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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801630 #
Numero do processo: 13893.000037/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - ITAMARATHY AUTO POSTO ACESSÓRIOS LTDA. . Recorrid - DRF em GUARULHOS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE . • APURAÇÃO. - Constitui omissão de receita as diferenças verificadas entre o valor das vendas oferecidas à tributação e o valor das compras, apurado em levantamen to específico junto aos fornecedores, °E servado os estoques inicial e final e ai . peculiaridades quanto aos rendimentos au feridos na atividade de revenda de com:: bustivel e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ITAMARATHY AUTO POSTO ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no érito, em negar provimento ao recurso. Salaii das Sesseie • , em liiii fevereiro de 1990. --em . ANTu‘ O DA SILVA CA13 • -.PRESIDENTE ji ct i IS' .r.. • Ire • ("kr .4111 F* ., C seló gi 't ur 101 ' ce I ' • • ‘ :?"-"le - RELATORn • 1 • • .....\tati VISTO EM li TO HO DA BRAGA - PROCURADOR . DA SESSÃO DE: 1 5 FEV1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI- BEIRO, 1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. LRC/ .. ' SOMO PÜDLICO ratem PROCESSO N9 13893/000.037/89-12 RECURSO M995.925 ACÓRDÃO 149 103-10.078 RECORRENTE: ITAMARATHY AUTO POSTO ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA: DRF em GUARULHOS - SP . RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de reeeita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros),.e as com.... pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. . • Numa única peça contestatõria, a empresa impugnarão só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: . . . O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. .Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade económica ou juiídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). - . Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS); b) Tributação ' I iscriminada ,A . . . . . ' SERVIÇO PÚDIACO rotim Processo n9 13893/000.037/89-12 2. • Acórdão n9 103-10.078 • (sem discerir ou discriminar, â feição legalitária típica do Im posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente • distribuída aos sécios, quando inocorreu sequer apuração das aqui siçOes de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris-. tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e 'cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de ofício formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 .7 do CTN. • Com idêntica argumentação, cita inobservância da orientação, contida no Parecer CST n9' 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado ã base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamenEo. • Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler.. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito ã tributa - Nk cão, e afirma a necessidade do exame das nota fiscais de entrada .111111k • r - . . srRvco penue.onoeuu. Pgocesso n9 13893/000,037/89-12 3. Acórdão n9 103-10.078 • e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. • Buscando evidenéiar a fragilidade do sistema de aPuação fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar' - a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. .Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dade da notificação do lançamento supleuientar porque feita Por - autoridade incompetente. É o' relatório. , • . • • • acas. mwmpruccommEm Processo n9 13893/000.037/89-12 4. Acórdão n9 103-10.078 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Levantada junto aos fornecedores o total das re- messas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consignado na decla- ração de rendimentos de cada um destes últimos. Evidenciada algu- ma diferença no registro dessas compras, sobre essa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comer cialização definifo pelo Conselho Nacional do Petróleo, e que cor responde exatamente ã margem de lucro dos varejistas dessa ativi- dade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. Este o procedimento que foi questionado. O artigo 142 do C.T.N., é bastante claro ao defi nir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, as sim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter- minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de- claração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi /- co (Ministério das Minas e ergia através do CNP). A partir daí, --)k SERMO ruamo man P roce s s o -n9 13893/000 .037/89-12 5. Acórdão n9 103-10.078 • o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, , do art. 142 do CTN, não se . faz necessário, como acima se vê, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse ã realidade escritural do interessado, bem como ã realidade fática, caberia à impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. • Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos Se o lucro calculado ã base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alaurs dos elementos formadores da base de cálculo do tributo, oquenãô é o caso dos autos; em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessadalpro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi-. • tindo contudo, a conclusão'final do mesmo, contida no item . 23, "verbis". • "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando - _ -se ao lucro declaradO a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III)-, correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litro do produto, da diferença en tre os preços de vencfa e de compra, vigentes a é- poca da aquisição". • .k • 11•"" ni/COPURICOrittitAt Processo n9 13893/000.037/89-12 córdão n9 103-10.078 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. 'Tal como se verifica nos autos, a apuração do im posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idôneos ofereéidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi.consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, refe;ente a registro de compras, serviu de base para o Cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte l o Fis • co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informação cons tante da Declaração do Imposto de Renda. Assiste tarrbia'n razão aojulgador singu. lar ao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to , dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. Teria, é verdade, o contribuinte' caso o-levanta - mento procedido pelb fisco não correspondesse à realidade, que apontar as divergências, demonstrando comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, 'no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. • 9 Resta apreciar a preliminar levantada no senti( • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13893/000,037/89-12 7. Acórdão n9 103-10.078. do vicio insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter guarida neste Conselho, a l teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. • Com efeito. A autoridade signatária da notificaeão sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de chefia. •Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao recdrso. Brasília (DF), em 12 • -reiro de 1990. ‘1? c;;;RCIJICAF IS 0 XAVIWDA MARAE-, Relatorti • • • • • • • • • acas. Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001790/92-66
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16616
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MARINGA -PR ARRENDAMENTO MEECANTTL - Somente a excessiva concentração de elevadas amortizações no período inicial do contrato de arrendamento mercantil frusta a norma que estabelece o prazo contratual mínimo de dois anos para este tipo de negócio. No mesmo sentido, não descaracteriza o negócio jurídico contratado, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual, valor ínfimo ou irrisório, quando comparado com o custo financeiro do leasing. TRD COMO JUROS - Somente se legitima a cobrança da TRD como juros a partir da vigência da Lei n2 8.218/91. Neste caso, deve ser excluída da tributação a exigência da TRD como juros em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATDL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 4.814.127,00 e de Cr$ 58.609.667,00, nos exercícios de 1991 e 1992 bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber em relação ao arrendamento mercantil. Sala das essões, em 21 de setembro de 1995 PROCESSO 149 10950/001 790/92-66 2. ACORDA() 142 103-16.616 sfe, ai -re o • 'reii : - PRESIDENTE OTTO 'IS r:re Dr •LIVEIRA GLASNER - RELATOR I/ VISTO EM IlUBIRAJARA ,r0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: N0V1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, d. presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola e Victor Luis de Salles Freire, Edvaldo Pereira de Brito e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. • Processo n° : 10950.001790/92-66 Recurso n° : 108.304 3. Acórdão n° : 10 3- 16 . 6 16 •Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 22 de janeiro de 1993 (fls. 68 a 75 dos autos) onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente aos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, acrescido de juro de mora calculado com base na TRD. No auto de Infração foi arrolada a seguinte irregularidade: a) OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de receita apurada através de saldo credor de caixa, no montante de NCZ$ 382.025,00 e CR$ 1.237.050,00 correspondente aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente. b) DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - Despesas de arrendamento mercantil relativas a bens arrendados em desacordo com a legislação vigente, uma vez que caracterizada a compra de venda a prazo, em razão do valor residual ser insignificante ou simbólico e os prazos dos contratos serem inferiores a expectativa do tempo de vida útil dos bens, no montante de CR$ 4.814.127,00 e CR$ 58.609.667,00, correspondente aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente. c) CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO ESCRITURADOS COMO DESPESAS - Correção monetária dos bens objeto de arrendamento mercantil referidos no item anterior. d) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Compensação de prejuízo fiscal no montante de CR$ 15.458.792,00 com o valor apurado, para efeito de incidência de tributo, no montante de CR$ 58.609.667,00, referente ao exercício financeiro de 1992, tendo sido preenchida o formulário de alteração de prejuízo a compensar, fls. 76 dos Autos. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando essencialmente o que segue: a) que os saldos credores de caixa foram apurados com base em simples folhas do razão, restando claro apurado pela Autoridade Fazendária se originou de mero erro de escrituração contábil; b) que a exigência com base na descaracterização de contratos de leasing ê ilegal pelo simples fato de haver concentração de pagamentos; 2 4. Processo n° : 10950.001790/92-66 Recurso n° : 108.304 Acórdão n° 103-16.616 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. c) que a exigência de correção monetária dos bens adquiridos através de contratos de leasing se caracteriza como igualmente ilegal, uma vez que mesmo que não admitidos os contratos de leasing, o registro como despesa do bens adquiridos reduziu o patrimônio e por conseqüência a correção monetária devedora do balanço; d) que impugnado o valor compensado com seus prejuízos fiscais deveria ser restabelecido o direito de compensação futura. Em seguida argüiu a então Impugnante não haver sido caracterizado o evidente intuito de fraude para efeito de imputação de multa de ofício. Acrescentou, ainda, ser nula a exigência formulada com base em presunção, trazendo a colação varias manifestações doutrinárias a respeito, além de se insurgir contra a indexação da exigência com base na UFIR, instituída pela Lei n" 8.383/91, bem como contra a exigência da TRD como fator de correção monetária instituída pela Lei n° 8.177/91. Finalmente requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente. Em seguida às fls. 313 a 316 dos Autos foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Em sua Informação Fiscal a Autoridade Autuante insistiu que a exigência, baseada na apuração de saldo credor de caixa, estava legitimada pelo disposto no Art. 180 do RIR/80, que expressamente autoriza a presunção de omissão, nestes casos. Acrescentou, ainda, que a descaracterização dos contratos de Arrendamento Mercantil foi efetivada em razão do valor residual simbólico e do prazo dos contratos serem muito inferiores ao tempo de vida útil dos bens adquiridos através daquelas operações. Quanto a correção monetária esclareceu que a mesma não compôs o cálculo do imposto lançado, porque esta seria igual a zero, face a correção monetária do patrimônio íquido, reduzido indevidamente. Finalizou, a Autoridade Autuante, sugerindo fosse mantida a exigência como incebida no Auto de Infração. 3 Processo n° : 10950.001790/92-66 5. Recurso n° : 108.304 Acórdão n° : 103_16 , 516 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá a Decisão n°279/94, fls. 317 a 323 dos autos, que manteve a exigência fiscal, concluindo que a a presunção de omissão de receita está expressamente autorizada pelo Art. 180 do RIR/80 e que a fixação de valor residual ínfimo em flagrante desproporção com o preço de aquisição, além dos prazos dos contratos serem muito inferiores a expectativa do tempo de vida útil dos bens objeto da operação, desvirtuaram a essência do contrato de leasing convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda. Intimada da Decisão em 16 de março de 1994, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, fls. 329 a 355, em 14 de abril de 1994, onde a Recorrente insiste nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatdria. É O RELATÓRIO Brasília,2 1 de setembr• 1995 ase OTTO CRISTIANO D • LIVEIRA GLASNER 4 . . Processo n° :10950.001790/92-66 6. Recurso n° : 108.304 Acórdão n° : 103-16 . 616 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Da análise dos Autos resulta claro que cabe a este Conselheiro Relator se pronunciar, apenas, acerca da omissão de receita apurada com base em saldos credores de caixa, da ativação e glosa de despesas referentes a contratos de leasing, da exigência da TRD como juros em 1991, da indexação a UFIR, instituída pela Lei n° 8.383/91, do imposto lançado e da manutenção de prejuízo a compensar aproveitado em função do lançamento de ofício. Não assiste razão a impugnante quando pretende, com base em farta doutrina a respeito, argüir ser ilegítimo o lançamento de imposto quando decorra de presunção expressamente prevista em lei. O que pretende os doutrinadores citados é combater a prova presuntiva construída pela própria Autoridade fiscal, quando partindo de um fato conhecido presume ter ocorrido outro, sendo o fato presumido objeto da exigência. Na hipótese sob exame, a presunção de omissão de receita a partir da constatação de saldo credor de caixa está prevista na própria lei, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. Neste caso, a presunção é relativa ("iuris tantum") e se limita a inverter o ônus da prova. As presunções são próprias do sistema das provas legais. Contudo deve sempre ter o julgador a faculdade de desprezar a presunção quando uma prova em contrário o convencer de que ela falha no caso concreto. A Recorrente não produziu no curso do processo qualquer prova em sentido contrário, fazendo certo o que era apenas presumível. Andou acertada a Decisão Recorrida, quando manteve a exigência, uma vez que limitou-se a então impugnante em argüir a possibilidade de erro de sua escrituração, sem que o identificasse. No que se refere a descaracterização dos contratos de leasing , com base em previsão de valor residual ínfimo e divergência entre o tempo de vida útil dos bens e prazo do contrato, cabe desde logo alegar que os contratos anexos aos Autos atendem aos aspectos formais previstos na Lei n° 6.099/74. 5 7 . Processo n° : 10950.001790/92-66 Recurso n° : 108.304 Acórdão n° : 1 O 3-1 6 . 6 16 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. A Lei de regência autoriza a dedutibilidade da contraprestação do leasing, desde que obedecidas as disposições da Lei n° 6.099/74. É verdade que a jurisprudência administrativa, a respeito, não consagrou, desde logo, uma interpretação definitiva para os casos concretos apreciados pelo 1° Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar, em segunda instância, os conflitos entre a administração tributária e os contribuintes. As divergências de julgados a respeito sempre tiveram por fundamento, por um lado, uni raciocínio puramente jurídico sobre autorização legal e, por outro, uma interpretação econômica que sempre acabava por restringir o alcance da norma jurídica, sob o argumento de abuso de forma. Entendo que a interpretação econômica não está amparada numa base científica segura, notadamente quando o fato, objeto de regulamentação, está igualmente tutelado pelo poder público. Os contratos de arrendamento mercantil têm sua forma prevista em lei que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil poderes de regulamentação. Se o próprio poder público autoriza as operações de leasing com prazo não inferior a vinte e quatro meses e com valor residual ínfimo, estes contratos são os mesmos que a norma sob exame autoriza a dedutibilidade de suas contraprestações, para efeito de apuração do lucro real. A norma tributária não fez nenhuma ressalva que explicitasse condições para efeito de dedutibilidade das contraprestações, que não a do cumprimento das disposições da Lei n° 6.099/74. Entendo que a construção jurídica como posta na legislação vigente não atende aos interesses fazendários. Contudo, igualmente, entendo que a pretensão do fisco sem que a legislação venha a ser reformada, invade terreno reservado à lei privando de legalidade o objetivo de descaracterizar, como de arrendamento mercantil, um contrato formalmente perfeito. Acompanho portanto o entendimento exarado no Acórdão da 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 101-84.770/93 no sentido de reconhecer que não descaracteriza o negócio jurídico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual, valor ínfimo ou irrisório, quando comparado ao custo financeiro do leasing. 6 , .. Processo n° : 10950.001790192-66 8. Recurso n° : 108.304 Acórdão n° : 103-16.616 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Acompanho também o entendimento de que apenas a excessiva concentração de amortizações no período inicial do contrato de arrendamento mercantil é que frusta a norma que estabelece o prazo contratual mínimo de dois anos para este tipo de negócio. ( Acórdão n° 103-09856/89 da terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Excluída a tributação decorrente da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, por via de conseqüência, é de se manter o prejuízo a compensar no montante de CR$ 15.458.792,00 no exercício financeiro de 1992. Entendo, ainda, que assiste razão em parte à Recorrente quando se insurge contra a exigência da TRD. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da TRD como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Este entendimento está embasado no princípio da irretroatividade da norma jurídica. Como a Lei n° 8.218/91 vigeu a partir de agosto de 1991, somente a partir de sua vigência é que se legitimou a exigência da TRD como juros. A TRD como fator de correção, prevista na Lei n° 8.177/91 não foi considerada nos cálculos da exigência tributária em questão, portanto desprovida de objeto as alegações da Recorrente a respeito. No que se refere a indexação dos débitos tributários a UFIR a partir de 1992, (Lei n° 8.383/91) a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho e dos tribunais prevalecendo o entendimento da legalidade da indexação prevista naquele diploma legal. Não acolho, portanto, as alegações da Recorrente. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para efeito excluir da tributação as parcelas referentes ao contratos de leasing no montante de CR$ 4.814.127,00 e CR$ 58.609.667,00 referentes aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, assegurando, por via de conseqüência, a manutenção do prejuízo a compensar de CR$ 15.458.972,00, bem como, excluir a TRD exigida como juros em 1991 no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Brasília,2 ide setembro de 1995 age OTTO CRISTIANO 0 ., 7OLIVEIRA GLASNER (Pj . 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005820/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14186
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RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR (BA) AFA PIS/DEDUÇA0 - O resultado verificado no processo matriz, será o aplicável ao processo reflexo à vista da estreita corre1a0o de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C.1mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartiflo de origem para que nova decisWo seja prolatada em conson2ncia com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes (DF). em 16 de setembro de 1993. de, C leDRI idrIJBER - PRESIDENTE JOSÉ 45 MOR l'eliroE MELO - RELATOR VISTO EM MARLIIN 'LBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: 19NOV1993 NACIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA çp,Nr..4,..,_,., mummocommuiocecoprimmumum-,..., PROCESSO N2: 10580/005.820/91-23. AC6RDRO N2: 103-14.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). (1 h! • i=t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10580/005.820/91-23 RECURSO N2: 71.932 ACÓRDA0 142: 103-14.186 RECORRENTE: BANCO ECONSMICO DE INVESTIMENTO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A. inscrita no CGC sob o n2 13.538.319/0001-17, domiciliada à Rua Miguel Calmon 285, 32 andar, Comercio,Salvador/BA, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigWncia fiscal relativa Programa de Integração Social, modalidade PIS/Dedução, devido no exercício de 1987. A exiOncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que obriga o recurso de n9 102.752 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, gerando, por consegilOncia, redução indevida da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 12 do artigo 12, e alínea "a", do artigo 32, ambos, da Lei Complementar n2 07/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 01. A impugnação de fls. 12/16 e a informação fiscal de fls. 23 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigWncia fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorren ta. .sn Mu, •,4:.,frie.;-, A:.,. -,4t1 • INNISTERIO DA FAZENDAr Yir ,,y4, .SCV4 PRNIEW10 CONSELHO DE CONTRON.ANTF-S PROCESSO N9 10580/005.820/91-23 AC6RDRO N9 103-14.186 Por seu turno !, a decisão de primeira instãncia contida em fls. 30/31 acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instãncia nega provimento à impugnação, considerando subsistente o lançamento contido no auto de infração, mantida a exiOncia fiscal relativa ao exercício de 1997. De forma idêntica, o recurso de fls. 37/41 remete o Julgador de segunda instãncia aos argumentos tecidos no recurso de n9 102.752 contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsistencia do feito fiscal. É o relatório._À Q,2hÉ ! , db1/4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/005.820/91-23 AC6RDA0 Ng 103-14.186 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso n9 102.752 que anulou a . decisão proferida em primeira inst2ncia por entender que não foram analisados e considerados todos os argumentos tecidos pela autuada na impugnação, voto para que se d2 destinação idWntica ao presente processo, devolvendo-o à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, abrindo-se novo prazo de recurso à Recorrente. Brasí • - , em 16 de setembro de 1993. JOSÉ MOREIRA DE MELO - RELATOR • Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000543/89-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10219
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por J. F. IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de C9ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso. Sala dasSessões, em 27 de m-Áigh. de 1990 IO DA SILVA C saRAL PRESIDENTE F •--"C már. ' irei VA e • • 'N RELATOR 41.' !ar VISTO EM ZAI TO _HO • D B' GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 21 JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. samoraimonuma Processo n9 10860/000,543/89-65 Recurso n9 96.070 Acórdão n9 103-10.219 Recorrente: J.P. IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Em virtude de infração fiscal, constante do auto fls. 19, foram formuladas ã empresa as exigências decorrentes d Omissão de receita, despesas indedutíveis e excesso de retirada de Administradores. Ciente em 12-junho-89 (f is. 19), a empresa solici - teu em 12.julho.89 1 último,dia do prazo normal p/ impugnação rea- bertura de novo prazo. A autoridade fiscal,para não cercear o amplo &trato de defesa concedeu a prorrogação do prazo por mais 15 diastaiteor do art. 69, item I do Dec. 70.235/72 (fls. 23). Em 19.07.89 tomou ciência da prorrogação do ,prazo concedido (f is. 23v) e em 3 de agosto de 89 ofereceu sua impugna- ção (fls. 24). Assim é que a decisão sinaular considerou intempes- tivo o recurso, a teor da seguinte ementa: "Desconhece-se da impugnação, por intempestiva,pros seguindo-se na cobrança do Crédito Tributário, par- cialmente mantido." Inobstante reconhecer a intempestividade, a autori- dade julgadora proveu a parte que resultou comprovada pela omis- são de receita, única que foi contestada. Ciente da decisão em 1-nOv-89 em 24 do mesmo mês e ano recorre a empresa, sem atacar a perempção.insistindo na ma- téria relativa a Omissão de receita e sem aduzir novos comprovan- tes. b- E o relatório. e sunwommuconoma Processo n9 10860/000.543/89-65 2. Acórdão n9 10-10.219 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso oferecido no prazo. Todavia, de suas razões não posso conhecer porque viSanr. a apreciação do mérito, sem enfrentar a preliminar de pe- rempção. Consoante os precisos termos do Processo Administra tivo fiscal, só a impugnação tempestiva tem o efeito de instaurar a fase litigiosa da exigência fiscal e suspendera exigibilidadedb crédito fiscal. É bem de ver que o Prazo legalmente concedido ao su jeito passivo é de 30 dias para impugnar a exigência fiscal,(art. 15 do Dec. 70.235/72) prorrogável, a critério, da autoridade ad- ministrativa, por mais 15 dias, totalizando, pois 45 dias. O prazo prorrogado soma-se aos 30 dias a que normal mente o sujeito passivo teria direito, como se tratasse de um pe- ríodo único. No caso específico, tenho que a autoridade julgado- ra singular ao prover parte da exigência fiscal, teve presente as disposições do § 19, do art. 21 do Processo Administrativo Fiscal que lhe autoriza discordar da exigência mesmo que não impugnada a exigência. Ante o exposto, não conheço do recurso ante a decla rada intempestividade da peça impugnatõria. /-- Brasília-DF., em 27 d- arço de 1990 --;, FRANCISCO ,JJL F ISCO XAVIER DA • vt GU-)i RELATOR lk Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017877/87-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende ao processo de reflexo a de cisão pro latada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/017.877/87-51 MFCT sosaode 12 de junho deva 91 ACORDÃO 1421 0 1-1 1125 Recurso n g: 58.821 - IRF - ANOS DE 1983 a 1986 Recorrente: A RADIANTE LTDA Recorrida- ORE em BELO HORIZONTE - MG REFLEXO - Estende ao processo de reflexo a de cisão pro latada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A RADIANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argaidas e, no mérito, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 1991 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE OSAP-k ? eQtax DE . IMA • - 8 . DE MELID CARTAXO- RELATORA . VISTO EM ZAIN l e lk e BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 FAZENDA NACIONAL PaOticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO,IL CENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 £ SECO1 119 064/90 „40,tk:44 -410.frik SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N° 10680/017.877/87-51 RECONSONI: 58.821 ACONOÃONS: 103-11.325 RECORRENTE : A RADIANTE LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10680/017.926/87-65, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.795, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão d&- 11.06.91, tendo-lhe sido dado provimento parcial para, mantida a imposição de origem, permitir a utilização dos prejuízos fiscais ainda existentes e passíveis de compensação, no exercício& 1987, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.297, juntado, por cópia, às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, incidente à aliquota de 25% sobre as parcelas de Omissão de Re- ceitas detectadas no lançamento do IRPJ, na mesma pessoa jurídi ca, consideradas como lucro automaticamente distribuído aos só- cios, com fundamento no disposto no art. 89 do DL 2065/83, combi nado com a IN SRF n9 52/84 e art. 544, II do RIR/80, tudo confor me Auto de Infração às fls. 02 e 02v. e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 08,re querendo fizessem parte integrante deste processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação jun- í- ta, por cópia, às f1s.10 ek 16 e itanexos. Levanta, ainda, as preli minares de lançamento prematuro "e de "invalidade do lançamen ” DA/MA/DF- SECO. ra 055/10 SERVO PUDICO FEDERAL Processo n9 10680/017.877/87-51 2. Acórdão n9 103-11.325 Protesta pela improcedência do feito fiscal, no processo-matriz, alegando quercom a recomposição do lucro real, s6 se apurariam prejuízos, o que não poderia ensejar qualquer lançamento. Contes- ta a vigência do D.L. 2065/83, que fundamentou o lançamento refle xo, em face do principio da anualidade das novas hipóteses de in- cidência do imposto. Argúi, por fim,que o mencionado DL 2065/83, somente se aplicaria às omissões de receitas que acarretassem redu ção do lucro líquido dos respectivos balanços. Informado às fls. 44, subiu o processo à aprecia- ção da autoridade singular, que prolatou a decisão de fls. 50 a53, mantendo integralmente a exigência fiscal. Por força do Acórdão n9 103-09.223, foi a aludida decisão declarada nula, proferindo a autoridade monocrática o novo julgamento de fls. 74 a 77, que mente julgou procedente o feito fiscal. Notificada dessa decisão em 15.02.90, conforme AR às fls. 79, em 19.03.90 a empresa interpôs contra ela o recursode fls. 80 a 82, repetindo as alegações apresentadas na 'impugnação, no tocante à inexistência de fato gerador e ã improcedência do lançamento do IRPJ, face à constatação de prejuízos fiscais e à documentação comprobatória, não examinada adequadamente pela fis-, calização. Alega, ainda que a decisão recorrida não examinou a de fesa nem apreciou as provas apresentadas. Protesta, por fim, pela inexistência de matéria tributável. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guardo do prazo regu- lamentar. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso para, mantida a impos • SUMPUSLIO3 FED Processo n9 10680/017.877/87,-51 3.O ERM Acórdão n9 103-11.325 de origem, permitir a utilização dos prejuízos fiscais ainda exis- tentes e passíveis de compensação, no exercício de 1987, tudo con- forme o Acórdão de n9 103-11.297, juntado, por cópia, ás fls. Referida decisão reflete-se, também, neste processo decorrente.Des sa forma, tendo sido mantido o lançamento-matriz, não prevalece a a tese pretendida pela recorrente da inexistência do fato gerador e da-conseqliente improcedência do feito fiscal. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preli- minares apresentadas, no mérito, negar-lhe provimento, em consonãn cia com o que foi decidido no processo principal. É o meu voto. Brasília-DF., em 12 de junho de 1991 q(A.,1À00et ES. Leci, (L,110 erwks: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEM CARTAXO - =ORA MFCT. 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4801376 #
Numero do processo: 13852.000055/88-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09503
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 13852/000.055/88-09 4414;x44. *7: . • : 1"È ss0j,:•;;;iz e Kifje> MINISTÉRIO DA FAZENDA CV.9g. Sessão de...).2.4e.....Mtelltir.Q de 19.12.- ACÓRDÃONL1.13=.0.9-503 Recurso n9 54.947 - IRF - ANOS: 1984 e 1985 %amime, TRANSPORTADORA 3 A. M. LTDA. Remmilid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - Si... IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS. - DECORREN. CIA. Comprovado, no processo principal, que a empresa omitiu receitas, caberia, além do imposto de renda exigido da pessoa jurídi- ca, a cobrança do imposto de renda na fon- te, por determinação do art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA 3 A. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do : Primeiro Conselho de Contrilfuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. i Sal das Sess:- P . emdes de setembro de 1989. - Ir IO DA SILV CAB-400OP —. DENTE E RELATOR __ LUIZ DJALPIA R g52--BE D'RA VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 4 SET1989 NACIONAL. Participaam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO e 2- LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Cons lheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. _ WINie MMWM FOOM Processo ri? 13852/000.055/88-09 Recurso n9 54.947 Acórdão n9 103-09.503 Recorrente: TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA., em presa com sede na ci dade de Barretos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 .. 44.789.857/0001-08, não se conformando com a decisão de fls. 21/22, solicita sua reforma por este Conselho. A fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1, em razão das seguintes irregularidades: 1. no ano-base de 1984: a interessada contabilizou como despesa operacional a importância de Cr$ 40.000.000,00, sem a devida comprovação da despesa; 2. no ano-base de 1985: suprimento de caixa não com provado, no valor de Cr$ 50.000.000,00. - Em razão disto, está exigindo o Fisco o respectivo imposto de renda na fonte, com base no disposto no art. 89 do De - creto-lei n9 2.065/83. A impugnação da empresa consistiu na juntada de có- pia da peça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã im - pugnação, em decisão assim ementada: "A missão de receita apurada na pessoa jurídica, a partir do exercício de 1984 e julgada procedente,im plica exigência igualmente do imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25% do valor omitido, em subs- tituição ã tributação reflexa, na cédula "F", da de_ claração de rendimentos de cada sócio." //-... O recurso voluntário consistiu, gualmente, na jun- . . URINO ~CO FEDEM Processo n9 13852/000.055/88-09 2. Acórdão n9 103-09.503 tada de cópia do recurso apresentado no processo principal. _ É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator:). O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 21.06.89 (AR'de fls. 24), enquanto a data do recurso consta como sendo 06.07.89 (doc. de fls. 26). Embora a repartição não tenha posto o carimbo de protocolização, uma vez ._ que o despacho de fls. 29, encaminhando o processo a este Conse - lho,. está datado de 10.07.89, e Obvio que a protocolização se ope rou dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70235/72. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal deverã ser aplicado no presente processo. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz, no dia 11/09/ 89, tendo decidido ter havido diminuição do lucro tributável, quer por existência de despesas incomprova - . . das, quer por suprimentos igualmente incomprovados. Por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, estas quantias subtraídas â tributação foram automa- ticamente distribuidas entre os participantes no capital social. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen -4-- to ao recurso. Bras lia-DF., em setembr e 1989. ANT 0 DA SILVA CABRAL - RELA R 4, Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000079/87-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08940
Nome do relator: Não Informado
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Recordd DRF EM TAUBATÉ (SP) IR FONTE - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE- CEITAS - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRE TO-LEI N9 2.065/83. Uma vez comprovada a omissão de :recei- tas na pessoa jurídica em razão de dimi nuição do lucro líquido do exercício m; diante expediente conhecido como apro ---- veitamento de custos inexistentes cons- tantes de "notas frias", segue-se que haverá, támbêm, incidência do imposto de renda na fonte sobre a importância omi- tida, que é considerada automaticamen- te distribuída, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em excluir a tributaçã , no ano de 19 g2, por erro de identificação do sujeito passivo. ( ado provim-nto parcial ao recurso). )1 f Sala' , as Sessões, em 13 de março de 1989 I V -.7"gto DA SILVA CABRAL PRES II "E E RELATO1 •^A-4)7),--* II VISTO EM eUIZ CAÊLOS PIVA PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE 15 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O 'CONSE - LHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVICO PÚBLICO MERAS. Processo n9 13881/000.079/87-77 Recurso n9: 52.109 Acórdão n9: 103-08.940 Recorrente: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., com sede na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CGC :sob o n9 47.427.364/0001-16, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o auto de infração de fls. 06, hou- ve tributação reflexa do lucro distribuído aos sócios da empresa a cima identificada, conforme apurado em auto de infração cuja cópia se encontra nos autos, correspondente ã fiscalização realizada na pessoa jurídica. Aplicou-se, ao caso presente, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, para se exigir impostode.rendafonte sobre as quantias consideradas automaticamente distribuídas em • decorrência de omissão de receitas caracterizada pelo aproveitamen to de custos constantes de "notas frias", nos valores de Cr$ 10.944.060 e Cr$ 5.222.000 nos anos de 1982 e 1983. Foi cobrada a multa de 150%. A impugnação da empresa consistiu, apenas, na jun tada da cópia da peça apresentada no processo principal. • O Delegado da Receita Federal negou acolhida lãs razões da autuada, em decisão assim ementada: "I.R. FONTE - ANOS DE 1982 e 1983. DECORREN CIA. O decidido no processo da pessoa jurídica , quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete tributação na fonte, faz coisa julgada no processo decor- rente, nrmesmo grau de jurisdição adminis- trativa. çr SERVIÇO Keuco FEDERAL Processo n9 13881/000.079/87-77 2. Acórdão n9 103-08.940 REDUÇÃO DO LUCRO LIQUIDO ("NOTAS FRIAS"). A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada auto maticamente distribuída aos sócios, acionii tas ou titular da empresa individual e tri- butada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (D.L. n9 2.065/83 art. 89, c/c a Portaria MF n9 303/85). LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário a empresa juntou cópia do recurso apresentado no feito matriz. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme a própria recorrente o admite, o que fi car decidido no processo principal tem repercussão no presente pro cesso. Ora, tendo ficado decidido, no principal, que, realmente, o correu omissão de receitas por apropriação de custos de modo inde- vido, em razão de aproveitamento das chamadas "notas frias", segue -se, no processo decorrente, que a tributação deverá ocorrer, tam- bém, em razão da distribuição da receita omitida. Acontece, no entanto, que a autoridade lançadora aplicou indevidamente o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, no ano de 1982, ferindo o principio da irretroatividade da lei. Nem se poderia cogitar da aplicação, ao caso, da disciplina prevista no Parecer Normativo CST 3/86, entre outros motivos porque o referido ato entende que, primeiro,deva a autoridade lançadora proceder ao lançamento contra as pessoas físicas que se beneficiaram com a dis tribuição das receitas omitidas no ano de 1982. Diz o item 5.4."b": .2 "b) após lavrado o auto contra o benefici erio da suomommixon" Processo n9 13881/000.079/87-77 3. Acórdão n9 103-08.940 distribuição verificada em período-base encerrado anteriormente a 1983, poderá ser solicitada, pe- los interessados, a aplicação do artigo 89 do De creto-lei n9 2.065/83." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação o montante lançado no ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo. Bra. lia-DF., em 13 de março de 1983 • 4 10 DA SILVA CABRAL RELA acas. Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000032/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12289
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento' parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 25.584.541,00 (padrão monetário à época),uos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, em 27 de maio de 1992 -„1717"-À--- )iiii eIlmamis iiiyitak , S NE - PRESIDENTE IL , ENILSNANCO - RELATOR la VISTO EM ZAINIT. 1 ANIA BRAe - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO - SESSÃO DE: 23 JUL19' t NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselher., roa: Luiz Henrique Barros de Arruda, Víctor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria „limiar e 1:dele* de Assunção. ir 0•14UP/01, -. SECOS W S 064/90 / *144rt •15-;2 ,-4( k tentinço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13606/000.032/90-77 RECURSO Ne : 63.683 ACOROÃO Ne: 103-12.289 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 exige da TRANSPORTADORA• ARMÊNIO QUEIROZ LTDA., CGC n 2 19.188.945/0001-07, o imposto de renda na fonte pela alíquota de 25% de que trata o art. 82 do Decreto -lei n o 2065/83 face a fiscalização, ano de 1985, haver apurado no processo n 2 136061000.036/90-28 o seguinte: 1 - apropriação indevida em conta de resultado Cr$ 49.950.000 2 - notas fiscais emitidas por Mine- ração Pilar Ltda., sem comprova- ção da efetiva prestação dos ser viços e do pagamento. Cr$135.000.000 3 - diferença verificada entre a re- ceita lançada, nos livros fie - , cais e a declarada. Cr$ 5.128.130 4 - lançamentos em duplicidade na conta "Custos/Combustiveis e Lubrificantes", compensados com outros valores contabilizados a menor. Cr$ 25.584.541 TOTAL Cr$215.662.671 OAMEPP/01" SECO9 ta O O/ 90 MMWOPUBLICOMMAL Processo n e 13606/000.032/90-77 0 Acórdão n* 103-12.289 Dentro do prazo prorrogado foi apresntada a impugnação de fls. 11, na qual a empresa pede que seja dado ao processo o mesmo destino que for dado ao processo n e 13606/000.036/90-28,1e vendo em consideração as razões de defesa oferecidas naquele e ainda que não ocorreu omissão de receita com exceção da parcela' citada no item 3 acima, cujo tributo já recolheu. A decisão de fls. 31/32 com base no art. 8 2 do D.L.... 2065/83 e no decidido no processo de apuração das infrações, jul gou parcialmente procedente a ação fiscal, para mandar excluir' da tributação a parcela de Cr$ 135.000.000 de que trata o item 2 acima. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 35 re querendo seja dado ao processo o mesmo destino dado ao processo' de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica. É o relatório. r(62 f SERVICO PUSLICO FEDERA/. Processo n 2 13606/000.032/90-77 04. Acórdão n 2 103-12.289 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada' automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fotne à alíquota de 25%. Como se vâ do dispositivo legal referido, as parcelas de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer aquelas de correntes das entradas de recursos do seu giro normal sem a neces sária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de cus tos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação' da sua efetiva realização,são consideradas como ingressadas no patrimônio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros dis tribuídos e portanto sujeitos à incidência tributária como qual- quer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 8 2 do DL 2065/83 á autônomo, servindo-se apenas dos mesmos elemen tos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa juiídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento ' de seu lançamento por uma questão de economia processual e unifor midade de deciãao somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. As duas parcelas ainda em litígio, ou seja, apropriação indevida em conta de resultado de Cr$49.950.000 e lançamentos em duplicidade em Custos/Combustíveis e Lubrificantes de Cr$ 25.584.541, realmente reduziram o lucro líquido do ano de 1985,es tando portanto passíveis de enquadramento no disposto no art. 82 berna ~orei Processo n o 13606/000.032/90-77 05. UMMOKMACOFWEIM Acórdão n 2 103-12.289 do DL. n o 2065/83. Ocorre no entanto, que esta Câmara ao julgar o recurso n o 99.526, que deu origem ao acórdão n 2 103-12.249 enten - deu que a parcela da-Cr$25.584.541 não estava devidamente demons trade de maneira a caracterizar a redução indevida do lucro liqui- do conforme pretendeu a autuação e a decisão monocrética. Desta for ma tal valor deve também ser excluído da exigências constante des- tes autos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par — cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.. 25.584.541. B $ 27 I. NI ' o de maio de 1992 g AC RELATOR InvemmMdmid Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000064/86-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08101
Nome do relator: Não Informado
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DUARTE & IRMÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - Depósitos bancários em conta da pessoa jurídica. A não escrituração de operações realizadas pela pessoa jurídica au- toriza a presunção de omissão de receita. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO .0 cOl culo da postergação de pagamento do imposto de renda deve ser feito até o exercício subseqüente que apresentar lucro. Se no exercício financeiro imediatamente seguinte ao em que ocorreu poster- gação houver prejuízo, não cabe o lançamento da postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por M.G.A. DUARTE & IRMA() LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a de excluir da exigência fiscal 1.740,08 ORTNs,nr exercício de 1984. Sala ;as Sessões, em 16 de outubro de 1987 I IP DA P" NTE. 1gpo y),, 4-52: 4011 / a - mies - 4/ . :ICHARD ULR f ; KREU),ER RELATOR VISTO EM L IZ ," OS P IkR" PROCURADOR DA F -"PcSÃO DE 6 OUT 1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN ISCO XAVIER DA SILVA GUINA RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 Recurso n9 91.571 Acórdão n9 103-08.101 Recorrente: M.G.A. DUARTE & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO M.G.A. DUARTE & IRMÃOS LTDA., inscrito no C.G.C. sob n9 21.844.071/0001-40, foi lançado de oficio pelas seguintes irregu- laridades: "Exercício de 1983 - Período-base 1982 1. Omissão de Receita Omissão de receita caracterizada pela diferença entre os depósitos bancários não contabilizados e a receita bruta de vendas declarada, cuja origem não foi comprovada, conforme se discrimina abaixo:, A, Depósitos Bancários A,1 - Banco Real S/A ... Cr$ 109.737.267 A.2 - Banco Bras, Descontos S/A.Cr$ 47.859.613 Total dos depósitos no periodo..Cr$ 157.596.880 B. Receita bruta de vendas Cr$ 154.628.415 C. Valor tributável, diferença (A-B) Cr$ 2.968.465 'Enqyadramenta legal: Arts.157, § 29, 159 e 160 do RIR/8-0, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • 'Exercício de 1984 - Período-base 1983 1. Subavaliação do Estoque Final Subavaliação do estoque final de mercadorias, re- sultando na majoração dos custos do período e na postergação do imposto, conforme Relação Discrimina- tiva e Calculo do Imposto Postergado, em anexo. Valor tributável Cr$ 37.516.046 'Enquadramento legal: Arts. 157, 163, 171, 182 185 do RIR/80, PN CST 6/79." Od cálculondosimposto postergado consta a fls.17, cc tendo a seguinte ISif-- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/0(10.064/86-10 2. Aceérdão n9 103-08.101 "1. Valor da subavaliação do est. final - Cr$ 54.281.201 = .7:193,39 ORTNs 2. Imposto devido no exercício - 7.193,39 X 0,35 = 2.517,68 ORTN's 3. Imposto postergado p/exercIcio 1985 = -Cr$ 54.281.-201-X-0-,35 777,60 Cr$ 24.432,06 4. Valor do imposto em ORTN apurado a menor 2.517,68 - 777,60 = 1.740,08 5. Base de cãlculo em Cr$ do imposto pago a menor - Cr$ 37.516.046." 2, O auto de infração foi lavrado em 26.06.86, ,,sendo que a recorrente foi notificada por via postal em 04.07.86, uma sex ta-feira. Em 04.08.86 foS apresentada a impugnação de fls.44 a 51. A recorrente alegou, em síntese: a) que houve erro no critétio de compensação do lu- cro diferido, pois no ano seguinte a recorrente apresentou prejuízo; b) que estando o estoque subavaliado por Cr$ 54,281.201 em 31.12.83, o prejuízo fiscal de 1984 também deveria ser majorado no mesmo valor; c) que a compensação da subavaliação de estoques de ve ser vinculada com lucro, sendo que no caso houve foi prejuízo no ano de 1984 e o lançamento promoveu a compensação com esse ano-base, no que teria resultado em procedimento inaceitável, compensando- se lucro com prejuízo, sem que fosse majorado o mesmo prejuízo; d) que o fisco pretenderia cobrar o tributo na data de fevereiro de 1986, pela conversão direta em cruzados, dividindo- -se por 1000, sem contudo observar a tabela regressiva estabelecida pelo DL. n9 2.284/86; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 3. Acórdão n9 103-08.101 e) que a tributação de depósitos bancários, como se fossem decorrentes de receitas omitidas, não poderia prosperar,pois a fiscalização não estaria arrimada em nenhuma prova material de que o valor depositado nos bancos e não contabilizado, seria na realidade decorrente de vendas, supostamente omitidas; f) que depósito bancário é sinônimo de disponibili- dade, havendo uma grande diferença para uma afirmativa segura de tratar-se unicamente de venda omitida; g) que os extratos não aclaram em seu histórico a natureza precisa do crédito, ou seja, a simples transferência de disponibilidade da conta corrente do Bradesco para o Banco Real, ai vice-versa, sendo que a diferença detectada entre o volumes de de- pósitos, em cotejo com a receita de vendas, tratar-se-ia de sim- ples transferência de saldo entre as contas bancárias; h) que a ação fiscal neste aspecto seria temerária, rigorosa e sobretudo ineficaz, não existindo prova nos autos dewe a recorrente teria vendido sem nota fiscal e depositado o produto da venda sem nota em banco. 3. Na informação fiscal de fls. 53/54 é proposta a ma- nutenção do auto de infração. No tocante ã alegação que haveria de pósitos decorrentes de transferências de contas bancárias, assim se manifestou um dos auditores fiscais autuantes: "Não se justifica, também, a alusão de que re- feridos créditos são provenientes de transferência entre contas. Parece-nos, inicialmente, que o con- tribuinte alegou tal procedimento, sem, contudo, fa zer uma análise nos referidos extratos bancários,cioi mo também qual o procedimento adotado pela fiscalil zação, visto a fiscalização teve a acuidade de ex- cluir as transferências entre bancos, como também verificar a correspondência entre valores e datas dos depósitos com a respectiva movimentação do cai- xa, não conseguindo, no caso, identificar qua uer relação." ..../1' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 4. Acórdão n9 103-08.101 4. Após a informação fiscal acima houve transferência de subordinação da ARE de Sete Lagoas da DRF em Belo Horizonte pa- ra a DRF em Curvelo, sendo o presente processo encaminhado à nova De legacia jurisdicionamente. 5. . Objetivando esclarecer as alegações das recorrentes de que teria havido transferências bancárias,a D.R.F em Curvelo in timou a interessada, em 23.03.87, a apresentar_os extratos banca- rios referentes á movimentação de suas contas mantidas junto aos Banco Brasileiro de Descontos S.A e Banco Real S.A, bem como com- provar, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas eva lores, a origem dos depósitos efetuados. Em 12.05.87 a repartição jurisdicionante fez nova intimação, pedindo os elementos acima. A recorrente não se manifestou sobre as duas intimações acima. 6. A autoridade lançadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, exigindo o imposto equivalente a: Exercício de 1983, ano-base de 1982 305,92 OTNs. Exercício de 1984, ano-base de 1985 1.740,08 OTNs. 7. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 14,7,87, em 12.08.87 apresentou seu recurso. 8. No tocante à omissão de receita caracterizada pela diferença entre os depósitos bancários não contabilizados e a macei ta bruta das vendas declarada, ressalta a recorrente que os depósi tos bancários importaram no período-base de 1982 em Cz$157.596,88, enquanto que a receita de vendas nesse mesmo período importou Cz$. 154.628,41, o que representaria uma diferença inferior a 2% do to- tal depositado. Diante de uma cifra irrisória, nada mais temerário do que a rigorosa presunção fiscal de que a singular diferença se- ria fruto de omissão de vendas. 8.1 Diz que não atendeu às intimações do fisco para com- provar a origem dos depósitos porque a exigência fiscal,neste as- j' pecto, aproximar-se-ia do juridicamente impossível. Seria de todo impossivel, na prática, atender à exigência fiscal de "comprovar, er,t< SERVIÇO POIBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 5. Acórdão n9 103-08.101 com documento hábeis e indõneos, coincidentes em datas e valores a origem dos depósitos nelas efetuados". 8.2 Alega que o volume diário de vendas realizadas ne- cessariamente não tem como destino certeiro e único o depósito ban- cário, o qual seria sinônimo de disponibilidade, não podendo ser transmudado em vendas efetivamente realizadas. 8.3 Entende que a firmativa da fiscalização de que "teve a acuidade de excluir as transferências entre bancos, como também verificar a correspondência entre valores e datas dos depósitos, ar a respectiva movimentação do caixa, não conseguindo, no caso, iden- tificar qualquer relação", seria absolutamente inverídica, por não existir nada dentro dos autos, que ostentasse esse trabalho fiscal sequer estaria dentro dos autos o falado movimento de caixa, sendo que o feito fiscal consistiu tão-somente em confrontar o volume dos depósitos do ano de 1982 com o de vendas. No tocante ao movimento de caixa diz: "Como se comprova cabalmente, através das fichas de razão, de conta CAIXA, ora juntada (DOCUMENTOS ME XOS), o sistema de contabilização da conta CAIXA, da empresa, -efeito globalmente e mensalmente, não ten- do-se boletim de caixa (ALIAS SIMPLES CONTROLE, NÃO PREVISTO COMO DOCUMENTO EXIGIVEL PELO FISCO E NÃO PREVISTO NO R.I.R.), sendo que as entradas de dinhei- ro no caixa, sao contra-partidas das vendas do mês resultando daí, a impossibilidade prefalada de se de monstrar a origem dos depósitos, coincidentes em da- tas e valores, como exigido inutilmente pelo fisco pois, é uma prova inconcreta sem condições de se pro duzir." (Grifos do original) 8,4 Prosseguindo, diz que não poderia comprovar as trans ferências, pois recebe cheques pré-datados, sendo que nos dias dos vencimentos dos cheques, os deposita em banco, conjuntamente com o dinheiro em espécie. 8.5 Alega que só teria condições de comprovar documental mente as transferências entre bancos, se ao invés de ter emitido um '... • SERVIDO RÚDUCO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 6. Acórdão n9 103-08.101 cheque para transferir dinheiro, o fizesse através de ordens bancá- rias, para assim apanhar tais documentos e mostrar ao fisco. 8.6 Ressalta que o Poder Judiciário teria acolhido a te- se de que os depósitos bancários são meras disponibilidades, não se confundindo com receitas de vendas. 9. No que tange ás-postergação do pagamento do imposto alega a recorrente que teria havido um adendo, através de anotação manuscrita a lápis pelo autuante, ostentando uma segunda maneira de calcular a base de cálculo do imposto, a qual continuaria lhe sendo prejudicial. 9.1 Sustenta a recorrente que se tivesse reajustado o va lor do estoque inicial seu prejuízo teria sido maior, pelo valor de Cr$ 54.281.201, inclusive com reflexos de maior compensação de pre- juízo, inclusive com correção monetária, no futuro. Se prosperasse a exigência fiscal teria devolução de imposto de renda em 1985. 9.2 Para se atender ao ordenamento doutrinário e juris- prudencial, no sentido de se cobrar somente a diferença de imposto, quando detectada uma subavaliação, o fisco teria que levar em conta os três anos-base (1983 a 1985), computando-se inclusive o pagamen- to de imposto de 1985 para em seguida exclui-10 do imposto posterga do de 1983. Diz que somente cabe a cobrança da diferença de impos to postergado quando se tem lucro com lucro. 9.3 Diz que a cobrança seria excessiva em função de erro aritmético do cálculo de fls. 17. 9.4 Em sua defesa cita um acórdão deste Conselho no sen- tido de que no caso de postergação de pagamento de imposto somente cabe a cobrança da diferença de correção monetária. É o relatório. ô(r SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 7. Acórdão n9 103-08.101 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente realizou depósitos bancários no valor de Cr$ 157.596.880 no decurso do ano de 1982. Neste mesmo ano registrou uma receita bruta de vendas no valor de Cr$ 154.628.415, no que o fisco apurou uma diferença de Cr$ 2.968.465,diferença esta que foi lançada a titulo de omissão de receitas. 2.1 Alega a recorrente que a diferença seria decorrente de re tiradas de valores de um estabelecimento bancário e depósito em ou- tro. Tal alegação, se comprovada, conduziria a que fosse dado provi mento ao recurso. 2.2 A contribuinte, pof em, alega mas não prova. Ao contrário, no subitem 3.2 de seu recurso, a fls. 72, afirma que não tem condi- ções de produzir tal prova dado o sistema de contabilização da conta Caixa. Estabelece o § 19 do artigo 150 do RIR/80: "§ 19 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamen- te a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados li- vros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto.... -lei n9 486/69, art. 59 § 39)." 2.2.1 Pelo dispositivo legal supra transcrito, tem-se que a re- corrente não cumpriu a norma regulamentar. Mais, as fichas razão de fls. 94/98 corroboram a afirmativa da recorrente de que a sua escri- ta não apresenta condições de produzir tal prova, pois o registro é mensal e pelo valor englobado do mês. í 'X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 8. Acórdão n9 103-08.101 2.3 Diz a recorrente que o fisco não teria demonstrado em parte alguma dos autos que excluiu estas transferências. Penso que, apesar de a escrita da reco/Lente nada provar, mesmo assim poderia ter sido produzida a prova da transferência mediante a juntada de có- pias dos extratos bancários. Aliás, a recorrente foi intimada duas vezes pela repartição jurisdicionante a produzir tal prova, e não o fez (fls. 57 e 58). Esta prova é fácil de ser produzida, pois basta ria que a recorrente pedisse aos estabelecimentos bancários o seu fornecimento. Se não o fez é porque não lhe interessou fazer. .Nes- tas condições, considero a alegação de que o fisco não teria-demons trado as referidas transferências como simples subterfúgio de seu interesse não confessado de não apresentar a prova. 2.4 Também não convence o argumento de que a difrença a- pontada pelo fisco, por representar menos de 2% dos depósitos bancã rios, induziria ao raciocínio que seria retirado de um banco e re- passado para outro. Nas condições em que o processo se encontra, e fetivamente trata-se de omissão de receitas. 2.5 Quanto ã alegada tese do Poder Judiciário de pie _ os depósitos bancários são meras disponibilidades, tal nem está em dis cussão neste processo. O fato em questão é que houve depósitos ban- cários em montante superior ã receita bruta de vendas. A recorrente não logrou provar que não se,,trata de omissão de receita. 2.6 Eis as razões pelas quais nego provimento ao recurso. 3. No tocante ã postergação do pagamento do imposto, en tendo que assiste razão ã recorrente. Efetivamente deve haver a com pensação de imposto postergado com o imposto pago em exercícios fu- turos, com a tão-só cobrança da correção monetária até o efetivo pa gamento do imposto. 3.1 A razão para tal procedimento tem sua justificativane temática,nos casos em que a subavaliação de estoques implica em ma- joração de custos, como é o caso do presente processo. 4(// 0(1 ,,GI . SERVIDO POEILICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 9. Acórdão n9 103-08.101 3.1.1 A recorrente subavaliou seus estoques em 31.12.83.Tal fato elevou os custos dos produtos vendidos, no ano-base de 1983,pe lo montante da subavaliação que importou em Cr$ 54.281.201. Como re sultado pagou o imposto de renda sobre uma base reduzida pelo exato valor da subabaliação. 3.1.2 O reflexo no ano-base de 1984 é que o lucio seriamaior ou o prejuízo seria min&f pelo montante da subavaliação do estoque no ano-base anterior. Como houve prejuízo, este seria aumentado em Cr$ 54.281.201. 3.1.3 Os efeitos deste prejuízo a maior, se contabilizado,se riam os seguintes no ano-base de 1985 (valores calculados conforme valores constantes a fls. 90-verso): Lucro real antes da compensa- ção de prejuízos Cr$ 98.363.801 Correção monetária do prejuí- zo contábil, integrante do pa trimânio líquido como conta redutora. 54.281.201 x 3,1937 . 173.357.871 menos valor original 54.281.201 Valor da correção mo_ netária 119.076,670 Acréscimo ao lucro, por repre sentar crédito de correção mo netária 119.076.670 Novo lucro real antes da com- pensação de prejuízo 217.440.476 Compensação de prejuízo 10.072.058 (fls.87-wverso) x 3,1937 32.167.131 54.281.201 x 3,1937 173.357.871 Lucro Real em 31.12.85 11.915.474 L 3.1.4 Analisando-se a diferença apurada entre o lucro real "5"./. SERVIDO PCBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 10. Acórdão n9 103-08.101 apurado acima e o constante na cópia da declaração de rendimentos do exercício de1986, tem-se que, a rigor, ela corresponde ao valor da subavaliação em 1983, conforme demonstração a seguir: Lucro real declarado (fls.90-verso) • 51.774.130 Compensação de prejuízo Constante declaração 46.589.676 Constante em 3.1.3 32.167.131 14.422.545 Lucro real de fls. 90-verso,ajustado 66.196.675 Lucro real apurado ao final do subitem 3.1.3 11.915,474 Diferença 54.281.201 3.1.5 Do exame da situação concreta do recorrente, percebe- -se que a recorrente, pagou em 1986, o imposto de renda sobre o va lor original da subavaliação dos estoques em 1983. 3.1.6 Admitindo, apenas para argumentar, que no exercício de 1985, ano-base de 1984, a recorrente tivesse tido resultado positi- vo, então o lançamento estaria correto. A subavaliação dos estoques em 1983 importou em Cr$ 54.281.201. Como valor da ORTN em janeiro de 1984 foi de Cr$ 7.545,98, tem-se que a recorrente deveria ter pa go um imposto equivalente a 2.517,68 ORTNs. O imposto, no entanto teria sido somente pago no exercício de 1985 (estamos admitindo que tivesse havido lucro) sobre o valor original de Cr$ 54.281.201; co- mo o valor da ORTN em janeiro de 1985 foi de Cr$ 24.432,06, a recor rente teria pago um imposto equivalente a 777,60 ORTNs. A diferença entre 2.517,68 ORTNs e 777,60 ORTNs é de 1.740,08 ORTNs e correspon de ã correção monetária do imposto postergado. 3.2 Insurge-se a recorrente contra cálculo de fls. 17,ale . gando serem complexos e incompreensíveis. Parece-me que a recorren- te não fez o mínimo esforço em entender o lançamento. Por outro la do, tem-se que o cálculo contém elementos desnecessários. Houvesse fo demonstrativo parado no item 4, ter-se-ia o exato montante do va d, ;Ok'e _ , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.064/86-10 11. Acórdão n9 103-08.101 valor da correção monetária do imposto postergado, em ORTN, _sendo que o referido item deveria explicitar de que se apurava o valor da correção monetária do imposto e não o valor do imposto. 3.2.1 O item 5 é desnecessário, pois imposto postergado não é base de cálculo como aposto no referido item 5, e no auto de in- fração. 3.2.2 Tendo presente que a fórmula matemática de fls. 17 es_ tá correta, mas incorreta a sua aplicação para o exercício de 1985, pois deveria ser para o exercício de 1986, tenho como não calculada corretamente a postergação, cumprindo dar provimento ao recurso,con forme solicitado pela recorrente. 4 De todo o exposto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a correção monetária do impos to postergado correspondente a 1.740,08 ORTNs no exercício de 1984. Brasília-DF., em 16 de o tubro de 1987 ....05 )11t4e,nAslit-al/^ di RICHARD ULRIC KREUTTR RELATOR —...— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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