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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805991 #
Numero do processo: 10120.000884/91-64
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14107
Nome do relator: Não Informado
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OMISSA° DE-RECEITA O saldo credor da conta caixa detectada em função da falta de estorno de cheques devolvidos por falta de fundos permite a presunção de omissão de receitas. Recurso no provido. Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA IRIANGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara,do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessetes, em 14 de setembro de 199:5 ^4.0.72UG. ‘EUDER PRESIDENTE 111 acrrnevIr SÔNIA AC1NOVIC RELATORA , VISTO EMPROCURADOR DA SESS40 DE: sEDINIMenttPS FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1994‘111111 Participaram, aind,, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). / PROCESSO N2 10120/000.884/91-64 RECURSO N2 102.508 AC6RDA0 N9 103-14.107 RECORRENTE: MADEIREIRA TRIANGULO LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA TRIANGULO LTDA.,- empresa já- qualificada na peça vestibular destes autos, inconformada com a Decisão no. 1363/91, Vis. 164 a 167, que manteve parcialmente a exig@ncia contida na autuação de fls. 53/58, tempestivamente recorre a este Conselho, como segue: A autuação decorre da constatação de omissão de receitas por saldo credor de caixa apurado com o auxílio da exclusão do débito de caixa dos cheques devolvidos por falta de fundos. Inconformada a autuada dentro do prazo legal, apresentou sua impugnação, alegando: que o valor das receitas consideradas omitidas é quase coincidente com a somatória dos cheques devolvidos, excluídos da conta caixa. Faltou ao autuante a verificação de que tais cheques não estariam na tesouraria da autuada. A autuada não pediu aos bancos os extratos que comprovariam o redepósito pelo longo período de tempo e também pelo número de bancos envolvidos, preferiu, então, demonstrar, através de fotocópias o movimento de caixa do período em questão, que a quase totalidade dos pagamentos são realizados através de cheques nominativos e que se não houvesse a reapresentação dos cheques o saldo insuficiente seria o do banco e não o de caixa. A obrigação nasce do fato gerador que deve estar provado e não presumido. Desta forma não há como admitir o lançamento. . , PROCESSO N2 10120/000.884/91-64 AC6RDA0 N2 103-14.107 Conclui pedindo seja declarada a improced gncia da exiggncia. O auditor encarregado da ação fiscal cumprindo o artigo 19 do Decreto no. 70.235/72, informa que o lançamento a débito de caixa de cheques sem a devida provisão de fundos enxertam o saldo da conta, cujo saldo "credor", é perfeitamente demonstrado. Transcreve art. 190 do RIR/80 que autoriza a presunção da omissão de receita nos casos que indica. A decisão manteve parcialmente a exig gncia estribada nos seguintes argumentos: O art. 157 do RIR/80 prescreve a obrigatoriedade da I escrituração obedecer as leis comerciais e fiscais. Detectado a existgncia de saldo credor de caixa presume-se a omissão de receita nos termos do art. 180 do RIR/80. A matéria tributável restringe-se ao saldo credor apurado conforme demonstrativo de fls. 162. O autuante realizou análise documental da qual resultou o levantamento de devolução de cheques da autuada por insufici gncia de fundos, que, nas alegaçóes da autuada foram redepositados. Essas alegaçóes não estão provadas. O sistema adotado pela autuada de pagar quase a totalidade de suas despesas por cheque nominal não comprova o registro dos cheques. Os documentos de fls. 65 a 160 ao invés de provarem os argumentos da autuada, apenas confirmam o lançamento do autuante. A alegação da autuada sobre a necessidade de provar o # fato gerador conduz à redação do art. 190 do RIR/80. PROCESSO N2 10120/000.884/91-64 ACóRDA0 N2 103-14.107 Alterada a base de cálculo da multa pela aplicação da nova redação dada ao art. 9o. da Lei no. 8.177/91, pelo art. 30 da Lei no. 8.128/91. Inconformada a autuada recorre a este Conselho, alegando: O saldo credor autuado não é oriundo do estorno da conta caixa. O autuante baseou-se em levantamento de sua própria lavra, portanto, um levantamento parcial. Se isso ainda não bastar para ilidir a autuação ainda temos que os fatos indicados na autuação não existem na contabilidade da recorrente. A contabilidade da empresa quer seja pelo livro Diário ou pelo livro razão não apresenta saldo credor. Na autuação não se cogitou de desclassificação de escrita que há de ser considerada digna de fé, em detrimento do levantamento do executor da autuação. Se a escrituração é correta e nela não há saldo credor, este só pode estar em erro de autuação. A autuação não encaminha corretamente a questão, pois quando o banco devolve um cheque, tal devolução é feita na conta corrente da empresa e, nesta, o lançamento será "débito de cliente". Do exposto conclui-se que tal devolução não envolve a conta caixa, ou mesmo, saldo credor ou estorno de caixa. PROCESSO Ne 10120/000.864/91-64 ACtoRDRO RS 103-14.107 Finaliza observando que a devoluçáo de cheqw obrigatoriamente um crédito da conta de banco em que o cheque devolvido, no sendo pois o caixa o responsável pelo cheque mais siG cliente emitente, dai, o lançamento deve ser em conta de cheques receber. Conclui negando a existPncia do saldo credor que nomina de aberraçWo e pede o acolhimento deste recurso para refo.rma da decisWo recorrida. É o relatório. jn rinOW PROCESSO N2 10120/000.684/91-64 AC6RDA0 NQ 103-14.107 VOTO Conselheira: SSNIA NACINOVIC, Relatora. O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. Conforme se pode ler do Relatório e nos autos do processo, foi feito um levantamento pela fiscalização-exercida-na sede-- da empresa, conforme se v g às folhas 12/13, tendo sido apurado saldo credor na conta caixa, por terem diversos cheques emitidos, sido cancelados, sem que se alterassem os lançamentos, devido a - caso tivesse sido feito - o aparecimento do saldo credor. Inconformada, a Recorrente apela para este Conselho, após ter sido indeferida sua impugnação, tanto pela informação fiscal como pela Decisão (que apenas modificou a base de cálculo, excluindo a TR da multa), dizendo que nenhum momento se cogitou da desclassificação da escrita da empresa, contábil, e que esta não registra nenhum estouro de saldo de caixa, portanto, demonstrando estar correta. Diz que o fato contábil gerado pela anulação do cheque nada tem a ver com a conta caixa, ou seja, ê um fato inerente, única e 1 exclusivamente à conta bancária. • . PROCESSO N2 10120/000.884/91-64 AC6RDRO N9 103-14.107 A Recorrente fazia passar pelo caixa todos os lançamentos dos cheques, fossem eles nominativos ou ao portador, debitando a conta caixa e creditando-a pelos pagamentos a que eles se refeririam. Se tais pagamentos não se realizaram, e, pelo cancelamento dos cheques, realmente não foram feitos, algum estorno deveria ser feito na própria caixa, para demonstrar a exata posição da conta. Isto não foi feito, assim como também não foram juntados aos autos os extratos bancários (com exceção de um levantamento feito pela própria empresa) para provar se,_ou_quando tais cheques foram - como diz ela - , na sua maioria redepositados. A prova cabe ao Contribuinte. Não simples alegações ou transcrições de contas que não se podem reconhecer como corretas, porque tanto a página do Diário como a transcrição da folha bancária tWm dados erradamente colocadas, aparecendo colunas de crédito quando deveriam ser débitos, e saldo quando deveriam ser créditos, conforme se pode ver às folhas 185 a 187. Além do que a contabilidade deve retratar os fatos reais. A anulação dos cheques deveria ter sido contabilizada. Assim, em vista de tudo quanto está exposto e do mais do que dos autos consta, acolho o Recurso por sua tempestividade, e no mérito, Nego-lhe provimento. ASILIA-DF, 14 DE SETEMBRO DE 1993. • jc-4c-rr- /tONIA N NOVIC, Relatora. Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4806506 #
Numero do processo: 13887.000052/84-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0981
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 08de agosto de19 84 ACORDÃON0 105-0.981 Recurson° - 43.334 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - HUMBERTO RODRIGUES Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP CÉDULA "C" - Deduções - Despesas de locomo çao - O contribuinte que exerce permanente mente funções externas, que exigem constai' tes locomoção, não tem direito ã dedução dessas despesas, até o limite de 5% do ren dimento bruto, se as mesmas são suportadas por seu empregador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por HUMBERTO RODRIGUES, ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões em08 de agosto de 1984 5,-prmess- PEDRO ,"' E'r ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 39 AGO '1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares ePaulo Jorge_i Farias Gaivão. Ausente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi.TY Y*0P?rmr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI, 13887/000.052/84-27 RECURSO 43.334 ACÓRDÃO N..: 105-0.981 RECORRENTE: HUMBERTO RODRIGUES RELATÓRIO HUMBERTO RODRIGUES, contribuinte domiciliado em Ara ras, recorre a este Conselho (f is. 22), da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira (fls. 18/19). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 1), mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 2) -- pe- lo qual, em revisão interna de sua declaração de rendimentos rela- tiva ao exercício de 1983, ano-base de 1982 (f is. 8/17), foi glosa da a parcela de Cr$ 231.000,00, pleiteada como dedução, na cédula "C", a título de despesas de locomoção pelo exercício permanente de funções externas (f is. 7 e 9) -- sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que, consoante dispõe o inciso VI do artigo 47, do Decreto 85.450/80,será per mitida a dedução, a título de despesas pes- soais de locomoção, no caso presente, até o limite de 5% do rendimento bruto, independente mente de comprovação, quando correrem por con- ta do empregado; CONSIDERANDO que o impugnante, embora exerces- se permanentemente funções externas, teve as despesas para tanto, suportadas pelo emprega- dor, conforme consta do documento de fls. 17, onde cita os pagamentos de diárias e remunera- ção por utilização de carro próprio, os quaisnif D M F - RJ/ I. C - C • Socgrat - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.052/84-27 2. Acórdão n9 105-0.981 foram incluídos nos rendimentos - Cédula "C", e deduzidos pelos seus totais." (grifos do ori- ginal) Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa respectiva intimação (f is. 20),recebidamm forme A.R. datado de 30.04.84 (fls. 21), o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 25.05.84 (fls. 22), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em síntese: a) que, no ano-base de 1982, exercia as funções de fiscal do setor de operações do Banco do Brasil S.A., agencia de Tatul; b) que a área de sua atuação abrangia as propriedades rurais de Tatu!, Cesá rio Lange, Porangaba, Guarei e Paranapanema, num raio aproximada- mente de 300 km, ida e volta; c) que residia em Araras, onde seus filhos cursavam a Faculdade, para onde regressava nos fins de sema na, num percurso de aproximadamente 250 km, ida e volta; d)que to- das as despesas de locomoção para o exercício de minhas funções ex ternas, bem como alimentação, pernoites e combustível corriam por minha conta, bem como o retorno a Araras nos fins de semana; e) que recebeu do empregador importância a titulo de diárias e para despesas de condução; f) que as altas constantes nos preços de com bustiveis, peças e acessórios para o veículo, bem como dos hotéis e restaurantes, tornavam as ajudas de custo, recebidas para esse fim, sempre deficitárias, até novos reajustes; g) que, com base nas instruções do Manual de Orientação, deduzi,o valor glosado a titulo de despesas efetuadas com locomoção para o exercício de fun ções externas. É o relatório. 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.052/84-27 3. Acórdão n9 105-0.981 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra apoio no artigo 33,do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor rente. No mérito, como a seguir se demonstrara, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre a possibilida de de o recorrente deduzir valor a título de despesas de locomoção, despesas essas que são suportadas pelo seu empregador. A matéria é regulada pelo artigo 47 e seu inciso VI, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450,de 04.12.80, a seguir reproduzido: "Art. 47. Na cédula C serão permitidas as se guintes deduções: VI - as despesas pessoais de locomoção de ser- vidores ou empregados que exerçam permanente- mente as funções externas de vendedor,propagan dista, cobrador, fiscal, inspetor e semelhan- tes, que exijam constante locomoção, até 5% (cinco por cento) do rendimento bruto, indepen dentemente de comprovação, quando correrem por conta do empregado." De acordo com esse dispositivo, são condições para a dedução dessas despesas: 1) o exercício permanente de funções externas que exijam constante locomoção; 2) que corram por conta do empregado; 3) que não ultrapassem o limite de 5% do rendimento bruto. No caso destes autos o recorrente comprovou queCh* SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.052/84-27 4. Acórdão n9 105-0.981 exerce permanentemente funções externas que exigem constante loco moção e que o montante deduzido não ultrapassa o limite de 5% de seu rendimento bruto, mas não comprovou que essas despesas corre- ram por sua conta. Com efeito, como bem salientou a decisão recorrida, o documento, fornecido pela fonte pagadora de seus rendimentos,com prova que recebeu valores a titulo de diárias e de remuneração pe- la utilização de veiculo próprio (f is. 17), que integraram o ren dimento bruto declarado na cédula "C", e foram integralmente dedu- zidos nessa mesma cédula (fls. 9). De outra parte, o recorrente não comprovou que efe- tuou dispêndios a esse titulo em valor superior, ao recebido de seu empregador, segundo alega em sua petição recursória. Por outro lado, os deslocamentos, entre as localida des de sua residência e da sede da agência de seu empregador, não integram a locomoção externa exigida pela sua função, uma vez que não são efetuados com essa finalidade, e a legislação de regência não admite deduções de despesas com o transporte do empregado en- tre a sua residência e o seu local de trabalho, além do fato de que a residência em localidade diferente atendeu aos seus interes- ses. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso vo luntário interposto pelo contribuinte.Chr Brasília-DF., 08 de agosto de 1984 ire' PEDRO MAR E", ANDES RELATOR Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001840/90-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:48Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:48Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:48Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:48Z; created: 2009-07-28T22:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:48Z | Conteúdo => "s‘jik Jinin - o% vg5-Wt? MINISTÉRIO DA ECONOMIA/ FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/001.840/90-12 CMFL Sessão de 18 de maxx4L_A#19_92 ACORDÃON9 .103 - 13.705 Recunone. 73.719 - PIS REPIQUE ER: 1987 Recrnente CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. Reunida: ORE' EM ARACAJU (SE) PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso vo luntário contra decisão de 19 insancii quando ultrapssado o prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Címara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de marco de 1993 sw—orí . b NEUBER - PRESIDENTE PA O AFFO 'ARTA JONIOR - RELATOR VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o 8 JUL. 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse - lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC eJOÃO APRIGIO r BIZERRA (Suplente Convocadotame 4907 ./ 4;44% 'sair- "tk 7-7br- • .....- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/001.840/90-12 RECURSONS: 73.719 mumikin: 103-13.705 RECORRENTE: CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO Por AI de 20.09.90 foi cobrado credito tributãrio relativo ã Contribuição ao PIS/Repique, referente ao exercício de 1987, refla- xo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10510/001.838/90-62, do qual o presente ó decorrente, mais juros de mora e multa CARTs. 39, A, 5 19, da Lei Complementar 7/70 e 480 do RIR/80). Em impugnação tempestiva, reporta-se is alegaçOes da que foi oferecida no Processo Matriz. Tendo em vista a decisão proferida no processo principal, a autoridade de 19 Instincia julgou procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão em 09.03.92, a empresa , pleiteou em 28.05.92 a correção de erros de cãlculo i DRF, o que foi indeferido por incabível, e, em 13.07.92, recorreu a este Con selho do julgado, contestando ter ocorrido a perempção informada pela Repartição. g o relatório. - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.840/90-12 3. Acórdão n9 103-13.705 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Não conheço do recurso, por perempto. O Art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estatui que da de cisão de 19 instãncia caberã recurso voluntãrio total ou parcial com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciãncia dessa decisão. A recorrente teve conhecimento da peça decisória em 09.03.92. Em 28.05.92, muito aPós esgotado o referido prazo de trinta dias, a interessada solicitou ao Sr. Delegado a revisão do feito para correção de erros de cãlculo da decisão. Cl— Indeferido esse pleito, é apresentado a peça recur sal em 13.07.92, muito alem do trintidio determinado pelo referido Art. 33. Face ao exposto, não conheço do recurso. tP1 Brasíli -DF., m 18 de março de 1993 PAULO AFFON SECA DE 'OS FARIA JÚNIOR - RELATOR # , Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4805093 #
Numero do processo: 10820.000832/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08412
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:45:56Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:45:57Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:45:57Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:45:56Z; created: 2009-07-23T12:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T12:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:45:56Z | Conteúdo => • Processo n9 10820/000.832/87-14 Atiffr" 2:142te•sr ncfte ~Cs"' MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de..A.6...da..j3JahO,..4e 19113 ACÓRDÃO N2103-08 .412 Recurso n2 92.265 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida: DRF em ARAÇATUBA - SP. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO=DEMONSTRA- ÇOES FINANCEIRAS EXTRAORDINÁRIAS EM 28.02.86. Somente produzem efeitos fiscais as demonstra - Cões financeiras extraordinárias efetivamente levantadas com observância da IN-SRF n9 56/86. Assim, a distribuição de lucros em 30.04.86,smn o levantamento das referidas demonstrações fi- nanceiras extraordinárias, reduz o valor do pa- trimônio líquido do balanço patrimonial levanta do em dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. • AC RDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroOm selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal: 'das Sessões-DF, 06 dsaipnho de 1988. Wfir• - -( 'O D I :• ••••• - PRESIDENTE / • 4r.SL seriffir • CHARD ULR KREU(ZER - RELATOR 1 VISTO EM UIZ CAláMr‘"1-1 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 9 JUN1988 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR GIO RIBEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA RAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 Recurso n9: 92.265 Acórdão n9: 103-08.412 Recorrente: KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO KIUTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., ins crita no CGC sob n9 45.377.900/0001-90, recorre da decisão do Se- nhor Delegado da Receita Federal em Araçatuba, mantendo o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 1, datado de 16.11.87. 2. O processo está relatado na decisão recorrida nos seguintes termos: "A empresa acima qualificada, após fiscaliza - ção externa, teve contra si lavrado o auto de infra ção imputando-se as seguintes irregularidades (fls. 01): "Período-base encerrado em 30/06/86: 1) apropriação indevida, como despesas opera- cionais, de valores pagos a profissionais liberais pela elaboração de projeto de am- pliação de instalações, com infração ao dis posto no artigo 193 e §§, c/c artigo 3877 I, todos do RIR/80 Cz$ 30.000,00 2) apropriação de correção monetária do balan- ço, relativa às contas do Patrimônio Líqui- do, em montante maior que o devido, em vir- tude de não terem sido computados ajustesdã exercícios anteriores e distribuição de lu- cros em 30/04/86, com infração ãã disposi - cães dos artigos 347 e seguintes, c/c arti- go 387, I, todos do RIR/80, e IN-SRF n9 56/86 Cz$655.336,51 VALOR TRIBUTÁVEL Cz$685.336,51 Base legal da exigência: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica: arts. 156 e seguintes, c/c art. 405, do RIR/80 adicional de 10%: art 24 e §,daIei 7.450/85". 2. O Auto de Infração' foi lavrado em 16/11/87, e de le a interessada teve ciência na data da sua lavra= tura. Foi instruído com os documentos de fls. 02 a 31. er . SERVIÇO PSICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 2. Acórdão n9 103-08.412 3. Da autuada está sendo exigido Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica (19 Semestre de 1.986), de Cz$ 308.400,00 acrescido de juros de mora, multa e cor- reção monetária até novembro/87, perfazendo um mon- tante de Cz$ 2.071.152,00 conforme Auto de Infração de fls. 01. 4. Inaugurando o litígio, a 15/12/87, por seu pro curador, a autuada, apresentou impugnação de fls. 32 a 38, instruída com os documentos de fls. 39 a 41. Alega, em resumo que: a) a despesa considerada pelo fisco como ativã vel não estava relacionada com o bem, visto ser um projeto realizado antes da aquisição ou realização do bem, que se realizado, in- tegraria o ativo permanente; b) em sua defesa cita o art. 193 § 29 do RIR/80 e PN CST n9 58/76; c) procedeu a correção monetária do AP E PL,em 28/02/86, tomando por base a ORTN de 02/86- - Cr$ 93.039,40; d) a IN - SRF 56/86 concede às empresas a fa- culdade de levantar as demonstrações finan- ceiras extraordinárias; e) não pode o fisco mudar o conceito de legis- lação tributária e da própria lei, para cor rigir em 31/12/85, excluir a distribuição de lucros contabilizados e realizados em 30/06/86, no valor de Cr$ 1.200.000,00; f) também não pode deduzir do Patrimônio Líqui do o ajuste da conta Reservas de Incentivo' Fiscais, no valor de Cz$ 69.874,13 ja tribu tado no processo de n9 10820/000.831/87-517 g) o autuante equivocou-se, pois, a correçãono netária do balanço relativa as contas do PC, não foram superiores ao devido, em 28/02/86, foi elevado o montante da conta de lucros acumulados; h) a falta de levantamento das demonstrações financeiras extraordinárias em 28/02/86, não é causa legal para se quedar aquele di- reito explicitado na IN SRF 56/86 e confir- mada pelo § 29 do art. 15 do DL 2341/87; i) levantou balancete em 28/02/86, demonstran- do o lucro do período, que por força de lei, tende ser corrigido; j) o procedimento adotado pela empresa não fe- re as disposições da IN SRF 56/86; k) o direito da requerente está posto nas le- tras "A" e "D" do item 03, da IN 56/86, c 7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 3. Acórdão n9 103-08.412 o disposto no item 02, 04 e 08, da mesma Instrução Normativa; 1) conclue que "o fato da impugnante não ter levantado as demonstrações financeiras até 28/02/86, fez o balanço e apurou o lucro do período extraordinário relativo até 28/02/86, no valor de Cz$ 3.228.286,11 au- mentando, assimwo Patrimônio Líquido no Pe_ rodo, na conta Lucros Acumulados". 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do De creto n9 70235/72, o autuante manifestou-se sobre - a impugnação retrocitada, opinando pela manutenção integral do lançamento (f is. 43). É o relatório. A impugnação é tempestiva consoante a regra contida no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. A matéria em questão, integrante dos autos, e que inauguram a fase litigiosa, foi enfocada com muita propriedade pelo AFTN autuante, que deu cor- reto emolduramento legal. A contribuinte apropriou indevidamente, como despesas operacionais (honorários), valores pagos a profissionais liberais em razão da elaboração de projeto de ampliação das suas instalações (Cz$ ... 15.000,00 em 20/05/86 e Cz$ 15.000,00 em 25.06.86). A definição de despesas operacionais está for mulada no artigo 191 do RIR/80, nos seguintes ter: mos: "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empre sa e ã manutenção da respectiva fonte produ- tora (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da em- presa (Lei n9 4.506/64, art. 47, § 19). § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transa - ções, operações ou atividades da empresa Uai n9 4.506/64, art. 47, § 29). Tal conceituação, formulada de forma genéri - . ca, há de ser empregada como padrão, como medidape la qual se deve aferir de determinada despesa e ou não dedutível. A dedutibilidade que aí se aprecia não é con- siderada em função da espécie de despesa. Essa te- rá de ser avaliada em face da regra contida no re- ferido artigo 191 do RIR/80. Tal regra impõe, como 4( e _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 4. Acórdão n9 103-08.412 essencial, o caráter de necessidade da despesa, com pletado pela exigência de ser normal ou usual no ti po de transação, operação ou atividade da empresa.t necessário o que é indispensável e também o que é inevitável e precisável, como o risco pertinente a determinadas atividades. E é normal, aquilo que se gue a norma comum, que é exemplar, que é compreendi' vel, que não causa estranheza, que decorre da natu- reza das coisas. No caso exposto, dir-se-à pois que as despesas realizadas não podem ser considera- das operacionais, por não atenderem aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. O Parecer Normativo CST n9 58/76 em seu item 5, esclarece que "podem ser conceituadas como nor- mais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação ã disposição da empre- sa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição, propriamente dita. Excluem-se h porém, as despesas com instalação, pois a integraçao aoya trimonio independe de ser o bem instalado ou nao; tais despesas, se ativadas, poderao ser objeto de amortização". (grifo nosso). Todas as despesas necesSárias à organização e implantação ou ampliação de empresas, inclusive aque las de cunho administrativo, pagas ou incorridas ate. o início de suas operações ou plena utilização das instalações, são pré-operacionais ou pré-industriais. A empresa deverá imobilizar as aquisições dignas de figurar no seu Ativo Permanente e lançar em despe- sas pré-operacionais as demais despesas, respeitan- do sempre, as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos pela legislação tributária, já que são válidos tanto para despesas operacionais,00 mo para as pré-operacionais (PN CST 72/75). O artigo 193, § 29 do RIR/80, assim dispõe: "Art. 193 ... § 19 .... § 29 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realiza- das, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ouamortizado (Lei n9 4.506/64, art. 45, § 19)". (grifo nosso). Da leitura do dispositivo legal acima, consta- ta-se que .a todo custo de bens adquiridos, também ali incluso, os relativos às ampliações, que ultra- passem vida útil superior a um ano deverão; portan- to, obrigatoriamente, capitalizados para amortiza- ção e/ou depreciação, o que não foi feito pela - v)n fendente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 5. Acórdão n9 103-08.412 Inassiste razão à impugnante, permanecendo inalterado o lançamento efetuado, quanto a este item. Quanto ao segundo item do lançamento efetua- do, temos que a contribuinte efetuou a correção mo netãria do balanço, relativamente às contas do Pa- trimônio Líquido, em montante maior que o devido, em virtude de não terem sido computados o ajuste da conta Reservas de Incentivos Fiscais, relativo ao balanço de 31/12/85, e a distribuição de lucros realizada em abril de 1.986, no valor de Cz$... 1.200.000,00. A respeito das alegações da impugnante, veri- fica-se que: a) a mesma, embora obrigada, deixou de levantar, em 28/02/86, as demonstrações financeiras extra ordinárias, necessárias à adaptação da contabi- lidade à reforma monetária introduzida pelo De- creto lei n9 2.284/86; b) ao contrário do que foi alegado pela empresa, o item 4 da Instrução Normativa - SRF 56/86 dis_ põe, em seu subitem 1, que: "A pessoa jurídica que não elaborar as demons - trações financeiras (item 2) deverá efetuar a correção moneEária segundo o disposto neste item no balanço de encerramento de seu perío- do-base em 1.986". c) o balanço de encerramento ocorreu em 30/06/86, quando o valor da OTN era de Cz$ 106,40 para os efeitos da correção monetária. A correção espe- cial foi contabilizada pela fiscalizada somente na mesma data em que ocorreu a distribuição dos lucros; d) sem o levantamento das demonstrações financei- ras extraordinárias (balanço patrimonial e de- monstração do resultado do exercício), não hou- ve efetivamente nenhum reconhecimento da cor- reção monetária em seu patrimônio e, portanto, a conta Lucros Acumulados continuava a apresen- tar, na data da distribuição, o mesmo saldo do balanço de abertura, ou seja, Cz$ 3.812.574,34, deduzido do valor incorporado ao capital, em 21/02/86 (Cr$ 2.569.456:518); • e) dessa forma, o Patrimônio Líquido sujeito à cor reção, em 30/06/86, era o mesmo do inicio do pe- ríodo, menos os ajustes relativos à conta de Re servas de Incentivos Fiscais e à distribuição de lucros. A demonstração a seguir leva em con- ta o valor global do grupo, considerando 9ue, entre 01/01/86 e 30/06/86, houve movimentaçaoen tre contas sujeitas à correçao, dentro do,,,,Fr - Frio grupo: 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 6. Acórdão n9 103-08.412 .Patrimônio Líquido em 31/12/85 Cz$ 21.243.117,83 .Ajuste da conta Reserv. Incent. Fiscais Cz$ ( 69.874,13) .Ajuste da conta Lucros Acumulados, pela alte- ração da CM/85, menos IR (45%): Cz$ 38.430,78 .Outros ajustes de exercícios anteriores Cz$( 170.782,48) .Montante sujeito à correção Cz$21.040.892,00 .Distribuição de lucros em 30/04/86 Cz$ (1.200.000,00) . Montante sujeito à correção, após a dedução Cz$19.840.892,00 .Coeficiente de correção (19 semestre) 1,5068 .Valor corrigido do Patrimônio Líquido Cz$29.896.256,06 .Patrimônio Líquido constante do balanço encer rado em 30/06/86, sem o lucro do semestre: - Cz$30.551.592,57 .Correção monetária apropriada a maior Cz$ 655.336,51 ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a apropriação indevida de des pesas operacionais, de valores pagos a profissionais libe- rais, pela elaboração de projeto de ampliação de instalações, devem ser tributadas; CONSIDERANDO que a empresa apropriou indevida- mente correção monetária do balanço, relativa às contas do Pa trina-tio Líquido, em montante maior que o devido, há de sei' mantida a tributação; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO da impugnação, para no mérito, INDEFE- RI-LA determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tri_ butário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01." 3. Ciente da decisão de primeira instância em 04.02.88, a recorrente apresentou seu recurso em 07.03.88, anexando cópia xerográfica de DARF pertinente ao recolhimento do débito decor- rente da glosa da despesa de Cz$ 30.000,00. Nestas condições, o recurso se prende exclusivamente ao lançamento da correção monetá ria do balanço, no valor de Cz$ 655.336,51. 4. Alega a recorrente que houve falha técnica no le- vantamento fiscal, quando foi levado em conta o valor global do .11 grupo (patrimônio líquido) o que seria fora da metodologia da - sumorietAvmorm Processo n9 10820/000.832/87-14 7. Acórdão n9 103-08.412 gislação, no que haveria erro formal. 4.1 Alegou ainda: que levantou a demonstração do resul- tado e o balanço patrimonial concernentes ao período de 01 de ja- neiro a 28 de fevereiro de 1986, transcritos no LALUR, livro não solicitado pela fiscalização, já com a respectiva correção monetá- ria especial; que a contabilização da correção especial deu-se em 28.02.86, devidamente escrituradas no LALUR, anteriormente ã dataem que ocorreu a distribuição de lucros em 30.04.86; que oco levantamen_ to das demonstrações financeiras e da respectiva correção monetá- ria especial, em 28.02.86, Ode fazer a distribuição de lucros em 30.04.86, no valor de Cz$ 1.200.000,00, sem efeitos retroativos a 31.12.85; que o procedimento da fiscalização seria ilegal em razão do artigo 39 do DL. n9 1598/77 e item 5 da IN-SRF 71/78. 4.2 Argumentou sobre a nulidade do Auto de Infração em razão das normas da IN-SRF n9 56/86 e Parecer de Orientação CVM n9 14/87. 4.3 Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo, posto que o trigésimo dia foi 5 de março, um sábado, ficando o vencimento do prazo parao dia 7, uma segunda-feira. 2. Os procedimentos de correção monetária devem ser feitos destacadamente, conta por conta, sendo que se a conta conti ver divisões, a correção monetária deve ser feita em relação a ca- da subconta. Esta regra, contudo não prejudica o critério de cálcu lo adotado pela fiscalização ao considerar o valor do patr - io simmortammum Processo n9 10820/000.832/87-14 8. AcOrdão n9 103-08.412 líquido como um todo, pois matematicamente o resultado é o mesmo quer se corrija cada conta isoladamente ou o conjunto do seu gru- po. Caso houver alguma diferença, esta será mínima e por decor- rência de critérios de arrendondamentos de OTNs ou de cruzados. A presente afirmação é válida no contexto do presente processoedes_ de que se adote critérios uniformes'para as baixas, acréscimos e transferências de valores entre contas. 3. Por decorrência da implantação do denominado"Plano Cruzado" foi publicada a IN-SRF n9 56, de 14.03.86, a qual dispos sobre a adaptação dos registros contábeis às normas do Decreto- -lei n9 2.284/86 e determinou às grandes empresas levantamento de demonstrações financeiras extraordinárias. A recorrente estava sujeita ã observância da referida IN, em razão de seu lucro real no exercício de 1986, perído-base de 1985, ter sido superior a 40.000 OTNs. 3.1 Pelos elementos constantes no processo, tem-se que a recorrente não levantou, contabilmente, demonstrações financei- ras em 28 de fevereiro, nem em 30 de abril de 1986. Neste mês ape nas procedeu ã correção monetária das contas a ela sujeitas. Ora, o proceder a correção monetária não implica em levantar demonstra ções financeiras, que é um conjunto de operações bem mais comple- xo do qual a correção monetária é apenas uma parte. 3.2 Quando a IN-SRF 56/86, em seu subitem 4.1 estabele ceu: "A pessoa jurídica que não elaborar as demonstrações financei ras (item 2) deverá efetuar a correção monetária segundo o disposto neste item no balanço de encerramento de seu período-base em 1986", ela expressamente se referiu ao seu item 2, que diz respei to às empresas não obrigadas ao levantamento das demonstrações fi_ nanceiras extraordinárias, o que não é o caso da recorrente. 4. Alega a recorrente, em seu recurso, que levantou, em 28.02.86, as demonstrações financeiras extraordinárias, juntan do cópias xerográficas do LALUR. Como colocação inicial parece-me que esta afirmação já deveria ter sido feita por ocasião da im a ./' • SERVIÇO P081.1C0 FEDERAL Processo n9 10820/000.832/87-14 9. AcOrdão n9 103-08.412 nação, para que, na época, pudesse ter havido a devida apreciação de parte do auditor fiscal autuante. Este aspecto, no entanto, não será fator preponderante na solução deste litígio. 4.1 As demonstrações financeiras em causa deveriam ter sido transcritas nolivro Diário e não o foram. Pode-se-ia argu- mentar que a transcrição de balanço ou balancete no LALUR estãpre vista no § 29 do artigo 49 do DL. n9 2.354, de 24.08.87. A previ- são legal para a transcrição de balanço ou balancete no LALUR é específica para o cálculo das antecipações de imposto de que tra- ta o referido Decreto-lei e não pode ser invocada para a solução do presente recurso. 5. Não produzindo a simples correção monetária das contas integrantes do patrimônio líquido, feitas contabilmente em 30.04.86, nem o indevido registro das demonstrações financeiras no LALUR, os efeitos pretendidos pela recorrente, manifesta-se in censurável a decisão recorrida, pois aplicou corretamente as nor- mas vigentes ã época. O saldo do patrimônio líquido existente em 31.12.85, para efeitos de correção monetária das demonstrações financeiras levantadas em 30.06.86, efetivamente deveria ter sido reduzido pelo montante dos lucros distribuídos em 30.04.86. 5.1 Não é por demais ressaltar que é correto o procedi mento do funcionário autuante ao ter deduzido do saldo do valor do patrimônio líquido em 31.12.85 o valor do excesso da correção monetária da conta Reservas de Incentivos Fiscais; o valor deste excesso foi tributado conforme Processo n9 10820/000.831/87-31 (Re curso n9 92.264), tendo a recorrente se conformado com o seu lan- çamento, promovendo o respectivo recolhimento. Tendo havido atri butação do excesso de correção monetária, justifica-se a sua rein clusão no patrimônio líquido, diminuida, porém da respectiva pro- visão para pagamento do imposto de renda. 6. De todo o exposto, voto por negar provimento ao re Curso. Ãí".;7,7,54 v.v. • e. 4011:72:77ru 1988. RICHARD ULRIC REUTZE - RELATO", 010- Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805192-64 RECURSO N° : 108.770 MATÉRIA : IRPJ - EX. de 1989 RECORRENTE: PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.658 ESCRITURACÀO - REGIME DE COMPETÊNCIA O disposto no art. 172 do RIR/80 alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; esse dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. CORRECÃO MONETÁRIA DE BALANCO Os acréscimos ao ativo permanente devem ser registrados na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores sob pena de distorcer a correção monetária das demonstrações financeiras. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, como indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÷:r ; Õ -• • UBER " SIDE af-,4/142/7~2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 MINISIÉ.R10 DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONIRISUINTES ROCESSO 14°: 13808.00180519234 -.CÓRDÃO te. 103-1/ .65S 'Participaram, ainda, do presente j , os Conselheiro.. Otto Cristiano de Oliveir ulgarnento a Glasneç, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel fina Alves Pret Villa Real, Márcia Maria Meira e Victor Luis d Lériae Sanes f reire. ai", i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805192-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 RECURSO N°: 108.770 RECORRENTE: PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 41 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, devido no exercício de 1989. A exigência fiscal sob exame decorre de erro no cálculo da receita de correção monetária dos valores acrescidos ao ativo permanente. Conforme consta do Termo de Verificação de fls. 34, a fiscalizada procedeu a capitalização de dispêndios relativos a mão- de-obra aplicada na instalação e montagem de máquinas e equipamentos, bem assim, na compra de uma "cortadeira marca MÁ)." destinados à linha de produção de sua fabrica situada no município de Varginha (MG). Não obstante a execução dos serviços, realizado em período anterior as datas constantes das respectivas notas fiscais e o ingresso fisico do referido bem ter-se operado no próprio mês da aquisição, a empresa somente veio a registrar as operações como custo de incorporação do ativo em período posterior ao devido. Do levantamento efetuado, a fiscalização considerou os encargos de depreciação para apurar uma receita de correção monetária a tributar no valor de Cr$ 30.869.541,00, fundamentando o lançamento nas disposições contidas nos artigos 157, § 1 0, 172, parágrafo único, 347 e 353 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Irresignada, a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 44/49) alegando, preliminarmente, que o lançamento do imposto de renda precisa, obrigatoriamente, ser modificado tendo em vista que a fiscalização, ao determinar a diferença da receita de correção monetária do ativo permanente, deduzida as respectivas depreciações, não considerou o direito da autuada deduzir, como despesa operacional dedutível, a parte relativa à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805/92-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 No mérito, esclarece que registrou as notas fiscais objeto da autuação, para fins da escrituração comercial e proceder a correção monetária de balanço, na data do pagamento e não na data da emissão da nota fiscal como quer a fiscalização. Afirma que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, com isto, não está obrigada apurar o seu lucro líquido de acordo com a Lei n° 6.404/76 e, conseqüentemente, não se sujeita ao regime de competência, podendo registrar suas operações somente por ocasião do pagamento. Alega que em se tratando de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada devem prevalecer as regras de escrituração estipuladas pelo Código Comercial e pelo Decreto-lei n° 486/69 para apuração do lucro líquido. Argumenta ainda que o Fisco deveria ajustar o lucro líquido dos anos-bases de 1988 e 1989, já que ao tributar parcela de correção monetária credora do ano-base de 88, elevou o patrimônio liquido do exercício, fato que irá gerar, no exercício subseqüente, uma correção monetária devedora redutora do lucro de 89. Cita a jurisprudência administrativa acerca do assunto (Reserva Oculta). Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. Na informação de fls. 51, a fiscalização analisa os argumentos tecidos na impugnação concluindo pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 54, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário na forma em que foi constituído. A Decisão n° 558/93 está assim ementado: Acréscimos ao ativo permanente, registrados em período posterior ao devido, resulta em receita de correção monetária a menor. Ciente em 08/04/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 57 - verso, a autuada interpôs recurso nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 60) protocolizando o seu apelo em 09/05/94 (segunda-feira). Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular. Com o recurso foram juntados os documentos de fls. 71 a 89- atos constitutivos da empresa e instrumento de procuração. fifi É o Relatórioie MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.00180519244 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente cumpre salientar que a preliminar argüida pela recorrente, na verdade, refere-se a mérito e assim será tratada. O cerne da questão, a meu ver, cinge-se ao regime de escrituração a ser observado das pessoas jurídicas que, como a recorrente, são tributadas pelo imposto de renda segundo as regras do lucro real. Conforme esclarece o Parecer Normativo CST 347/70, a forma de escriturar as operações é de livre escolha de cada empresa, desde que obedecidos os princípios e técnicas ditados pela contabilidade, não cabendo ao Fisco opinar sobre processos de escrituração, os quais só ficarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. O artigo 167 do RIR/80 (cuja matriz legal é o Decreto-lei no 486/69) diz que a escrituração deve ser completa, com idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transporte para as margens. Os sistemas de contabilidade conhecidos são o de "caixa" ou financeiro e o de "competência" ou econômico. O regime de caixa registra as receitas e despesas no exercicio do efetivo desembolso do dinheiro enquanto o regime de competência observa, com certo igor, a data da ocorrência do fato gerador da receita ou despesa, ainda que o recebimento ou :gamento em dinheiro se verifique em exercício posterior. No primeiro caso (regime de caixa) 'moa jurídica ficará sujeita a uma série de ajustes, necessários à compatibilização dos r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805/92-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 tros contábeis aos preceitos fiscais, eis que a legislação tributária não admite tal regime por implicar na postergação no pagamento do imposto. Pois bem, é certo que a Lei n° 6.404/76 foi editada para disciplinar as relações e a escrituração das sociedades por ações, ocasião em que implantou o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas. Buscando adaptar a nova legislação comercial (LSA) aos preceitos da legislação fiscal, foi publicado o Decreto-lei n° 1.598/77 que introduziu profundas alterações na vida das empresas. Dentre elas, a consagração do regime de competência e a nova conceituação da base imponível do imposto de renda: o lucro real assim definido: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (art. 154 do RIR/80). A pessoa jurídica tributada de acordo com o lucro real deverá determiná-lo a partir das demonstrações financeiras. Assim, ao final de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 70, § 4°). De forma decisiva, o artigo 67, inciso XI do Decreto-lei n° 1.598/77 estatuiu: O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observdncia das disposições da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976. Portanto, ainda que o Fisco não possa interferir nos processos de contabi- lidade utilizados pelas empresas, não resta dúvida que o disposto no artigo alcança todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado; este dever legal implica observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Se este não foi o regime adotado, fica a empresa obrigada a proceder aos ajustes necessários sob pena de distorcer a ase de cálculo do imposto." • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805/92-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 No caso dos autos, a recorrente incorreu em erro no cálculo da receita de correção monetária porque contabilizou os acréscimos do ativo permanente no momento em que efetuou o pagamento das notas fiscais (regime de caixa) e não na data em que tais notas foram emitidas (regime de competência). Assim, correto o trabalho fiscal que efetuou os ajustes, reconhecendo inclusive a diferença dos encargos de depreciação. Cumpre esclarecer que não caberia ao Fisco reconhecer os efeitos da correção monetária devedora no exercício de 1990 decorrente do aumento do património líquido objeto deste processo (reserva oculta) porque fora do período sob fiscalização, inobstante comungar com o entendimento da recorrente. Por fim, é se se rejeitar a argumentação de que o lançamento precisaria ser revisto porque a fiscalização não considerou, como despesa operacional dedutivel, a parte relativa à contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88 na base de cálculo do imposto de renda, inobstante concordar com a tese da recorrente. De fato, a contribuição social sobre o lucro é despesa dedutível no próprio exercício em for devida devida, exceção feita aos anos-calendários de 1993 e 1994, período em que vigeu o regime de caixa para os tributos e contribuições, na forma do artigo r da Lei n° 8.541/92. Disciplinando o assunto, a Instrução Normativa SRF n° 198/88, determinou, no seu item 1, que a contribuição social teria como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido. Com isto, foi preciso encontrar a base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a aliquota da exação. Dai a fórmula do ADN n° 1/89: C=1134 1 + a Ocorre que a contribuição social a que a recorrente solicita dedução na base de cálculo do imposto de renda foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decisão que fundamentou a publicação da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, suspendendo a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação relativa ao exercício encerrado em 31/12/88, exercício de 1989. Assim, em esmo mesm.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001805192-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.658 siderando a existência de processo especifico relativo à exigência da contribuição social, este fatalmente será julgado insubsistente. Não havendo a despesa, não há porque deduzi-Ia da base de cálculo do imposto de renda. Verifico ainda que o Auto de Infração de fls. 41 registra, na composição do crédito tributário, encargos calculados segundo as regras do artigo 9° da Lei n° 8.177/91 relativos à Taxa Referencial Diária - TRD. Embora a recorrente não tenha argüido especificamente acerca da matéria, a jurisprudência dominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de ser incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária como indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, vez que o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Por estas razões, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável os encargos da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1996. mérnetéejet SANDRA MA DIAS NUNES - Relatora iti Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MQ. smisiode 26 de março de /9 90 ACÓRDÃO N 9_10310498 Recurso n9 96.224 - IRPJ - EX.: DE 1986 Recorrente EDSON MEÃO & CIA. LTDA. Recorrid DRF em MARINGÁ (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CRE DOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a .presunõão de omissão no registro de receita, res salvada ao contribuinte a prova da ira- procedência da presunção, prova esta que não foi produzida no presente caso( Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDSON ABRÃO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de ContriLintes, por unanimidade de votos, em negar provimento . ao recurso. Sal.das Sessões, em 26 de março de 1990 i 8 •, O DA,s, , RAL - PRESIDENTE E RELATOR 0* , pç.. ( VISTO EM ZAI,I1LJ HOLAN0A :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Na v.v. 4 . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ _ ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANGIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA / ANTONIO P.A J1 SOS COS DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. , _ _ _ . . _ - . _ - _ . . _ . . _ . - , samommixo," PROCESSO N9 10950/000.285/89-62 RECURSO N9 96.224 ACÓRDÃO N9 103-10.198 RECORRENTE: EDSON ABRÃO & CIA. LTDA. RELATÓRIO EDSON ABRÃO & CIA. LTDA., com sede na cidade de Ma- ringá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primei- ro grau. Contra esta empresa foi lavrado auto de infração, com relação ao exercício de 1986, em razão de omissão de receitas, operacionais caracterizada pela existência na escrituração conta- bil de saldo credor de caixa, conforme demonstrativo em anexo, sendo que o maior saldo credor da conta caixa, conforme demonstra do; ocorreu no dia 11.11.85, no valor de Cr$ 49.085.776. Em sua impugnação, alegou a autuada que a irregula- ridade apontada pelo Fisco teve como causa lançamento equivocada- mente realizados pelo seu departamento contãbil. Na realidade, ad quire mercadorias de empresa localizadas nas mais diversas cida- des e Estados, mercadorias estas que são enviadas por transportar doras e, embora a natureza das operações venha rotulada de "com pra ã vista", o efetivo pagamento, geralmente, é feito aos cobra- dores das empresas em data posterior ao recebimento das mercado- rias. Na maioria das vezes, acrescentou, o pagamento é efetuado mediante cheque pré-datado, com prazo de até 30 dias pa- ra compensação. O contador da empresa, no mês apontado pela Fisca lização, escriturou, por engano, algumas notas fiscais .relativa, a compras de mercadorias nas datas dos recebimentos destas, se se aperceber que o pagamento destas só ocorreria em data post: flor. Daí o saldo credor apontado. Invocou o entendimento da 5a. Turma do TFR, no n9 86.515-MG/86: . umwommicon" Processo n9 10950/000.285/89-62 2. Acórdão n9 103-10.198 "PASSIVO FICTÍCIO (ERRO CONTABIL) - tendo a perícia • técnica, sem discrepância, apurado que ..inocorreu passivo fictício ou omissão de receita, mas erro contábil por parte do responsável pela escritura- ção, descabe a imposição tributária e sua decorrén cia." Igualmente, o Ac. n9 103.4496/82, desta amara, e no Ac. n9 105-1.450/85, da 5a. Câmara do 19 C.C. Para provar o que alegara, juntou várias notas fis- cais, que foram lançadas contra a conta Caixa no dia do recebimen to das mercadorias, sem que o pagamento tivesse sido efetuado,pro testando pela juntada, no tempo oportuno, dos comprovantes do pa- gamento. Por oportuno, verifica-se que no extrato bancário da im- pugnante, acostado aos autos, não consta lançamento de nenhum dos valores correspondentes As notas fiscais. Na informação fiscal de fls. 25, o autuante se re- portou à Nota Fiscal n9 000112 emitida por Adalberto Lanznaster, contabilizada no dia do recebimento da mercadoria, ou -, . , seja, 30.11.85, cujo pagamento, no valor de Cr$ 2.350.000, foi efetuado em 05.12.85, conforme comprovante de depósito. Não prospera a ale gação da impugnante, pois o saldo credor de caixa foi 'verificado em 11.11.85, e foi trazido um fato de ocorrencia posterior, ou se ja, em 30.11.85, portanto não ilidindo a ocorrância verificada pe la fiscalização. Acentuou o informante que ainda com relação a esse exercício de 1986 a autuada citou as Notas Fiscais n9s 9012, 6734, 3579, 269, 057, 1453, 169, 28867, 264, 6963, 2919, 1011 e 214 de compras à vista que foram lançados na contabilidade à conta Caixa nos dias do recebimento das mercadorias, sendo que os pagamentos se efetuaram posteriormente. A autuada, no entanto, permaneceu em meras alegações, não comprovando o fato. Quanto à alegação de que no extrato bancário não consta o respectivo lançamento dos valores correspondentes a es- sas notas fiscais em novembro de 1985 aci tuou o autuante que tal .. • suiviçoseuconDout Processo n9 10950/000.285/89-62 •3. Acórdão n9 103-10.158 fato não pressupõe ter inexistido o pagamento destas, pois .este não é único meio de se efetuar um pagamento, nem tampouco a im- pugnante apontou em que data os cheques foram compensados A..nem juntou as cópias dos mesmos. O Delegado da Receita Federal negou acolhida As ra zões da impugnante, tendo em vista os fatos acima apontados e a circunstancia de estes se enquadrarem na hipótese de incidência prevista no art. 180 do RIR/80. Além do mais, apesar de ter opor tunidade para isto, a empresa não apontou qualquer prova de suas alegações. Em seu recurso voluntario lembrou a empresa que no seu dia-a-dia recebe mercadorias das mais variadas partes do Pais e, na maioria das vezes, efetua os pagamentos dessas merca- dorias em=data posteriores, o que enseja enganos na contabilida- de. É isto o que se verifica com relação As mercadorias constan- tes das notas fiscais mencionadas na impugnação. Tornou a citar a mesma jurisprudência já apontada na peça impugnatõria. g o relatõrio. VOTO Conselheiro ANTONIO DA_SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 27.11.89 (AR de fls. 31), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 22.12.89 (doc. de fls. 33). Quanto ao mérito, não cabe razão A recorrente. Com efeito, conforme acentuado pelo autuante, a Nota Fiscal n9 000112 / se reporta a mercadoria recebida no dia 3 .11.85, sendo que o pa r. smommuconumg. Processo n9 10950/000.285/89-62 4. AcOrdão n9 103-10.198 gamento realmente foi efetuado em 05.12.85. Acontece, no entanto, que o saldo credor de caixa ocorreu em 11.11.85, ou seja, em data anterior a este evento. As outras Notas Fiscais de n9s 9012, 6734, 3579, 269, 057, 1453, 169, 28867, 264, 6963, 2919, 1011 e 214, que te- riam embasado a argumentação da recorrente, não juntou a autuada as provas do pagamento posterior. A circunstância de estas notas não constarem do ex- trato bancário relativo 'àquele dia em que ocorreu saldo credor de caixa nada significa, pois seria necessário, em primeiro lugar, que se fizesse pesquisa-para saber se a recorrente não as teria pago em outro estabelecimento bancário que não o mencionado nos autos e, sobretudo, porque a verificação do extrato bancário se- ria um dos meios de se saber quando foram pagas, mas não o único. Aliás, a verdadeira prova, a saber, em que data essas notas fis- cais foram efetivamente pagas, não foi produzida. A respeito da jurisprudência desta Câmara e do Po- der Judiciário, cabe esclarecer que o saldo credor de caixa não é prova apoditica de omissão de receitas. Aliás, o saldo credor de caixa é apenas um parâmetro para o arbitramento do valor omiti do. Por isto mesmo, cabe a prova em sentido contrário e é isto o que tem ocorrido em várias ocasiões neste Colegiado. Provasse a recorrente que no dia 11.11.85 os valores lançados a crédito do Caixa não corresponderam a pagamentos efetivos e teria o Colegia- do dado razão â empresa. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur- so. Bras' ia-DF., em 26 de março de 1990. IO DA SILVA CABRAL - RE AMIS. Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.009426/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13413
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOTEM - INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMEN - TOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 46/48, seja apreciada como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 T.; n sn .à. t eDR G - USER - PRESIDENTE • '')..C•-C--ta SONI . NACINOVIC - RELATORA --- VISTO EM -mim HO s DA : 4aGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 5 A B R 1993 NACIONAL v.v. DAMEFP/DF — SEC011 N t 014/90 £ 14. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSE DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). • .••:‘54.1. ^Sr flflo3/4-5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10845/009.426/90-15 RECURSO NP : 101.382 ACORDA° Me: 103-13.413 RECORRENTE : TOTEM — nraTRIAE can= EE EnUIPMEMICS ESPORTIVC6 Mim RELATÓRIO TOTEM — IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ESPOEM-MS LTDA., inscrita-no CGC sob o n9 49.954.480/0001-19, recorre, a este Conse lho, da decisão exarada pelo Chefe da Divisão de Tributação da De- legacia da Receita Federal em Santos, SP, que julgou procedente o lançamento suplenentar do imposto de renda do PIS/DEDUÇÃO constan- te da notificação de fl. 03. O fato tributás"rio decorre de compensação indevida de prejuízos fiscais, conforme demonstrativo de fl. 04, no exerci cio de 1988, período-base 1987. Na impugnação tempestiva de fls. 01/02, o contribu inte alega que deve ter havido erro de informação operacional no sistema de computação, vez que apresentou a declaração do exerci - cio de 1986 no formulário de exercício de 1988, porque fdra do pra zo. Argumenta que os prejuízos apurados em 31.12.85 e 31.12.86, os quais encontram-se registrados na contabilidade .e no LALUR, são su ficientes para absorver o lucro real do ano-base de 1987, e que os prejuízos não foram corrigidos monetariamente conforme se depreen- de da identificação dos erros na declaração. Para perfeita instrução do processo, foram anexa das, aos autos, cópias das declarações de rendimentos com prejuí - zos compensáveis e do LALUR, fls. 20/39. DASUP/DF SECO, 91 9 055/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10345/009.426/90-15 3. Acórdão n9 103-13.413 A decisão monocrática de fl. 41, baseada no parecer de fl. 40, julga procedente o lançamento sob o fundamento de que a base de cálculo foi apurada com exatidão, extraída dos elementos constantes das declarações dos exercícios de 1986 e 1987 bem como do LALUR, e ajusta os valores do imposto de renda e PIS para 2.027,70 BTNF e 106,74 BINFrespx:tivamm*s, sem, contudo, alterar o montante Lançado. Cientificado da decisão em 24.06.91, AR de fl. 43, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 46/48 onde sustenta que a deci g ao recorrida é lacôni- ca, desprovida de esclarecimentos, de fundamento jurídico ou norma- tivo, extremamente evasiva e com a precipua intenção de arrecadar quando apresenta a seguinte conclusão: "considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 40, a- presentados pela secção de PJTD desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO, bem como tudo o mais que do processo cons- ta:". Quais esses fundamentos de fato e de direito? Inda- ga. Reitera, ao final, as suas razões de impugnação. É o relatório. 1111~ NadOnal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.426/90-15 4. AcOrdão n9 103-13.413 VOTO_ _ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo legal. A Contribuinte foi notificada a pagar Imposto de Ren da em lançamento suplementar, devido a ter compensado prejuízo fis- cal indevidamente, capitulada a infração nos artigos 154, 382 e 388 inciso III do RIR/80. A Contribuinte impugnou tempestivamente a exigência;. dizendo ter havido erro de informaçao operacional no sistema de computação, pois apresentou a Declaração do exercício de 1986 no for mulãrio do exercício de 1988 pois o fez fora do prazo, e que os pre- juízos registrados na contabilidade e no Livro de Ajuste ao Lucro Real são suficientes para absorver o lucro real do ano-base de 1987. E que, conforme se vê da identificação dos erros, tais prejuízos não foram corrigidos monetariamente. Anexou cópia das declarações de ren dimentos e do LALUR (fls. 20 a 39). A Decisão manteve o lançamento (f is. 41) baseada na informação de fls. 40, dizendo que a apuração foi extraída dos ele - mentos constantes das citadas declarações e do LAIUR e ajustou os valores do imposto de renda e PIS, sem contudo alterar o montante lan çado. Inconformada a Contribuinte apresenta recurso tempes tivo, onde diz que a decisão é lacônica, desprovida de esclarecimen- tos, de fundamentos jurídicos ou normativos, evasiva, e pergunta quais foram os fundamentos de fato e de direito. Imprensa Nacional SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10845/009.426/90-15 Acórdão n9 103-13.413 PARTE DISPOSITIVA Verifica-se pelo teor da Decisão de Primeira Instân eia uma incongruência, pois, ao'manter a exigência, alterou a basc de cálculo sob fundamento de ter havido erro de cálculo do PIS, o que é, inquestionavelmente, um aperfeiçoamento da notificação de Lan çamento Suplementar, acarretando prejuízo para a completa defesa da Contribuinte. Nestas circunstâncias e tendo em vista o rigor obser vedo por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição, com- o objetivo de assegurar o amplo direito de defesa e afastar quaisquer dúvidas ao julgador, voto no sentido de ser devolvido o processo â repartição de origem, para que a autoridade "a pio" aprecie os argu- mentos expedidos na fase recursal como se de impugnação se tratasse, proferindo nova decisão, em observância do duplo grau de jurisdi- ção. Brasília-DF., em 25 de janeiro de 1993 4.4:-;reeNt INOVIC RELATORAâ2/171;e N ria Nacional Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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DE 1986 a 1988 Recorrente : SIDERÚRGICA TRINDADE S/A Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS - Fica descaracte- rizado, para fins de tributação, o contrato de arrendamento mercantil em que há concentração do pagamento do valor contratado na primeira me- tade do período, indicando a inten- ção da arrendatária de adquirir o bem com pagamentos parcelados, já que renunciou aos benefícios do arrenda mento mercantil resultantes da dis- tribuição do valor do contrato pelas prestações ao longo do período. OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTOS DE RECURSOS - Para ser afastada a pre- sunçao de omissão de receita deter- minada pelo montante dos suprimen- tos realizados, há necessidade de que fique devidamente comprovadas a origem dos recursos em outra fonte • de rendimentos estranha à sociedade ou, se da própria empresa, submeti- dos a regular contabilização, e, ainda, a entrega dos recursos à pes soa jurídica por meio de efetiva transferência dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA TRINDADE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta cantara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao v.v. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lou renço que dava provimento a uma das parcelas de suprimento de recursos no valor de Cr$16.000.000,00 no exercício de 1986. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira julgou-se impedido de parti cipar do julgamento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 , p II .40 CELI DE P INE 7-N RIZ DELD QUE - PRESIDENTE E RELA- ti T z.t.,...,.e'°r:-*,,t VISTO EM tf -TO B IRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE{ 244 MA- 199' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Me deiros de Farias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e Jo- sé do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadamente. CIW Ê P É - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10680/004.002/90-59 RECURSO N9 : 101.959 ACOROÃONI: 105-8.155 RECORRENTE: SIDERÚRGICA TRINDADE S/A. RELATÓRIO SIDERÚRGICA TRINDADE S/A., empresa sediada - ã Rua Cláudio Manuel, n9 1.049, Bairro Funcionário, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no C.G.C. sob o n9.. 17.642.393/0001-71, manifestou recurso a este Colegiado (fls.238) contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve o lançamento de fls. 156/162. Segundo demonstrativo na folha de continuação n9 01 anexa ao Auto de Infração, o lançamento foi efetuado pela consta- tação de despesas deduzidas indevidamente como contraprestaçõesde arrendamento mercantil, bem como omissão de receita, caracteriza- da por suprimentos de numerários pelos sócios sem a devida compro vação da origem e entrega dos recursos. Deste procedimento resultou a exigência do crédito tributário no valor total de 244.403,44 BTNs de imposto e acrés- cimos legais correspondentes aos exercícios financeiros de 1986 a 1988. Dispositivos legais dados como infringidos: Artigos 153, 154, 155, 181, 193, 235 e 289 do RIR/80 - Leis 6.099/74 e cJOÇ 3. SERVICO "MUCO iEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 Acórdão n9 105_8.155 e 7.132/83; Portarias ME' 376-E/76 e 564/78; Resoluções BACEN 351/75 e 980/84. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 40/54, instruída com os do- cumentos de fls. 56 a 147. No relatório integrante da decisão de primeira instar: cia, consta resumo da peça impugnatória, que adoto, nos seguintes termos: "Inicialmente, quanto à glosa das despesas a título de arrendamento mercantil, alega a autuada que inexiste na legisla- ção ordinária qualquer dispositivo que proíba a contraprestação das operações como nos moldes fixados, não cabendo ao executor da norma legal distinguir onde a lei não o fez. Acrescenta que as citadas operações foram contratadas com entidades financeiras submetidas à legislação do mercado finan- . ceiro e fiscalizados velo Banco Central do Brasil, o qual permite a contraprestação do arrendamento com prestações diferenciadas. Advo- ga que o entendimento contrário ofenderia o principio constitucio-- .: nal de respeito à livre iniciativa econômica. Aduz aue os valores dos bens arrendados são objeto de = correção monetária na arrendadora e que, ao classificar o bem noati • vo da arrendatária, o fisco estaria exigindo correção monetária em - duplicidade. Diz que o Poder Judiciário vem firmando jurisprudên- ciacontrária à posição do fisco sobre o arrendamento mercantil. 2 Protesta pela realização de perícia contábil na arren - dadora, para comprovar o registro no imobilizado dos citados bens, bem como a correção monetária dos valores dos mesmos. Quanto à omissão de receita, caracterizada pelo supri rOW SERVIDO PUBL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 4. Acórdão n9 105-8.155 mento de recursos pelos sócios, diz que improcede a exigência. Alega que, intimada a comprovar a origem e efetiva en trega dos recursos pelos sócios, logrou fazê-lo, não tendo convenci do entretanto o agente fiscal. Protesta que o lançamento baseou-se em presunção abso luta, o que é repelido pela jurisprudência. A propósito, cita acór- dãos que militariam a favor de sua tese. Diz a impugnante que há presunção de legalidade e fir meza comprobatOria dos documentos apresentados ao fisco, cabendo ao mesmo infirmã-los, não se admitindo inversão do ónus da prova. Desenvolve diversas considerações sobre a evolução económica da empresa, atribuindo a existência dos suprimentos às mu danças vinculadas ã política económica do governo. Relaciona os lançamentos concernentes aos suprimen- tos, procurando justificar um a um, pleiteando inclusive que sejam realizadas diligências junto a outras empresas, de modo a confirmar suas alegações. Alega que um dos sécios este sendo executado judicial mente por instituições financeiras, em virtude da busca de recursos que empreendeu para suprir financeiramente a sociedade. Diz que os extratos de conta corrente do sócio apre- sentam saldos devedores, decorrentes de haver lançado mão de recur- sos para suprir o caixa da empresa. Por fim, pleiteia que sejam compensados contra a mate ria tributada, os prejuízos fiscais que apresentou, relativos aos exercícios financeiros de 1987 e 1988. Em síntese é o que contesta a defesa." SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90,59 5. AcOrdão n9 105-8.155 Instada a se manifestar às fls. 148-v o autuante opi- nou pela manutenção integral do Auto de Infração, ressaltando o di- reito à compensação dos prejuízos existentes. Quanto aos contratos de leasing. afirmou que a opera- ção se ressalvou em período de tempo muito inferior ao fixado nos con_ tratos, contrariando assim, o prazo mínimo estabelecido na regulamen tacão baixada pelo BACEN. Explicou que, decorrido os 12 primeiros me ses dos contratos, houve liquidação de mais de 70% do valor contrata_ do, descaracterizando a operação de arrendamento mercantil. Com relação aos suprimentos de caixa, entende que a prova da origem dos numerários creditados, bem como o efetivo crédi- to, deve ser plena, objetiva e feita mediante documentos idôneos e coincidentes. Com efeito, afirmou que a documentação trazida pela autuada apresenta-se desconexa e insuficiente, não atendendo aos re- quisitos.da legislação. Conforme determinou o despacho da Divisão de Tributa- ção da DRF/BH (fls. 151), o processo retornou à Divisão de Fiscaliza _ ção para saneamento de erro, por não ter se levado em conta, na for- malização da exigência, o regime de declaração semestral em 1986, a que estava sujeito o contribuinte com as repercussões do cálculo da exigência e na eventual compensação de prejuízos. Em virtude dessa determinação, procedeu-se a separa- ção por semestre da matéria tributada, referente ao ano-base de 1986, emitindo-se um novo Auto de Infração (fls. 155/162), Foi reaberto o prazo para nova defesa, por meio da qual a contribuinte reiterou os argumentos expendidos anteriormente. A nova informação fiscal da autuante (f is. 223), rati_ ficou as mesmas considerações apresentadas às fls. 149/150. C.519 SEAVICO FURUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 6. Acórdão n9 105-8.155 A decisão de primeira instância porta a ementa nos se__. guintes termos: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PD.-or , s JURÍ- DICAS - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Indedutíveis as contraprestações cujos contratos, pela forma pactuada, infringem as condições da Lei 6.099/74. - OMISSA() DE RECEITA É caracterizada a omissão de receita quando os pretensos suprimentos financeiros feitos pelos sócios não são comprovados com documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valores, ca paz de atestar a veracidade dos lançamentos con- tábeis." Em suas razões de decidir, a Autoridade Julgadora, in defiriu as pretensões da contribuinte, julgando procedente a ação fis._ cal. Esclareceu que: As contraprestações pactuadas, conforme demonstradas pela fiscalização, não são dedutíveis da base de cálculo do impostode renda, pois não se trata de arrendamento mercantil, mas sim, de efeti_ va compra e venda. No que diz respeito aos valores tributados como supri mentos de caixa, a documentação apresentada não é hábil para compro- var os lançamentos contábeis apontados pela impugnante. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestiva- mente, recurso voluntário reiterando, novamente, os termos de sua pe- ça impugnatória inicial bem como o requerimento de perícia ou diligén cia. É o relatório. (9))1/41 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 7. AcOrdão n9 105-8.155 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente celebrou vários contratos de arrendamen_ to mercantil nos quais houve concentração de pagamento de contrapres tações nos doze primeiros meses do período pactuado, que variou en- tre os percentuais de 70% a 97% do valor do contrato. Tal procedimen to levou a fiscalização a considerar como indedutíveis as contrapres tacões pagas, porque a forma de pagamento caracterizou o contrato co mo compra e venda, e, não, como contrato de arrendamento mercantil. Inicialmente, é válido abordar aspectos relativos ao surgimento do arrendamento mercantil no mundo dos negócios .jUrIdi- cos. Aproveito para citar Fran Martins em seu livro Contratos e Opri gações Comerciais, pág. 536: "O leasing surgiu como uma nova modalidade de se rem atendidos interesses dos comerciantes em face de" contigências econômicas específicas. Como sempre acon tece no campo do direito comercial, dado o naturaldl namismo do comércio, procuram sempre os comerciantes descobrir novos métodos que facilitem as suas tran- sações, criando, assim, figuras novas de comerciali- zação, às quais se adaptam ás normas do direito comer cial. Com o leasing ocorreu isso: sentindo um empre- sário americano, P. Boothe Jr., necessidade de cer- tosbens sem ter o numerário suficiente para adquiri -los, imaginou que bons serviços prestariam ao comer cio empresas que se encarregassem dessa aquisição pusessem os bens à disposição dos comerciantes . me- diante arrendamento dos mesmos, dando-se aos arrenda tãrios a faculdade de, findo o prazo do contrato, aU_ quirir os bens arrendados." V8-se, assim, que o arrendamento mercantil (leasing) veio para permitir que as empresas se modernizassem, sem o emprego de altas somas de recursos próprios, e dando-112sa oportunidade de mais C019 rapidamente subsdtuiremo equipamento que se tornara obsoleto. SUIVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 8. AcOrdão n9 105-8.155 Por outro lado, sob o ponto de vista tributário, foi dado tratamento mais benéfico às operações de arrendamento . mercan- til tanto para a arrendadora como para as arrendatárias, com o obje tivo maior de. a atividade e possibilitar às empresas bra_ sileiras a disponibilidade de veículos, equipamentos modernos, em ge ral de custo elevado, cuja aquisição seria elevado ônus para as ar- rendatárias. Observa-se, também, que o contrato de leasing mantém afinidades com os contratos de locação e de compra e venda. Como no contrato de locação, ocorre a transmissão do uso e fruição de deter- minada coisa e a contraprestação do aluguel; entretanto, com a aqui- sição do bem ao final do período pactuado, o contrato se aproxima da compra e venda. É evidente que a concentração do pagamento do ;valor contratado na primeira metade do período demonstra a efetiva inten- ção de adquirir o bem arrendado, desvirtuando completamente as fina- lidades do contrato de arrendamento, já que a arrendatária sinaliza que, inclusive,.tinha condições financeiras para realizar um contra- to de compra e venda. Entretanto, preferiu a rotulagem de arrendamento mer- cantil, porque traz benefícios tributários, como a permissão de em um ano depreciar 70%, 80% ou 90%.do bem,ao lançar como despesas de- dutíveis os valores das contraprestações pagas, reduzindo sobremanei ._ ra o lucro tributável. Mas se ao contrário realizasse o contrato de compra e venda, o custo do bem se amortizaria ao longo do tempo de sua vida útil, diluindo os efeitos tributários por idêntico período. É intereSsante destacar que o posicionamento da Fazen_. da Nacional tem merecido decisão favorável na Justiça Federal, como na remessa ex officio n9 93.01.11981-1-Minas Gerais, julgada pela 3 Turma do Tribunal Federal da 1 .? Região, em 28 de junho de 1993, que W teve a seguinte ementa: e SERMO PUIBUCO FEDERAL PROCESSO N. 9. Acórdão n9 105-8.155 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. 11EASING. UNIFORMIDA DE NO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇOES.EXIGENCIA. -- 1. Caracteriza-se como compra e venda e, portan- to,excluída do tratamento fiscal beneficiado, pre visto na Lei n9 6.099/74, o contrato de arrenda-- mento mercantil (leasing) em que as contrapresta- ções iniciais cobrem praticamente o valor da aqui sição do bem. 2. Remessa provida." Entendo que apesar da forma de cada um dos contratos ser de arrendamento mercantil, a concentração do pagamento do valor contratado nos doze primeiros meses desvirtua totalmente a natureza do contrato, não permitindo que tributariamente seja tratado como ar rendamento mercantil. O segundo item da decisão recorrida se refere ã omis- são de receita, representada por suprimentos financeiros . efetuados pelos sócios cuja origem e efetiva entrega dos recursos supridos não foram devidamente comprovadas pela recorrente. O cuidado do legislador ao exigir tal comprovação es ta no fato de que é notório o ingresso, nas contas particulares de sócios, de recursos oriundos de receita omitida pelas empresas, e que depois, quando se faz necessário, retornam ã empresa soo formas diversas, que resultam em suprimento. Concordo com a decisão recorrida de que a contribuin- te não logrou produzir as contraprovas necessárias. Entendo que para comprovar a origem deveria identificar a fonte onde foram auferidos os recursos supridos e demonstrar a forma como tais recursos - foram transferidos para a recorrente. A aceitação da comprovação exige documentos Hábeis e idôneos, plena identificação de fatos com datas e valores, sem que seja omitida qualquer fase do procedimento adotado pelo supridor. Nos presentes autos, apesar da documentação . trazida pela contribuinte, restam muitas lacunas que não foram esclarecidas, tais como: r sj 501V1C0 PISKO ~SUL PROCESSO N9 10680/004.002/90-59 10. Acórdão n9 105-8.155 - quanto ã aquisição de veículo para a empresa, consta que foi paga pelo sócio com recursos oriundos de venda de gado. Será que todas as transações envolvidas foram feitas em moeda corrente, mesmo se tratando de quantias volumosas como Cr$ 16.000.000,00? Por que nenhum documento referente à conta bancária do sócio? - os recibos de depósitos bancários em nome da recor- rente acoplados a documentos internos da contribuinte somente pode-- riam ser utilizados na comprovação da entrega dos recursos, ficando em aberto a origem. A recorrente se insurgiu quanto à inversão do ônus da prova em relação aos suprimentos de caixa. Entretanto, a inversão está nos dispositivos legais consolidados no art. 181 do RIR/80. O montante dos suprimentos é base para o arbitramento da receita omiti da, salvo se ficarem devidamente comprovadas a origem e a efetiva en trega dos recursos. Assim, a presunção não é absoluta, é relativa, juris tantum, pois admite prova em contrário. A contribuinte em sua defesa insistentemente solici- toua realização de diligências junto a terceiros, visando a compro- vação de suas alegações. Semelhante pedido somente seria , atendido, caso o julgador sentisse a necessidade de novos elementos para a for mação de sua convicção. Entretanto, a constância do pedido quase que a cada argumento apresentado, mostrou que na verdade a contribuinte estava utilizando uma estratégia para robustecer suas alegações. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF),2 de fevereiro de 1994. 44, C LI DEPINE s 'IZ DELD QUE - RELATORA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Sesgas ck ....17 .de . setembro c1.19.8.7.... ACORDA0 N o 103-08.054 Recurso n.° 48.955 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE PIS - REPIQUE - PEREMPÇÃO - Não se toma co- nhecimento de recurso interposto além do prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão da autoridade de primeira instância, tendo em vista a sua perempção, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, kor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por peremito. . Sal. das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1987. ! I ----7""17A IODA SILVA CABRAL - PRESIDEn A dt~''. AP C t. I S AUGUSTO DEVILIENA- RELATOR VISTO EM UIZ'ata Çr. IVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 SET1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CAR ALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10480/010.111/86-11 Recurso n9 48.955 Acórdão n9 43-08.054 Recorrente: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. - RELATÓRIO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA., CGC n9.... 10.839.561/0001-32, recorre a este Conselho da decisão do delega do da Receita Federal em Recife que manteve o lançamento "ex offi cio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1985. 2. A exigência diz respeito à contribuição para o Pro - grama de Integração Social (PIS - REPIQUE), a título de reflexo da matéria tributável levantada pelo processo n9 10480/013.214/85-71 (glosa de despesas e cômputo de receitas omitidas). 3. Em sua impugnação de fls. 19, tempestivamente apre - sentada, limita-se a contribuinte a fazer alusão às suas razões a- presentadas no processo principal, encerrando com o pedido de que a tributação reflexa seja tida como improcedente. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, por in- termédio de sua decisão de fls. 33/35, manteve a exigência. 5. Louva-se o julgador no seguinte fundamento, constante da ementa da referida decisão: "Em se tratando de procedimento reflexo, sendo retifi- cado através de decisão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a existência de Imposto de Renda devido, não declarado pela Pessoa Jurídica, segue-se a mesma orientação aplicada ao julgamento do Auto de Infração refletor, para a exigência da contribuição para o'PIS incidente sobre a parcela do imposto de renda cobrado." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 30 de março do corrente ano, uma segunda-feira, no dia 30 de abril seguin I— 04,-.: SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/010.111/86-11 2. Acórdão n9 103-08.054 te, uma quinta-feira, deu ela entrada em seu recurso de fls. 39 no qual informa que o processo matriz já teve a sua decisão definitiva por este Conselho e pede que a exigência seja reduzida na mesma pro porção da redução levada a efeito no imposto de renda. 7. A decisão definitiva, mencionada pela recorrente, é o Acórdão n9 103-07.825, de 24 de fevereiro do corrente ano, no qual esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento, em parte, ao recurso apresentado pela contribuinte no processo principal, para excluir da tributação -as importâncias de Cz$ 18.340,94, Cz$ 25.264,37 e Cz$ 61.947,72, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985,res- pectivamente. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso não foi interposto no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil seguinte ã data em que foi a con tribuinte cientificada do julgamento, nos termos do artigo 33 do De creto n9 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal). 2. De conformidade com o A.R. de fls. 37, foi-lhe remeti da a cópia da decisão da autoridade julgadora singular, quando tam bem foi notificada a recolher a exigência, em 30 de março do corren te ano, uma segunda-feira. Em decorrência, contando a partir do dia seguinte, ou seja, 31 de março, o prazo de 30 (trinta) dias comple- tou-se no dia 29 de abril, uma quarta-feira. Dessa forma, no dia 30 de abril, quando se promoveu a entrada do recurso na repartição local, o referido prazo já se esgotara, de forma irremediável,fican do encerrada, em consequência, a fase litigiosa do procedimento fis cal. /(_ 3. Intempestivo o recurso, conforme se demonstrou, a de- SERVIDO /*COLIDO FEDERAL Processo n9 10480/010.111/86-11 3. Acórdão n9 103-08,054 cisão de primeira instância tornou-se definitiva, segundo o artigo 42 do citado Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. Por es- sa razão, não tem mais este Conselho competência para pronunciar-se a respeito de um litígio que já não mais existe administrativamente, tendo se consolidado a exigência correspondente. 4. Assim sendo, as razões da contribuinte, ponderáveis porque, neste caso, o provimento no processo principal refletiria.,au tomaticamente, no decorrente, não fosse o incidente processual, não podem ser analisadas por este Conselho. A autoridade administrativa, entretanto, poderá retificar de oficio o lançamento, caso entenda , que deva fazê-lo„ ã vista do que foi decidido por este Conselho pe- lo Acórdão n9 103-07.825/87, mencionado no item 7 do relatório. Ante o exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Brasília-DF., em 17 de setembro de 1987. . 1. CA OS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13703.001236/84-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA avgc. Sessão de 06 eÇ 11=112t1Q..de 195.2 ACÓRDÃO N2-103=0.9...332 Recurso n2 94.841 - IRPJ - EX : DE 1983 Recorrente GÁVEA S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS Rewrrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - ERRO DE PROCEDIMENTO - AMPLITUDE DA IM PUGNAM) - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMES- SAS PARA O EXTERIOR - ASSUNÇÃO DO ÔNUS. A lei não oroibe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina san - ções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível da forma a menos injusta tan- to para o fisco quanto para o contribuinte. O art. 516 do RIR/80 é de conteúdo mais instru- mental que de direito material: objetiva res- guardar estabilidade nas relações entre a ad- ministração e os contribuintes no que concer- ne aos lançamentos feitos com base nas decla- rações prestadas por estes últimos. Não inibe porém a correção de erros ou as retificações necessárias, comprovadamente devidas, mo/ten- te aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativo do fato gera dor do imposto de renda e determinação da siai base de cálculo. Aumento ou redução do tribu- to nesses casos é consequência e não finalida de ou razão mesma de ser das retificações ou correções devidas. O fato gerador do imposto de renda é a situa- , ção objetivamente definida na lei como neces- sária, e suficiente ã sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si, não são cau- sa de nascimento da obrigação tributária:prin cípio da legalidade. Por outro lado, o âmbito do procedimento de impugnação é amplo, compre endendo os aspectos materiais e procedimen- tais da cobrança. Comprovado o erro ou equívoco no compensar(a- bater) diretamente do imposto de renda devido pelo regime de declaração (assim, pelo mais), legítima a pretensão do contribuinte em en.1-' 4 . ... - • SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 13703/001.236/84-70 2A. Acórdão n9 103-09.732 deduzir da respectiva base de cálculo do tributo o imposte de que se trata, por sua natureza dedutível segundo a lei,cons tatação oficial feita e mesmo sua melhor interpretação pelas autoridades (PN CST 02/80). Imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assume o ónus do imposto e o rendimento pago ou creditado a tercei to seja dedutível como custo ou despesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÁVEA S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib ,ntes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sa . das Sessões-DF. em 0. ' e novembro de 1989. ire . à -N IO DA S VA CABRAL PRESIDENTE ' tif D it: 111iSSUNÇÃO RELATOR ( A VISTO EM Z, NiO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 5 FEV 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIQ PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGI5 RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA flLVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO .._ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . ...- ' • samoromon~ Processo n9 13703/001.236/84-70 Recurso n9 94.841 Acórdão n9 103-09.732 Recorrente: GÁVEA S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 65/66) ã deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (f is. 60/61) que houve por bem em julgar im- procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 52/54)ã auto de infração contra si lavrado (f is. 02), em virtude de redu- ção do IRPJ por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte pelo Banco Lar Brasileiro S/A, quando da remessa para o exterior de juros devidos pela empresa em empréstimo tomado de banco estrangeiro, em que a contribuinte assumiu o ónus do impos- to. Isso, no exercício de 1983, ano-base de 1982. Em sua primeira impugnação (f is. 08/28), a empresa admitiu, parcialmente, a autuação, eis que, por um lapso, o valor deduzido corresponderia a 1.964,02 ORTN's, superior ao valor real de 40,95 ORTN's. Alegou, também, que tais despesas constituir-se- -iam em despesas financeiras e dedutíveis do Lucro Real, devido ao contrato do empréstimo celebrado com o Banco Lar Brasileiro S/ /A e PN n9 02/80. Apresentou, por fim, um novo demonstrativo do imposto devido, resultando num total de 1.342,55 ORTN's, o 'Igual já recolheu através do DARF de fls. 10. Informação fiscal prestada pelo agente autuante (fls. 31) foi pela procedência das razões de defesa. Ao contrário, outra informação opinou pela manuten_ ção do lançamento, eis que a conduta permitida pelo PN 02/80 só poderia ser seguida através de retificação espontânea de sua de- claração de rendimentos, segundo o art. 616 do'RIR/80 :(f is. 45/ /48). ssaltou, ainda, que a infração deveria ser capitulada nos ;7_2_ arts. 59 e 172 do RIR/80, no que foi seguida "in totum" pela de- ..."----- • % • SERV"P°91""FEDERa Processo 119 13703/001.236/84-70 2. Acórdão n9 103-09.732 cisão singular (f is. 49/50), razão pela qual se reabriu o -2.-prazo para novo pronunciamento da empresa, que veio às fls. 52/54, ar - guindo a nulidade da decisão, eis que lhe imputaria infração di - versa da capitulada no lançamento original. Afirmou, que não piei teara a retificação de sua declaração de rendimentos. Sustentou, - também, que o parágrafo único do art. 616 do RIR/80 e o art. 147, § 29 do CTN permitiriam a alteração pretendida. Citou, finalmente, acórdão'-da CSRF que embasaria suas alegações. Novas informações fiscais (fls. 56 e 57/59) nos mesmos sentidos das anteriores. Também, na mesma linha, veio a decisão monocrática, cuja ementa esclarece (fls. 60/61): "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA O lançamento é revisto pela autoridade administra- tiva quando se comprova que, no lançamento anteri- or, houve omissão de ato ou formalidade essencial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso apresentado (f is. 65/66) nada acrescen - • tou às razões já produzidas nas demais vezes em que a contribuin- te pronunciou-se. Este, o relatório. /J f, t , • SERVICOPOBLICOFEDERAL processo n9 13703/001.236/84-70 3. Acórdão n9 103-09.732 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestivo (fls.62v. e 65), devendo portanto ser conhecido. A matéria em discussão prende-se exclusivamente a uma questão de direito. Os fatos estão aplainados e incontrover - sos. A própria contribuinte reconhecendo seu erro original propôs -se formalmente em deixar sua discussão contra somente parte da pretensão oficial. A questão toda por ser assim resumida: a cricunstán cia da empresa equivocadamente proceder de forma errada relativa- mente a deterMinado dispêndio, por sua natureza dedutível _- como despesa operacional ou como parcela redutora do lucro liquido, ao efeito de se calcular o lucro real, base de cálculo do imposto de renda, deduzindo-a ou compensando-a integralmente deste, na decla ração, tira-lhe o direito de reparar esse erro futuramente, _após o lançamento? Com a devida venia da decisão recorrida, não. Importa nesses casos os princípios maiores, a reali dade dos fatos e sentido do comportamento. Nenhuma lei a rigor pode impedir ou proibir o ser humano de falhar, errar, equivocar-se: isso aplica-se a todos:fun_ cionÂrlos públicos, contribuintes, autoridades, etc. O que a lei faz é ten L r inibir determinados erros , .. . - stenco poeucononw. Processo n9 13707/001.236/84-70 4. Acórdão n9 103-09.732 ou falhas, cominando-lhes consequências (sanções, penas) desagra- dáveis. Porém, uma vez constado o erro, é da índole do direito in_ centivar sua reparação ou conserto, da forma a menos onerosa pos- sível, mormente se decorrente de ação desprovida de dolo ou má- fé. Mesmo na presença desses últimos a pena não deve ul trapassar os estritos limites da lei - ou melhor, do direito como um todo valendo, para o caso especifico do direito tributário, a definição do tributo como insucetivel de servir como .instrumento de penalizaçÃo do contribuinte (cfr. art. 39 do CTN). De outra sorte há o balisamento doutrinário-cientí- fico no sentido de uma das finalidades do direito, tanto __quanto possível, é o de realizar a paz e a justiça social: dal o princl pio segundo o qual o imposto deve ser medido conforme a capacida- de contributiva do cidadão e a justiça fiscal é um ideal a ser sempre perseguido, mormente por aqueles encarregados da aplicação e interpretação do direito para os casos concretos. Como última vertente, apesar da prevalência do prin cipio da responsabilidade objetiva perante o direito tributário não hÁ como desconhecer a distinção que decorre da infração Á lei procedimento determinado ou dirigido nesse sentido de um lado, da quela outra proveniente de evidente erro ou equívoco do contribu- inte ou do seu preposto ou contratado (no caso o contador ou téc- nico encarregado de preparar sua declaração de rendimentos). Nessas circunstâncias o julgador deverá aprofundar- -se um pouco mais, buscando os princípios gerais e o espírito do ordenamento jurídico como um todo e não fixar-se cômoda e friamen_ te na letra dos diversos dispositivos existentes, até porque, re- almente o direito é mais que a soma das prescrições legais escri _ tas. Na espécie, que se tratou de equívoco de procedimen to não resta a menor duvida, tanto que inclusive reconhecido for- Malmente peta própria autoridade, no prcesso (fls. 31Y: pi t te- .4 1 SERVIÇONSUCOFEDERIL Processo n9 13703/001.236/84-70 5. Acórdão n9 103-09.732 "Tendo em vista a impugnação de fls., apresen tada parcialmente pela empresa supra referenciada, de vez que recolheu pelo darf de fls. 10 a :parte :tio litigiosa, no valor de 1.342,55 ORTNS, infor- mamos o que segue. O auto de infração trata do ano base de 1982. Neste ano o contribuinte quer que a parcela de Cr$ 5.603.809, que foi contabilizada como IR-FON- TE a recuperar, indevidamente compensada como tal na declaração do citado ano base, seja considera- da como despesa, conforme prevê o PN CST n9 01/80. Considerando que tal parcela estava mal contabili zada e que a empresa reconheceu e recolheu a diC rença do imposto, não vemos obstáculo a esta pre= tenção." O dispêndio em si é dedutivel segundo também re - conhecido formalmente, PN CST 02/80, ementa, verbis: "Integra o montante do custo ou despesa e como tal é dedutivel, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ónus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutivel como custo ou despesa. Quando a fonte assumir o ânus do imposto, deverá ser efetuado o reajustamento de que trata o art.. 365 do RIR/75." • Logo, não seria razoável e/ou justo de um lado,já que houve ergo sujeitar o contribuinte aos estritos limites de um pedido de retificação da sua declaração de rendimentos, quan- do, sabidamente e de forma infeliz, nossas autoridades ainda con fundem instrumento com finalidade? Sim. Na maioria das vezes os pedidos de retifica- ções de declaração séo por sua natureza meramente instrumentais: vale dizer, são feitos como meio de demonstrar o equivoco, ou se ia, no interesse da autoridade ou do seu controle e não como fi- nalidade em si. O fim último buscado pelo contribuinte é o repa- ro de algum equivoco. O aumento ou diminuição do tributo no caso é assim consequência ou decorrência e não uma razão de ser _ em Si. Porém.o '.ugar comum nesses casos é sacar-se do Art. 616 do RIR/80, que, no mínimo, fo erigido com outras fina- • ' * SERNAO3P1313UCOPEDULÁL Processo n9 13703/001.236/84-70 6. Acórdão n9 103-09.732 lidades e/ou no contexto do ordenamento jurídico como um todo não tem a força imaginadas por nossas autoridades, consoante inú meras decisões desse Conselho e/ou mesmo do judiciário. Todo erro ou equivoco comprovado ou evidente, em principio, pode e deve ser reparado: se a favor do fisco median- te lançamento de oficio ou lançamento suplementar (iniciativa da autoridade), ou mesmo mediante denúncia espontânea com as natu - rais e legítimas consequências; se a favor do contribuintesidem. Por outro lado, nunca é demais lembrar que o fato gerador do imposto de renda é aquela situação definida em lei,ob jetivamente, necessária e suficiente ã sua ocorrência, e não a declaração em si do contribuinte, que, por sua natureza, c pode contere3:xos ou equívocos. Mas isso, por si só, não autoriza, uma vez coado. o erro ou engano, a manutenção ou majoração da co brança originalmente feita. A declaração apenas serve de base ao lançamento, ato revisível de ofício ou por provocação do contri- buinte, mesmo no âmbito do processo - alguns diriam: principal - mente no âmbito do processo, informado que é pelos princípios da legalidade e ampla defesa. Peitas essas considerações preliminares, filoscifi co-jurídicas, entendo perfeitamente providas de sentido técnico- legal os fundamentos descortinados pelo contribuinte no caso(fls. (65 e 66): "Todavia, as despesas decorrentes do pagamen- to ao Banco Lar Brasileiro S/A. relativas às re - messas de juros para o exterior, e de acordo com o contrato de empréstimo celebrado com aquele es- tabelecimento de crédito nos termos da AResolução 63, contrato anexo, constituiram ónus da reclaman te, e portanto, como bem esclarece o Parecer Nor- mativo n9 02/80, são consideradas despesas finan- ceiras e dedutiveis do Lucro Real. -*** O Parecer Normativo CST 945 de 04/08/86, re- conhecendo ser de Justiça, admitir tal dedução e portando, com força de Lei de acordo com o Códi go Tributário Nacional, não poderia ser despreza- do pela decisão da douta Dagacia." /". v.v. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do r: curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF:, em 06 de novembro de 1989. L DE ASSUNÇÃO - RELATOR. • Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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