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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840264 #
Numero do processo: 35381.001107/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. A não correção da falta impede a concessão do benefício de relevação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros a SEXTA CÂMARA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II)-no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr• vtrt, SEXTA CÂMARA Processo n° 35381.001107/2005-35 Recurso n° 141.645 Voluntário coattotr, 00069.5\ Matéria AUTO DE INFRAÇÃO oco 000to ovpst, Acórdão n° 206-00.025 gut0:11 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS• EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. A não correção da falta impede a concessão do beneficio de relevação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r-7 ME - SEGUNDO CONSELHO Ei1C0:ITRIIMANTESti CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35381.001107/2005-35 3 coa: CCO2/C06Ei Acórdão e.° 206-00.025 • , Fls. 110 Maria cadd° Mat Si 751683 d d ACORDAM os Membros a SEXTA CAMARA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II)-no mérito, em negar provimento ao recurso. ( ELIAS SIOFREIE Presidente • 1- n 11) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35381.001107/2005-35 - MI - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUrni CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.025 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1 11 / O 2"-- e9S1Á/ Relatório Maria de Fatitr tra de Carvalho Mat. Si 731683 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 6°, do art. 32, da Lei n°8.212/91. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa entregou GFIP com informação inexata dos campos informados na planilha de fls. 08 a 15, no período compreendido entre 01/1999 a 12/2003. Em razão disso, foi aplicada uma multa no valor de R$ 8.752,51, calculada conforme artigo 284, inciso III, do RPS e art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91. - A autuada impugnou o Auto (fls. 45/46), alegando, em síntese, que não foi dada à impugnante qualquer oportunidade de corrigir os erros apontados pela fiscalização e requerendo o cancelamento do AI. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0032/2005 (fls. 61 a 64), julgou o Auto de Infração procedente, esclarecendo que o Auditor Fiscal, por intermédio no relatório IPC - Instruções para o Contribuinte, integrante do AI, orientou o contribuinte sobre a correção da falta e a possibilidade de relevação da multa e que, após o início da ação fiscal, essa correção não poderá ser considerada denúncia espontânea. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 75 a 78), requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso sem a exigência do depósito recursal por entender que tal exigência é inconstitucional e, no mérito, repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Defende o entendimento de que a Administração deve ampliar ao máximo a possibilidade de retificação, administrando ao contribuinte toda a informação para o bom cumprimento do dever e que o Auditor deve esclarecer e orientar o contribuinte no sentido de corrigir seus erros e aduz que os erros apontados no AI não implicam em evasão de receita ao erário e tão pouco dificultaram a própria ação fiscal. Tendo em vista a ausência do depósito recursal, a Secretaria da Receita Previdenciária decidiu não encaminhar o recurso ao CRPS, conforme despacho às fls. 82/83 e a autuada, cientificada da decisão, apresentou cópia da liminar em Mandado de Segurança determinando o prosseguimento do recurso independentemente do depósito recursal. Em contra-razões (fls. 94/95), a SRP reitera os fatos e fundamentos da Decisão- Notificação e a 2' Câmara de Julgamento do CRPS, em Decisório de 28/06/2006 (fls. 96 a 98), converteu o processo em diligência para intimar a recorrente a realizar o depósito recursal, tendo em vista o agravo.de instrumento que cassou a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança • Ml; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUr"vS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35381.001107/2005 -35 ensaia, 9-3 /lar • can/C06Acórdão n.° 206-00.025 s. 112 • e : » n Maria de F - " dedU Mat S . 751683 Em 19/07/2006, o processo retorna ao CRPS devido à decisão judicial determinando o seguimento do recurso. vl- É o Relatório. MF - SEGUN010 CONSELHO DF CONTRIKIRTrES Processo n.° 35381.001107/2005-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.025 Fls. 113CONFERE COM O (11(1/31NAL Voto Maria de Fa ti. ta Fe ire de CarvalhoMat Si 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal por força de liminar em processo judicial (fls. 101 a 107). Da análise das razões recursais trazidas aos autos, constata-se que a autuada não nega que incorreu em erro no preenchimento das GFIP's. Ela apenas entende que é dever da Administração esclarecer e orientar o contribuinte no sentido de corrigir tais erros. Contudo, o preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa, conforme disposto no § 4°, do art 225, do RPS. E, como ninguém pode eximir-se de obrigação legal a todos imposta sob a desculpa de desconhecimento da legislação, é dever de toda empresa apresentar as guias corretamente preenchidas. Assim,a infração foi cometida, fato esse não contestado pela recorrente em sua peça recursal, e o Auto não pode ser cancelado, já que não houve a denúncia espontânea. Ademais, consta do item 2.7 do relatório IPC — Instruções para o Contribuinte, integrante do presente Auto de Infração, que a multa poderá ser atenuada ou relevada com a correção da falta até a data da ciência, pelo interessado, da Decisão da 1a instância administrativa. Ou seja, como a autoridade autuante descreveu detalhadamente, no Anexo I, fls. 08 a 15 do presente processo, cada erro, por competência e por campo da GFIP preenchida incorretamente, não haveria dificuldade de a recorrente corrigir a falta apresentando as GFIP's retificadoras até 06/10/2005, data da ciência da DN recorrida. Portanto, não há que se falar em falta de orientação ou de oportunidade para que o contribuinte cumpra o seu dever. Portanto, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei n° 8212/91 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes". Da mesma forma não procede o entendimento defendido pela recorrente de que os "erros" apontados no AI não implicam evasão de receita ao erário. Mister lembrar que o descumprimento de obrigações legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o erário. E é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta. r Nesse sentido, • - .sual./NDO CONSUMO DE CONTRIBUINTE-SI CONFERE COMO 0011VAL Processo n.° 35381.001107/2005-35 Bnftj CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.025 (71-- Fls. 114 OCÁDMaria de aa c.a Carvalho Mat. Mapa 751683 --- CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; -1 Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4640587 #
Numero do processo: 15956.000206/2006-11
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2002, 2003 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente Processo n" 1595.000206/2006-11 82-1101 Acórdão a' 2801-00/77 Fl 249 Julio Ceza Fonseca Furtado — Relator EDITADO EM: a a auT 2,011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Julio Cezar Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relatório Cuida a hipótese de crédito tributário no valor de R$ 34.891,45, sendo que R$ 10.752,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 8,010,20 a título de juros de mora e R$ 16.128,75 a título de Multa de Ofício proporcional, consubstanciado no Auto de Infração de fis, 03 a 08, com fundamentos especificados em fis, 05 e 08. O lançamento de oficio foi decorrente da existência do Ato Declaratório Executivo n° 10, de 09/02/2006, que declarou inidôrieos os recibos de prestação de serviços médicos de emissão de TOMÁS CÉSAR CAPRECCI. A Fiscalização desconsiderou o valor de R$ 30.000,00, referente ao ano- calendário 2001, e R$ 9,100,00, referente ao ano-calendário 2002, a título de despesas médicas; efetuou o lançamento do imposto com multa de oficio qualificada, nos termos da Lei n° 4.502/64, artigos 71, 72 e 73; e formalizou Representação Fiscal para fins penais, definido pelos art. 1' e 2' da Lei ri° 8.137/90. O Auto de Infração foi lavrado em 05/12/2006, tendo o autuado tomado ciência em 11/01/2007, fl. 03. Ingressou com a impugnação (fls. 169 a 191), em 22/01/2007, alegando, em resumo, verbis: "DA DECADÊNCIA Quanto ao período de 2001, já ocorreu a decadência. Sendo o prazo para lançamento de cinco anos, para o ano-calendário de 2001 caberia ao Poder Público fazer o lançamento até 31/12/2006. A ciência do auto somente ocorreu em 2007, restando consumada a decadência. Conforme acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fIsica devido no ajuste anual decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário, nos termos do art, 150, § 4° do CIN. DAS DESPESAS MÉDICAS Processo n° 1595.000206/2006-11 S2-1-E01 Acórdão n ° 2801-00.277 Fl. 250 Os recibos médicos referem-se a despesas médicas e odontológicas despendidas para si e para seus dependentes, sendo indevida a glosa de despesas médicas. O impugnante anexou os competentes laudos de procedimentos médicos, comprovando a efetividade dos tratamentos efetuados. Conforme acórdãos da Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Apresentou os comprovantes de despesas médicas e odontológicas efetuadas em conformidade com os requisitos do art. 80 do RIR. Somente caberia a exigência de cheque para comprovação de despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80. A glosa dos valores de despesas médicas presumiu arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados. Segundo eminente professor JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELLO, o ônus da prova cabe ao poder público, O Conselho de Contribuintes, tendo corno relator MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, assentou que: "O lançamento como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a caracterização e prova da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos...". Conforme entendimentos de GERALDO ATALIBA, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, LOURIVAL VILANOVA E PAULO CELSO BONILHA, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar o ilícito. Tem decidido o Conselho de Contribuintes que se restabelece a dedução de despesas com tratamento odontológico por ausência de provas de que os recibos apresentados pelo contribuinte são inidôneos. O impugnante tem a seu favor o princípio da boa-fé, pois não pode a autoridade desconsiderar documentos que preencham os requisitos do art. 80 do RIR, sem qualquer prova em contrário. Cita o 1° Conselho de Contribuintes que decidiu que se os recibos atendem os requisitos do RIR, para desqualificá-los é preciso provar que determinado documento contenha algum vício. Forçosa a insubsistência do auto de infração lavrado, requer a sua improcedência, sendo nula a autuação, eis que o auto está baseado em meras presunções, o contribuinte sempre atendeu à fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia e ignorou-se a boa-fé do contribuinte. DOS JUROS SELIC APLICADOS A incidência da taxa SELIC sobre o débito não encontra respaldo jurídico. Cita conceito de juros de MARIA HELENA DINIZ: " , são o rendimento do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro, sendo, portanto, considerados como bem acessório (CC, art. 60), visto que constituem o preço do uso de capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente." 3 Processo nü 1595 000206/2006-11 82- E01 Acórdão n ° 2801-00,277 El 251 A doutrina costuma classificar os juros em três categorias: remuneratórios, indenizatórios e moratórios. Os juros remuneratórios decorrem de utilização consentida de capital alheio; os juros indenizatórios possuem caráter de compensação por um dano sofrido; e os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Os juros moratórios constantes no auto de infração também possuem caráter de indenização, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. Cita palavras do ilustre professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO: , „ A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo." Em matéria tributária, a natureza dos juros moratórios é recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação Foi a Lei n° 9,065195 que primeiro determinou a utilização da TAXA SELIC, sendo que sua forma de cálculo está regulamentada nas Circulares BACEN 1.594/90, 1311/93 e 2.671/96 A TAXA SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente. É urna "taxa de referência" calculada e divulgada pelo BACEN. Reflete um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória. Na fórmula de apuração da taxa SELIC não há nada que lhe confira caráter moratória mas fica evidente que a taxa traduz com fidelidade o custo do dinheiro no mercado interno. Taxa SELIC como juros moratórios é ilegal e inconstitucional.. Se a mora no pagamento do tributo traz obrigação de indenizar o Estado pelo não recebimento do tributo no prazo legal, não pode a taxa SELIC se materializar numa taxa de caráter puramente remuneratório, A Lei n" 9.065/95, que determinou a utilização da taxa SELIC, está desrespeitando o art. 110 do CTN, à medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso, transmudando-lhes o caráter de moratório para remuneratório, e não encontra fundamento no art, 161 do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha natureza moratória e não rernuner atória Tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando, fiel e legitimamente, o cálculo dos juros de mora, resta concluir que só podem ser adotados os juros previstos no att, 161, § 1°, do CTN, à taxa de 1% ao mês A taxa de juros pode ser pata cima ou para baixo do 1%, desde que respeitada sua natureza moratória e desde que não resultem numa cobrança extorsiva por parte do Estado. Dever-se-ia passar a interpretar o art. 161, § 1°, do CTN como limite máximo para as taxas de juros moratórios, e nunca como mínimo, pois a realidade econômica 4 Processo n° 1595 000206/2006-11 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.277 H 252 brasileira há mais de 25 anos atrás (quando foi elaborado o CTN) é oposta à que vivenciamos, O CTN é claro no sentido de dizer que a Lei pode fixar percentual superior a 1%, o que não significa dizer que a lei que regulamenta a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, integrante do Executivo (Banco Central), que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. DA MULTA APLICADA A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5', inciso Lrv) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição. A multa de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo corno relator o Ministro limar Gaivão, que decidiu que multas desproporcionais à sua infração têm caráter de confisco, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional por violação do art. 150,1V, da CF. A multa deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade coam o art. 61, § 2', da Lei IV 9,4.30/96, retificando-se o auto de infração lavrado." Tendo os autos sido remetidos à Delegacia de Julgamento de São Paulo II, para análise da Impugnação sobreveio a decisão de fls, 196/211, a qual rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração de fls. 03/08. A referida procedência tomou por base o Ato Declaratório Executivo u." 10, de 09/02/2006, oriundo do Processo Administrativo n.° 10840-000..308/2006-11, o qual declarou inidõneos todos os recibos emitidos pelo Sr. TOMÁS CÉSAR CAPRECCI, emitidos no período de 01/01/2000 a .31/12/2002. De se ressaltar que há ampla prova nos autos indicando serem os recibos do referido médico imprestáveis para fins tributários, sendo relevante lembrar que a presente demanda diz respeito somente às despesas do acima referido médico. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorre o Contribuinte a este E. Conselho, às fls. 217/244, alegando, em síntese: - Decadência. - A regularidade das despesas médicas odontológicas e que a declaração de inidoneidade dos recibos se baseiam em mera presunção, citando bastante doutrina sobre o tema; - A Impossibilidade de retroação da Súmula Administrativa de Documento tributariamente ineficaz. - Inaplicabilidade da Taxa Selic. Inaplicabilidade da multa de 150%. 5 Processo n" 1595.000206/2006-11 S2-I E01 Acórdão n 2801-00177 Fl 253 Vê-se, assim, que o Recorrente reprisa os argumentos já utilizados além de não apresentar quaisquer provas que o pudesse socorrer. Requer, assim, o cancelamento do lançamento bem como da multa de 150%.. Requer, alternativamente, em caso de manutenção da penalidade, que essa seja reduzida para um patamar de 20%. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas a respeito do que se apresenta nos autos, mister se faz salientar que qualquer manifestação do Recorrente em sentido contrário ao que fora verificado até hoje prescindiria de elementos de prova que não foram trazidos. Em verdade, o Recorrente muito fala e pouco prova, ao contrário da Autoridade Fiscalizadora, a qual ministrou cuidadoso trabalho de investigação, tendo demonstrado a sua boa fé ao ter acolhido parte das despesas em favor do Recorrente, quando regularmente comprovadas. Sobre a decadência este Relator adota os argumentos já suscitados na decisão de primeira instância. Portanto, a decadência de lançamento de oficio deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso 1 do artigo 173 do CTN. No caso em tela, o prazo para se constituir o lançamento, relativamente ao ano-calendário de 2001, esgotar-se-ia em 31/12/2007. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 11/01/2007, não há que se falar em decadência. A respeito da inaplicabilidade da Taxa Selic, trata-se de matéria já sedimentada discutida no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, devendo eventual ilegalidade ser discutida perante o Poder Judiciário, não podendo este Relator se furtar de aplicar a lei sob pena de extrapolar a competência deste Tribunal Administrativo. A respeito da multa de 150%, da mesma forma não pode este Relator deixar de aplicá-la, em especial diante dos fatos verificados nos autos, com a configuração de dolo a ensejar a sua manutenção. Em relação às despesas médicas que foram glosadas, relacionadas ao profissional Sr. TOMÁS CÉSAR CAPRECCI, contemplando recibos emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, o julgado de primeira instância em nada deve ser reparado. A matéria foi completamente exaurida não existindo qualquer motivo a ensejar uma mudança de posicionamento 6 Processo n 1595.000206/2006-11 Acórdão n.' 2801-00277 S2-TE01 Fl. 254 A prova nos autos é farta no sentido de que o referido profissional fora desqualificado por meio do Ato Deciaratório Executivó n." 10, de 09/02/2006, oriundo do Processo Administrativo n„' 10840-000308/2006-11. Logo, seus recibos não produzem efeitos tributários. O Recurso não enfrenta tal fato, se resumindo em alegar que tais despesas não poderiam ter sido desconsideradas com base em mera presunção. Ora, o que não há nos autos é presunção. Como já mencionado acima, o cuidado da Autoridade Fiscalizadora foi incontestável, existindo nos autos elementos mais do que suficientes para desconsiderar a validade dos recibos apresentados pelo Sr. Tomás César Caprecci, Por outro lado, o Recorrente, além de alegações, nada apresentou de concreto que pudesse reverter tal entendimento. Sobre a alegada impossibilidade de retroação da Súmula que considerou os recibos tributariamente ineficazes, mister se faz salientar que a mesma fora editada em 09 de fevereiro de 2006. No entanto, foi resultante de fatos ocorridos ao longo dos anos envolvidos no objeto da autuação, quais sejam, 2001 e 2002, sendo certo que eficácia alguma teria a edição da Súmula se não pudesse retroagir. Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em sua integralidade. Julio Cezairjla-niWca Furtado 7

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Numero do processo: 10830.002593/2003-81
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o CARF para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior, por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para o julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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' f'f • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:2",á44t.,;. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.002593/2003-81 Recurso n" 152.483 Acórdão n° 2802-00.102 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ALFREDO CARLOS DAMÁSIO DE SOUZA Recorrida 3aTURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não- incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o CARF para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior, por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para o julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente Processo n° 10830.002593/2003-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 2 (42)--- (25 là cu_c CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO - Relator 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). V2 Processo n° 10830.002593/2003-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3' Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP II. Em 09 de maio de 2003, ingressou o Recorrente com pedido de repetição de indébito frente à Receita Federal do Brasil, alegando ser indevida a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas em função de sua adesão a Programa de Desligamento Voluntário promovido pela IBM do Brasil Ltda. no curso do ano-calendário de 1993. Em resposta ao pedido de repetição de indébito apresentado pelo Recorrente, a Delegacia da Receita Federal exarou despacho decisório indeferindo preliminarmente o pedido formulado em razão da decadência, uma vez que o pagamento supostamente indevido do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Desligamento Voluntário ocorreu em 31 de julho de 1993, enquanto o pedido de repetição de indébito somente foi apresentado em 09 de maio de 2003, transcorridos, portanto, mais de cinco anos entre a extinção do crédito tributário e o pedido de repetição do indébito. Dada a ciência do supramencionado despacho decisório, apresentou o Recorrente manifestação de inconformidade, alegando que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário no caso em tela seria a data da publicação da IN SRF 165/98, a qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários de imposto de renda decorrentes do recebimento de verbas provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, publicação esta que ocorreu em 06 de janeiro de 1999. Pedia ainda o Recorrente o reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal de seu direito à repetição do indébito, bem como a determinação do montante a ser recebido. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência do pedido, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, bem como no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CAT n° 1.538/1999. 3 Processo n° 10830.00259312003-81 S2 -TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 4 Conforme o entendimento da Delegacia, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, prazo este aplicável inclusive aos casos em que esteja sendo pleiteada a repetição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos percebidos corno verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Dada a decisão de improcedência proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 traduz mudança no entendimento da Administração Fiscal sobre a definição do termo inicial do prazo decadencial para exercício do direito à repetição do indébito tributário, tanto que os pedidos de repetição pagos antes do advento do novo entendimento não foram prejudicados com sua edição; b) Que a Administração Tributária, conforme o Parecer COSIT n° 58/98, determinava que, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade. Quanto aos demais contribuintes, somente pode-se falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão sejam válidos erga omnes; c) Que a utilização da data da publicação do acórdão que declarou lei inconstitucional como termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de repetição do indébito não contraria o princípio da segurança jurídica; d) Que, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, se o indébito a ser repetido decorre da análise de situação jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência somente poderá ter início com a definitiva solução jurídica da controvérsia, o que no caso concreto, ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. e) Que tendo em vista os argumentos apresentados, deve ser afastada a preliminar de decadência suscitada, bem como deve o Conselho de Contribuintes reconhecer o direito creditório do Recorrente, pronunciando-se definitivamente sobre o mérito do pedido, de forma que reste à Delegacia de origem apenas liquidação do montante a ser recebido. É o relatório. /4 Processo n° 10830.002593/2003-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com as informações trazidas aos autos, o desligamento do Recorrente da IBM do Brasil Ltda. e o correspondente pagamento de indenização a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV teriam ocorrido em 31 de julho de 1993, enquanto que o Pedido de Repetição do Indébito do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a titulo de PDV data de 09 de maio de 2003. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrendo do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadenciál para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias nzateriais do fato gerador efetivamente ocorrido; (omissis) Art. 168. O direito de pleitear a restituição exti ue-s com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 15 Processo n° 10830.002593/2003-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 6 I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição indevidamente recolhida. A jurisprudência da então Câmara Superior de Recursos Fiscais, excepcionalmente, admite um início de prazo decadencial distinto da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na hipótese de reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. /RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do capzit do artigo 150 do CIN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTIV, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do .fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionaliclade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga Processo n° 10830.002593/2003-81 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.102 Fl. 7 omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. '(Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra `c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302) A Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 1999 regulou a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário da seguinte forma: Art. 1" Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2" Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1' Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. (..) Omissis Art. 3' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento de que o direito à repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário decorre da publicação da IN SRF n° 165/98. Conseqüentemente, o prazo decadencial se reporta à data da publicação do ato administrativo exonerante, independentemente da data em que o recolhimento indevido tenha ocorrido. O presente pedido de repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário foi apresentado em 09 de maio de 2003. Considerando-se que a publicação da IN SRF 165/98 ocorreu em 06 de janeiro de 1999, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, restando, portanto, afastada a preliminar suscitada. Adicionalmente ao pedido de afastamento da decadência, o Recorrente pede que seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes o mérito do pedido de repetição de indébito, em observância ao principio da eficiência que deve reger a Administração Pública. Os valores recebidos a titulo de PDV tem natureza de ressarcimento e compensação pela perda do emprego, não constituem renda, mas sim indenização de natureza reparatória, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Conforme jurisprudência firmada, o Processo n° 10830.002593/2003-81 S2-TE02 Aárciâo n.° 2802-00.102 Fl. R dito pagamento não tem natureza de renda ou provento, mas sim indenização por lesão ao patrimônio. Para que possa restar caracterizado o pagamento de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária, bem como para que as conseqüências fiscais dele decorrentes possam aproveitar ao contribuinte, alguns requisitos deverão ser respeitados. Inicialmente, deverá o programa ser formulado por iniciativa da empresa, em beneficio de determinado grupo de empregados. Os critérios para a participação no plano deverão ser previamente definidos, bem como os montantes de remuneração a ser creditada aos beneficiários. Devem ainda restar documentados os critérios de admissibilidade dos empregados ao Programa de Desligamento Voluntário, procedimento para adesão, prazos iniciais e finais para a adesão, e a discriminação do beneficio a ser concedido ao empregado em razão de seu desligamento. Nos termos do Recurso Voluntário interposto, sustenta o Recorrente aplicabilidade do dispositivo constante do § rdo artigo 515 do Código de Processo Civil ao dispor que "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A lei processual civil somente permite ao Órgão de Segunda Instância apreciar o mérito do pedido outrora não enfrentado pelas instâncias de origem nas hipóteses em que a lide se limitasse a matéria de direito, assumindo-se que o aspecto fático da controvérsia esteja suficientemente comprovado nos autos. Das provas apresentadas, não restou suficientemente comprovada a participação do Recorrente em Programa de Desligamento Voluntário, uma vez que o mesmo apenas acosta aos autos um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o qual, por si, não é suficiente para demonstrar que todos os requisitos acima mencionados, necessários ao reconhecimento da não-incidência de imposto de renda, foram observados. Desta feita, compete à Delegacia de Origem apreciar o mérito do pedido de repetição de indébito. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a preliminar de decadência suscitada a fim de que a Delegacia de origem aprecie o mérito do pedido formulado. Sala das Ses ~Q em 18 de agosto de 2009 OS NO UEIRA NICACIO - Relatol(i/ 8 0n".nkg MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.002593/2003-81 Recurso n°: 152483 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.102. Brasília/DF, 28 SET 2009 VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.003184/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento relativo ao ano-calendário 1998, cientificado em 30/04/2004, não está atingido pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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BERNARDINO COLOMBO MACHADO DE ALMEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA ­ ARTIGO 62­A DO RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica­se a  regra decadencial  prevista no  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, de modo que o  lançamento relativo ao ano­calendário 1998, cientificado em 30/04/2004, não  está atingido pela decadência.  Recurso especial provido.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 274          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso com retorno à Câmara "a quo" para análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Bernardino Colombo Machado de Almeida foi lavrado o auto de  infração de fls. 138­154, para a exigência de  imposto de renda pessoa física, exercício 1999,  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, com multa de ofício de 75%, cuja ciência ocorreu em 30/04/2004 (fls.  154).  A autoridade lançadora explicou que (fls. 139):  A quebra  de  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  requerida  pelo  Ministério  Público  Federal  e  deferida  pela  Justiça  Federal  de  Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Amazonas.  (...)  Observações:  a) Foram excluídos os depósitos individuais de valores inferiores  a R$12.000,00, uma vez que os mesmos totalizaram o montante  de R$59.260,41.  b) O contribuinte  faleceu em 26/01/2000, conforme atestado de  óbito  anexo,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  a  Sra.  Gracimar  Gonçalves  de  Almeida,  na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 275          3 qualidade  de  sucessora  legal,  uma  vez que  a  partilha  dos  bens  foi  homologada  em  31/10/2000,  conforme  cópia  da  sentença  homologatória  anexa.  Os  demais  atos  foram  assinados  pela  viúva, Sra. Justina Gonçalves de Almeida.  c)  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano calendário de  1998,  na  qual  consta  o  rendimento  isento  no  valor  de  R$7.479,60.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente (fls. 190­198).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, apreciando o  recurso voluntário interposto, proferiu o acórdão n° 2802­00.172, que se encontra às fls. 242­ 245 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DECADÊNCIA  Inexistindo  dolo,  a  decadência  do  IRPF  se  verifica  após  decorridos  cinco  anos  a  contar  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, conforme prevê o § 4° do art. 150 do CTN.  Preliminar de decadência acolhida.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência do direito do Fisco  lançar, sendo que o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  votou pelas conclusões.  Intimada do acórdão em 17/05/2010 (fls. 244), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial às  fls. 247­253, acompanhado dos documentos de  fls. 254­259  (Volume  II),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Quanto à decadência, o acórdão recorrido utilizou a forma de contagem do  prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, em razão apenas  de  estar  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  sendo  irrelevante a existência ou não de pagamento antecipado;  b) Insta  salientar  ainda  que  o  fundamento  da  decisão  do  colegiado  foi  pelo  acolhimento  da  decadência, motivo  pelo  qual  deste  assunto  se  recorre.  Caso, se ultrapasse a questão da decadência mister se faz o retorno dos  autos para análise do mérito ou de questões diversas;  c) A  conclusão  estampada  no  aresto  em  foco,  quanto  à  decadência  está  a  merecer reforma. Ao declarar a decadência do direito ao lançamento da  Fazenda Pública, com apoio na aplicação do disposto no art. 150, § 4°,  do CTN, o acórdão recorrido colide frontalmente com a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  desse  Conselho,  notadamente  no  que  tange  à  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 276          4 aplicabilidade do art. 173,  I, do CTN, nas hipóteses em que, embora o  tributo esteja sujeito à sistemática do lançamento por homologação, não  haja qualquer pagamento por parte do contribuinte;  d) Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  precedentes  (acórdãos  nos  9101­00.460  e  102­46.461)  que,  para as hipóteses de total ausência de recolhimento do tributo, atestam a  incidência  do  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional;  e) A r. decisão recorrida expõe que o prazo decadencial para o lançamento do  IRPF  quanto  ao  ano­calendário  de  1998  por  omissão  de  rendimentos  caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, reger­ se­ia,  de  forma  isolada,  pelo  §4°,  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional. Segundo seu raciocínio, o lapso para a constituição do crédito  tributário, independentemente de não ter havido recolhimento do tributo,  seria contado a partir da ocorrência do fato gerador;  f) Data  maxima  venia,  os  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  dominantes  evidenciam  a  necessidade  de  reforma  do  aresto,  senão  vejamos;  g) O  §4°  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  apura  o  montante  tributável e antecipa o pagamento;  h) No  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do  tributo  conforme  se  compreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mormente por se tratar de omissão de rendimentos. É por conta disto que  se  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada  pelo art. 173, I, do CTN;  i) Não  ha  qualquer  comprovação  nos  autos  que  indique  a  ocorrência  de  pagamento  do  tributo  cobrado  nos  períodos  declarados  como  decaídos  ainda que parcialmente;  j) O  Col.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I,  do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto de  recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  segue  a disciplina  normativa do art. 173 do CTN;  k) Tal  pacificação  ocorreu,  tendo  em  vista  que  a  matéria  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial de  tributos  foi objeto do procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  n°  973.733­ SC),  nos  termos  do  art.  543­C  do CPC,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.672/2008;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 277          5 l) Logo,  a matéria abordada  já  fora decidida pelo STJ em sede de  recurso  especial,  no  julgamento  de  matéria  objeto  de  recursos  repetitivos,  de  maneira  que  realizado  o  julgamento  pelo  STF  ou  STJ,  os  demais  recursos  devem  ter  o  mesmo  destino  daquele  que  foi  destacado  para  julgamento.  É  norma  que  há  de  ser  observada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 543­C do CPC;  m)  No  caso  em  apreço,  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  30/04/2004. Considerando que  o  IRPF devido  e  declarado  pela Turma  como decaído  refere­se  ao  ano  de 1998,  cujo  fato  gerador ocorreu  em  31/12/1998, assim o IRPF somente poderia ser lançado no ano de 1999.  Desta forma, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  a  01/01/2000,  razão  pela  qual  poderia ter sido realizado o lançamento ate 01/01/2005;  n) Nesta  esteira,  nenhum  dos  créditos  declarados  como  decaídos  assim  se  encontravam, motivo pelo qual o lançamento deve se restaurado quanto  a estes valores;  o) O r. acórdão objurgado, a despeito destas ponderações e da dicção do art.  173 do CTN, aplicou o prazo de decadência qüinqüenal, a contar da data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Constata­se,  com  isso,  que  o  aludido  provimento concedeu à contribuinte uma decisão muito mais  favorável  do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário;  p) Conclui­se,  à  evidência,  que  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida.  Essa  e  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  do  CARF, que, em harmonia com tudo quanto exposto neste recurso, ante a  inexistência de pagamento, não admite a contagem do prazo decadencial  a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do CTN;  q) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  afastar  a  decretação  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar  o  IRPF relativo ao ano­calendário de 1998 por ser  imperiosa a aplicação  da  forma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  I, do  CTN,  diante  da  ausência  de  recolhimento  na  forma  decidida  pelos  acórdãos paradigmas.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2802­00.438  (fls.  260­262),  o  espólio  do  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  266­271  (Volume  II),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  da  decisão  recorrida,  ressaltando que “... não sendo o Espólio o titular das contas bancárias, nem o responsável pela  movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente do fisco ter­lhe autuado pela suposta  infração fiscal, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena  de invalidar o lançamento, como o fez.” (fls. 271).  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 278          6 Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda Turma Especial  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar de decadência do lançamento.  Segundo a recorrente, diante da ausência de pagamento antecipado, aplica­se  ao caso a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que não está extinto o crédito  tributário do ano­calendário 1998, pois a ciência do lançamento se deu em 30/04/2004.  Eis a matéria em litígio1.  Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.  Tal  raciocínio  aplica­se  ao  caso  em  comento,  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os quais estão  sujeitos  à  tributação  apenas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Inteligência  dos  artigos  9°  e  seguintes  da  Lei  n°  8.134/1990,  especialmente  do  artigo  10,  inciso  I,  do  referido  texto  normativo.  Os  valores  recolhidos  e/ou  devidos  a  título  de  antecipação,  com  suas  respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de  ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano­calendário.  Assim, para a hipótese em análise o tributo lançado tem como fato gerador o  dia 31/12/1998.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do  imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente,  a  atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.                                                              1 Sob minha ótica, não se pode apreciar neste momento as demais questões suscitadas em sede de contrarrazões de  recurso especial, sob pena de supressão de instância.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 279          7 Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, no caso,  ocorreu em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou  ciência do auto de infração em 30/04/2004, entendo que a decadência impede a manutenção do  lançamento.  Na  visão  deste  julgador,  como  não  se  está  diante  de  dolo,  fraude  ou  simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma  prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 280          8 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10283.003184/2004­26  Acórdão n.º 9202­02.202  CSRF­T2  Fl. 281          9 Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, imposto de  renda pessoa física.  Observando a declaração de ajuste  anual do exercício 1999  (fls. 31­32)  e o  auto  de  infração,  especificamente  às  fls.  141,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum recolhimento de imposto de renda pessoa física relativamente ao ano­calendário 1998.  Assim,  direcionado  pelo  artigo  62­A  do  RICARF  e  considerando  o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, não obstante o posicionamento pessoal deste  julgador, deve­se aplicar ao caso a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  relativamente  ao  ano­ calendário  1998  o  início  do  prazo  de  decadência  se  deu  em  01/01/2000,  com  término  em  31/12/2004.  Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2004, inexiste decadência,  de modo que a decisão recorrida não pode ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, com o retorno dos autos à Câmara de origem a fim de que  sejam analisadas as demais questões postas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13975.000401/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-000.826
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RECOLHIMENTO Recorrente MERCADO MANARIM ME LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria ti ibutada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa_ ASSUN I O: CON I RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCAM - COHNS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Meio de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório 'Trata-se de processo administrativo formalizado a partir de impugnação (fls. 01/17), e demais documentos . juntados (fls. 18/40), apresentada em nome do interessado em epígrafe, no prazo tempestivo estabelecido conforme arts. 5° e 15 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março 1972 -PAF. correspondente ao Auto de Infração n2 . 0002720, fls. 22 a 30. O referido lançamento dispõe sobre valores declarados em DM pela pessoa jurídica em questão, envolvendo créditos tributários da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração 10/1998 (fls. 26/27), cujas vinculações indicadas para liquidação das parcelas devidas não foram confirmadas.. Segundo Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados (ft 26), os valores devidos representam débitos declarados pela pessoa jurídica como compensados com base no processo judicial n 2 96.20,04285-9, o qual em consulta realizada, encontra-se extinto com indeferimento da petição inicial. Entretanto, no requerimento de impugnação apresentado pelo interessado, consta informado que o número do processo judicial correto quanto as vinculações compensatórias dos débitos declarados seria a ação judicial n 2 98.20,01167-1, referente a mandado de segurança. Argui ainda: a) a nulidade do auto de infração, pois não foi lavrado de imediato Termo de Início de Fiscalização, nem, tampouco, foi verificada a materialidade da ocorrência do fato gerador; b) não teriam sido descritos com precisão os fatos geradores, impedindo o contraditório e a ampla defesa c) não ter validade nem eficácia o lançamento fundado em presunção fiscal; d) a IN SRF n 2 73/96, que dispõe sobre a DCIF, não impõe a necessidade ou obrigatoriedade de informar o número do processo que autorizou a realização da compensação e) a Medida Provisória n 2 16, de 2001, convertida em Lei n 2 10.426, de 2002, em seu artigo 7 0, impõe que, quando o sujeito passivo apresentar DCIF com incorreções ou omissões, de será intimado a prestar esclarecimentos, todavia esta intimação não foi efetuada pela autoridade fiscal; I) a compensação efetuada tem por base decisão judicial já transitada em julgado; 1 'A 2 Processo 0" 13975 000401/2003-45 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-4)9,826 ri 151 g) a multa foi aplicada de forma abusiva, ferindo princípios constitucionais, sendo, neste casos, permitido ao Poder Judiciário reduzir a multa, e que a forma do cálculo dos juros viola o parágrafo 1 0 do art. 161 do C'TN e o §3 0 do art. 192 da CF/88... Requer, por fim, o cancelamento do presente auto de infração.. A DRF/Blumenau, dando efetividade à decisão judicial referente ao processo n<2 98.001167-1, efetuou revisão de oficio do lançamento (Parecer . de fls 92 a 94), sendo extinto parcialmente o crédito tributário exigido, no valor- de R$ 1.481,81, referente ao período de apuração 10/1998 Intimado dos resultados do procedimento, o autuado nada opôs. Sobreveio o julgamento administrativo de primeira instância, em que a DR.1/FNS-4" turma julgou a impugnação improcedente , nada obstante, manteve apenas parcialmente o crédito tributário. O Acórdão ng 07-18.711, de 29 de janeiro de 2010, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATiVO FISCAL. Ano-calendário 1997 DISPENSA DE F11-1EN7A Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n2 I 364, de 10 de novembro de 2004 Impugnação Impt acedente Cm Mil() 1, ibutário Mantido em Parte Cuida-se agaí a de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRI/FNS-4" Turma. O arrazoado de fls. 112 a 133, após síntese dos fatos relacionados com a lide, tepete todas as alegações já apresentadas na peça de impu gnação, que podem ser sintetizadas em: a) nulidade do procedimento, por inobservância de formalidades essenciais ao ato; b) erro material no preenchimento de campo não obrigatório da DCTF, e; c) excessiviclacle da multa aplicada.. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator 3 Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 112 a 133 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR,1-FES-4' Turma n 9- 07-1 8,711, de 29 de janeiro de 2010. Preliminar de Nulidade Como destacado na decisão recorrida, não há falar em nulidade quando estiverem satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972— PAF, o ato tiver sido lavrado por agente fiscal competente e, no curso do processo, o contraditório e o direito de defesa tiverem sido resguardados, A propósito do local da lavratura do auto de infração, invoco a Súmula ri 2 6 do CART: Súmula CARF n2 6 É legitima a lavtatuta de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fol a do estabelecimento do comtibuinte Quanto à alegada necessidade de intimação para a prestação de informações, antes da lavratura do auto de infração, é de sabença que, na fase inquisitorial do procedimento, não se aplicam os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, posto que processo propriamente dito ainda não há. O recorrente, por outro lado, não logrou demonstrar o prejuízo ao seu direito de defesa provocado pela sucinta descrição dos fatos e do enquadramento legal do auto de infração. Muito pelo contrário, penso que o contribuinte, enquanto impugnante e recorrente pode exercer plenamente esse direito, tendo inclusive renunciado a ele, quando, intimado do resultado da revisão de oficio do lançamento, deixou passar em branco o prazo que lhe foi aberto para manifestar-se. Rejeito a preliminar. Erro no preenchimento da DCTE A alegação de ocorrência de erro no preenchimento da DCTE, oposta já na peça de impugnação, foi plenamente acolhida na decisão recorrida, que implementou todas as alterações no lançamento promovidas na revisão de oficio efetuada pela autoridade autuante Por meio dela imputou-se ao lançamento todas os créditos a que tinha direito o autuado, decorrente do provimento judicial transitado em julgado nos autos do processo judicial 112 98.2001167-1, indicado na impugnação (e não no processo n 96200428599, informado na DCIF, que foi extinto, com indeferimento da petição inicial). Contra a manutenção da exigência de RS 1.512,90, referente ao período de apuração 10/1998, o recorrente nada opôs. Excessividade da penalidade aplicada A não confirmação da compensação informada na DM fez com que os débitos nela declarados emergissem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da 1N-SRF n 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União.. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2,124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGEN, Fumando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de 4 Processo n" 13975 000101/2003- ,15 S3-I E03 AcórdzIo " 3803-011.826 El 15'2 ofício, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art, 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 77, de .24 de julho de 1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n 2 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTE, serão comunicados Procuradoria da Faencla Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União Pará g ittlb Muco Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts 12 e 1.5 da Instrução Normativa SRF rg's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela fruir lição Normativa SRF n 2 73, de 15 de _setembro de 1997, as débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados á Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indefer intento O copia do art. 1 2 da IN SRF n2 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar ., porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991, de I I de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: -1.5 A titulo de conclusão, podemos afirmar a) a declaração e confissão de dívida ir ibutária. hoje efetuada I20 timbiro da ,.Seueitu ia da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF; guarda conformidade com a o, dein jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabiliwr a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar ". mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é /wklicamente escorreita, representando, inclusive, um aperkiçoameruo desejável pela redução, em tese, de inconsistências de vár ias ordens, c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito ti ibutário já revelado no (iniba° da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do - saldo a pagar"; d) a Secreta, ia da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do -saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ( -débito apurado"), se identificar de oficio/atos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária 5 Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2..158-35, de 24 de agosto de 2001, vel "Ali 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em dedo; ação prestada pelo ,sujeito passivo, decai ;entes de pagamento, parcelamento . compensação ou suspeasão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributas e às contribuições administrados pela Secreta, ia cia Receita Federal " (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art, 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCIF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art, 25 da Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de ofício aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Ait 18 O lançamento de oficio de que tu ata o al 90 da illedida Proviu:), ia ¡g' 2 158-35, de 24 de agosto de 2001 . limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças opinadas deco, rentes de compensação indevida e aplicar-se-ti unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que fica: caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n 9 4,502, de 30 de novembro de 1964 (negrito na transcrição) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art.. 18 da Lei n 2 10,833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito, estritamente de acordo com as disposições legais vigentes na data de sua constituição.. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o § 2° do artigo 50 do Decreto-Lei n2 2..124, de 13 de junho de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte. À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo I 12 do C-TN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, no valor de R$ 1..134,68 (mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sem prejuízo da cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. 6 Processo n' I 3975 00040 I /2003-15 $34E03 Acórdào ii '38O3-O26 Fl 153 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial ¡movimento ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Alexandre Kern 7 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-M F I' I Processo ri2 : 13975,000401/2003-45 Interessada : MERCADO MANARIM ME LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 3 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2380.3-00.826.. Brasília - DF, em 25 de novembro de 2010. AreovUdaMarianó Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 13558.000383/2004-01
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Preliminar de decadência acatada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, por via de conseqüência, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA >fin CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13558 000383/2004-01 Recurso n° 160.025 Voluntário Acórdão n° 2802-00.118 — r Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente HÉLIO RIBEIRO DE AFONSECA JÚNIOR Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADORJBA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Preliminar de decadência acatada. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, por via de conseqüência, DAR provimento ao recurso a Al.' VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY FERRO :A' r Os - Relator EDITADO EM: l@ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 55 a 58 da instância a quo, in verbis: "A Delegacia da Receita Federal em Rabona emitiu para o contribuinte acima identificado o auto de infração (fls. 03/07), referente ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário 1998. Foram glosadas algumas deduções (dependentes, despesas médicas e despesas com instrução), resultando na apuração de imposto suplementar de R$6.870,82, acrescido de multa de oficio e de juros, totalizando R$17.992,61. O contribuinte foi cientificado do lançamentO fiscal e apresentou impugnação (fls. 26/37), alegando em síntese, e genericamente, que: a) ocorreu a decadência, fato impeditivo do direito de lançar, uma vez que se trata de imposto referente ao ano-calendário 1998; b) o lançamento é improcedente em virtude da impossibilidade de apresentação dos documentos comprobatórios das deduções declaradas. Este impeditivo decorre de arrombamento do escritório no qual trabalhava, em 2001, com a subtração de bens móveis e documentos, inclusive os que deram suporte à Declaração de Ajuste de 1999, e da tentativa infrutífera de obter a 2" via dos comprovantes das deduções declaradas. Requer, o cancelamento do lançamento, e se isto não ocorrer realização de diligências para comprovar as despesas com médicos e com instrução. O contribuinte reapresenta cópias de alguns documentos anteriormente entregues a DRF/SRF, a exemplo de Certidão de Queixa Policial (fl. 38)." A decisão recorrida manteve o lançamento, concluindo que a dedução de despesas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Às fls. 62/74 o interessado recorre a este Conselho, aduzindo: a) decadência do direito de lançar, urna vez que o lançamento se refere ao ano-calendário de 1998, mas a fiscalização foi concluída em 17.04.2004; b) que houve arrombamento do escritório onde trabalhava com a subtração de bens móveis e documentos, inclusive os que deram base à declaração, não tendo sido possível obter segunda via. É o relatório, em síntese do que há de relevo. Processo n° /3558.000383/2004-01 S2-TE02 Acórdão D.° 2802-00.118 Fl. 78 • Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Parece-me claro que o lançamento foi efetuado sobre matéria já fulminada pela decadência. É cediço que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial para a constituição de créditos tributários de cinco anos contados do fato gerador. No caso de glosa de deduções, o fato gerador se reporta a 31 de dezembro do respectivo ano-calendário em que estas tenham sido pleiteadas. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do art. 150, § 4'; e do art. 156, V, ambos do CTN. Ora, a exigência folinulada neste processo reporta-se a glosa de deduções efetivadas pelo contribuinte para fins de redução da base de cálculo do imposto relativo ao ano calendário de 1998 — portanto, na linha acima aplanada, deve-se tomar como ocorrido o fato gerador em 31.12.1998. Considerada a ciência do Auto de Infração em 22.04.2004 (doc. de fl. 23), a decadência deve ser declarada, uma vez que ela se configurou em 31.12.2003. Por isso, ACOLHO a preliminar de decadência e DOU provimento ao recurso. É o meu sto. SIDNEY F '" • 1 R.121;É 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Cr4r r CAMA1L4/24 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13558.000383/2004-01 Recurso n°: 160.025 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.118. Brasília/DF, 18 Hm LM" #• EVEL1NE COÊLHO DEi ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência. Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4841116 #
Numero do processo: 36378.002815/2006-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA. De conformidade com o Parecer/CJ nº 2.521, em seu item 12, somente as contribuições destinadas a Terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do RESP nº 58.918/RJ, DJ de 19/06/1995, o prazo decadencial será de 05 (cinco) anos. Para o período posterior à referido decisum, o prazo decadencial a ser observado é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 45, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA. De conformidade com o Parecer/CJ nº 2.521, em seu item 12, somente as contribuições destinadas a Terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do RESP nº 58.918/RJ, DJ de 19/06/1995, o prazo decadencial será de 05 (cinco) anos. Para o período posterior à referido decisum, o prazo decadencial a ser observado é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 45, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado.

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U- 3 / 0(4- Fls. 115 Maria deaeho L.tr4Ã TÁRMD A ZE DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-tOr 4,:>tirt SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.002815/2006-96 Recurso n° 141.682 Voluntário Matéria DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES - TERCEIROS nse de Contribuintes Acórdão n° 206-00.041 mf-segund° tho b Oficial da Unas 1—121 ck —a-O-- Sessão de 09 de outubro de 2007 de — aRuma, Recorrente INSTITUTO EFIGÊNCIA VIG1DAL LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BELO HORIZONTE/BH Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DECADÊNCIA. De conformidade com o Parecer/CJ n° 2.521, em seu item 12, somente as contribuições destinadas a Terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do RESP n° 58.918/RJ, DJ de 19/06/1995, o prazo decadencial será de 05 (cinco) anos. Para o período posterior à referido decisum, o prazo decadencial a ser observado é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 45, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cic a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C\/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3L.. ., . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.00281512006-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 amiba, 23 , ( , o2- Fls. 116: alajà a(-4- MarL1 ti_ F:t .na nneira de C3IVII1110 i T.: , '0epe 7N,1683 ACORDAM os . • • • • seAlt/tAltA—tITSEGUNDO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (Ir \-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Ilh .L , 4. 1 _: _OOP til RYCARDO H RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA k Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. • Processo n.° 36378.00281512006-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb Fls. 117 CONFERE COMO ORIGINAL a3c$__, Dg- Relatório Maria cie de Ca o Siape 751683 INSTITUTO EFIGÊNIA VIDIGAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/BH, DN n° 11.401.4/0751/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte destinadas a Terceiros (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segundos empregados, em relação ao período de 01/1997 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/36. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 18/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 134.269,18 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais, e dezoito centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a partir de 01/1997, as empresas do FPAS 574 passaram a contribuir com 2,5% (dois e meio por cento) para o Salário Educação, enquanto a contribuinte recolheu com base na alíquota de 2,0% (dois por cento), ensejando a exigência da diferença lançada nos presentes autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 94/106, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, inferindo simplesmente ter extraído os fatos geradores das folhas de pagamento, sem conquanto discriminá-los por competência e estabelecimento, contrariando o disposto no art. 37, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 243, do RPS, e art. 661, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, conforme se extrai da jurisprudência administrativa transcrita em sua peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36378.00281512006-961 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 alasilia. O 9— Fls. 118 at<0 Maria Ferreira de Carvalho • • :dai Si• .ape75 ._1683 A então Secretaria da , .1 —razões, às fls. 110/113, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 36378.002815/2006-96 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.041 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 119 Etna R, ,o'}- Maria de , Jra chioVoto Ma t. Siape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. • O exame dessa matéria impõe seja levado a efeito algumas considerações. O art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu art. 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11.3." Com mais especificidade, o art. 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL *--nç Processo n.° 36378.002815/2006-96 • CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.041 Brasília, (g / O9- Fls. 120 CettMaria de Fátima encha de Carvalho O núcleo da questã - • • - - . •. ' arti•os, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no art. 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no art. 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu art. 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III L.1. \1<"— estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRC in,S0 CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36378.00281512006-96 • nsaa. 1-3 1 /09- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 Fls. 121 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat Siape 751683 • b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadêncià tributários ; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do art. 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estrio sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: c)\} ri as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou _ — MF •• SEGUNDO CONSELHO DE COMEDI "TPS CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 36378.002815/2006-96 Brasília, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 As. 122 Crie t)n 2e--A0 Maria de Muna Ferreira de Carvalho M 1 . Âiaae 7516: com as discussões, estabelece • • • : complementar de normas gerais vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão, lançamento, crédito. prescrição e decadência tributários (C.a art. 146. inciso 1H. b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). [-... As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e orescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [.4" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde. — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. - Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212. DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Em contrapartida, em que pese a decisão encimada espelhar a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, a nossa Suprema Corte ainda não se manifestou de forma definitiva em relação ao prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUr"cq • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36378.002815/2006-96 3 OCCO2/C06Acórdão n.° 206-00.041 Brasília, Fls. 123 Marta de Fahrne7k arre de Carvalho E, como é de conhecime a iTtrustr hrtgArmuirerdireito tributam, a este Egrégio Tribunal Administrativo é defeso afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade, consoante se infere da Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, c./c art. 49, do Regimento Interno. Dessa forma, mesmo não compartilhando com esse entendimento, por fazer prevalecer lei ordinária em detrimento da Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, não há se falar em decadência do presente crédito previdenciário, porquanto o período do débito encontra-se dentro de prazo decadencial de 10 (anos), insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, mormente tratando-se de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros, cujos fatos geradores ocorreram posteriormente a decisão exarada nos autos do RESP n° 58.918/RJ. Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 18/21, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 3 e 5, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das folhas de pagamento fornecidas pela própria recorrente, estando, assim, à disposição da contribuinte, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela k ME - SEGUNDO CONSEL1-10 DE CO" NTRIBl. CONFERE COM 0 mem. • Processo n.°36378.002815/2006-96 13m111 0 9- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.041 Fls. 124 t9i-Õ1 `" Maria de Fátima Feri cita de Carvalho Mat. S/ape 751683 Fiscalização que serviram de base para cortinip5115=M515TMTETTeltrr atraindo-pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess.es, em 09 de outubro de 2007. a g., itiopm„,alte. RYCARDO H. • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA __ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000430/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-24T14:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-24T14:35:36Z; Last-Modified: 2012-04-24T14:35:36Z; dcterms:modified: 2012-04-24T14:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3b7f5d0-1f67-48cd-8b0b-eed6885d3b0a; Last-Save-Date: 2012-04-24T14:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-24T14:35:36Z; meta:save-date: 2012-04-24T14:35:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-04-24T14:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-24T14:35:36Z; created: 2012-04-24T14:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-04-24T14:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-04-24T14:35:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO S3 -TE03 Fl. 80 -t--- Processo n° 13016.000430/2004-36 Recurso n° 523.638 Voluntário Acórdão n° 3803 -00.850 — V Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente MADEM S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão h simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a cessão dos créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. re Kern - Presid Ivr te. 1 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. < Daniel M uricio Fedato - Re a o Belchior elo de Sousa_ • edator Designado. Participara , ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, 1-161cio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge contra a decisão que reconheceu apenas parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo, cumulado com declarações de compensação. A Recorrente discorda do procedimento fiscal, contestando a glosa de valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato. Sustenta que não se poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TJRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Também não concorda, com os ajustes efetuados na composição dos valores de créditos a recuperar, referentes h. despesas financeiras com juros sobre empréstimos e h diferença encontrada entre o montante lançado na DACON e os valores contabilizados na conta impostos a recuperar, conforme descrito nos itens (3.b) e (3.c) do relatório. Entende que seu procedimento seria regular e inclusive teria retificado posteriormente o valor na DACON. No que tange a parcela da glosa correspondente h tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. E conclui corn o pedido para que seja dado provimento h. manifestação de inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. A Segunda Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, em Acórdão proferido em 21 de janeiro de 2010, não entendeu assim. E com as considerações apresentadas no voto, foi julgado por unanimidade improcedente a Manifestação de Inconformidade, negando o pleito almejado pela Recorrente. Irresignada, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho reiterando suas considerações para que seja provido seu pleito. o Relatório. 2 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000430/2004-36 Acórdão n.° 3803-00.850 S3-TE03 Fl. 81 Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. No que trata as notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, referente a glosa de valores indevidamente creditados, das aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que a Interessada limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de PIS e Cofins sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. A respeito das transferências de créditos de ICMS, repiso na integra o entendimento firmado pelo Relator da DRJ, que considerei irretocáveis, onde compactuo com esse raciocínio: "Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (pis não-cumulativo) e Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturanzento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, "numerus clausus". Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram on nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo coin o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferencias de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2" do art. 3° da Lei le 9.718/1998, § 3° 3 Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos COM a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 70, 8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados." Sobre a composição dos valores de créditos a recuperar, quanto As glosas referentes aos ajustes efetuados, referentes à despesas financeiras com juros sobre empréstimos e A diferença encontrada entre o montante lançado na DACON e os valores contabilizados na conta impostos a recuperar, conforme os itens (3.b) e (3.c) do relatório, verifica-se novamente que o interessado se limitou a tecer alegações sem juntar qualquer elemento para comprovar suas afirmações Desta forma, devem permanecer válidas estas glosas em face da absoluta falta de comprovação por parte do manifestante. Assim verifica-se, que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regulannente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Além disso, por força do disposto no art. 7° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 58, de 17/03/2006, os entendimentos da SRF expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua legalidade ou constitucionalidade. Com relação a jurisprudência citada, deve-se contrapor que são decisões isoladas, motivo pelo qual não podem ser aplicadas. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Daniel Mauricio Fedato Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000430 12004-36 Acórdão n.° 3803-00.850 S3-TE03 Fl. 82 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta corn insumos fornecidos. Urna vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto a primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação Mica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, corn insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e urn credito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito A. prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito I PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do património social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda 3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidacks e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão univoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há uni conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita.N.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. corno hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato perrnutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face h. correspondente contrapartida do lançamento a credito. A luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDICIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade, 7a ed. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Sanvicente. P. ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Receitas e Despesas - Resultados 6 Fl. 95DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo no 13016.000430/2004-36 Ac6rd -do n.° 3803-00.850 S3-T E03 Fl. 83 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta Ultima, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INC1DÉNCL4. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperai-, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Fl. 96DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. unia vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo pertnutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda c't contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste A. regra-matriz de incidência da contribuição para o P IS-PAS EP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS • • Fl. 97DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000430/2004-36 Acórdão n.° 3803-00.850 S3-TE03 Fl. 84 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 5°, da Lei no 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. É visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 50, § 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Fl. 98DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder â. glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tern é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. 10 Fl. 99DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n° 13016.000430/2004-36 AcOrddo n.° 3803-00.850 S3-TE03 Fl. 85 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. Belc ior Melo de Sousa • 11 Fl. 100DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n(2 : 13016.000430/2004-36 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3803-00.850, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. [Assinado dilalmente] lexandr Kern 3' Turma Espe'tiaLda 3 a Seção - Presidente Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ();fom recurso especial Em ra Gamin Guimariés Procuradora da Fazenda National 12 Fl. 101DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15048.D99W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/04/2012 11:45:52. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15048.D99W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A77C3AF9524D1D6CFE04C4EBBBC37D2AC3D245F1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000430/2004-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11050.001213/86-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Descaracterizam a hipótese de fraude inequívoca na exportação Interpretações dispares por parte do órgão competente para exercer o controle das exportações, com relação à qualidade do farelo de soja, tostado a granel, com Índice de proteína de 48,08%. Em consequência, e de acordo com o princípio contido no art. 112 do C.T.N. torna-se incabível a aplicação da multa prevista no art: 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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ACORDA0 N! 303-27.521 Recurso n~. Recorrente: Recorrid 112.196 GRANÓLEO S.A. COMtRCIO, INDOSTRIA DE SEMENTES OLEAGINO- SAS E DERIVADOS DRF - RIO GRANDE - RS Descar~ct~rizam a hieótes~ de fraude inequÍvoc~ n~ ex - portaçao Interpretaçoes dispares por parte do orgao com petente para exercer o controle das exportações, com r~ Iação à q ua Iida de do fare tb:. de so ja, tos tad.o_.a grane I , com Índice de proteína de 48,08%. Em conseqbincia, e de acordo com o princípio contido no art. 112 do C.T.N.tor na-se incabível a aplicaçio da multa prevista no art: 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Dado provimen- to ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re~ curso, vencido o Cons. João Holanda Costa,. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. Relatora J St MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nac. ~~~~~OE~E: O 2 FEV 1993 participaram,ltainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO I CtSAP. FONTEN~LLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA AN- DRADE DA FONSECA. Ausente a Cons. SANDRA MARIA FARONI. I',ECOl'mIDA I',EL.ATCmA 1'11"".... TERCE I FW COI'I~:;I:::I...HO DE COI,rrr I Bl.J I l,rrEt> ._. TU,CE:r I',A U:\I'IAI":A RECURSO N. 112.196 -- ACóRDnO N. 303-27.321 I',ECmmn.ITE:: (-)I:,"',~lól..J:::O~;;.A. CCWléI',CI O" II'llh:,STI',IA DE 8EI'IEI'ITES E DEI:,I\IADm; DRF' - RIO GRANDE - RS • MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES I:,E L A l' ó R I O ,., ,(:. 1:~(.~ltDI"na(l) D~:; (';\uto~;; <:\ (':'~~i;tC.:Con~:;(.:.~lhC) <:1(":\ C:Dnvf:~r'~:;~~lC)(':'~fIl d:i.l:i.<.:JC.:~\nc::i.i:\ r'e(~Ller'ida à (;o(JI"denA~~:) l'écn:i.ca de ]:I.)terc~mbi() (::cJmev'cial cIo DE~:CE~X!1flC)S te-)1"11)0£;' d oi:\ F\f:':~:;D:I.u ~;:;~[) n" ~:)():':)....() " f.~'7B !l pa '" {":\ CDmp:l. (.:~m(~.)nt a ~;:~\'D d (':\~:; :i. n -fo V'(I)e:\~: t:)(.:~s pl~e~;tadas pela Ireter'id() ólrgâo, e, COllstalltes ele fl.sn :1.2~3a :l35!1 pavoa (~L~e (J referi(jo óv'gâo esc].al"ece~~~;e,da -forma ~lai.~; 'f:\.ll,da~lerltacla possi .... v(.:.:l :: tI (':\) qual c':\ val :i.di:\d[,~!,por [.~la!1 CTIC!l (:\tr':i.bu:i.c1i:\ao C(.:~r.t:j.'f:i.cc':\c1n c1E~ Cli:\~::.si'f:i.c:c:\~:;';X(;) p(':\r'c":\ F:i.n~::. .dc.~ F:i.sc.al:i.z(.:\t!;:~frC) eli:\ EXPDI'.t~':\~~~'Yn d(.:~l 'fls" :I.:I.0!1 e~~it:i.de:) ce~n1 IJase r10 dl"'t" 43~ par'ágr'afo 40,,!, e!e) Dee:I"pt(:) "1" 59,,607/66, c::~nquan to c1ocum(.:~n to com p1"0ba tÓl" :i, o cJf~ (.:.~xa t i c1~,?(() d (':\ :i, d<-:,~n t :i,'f :i, c:(':\~iYo e.:.~ da c:La~;sj,1:ic:a~âo (je mel~cador"ia sLlt)~letiela a (je~;I:)acho ad'.(aneir'o cje exp(]I~ta-- ~i:~XO~ t») c:omo el1terlcje deva S81" 8I'}CILlac1J"acioo IJrc)ciut(] abol"(jacjo nos ~)J"eS;e'ltes atltC)S, 'far'el(J de s;oja to~;ta(j(J a gl"arle:L:, c:ofl!;Oante os tel"nlos~ ela 1:~e':'!~i;[)lu~i:f.\OCDI'ICEX 1'1" B:':)/'7:.:')" 'I I~~:nl atel'lC!j,{llelltCJ~ a (:l'IC"-(:()I~!~E~,F~ie) ele Jal')eiv'o!l a.tl~avés do Ofic:j,e:) G:L-92/16627/92, ir11:c)r01a, tr'all!Sc:v'ever1Clc) parec:er cja As;se~~SOI~:i.a \'.Tul":r.d:i. c(:t. d(':\quc~le.:,~ ôr"(.:J~'XC)!1 qU(':'~!1 II cnm C(':'~I,.tc.:.~zar'c.~~:;pond(~.~c::li:\I"afll[.~n t(.:.~ (~\ :i.nclEI. .... ga~âcJ olenciol'lada I'le)(~Lle~sitc) ª cjos votC)S I"elativo~; a() j{ll.gan)el.)to dos l~ecLtr~;e:)s flS" 112"j,89, 112,,190, j.12,,192~ :L12"l.96:, j,:l2.,197!1 j,12"J.99!, :1.12,,2()2!, 1:L2n204 e :l:L2,,205 iillpetlrado~s ç)ela Gr'anólec) S"A" C:omérc::i,o, :[rl- d(~s;tl"j.a de Senlel'ltes (Jle2gil')(J~;as e Del~j,vaelos~ II D!:; C(':'~I"t :i.'f :i. c~:\dC)~:; ele.:.:' C:I. t:\ !:;~~,:i,'f i C~':'.~j:;'~\O:l qU.i:\n cI e) 'f :i. I"'mac:l ns pu v. c: 1(':\!:;.... sifi,cadc)l"e~; devic!aolellte credellCia(jos e i.nsc:v'itos nc) órgâo competente CC:)J'l.t=OI"~\('::OPl"(.:.~c:[.):i.tl,l(':\dop(.:.)la!"'(':'~(.:J:i.~:;li:\~;::XC)(ite.:~m XIV da l:ç(,:.~!:;C)lu~i:~:\'OCCJI'ICEX 1'l" l:':;O/G:I.:, ~~ époci:\ v:i,çJc':'~l"lt(.;.~)tl"{:\z(,,;m(.:.~m!:;:i.Pl"'(':.:'~i>un~i:~f\'od(.:.~ V(':'~I"(:\c::i.d(':\d(,:,~!, !sel'ld(J pois, c:of\sj,der'ados CC]fnO 2LltQntic:c)s e merec:ec!ol"es de 'fé, enql,lantC) Ilâo ar'guic:lc)!:~(je fa].lsos" T ". c':\ t/:\ ....~:;(,:.~:1 toei ~:\v :i. ~:\ !I ti (.:.~p I"'(.:~sun~j:;'~::(J I"(';.~:I.('.\t :i. Vc':\ !I ou SC'~j (':\!l ,;Lu.t::.;L~.:.~. l~'i\DJ:.J:~,m.!oI VC':'~z qU(':~ t/:'.l pJ"(')!i;Un ~;:;.;'((] pC)dc.:.~ !i>r,\1" d (.:~~:d:I"td. da com p 1"DVc':\ (~.~m con tr'(1t..... 1" J. C) " JLI~;tanlente C:c)fno (:ol'l~~eql,léllc:i,aela relativ:i.(jade (Iesta pl"e!SLll'l~mJ dc':\ 'v'(,:.)J"dade.;:z (:\ tl"i bu:f.(:l(':\ (':\C)~;; C(':'~I'''l::i.'fi c(:\(:IC)~:; d(.:) C:L:\!i;S:i. 'fl:i. c:a~;:i:rC)!1 é qU(':') o :i. te.:.)m XVI!I da l:ç(.:,~~:~olu~;:~';XClCDNCEX n li :I.:':,O/B:J. ~I PI'''(.:,~~:;c:J''(~!V['~u~:;E\r'c-:,)m Ob clc:\ssi 'fi C(':\c! o.... r'e~~c::()"-v'e~;~)()I,sáve:i.~;pela (~lla:I,:i.c1adeda nler'cac1()ria ~)or eles cJficiaJ,mellte I~(.:~c:on h(.:.:c::i.cIa n o C(.':~I" t i 'f: i cac:l o cI(.:,~C 1 c:\ !::. s:i. 'f :i.ca ,:~';XC) d (~.~E X PC) I" ta~~ ~:\,C)~l <-:.~~i;t (:\ncl(J O!:; me~;~los, irlc],tlSiv8:, s~llje:i.tos~ 1'10 ca!S(J de 'f:l~al,leje:,benl corno <':\!;ef}ti,d~~e~s a Cll.te IJel,.'tel,~af'l,àSpena!s IJI~evista~; flO ar.t" 1:1.8 (:10 Decl"eto fl" 59,,6()7:1 Rec. 112.196 Ac. 303-27.521 til,,' ;'~B,,:L1 "66,, A~~~~;j.nlé q\.le~l a fl0SS0 ver'!1 erlCofltv'a--se eJ,j,dj,da, 110S; (:a505 efi\ 1:0c:o:1 ~':\ PI"(':~~5Un~;:??\.(]di:\ V(':..\I"c1~':,d(.:~\ qU(':'~:1 (.:.~mp,":i.nc::f.p:i.o:l é (':\tv':i.bu:i.d/:\ (:\()~:;. C(.:.JI'.ti .... 'fj.e:ados de c:].as!si'fi(:a~:âo,C) Clt,te !;igr)j,fic:a dizel~ qLJe, 81,te as pr"uvas t(:!!c::i.d(:\~s nos .f:\Utos cios PI"<:)C:(':~~:;f:;'()~5(.:.:om1"(~.~'f(':~\I"<-:.~ncit':\!1 C)~:;. CPf'ti 'fi c(':"\c1o!:; 01"(:\ a V"'" ~:Jl..l:i.c1(J!:; n~:YC) m(':\:i.~:; (':\PI"<-:.!!:~(.~nti:\m""E(':,\ v(~\J.:i.c1CJ~:;'1](':\1"8 'f:i.n~:; d~~:.! cC)mpv'ov(':\~:~Yn de:\ :i. ti f..~nt :i. ti (':\cI(~.! c.::- da c:1 (':\S;s:i. 'f i e:a ~;:~.XC)d (':\5 m(.:.~v' c:ad (] (":i. a ~:; !i;U l:lm(.:.~t :i, ela ~;; ,i:\ d(.::.~:;pa eho (:\(:1u(':\n (.:.~:i. 1"0 (h~' <-:.~x PC)!,. t(.:\ ~;:~'KD" 2~ G)ual'lto a j,ndaga~~:) ac:el~ca de) C(JI"I"etC) encll.taciramell'to (j(:) 'far'elo de ~5c)~1aabordado I'\OS at.ltos, eabe''''nos es(:J,arecer' que [) pr'O(jlAtC) (':'~xpc)I,.tadC) é c:la~:;~:;:i.'f:i,c.i:\dC) C(J(l1 bi:\~5(':~(,:.~m(':\n(~'~li~;;(,:.~~:;l(:\bor.(':\t()l~:i.a:i.~:; (':'~!l d(.:~ acc)!rclo como a Resolu~:âo (::(:)I~C~~Xfl" 83/73, é cC)llsicierado tip() :1, qllAI')c\C) apl~eSef)tA indice de pr'o.te:lllaentre 44~ e 45~19~ e tipo 2 ql,lan(jo igual ou Sl,lp(.:~r':i,or'(':\ l~6~';~"11 A v:i.~:;t(:\ da~:; :i.n'fol"m(':\~;:(:Y(,~~:;cont:i.da~:; nC)~:; (':\utc)S~1 C:Dmpl(~,~m(.:~n-l:.(:\d<,:\~:; ~)elas;C:oflsta!ltes (je 'fJ,s" 12~3 a 135~ e da resposta COflt:icia 110 :iten) 2 d() o'f:r. c::i,(] I"(o;o~t I'.O .... I•.t~.~Pl"ocluz :i. do f:.~~:;tA~ o PI"'OC:(.:~~:;~i;O ~:~mcon(:1:i. ,;:a'(,:.~~:;df.'~ ~:;(,:.~1'" j Lll Cf(':\do ", " ROlótó'(2 ... 'l RECURSO N. 112.196 (.:jCól:çDrfD 1--1ti ::)O:.;)....~.:~7"~:\~':~:l. \lOTO A q U(.~st~.;\C)-fun d amc.~nte;,:I. no~:; p r.(.:.~S(.:.:.ntc:.)~:; au tC)~;; ~.~.~t':' d(-:.~t(~.~v'mi n (':\~;:~Xo (Ja qllalida(je (jC) pl~c)dlltD eXIJ()I'-ta(j() peJ.a empl"e!~a 1"8(:C)V"V"erlte, se (:of)sti-" tU:r.c1D c1E'~-f(':\I'"(':'Jl0 c1<-:-~~:;D.:ii:\ tost(:\dD:1 t:i.po l!l DU tipD 2, (.~m fun~i:~YD cio S(':",'U COfltel1c1o pv'otéicu!, ~)alra clue E;e~ia C:OI')statac!o se e"fetivanlente OCOYlre~.l a h :i. pô t(.:.~!:;(:.~ ti (.:~'fl"(':\ucI f'~ :i.1'l(.:.~qu :í. vo ca n a E' x PC)1"ta~:;:\"C) II C:C)tn a (.:~x PC)j" t(:\~;:;;\'D d(.;.~ m(.::\ ir .... (::ac1ov"ia c:c)n)valor' sllpelri(Jlr ae:) claqLlela (je(:lalrada" OCO I" r(';'H.l c:\ au tUi:\~;:~;rD:l (';'~fIl v:i. I" tud (~~d(.:,~ (.:.)1'1tc.:'n cI(.:~r (:'l 'f:i. ~:j.c:a:l. :i. Z {':\~;:~:ro tl'.~\ti:'\f' C) PI"Oc!utD (':')XPDI"1:,(':\c!ode-:,~'1:(:'I"c.~1C)de.:.,~;()ja!1 t(J~:;t~:,cI(J do 'l::i,po :I. «':\lt(.:\ jJI"(]te:[lla), ClJ.j() va],o~, em l"azâo ela rnel.t)of" qlJal:i(jade;1 é slj~)elri(Jr' ao da-' qUf~l(;:.~ qU(':~ 'fOI"(:\ :I.:i. c(.:,~ncic':\do p()I"'ü (.:~xpC)r.t6\~;:~'i\'o'fal"(-:.~10 d(.;) ~:j.oja t.i po ~:~ (ba:i. X(':\ plrot.eir1a), cal~actelrj,zada de~;ta 'f:OI"Nla'f:~atjde irleclllivoe:a I')a eX~)e)lrta~~:), (~l,lanto à cll,la:l.icladedo IJ~od{.lto ex~)c)I"tad(), ~;Lt~ieita à peflaliclade (:(:)fltidli 11(J art." 532:r illCis() ]: do F~"A" ~Iâo há (jl~vi(jas (je qlle (:)5 (j()(:Ufl\entos qLte ac:ot)ertam a expOI"ta-' ~:âo, GlAias de Expor,.ta~:~:) e Notas I:'isca:i,s;~ descv'evenl a~; (l)ev'c:a(j(JI":i.a~;(:'0- filO tv'atanc!()-'se lide 'farel,o (je ~;(Jja tipo 2:1 a gl"anel, glrarlLlla~~âo gr'os"" ~:;(~,~:i.I"a!1~:;ub cll':'.ss(,:,) ~:)!I sc':\'f("(':\ 19B~):r cla~:;s:j,'fic:a~;:;'~(o d(.~ aCDrdo com (':\ 1:\:(-:,~sc)lu"" ~;:;xo CDI'ICEX 1'1" B:::)~I dp ()~:.'"O<S,,'7::;11 ~I b(;:,~m como c()nstf.'~ nD~:;C(':~I,..t:i.'fiC:{':\.dC)~;; cI(.:.~ Qltalj,dade~ pxpedidos pela em~)lresa Coarco (jo Btrasil, tlratal"""se de plro.... (j(A'tC) conl 4E~.t08~ (jp F:'r'ote:[na~;!re Il(] Cel"ti'fj.e:adc)de Enlbal"(~lJe p~;te~ia cle~~'-' cv':i.to come):: rtl~:i.gll I~rc)tp:lll Soyabeal'lmpal,11 (alto teol" de proteil')a)" A l"E~CDI"I"(.:.~nt(.:.\ (':\'f:i.f'(f)(;'. hl':\V(':') 1'- <-:,~xP(Jt"tc':\d(J C) 'f~':\I"'(,~lo d(,:,~ ~:;C)j(':\ tipo ~;~:l (,:,~n ~~(C) [) d C) t:i. po :1.:1 corno Pl"'f~ t(,:,!nd(.:,~~;\ (;\uto ("':i. d ~':\df'~(':\clt.~<:\n(,:'~:t.I" c':\" D(,:,~:i. xou d(.:\l f:>(~'~I" !,'(.:~<,:\:I.:i, z ada pc-:)1":[ c::i.(:\ t(.~.)cn :i, c<:\ (.:,~m v:i, I" tt(dc-;.~ d (,:-~ n;Xo te!" s~ido t"etiraeja an)C)s;tra do IJlrO(jclt.o.t A i=~(':'~soll.l~;:~:roCDNCEX [.~~:;tab(~.)l(~,~c:E'~qU(':') os 'fi:\r'c.~lD~:;dc-:,~ soj(':\ ~;j.(':"I"i?(D e:lassj,1::i.c:ados em d():t.s 'tj.IJC)~; seg(jllde] (:) te()I" de proteilla tc)tAi~;~ TIPO :l. t(-:.~or' m:r.n :i.mo cl (,:~ PI"ot<-:,~:í.na~;; tota:i,!:;, tló;'; TIPO ,., t(':')(J I" m:r,n :i.rl1(:) cI(.,;p 1"" C) t (.:.~:f, n(:\~;; tD t(.:\ :i. ~:;. dE' 'j!.j;-.~.~:. POI" outro l~:",do <':\ 'fl~:j." l:':~tq!l :i,t(~,~mB cI(]~:;(:\uto~:;~ 6\ CTIC:1 (':\i:,lravé~:; d(J (J'f:r. c::i.o B....(y:J. ~':~~:~.. 6B7 df::~\O~j" OB" (-;1 :i.n'fol"m(;\ qt~(.:,~::II A F~(.:~\~;j.olu~;:;'rC)CD!'ICEX {IH':Jnc:i.on":\ll :t.,~~.m.!:.~é~!l(;) 'f(':"'l"(.:.~lo de,:! ~:j.n,:i(,. tipo It:l,1I ~:;(':~l"lf\("qt.l(,::rl(,:~l qu(-:,~ cC)nt:i.vc~I" o fllillj,nlo ele pr'ote:tl')a~; de 46~" QtjalqLlev' cOllcllASâo l"acioflal sel"á aelLlel,a qU(~'~ cons:i.c!(':!l"'c':\I"o 'f(:\l"'elCl tipc) 11~:~lt como aqu(.:.~l(.:.~qU(':'~PO~:j.~5U:i.PI'.C)t(,:,~:f.na~:;fllI.,,' n :i. m (':\~,;. d [.~ 1.. {~~",: (,:~ m <1.x :i. m<';\~:; cl (,:.~ 1..• ~:,':1 9 ~',:" 11 Entretanto, no Oficio CTIC-COESE 81-92/16627 de 16 cle se tem- b 1'-0 cI(.:.~:I.(y(r~':~~ [':(1) r'(.~~:;PO~:j.t{':\ üO ques :i, to 'f(] f'mu:l. (':\do 1301'" (.:~\~:;t.a C~;tfll(:\ V'<':\ a t I" (':\vé ~:; d ',I 1:,ESGI...Uç;r.mn.. :.:,():.:,....()..'PU:: llt,) con)o entpncle (jpva s;ev' en(~ljaclrado C) P~Odljt(J at)c)rclaclo fIaS pl"eS8Jltes autc)s, 'farel,o clp so.ja tosta(jeJ a grarlel., COI1SeJaflte os termo~!; da F~(,:,~~:~olu~j:~XoCOI\ICEX n" B:':)/'7~:,,,I' ~ec. 112.196 Ac. 303-27.521 5 r)os; a~~tos~leabe'-'nos esclal"e(:el" ql.~e o prC)d\.lto exp(JI~t8do é c:l,a,;si"f:i(:'aclc) com b{':\s(,;.\ f::.m ~':\n{~li':;f:~':; l<:\bolratol":l<:\:i.!:; (':~\!l d[o~ /:\col'"do cc)mo (':\ I:ÇE\':;Dlu~;:~'rC) CC)I"I.... (:EX nu 83/73, é C:C)ll!s:iejerado .tipo j. q~Aalldo apreserlta indj.c:e (:Ie 1:)I"oteirlcl erltr'e 44~ e 45,9~ e tipo 2 qlAdl')do igLlal ()l,lSLlpeY'iol" a 46%nll E:m todos os; CIC)c:llmel'lt()S; dllexclejos aos 8lAtOS pela l"eCOI"rel')te!1 (:ollstata"-'S8 tl..atal se (J IJI'"c)ciuto expol'"tadc) de 'falrel() de s;o.ia tost2dc) C:oI1'tencie) Pv'c)'te:[llas 110 il'ld:ic:e de 48,()8%n C8U':;(:\ ....m(.:.~ pf:.~l,.pl(.;.~x:i.d(:\clf:~:l(':\.'fl(':\çJV'<:\r1t(.~~ cC)fltv'ad:i.~j:~';'(C)(.:.~ntl~'(.::o d:i.~i~"" po~;to r1B F~es;o].'A~â() C;()NCE:X11" ~33/73, (J ej(J(:" de 1::ls" 134 e o de 'f::ls" 142 quanto (h df.~t(,:.~v'm:i.na~:~:rodo tipo do 'f,,:\v'(.::lCl cl(~.)~:;Clj(:\ \.:.~md:i.~i;c:u~i;~:;~'?(C),~:;E) do tipo 1 ou do tipo 2. (.l v:i.~:;:i. t(.:\ cI(':\~:;in 'fo I"ma~j:ty(.::~:;CDn t ,I"" (':\(:1 :i.tó I":i.a ~:; cem t :i. cl<':'\ ~:; n O~:; au to~:; !l c(Jm~)].enlel'ltadas Ilelas COllstal'ltes (je 'f].s" 128 a 135p e da (resjJ()sta can-" t:icja no j.t.eol 2 cio (Jf:[cj.(:) Cl'I(:'-'(:OESI~(3:L-"92/16627 COI'lC].110 cllle Il~O se po-' de falai" em 'fraltc!e ir)e(~ulY(Jca fla eXIJ()rtaç~:)p I:)ellalizallc!o (J expov.tadof'p Ufn(:\ V(':':'2 qUE' o PI"ÔPI":i.o ól'''q~No r'E:sp(:)n~:;l.•.vel pe:.~l() contl~'C)lc.:~das DpC\I"a~;:~:Ye.:,:~:;dC' (:o~lév'cj.c) ex.telri(Jr I'lâc) Aejat.a I.lm erlter1ejimell.ta lAni'f(Jrfi1e sobv'e a (~lAaliclacle c.:.:tipo do 'f (':\.f"C) 1o d (.:.~~:;oj oi:\ (-:.~rnque.:~~:;t;~o" Em eC)n~;c:quf~nc::i'(:\:1 (-:'~!' 'face-:-: (h i'\.t=:i.l"fll(.:\t:i.v(:\ Ct)l.)~:;t(':\nt(-;~do O'f:lc:i.o CTIC:'-'(:()I~~;E81-"92/16627 de 16 de setembr'(J de 1992, IleXIJedi(j() para v.es;.... iJollclelr elararnef,te à j.lldagaçm:) " ",,'I ~s(Jt)re a nlatélria vel"sdeja f10S pv'esell"- tes dllt(JSl1 p(Jde-si8 até c:tlegav' ao 811tel'l(j:i.rnell.tt) (je (lllC 'foj. t:ov'lre.t(J (:) plrc)cedimellto adotado IJela recov'rel'ltS!1 tAnia vez (~l.leC)S (joC:ltmentos C(Jns- .. talltes ele fls~ 5p :l2 e :1.3 (Cev ..tifj.e:Ado~; (je Qlldl.:i.da(je C'mi1.:idc)s; pela C(Jalrc:o cio Bra~;i:l, a ped:l(jo da eml:)I"esd, IJaJ"a aCOffilJallllafileflt(J e (::oft.tl"ole ele IJrc)dll.to) (:om~)v'ovanl (~l.le() i.fld:i.ce de IJr(:)tei.na cOI.)tido f)O pr(Jduto é st.tperiOlr a 46%, adecluado, ao etlterl(jimef)t() eSIJ(Jsadc) ~)eJ.o (:1'I(:-'COE~3E (je qt.te o IJI"odt.lto a ~;ev' eXIJC)I,.tadop :1.iceflc:ia(j(J fIa (3"E~,,!, e aqlAC'le efetj.va-' meflte expc)(rtado tv'atavam""~;e de fal"elo de so.jap tosta(j() (jo tijJO 2" Po I" t(,:\ :i. ~:; 1'"a 7.efc-:.:~:i:1 r1~ro VE'.:i C) c:c)mc) e.:~~:;t(.:\ "':i. a ;!:D..~';'~J,:J..\:t:.i;,.y.nJ.~:J:~.çJ~::~.m.~::~f.L't.~';'~.ca . v'acterizada a fr'alAc!e fIa eXIJOrta~â(Jp vez CltA8p C) IJv'ÓIJV'j.O(~l"gâo ellcav.v.e . ~'J<':\clD d(.:-:- c:ontl"olal" as OPf:'~I"i:\~;:e$(.:~~:;<:1(.:-:-Comél"c::i.o Ex tc.:.:o v';i.<;) I" ov'c':\ (':\'f:i.v'moi":\ qU(':'! n jJlrocltAto exportado é c].a~~si'f;i.(:adocom base em ar\á:li~;es :I.abov'atorj.ais e, c:oll~;j.der'adodo tipo 2p qlA811(jO ~pv'e~;er)taíndice de pv'ote:lna iglAal. Ol.l Sltpel~j.C)lr a 46% (doe~ de 'fls~ :l42)p ov'a esclav'ece qll8 o 1:ar'elo de soja cio tipo IIÃ':~" é cC)n~i;:i.d(':~I"(':\d(]como aqu(.:-:-l(~.~qU(~ possui pv'ot(.:.~:r.nas m:r.n:i.ma~:; cl(-:.~ 44% e nláximas de 45p9% 1:].~;"J.34, enCILtanto a F~e~;c)].t~~:~:)cio C;CJNCEX esta- bf'~:I.c.:~C:(':'J qUf:'~:l (J~:; 'f a I"E~lo~:~ d t::.~ ~:;oj (:\ sc.?)I";'!{O c:l.<':\~:;~:;:i.'f:i. c:acl os <,:.~md o:L ~:; t :i. po~:; ~:;(:~.... gLlnclo o teol" de prC)te:r.llas tota:i.~;= 1'11:'0 j. teo]" ~l:r.llimo de prote:Lna~i t(),_. tais 46~ -- 'rII:)O2 teor m:r.llj,nlode IJrote:r.lla~; .tc).tai~~(je 44~" p(.~\:I.o (.:.:x P(J~:;to !l 'f a c:e.:: ~~5 'f:l. ac.:J f" (:\rl t(.~lS con ti" ael i ~j:t]'c.:.: !:; n (':\~:; (1)(':\1'1 :i. 'f~:-:-~:;t(:\ ..- ~;:ffc~~~:,do ÓI"CJ;';\'o ('''f:spon~:i~';\v(-:~lp(o:~10 cDntfrol(.~ d(:\s f-:xportC\~j:t:Y(':':~:;!1c.: ampal"acla I'las dj.sposi~f~esCOlltj.(jas 1'10 av.th 112 (:10 (:"'r~I\I,, (:C)ntle~:o do re(:t.lr~;C)~ por selr tC'mpestivo!1 IJalra Il() n\élrj.tC), clal~."llle ~)r'ov:lfl)el'l.topv'e1:ov'malldo a (jeei'.' ~;i~'XO 1"(,:,~c:ol"I":i.c1a" " SI RVICUPUBliCO' [mllAl RECURSO 112.196 AC"303 - 27.521 6 MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRANóLEO COM~RCIO, INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO • DRF - RIO GRANDE RELATORA .: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES Declara4~o de Voto A empresa em epíQrafe é atribuída a prática de fraude na eXPDrta~~o~ punível com a multa do art. 532, inc i50 I ~ do ReQulamento Aduaneiro, Que exiQe a caracte- rizacâo inequívoca da infracâo ali referida. A comprovacâo inequívoca da fraude apontada está abr-iQada, laboratorial conforme a autuacâo, em laudos de análise elaborados por empresa privada, Que indica tipo de produto de Dadr~D superior ao remetido em expor- tac;âo. Tais laudos, noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a soja por eles analisada, teores proteicos superiores à 46%, o Que alteraria o tipo indicado pela recorrente quando da e}~poFtac;âo, 83/73. consoante os termos da Resolucâo CONCEX nQ O entendimento mostra-se correto, se cabal- mente demonstrada a vinculac;lo dos aludidos laudos às mercadorias exportadas, e, ainda, se comprovada a preva- lWncia deles sobre o laudo que por forc;a de lei há de ter sido realizado quando do embarque da partida objeto da fiscal izac:ào. Este último laudo, denominado Certificado de Classificac~o, teve sua natureza de documento p~blico re- conhecida pela CTIC, que lhe atribui presunc;âo juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. De fato, como já definido pela jurisprudWncia pátr ia, "documento públ ico é aquele exPedido Pelo Estado .• vale dizer, é o documento escrito por funcionário Póblico (na acePç~o amplissima do art. 327 do CP), no exerci cio de func~o definida em lei ou regulamentoll (RT 480/285). • , SERVIÇO PUBLICO r[OERAl RECURSO 112.196 AC.303 - 27.521 7 Vale lembrar que a referida acepc.o amplissima do art. 327 do CP é no sentido de reputar funcionário público aquele que, ainda que provisoriamente e sem remuneraGâo, exer~a carQo, empreQo ou funG~D pública. A doutrina especializada na matéria n~o se desvia do entendimento supra. Afirma SYLVIO DO AMARAL, que lia natureza do documento público advém da sua origem ot-icial .• do fato de ter sido exPedido no exercí.cio de fun~~o Pública, e n~o da categoria de seu autor'l (in FAL- SIDADE DOCUMENTAL, Ed. páq. 9). Revista dos Tribunais, O pr6prio C6diqo de Processo Civil dispBe, em sel..lart. da sua 364, Que "o documento Público faz prova n.o s6 fatos que o escriv~o, o tabe1ir..o.,ou presenc:a.1I o funcionário declarar que ocorreram em sua Embora compartilhe do entendimento da Asses- soria Juridica da CTIC quanto à natureza pública do alu- dido documento, divirjo do repúdio à fé pública de que Qoza o Certificado, Ilante as provas tecidas nos processos em reTer'ê'ncia.1I tela, Efetivamente, para ser elidida a presuncr..o em nr..ose prescinde da demonstracr..o da falsidade do documento Que a abriQB. Como alerta MOACIR AMARAL DOS SANTOS, "o ins- trumento público faz prova dos fatos ocorridos em Pre- senc;a do 0'ficia1 público., que o até que se demonstre (in Primeiras Linhas de Di- reito Processual Civil, Ed. lume, páq. 399). Também PESTANA DE AGUIAR, comentando o art. 287 do Códiqo de Processo Civil, após salientar a fé por- tada pelo documento póblico~ adverte que lia simPles im- conteúdo do documento n~o lhe retira o valor Probante se fi á10 cumPridamente Provada em via PrÓpria", para loQO adiante, concluir que "assim, sÓ senten4à declaratória de falsidade, sob o manto da coisa .'. .' SI "VICU "lmlleo 'IIH IIAl RECURSO 112.196 AC ..303 - 27.521 8 Julgada" cessará a eficácia Probatória do documento" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ê edi4~o, volume IV, pág. 246). N~o se encontra nos autos, data venia, qual- quer- prova da falsidade do Certificado de Classifica4~o emitido, a ele opondo-se telexes ou meras CÓpias Que no- ticiam conclus6es diversas extraidas de laudos oarticula- res, o que vem sendo encarado nos autos como verdadeira confiss~o da fraude. Prova inequívoca, entretanto, e:,,- traida de amostra retirada da partida despachada para ex- como feito no aludido Certificado, n~o existe no processo. Entendo, destarte, n~D confiQur-sda a falsi- dade ideológica apontada relativamente ao Certificado de Classifica4~o emitido na forma do art. 20, g' 22, da Lei nQ 5025/66 e no art. 43, J 49, do Decreto nQ 59.607/66, n~o tendo por cessada a fé p~blica que grava tal docu- mento, e n~Q enxerQsndo, via de conseqüência, como carac- terizada de forma inequívoca a fraude em quest~o .. Posto isto, voto pelo provimento do recurso, para cassai'" a v .. decis~o recorrida, acompanhando, apenas pelas conclusBes, o pronunciamento da eminente Relatora. Sala das Sess5es, em 04 de dezembro de 1992 --vfJ/lA'/!./ HUMBERTO BARRETÕ FfLHO Conselheiro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 35301.012118/2005-93
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, VI DA LEI N° 8212/91. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC — 055, de 08.112006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Provido.
Numero da decisão: 206-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, VI DA LEI N° 8212/91. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC — 055, de 08.112006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • Processo n.° 35301.012118/2005-93 CONFE RE COMO OFR:GINJAL CCO2/036 Acórdão n.°206-00.035 Brasão. P3 og Fls. 109 41,1 &ia* ~ira Mat.: Site 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA DirOUZA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35301.0 I 2 I I 8/2005-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.035 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTEE Fls. 110 CONFERE COM O ORIGINAL Broa& S. i o9 Relatório Sarro Adili Olmo Ma: Eam 877W Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, nas competências 02/1997, 04/1997, 07/1997, 10/1997, 01/1998 a 02/1998, que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 24/27, refere-se a contribuições sociais devidas e não recolhidas ao INSS, incidentes sobre a remuneração de empregados da empresa HEVAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA CNPJ 31.909.682/001-83, apurado por responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, VI da Lei n° 8212/91, no montante de R$ 12.769,48 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), consolidado em 24/08/2004. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições lançadas, os valores pagos ao prestador de serviços acima citado. O crédito foi constituído em razão de não ter sido apresentada à fiscalização efetivada na UERJ — UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da legislação previdenciária, a comprovação de que empresa construtora efetuou os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração incluída nas notas fiscais de serviço/faturas correspondentes à execução dos serviços de construção civil listados no Relatório Fiscal. Tempestivamente, o Órgão Público Notificado apresentou sua defesa, trazendo, em síntese os seguintes argumentos: 1-que há um equívoco de procedimento dos Senhores Auditores do INSS. A alegada solidariedade da Administração Pública com as suas contratadas quanto aos encargos previdenciários tem que se precedida da efetiva comprovação da condição de inadimplente mediante o devido processo de fiscalização a ser feito nos livros contábeis da contratada; 2- que não é atribuição da UERJ comprovar o cumprimento das obrigações previdenciárias da contratada; que somente após a constatação, pelo, INSS da situação devedora da contratada é que se poderia falar em obrigação solidária; 3- que a solidariedade da Administração Pública prevista no § 2° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 mereceu forte verberação pelo festejado comentarista da Lei de Licitações, o Eminente Desembargador e Prof. Jessé Torres Pereira Junior, no seu "Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública" —6° ed. —Edi.Renovar — Pág. 697; 4- que as empresas contratadas não colocaram mão-de-obra à disposição da UERJ em suas dependências. Ora, a responsabilidade solidária somente é pertinente a "empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra" (art. 31 da Lei n°8212/91 — Plano de Custeio da Seguridade Social). 5. Fica, portanto, evidente que as autuações em questão não têm qualquer embasamento legal, devendo ser arquivada, o que se requer. A empresa contratada notificada por edital, nos termos do art. 33,§1° da Portaria MPS 520/2004, NÃO apresentou impugnação. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 35301.012118/2005-93 CONFERE COMO ORIGINAL I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.035 afesn't O / 02 Fls. 111 Sou Oliveira ma: &os 877882 Considerando necessidade de corrigireqi.-- /mo:-a-6-1ZUM115'ittr? scal, item 6, critério de aferição do lançamento, foi emitido Relatório Fiscal Complementar, fls. 68, sendo concedido às empresas novo prazo de defesa, garantido assim, o devido contraditório. No novo prazo de defesa concedido em virtude do Relatório Fiscal Complementar, a UERJ apresentou o documento de fls. 78 que ratifica a impugnação já apresentada. A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0662/2005 (fls 83/89), julgou procedente o lançamento. Ementando, assim, sua decisão: "TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela divida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores - art. 30. VI da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão e com ela não se conformando, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ ingressou com recurso a este Conselho, reiterando toda a matéria e argumentos já apresentados em sua impugnação. Requereu o provimento do recurso e o cancelamento da autuação. Não houve depósito recursal por se tratar de Órgão Público, dispensado legalmente de fazê-lo. A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro/CENTRO ofereceu contra-razões. É o Relatório. j. I •_ - Processo n.° 35301.012118/2005-93 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.035 1*- SEGUNDO CONSELHO cor~r Fls. 112 CONFERE COMO ORIGINAL srastra3. 2s 03 Sia ANWOMeIra • Voto Met: ffla arrua Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de órgão público, está legalmente dispensado de efetuar depósito prévio. Conforme relatado e de acordo com a Decisão Notificação n° 17.401.4/0662/2005, trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro -UERJ e a empresa HEVAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA CNPJ 31.909.682/001-83, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrentes da responsabilidade solidária não elidida, referente às remunerações dos segurados empregados da empresa contratada, para a execução de obra de construção civil. A responsabilidade solidária tem por fundamento legal o art.I24 do Código Tributário Nacional -em e no âmbito previdenciário o art. 30 inciso VI da Lei n°8212/91 (in verbis): "Art. 30 (..). VI-_0 proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)". Entretanto, o disposto no artigo acima transcrito não se aplica aos entes da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n° AC —055, de 08.11.2006. Transcreve-se sua ementa: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25. 00405.001152/ 99- 90. 00404.004214/2006-14. INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC. MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA — MF. ASSUNTO: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 35301.012118/2005-93 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 21- CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.035 1" I ° g Fls. 113 Ume A sdeOIivs,ça Mat.: UM 877862 „ contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de indo-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n°5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. - Da edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei n" 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n" 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Assim, não obstante, o entendimento emitido pelo Parecer n° 2111/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, no sentido de que se em alguns períodos a solidariedade não era exigida, com o advento das Leis n°9032 e 9129 ambas de 1995, é exigível a solidariedade de toda a Administração Pública, entendo que o recente posicionamento da AGU, exarado no Parecer acima mencionado, deve ser aplicado ao presente caso, até porque, o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do art. 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei de Custeio). MF - SEGUNDC CONSELHO DE CON tRit3Utt4TEt• Processo n.° 35301.012118/2005-93 CCO2/C06CONFERE COM O 0A10[NAL 2Acórdão n.° 206-00.035 eram. 1 / 0 1. 03 Fls. 114 Une • Okven Ma: Sapa e77562Isto posto e,. CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão- Notificação n° 17.401.4/0662/2005. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. (411;t CLEUSA VIEIRA DE'SOUZA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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