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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710947 #
Numero do processo: 13706.004346/2003-32
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. AN d 10 PRAG PRESIDE NTOE GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 , Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° CSRF/04-00.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado 7„-- e 2 • Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 Recurso n° : 104-147.319 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : RUBENS AUGUSTO FERNANDES RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 147.319, interposto pelo contribuinte Rubens Augusto Fernandes, proferiu o acórdão n° 104-21.373, que se encontra às fls. 50-57, cuja ementa é a seguinte: IRPF — ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN no 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 13/06/2006 (fls. 58), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso 3 • • Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° CSRF/04-00.756 Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 59-64, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório — AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-234/2006 (fls. 65-67), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 70-75, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 111 4 Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retomo dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1983, considerando que tal pleito foi efetuado em 18/11/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: g 5 . . Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. til 6 fr.-- Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de deslizamento voluntário - PDT! deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administracão tributária, o seu direito ao beneflcioffical. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exacão tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituicão de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolucão do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicacão de ato administrativo que reconhece caráter indevido de aacão tributária. g,Recurso conhecido e improvido. 77 Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 18/11/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 214.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." e 871Z . . Processo n° : 13706.004346/2003-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.756 (Primeira Seção, EREsp n° 489.7031MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2007 ri', GONÇALO BONET ALLAGE • 9 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005748/2001-44
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. CSLL, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. A pessoa , jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas no RIR/99, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Recorrida 3' TURMA/DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. CSLL, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. A pessoa , jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas no RIR/99, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L.) ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente MA S VII4íCt S BARRO OTTONI - Relator AGJ 20EDITADO 10E : '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Processo n" 13808 005748/2001-44 E01 Acórdão n " 1801-00.153 F I 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Officer Motorcycle Comércio de Veículos Ltda., em face do acórdão n" 8.668, de 15/02/200.5, da lavra da 3" Turma da DRJ em Campinas/SP, o qual considerou o lançamento procedente. Por bem abordar a presente controvérsia, adoto o relatório elaborado pela DR.!, bi verbis: nata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada nos autos de infra çào relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados contra a contribuinte já identificada em epígrafe, constituindo crédito tributário no montante de R$ 29.755,71, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75%e juros de mora calculados até 31/10/2001. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 33, o auditor fiscal responsável assim relata os latas que nortearam o lançamento: Em 06/02/2001 demos início à ação fiscal e intimamos o contribuinte a apresentar os elementos especificados no 'Termo de Início de Ação Fiscal' constantes nos autos; Em 02/04/2001 reintimamos o contribuinte a atender integralmente os elementos especificados no 'Termo de Início de Ação Fiscal '; Em 14/05/2001 lavramos 'Termo de Constatação e de Intimação' e constatamos a não disponibilização por parte do contribuinte dos elementos solicitadas pelo fisco, como também .fomos informadas das dificuldades administrativo/contábeis causadas pelo antigo contador então já substituído. Re:Mimamos. a empresa para que apresentasse os dados solicitados ou se manifestasse por escrito elucidando o motivo da não apresentação dos dados solicitados. Informamos ainda ao contribuinte, que a não apresentação de livros comerciais e .fiscais, sujeitaria a empresa a ter o seu Lucro Arbitrado conforme previsto no ar! 47 da Lei n" 8.981/95 e disposto no art. 530 do RIR/99,. Em 18/05/2001, a empresa em questão relata, por escrito, a sua situação e requer um alongamento de prazo para apresentação de toda a documentação; Em 23/05/2001 lavramos 'Termo de Constatação e de Intimação' consolidando a constatação do que acima está descrito e reintimando o contribuinte para que atendesse o Processo n" 13808 005748/2001-44 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.153 A 3 requisitado por esta fiscalização, como também concedendo-lhe maior prazo. Finalmente, tendo o contribuinte refeito a sua escrituração, procedemos à auditoria fiscal . AUTO DE INFRAÇÃO Na escrituração apresentada pelo contribuinte apresentou-se lucro no Demonstrativo de Resultado e no Lalur, lucro este não declarado até então, sendo assim, procedemos à constituição do crédito tributário através de auto de infração. (..,) 11 Notificada dos lançamentos em 2.2/11/2001, em 13/12/2001 apresentou a contribuinte a impugnação de fis, 46 a 48, na qual contesta a eyigência argumentando em síntese que: 'O Auditor Fiscal da Receita Federal equivocou-se ao constituir o crédito tributário através de Auto de Infração com base em lucro não declarado, uma vez que a empresa apresentou a Retificação da Declaração de Rendimentos que, por cópia, passa a fazer parte integrante deste pleito e que assim se resume. Do lucro real apurado no valor de R$ 51.662,36, apurou-se.' Imposto de Renda Pessoa Jurídica: R$ 7.749,35 que foi compensado com pagamentos indevidos ou a maior efetuados no período, não restando saldo de imposto a pagar; conforme demonstrado na FICHA 08 — Cálculo do Imposto de Renda. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 4.13.2,98, que fbi compensado, em parte, no valor de R$ 2 497,79, com pagamentos indevidos ou a maior efetuados no período, restando um saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar no valor de R$ 1.635,19, conforme demonstrado na FICHA 09 — IR e CSLL mensal por estimativa, com base em balanço/balancete de Suspensão/Redução. Assim, entendendo haver demonstrado pela DIPJ que o valor devido é menor que o apurado, postula a nulidade do auto de infração. Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a DRJ julgar o lançamento procedente, através de acórdão assim ementado: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 1997 Ementa.. IRPJ Cal. LANÇAMENTO DE OFICIO. LUCROS NÃO DECLARADOS 3 Processo n" 13808 005748/2001-44 S14E01 Acórdão ii" 1801-00.153 Fl 4 Correta a formalização de oficio do crédito tributói io não recolhido ou não espontaneamente declarado. Não é espontânea a retificação de declaração de rendimentos apresentada após o inicio do procedimento fiscal, quando não houver transcorrido o praZ.0 de sessenta dias desde o último ato escrito da fiscalização que dê ciência à contribuinte acerca do prosseguimento da auditoria Iiresignada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, aduzindo, sinteticamente, o seguinte: "Embora a DIR1 tenha sido entregue no dia 22/11/2004, a entrega ocorreu antes do encerramento da .fiscalização, às 13hs37min e o referido Auto de infração foi lavrado às 17/is Independente da entrega da declaração tetificadora, os dados que serviram de base para a apuração CORRETA dos tributos devidos .1brain devidamente apresentados por meio do Livro LALUR ora mencionado e demais documentos exigidos para verificação Diante de tais razões, requereu o contribuinte: "1 — que _seja revista, a decisão que manteve procedente o lançamento constante no Auto de Infração n. 0812100/00054/2001, cancelando o referido Auto;. — que a requerente seja liberada de todas suas imputações, por medida de inteira justiça É o relatório Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni Conheço do presente Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. No que tange ao mérito, tenho que razão não assiste ao contribuinte. Isto porque, objetiva o mesmo sejam-lhe conferidos os beneficios da denúncia espontânea, urna vez que teria apresentado DIPS retificadora, antes da lavratura do presente Auto de Infração. Conforme o mesmo salienta, de fato, a auditoria fiscal baseou-se na escrituração apresentada pelo próprio Contribuinte: "na escrituração apresentada pelo contribuinte apresentou-se lucro no Demonstrativo de Resultado e no Latiu-, lucro este não declarado até então, sendo assim, procedemos à constituição do crédito tributário através de auto de inflação." 4 Processo n" 13808.005748/2001-44 SI-TE01 Acórdão o " 1801-00,153 F1 5 Ocorre que a Declaração de Rendimentos, com a apuração do montante a pagar inferior ao lançado pela autoridade fiscal, somente ocorreu após o início do Procedimento Fiscal, o que impede sua retificação Neste diapasão, dispõem os artigos 832 e 8.33, do RIR199: "Ar t. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Art. 833 A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas .fisicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação .fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes." Assim, considerando que não houve a reaquisição da espontaneidade, através do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias do Termo de Início da Ação Fiscal, conforme se verifica do MPF-C (fi, 07), não há como se admitir a Retificadora apresentada, face os óbices legais ora apresentados. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. 411""r-V RCOS VINíCIUS BARROS OTTONI Relator 5

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Numero do processo: 13811.005034/2002-68
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1994 e 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3" da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do ml. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009,0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.005
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3" da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do ml. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009,0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C.7188—_ MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WILSON FERNANDES GUIMARÃES -- Relator _ • i 2010 EDITADO EM: tig Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convecada), Ifineu Bianchi (Vice-Presidente), c Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório NESTLE BRASIL LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição referente a pagamentos e depósitos judiciais realizados de janeiro de 1993 a junho de 1994 por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal, cumulado com Pedido de Compensação (processo ri° i3804.0082031200219, apenso ao presente). A autoridade administrativa que primeiro analisou os pedidos, os indeferiu sob fundamento de que o direito dc o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD/SRF) n°96, de 26 de novembro de 1999, não apreciando, em razão disso, o mérito dos pedidos. Diante de tal indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4081423), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que teria realizado pagamentos a maior do que o devido, porque, apesar de a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, ter detenninado que a reconversão para moeda corrente dos tributos a recolher expressos em UFIR fosse feita com base no valor da LER vigente no dia anterior ao efetivo pagamento, continuou a seguir o mandamento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, segundo o qual a reconversão deveria ser feita com base no valor da UFIR vigente no dia do efetivo pagamento; • 2 2 Processo n" 13811.005034(2002-68 S1-012 Acórdão n.° 1302-00.005 H; 2 - que seu direito à restituição é reconhecido tanto pela própria Administração Tributária por meio das Instruções Normativas Cs 21/1997, 73/1997 e 210/2002, como pelo sistema juridico vigente (artigos 165, inciso I, e 170 do CTN); - que não teria havido a decadência de seu direito de pedir a restituição, pois a extinção dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre apenas cinco anos após a data do fato gerador, coin a homologação das informações declinadas em DCTF, nos termos do § 4° do artigo 150 e inciso VII do artigo 156, ambos do CTN, começando a partir de então a correr o prazo decadência de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN e no AD/SRF 11096/1999, conforme jurisprudências judicial e administrativa transcritas. - que, além disto, se a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para lançar tributo e mais cinco anos para cobrar seu crédito e o artigo 45, inciso I, da Lei rf 8.212/1991 autoriza cobrar contribuições atrasadas no período de dez anos, também o contribuinte pode pleitear a restituição ou compensação em igual período, sob pena de inarredável ofensa ao principio da isonomia, consagrado no artigo 5° da Constituição Federal; - que a manifestação de inconformidade teria efeito suspensivo em relação cobrança dos valores compensados, conforme §§ 1° e 2' do artigo 35 da N/SRF 210/2002 e artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, e a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, nos termos dos artigos 74 da Lei n° 9.430/1996 e 21, § 2", da 1N/SRF n° 210/2002, tendo ela direito à compensação utilizando créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento que se encontre pendente de decisão administrativa, de acordo com o disposto no § 4° do artigo 21 da IN/SRF 210/2002. A 12 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio. do acórdão n° 16- 15.099, de 15 de outubro de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 439/473, por meio do qual sustenta, a exemplo do que fez na peça impugnatória, que a decadência no pedido de restituição não ocorreu, pois, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do Código Tributário Nacional), o prazo para restituição é de 10 (dez) anos, isto é, 05 (cinco) anos decadenciais para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 05 (cinco) anos contados a partir da homologação expressa ou tácita das informações declaradas pelo contribuinte. Aduz que o entendimento acerca da aplicação do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, não pode prosperar, visto que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a aplicação da referida norma somente será válida para questões que derem entrada no Judiciário quando a Lei Complementar estiver em vigor, ou seja, a partir de 10 de junho de 2005. Diz, ainda, que a aplicação da referida lei não merece prosperar por ser incabível a sua caracterização como norma interpretativa, bem comoCl) a3 por ofensa aos Princípios da Irretroatividade, Anterioridade, Moralidade e Boa-fé e ofensa a tripartiçâo dos poderes. É o Relatório. 4 Processo n" 13811.005034. 12002-68 S /cC3T2---- Acórdão n.° 1302-00.005 Fl. 3 • Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição, formalizado em 28 de outubro de 2002, referente a pagamentos e depósitos judiciais realizados de janeiro de 1993 a junho de 1994 por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal, cumulado com Pedido de Compensação. A unidade administrativa responsável pela análise dos pedidos (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo) os indeferiu sob fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído. Tal decisão foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. Irresignada, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que a decadência no pedido de restituição não ocorreu, pois, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é de 10 (dez) anos, isto é, 05 (cinco) anos decadenciais para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 05 (cinco) anos contados a partir da homologação expressa ou tácita das informações declaradas pelo contribuinte. Aduz que o entendimento acerca da aplicação do disposto no artigo 3 D da Lei Complementar n° 118, de 2005, não pode prosperar, visto que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a aplicação da referida norma somente será válida para questões que derem entrada no Judiciário quando a Lei Complementar estiver em vigor, ou seja, a partir de 10 de junho de 2005. Diz, ainda, que a aplicação da referida lei não merece prosperar por ser incabível a sua caracterização como norma interpretativa, bem como por ofensa aos Princípios da Irretroatividade, Anterioridade, Moralidade e Boa-fé e ofensa a tripartição dos poderes. Não resta dúvida que a tese esposada pela Recorrente encontra respaldo oh manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, esses pronunciamentos advindos das cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacifico, não representam o entendimento da administração tributária acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito ein que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite- se, ainda, que este colegiado administrativo von, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: "Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO 1RP.I E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do 1141 3J e do CSLL somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de O5(cinco) anos de acordo com o inciso 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o 5 .• decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos auto lançados pagos antecipadamente conforme ás' 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. 1 do CTIV, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Acórdão 108-08215 - CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°218/2005 - Para fins de interpretação do inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n°118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL - Período de apuração - 01/06 a 30/06/95 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA- Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação. Prazo repetitódo superior a cinco anos - Ausência de previsão legal". Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Consoante as disposições do art. 4° da mesma Lei Complementar (a de n" 118, de 2005), a norma preconizada pelo artigo 3° acima referenciado tem natureza interpretativa, sendo-lhe aplicável, por decorrência, o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; - "I - em qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" • Cabe esclarecer, ainda, que, consoante o disposto na súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. 6 Processo n° 13811.005034,2002-68 1-C312-- Acórdão n.°1302-00.005 Fl. 4 Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. . - WILSON ERNAND .‘" ARÃE --Relator • • 7

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4730733 #
Numero do processo: 18471.001059/2003-95
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /GA ael-kiEnTTA C{AckhdOig RELATORA FORMALIZADO EM: 03 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. , Processo n° : 18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 Recurso n° : 102-138134 Recorrente : ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 14/04/2004, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 46.334 (fls. 1.291 a 1.314 — Volume 7), assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - Figura no pólo negativo da relação jurídica tributária o sujeito que participa diretamente dos fatos econômicos subsumidos à hipótese de incidência do tributo e deles extrai benefícios, na forma do artigo 121, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 1.319 a 1.366 — Volume 7, visando o reexame de várias matérias, porém foi dado seguimento ao apelo somente no que tange à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (Despacho PRESI RD/102-138.134/04, de 24/08/2004, às fls. 1.370 a 1.377 — Volume 7, Agravo de fls. 1.545 a 1.565 — Volume 8 e Despachos de fls. 1.572 a 1.577 e 1.584 a 1.586 — Volume 8). e_ 2 . .. , Processo n° :18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 Relativamente à alagada irretroatividade da lei acima, o contribuinte argumentou, em síntese: - ainda que fosse legítimo o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, tal norma somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, não podendo retroagir ao ano de 1998, quando a movimentação financeira encontrava-se protegida pelo primeiro dispositivo legal, na sua redação original; - o meio ilícito para dar inicio ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ela relacionada, o que impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento; - a doutrina e a jurisprudência estariam a confirmar a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. As fls. 1.590 a 1.602 — Volume 8, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.606 — Volume 8, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. e_ 3 . , • ‘ Processo n° :18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade no que tange à matéria relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, portanto merece ser conhecido nessa parte. Trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com base em dados da CPMF. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do procedimento fiscal, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE 4 g(3‘ tdi1/4- . .. , Processo n° :18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertennporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto) 'DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do eiCTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo isco 5 Processo n° :18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1' Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2 a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4.Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.540/PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki) Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a titulo de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. 6f , . • • Processo n° :18471.001059/2003-95 Acórdão n° : CSRF/04-00.618 Recurso especial provido." Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Importa salientar que todos os acórdãos citados no Recurso Especial — 104-19.407, 104-19.499, 104-19.564 e 104-19.559 — já foram inclusive reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos CSRF/04-00.108, de 22/09/2005, CSRF/04-00.148, de 13/12/2005, CSRF/04-00.322, de 12/06/2006, CSRF/04-00.068, de 21/06/2005, respectivamente. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. ho,t,4 1J-AJ--Q- ,(-41b -/mARIA HELENA COTTA CARDO 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009336/2002-79
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seal) processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Numero da decisão: 1302-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declinar competência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10880.032666/98-54
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9101-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN, em face do contribuinte ter realizado a apuração do IRPJ, bem como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do cm. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Jo o Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Li a da Fonte Filho que aplicavam a contagem de prazo do artigo' 150 do CTN, em face -do co' tribüinte ter r' izado' a apuràçãódo .IRPJ; bem como apresentando a DIPJ sem saldo de tri uto a pagar. TO - Presidente. ~ EDITADO EM: 2 1 DEI 2009 Participaram da sessã de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Documenta de 141 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço 11ttps:í/cav.!'eceíla.fé1zenda.gov.brleCAC!publico!iogín.aspx pelo códigO de loca!ízaçao EP27.0G17.14225LJGW. Consuite a página de autenticação no final deste documenta. I . rJF CARF MF ~elatório , A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1.088/1.100, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) aprovado pela Portaria MF n° 55) de 1998, vigente ao tempo de sua interposição) contra o acórdão nO105 - 14.777, de 21/1012004, fls. 1.068/1.085, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado por NOROESTE SEGURADORA S.A., para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro a novembro de 1993, inclusive, nos termos da seguinte ementa, relativa à parte que interessa à presente discussão: IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam~,'à sistemática de lançamento denominada de homologação•.prevista no artigo 150 do Cm hipótese em que o prazo' decadencial tem como . termo inicial a data da ocorrência dofato gerador. Alega a Fazenda, em apertada síntese, que referido acórdão contrariou o art. 173) inciso I, do CTN, aduzindo que) de acordo com a DIPJ formulário I e DIPJ anexo 3, fls. 19 e 25) a Recorrida não efetuou nenhum recolhimento de tributo na época da ocorrência dos fatos geradores. Para corroborar sua tese) colaciona) ainda) jurisprudência do STJ (RESP 23706/RS eERESP.101407/SP). Por meio do Despacho Presi n° i05-23012005, fls. 100111002, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso e, por meio do documento de fls. 1.005/1.014, o sujeito passivo apresenta Contrarrazões ao aludido recurso onde requer a aplicação do art. 150, 94°, do CTN) em razão de se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação. Além disso, a' contribuinte ainda apresenta o recurso especial de fls. 1.015/1.034) cujo seguimento foi denegado por meio do Despacho Pres-105-225/2006, fls. 1.154/1.155, motivo por que ingressou com o Agravo de fls. 1.158/1.173, rejeitado pelo Despacho IAGI05140076, fls. 1.183/1..185. É o rclatÓri~ 2 D?curnento de 141 página(s) confirmado diqitalrnente. Pode ser consultado no endereço https:í/cav.leceitn.fazenda.gov.br/eCAC!publico!ioqin.aspx pelo .God!\:Jode localização EP27.06) 7. 1422:3.lJQW. Consulte a página de 2utenticaçiío no fina! deste documento.' , • DF CARF MF Processo nO 10&80.032666/98-54 Acórdão 0.° 9101-00.460 Voto Fl.l~'~ GAf ...• -: cs :n ID~ Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele também tomo conhecimento. Defende a recorrente a tese de que, em não havendo pagamento antecipado, descabe a aplicação do art. 150, ~ 4°, do CTN, vez que não há pagamento a ser homologado, corrente esta com a qual concordo, pois vislumbro que em não havendo pagamento, não há o que a Administração Tributária homologar, motivo por que a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CI'N, iniciando-se, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça- STJ, conforme ementa que ora colaciono: TRIBurÁRJo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENI'O POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédjto condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.J 50, f 4~ do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge afigura do lançamento direto substiJutivo, previsto no arL 149, ~ do CTN, cujo prato decadencial se rege pela regra geral do aFt 173,1, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. . 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, 9 4~ do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173.1, do CTN. resultando em prazo decadencial d~ dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 1024092/SC, Rei. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008) (Negritei) . . Por oportuno, destaco reporto-me, também, ao Recurso Especial nO973.733- SC, recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, pois fim à tese de que'o que importa é o regime de lançamento do tributo, ao deslocar a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar. No caso em comento, o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos no período de setembro a dezembro de 1993, havendo sido lançados o IRPJ e a CSLL (fls. 2/14), e a ciência ocorreu em 16/12/1998. Na DIRPJ do ano-calendário correspondente, fls. 19/27, consta que para esses quatro meses não foi apurado imposto ou contribuição a paga:~ 3 Documento de 141 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:/lcav,receita.fazenda.gov.br/eCACfpl:lblicollogin.aspx pelo código de localização EP27.0617 .14225.ZJ6W. Consulte a página de autenticaç'.âo no final deste documento. DF CARFMF FI. 1£:437 "'_~'lO-JtC-t:&~Logo, tal como alega a Fazenda Nacional, entendo que a contagem do prazo ~ decadencial para o Fisco promover o lançamento se'Íniciou em 1° de janeiro de 1994, porque,o ,~, lançamento em relação ao período de sctenIbro a novembro, poderia ter ocorrido áinda em ..... '~~ ~ 1993, já que a apuração era mensal. E, em se iniciando nesta data, o termo ad quem para tal prazo ocorreria em 1Q de janeiro de 1999. Por conseguinte, descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o presente lançamento. Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de restabelecer as exigências que haviam sido exoneradas pela decisão recorrida, ou seja, fatos geradores ocorridos de setembro a novembro de 1993. É como voto. 4 Documento de 141 p0gína(s) CünÍ"1rmaoedígitaln1Cnte. Pede ser consultado no endereço https:!ícav.fQceitaJazenda.qovhríoCi\C/publicoíloqin.aspx pelo códirJo de localizaçáo EP2/.061l. í4225.ZJ6W, Consulte a página cie autenticaçáo no final deste documento" .. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15374.002060/2001-85
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1201-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA f-Pi- *tqf \.. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.002060/2001-85 Recurso n° 158.219 Voluntário Acórdão n° 1201-00.123 - 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente FLEX - A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida 4a Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WrAVAGIOaVEGO-Widente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). .. I , Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 82/93) para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 1997 no valor total de R$ 704.360,40; consolidado em 31/05/2001 com inclusão de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 76/81), a escrituração mantida pelo contribuinte revelou vícios, erros e deficiências insanáveis que a tomam imprestável para determinar o lucro real. Por esse motivo, foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica e cobrado IRPJ e CSLL por essa sistemática. • Além disso, verificado que o sujeito passivo apresentou DIPJ com apuração - anual e não recolheu as estimativas, foi aplicada a multa isolada pelo descumprimento desa • obrigação. A interessada impugnou o feito (fls. 101/139, com documentos de fls. • - 140/146) . tecendo longo arrazoado teórico sustentando que o lançamento e aplicação da multa • ' -.teriam violado princípios constitucionais. Afirma que o arbitramento não seguiu as normas legais e defende a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como indexador. . . Por fim, alega que não foi levado em consideração o direito de compensação • , • de crédito, determinado pela justiça.e decorrentes de processo administrativo específico. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 8.212/2005 (fls. 158/181) considerando o lançamento parcialmente procedente. Cancelou a exigência referente à multa de ofício aplicada isoladamente pois essa cobrança, voltada às pessoas jurídicas • tributadas pelo lucro real, não poderia coexistir com o arbitramento de lucro. Em relação ao remanescente, considerou não litigiosa a parte do IRPJ e da CSLL que foram objeto .de pedido de compensação, o que abrangeria o principal desses tributos. Essa parte foi apartada dos autos para controle em processo específico. Restou mantida a multa de oficio originalmente cobrada em conjunto com o tributo e a contribuição. Devidamente cientificada (fl. 204-v), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 206/219, com documentos de fls. 220/315), ratificando em essência as razões da peça impugnatória. É o Relatório.kí) j. 2 Processo n° 15374.002060/2001-85 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.123 Fl. 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A peça recursal traz razões de defesa de caráter eminentemente teórico, um tanto quanto confusas e em sua maior parte sem qualquer relação com a exigência remanescente. Em resumo dos fatos, a autuação original abrangia a cobrança do IRPJ e CSLL apurados a partir do arbitramento do lucro, acompanhados da multa de oficio e juros de mora. Além disso, foi exigida multa isolada sobre estimativas do IRPJ não recolhidas. A decisão recorrida cancelou a multa cobrada isoladamente e transferiu para outro processo a exigência do principal do IRPJ e da CSLL, pois foram objeto de pedido de compensação e não mais integrariam o litígio. A legitimidade da compensação é matéria estranha ao presente feito. Restou nestes autos apenas a cobrança da multa de oficio e juros de mora, exigidos originalmente em conjunto com o tributo e a contribuição. Portanto, serão consideradas apenas os argumentos contra os consectários legais. Nessa questão, no que se refere à suposta natureza confiscatória da multa de oficio, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente• foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio Quanto aos juros de mora, a legalidade da cobrança está definida no âmbito deste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. luomÁIT LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3

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Numero do processo: 35476.004260/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a impugnação e que tenham influência no deslinde da contenda, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.617
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...... , .., Processo n° 35476.004260/2006-46 Recurso n° 148.172 Voluntário Acórdão n° 2401-00.617 - 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente SOTREQ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES. A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a impugnaçao e que tenham influencia no deslinde da contenda, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lr Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda i lSeção de Julgamento, por un. lP • *dade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. 1 W „o ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \Nhkni - 6, 1 , KLEBER FERREIRA DE A' t ‘ ÚJO — Relator , 1 1 Processo n° 35476.004260/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.617 Fl. 147 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35476.00426012006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.617 Fl. 148 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.847.891-0, com lavratura em 22/12/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 21, a empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de apresentar documentos solicitados pelo fisco. Afirma-se ainda que o Livro Diário foi apresentado sem as formalidades legais exigidas, posto que contabilizou-se os valores de forma globalizada e com histórico genérico, fato que motivou retardamento da ação fiscal. A auditoria sustenta que também não foi apresentado o Livro Diário Auxiliar. A autuada apresentou impugnação, fls. 25/38, alegando ilegitimidade passivo, posto que a maior parte das infrações apontadas se referem à empresa sucedida, pelo que não pode ser responsabilizada. Alega ainda que toda a documentação necessária foi apresentada não devendo prevalecer a autuação. Depois ataca a utilização da taxa SELIC para fins tributários. Ao final pede o cancelamento da multa ou a relevação da mesma. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fl. 61, para que a auditoria se manifestasse sobre a alegação defensória relativa à sucessão de empresas. A resposta à diligência consta das fls. 63/64, na qual o agente do fisco rebate, além do argumento da ilegitimidade passiva, outros aspectos da defesa. Ao final o auditor pugna pela manutenção do AI. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas emitiu a Decisão- Notificação n.° 21.424.4/859/2006, fls. 66/69, declarando procedente a autuação, com indeferimento do pedido de relevação da multa.. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 71/112, no qual, após extensa digressão sobre obrigações e responsabilidade tributárias, advoga que não pode ser responsabilizado por infração cometida por empresa sucedida. Afirma, ainda, que tampouco poderia corrigir uma situação que se deu durante a atividade de uma empresa que já não mais existe. Alega ainda que, tanto no lançamento, quanto na decisão recorrida foram feridos princípios constitucionais basilares, como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, etc. 3 Processo n° 35476.004260/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.617 Fl. 149 Sustenta a recorrente que a multa aplicada é ilegal, desproporcional e não razoável e, também, que a taxa SELIC não poderia ser utilizada para fins tributários. Por fim, afirma que não cabe a responsabilização dos sócios e procuradores da empresa pelo crédito exigido, posto que ausentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Passa, ao final, a pedir: a) declaração de nulidade da decisão a quo e cancelamento do AI, posto que ambos carecem de fundamentos fáticos e jurídicos; e b) a produção de prova pericial para que se comprove a inocorrência da infração. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 142/145, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ,\4b_vsr\ Processo ' n° 35476.004260/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.617 Fl. 150 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Na espécie há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa, o processo foi baixado em diligência para que o fisco se manifestasse sobre argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de emitiu decisão, declarando procedente o lançamento da multa, na qual apresenta também como fundamento as informações trazidas ao processo em sede de diligência. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que não tomou ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da nova decisão a quo. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5• 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 20.401.4/00197/2007, fls. 96/102, não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a fato trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (..)(grifos não originais) \41)j)\5 Processo n° 35476.004260/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.617 Fl. 151 Dúvida não há, então, de que uma decisão proferida sem que seja ofertada ao administrado a faculdade de se pronunciar acerca de manifestação do fisco deve ser nulificada, devolvendo-se o processo à primeira instância para que a recorrente, querendo, exerça seu direito ao contraditório. Voto, assim, por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \MM\, at KLEBER FERREIRA DE A 1110 - Relator 6

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Numero do processo: 13808.000815/95-25
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/01-04.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Junior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:49:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:49:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:49:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:49:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:49:40Z; created: 2009-07-08T08:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T08:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:49:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13808.000815/95-25 Recurso n° : RD/103-1.067 (103-118.266) Matéria : IRPJ Recorrente : JHS J. CONSTRUTORA LTDA Recorrida : 3' CÂMARA DO 1°CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :10 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JHS J. CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Junior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. E-DISON PERÉIRA"RODRIGUES -'""-PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR DESIGNADO Processo n° :13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 4:") Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° CSRF/01-04.580 RELATÓRIO JHS J CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 66.639.311/0001-03, irresignada com o decidido no Acórdão n° 103-20.052, de 17 de agosto de 1999, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n°s 101-92.429, 101-93.032 e 101-92.634, relativamente ao tema da obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, contratado em período em que vigia o Decreto n° 332/91. No aresto recorrido, a C. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes concluiu pela obrigatoriedade da referida correção monetária, destacando-se, em resumo, os seguintes fundamentos: 1. a correção monetária das demonstrações financeiras não produz qualquer efeito no resultado de pessoa jurídica que adota a tributação pelo lucro real; 2. na vigência do art. 21 do Decreto n° 2.065/83, outras contas, mesmo sem expressa previsão legal, sujeitavam-se à correção monetária, em razão da sua natureza ou dos valores que representassem, como as aplicações em ouro, os empréstimos compulsórios, os investimentos de caráter permanente, os empreendimentos florestais etc; 44‘1 3 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° CSRF/01-04.580 3. em dezembro de 1991, vigia o Decreto n° 332/91, o qual incluiu, entre as contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras, e tendo em vista a autorização prevista no art. 4°, I, "f", da Lei n° 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas; 4. "os mútuos contratados sem correção monetária no período de fevereiro a novembro de 1991 mereceram tratamento específico por parte da administração tributária que, ao disciplinar a matéria através da IN SRF n° 125/91, esclareceu que tais valores não se sujeitavam ao regime do Decreto n° 332/91, eis que os respectivos saldos foram convertidos em quantidade de FAP, pelo valor do FAP vigente em 30 de novembro de 1991"; 5. tanto a administração tributária como a jurisprudência dos tribunais já se manifestou no sentido de que a correção monetária, por não se tratar de um "plus", prescinde de norma específica para sua instituição. Já os acórdãos trazidos a confronto perfilharam o entendimento de que: 1. é incabível a exigência da variação monetária ativa prevista no art. 21 do Decreto n° 2.065/83 em período em que revogada a correção monetária pela Lei n°8.177, de 1°/03/1991; 2. o Decreto n° 332/91, ao estabelecer "a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos o fez por delegação do art. 4°, I, "f", da Lei 7.799/89, e, assim, criou uma disposição extra legem, por isso ilegal;" 3. "como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e parágrafo 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a", e 150, I, da Constituição Federal";,, 4 dk Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° CSRF/01-04.580 4. a delegação contida na Lei n° 7.799/89 só poderia ser feita para explicitá-la, nunca para ampliá-la. Em seu arrazoado, adita ainda a recorrente (fl. 81): "Poder-se-ia argumentar que a ausência de correção, nesses casos, acabaria por beneplacitar situação danosa ao Erário, na medida em que o MUTUANTE acabaria, uma de duas: ou registrando despesa de CMB a maior (reduzindo, portanto, o resultado, a base de cálculo do tributo e, conseguintemente, o tributo); ou registrando receita de CMB a menor, com as mesmas conseqüências supra. Tal entendimento, "data venha," não é o que melhor se pode colher de uma interpretação sistemática e finalística (teleológica) da disciplina da CMB, além de emprestar cunho de penalidade âquilo que o Decreto n° 332/91, se válido, visou a exigir como mero ajuste de proteção. Com efeito, o mútuo, contrato típico e sinalagmático, tem ainda como característico notável o fato de ser bilateral. Por aí se vê, em face dessa bilateralidade, que é impossível, por qualquer ângulo mediante o qual se analise o tema, que a atualização do direito do credor não esteja correspondida com o aumento do débito do devedor por valor de idêntica envergadura. Nessa linha, não há meios, por essa via, de que o Erário venha a experimentar perdas, posto que a receita do credor deverá corresponder à despesa do devedor. Alega-se que a atualização em tela deve ser promovida no próprio livro fiscal (LALUR), para fins meramente tributários, o que, de plano, afastaria a mencionada bilateralidade. E nesse ponto, é bom que se frize, as autoridades fiscais, pragmaticamente, rechaçam qualquer tentativa de a despesa ser registrada pelo devedor, mesmo a despeito de exigência ilegal da receita nos moldes apontados. Esse procedimento constitui forma iniludível de confisco, posto que, por ele, o Erário acaba, isto sim, experimentado um enriquecimento sem causa, já que grava a receita que deixou de ser auferida, sem admitir, por outro lado, a dedução da despesa. Eis aí, em "carne viva" toda a teratologia estabelecida em razão desse malsinado Decreto n° 332/91." , ) 1? (D7 5 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° CSRF/01-04.580 O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da Câmara recorrida às fls. 127/130. A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 131/137, propugnando pela manutenção da decisão recorrida e ressaltando que "ao determinar a correção monetária das contas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, o Decreto n° 332/91, nada mais faz do que cumprir expressamente a Lei 7.799/89. Se tais contas de mútuo não fossem corrigidas monetariamente, o acréscimo patrimonial não seria apurado de forma exata." É o relatório. '1\ 6 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° CSRF/01-04.580 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em exame a questão da obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, contratado no mês de dezembro de 1991, quando vigia o Decreto n° 332/91. Comungo do entendimento externado no aresto hostilizado, no sentido da obrigatoriedade da referida atualização monetária. Lembre-se, preliminarmente, que o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 estabelecia que "a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN". Ora, à toda evidência, pretendeu o legislador atribuir às contas representativas de mútuo o mesmo critério utilizado para a correção monetária de balanço, equiparando-as ao procedimento determinado para as demais contas sujeitas àquela atualização, inclusive com a adoção do mesmo indexador. Com essa medida, neutralizava-se os efeitos da correção monetária devedora, reconhecida sobre os recursos da empresa, que escrituralmente compunham o seu Patrimônio Líquido, mas que efetivamente, em razão do mútuo, não mais estavam em poder da empresa. 7 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão if C SRF/01-04.580 Esse disciplinamento, excetuados os períodos em que revogada a correção monetária, vigorou até a edição do Decreto, n° 332, de 04/11/91. Esse decreto, com base em expressa autorização legal (art. 4°, letra "f', Lei n° 7.799/89), alterou a legislação tributária, para determinar que as contas representativas de mútuo entre pessoas ligadas passassem a integrar o rol das contas sujeitas à correção monetária de balanço (art. 4°, letra "d", Decreto n° 332/91). Ao baixar o citado decreto, o Senhor Presidente nada mais fez do que dar fiel cumprimento ao comando da Lei n° 7.799/89, especialmente o seu art. 3°,verbis: "Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único — Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." O mencionado decreto, data venha, longe de ampliar a delegação da Lei n° 7.799/89, explicitou-a, na medida em que, a teor do parágrafo único do art. 30 supratranscrito, é ilegítimo tributariamente qualquer procedimento de correção monetária que vise à redução ou postergação do pagamento de impostos, mediante descaracterização dos resultados da empresa. Lembre-se também que o Decreto n° 332, de 04/11/91, ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras, criou o símbolo de valor denominado FAP (Fator de Atualização Patrimonial), tendo em vista que, com a extinção do BTN Fiscal pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, a Lei n° 8.200, de 28/06/91, ir) 8 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° C SRF/01-04. 580 elegeu como fator de correção monetária das demonstrações financeiras os índices de variação do INPC. Nesse mesmo sentido concluiu o Professor e ex-Conselheiro José Antonio Minatel, no Acórdão n° 108-04.153, de 16/04/97, após examinar com propriedade a sistemática da correção monetária do balanço: "Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escritura/mente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Dal o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto 9 (1 Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° C SRF/01 -04.580 seria subtrair do PL os valores mutuados pela empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o líquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros Futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposição da empresa. Para confirmar que esse era o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", do Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, determinando que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas, a partir daquela norma legal, à correção monetária de balanço, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais."(negritei) É47 io Processo n.° 13808.000815/95-25 Acórdão n° C SRF/01-04.580 De se afastar, portanto, a alegação de que a atualização monetária estabelecida pelo Decreto n° 332/91 feriria o princípio da legalidade tributária, sob pena de se concluir pela inconstitucionalidade do art. 4 0, I, "f", da Lei n° 7.799/89, que prevê a correção monetária "de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem." Também não procede a argumentação da recorrente de que, a prevalecer a decisão vergastada, o Erário estaria experimentando enriquecimento sem causa, uma vez que gravaria a receita que deixou de ser auferida, sem admitir, por outro lado, a dedução da despesa. Corno já ressaltado, a partir da vigência do Decreto n° 332/91, hipótese dos presentes autos, a variação monetária do mútuo entre pessoas ligadas passou a integrar o chamado sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, razão pela qual o valor da receita a ser apropriado pela mutuante corresponde a idêntico valor de despesa incorrida pela mutuária. Mesmo sob a égide do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, em que, como regra, a correção monetária do mútuo entre pessoas ligadas era feita extra- contabilmente, nada impedia que o mutuário apropriasse a despesa de variação monetária correspondente, desde que, por óbvio, o contrato de mútuo previsse a incidência de correção monetária. Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 10 de junho de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CS RF/01-04. 580 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado Inicialmente, peço vênia para discordar do ilustre relator, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo e profundidade dos argumentos então apresentados, tendo em vista as razões pelas quais, no mesmo período de sessões desta Turma da CSRF, neguei provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no RD/101 - 128.287, em litígio semelhante. Transcrevo, portanto, como razão de decidir, o voto que, naquela assentada, proferi: "Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra- razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Como é consabido, os empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, e bem assim os débitos de diretores e acionistas são classificados no Ativo Circulante, ou no Realizável. Nesse sentido, dispõe o art. 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no Processo n° :13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seu art. 27, inciso III, mandou corrigir monetariamente elementos componentes do ativo realizável (imóvel destinado à venda); o Decreto-lei n° 2.065/83 tornou obrigatória a correção monetárias do custo dos imóveis das sociedades que tinham por objetivo a compra e venda dos imóveis, a partir do período-base de 1984. A Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reintroduziu o sistema de correção monetária, estabeleceu em seu art. 4 0, "in verbis": "Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e iwo l.,,tiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor dos investimentos; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas de aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio líquido; f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; II — registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I; III — dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; IV — observado o disposto na Seção III deste Capítulo, cômputo no lucro real do saldo da conta de que trata o item II, se credor." Essas observações iniciais revelam que a legislação sobre correção monetária das demonstrações financeiras sempre mandou atualizar os valores constantes do permanente e do patrimônio líquido, e nominalmente as contas que não compunham esses grupos de contas. Em outras palavras, para corrigir contas do Ativo Circulante, do (15 Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 Ativo Realizável ou do Diferido era necessária disposição expressa de lei. E as leis citadas deixam claro esse fato. Os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, a rigor afetam o resultado do exercício pela própria dinâmica das atividades empresariais, pois dificilmente deixará de haver saldo credor ou devedor da conta de correção monetária. Sempre que a correção das contas do ativo permanente e contas do ativo sujeitas à atualização exceder as do patrimônio líquido e contas do passivo sujeitas à atualização, haverá saldo credor de correção monetária que irá majorar o lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real do período. Ao contrário, haverá saldo devedor de correção monetária que representa uma despesa a afetar para menos o resultado do exercício. Ora, tanto a tributação da receita de correção monetária, quanto a dedução da despesa, imprescindem de autorização legal. E isso está patente nos incisos III e IV do art. 40 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, acima transcrito. O saldo credor da correção monetária poderá, portanto, após os procedimentos recomendados no inciso IV do retrotranscrito dispositivo, ensejar aumento da base de cálculo do imposto, o que requer prévia previsão legal, como foi demonstrado acertadamente no voto condutor do acórdão recorrido. Não se deve confundir o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que, como se viu, pode gerar um "plus" na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com a correção monetária do crédito tributário da Fazenda Nacional ou do tributo indevido ou pago a maior, em que a correção representa nova tradução da moeda, mera expressão do valor nominal da moeda, corroída pelos efeitos da inflação, no período da demora do pagamento. O RESP 43.055/SP, datado de 25/08/94, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, e o Parecer da Consultoria Geral da União AGU n° GQ 96/96, publicado no DOU de 18/01/96, citados no aresto paradigma, cuidam exatamente do segundo aspecto, ou seja, no dever de corrigir o "quantum debeatur", tanto na demora do pagamento de tributos, como em sua restituição, mostrando que, para isso, independe-se de lei específica autorizativa, posto ser um imperativo econômico, ético e jurídico. A ementa do RESP 43.055/SP, de 25/08/94, está assim redigida: ( Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 "DIREITO ECONÓMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDA9ÂO. IPC. REAL ÍNDICE !NFLACIONÁRIO. CRITERIO DE CÁLCULO. ART. 9 0 , I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I — Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II — O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário.(negritei) II — Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação. E o acórdão desse recurso especial foi assim lavrado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta parte, por maioria, dar-lhe provimento, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989, nos procedimentos liquidatários. Votaram com o Relator os Ministros Antônio Torreão Braz, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Américo Luz, Jesus Costa Lima, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Dias Trindade, Assis Toledo e Edson Vidigal. Votaram vencidos, em parte, os Ministros José Dantas, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José de Jesus, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. O Ministro Peçanha Martins não proferiu voto (art. 200, § 3 0 , RISTJ). O grifo não é do original. a ,Í.,7 , Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 Merece transcrição os seguintes excertos do voto do relator, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que demonstram que o julgado referia-se a pagamento de obrigações e não a correção monetária das demonstrações financeiras: "A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos econômico, ético e jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei especifica autorizativa. Inocorreu, portanto a alegada vulneração dos arts. 2°, LICC e 15 da Lei 7730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do IPC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia, àquela época, para cálculo da variação das OTNs e, depois, das BTNs." O assunto e a ementa do Parecer n° AGU/MF-01/96, aprovado e adotado pelo Parecer n° QG-96, do Advogado Geral da União (D.O.0 de 18101/96, págs. 787/788), têm a seguinte redação: "ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91." "EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de se restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." , Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 Recorde-se que muito se discutia, na Administração Tributária, se se deveria ou não restituir tributo com correção monetária, antes da Lei n° 8.381/91. A decisão do STJ e o parecer da AGU, como se viu, são no sentido de que o valor a ser restituído deverá ser devidamente corrigido. Em face do exposto, entendo que tanto o acórdão do STj, como o parecer da AGU, não podem servir de fundamento para exigir-se atualização de contas estranhas ao Ativo Permanente e ao Patrimônio Líquido, sem previsão legal, porque disso não tratou. O acórdão da Egrégia Primeira Câmara fundamentou-se em pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Legislativo não mais poderia delegar competência ao Executivo em matéria de competência legislativa. No caso concreto, o disposto na letra "f", do art. 40 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, contém inequivocamente uma delegação de poderes ao Executivo que aumenta a base de cálculo do tributo, o que contraria princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores são uníssomas nesse sentido, como bem demonstraram a empresa e o aresto da Egrégia Primeira Câmara. A decisão recorrida, após demonstrar à saciedade esse fato, compôs a lide, reconhecendo que, no caso concreto, a exigência fiscal violava o direito constitucional do contribuinte de somente pagar tributo cuja base de cálculo tenha respaldo em lei. Mais não fora, tal delegação somente alcançaria bens do ativo realizável ou circulante que, em face de sua natureza e finalidades, teriam o caráter de permanência, não assim a correção monetária (variação monetária) de direitos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julga, hoje, o aresto prolatado, à luz da legislação então vigente, e nos limites do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.580 O acórdão da Colenda Primeira Câmara deve ser mantido, por seus próprios e judiciosos fundamentos a que ora me reporto e adoto, inclusive sua ementa. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional." Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVE „, UNES 1 c- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36190.000271/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatad. e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po mais 'a de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elaine Crist . a Mo teiro e Silva Vieira, que votou por negar provimento ao recurso. ELIAS S • nite FREIRE - Presidente \l ea, KLEBER FERREIRA DE jAUJO — Relator Processo n°36190.00027112006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00326 Fl. 189 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°36190.000271/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00326 Fl. 190 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.690.913-1, com lavratura em 28/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, o sujeito passivo deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a título de Ajuda de Custo/Diária, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, infringindo dessa forma o comando inserto no art. 30, I, da Lei n.° 8.212/1991. A empresa apresentou impugnação, fls. 100/124, na qual, em síntese, alega que: a) as competências envolvidas no AI foram atingidas pela decadência, posto que referem-se ao período de 01/1995 a 02/1999 e a empresa somente tomou ciência do lançamento em 01/06/2005; b) as diárias de viagens tem natureza de indenização, sendo, portanto, insuscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias; c) fere o principio da legalidade tributária a instituição da base de cálculo por critérios não estabelecidos em lei. d)a multa aplicada apresenta caráter confiscatório; Por fim pede a declaração de nulidade do AI, o reconhecimento da decadência em relação a grande parte do valor cobrado ou, alternativamente, a redução da multa a dez por cento do valor principal. A Delegacia da SRP em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento. Afastando a preliminar de decadência , haja vista que o período da infração vai de 1995 a 2005, portanto, mesmo que aplicável o prazo de cinco anos, haveria ocorrência em período não decadente. Quanto ao mérito afirma-se que os valores das diárias/ajuda de custo não integram o salário-de-contribuição desde que inferiores a 50% da remuneração do empregado. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o julgador monocrático aduziu que não pode o órgão administrativo afastar a aplicação de lei vigente, em razão de sua suposta inc,onstitucionalidade. A autuada interpôs recurso voluntário alegando, além das matérias já apresentadas na defesa, o prejuízo no seu direito de defesa, afirmando que não lhe foi oportunizada ajuntada de documentos de prestação de contas das ajudas de custo/diárias. ‘,>\ Processo n0 36190.000271/2006-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.526 Fl. 191 O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 185/186, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. .40À Processo n° 36190.000271/2006-16 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.526 Fl. 192 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Não vou entrar no mérito quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao pagamento das diárias. Entendo que o cerne da questão, qual seja, a ocorrência da infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática. A Auditoria invoca o art. 30, I, "a", da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: Lei n.° 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (.) A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, foi a ausência do desconto das contribuição apenas com relação aos valores relativos às diárias e ajuda de custo. 45.‘03\ Processo n° 36190.00027112006-16 S2-C4T1 Acórdão ri." 2401-00326 Fl. 193 Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que obrigatoriamente têm que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Assim, não havendo subsunçào da conduta apontada à norma legal que fundamenta a autuação, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 \MN ICLEBER FERREIRA DE k. • ÚJO - Relator 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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