolhimento do principal. O processo n" 10510.002059/96 .-05, infbrmado na .DC1 li, foi arquivado com decisão deskvorá.vel à contribuinte. O processo de compensação n" 10510.002060/96-86, que teve o pleito da contribuinte deferido, apresenta períodos de compensação da COF1NS a partir de 07198, não abrangendo o período autuado; Analisadas as alegações da conbibuinte de que compensou a COHNS autuada com créditos do F1NSOCIAL por força da medida .judicial (processo n" 96.4381-7), ressalta que a contribuinte é empresa. do rani° da construção civil e tem por atividade preponderante a incorporação imobiliária, o que significa que tem procediinentos próprios de apuração do Meio real, conforme IN SRI ; 24/79, alterada pelas IN SRË 23/83 e 21/79, sendo o FINSOCIAL abrangido por estas normas; A empresa foi intimada a elaborar demonstrativo de credito do FINSOCIAI., bem como recomposição da base de calculo, especificando as contas dos balancetes.. Todavia, declarou que "diante do grande intervalo de tempo effise os lançamentos efetuados e a determinação mMnda dessa digna Delegacia, tendo em vista que a prescrição de cobrar os créditos já se Operou (art. 46 da Lei n" 8212/91) não será possível providenciar a remessa de copias ou originais dos demais documentos solicitados, por não mais dispormos em nossos arquivos"; NO processo n" 10510.200062/99-18, em que houve analise do mesmo credito alegado do 1 INSOCIA1., concernente às mesmas tabelas mencionadas, elaboradas pela contribuinte (tis. 200 a 203), consta do Despacho ir) 203/2004 (fls. 138 a 139) que a compensação é incabível por não sei possível a aferição da certeza e liquidez do credito tributário alegado, em virtude de a contribuinte alegar não mais possuir a documentação contábil fiscal capaz de amparar seu pleito.. Cientificada a contribuinte apresenta impugnação alegando: - O STF em 16/12/92 declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do l i tNSOCIAL, gerando para a contribuinte o direito ao credito referente aos valores recolhidos indevidamente, sendo possível de Ser Creluada L compensação destes valores com a COFINS devida nos termos do art. 66 da l..ei n" 838.3/91, agindo, por conseqüência, (lenir o da legalidade ao informar à Administração as compensações realizadas por meio de DC.11TF; - A decisão transitada em julgado em 04/05/98 garante à impugnante os créditos do bINSOCIAL, acrescido dos expurgos inflacionários e o direito às compensações, não tendo havido qualquer limitação temporal para o aproveitamento destes créditos, razão pela qual não pode a Administração deixar de reconhecer este credito por aplicar prescrição ou deca.dência; -Não existe questionamento quanto iis compensações relativas ao 1" trimestre de 1997, tendo o Conselho de Contribuintes, no processo n" 105 -10..004202/2001-13 dado provimento ao recurso da empresa; - Não pode a Administi ação escusar-se de apreciar pedidos administrativos sob o argumento de que a tutela, judicial caracteriza renuncia à via administrativa, sendo que, no caso presente basta. se verificar a suficiência de créditos paru fazer frente às compensações real izadas; -)"."\ l'rocesso 1 05 10 000986/2002-91 52-C2.1.2 Acórdão n " 2202-00.062 1,1 6 - Não há de pi•osperar o ai gumento de que não possui os documentos comprobatórios dos seus créditos, pois que estes foram detalhados através de Livro Diário e Razão, livros auxiliares da escr• i [inação, balancetes e D1RP.1 e DA R.F de iccolhimento, bastaria, portanto, que a fiscaliza.ção quisesse para que ela própria recompusesse a base de calculo e comparasse com as bases de calculo apuradas nos livros e declaradas; - É certo que o demonstrativo das bases de calculo facilitar .ia o trabalho fiscal, mas a sua não apresentação não impossibilita a conferencia do direito credi tório; - Na época a contribuinte era obrigada a declarar bases de calculo do FINSOCIAL nas DIRPJ e a SR I : não as contestou, razão pela qual é de se considerar que estavam corretas, não podendo o auditor deixar de aceitá-las, pois, já tinham sido • homologadas, bastando, para achar o valor do credito calcular o valor recolhido que excedeu àquele devido com base na ai ignota de 0,5%., - No julgamento anterior foi affistada a limita de oficio, decisão esta que deve ser mantida; e - Em relação ao processo ri" 10510_002059/96-05 a compensação foi indeferida por se tratar de compensação entre tributos com diferentes códigos de receita, o que é absurdo- e, mais ainda, o processo foi arquivado seio que o recurso voluntáric„) protocolado em 14/11/96 fosse encaminhado para analise do Conselho de Contribuintes, A .DR.1 em Salvador manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento, Cientificada. a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o -relatório.. Voto Conselheira NAYRA RASTOS MANATT A, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, Prirneir.arnente há de se observar que o credito vinculado aos débitos e informados em DCT1' não decorreram de uma ação judicial, como afirma a recorrente, mas sim de um pedido administrativo, lbrmulado por meio do processo n" 10510.002059/96-05, que foi. indeferido de forma definitiva na esfera administrativa por meio do Parecer n" 366/96 e da Decisão da DR3 n" 862/98 que considerou que, a majoração de aliquota do 11 NSOC1A1, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, que é o caso da recorrente, foi considerada. cons •titueional pelo STR. Quando efetuou as entregas das 1)C -1. I., a contribuinte já havia sido cientificada que seu pedido foi denegado, sendo inexistente o direito creditorio pleiteado e, ainda assim, vinculou os créditos inexistentes aos débitos devidos da. COf 1NS.. Proceo o' 10510 000986/2002-91 S2-C.2.1-2 Acórdão o 2202-00.D62 H 7 Em sede de impugnação a contribuinte passou a alegar que a compensação por ele informada em .DCTF estava lastreada não no processo a.dministrativo informado e acima mencionado, mas sim em provimento jurisdieional obtido poi meio do processo judicial n" 96A38 -7. Ocorre que naquele processo judicial a demanda foi a compensação dos valores do PINSOCIAL, recolhidos a maior, com a devida correção monetária e juros, com os débitos da CO.FINS Ols. 86). Tendo sido concedida a segurança. "para autorizar a impetrante a compensar os valores dos créditos recolhidos a maior a titulo do hINSOCIAL, devidamente corrigidos e com juros, se esses (oram pagos, com Os valores devidos relativos à CO:FINS". Verifica-se, portanto, que na esfera judicial não se adentrou no mérito do direito creditório em si. Se a contribuinte tinha ou não credito a seu favor. Apenas se afirmou que, existindo tal credito, este poderia ser usado na compensação com débitos da C(..WINS. Desta forma, cabia ao Fisco verificar se os pretensos créditos advindo de recolhimentos do NNSOCIAL de fato existiam. Isto foi feito no processo achninishativo n0 10510.002059/96-05, cuja conclusão delinitiva, na esfera administrativa, tbi a de que a contribuinte, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, e recolher O F1NSOCIAL, SERVIÇOS, com base no imposto de renda devido ou como se devido o fosse, não havia feito recolhimento a maior, não se beneficiando da decisão do STF que declinou inconstitucional a majoração de alíquota do FINSOCIAI „ acima. de 0,5% paru empresas que não fossem exclusivamente prestadoras de serviços. Desta forma, ainda que .fosse possível efetivar a compensação com base no provimento jurisdicional obtido, esta não seria possível face à inexistência do direito creditório. Assim sendo, é de se considerai como correto o lançamento visando exigir credito tributário devido e não extinto pela compensação informada. Quanto à aplicação da multa deve sei observado que a partir do exercício 1997, a Declaração de 'tributos e Contribuições Federais, DC",T1', passou a conter também as diversas tbrinas de extinção da obrigação tributária, bem como a suspensão de sua. exigibilidade.. Essa determinação veio com a edição da IN SR] ; n" 73/96. Nela também se estabeleceu, a figura da revisão intet na dos dados informados, mas não se disciplinou a conseqüência dessa revisão. Essa conseqüência veio definida na IN 45/98, cujo ai t. 2" assim dispunha: Ar/ 2" a saldos a pagai, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o iámino dos pi aluis . fi...vailas pai a a mit ca da DCIP. Os whlos a pagar relativos ao Imposto (10 Renda das Pess.oas. „Tur. (dicas - I1?R.1 e Corai ibuição sol» e o Luci o Líquido - C.7511, .scrão °Neto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as infOrmaçães pi .estadas nas DC71‘ O na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em. Dívida /Uiva da União. 7 Processo n' 10510 000986/2002-91 S2-C2 12 Acót -crio n 2202-00,062 II 8 § 2" Os demais valores inli)rmados 11a DCT», Se) também, objeto de auditoria interna. § 3° OS Crédi1.0.5 1111)111á in 5-, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que .5 .e /derem os parágrajOs anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com 0 acréscimo de , jums moratórios e multa, moratória ort de ofício, cot?fOrtne O caso, cl Curado com observância clo disposto na Instrução Normativa Sin; IV' 004, de 24 de derembro de 1997 (negritei) Menos de três meses depois, a MU , baixou. a IN 77 cujo art. 2" modificou o tratamento anterior: Au t 2" Os débitos apulados nos procedimentos de auditoria interna, decoi rentes de verificação dos dados infOrm(ldos na 1)C11 ,-, a que se reftre O at 1.. 2' da 111.5611010 Normativa 51/1 , a' 45, de 1998, na dec,laração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do .111?„ serão exigidos por meio de mito de infração, CO!!! o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros mo, atórios, previstos, respectivamente. 110.5 mis 44 e 61, § 3", da Lei 11" n." 9 430, de 27 de dezembro de 1996, observado o dis posto 110 r/riiçdes 1\101111a 1i1 7(1.1 S R f" n"s dc 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998 § 1' Quando da alteração dos dados infra inilos nas declantçães das pessoas físicas ou jurídicas e do .111?, ou na DC177, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem O aci éscimo de multa. § 2' Os débitos a que se refere o caput, constantes de (1100 de infração, poder ã o ser pagos. I - até o vigy sinin dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de MU 11101(111111a, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (m . 17 da Lei n" a" 9 430, de .1996), 11- do vigésimo-tu inieiro até o trigé..sinto dia, contado da ciência do k711(Y1111e1110, COM 0 (1 e réSel. 1110 de 1111.1ka de lançamento de ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 41 e § 3" da Lei n" a' 9 430, de 1996), M - a partir do nigésinto-primeiro cila contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de cilício, 5ein redução (art. 44 da Lei o" o" 9.430, de 1996). Portanto, na disciplina desta última IN os débitos que resultassem da revisão interna. da DCIF seriam objeto de lançamento de oficio e juntamente com o tributo ou contribuição que se considerasse devido exigir-se-ia a multa de ofício de 75% Ou 150% do valor do tributo. Caso o débito encontrado ibsse recolhido em vinte dias a contar da ciência, apenas se exigiria a multa de mora, e nâo a de ofício. Processo IV" 105 I 0 000056/2002-91 S2-C2 ( 2 .,W)rdão n 2202-00.062 I O -Tudo isso resultava da interpretação dada pela SR.F de que a situação se enquadrava na tipificação prevista no art. 44 da Lei )1" 9.430/96, que vale a pena transcrever: siri. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, c.wfruladas sol..w a totalidade ou dikrença de tributo ou contribuição: - desetenta cinco por cento, nos CaÇoS. de filha de paametno Ou recolhimento, pagamento on recolhimento após o vencimento do prm,o, sem o ao éscimo de multa mofratória, de ,falia de declaração e nos de declaração inexata, e:.:xcen.rada a hipóle,.se do inciço seguinte;!! - cento e cinquenta por cento, no c al-sos' evidente intuito de fiande, definido nos (ais 71, 72 e 73 da Lei a' 4.502, de 30 de novembio de 1961, independentemente de (mitos penalidade:v administrativas oa c/-imbuas cabíveis. .5Ç .1') As multa de que trata este artigo serão exigidas - 1 - juntamente com o tributo on U comi ibuição, quando não 110111.k:3'CM anteriormente pago5,11 - içoladameme, quando o tributo ou a contribuição houvefr .sido pago após o vencimento do previ.sto, mas scm o acréscimo de multa de mora; (neefrii&j.) O dispositivo estabeleceu a incidência da multa de oficio quando houvesse falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, em decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata.. Assim, se a DCIF entregue ibsse considetada inexata em conseqüência da revisão interna empreendida, caberia, no lançamento de oficio assim perpetrado, a exigência da multa, de 75% Ou 150% do tributo não recolhido. Nesses termos, a infração que se pune com aquela multa seria falia ou insuficiência de recolhimento em virtude de DC inexata. Por meio das .IN's 14 a 16 de 2000, a SR.F estabeleceu que nos casos de pedidos de compensação formalizados em processo próprio, denegados definitivamente da esfera administrativa, o contribuinte seria chamado a recolher o tributo em aberto no prazo de trinta dia.s da ciência do indeferimento, e, se não o fizesse, o débito seria encaminhado para inscrição em divida ativa. Afastada esta hipótese, as demais continuaram a ter o tratamento anterior, isto é, lançamento de o lici o em decorrência de suspensão de exigibilidade ou compensação com 'RAI:1; indevidas ou não comprovadas, ou no caso de pagamentos não localizados, Por sua vez, a MP n" 2.158-35, de 25/8/2001 ,no seu art.. 90 dispõe: Ari. 90 „S'erão ()Neto de lançamento de ofício as d1fiu"(•:11(:a5 apuradas, em dedarajo prestada pelo sujeito passivo, dc:c::or, cries de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidas ou não comprovados, relativamente aos tributos e às connibuições administrados pela ,S'ecrelaria da Receita Federal Ou seja, a partir de então qualquer diferença apurada na revisão interna tinha de ser motivo de auto de infração com a imposição da multa prevista no ai Ligo 44 da Lei 9.430/96, exceto aqui as relativas a débitos declarados com saldo a pagar (confissão de divida na própria D(.'..TF) e as objeto de pedido de compensação formalizado em processo próprio (confissão de divida no processo de compensação). As demais situações representam \Ç1.3\ 9 Processo 6" 10510.000986/2002-91 Acórd5o ii 2202-00..062 1 I. 10 declaração inexata e por isso deveriam ser objeto de lançamento de oficio com aplicação da penalidade prevista no art. 44 da "Lei IV 9430/96.. Ressalto que salvo as duas hipóteses acima mencionadas as demais não podem ser objeto de inscrição na Divida Ativa da União por não constituírem confissão de divida.. O entendimento parecia ser, então, de que, havendo divergência entre a SRF e o contribuinte, quanto aos valores que este fe.z constar espontaneainente em sua. declaração, já não se poderia mais falar na confissão espontânea prevista no decreto-lei, sendo imprescindível reabrir a possibilidade de o contribuinte discutir a exigência. No entanto, em 2002, •à)i tentada uma primeira alteração daquele artigo 90, • por meio da Medida Provisória n" 7512002. Nela, passou-se a. prever a necessidade de lançamento de oficio apenas nos casos de compensação ou de outras diferenças em que ficasse configurado algum dolo por parte do declarante. Arr. 3" si aplicação do disposto no art. 90 da Medida Proviseit ia o' 2.158-35, de 2 ,1 de agosto de 2001, limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrerem de• 1 - na hipótese de compensação, diz eito creditório alegado 00m base em C:1 Mit() (1) de natureza não tributária, 1):1 não passível de eonyzensação por exNessa ilisposição normativa, c) inexistente (fofa/o; (1) Mudados em documentação falsa, II - demais hipóteses ., além das referidas no inciso .1, enz que também ficai caracterizado o evidente intuito da prática das infrações prcristas nos arts 71 a 73 da Lei n" 4.502, de $0 de novembro de 1964. Com base nela, a SRF fez editar a IN SR(' n" 255/2002, cujo artigo 8" assim • passou a disciplinar o assunto: Do Tratamento dos Dados 1;0)nm/dos. Art 8". Todos Os valore..' inlizrmados na DC11 , serão objeto de procedimento de auditoria intez 77a 1--̀' Os saldos a pezl.ar relativos O mela imposto ou contribuição. informeulos na Dap , serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após O término dos prazos lixados para a entrega da DCITÏ 22 Os .saldos a pagar relativos ao IRP..1 O à CSL.L, das pessoas jurídicas sujeitas à tribmação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as MIOi mações prestadas na DC .11 % O na De cla r ação de Informações Económico-Fiseetis da Pessoa Jurídica (DIPI), antes do envio pam inseriçã.o em Dívida Ativa da União Processo o' 10510 0000562002-91 S2-C212 " 2202-00.062 11 I • 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de irtfin inacães prestadas sohre paga mento, parcelamento, compensoçÃo ou .suspensão de enfigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acrjschnos motatórios devidos( ,S'cfrão 012jet° de lançamento de oficio, com multa agravada, as dif. ercneas apuradas na ICT1', CO 0/01700 disposto no quando deco; erein cio. ( ) I - na hipótese de 00717 -1.7C11Say-i0, direil0 alegad0 com base em crédito. • a) de nernireza iu'io tributária, h) não passível de compensação por e:\pressa dispo.sição norm(itiva, (.) inexistente de fino, d) Mudadas wn documentação falsa, Ii - demais hipótc.ses, OVIll das iz'PTie.km no inciso I, e07 ame também ligue caracterLwdo o evidente intuito da prática das infrações previstas no.s . or Is 71 a 73 da Lei n2 4 502, de 30 de novembro de 1964 Oleg"' ) Ocorre, porém, que aquela Medida Provisória acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, o que retirou a base legal para o novo tratamento. Voltou, por isso, a viger a dispos,ição de que somente o saldo o pagar seria passível de imediata inscrição em dívida ativa, enquanto as diferenças constatadas em procedimento de revisão interna seriam lançadas de ofício com base no art.. 90 da MP 2..158-35. Assim continuou até que a Medida Provisória n" 135, de 30/10/2003„ convertida na Lei n" 10.833, promovesse nova, e agora - 'forçoso reconhecer — extremamente confusa alteração naquele art.. 90.. Assim dispõe seu art. 18: Art. .18 O lançamento de oficio de que trata o art .90 da Alm.:fida Piovisória o" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, liivitar-w-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças' apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicai ,ve-á unicamente nas hipóteses de o crédito Ou O deV)ito não ter passível de compensação por eYpresso disposição legal, de o crjdito ser de 110(01 COO não tributária, ou em que fica;' caractei- irada a prática das infrações previstas nos art.s. 71 a 73 da Lei n" . 1 502, de 30 de novenilmo dc .: 1964 IoN0s hipóteses de que fiala o ettput, aplica-se ao débito indevidamente 00(0/700 soído o disposto nos (io o 11 do ar t. 74 (1(1 I,ei 170 9.430, de .1996 §20./1 nuilto isolada a que .5e ei e o eaput cc a prevista nas incisos 1 e 11 ou no .2" do art.. 44 da Lei n" 9 430, de 1296, confOrme o urso. \4‘)\ Pi ()cesso n" 10510 000986/2002-91 S2- C212 • Acórdão n." 2202-00.062 1-1 12 • 3o0correndo manikstação inconfin findada c.:ontra a não- homologação da conipensação e impugnação quanto ao lançamento das multas O que se rei ere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas sim ultancaniente. Como se vê, o dispositivo permite duas interpretações (ao menos). A primeira, mais restritiva, seria a de que todos os demais casos de divergência constatada na DCTF, à exceção dos casos cie compensação, :11.10 mais seriam Objeto de autuação, voltando ao • rito anterior de imediata inscrição em dívida com a multa de vinte por cento. A segunda, resguardando O que parecia ser o espírito da Medida Provisória original de permitir uma discussão administrativa da divergência, restringiria apenas a. aplicação da multa, mantendo válido o lançamento do principal. Km 2004, com a edição da Instruçã.o 'Normativa SI .Z .P n" 482 restou estabelecido que os saldos a pagar relativos a cada tributo informado em DCIF, bem como bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na 1.)CTE, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscr ição Dívida. Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Do Tratamento dos Dados informados Art 9" 7'odos os. valores inlOrmados na DCTE serão objeto de procedimento de mulita; ia interna .1" Os saldos a .fiagür relativos a cada imposto ou contribuição, inlOrmados DCT1', bem. assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna. relativos às inlbrmaçães indevidas ou não comprovadas jn estadas na DC.11r, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspellSãO de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divido Ativa da União. C0111 as acréscimos moratórios devidos. 2" Os- saldos a pagar relativos ao uuu e à CS.LL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real. apurados anualmente, serão ()Neto de auditoria interna, abrangendo as infirmações prestadas na DC.."I'lr; e na Declarctção de In& mações Leonómico-riscyris da Pessoa jurídica (D.11)..0, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União Esta instrução já foi alterada. pelas de n's 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de 2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposiçóes. Verifica-se, assim que após a vigência da Medida Provisória n" 135, de 30/10/2003, deixou. de ser considerada infração a declaração inexata prestada pelo sujeito passivo em DCT.F, razão pela qual n ulo mais haveria de ser exigida a multa de oficio prevista. no art. 44 da Lei n" 9430/96„ Neste caso, aplica-se, para a multa de oficio, o disposto no ai t. 106, inciso .11, alínea "a". 12 Proce::so n" 10510 000986/2002-91 S2-C2'1.2 Acórdão n " 2202-00..062 1.1 13 Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 OKT-scl.tnal NAVIZ N. BAS" 'OS MA TT.A 13

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Numero do processo: 11040.900818/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 00 81 8/ 20 13 -0 5 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-55.165, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PIS. CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. BENS. REVENDA. MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação e/ou de ressarcimento, de créditos do PIS/Pasep, apurados em decorrência de operações de importação, restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo à contribuição incidente sobre bens adquiridos/importados para revenda no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Por meio do Despacho Decisório abaixo reproduzido, foi assim decidido: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Contra a exigência, a interessada, em síntese, consoante os argumentos ali aduzidos, se defendeu nos seguintes termos: Em seguida, com base na legislação tributária, em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, passa a arrazoar sobre a possibilidade de apuração de créditos oriundos de despesas com aquisição de bens importados para a revenda no mês de junho de 2008 efetuada, no caso, consoante informa, um guindaste, para revenda no mercado interno, sobre o qual houve a incidência do PIS e da Cofins Importação (apresenta Declaração de Importação e nota fiscal de venda do guindaste para a empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., no valor de R$ 8.943.256,06, confirmando a operação). Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Por fim, assevera a necessidade de observância, no caso, do princípio da verdade material, e requer a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecido integralmente o direito creditório a que faz juz. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 05/12/2014 (Termo de Abertura de Documento de fls. 107), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 05/01/2015, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação objeto deste litígio. Através dos despachos de e-fls. 163 e 164 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. Inicialmente, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.976, para intimação da Recorrente para comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Realizada a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre créditos relativos a despesa com importação de guindaste para revenda no mercado interno. Em Despacho Decisório Eletrônico (Rastreamento nº 050901767) de fls. 26, emitido em 03/05/2013, consta que o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, sendo o saldo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ manteve o Despacho Decisório por considerar que a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim concluiu o ilustre Julgador de primeira instância: Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Com efeito, pelo acima exposto, os créditos para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n.º 10.865, de 2004, somente poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário (inciso II); e que têm tratamento diferenciado dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (inciso I). Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep–Importação e da Cofins– Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. No caso dos autos, o bem adquirido/importado, um guindaste, como visto, foi revendido no mercado interno para a Construtora Queiroz Galvão S.A. (detalhe, que presta serviços para a própria vendedora). Confirma-se a operação pela apresentação da Declaração de Importação e da nota fiscal de venda do guindaste para a Construtora Queiroz Galvão S.A., no valor de R$ 8.943.256,06. Com efeito, não há previsão legal para que a operação realizada seja passível de compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Com relação à incidência do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, argumentou a Recorrente que, da leitura do artigo 16, da Lei nº 11.116/20051 e do artigo 17, da Lei nº 11.033/20042, é possível constatar que o legislador teve por intenção garantir ao contribuinte que realiza operações com suspensão, isenção, alíquota ou não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito à sua manutenção, atendendo ao princípio da não-cumulatividade em razão do acúmulo de créditos de operações anteriores. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Chama a atenção os seguintes argumentos apresentados em peça recursal: Consultando a atividade principal da empresa, é possível verificar o CNAE 30.11- 3-01 (Construção de embarcações de grande porte). Igualmente consta nos atos constitutivos juntados aos autos o seguinte objeto social: Não obstante tal argumento, impera observar que, da análise dos autos, inicialmente não foi possível confirmar se, de fato, as receitas auferidas pela Recorrente refere-se à exportação. E, diante de tal dúvida, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.976, para intimação da Recorrente para comprovar nos autos que suas receitas têm origem em operações de exportação, bem como a vinculação de tais receitas aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, objeto deste litígio. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900818/2013-05 Em resposta apresenta às fls. 181 a 361, a Recorrente esclareceu que suas receitas são decorrentes do contrato firmado com a empresa Charter Development LLC e que o objeto de tal contrato (i.e Plataforma P-53) foi produzido para tal empresa, domiciliada no exterior, sendo certo que suas receitas têm origem em operação de exportação. Para tanto, apresentou os seguintes documentos: a) Contrato de construção da Plataforma P-53 (doc. 02); b) Ficha 6A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) (doc. 03); c) Ficha 24 dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (“DACON”) dos meses de abril a junho de 2008 (doc. 04). Esclareceu ainda que as importações dos guindastes em questão, as quais deram origem aos créditos de PIS em discussão, tem vinculação direta com receitas de exportação, na medida em que tais guindastes foram utilizados na produção da plataforma P-53 (a qual foi objeto de exportação) e apenas, posteriormente, vendidas no mercado interno. Não obstante os documentos anexados aos autos pela Recorrente por ocasião da diligência determinada, esta Relatora observa que, por lapso manifesto, não constou na Resolução anterior a determinação de análise de tais comprovações pela Autoridade Fiscal de origem, especialmente com relação à comprovação de que as receitas advindas de exportações. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora: a) Proceda à análise da documentação trazidas aos autos pela Recorrente; b) Elabore Relatório Conclusivo, com eventual recálculo que se fizer necessário sobre as apurações relativas às receitas preponderantemente advindas de operações de exportação; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 371DF CARF MF Original

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4639333 #
Numero do processo: 11060.000241/2003-11
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge Coma meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Entretanto, o sujeito passivo deve comprovar de forma detalhada a necessidade da perícia, com confecção dos quesitos pertinentes, sob pena de assim não proceder, ter sua pretensão indeferida. BITRIBUTAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - INOCORRÊNCIA - A manutenção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, que é uma tributação por presunção, não tem o condão de afastar a tributação específica, na qual se identifica a real ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na hipótese de eventual concomitância de tributação de rendimentos com mesma origem (por presunção e especifica), cabe ao contribuinte comprová-la, afastando a tributação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não a tributação especifica. Dessa forma, comprovada a origem dos depósitos bancários, permanece higida a tributa* especifica, caso os rendimentos identificados já não tenham sido ofertados à tributação. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, 4°, DO CTN RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS - INOCORRÊNCIA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para rejeitar a preliminar de bitributação e reconhecer que a decadência atingiu o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:36:58Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:36:58Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:36:58Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:36:58Z; created: 2009-11-16T18:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T18:36:58Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:36:58Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. I 2:N1k , MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.000241/2003-11 Recurso n° 155.899 Voluntário Acórdão n° 3401-00.074 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente GILMAR JOSÉ ROSSATO Recorrida 2" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge Coma meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Entretanto, o sujeito passivo deve comprovar de forma detalhada a necessidade da perícia, com confecção dos quesitos pertinentes, sob pena de assim não proceder, ter sua pretensão indeferida. BITRIBUTAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - INOCORRÊNCIA - A manutenção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, que é uma tributação por presunção, não tem o condão de afastar a tributação específica, na qual se identifica a real ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na hipótese de eventual concomitância de tributação de rendimentos com mesma origem (por presunção e especifica), cabe ao contribuinte comprová-la, afastando a tributação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não a tributação especifica. Dessa forma, comprovada a origem dos depósitos bancários, permanece higida a tributa* especifica, caso os rendimentos identificados já não tenham sido ofertados à tributação. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, 4°, DO CTN - Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 2 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS - INOCORRÊNCIA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para rejeitar a preliminar de bitributação e reconhecer que a decadência atingiu o crédito tributário relativo ao ano- calendário 1997, nos termos do voto do Relator. co, GONÇALO BON mt AL AGE - Pr,sidente GIOVANNI CH ' STIAN N n 1 9. A PO: — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 202 (if Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente). 2 Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 •Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 3 Relatório Em face do contribuinte Gilmar José Rossato, CPF/MF n° 360.944.550-53, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/02/2003, auto de infração (fls. 04 a 20), com ciência postal em 24/02/2003 (fl. 855). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 217.495,87 MULTA DE OFÍCIO R$ 163.121,89 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, ambas apenadas com multa de oficio de 75%: 1. omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário 1999 e 2000; 2. omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na impugnação, o contribuinte deduz as seguintes razões, extraídas do relatório da decisão aqui recorrida: • reconhecimento da decadência no tocante ao ano-calendário 1997, contada na forma do art. 150, § 4°, do CTN; • em relação ao ano-calendário 1998: o insurge-se contra a omissão de rendimentos de R$ 27.550,00, em março/98, de R$ 13.73,00, em maio/98, já que tais rendimentos são oriundos de contrato de depósito mercantil, em que há a transferência fogn' al de domínio ao credor, e este restitui a mercadoria ao devedor, que assume o encargo de depositário. A posse efetiva dos bens permanece inalterada em mãos do proprietário depositário. Não houve compra e venda, pois em momento posterior 'ocorreu o efetivo pagamento da divida em moeda corrente e a liberação da garantia em seu favor. Não houve transferência da propriedade da mercadoria, não havendo tributação; o foram glosados os valores abaixo indicados, sob o pretexto de se referirem ao pagamento de terra nua, porém se trata da parcela referente à benfeitoria, e para isso comprovar, pugnou pelo deferimento de uma perícia técnica: 3 Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 Acórdão ti,' 3401-00.074 Fl. 4 02/1998 R$ 11.930,00 05/1998 R$ 6.655,00 06/1998 R$ 68.000,00 07/1998 R$ 54.465,00 08/1998 R$ 16.200,00 09/1998 R$ 9.750,00 10/1998 R$ 11.760,00 11/1998 R$ 74.950,00 • em relação ao ano-calendário 1999: o insurge-se contra a omissão de rendimentos de R$ 18.735,12, em fevereiro/99, de R$ 10.847,65, em outubro/99, que se referem, respectivamente, as NFP 34113 e P 041 95746. Acontece que a operação de venda foi registrada através das notas fiscais de produtor NFP 34112 e P 041095745, em datas imediatamente anteriores, as quais foram devidamente tributadas. As mencionadas no relatório fiscal foram emitidas meramente para fins de transporte da mercadoria; o apesar de todos os esforços despendidos no sentido de localizar os documentos comprobatórios das despesas abaixo, não logrou êxito em tal intento. No entanto, prosseguirá na busca incessante dos mesmos, para apresentá-los e provar sua verdade: 02/1999 R$ 5.162,12 03/1999 R$ 6.951,22 04/1999 R$ 32.656,35 05/1999 R$ 43.273,60 06/1999 R$ 46.318,49 08/1999 R$ 17.410,43 09/1999 R$ 26.276,24 10/1999 R$ 9.902,58 11/1999 R$ 24.857,53 12/1999 R$ 23.408,46 o glosa do prejuízo de exercícios anteriores - Não pode prosperar a glosa do prejuízo de exercícios anteriores, pelo simples fato de ser uma conta corrente, havendo o presente debate no tocante as glosas perpetradas pela fiscalização. Assim, sem antes ver reconhecido de forma cabal e em última instância o direito do contribuinte sobre as contestações trazidas relativamente aos exercícios anteriores a 2000, não pode ser considerada a presente glosa. • em relação ao ano-calendário 2000 o o valor de R$ 36.030,00, em janeiro de 2000, destinava-se a prestar garantia de dívida. Posteriormente ocorreu o efetivo pagamento deste valor em moeda corrente e a liberação da 4 i Processo n° 11060.000241/2003- 1 1 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.074 Fl. 5 mercadoria referida. Portanto, não resulta caracterizado fato gerador, pois não houve a transferência da propriedade. o não localizou o documento comprobatório da despesa de R$ 3.450,00, em julho/2000. Compromete-se a procurar os comprovantes lançados, pois efetivamente despendidos os valores envolvidos. • Os juros de mora não podem corrigir os créditos tributários da União. A 2 Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 917 a 929. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 18-6.234, de 24 de outubro de 2006, que foi assim ementado: DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.E JUDICIAIS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados e as decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. A decisão acima excluiu as receitas da atividade rural, reconhecidas de oficio, que se descrevem abaixo: • receita de R$ 27.550,00, em março/98, já que não se comprovou o pagamento aqui referido; • receitas de R$ 18.735,12, em fevereiro/99, de R$ 10.847,65, em outubro/99. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/11/2006 (fl. 933). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/12/2006 (fl. 934). No voluntário, o recorrente repisou os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, inclusive insurgindo-se até sobre as receitas dá atividade rural já excluídas pe a1decisão recorrida. Ainda, asseverou que sofreu uma bitributação, já que também foi autuad, 5 / / 1 Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 Acinxiào n.° 3401-00.074 Fl. 6 pelos mesmos exercícios, no bojo do processo administrativo fiscal n° 11060.000786/2003-28, que versou sobre uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada. Assim, como esta autuação citada foi mantida, pugna para que o presente processo administrativo fiscal seja arquivado. Abaixo, resumem-se os pontos controvertidos: I. preliminar de bitributação; II. reconhecimento da decadência no tocante ao ano-calendário 1997, contada na forma do art. 150, § 4°, do CTN; III. em relação ao ano-calendário 1998: o insurge-se contra a omissão de rendimentos de R$ 13.753,00, em maio/98, já que tal rendimento seria oriundo de contrato de depósito mercantil, em que há a transferência formal de domínio ao credor, e este restitui a mercadoria ao devedor que assume o encargo de depositário. A posse efetiva dos bens permanece inalterada em mãos do proprietário depositário. Não houve compra e venda, pois em momento posterior ocorreu o efetivo pagamento da dívida em moeda corrente e a liberação da garantia em seu favor. Não houve transferência da propriedade da mercadoria, não havendo tributação. o foram glosados os valores abaixo indicados, sob o pretexto de se referirem ao pagamento de terra nua, porém se trata da parcela referente à benfeitoria, e para isso comprovar, pugnou pelo deferimento de uma perícia técnica: 02/1998 R$ 11.930,00 05/1998 R$ 6.655,00 06/1998 R$ 68.000,00 07/1998 R$ 54.465,00 08/1998 'R$ 16.200,00 r 09/1998 R$9.750 00 '•, , 10/1998 R$ 11.760,00 11/1998 R$74.95000 IV. em relação ao ano-calendário 1999: o apesar de todos os esforços despendidos no sentido de localizar os documentos comprobatórios das despesas abaixo, não logrou êxito em tal intento. No entanto, prosseguirá na busca incessante dos mesmos, para apresentá-los e provar sua verdade: 02/1999 » R$ 5.162 9 12 03/1999 R$ 6.951,22 04/1999 1$ 32.656,35 05/1999 R$ 43.273,60 06/1999 H R$46.318,4' )( 6 Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 7 08/1999 R$ 17.410,43 09/1999 R$ 26.276,24 10/1999 R$ 9.902,58 11/1999 R$ 24.857,53 12/1999 R$ 23.408,46 o glosa do prejuízo de exercícios anteriores - Não pode prosperar a glosa do prejuízo de exercícios anteriores, pelo simples fato de ser uma conta corrente, havendo o presente debate no tocante as glosas perpetradas pela fiscalização. Assim, sem antes ver reconhecido de forma cabal e em última instância o direito do contribuinte sobre as contestações trazidas relativamente aos exercícios anteriores a 2000, não pode ser considerada a presente glosa. V. em relação ao ano-calendário 2000 o o valor de R$ 36.030,00, em janeiro de 2000, destinava-se a prestar garantia de dívida. Posteriormente ocorreu o efetivo pagamento deste valor em moeda corrente e a liberação da mercadoria referida. Portanto, não resulta caracterizado fato gerador, pois não houve a transferência da propriedade. o não localizou o documento comprobatório da despesa de R$ 3.450,00, em julho/2000. , Compromete-se a procurar os comprovantes lançados, pois efetivamente despendidos os valores envolvidos. VI. Os juros de mora não podem corrigir os créditos tributários da União. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o relatório. 7 Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 8 Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/11/2006 (fl. 933), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/12/2006 (fl. 934), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 13/12/2006, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar a irresignação na forma discriminada no relatório. Passa-se à defesa do item I (bitributação). Como asseverou o próprio recorrente, o outro processo administrativo fiscal - PAF versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, ou seja, trata-se de créditos bancários para os quais não houve a comprovação de suas origens, nos anos-calendário 1997 a 2000. Já este, ao revés, apesar de ter apurado infrações nos mesmos anos-calendário, versa, essencialmente, sobre omissão de rendimentos da atividade rural. Assim, a matéria tributável é diferente nos autos citados. Em um, há uma presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; noutro, há a imputação de omissão de rendimentos da atividade rural. Não se nega que a omissão de rendimentos apontada no presente PAF poderia ter impacto no outro, desde que o contribuinte tivesse desnudado a origem dos depósitos bancários, demonstrando que foram oriundos da atividade rural. Isso feito, somente restaria a omissão de rendimentos deste PAF, sendo elidida a presunção legal de que os depósitos não comprovados seriam rendimentos omitidos, já que comprovado a origem dos depósitos bancários. Assim, afastar-se-ia a tributação pela 'presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (depósitos bancários), permanecendo apenas a omissão aqui apontada. Observe que a presunção da omissão de rendimentos somente permanece higida, caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos. Comprovando a origem, Os rendimentos submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. No caso aqui em debate, comprovado que os depósitos tinham origem na atividade rural, somente remanesceria esta autuação, sendo cancelada a decorrente dos depósitos bancários. Assim, em linha oposta à pugnada pelo recorrente, não se pode acatar a tese de que a tributação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 tem o condão de afastar a tributação especifica, como aqui ocorrida. Cabe ao contribuinte comprovar que os depósitos bancários tinham sua origem na atividade rural, para, então, cancelar a tributação com supedâneo no art. 42 da lei n° 9.430/96. Por tudo, somente este processo administrativo fiscal poderia ter influência sobre o processo n" 11060.000786/2003-28, e não o inverso. Assim, rejeita-se a presente defesa. Passa-se à defesa do item II (reconhecimento da decadência no tocante ao ano-calendário 1997, contada na forma do art. 150, § 4°, do CTN). Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.074 Fl. 9 Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de uni espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 ê resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, em relação ao crédito tributário do ano-calendário 1997, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoou em 31/12/1997. Aperfeiçoado o fato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamentó, amolda-se ao prazo decadencial 1 do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. , Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 40 ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos e: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de i 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento aqui esposado, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para julgar os feitos de pessoa fisica, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Naciónal constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos da atividade rural imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 1997, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/12/1997, foi apenada com multa de oficio qualificada de 75%, já que ausente o evidente intuito de fraude, condição 9 1 n Processo n° 11060.000241/2003-11 S3-C4T 1 Acórdão n." 3401-00.074 F1, 10 necessária para a qualificação da multa de oficio, o que, na espécie, faz incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 24/02/2003 (fl. 855), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 1997, caduca a pretensão do fisco, já que o qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN teve seu termo final no dia 31/12/2002. Assim, reconhece-se que a decadência fulminou o crédito tributário do ano- calendário 1997. Agora, passa-se à defesa do item III (omissão de receita da atividade rural de R$ 13.753,00, em maio/98, e glosa de despesas da atividade rural, já que a fiscalização considerou o dispêndio como aquisição de terra nua, quando era custo de benfeitorias, aqui pedindo o deferimento de perícia técnica para comprovar o alegado. Ambas infrações foram apontadas no ano-calendário 1998). O recorrente apenas solicitou o pedido de perícia, sem cuidar dos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, abaixo, como já fizera na impugnação. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (grifou-se) (redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93); sç 1' - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1" da Lei n.°8.748/93). • Lá, como aqui, vê-se que o descumprimento dos requisitos para a perícia é causa de rejeição da pretensão. Assim, de plano, rejeita-se tal pedido. Em relação à omissão de receita da atividade rural de R$ 13.753,00, em maio/98, o contribuinte alega que se trata de contrato de depósito mercantil. Assim, não chegou a haver compra e venda porque em momento posterior ocorreu o efetivo pagamento da divida em moeda corrente e a liberação da garantia em favor do recorrente. Ocorre que não há qualquer prova do contrato acima alegado nestes autos. Apenas, há dois recibos (fls. 117 e 118), nos quais se registra a entrega de 809 sacos de arroz. Assim, como já asseverado na decisão recorrida, sem outro elemento de prova, não há como aceitar o argumento do recorrente de que ocorreu o pagamento da divida em moeda corrente. Agora, passa-se a debater a glosa de despesa na aquisição de imóvel rural, adquirido pelo fiscalizado do Senhor Adair de Abreu Filho e esposa. Eis as razões da decisão recorrida para manter a glosa: Processo n° 11060.000241/2003-11 53-C4T I Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 11 Foram glosadas as despesas referentes à aquisição de um imóvel rural. O contribuinte argumenta que no contrato de compra e venda do imóvel rural consta que integram o imóvel adquirido, além da casa de alvenaria, banheiros, galpões, bretes, açude e outras benfeitorias, sendo os valores glosados correspondente às benfeitorias existentes no imóvel. Entretanto, ao contrário do alegado pelo contribuinte, no contrato de compra e venda apresentado às fli907 a 910, não consta que no imóvel rural existam benfeitorias. Observe-se que, conforme artigo 62, §2°, do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, não constitui investimento o custo de aquisição da terra nua. Apreciando o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural (fls. 907 a 910), diferentemente do asseverado pela decisão recorrida, vê-se que se registrou que havia no imóvel uma casa de alvenaria, banheiros, galpões, bretes, açude e outras benfeitorias. Então, em linha de princípio, havia alguma benfeitoria na gleba. Porém, não há qualquer indicação do valor de tais benfeitorias em face do preço total do imóvel. Dessa forma, sem qualquer mensuração das benfeitorias, não se pode, simplesmente, deduzir tais dispêndios como despesas da atividade rural. Assim, mantém-se, no ponto, a decisão recorrida. Superado o item precedente, passa-se ao item IV (insurgência contra glosa de despesas e da glosa do prejuízo fiscal do ano anterior, ambas no ano-calendário 1999). Caberia ao recorrente comprovar os custos/despesas da atividade rural. Não o fazendo, correta a glosa perpetrada pela fiscalização. No tocante à glosa do prejuízo apurado no ano-calendário 1998, correto o procedimento da fiscalização, pois nesse ano-calendário apurou-se resultado positivo da atividade rural. Caso as glosas e receitas da atividade rural do ano-calendário 1998 tivessem sido rechaçadas no rito deste contencioso, cabível o restabelecimento da dedução do prejuízo em foco. Porém, como se viu, foi apontada omissões e glosas na atividade rural no ano- calendário 1998, apurando-se resultado da atividade rural positivo. Assim, incabível a defesa aqui deduzida. Agora, a defesa do item V (omissão de rendimentos de R$ 36.030,00, em janeiro de 2000, e glosa de despesa de R$ 3.450,00, em julho/2000). A omissão de rendimentos de R$ 36.030,00, em janeiro de 2000, foi mantida com os seguintes fundamentos na decisão recorrida: Não há como aceitar o argumento do contribuinte de que o valor de R$ 36.030,00, em janeiro de 2000, destinava-se a prestar garantia da divida, tendo feito o efetivo pagamento deste valor em moeda corrente e a mercadoria devolvida. Conforme cláusula 11 do Instrumento, Particular de Contrato e Confissão de Divida, Dação em Pagamento, Depósito e Outras Avencas, fls. 143 a 145, foi transferida toda 11 Processo n°11060,000241/2003-11 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.074 Fl. 12 propriedade, posse, direitos e ações sobre as 4.504 sacas de arroz em casca dados em pagamento. Observe-se que o contribuinte não apresenta nenhum documento comprovando que a operação não se deu na forma descrita no contrato. O recorrente não trouxe qualquer argumento para rebater a decisão acima. Simplesmente repisou sua argumentação da impugnação. Assim, não comprovado que o valor se destinava a prestar garantia de divida, deve-se manter a omissão apontada. Ainda, no tocante à glosa de R$ 3.450,00, em julho/2000, o recorrente asseverou que não localizou o documento comprobatório da despesa, porém compromete-se a procurar os comprovantes lançados, porque efetivamente despendidos os valores envolvidos. Tal defesa foi deduzida igualmente na impugnação, sem qualquer alteração no recurso voluntário. Não comprovado o alegado, deve-se manter a glosa perpetrada pela fiscalização. Por fim, a defesa do item VI (ilegalidade da taxa Selic). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". E, com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria IVIF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, incabível acatar qualquer irresignação sobre a incidência dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o imposto lançado. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer que a decad = e cia fulminou o crédito tributário do ano- calendário 1997. , Sala das Sessões, em 01 . e junho d- 2009. , GIOVANNI CH " ISTIAN •I 4 , 1 ",/iu ' O S — RelatorI i , 711iir1, .! 1 Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relgtor e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo n°: 11060.000241/2003-11 Recurso n°: 155.899 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.074. Brasília, 28 SET 2009 EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.900300/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa.
Numero da decisão: 3302-013.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 00 /2 01 4- 15 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa em relação aos créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, além de manter a glosa em relação aos créditos presumidos. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese concisa, alega que não participou das operações consideradas fraudulentas, que conduziu as operações que deram origem aos créditos de maneira lícita e de boa-fé, respaldada por documentos idôneos e envolvendo empresas que, na época, não tinham restrições ou irregularidades perante os órgãos fiscais. Alega também ter direito aos créditos que foram glosados pela fiscalização. Este é o relatório. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende a todos os demais requisitos de admissibilidade. Como mencionado anteriormente, a essência da controvérsia se concentra na questão do direito da Recorrente de reverter as glosas dos créditos apurados em relação às operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como das glosas em relação aos créditos presumidos. Após uma análise minuciosa da decisão recorrida e das razões apresentadas no recurso, concluo que a decisão proferida pela instância anterior seguiu o caminho correto. Portanto, utilizo sua razão decisória como base para fundamentar minha decisão, conforme estabelecido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no § 3º do art. 57 do RICARF: DA ALEGADA NULIDADE A Impugnante defende a nulidade do feito pelo fato do Mandado de Procedimento Fiscal ter superado o prazo de 120 dias estabelecido na Portaria nº 3.014, de 29/06/2011, in verbis: (...) Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, acima, em 25 de julho de 2014, deu-se o início da ação fiscal, e em obediência à portaria 3.014 de 29/06/2011, estabeleceu-se o prazo para a conclusão dos trabalhos sendo como o dia 21/11/2014, isto é 120 dias. Embora conste no Mandado de Procedimento Fiscal que ele foi prorrogado até o dia 20 de março de 2015, o d. fiscal não solicitou autorização para prorrogação da aludida fiscalização. Como pode ser observado pela documentação acostada, em 10/11/2014 a impugnante optou pelo domicilio tributário eletrônico e conforme relação de mensagens recebidas no período verifica-se que não houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Esclarecendo-se que não houve envio de prorrogação por meio físico. Concluída a ação fiscal no dia 21/01/2015, a Impugnante foi cientificada da glosa pelo despacho decisório em questão. À vista do referido Mandado de Procedimento Fiscal, certifica-se que o prazo para a execução da ação fiscal era até o dia 21 de novembro de 2014. No entanto, o auditor, mesmo sem autorização para tal, prorrogou a execução do mandado de procedimento fiscal até o dia 21 de janeiro de 2015, data do encerramento da ação fiscal, evidenciando total desrespeito à referida Portaria 3.014 de 29/06/2011 revogada pela Portaria 1.687 de 17/09/2014. (...) Assim, consoante se extrai da aludida portaria, nenhum auditor está autorizado a realizar fiscalização além dos limites estabelecidos no MPF, sob pena de nulidade de todo o feito fiscal por lhe faltar competência legal para constituir o Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 crédito fiscal, nos termos do artigo 7° da Portaria MF/RFB n° 3.014/2011, combinado com o art 59 do Decreto n° 70.235/72. (...) Por fim, calha dizer que a data de cientificação do lançamento, a ser considerada para a tese que aqui se defende, a meu ver, deve ser aquela em que o Sujeito Passivo toma, efetivamente ciência do término da fiscalização, ou seja, quando recebe a comunicação da Receita Federal do Brasil de que existe um crédito tributário lhe sendo exigido, o que, na maioria das vezes se dá com o recebimento da intimação da decisão. Se não bastasse, tem-se que de acordo com a portaria 1.687 de 17/09/2014 que revogou a portaria 3.014/2011, o fiscal poderá emitir novo MPF. Todavia, caso ocorra essa situação, verifica-se que a declaração de compensação foi protocolada em 29/01/2010 e nesta data, após 31/01/2015, já estava decaído o direito de constituição do crédito, tendo em vista o disposto na Lei 9.430 de 1996, que estipula o prazo de 5 anos para a RFB decidir as Declarações de compensações, sob pena de serem consideradas declaradas. Além disso, esclareça-se que o crédito apurado e descontado na forma da lei, refere-se a período base de 2005. De forma que os créditos apurados foram devidamente informados para a Receita Federal através da DACON e nesse sentido, tendo em vista a decorrência do lapso temporal de 10 anos, já está decaído o direito da RF constituir o crédito tributário. A alegação da interessada no sentido de que ocorreram nulidades por irregularidades relacionadas à prorrogação de prazo do MPF não merece prosperar. Inicialmente, impende frisar que, com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação (DCOMP) entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Tal disposição consta do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. Ao ensejo: Art. 74. [...] [...] 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [...] Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [Grifei.] A lei ordinária, ao reputar constituído o crédito tributário pela confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que reconhecer uma situação de fato, qual seja a de que o valor devido torna-se incontroverso. Por este motivo, o fisco fica dispensado dos esforços administrativos para lançar o crédito tributário e notificar o sujeito passivo, como determinam os arts. 142 e 149 do CTN e o Decreto nº 70.235/72. Assim, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados, não havendo para isso necessidade de lançamento. Dessa forma, o MPF é um elemento de controle administrativo da fiscalização. Eventuais vícios relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto, obstar a atividade regrada e obrigatória do lançamento tributário. De fato, o que importa à defesa são os documentos que constam dos autos. Registre-se que a interessada foi cientificada, através do Termo de Início de Ação Fiscal sobre as orientações para consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal contendo o respectivo código de acesso. A autenticidade do MPF poderá ser consultada utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o seguinte código de acesso: 48828439 Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 20071, vigente à época da fiscalização, “A ciência pelo sujeito passivo do MPF [...] dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal”. Por fim, a título de contraponto ao Acórdão da 4a Câmara de Julgamento, citado pela interessada, trago entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme exemplificam as manifestações abaixo: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. [Acórdão CSRF nº 9202-00.637, de 12/04/2010.] (grifei) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. [Acórdãos CSRF n° 01-06.100,de 02/02/2009; CSRF/01-06.085, de 11/11/2008; CSRF/02-03.586, de 24/11/2008; CSRF/02-02.187, de 23/01/2006.] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. [Acórdão nº CSRF/02-02.939, 29/01/2008.] Sendo assim, não prosperam as alegações de nulidade em virtude de alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, pelos motivos acima expostos. DA ALEGADA DECADÊNCIA Alega a manifestante que decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário: A impugnante entregou as dacons relativas aos Trimestres de 2005 nas respectivas datas: 1° Trimestre — Retificado em 25/07/2006, 2° Trimestre entregue em 02/08/2005, 3° Trimestre — Retificado em 25/07/2006 e 4° Trimestre — Retificado em 25/07/2006. Nos tributos sujeitos ao regimento de lançamento por homologação, o prazo para constituir o crédito tributário se rege pelo Artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário dos PAs 01/2005 a 12/2005, extinguiu-se em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Desta forma, na data da intimação do despacho decisório (21/01/2015), estava decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. In casu nota-se que a impugnante fez o regular recolhimento espontâneo, em antecipação ao procedimento administrativo, restando comprovado que a glosa contraria, frontalmente, os princípios do sistema nacional de tributação. Como dito anteriormente, em Pedido de Ressarcimento - PER e Declaração de Compensação - Dcomp, não há que se falar em lançamento para constituição do crédito tributário, portanto, não se aplica o instituto da decadência. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Consoante consta nos autos, a manifestante transmitiu em 29/01/2010 o PER e a respectiva Dcomp: Portanto, a Fazenda Pública teria até 29/01/2015 para homologar a compensação e a ciência do Despacho Decisório se deu antes, em 21/01/2015. Dessarte, rejeita-se a tese de decadência levantada na manifestação de inconformidade. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE A contribuinte requer “que seja julgado apensado aos processos 10675.900.299/2014-29; 10675.900.298/2014-84 e 10675.900.300/2014-15;”. Ocorre que a admissão de conexão entre processos que implicasse em vinculação dos seus momentos de julgamento poderia resultar no sobrestamento de um deles, o que não é admissível no âmbito administrativo segundo o princípio da oficialidade. O processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, conforme positivado no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, e não a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até o seu termo final. Então, é dever da autoridade fiscal/administrativa adotar os procedimentos para impulsionar o processo, resguardado o direito de defesa, levando-o à sua conclusão. Esse posicionamento é referendado pela segunda instância administrativa até mesmo quando há pendência de decisão na esfera judicial discutindo a mesma matéria, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são a seguir transcritas: DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. (Acórdão 1802- 001.234, sessão de 19/10/2012). SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a decisão final, em decorrência, a autoridade ou o órgão administrativo de julgamento não pode sobrestar o julgamento do processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva (Acórdão 3201-001.959, sessão de 10/12/2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (Acórdão 202-18000, Sessão de 22/05/2007). Pelo exposto, não pode ser acolhido o pedido de julgamento conjunto dos processos, o que, no entanto, não impede que a Administração Tributária, a seu critério, possa fazer uma distribuição desses processos que permita que o julgamento considere as similaridades parciais que eles eventualmente apresentem. MÉRITO Nesse ponto passa-se a analisar as alegações de mérito da interessada conforme os subtítulos apresentados na peça de defesa. Glosa 1 - Aquisições de café sem a apresentação de cópia da Nota fiscal Segundo a manifestante, a alegação da fiscalização de que a impugnante não apresentou notas fiscais é improcedente, tendo em vista que: a) Trata-se de documentos fiscais de 2005, cuja obrigatoriedade de guarda foi obedecida; b) Trata-se de pedido de restituição de Pis, cujo pedido foi acompanhado de arquivo digital das notas fiscais de entrada, validado pelo SVD da Receita Federal do Brasil. Esclareça-se que na época própria — (05 anos) contados da data do envio dos arquivos digitais não houve qualquer manifestação da Receita referente ao crédito apontado na DACON, portanto prescrito. Para elucidar a questão da obrigatoriedade da guarda de documentos, deve-se recorrer inicialmente ao Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração nos seguintes termos: Art. 195 (omissis) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 novembro de 2018 (RIR/2018). Mesmo conteúdo dos regulamentos anteriores: art. 264 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) e art. 210 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994): Decreto-Lei nº 486/69 Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, por sua vez, ampara- se também no art. 1.194 do Código Civil e no art. 37 da Lei nº 9.430/96 para a redação do seu caput e § 3º, conforme segue: RIR/2018 Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). [...] § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, a documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica é de guarda obrigatória, e essa guarda não obedece ao mencionado prazo de 5 (cinco) anos, mas sim deve ser observada“enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados” ou “até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”, no caso de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. Ademais, como se trata de pedido de ressarcimento/compensação, cabe ao requerente o ônus da prova e, conseqüentemente, a guarda da respectiva documentação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC2 (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova cabe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de lançamento, por exemplo, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Já em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa. Glosa 2) - Adquiriu café de Cooperativa de produção agropecuária Alega a manifestante que a suspensão disposta no art. 8º da Lei 10.865 de 2004, não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E acrescenta: Cumpre informar que a Cooperativa de produção agropecuária, nada mais é do que uma cerealista, tendo em vista que quando o produtor rural entrega o produto in natura na Cooperativa é porque ele não tem máquinas para secar, beneficiar e armazenar o café em sacas de 60 kg. Desta forma é forçoso dizer que embora a Cooperativa agropecuária tem como atividade principal o recebimento do café e a venda em nome do cafeicultor, ela processa esse café. Até porque, se o café não for secado e beneficiado ele perde a qualidade. Isso pode ser facilmente verificado, pois todas as notas de venda de café vem com a descrição " café cru beneficiado", se não viria com a descrição "café cru em coco". Essa é a razão do aproveitamento e a razão para que seja decotada a glosa sobre as aquisições de café beneficiado. No caso em tela, o r. fiscal deixou de observar que as notas fiscais das cooperativas declaram que a operação de compra está sujeita ao PIS e COFINS, isso porque a cooperativa é uma cooperativa agroindustrial, em que ela recebe o café dos associados, beneficia, separa, blenda, e comercializa. Desta feita, não há que se falar em crédito presumido e sim em crédito integral. (...) Conforme se consignou na Informação Fiscal, a contribuinte foi intimada nos seguintes termos: 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). (grifos nossos) 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa. 32. Analisando-se as respostas apresentadas, as aquisições de café feitas junto às cooperativas podem ser divididas em dois grupos: a) Aquisições feitas junto às cooperativas de produção agropecuária, isto é, sociedades cooperativas que não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, visto que não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; b) Aquisições feitas junto às cooperativas agroindustriais. 33. Conforme apresentado anteriormente, o art. 8° da Lei nº 10.925/04 permitiu às empresas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarem crédito presumido quando da compra de insumos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. Ao mesmo tempo, o art. 9º, III da mesma lei, estabeleceu que as operações de vendas das cooperativas de produção se davam com suspensão de PIS e Cofins. (...) Enquadram-se neste caso aquisições de café feitas junto às seguintes cooperativas de produção agropecuária: 34. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas listadas acima, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Por meio dos documentos anexados pela autoridade fiscal no dossiê digital nº 10010.028731/1214-30 (fls. 189/224), verifica-se que as cooperativas supracitadas sofreram procedimento de diligência fiscal, visando apurar se elas exerceram ou não atividades agroindustriais, como demonstra, a título de exemplo, excerto de uns dos Termos de Diligência: PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2005 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa De posse das respostas das próprias Cooperativas, a autoridade fiscal as classificou por “de produção ou agroindustriais” (fls. 257/285). Veja-se como exemplo a resposta da Cooperativa Agropecuária Perdizes LTDA: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Do exposto, com base no artigo 8º, § 1º, inciso III, c/c artigo 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, correta a glosa dos créditos básicos, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas de produção, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins, podendo ser apurados créditos presumidos e não créditos básicos: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Glosa 3) Aquisição de café de pessoa jurídica que exerça a atividade Agropecuária Afirma a requerente: Pelas mesmas razões da glosa 2 — aquisição de café por Cooperativa de produção agropecuária. Nos exatos termos do mesmo diploma legal. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Conforme apontou a autoridade fiscal, após diligenciar as empresas: 39. Analisando-se as respostas apresentadas, verifica-se que as seguintes empresas informaram terem exercido a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005: 40. Apesar da empresa SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 02.336.467/0001-32, não ter apresentado resposta ao Termo de Diligência, verifica-se que a empresa possui o seguinte CNAE no cadastro CNPJ: “0134-2- 00 Cultivo de café”. Desse modo, pode-se inferir que a empresa acima exerceu a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005. 41. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas pessoas jurídicas que exerceram a atividade agropecuária foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Do exposto, ratifica-se o entendimento demonstrado no tópico anterior e refutam-se as alegações da defesa. Glosa 4) Aquisição de café de empresas cerealistas; Alega a interessada que a suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Afirma que a Cerealista exerce exatamente essa função a de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Essa é a função precípua da cerealista, tanto é, que as notas fiscais vem com a descrição de que a venda é com a incidência de PIS e COFINS. A autoridade fiscal, por sua vez, diligenciou as empresas. Em sua resposta, a Reunidas Comércio de Café e Cereais que informou exercer atividade cerealista, se enquadrando, portanto, no disposto art. 8º, § 1º, inciso I, c/c art. 9°, inciso I da Lei n° 10.925/2004. Abaixo, excerto da resposta da empresa Reunidas Comércio de Café e Cereais, às fls. 305, do dossiê digital nº 10010.028731/1214-30: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Desse modo, ratifica-se o entendimento da autoridade fiscal. Glosa 5) Aquisição de café de empresas "inexistentes de Fato" Conforme argumenta a requerente na peça de defesa: Alega a informação fiscal que de acordo com as planilhas de aquisição de café enviadas pelo contribuinte, verificou-se que constam várias aquisições de café de empresas classificadas como atacadista do 1º trim/2005 ao 4º trim/2005 e que dentre elas foram localizadas as seguintes com a situação inapta ou baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, e no item 58 a fiscalização informa a situação de cada empresa e a data que foi considerada inapta, conforme a seguir: (...) Veja, que no próprio bojo do relatório das informações fiscais, demonstram que as empresas estavam ativas no ano calendário de 2005. Entretanto, a fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras de produtos rurais, vez que estas ou estão "não habilitadas" na Fazenda nacional, ou estão "inaptas" na Receita Federal. Ademais, verificou que os imóveis encontrados nos endereços declarados demonstraram não haver naqueles locais a atividade econômica das empresas. Todavia, no momento das aquisições, as empresas que efetuaram vendas de café estavam inquestionavelmente ativas no período fiscalizado, vez que sua regularidade estava atestada pelos órgãos fazendários estadual e federal. Para fazer prova disso, basta verificar o quadro acima, informado pelo relatório de informações fiscais que as empresas estavam ativas até a data da inatividade ou baixa, conforme situação de cada uma, como acima demonstrado. Se não bastasse, segue documentos que comprovam que na data da operação as empresas estavam idôneas, no Estado e na Receita Federal. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Devidamente demonstrado que a situação das empresas era regular junto aos órgãos de cadastro, deve ser reconhecida a boa-fé do contribuinte quanto à realização de operações com estas empresas. Além disso, partindo da regra prevista no artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé das partes contratantes. (...) Nos termos da Informação Fiscal: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 46. Conforme demonstrado nos itens 12 a 18 da presente Informação Fiscal, as aquisições de café de pessoas físicas possibilitam a apuração de crédito presumido de 35% do crédito básico, enquanto as aquisições de pessoas jurídicas, em tese, permitem a apuração do crédito básico integral. 47. Em virtude dessas especificidades da legislação do PIS e COFINS, constatou-se que várias empresas exportadoras adquiriram café de “empresas atacadistas”, inexistentes de fato, com o objetivo de aumentar o direito creditório de PIS/Cofins. (grifos nossos) 48. Tal prática estava sendo frequentemente utilizada por empresas exportadoras de café, sendo inclusive objeto de operações conjuntas realizadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal, como, por exemplo, a operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, no estado do Espírito Santo. 49. Em resumo, aquela operação apurou que diversas empresas, naquele Estado, estavam utilizando-se da interposição fraudulenta de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. (...) 51. Faz-se oportuno destacar que na análise dos processos 10675.720799/2010- 55 (Pedido de Ressarcimento de PIS do 1° trim/2006) e 10675.720867/2010-86 (Pedido de Ressarcimento de COFINS do 1° trim/2006), da VELOSO TRADING COFFEE LTDA, CNPJ 05.134.570/0001-98, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscal concluíram que o contribuinte realizou o “aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de café no mercado interno passíveis de glosa” nas operações relacionadas a aquisições de atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato. 52. Verificou-se também que, além de não impugnar as glosas das aquisições das empresas inexistentes de fato do 1° trim/2006, o próprio contribuinte, diante das evidências das irregularidades apuradas, providenciou, em 26/04/2011, a transmissão de PERs retificadores referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, excluindo o “crédito” originalmente informado relativo às operações com as “empresas atacadistas”. (...) 56. Dentre essas empresas, foram localizadas as seguintes com a situação “inapta” ou “baixada” no cadastro da Receita Federal do Brasil: Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): Na manhã desta terça-feira (1º), foi deflagrada uma operação, no Espírito Santo, baseada em investigações que sobre um esquema de obtenção de vantagens tributárias ilícitas por parte de empresas especializadas na exportação e na torrefação de café. A fraude teria resultado em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 280 milhões. Documentos, computadores e armas foram apreendidos. As investigações apontam 39 empresas exportadoras, ao menos 23 atacadistas laranjas envolvidas no esquema. Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até o momento, dos 32 mandados expedidos. Sete pessoas ainda não foram encontradas. Buscas foram realizadas em 74 endereços entre empresas e residências dos investigados, nos municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da Palha, Viana, Vila Velha, Vitória e também em Manhuaçu (MG). Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o Arábica e o Conilon, também na Enseada. No Palácio do Café oito salas foram vistoriadas. Por volta das 9h agentes saíram com dois malotes contendo documentos apreendidos. A operação, denominada \"Broca\", conta com 337 homens da Polícia Fedral, com apoio de agentes de outros estados, além de 107 fiscais da Receita Federal. Esquema. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Fl. 229DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Posteriormente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduziu nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Na Informação Fiscal, autoridade fiscal detalhou todas as informações acerca das empresas supracitadas, como data de abertura, situação cadastral, declarações, recolhimentos de PIS e Cofins e outras, caracterizando inaptidão das mesmas. As empresas com a situação cadastral ATIVA foram diligenciadas e apresentam os mesmos indícios das empresas que foram declaradas “inaptas” ou ”baixadas” pela Receita Federal. Conforme documentos acostados aos autos (dossiê digital 10010.028731/1214- 30, fls. 342 e ss.), foram enviadas correspondências ao domicílio fiscal das empresas e de seus responsáveis, sem sucesso no atendimento do Termo de Diligência. No período em questão (AC 2005), como se verificou em diligência fiscal, as empresas não apresentaram declarações ou as apresentaram com informações zeradas; não efetuaram nenhum recolhimento de tributos federais; se encontram situação “baixada ou não habilitada” na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais – Sefaz/MG; não possuíam empregados segundo a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (apenas uma delas teve o registro de um empregado em janeiro e fevereiro). Portanto, consoante concluiu a autoridade fiscal, tais evidências demonstraram que as empresas supracitadas podem ser consideradas inexistentes de fato, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1470, de 30 de maio de 2014, vigente à época dos fatos (substituída pela IN RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018), in verbis: Seção II Da Baixa de Ofício Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: (...) II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; Subseção II Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900300/2014-15 situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. (...) Do exposto, a pessoa jurídica, ainda que ativa, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 27, inc. II, pode ser considerada inexistente de fato, assim como se concluiu na Informação Fiscal. Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade, afasto o instituto da decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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10261389 #
Numero do processo: 10920.001531/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n~ • Recurso n~ 10920.001531/99-87 129.280 . EMPRESA INDUSTRiAL E COMERCIAL FUCK S/A' .DRJ em Florianópolis/SC autos de recurso interposto por • I Recorrente ~ecorrida11j I •• _ •••••••••••• _ ••• 11l'1: •• ~ ••••• p,,...,~ ~ 1. MIN. 01\ H, ?t::!"': .\.. " ~;" ;1 ll"''''''I''ll'iHÕI.:o,''''''''''I'' "'. "" I~••,' .,;.;.:.;.:-:,f,.' •.•'!" •..l\.'.•••••,. CO;';'F[f~E C G :\:~ () (:: ;','~i;?!. I,: I,. I 6RASiU,~.':JQJ º~J" ..º.91. .,----.-'~---;1;J,relatados e discutidos os preseotes EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A., RESOLyEM os Memb~os da Quarta' Câmara do Segundo Conselho de' Contribuintes, por unaÍlimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos term~s' do voto da relatora. i I, i I f i ! I t I I f I r I I I Sala das Sessões; em 09 de agosto de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente . ~~ ~ JL:_.r~~ Ij'-Q.. Of\c..~~ Na~ Bast s Mantta Relator ." ..~. .., l / I.'*, Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barb0n Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 1 Processo nQ Recurso nQ ---":"f- ..•""'_.._•.- •.••...•••••.•."••,~.••••...--.•.••_-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribliintes. ' 10920.00 1531/99-87 129.280 r "CC-MF IFI. ' " ,I - , Recorrente. . EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A .. RELATÓRIO' Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança dá Cofins relativa aos períodos de janeiro, julho a' outubro/95; maio a dezembro/96; janeiro a abril/97; junho/97~ agosto . a outubro e dezembro/97; fevereiro, abril a jtinho/98, agosto a dezembro/98 e janeiro a março/99. Em: sua impugnação a contribuinte alega em sua defesa: 1. é detentora de .créditos do Finsocial recolhido a maior que a alíquota de , 0,5%, conforme decisão judicial obtida em sede de Mandado de.Segurança nO.92.04.20213-0/SC, tendo requerido a compensação com debitos do 'próprio Finsocial e da Cofins obtendo decisão admInistrativa favorável,. proferida pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2. Incorporou á Agro Florestal Fuck Ltda. passando à ter direito a compen~ar. os valores do Finsocial. recolhidos a maior por aquela empresa~ Elaborou ,às fls. 78 quadro demonstrativQ da Cofins, que teria sido compensada com tais créditos;. 3. Entrejaneiro a março/99 a autoridade fiscal deixou de considerar diversos pagamentos efetuadQs a título da: Cofins pelas filiais da empresa, bem como depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança 'no 99.010036-5, que questiona a majoração de alíquota e base de cálculo .da contribuição instituída pela Lei n° 9718/98; e , 4. A base de cálculo relativa a maio/96 é de R$ 272.057,83 e não de R$ ~01.124,~?, conforrÍle apontado no auto de infração. A DRJ em Florianópolis considerou procedente em parte o lançamento excluindo a parcela lançada a título da Cofins. nos meses de janeiro, 'fevereiro e março/99 nos valores de, respectivamente, R$ 23.399,30, R$ 20.353;88 e R$ 27.210,05 'por não ter a fiscalização consideradp os pagamentos efetuados pelas, filiais nestes períodos. No mais, 'manteve o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso volunt¥io alegando em sua defesa: , , ~ 1. A fiscalização ao apurar as bases de cálculo do Finsocial e da Cofins deixou de excluir as vendas d~ combustíveis efetuadas pela empresa, 'tendo, por conseguinte, apurado débitos indevidos, tanto de uma contribuição como da outra; • 2. A planilha apresentada pelà recon:ente é coerente com as informações contidas na DIPl e homologadas tacitamente pelo Fisco; , , 3. As planill~as apresentadas pela empresa' englobam a totalidade de seus estabelecimentos, inclusive os da empresa incorporada Fuck Agroflorestal . Ltda. cuja relação de incorporação está comprovada no documento de fl. 100 e os DARFs de pagamento encontram-se às fls. 206/214, ao passo que o.Fisco Gonsiderou apenas o estabeleciIn,ento matriz. \~( . . ' 2 I I '1 '-5,' o crédito do Fidsocial apurado pela recorrenteé suficiente para compensar todos'.osdébitos da Cofins, nãoh~v'end6 ~alores a serem lançados de oficio. . , ~\ . ' ;,. Foi efetuapo arrolamento de bens conforme iJ.otí~iasd~ ~. 215 .. Éo relatório. - r .\êM'~" J • \ 1\.....,. ) I', º C,e-M. FI", 'fi. . - .. -. ~ • 4 ~ , :. - , . , , -, " . " .' f' , \ , , ;/ , ' \ ... , , , " . " J " ~'. \' .' -. '. \ : -., .. , .. \ '':. . ' • ~'"I. ~ 4. Apresenta bARFs de recôlhiIhento'e DipJ;l " , \ .' -' 'oProcesso n- -. Recurso nQ', " \. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.001531/99-87 129.280 I'" CC-MF 1FI. , , .'I I I 1 J VOTO DA C'ONSELHElRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O re'curso interposto trata, basicamente de duas questões: a primeira diz respeito à não exclusão da base de cálculo' do Finsocial e da Cofins de valores relativos a venda de combustíveis; e a, segunda diz respeito à não consideração de créditos existentes a titulo dó :, Finsocial da empresa Fuck Agroinpustrial Ltda, incorporada pela recorrente, No que diz, respeito à exclusão da base de cálculo do Finsocial das receitas decOrrentes, da vendá de combustíveis é de se observar que ô art. 32, inciso IV do Decreto n° , 92:698/86 expressamente a prevê, no ca,so de comerciantes varejistas destes produtos; Todavia, Idos documentos acostados nos autos não se pode identificar se tais receitas estão ou não inclusas na base de cálculo da contribuição, nem consta qualquer informação de que a recorrente é comerciante varejista de combustíveis . .Do ,confronto entre o lançamento, a decisão recorrida e ()recurso interposto alguns pontos merecem ser mais bem explicitados, uma vez que o princípio da verdade material é princípio basilar do Direito Tributário, ' ' , A base de cálculo é'o núcleo da hipótese de incidência tributaria, escolhida pelo legislador. Todos os outros fatos constituem elementos adjetivos, A base de cálculo dá a própria dimensão das proporções dó 'fato, mensurando-o para ,os efeitos de tributação. É el<;tque serve para medir a intenstdade do acontecimento factual, alimentando a pretensão de travar com ele, fato. tributário, um contacto ,mais próximo. A função da base de cálculo é mens,-!rar de forma quantitativa e numérica o pressuposto de incidência fixado na norma abstrata; A função objetiva opera-se em decorrência de a base de cálculo destinar-se a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico produzido pela norma tributaria individual e concreta. ' ' , A base de ,cálculo é, uma proposição prescritiva que se instala no cerne da estrutura relaciqnal do conseqüente normativo. Seleciona propriedades e jurisdiciza, à sua maneira, o suporte fático que receberá o impacto da,percussão tributária, Em verdade, a base de cálculo seleciona; conceitualmente, ,'aspectos do real sobre os quais incidirá o impacto da incidência tributária prev.ista na norma tributária. ' , / Se de um lado o fato jurídico tributário constitui O antecedente da norma individual e concreta, do outro, a base de cálculo define, em termos pecuniários, o montante a ser recolhido pelo devedor do tributo, como conseqüente que é do primeir(). , Considerando-se que a hipótese tributária é a qualificadora normativa do fáctico, a base de cálculo é a quaI)tificadora normativa deste mesmo fáctico. , pára que ingresse nó mundo jurídico tributário um fato deve 'estar contido, no antecedente da norma e quantificado na base de cálculo; Estes dois enunciados incidem sobre um mesmo fato, sendo que a proposição base hipotética ocupa-se da materialidade da ocorrência" definindo as coordenadas de tempo e espaço desta realização; e a.proposição base de cálculo focaliza a mat~rialidade descrita pela hipótese e seleciona dela algt,lm aspecto que possa ser dimensionado, elegendo, assim, a grandeza qUantificadora ajustada para medir a intensidade do, acontecimentb factual. São, portanto, estas duas proposições que realizam de fo~,abstrat~ ~ , ,~~ 4 " ' Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10920.001531/99-87 129.280 I"CC-MF IFI. , , genérica a 'seletividade nOrinativa da regra perante o real.- Sua' efetividade, todavia, ficará c.ondiCionada à expedição. da correspondente norma individual e concreta, devendo, porquanto, ambas manterem estreita relação, denotando. o mesmo' fato, mediante adoção de critérios de apuração diferentes, garantindo a preservação dos princípios constitucionais informadores. da àdequada construção da regra-matriz de incidência tributária, bem como de todas as unidades integrantes do processo de positivação do direito. . . Desta forma deve o legislador promover o perfeito ajuste entre a forpl'ulação enunciativada hipótese e o enundado me~surador, quantificador d,a base de cálculo,' sendo fundamental. a perfeita conexão .entre o fato descrito pela hipótese e o fato eleito para ser sua base de cálculo. Por fim, é de se .observar que o conjunto doenuQ.ciado que compõe a base de cálculo deve reunir caracteres 4efinidos, rigo~osos e pr~cisos como convém aos esquemas . mensuradores, devendo ser fixado com clareza pelo legislador e cc5nsiderados com seriedade e ' . firmeza -pelos aplicadores da norma tributária. Qualquer variação pode distorcer a própria ocorrência factual descrita na hipótese tributária, pelo desloêamento do foco no objetosub~etidb a mensuração, já que esta chega mais. perto do fato a fim de exe~cer sua função dimensionadora.' ". , Pode-se' dizer que a base de cálculo está viciada ou defeituosa quando se verificar. que ela não mede as proporções do fato imponível, sendo-lhe totalmente estranha. Ainda que a hipótese tributaria é a base de cálculo incidam sobre o mesmo suporte factual, se se referirem a fatos jurídicos diversos, ocorre desvio na consistência interna da regra matriz de inCidênciá. É pr€ciso que haja correlação lógica entre os fatos constituídos pela hipótese tributaria e pela base . de cálculo, para que poss~ ser corretamente aplicada a regra-matriz de i~cidência .. O cotejo entre o fato jurídico constante na hipótese tributaria e na base de cálculo faz com que 'o enunciádo da .b,!:sede cálculo venha a afirmar, confirmar ou infirmar aquele constante da bipótese tributaria, decdrrendo da~ a função comparativa da base de cálculo. Assim sendo,. é de se concluir que a base de cálculo ,é para o tributo a sua quantificação; ou seja, a materialização da hipótese de incidência, devendo, portanto, ser precis;l e rigorosamente obserVada pelo aplicador da lei. ' Diante destas. considerações e havendo duvidas acerca' das bases de cálculo consideradas pelo. Fisco necessário se faz a conversão do julgamento em diligência. I No 'que diz respeito aos créditos de Finsocial da' empresa Fuck Agroindustrial, incorporada pela recorrente conforme documento d~ tI. 100 a decisão recórrid~ não adentrou nesta questão sob a alegação de ausência de comprovação documental acerca desta alegação. Entretanto, em fase recursal a contribuinte trouxe aos autos DARFs de recolhimentos efetuados pela Fuck A~oindustrial Ltda. a título do Firtsocial que geraram os créditos usados na compensação com a Cofins. , , No entanto, não consta dos autos demonstrativos das bases de cálculo desta contribuição, nem 'o's registros contábeis fiscais da Fuck Agroindustrial Ltda. restando incerto se houve ou não pagamento a maior a título do Finsocial. . . ' Por outro lado, "emhavendo crédito e tendo a recorrente realizado, antes do início da ação' fiscal, a compensação de tais créditos, advindos do Finsocial da empresa' Fuck Agroindustrial Ltda. com débitos da Cofins restaria indevido o lançamento no que diz respeito. a:ósvalores compensados. ~~ 5 Em observância dQ principio da verdade material, bas,e do Direito. Tributário e para que não se alegue cerceamento ge direito de defesa, somos, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade competente intime la contribuinte a apresentar: . - . ' 1. Provas documentais da inclusão, pelo Fisco, da~ 'receitas provenientes de venda de combustíveis a varejo na base da contribuição, elaborandp .demonstrativos indicativos por período de apuração, para o estabelecimento matriz, de tais valores e documen.tos contábeis fiscais que comp~ovem estes demonstrativos; , 2. Planilhas, amparadas por docume!1tos contábeis .fiscais necessários, indicando a base de cálculo do Finsocial, a contribuição recolhida, a devid~ eo recolhimento a maior, discriminados por período de'apuração; . '.- da empresa Fúck Agroindustrial Ltda. ; e - , 3. Escrita fiscal, ou outro documento comprobatório, na qual esteja registrada ter sido' a compensação efetuada antes do início da ação fiscal.: • , . f A partir do levantamento efetuado pela contribuinte que a autoridade fiscal competente elabore parecer conclusiv.o sobre os valores creditórios, por ~entura existentes em nome da fuck Agroindustrial Ltda. e sobre a alegada inclusão indevida mi base de cálculo do Finsocial, e da Cofins de valores relativos à vénda a varejo de combustíveis, tudo em, conformidade com a documentação comprobatória apresentada 'pela contribuirite, que deverá, obrigatoriamente, ser fornecida para integrar os autos. ' A contribuinte deverá ser intimada do teor do relatório conclus,ivo par~ que, querendo, se manifeste. " , Conclusa a diligêncifl r~tornem-se os autos para esta Câmara para que se prossiga o julgam'ento.- 6 22 CC-MF FI. " -; 10920.001531/99-87. 129.280 É c~movoto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005.~¥~~A1TA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº- Recurso nº- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11070.000997/2004-22
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo ni--) Recurso ng Recorrente Recorrida MIN. DA FAZENDA - 2' CC ..........:—............—......,.............— CONFERE COM O ORIGINA BRASiLIA .1 : 11070.000997/2004-22 : 130.055 : JOHN DEERE BRASIL LTDA. : DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO N9 204-00.212 -., • —Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. /1 Henrique Pinheiro Torres Presidente cvocik Nay a Ba tos Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 -■=001/00.10•■•••■■•■•• ■•••••■MIM*.•••••••••••■ •••••■••••%.01•••••■.• DA FA7S:.11,10A - 2" CC CONFERE COM O ORIGMAI. BRASILI o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo if : 11070.000997/2004-22 Recurso ng : 130.055 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de outubro/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de antecip4do de tutela obtida nos autos do Processo Judicial n° 99.0008031-9, ainda em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal de Maceió - AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 131/135, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelo Processo Administrativo n° 10410.004749/01-47. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos —Usina Cansanção de Sinimbu S/A, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008031-9 através do qual foi determinada a compensação ou transferência para terceiros dos créditos objeto da demanda judicial, sendo que não há trânsito em julgado do referido processo. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que profbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo sera tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios s6 poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas as apresentadas na original. 0 julgamento foi convertido em diligência com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •■■•••••.*IM IV.VINIO.,.••••■•••• ■•■••■••••■••■ ••*••••11..*"... l'r , ,. • .t, l' :A 7 Ejv C) - 7" CC \ COFEi3E. COM O ORIGINAL BRASLIA _Az ..r.......,,,71._ CC-MF Fl. Processo n'' : 11070.000997/2004-22 Recurso n9- : 130.055 se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 218. o relatório. 3 MIN. DA FA7.E1DA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA / i VISTO II Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF H. Processo : 11070.000997/2004-22 Recurso n-Q : 130.055 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito compensação dos débitos objeto do presente lançamento com créditos de terceiros – compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto do Processo Administrativo n° 10410.004749/01-47, informado, inclusive em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, uma vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligencia, retornem os autos a esta Cãmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. \\S-72Q- Of‘ti. NAY A B STOS MANATTA 4

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