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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637868 #
Numero do processo: 19615.000491/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Em caso de omissão de rendimentos apurada com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, demonstrado nos autos que o contribuinte regularmente intimado não logrou comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, sendo legitimo o lançamento efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde de 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula nº 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006.
Numero da decisão: 106-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Em caso de omissão de rendimentos apurada com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, demonstrado nos autos que o contribuinte regularmente intimado não logrou comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, sendo legitimo o lançamento efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei tf 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada \ ' Á* I Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 2 mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n' 4 do 1' CC, vigente desde de 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula ri 2 do 1' CC, em vigor a partir de 28/07/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , AN '4 IA 1BEIRQJOS REIS Presidente _ MARIA UCIA MONIZ DE RAGÃO CALOM1NO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). *4- 2 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76 a 78, integrado pelos demonstrativos de fls. 74 e 75, pelo qual se exige a importância de R$47.780,92, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 77 e 78) e ao Relatório Fiscal (fls. 69 a 73), verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1999, prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme Termo de Início de Fiscalização de fls. 9 e 10, o contribuinte foi instado a apresentar os comprovantes dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva informados nas declarações relativas aos anos-calendário 1999 a 2002, bem como a documentação comprobatória das deduções efetuadas e das aquisições e alienações de bens, no mesmo período. Em 03/02/2004 (fls. 13 e 14), o contribuinte, por meio de seu representante legal (vide procuração de fl. 12), foi novamente intimado, requerendo-se, dentre outros documentos, os extratos bancários relativos aos anos-calendário 1999 a 2002. Em correspondência datada de 26/02/2004 (fls. 15 e 16), o interessado solicitou prorrogação de prazo para atendimento à intimação, o que foi concedido. Conforme resposta de fls. 17 e 18, o contribuinte respondeu parcialmente a intimação fiscal, apresentando os extratos de fls. 19 a 37, relativo ao ano-calendário 1999. Em 17/11/2004 (fl. 52), o contribuinte tbi intimado a justificar a origem dos depósitos relativos ao ano-calendário 1999 listados à fl. 53. Conforme relato do autuante à fl. 70, o contribuinte não atendeu a intimação e, conseqüentemente, foram tributados como omissão de rendimentos o total dos depósitos bancários, no montante de R$173.748,80, no ano-calendário 1999 (fl. 74). II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 81 a 98, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 113): Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/01/2005, a impugnação de fls. 81/98, alegando, em síntese: I — que, face o principio do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte tem o direito de defender-se, inclusive no tocante a questões relacionadas a dispositivos constitucionais, e o órgão julgador o dever de apreciar todas as questões levantadas, citando jurisprudência administrativa; Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 4 II — que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário e fiscal, ferindo o disposto no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, pois seus extratos bancários foram obtidos sem a necessária autorização judicial, citando jurisprudência judicial; III — que a multa de oficio, inclusive a multa isolada, tem caráter confiscatório, contrariando o disposto nos arts. 145, § 1 0, e 150, IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri 11-15.801 (fls. 110 a 131), de 24/07/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. 4 Processo n°19615.000491/2004-21 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 5 É incabível se cogitar de quebra de sigilo bancário em se tratando de hipótese de fornecimento espontâneo dos extratos bancários pelo próprio contribuinte, no curso da ação fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no ânzbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Pribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 04/08/2006 (vide AR de fl. 134), o contribuinte interpôs, em 01/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 135 a 151, apresentando, após breve relato do fatos, as razões de irresignação que a seguir resume-se. k ,4 - Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 AcOrão n.°106-17.255 Fls. 6 DA IRREGULARIDADE FORMAL O contribuinte alega que o presente Auto de Infração carece de clareza e objetividade quanto à origem da diferença que o fisco entende ser devida, violando o princípio do devido processo legal e dificultando e cerceando seu direito de ampla defesa, assegurados pelo art. 52, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, o que implica a nulidade do lançamento. Para corroborar sua alegação cita jurisprudência do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco e texto doutrinário. Aduz que o ônus da prova da infração compete ao fisco que, em momento algum, fez prova da diferença de base de cálculo. Reproduz textos de Hugo de Brito Machado e Ricardo Mariz de Oliveira, bem como transcreve jurispl-udência do Tribunal Regional Federal da 5" Região Fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONSTITUÍREM FATO GERADOR DO IRPF O recorrente alega que a autuação padece de ilegalidade, pois contraria o disposto no art. 9, inciso VII, do Decreto n' 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento dos processos administrativos cuja base de cálculo fosse inferida de extratos bancários, corroborando determinação contida no Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 43 que transcreve. Para corroborar seu entendimento cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Invoca a seu favor, a Súmula 112 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, segundo a qual "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários". Cita jurisprudência judicial baseada na referida súmula. DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §3 Q INCISO I E II DA LEI NQ 9.430, DE 1996 O contribuinte alega, em síntese, que, em momento algum, a fiscalização demonstrou ter analisado os extratos a fim de verificar a existência de transferências bancárias de mesma titularidade ou a existência de valores inferiores ou iguais a R$1.000,00 que não tivessem ultrapassado a importância de R$12.000,00, a fim de exclui-los do montante tributável, como determina os inciso I e lido §3 Q, do art. 42, da Lei n2 9.430, de 1996. Acrescenta que a autoridade fiscal não individualizou os créditos antes de tributá-los, não cumprindo o que determina a legislação. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA O recorrente afirma que a decisão recorrida teria mantido, inexplicavelmente, a multa isolada, supostamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei n' 9.430, de 1996, no importe de 75% sobre o valor do tributo. Alega que a multa isolada teria sido lançada conjuntamente com a multa de "mora" de 75%, o que seria vedado pelo dispositivo legal citado. DO CARÁCTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA O interessada alega que a multa de 75% é confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, requerendo sua exclusão. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA \ Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 7 Por fim, o contribuinte alega que a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios é indevida, sendo incompatível com o limite previsto no art. 192 da Constituição Federal que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote 1f 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, vindo numerado até à fl. 155 (última). É o relatório. \j,\)\(} 7 Processo n°19615,0(10491/2004-21 CC011C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 8 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Via de regra, as questões preliminares devem ser apreciadas antes das relacionadas ao mérito do lançamento. Contudo, tendo em vista a conexão entre a legitimidade da tributação com base na presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e as alegações de falta de observância ao principio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, inverter-se-á a ordem neste caso. Analisando-se os argumentos da defesa, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Esqueceu-se, entretanto, do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 AcOrdâo 11.° 106.17.255 Fls. 9 Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto ri2 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei nQ 4.069/62, art.52, e Lei pe 5.176/66, art. 43): L.1 111 — as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei nQ 4.069/62, art. 52); [.../ V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei nQ 4.729/65, art. 9Q); No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. .4 à 9 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 10 A Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n 2 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 92, inciso VII: Art. 94 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: f.1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Note-se que foi expurgada a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a descoberto vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei if 7.713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art. 9 2 da Lei n' 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensej adores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 2, in verbis: Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § J Q - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2Q - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte, áç 3Q - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4- No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, (10 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 11 podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n' 8.021, de 1991 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso ou ao Decreto-lei n 2.471, de 1988, não o socorre, eis que foram editados antes da vigência da Lei 112 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às r\k1511. Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 12 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [.. 1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n' 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão IP 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 13 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n a 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF if 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários, passa-se a análise da nulidade levantada pelo recorrente. 2 Violação ao princípio do devido processo legal e cerceamento do direito à ampla defesa O contribuinte argúi a nulidade do lançamento, pois o fisco não teria cumprido com ônus que a legislação lhe impõe de provar a infração, faltando clareza e objetividade na determinação da matéria tributável, o que teria violado o princípio do devido processo legal e cerceado o seu direito de defesa. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e juntar documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 53). Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários efetuados nas suas contas correntes. Como se vê, não houve a alegada falta de clareza e objetividade já que a matéria tributável (depósitos bancários de origem não comprovada) encontra-se perfeitamente descrita no Relatório Fiscal de fls. 69 a 73, parte integrante do presente Auto de Infração, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. Na verdade, nada trouxe o contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos bancários diagnosticados na conta fiscalizada, cumprindo o ônus que a presunção legal lhe atribuiu. Uma vez intimado e deixando o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta, como no caso que aqui se tem, autorizada está a fiscalização a efetuar o lançamento da omissão de rendimentos nos termos do art. 42 retro mencionado, sem que seja necessário nada mais demonstrar. Destarte, descabida também a alegação de falta de cumprimento do devido processo legal. 3 Da inobservância do artigo 42, §32 inciso I e II da Lei n' 9.430, de 1996 Muito embora o recorrente alegue que o fisco, em momento algum, individualizou os créditos antes de tributá-los, verdade é que na intimação feita às fls. 52 e 53, • 13 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I1C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 14 os créditos encontram-se individualizados, por banco, conta, data e valor, com indicação do respectivo histórico. Quanto à existência de transferências bancárias de mesma titularidade (inciso I, do §3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996), observa-se que apenas uma conta bancária do contribuinte foi objeto de autuação e, pelo teor dos históricos bancários, não é possível inferir se houve transferência entre contas de mesma titularidade. Caberia ao contribuinte indicar e comprovar que depósitos teriam sido transferidos de outras contas de sua titularidade, o que não ocorreu. No que se refere à exclusão de valores inferiores ou iguais a R$1.000,00, cujo somatório não ultrapasse o limite anual R$12.000,00 (inciso II, do §3°, do art. 42, da Lei ri? 9.430, de 1996), cumpre esclarecer que tais valores foram aumentados pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4° e 6' da Lei ff 9.481, de 1997). Verificando-se a listagem dos depósitos de origem não comprovada feitos pela fiscalização (fl. 53), constata-se que os valores inferiores ou iguais a R$12.000,00, ultrapassam o limite de R$80.000,00, não cabendo a exclusão pretendida. Destarte, não há reparos a fazer no montante a ser tributado apurado pelo fisco. 4 Multa isolada Quanto à multa isolada, muito embora alegue o recorrente que a decisão de primeira instância manteve a exigência, não é o que dos autos consta, sendo oportuno transcreve o seguinte trecho do voto condutor (fl. 129): 55. Cabe esclarecer que é inteiramente desprovido de sentido o questionamento acerca do lançamento da "multa isolada", eis que não houve lançamento da referida penalidade, mas apenas da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar apurado (art. 44 da Lei n° 9.430/1996). Assim, se a multa isolada não foi lançada não existe litígio. 5 Multa de oficio Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%, cabe esclarecer que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei if 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei ri° 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Câmara no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, nos termos da Súmula n2 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de - lei tributária. 1 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.255 F1s. 15 6 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei tf 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do 1 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1' CC e 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 941..Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 200 r\'\/k)t)J...l-i.‘ Lic-i MARIA LÚ IA MONIZ DE ARA ik0 ti:OMINO ASTORGA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •Processo n°: 19615.000491/2004-21 Recurso: 154.405 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do •Acórdão n° 106-17.255. Brasília, , EVELINE COÊLHO DE1 ELO HOMAR Chefe da Seer- taria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13974.000021/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.568
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte.

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LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 1$ MF SEGI INDO CONSELHO Dr:". CONTRIBUINTES CONFBRii.- COM O OiRiGNAL Processo n° 13974.000021/2005-82 JÁ„.., I CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.568 Brasília, / / ti? ' Fls. 341 a.U#ORA -eu 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de 4elk- 2 NIF SE.GUNDO CONSELHO r; " C 'ES CONFERE OC,\1'.; L Processo n° 13974.000021/2005-82 05 , / o? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 \LQUet* Fls. 342 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda. , _ • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS TONIO '41P CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 3 mr CCO2/C01Processo n°13974000021/200582 COM O C- Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 343i; s ç'eali101:k Relatório Trata-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n2 201-00.707 (fls. 320 a 326), de 20 de setembro de 2007, cujo teor foi o seguinte: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 287 a 309) apresentado em 28 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n 2 6.634, de 30 de setembro de 2005, da DRJ em Florianópolis - SC (fls. 266 a 282), que considerou procedente auto de infração de Cofins dos períodos de outubro de 2001 a dezembro de 2003, outubro de 1999 a janeiro de 2004 e junho de 2004 a dezembro de 2004, nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000 Ementa: COFINS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos a COFINS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuadd. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre débitos tributários não pagos no vencimento está devidamente amparada na legislação, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa afastar tal exigência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A ESTOQUE - Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/02/2004, a alíquota aplicável é a de 3%; o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. 4i4D 4 ?AP - SEGUNDO CONM. • COM =E. '" ' I Processo n° 13974.000021/2005-82 1 _ 02.5 ' _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81368 Fls. 344 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO REFERENTE A INSUMOS - Os insumos que geram créditos a serem deduzidos da contribuição devida são aqueles que foram diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela a pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Lançamento Procedente'. Á interessada tomou ciência do Acórdão em 2 de dezembro de 2005. Oauto de infração foi lavrado em 16 de março de 2005 e, segundo o termo de verificação fiscal (fis. 172 a 181), após várias intimações o contribuinte apresentou resposta parcial às questões formuladas no termo de início de fiscalização solicitando prorrogações de prazo e, ainda assim, deixando de atender às intimações. Após analisar a documentaçãó.:, apresentada, foram apuradas diferenças entre ás bases de cálculo apuradas pela Fiscalização e pela contribuinte. Em relação à Cofins não-cumulativa, esclareceu que foi recomposta a base de cálculo, nos termos da legislação, tendo sido desconsiderada a inclusão na base de cálculo dos valores da conta 'despesas recuperadas ', relativas a créditos de INSS e IPI. No tocante aos créditos, apuraram-se valores não aceitos, relacionados na tabela de apuração, em face da ausência de previsão legal, conforme fls. 139 a 152. No recurso, alegou ter ocorrido decadência, relativamente aos períodos de outubro de 1999 a dezembro de 2004, em face das disposições do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.1 72, de 1966). Quanto à Cofins 'cumulativa', alegou que a inclusão de receitas não operacionais e financeiras na base de cálculo seria um 'desacerto', em razão da inconstitucionalidade das alterações da Lei n 2 9.718, de 1999, por violação de vários princípios constitucionais e ofensa ao disposto no art. 110 do CIN. Relativamente à Cotins cumulativa, alegou que a exigência encontraria previsão no art. 195, § 12, da Constituição Federal e contestou o fracionamento dos créditos relativos ao estoque de 30 de novembro de 2002, a alíquota aplicada aos valores e a glosa de créditos que seriam legítimos. Dessa forma, a autuação teria violado o princípio da não cumulatividade e, embora a Lei n° 10.833, de 2003, houvesse tentado 'restringir o alcance do direito creditamento', a Constituição, no dispositivo citado, não teria imposto restrição alguma, apenas 421"k' 5 • 5C i ! N .:1)0 CCI‘2:11 HO DE CONTR: COM O Ci-;;iG:N.ki. Processo n° 13974.000021/2005-82 , / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 S"PCIX Fls. 345 atI permitindo que a lei definisse os 'setores da atividade econômica para os quais as contribuições (.)' seriam não-cumulativas. Segundo o recorrente, a alíquota a ser aplicada sobre os estoques deveria ser a de 3%, que teria incidido sobre os valores na sistemática anteriormente vigente. Ademais, os valores glosados referir-se-iam a créditos de insumos de sua atividade industrial, considerando que a moderna doutrina e jurisprudência 'tem entendido que o conceito de insumo não se restringe somente àqueles componentes que se agregam ao produto final ou são consumidos no processo de industrialização', como os 'recursos de propaganda e publicidade', despesas com funcionários ou representantes comerciais frota de caminhões ou de veículos para transporte de suas mercadorias e de seu pessoal', 'água, luz, telefone, seguros, provedor de Internet, sistema de computação, dentre outros'. Deveriam, ainda, ser excluídas da base de cálculo as receitas financeiras, em razão de a alíquota incidente sobre tais receitas terem sido reduzidas a zero pela Lei n2 10.833, de 2003, art. 27, § 22. A seguir, contestou a adoção da Selic como taxa de juros de mora. É o Relatório. Conselheiro JOSÉ ANTONIO-FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso, quer em relação à Cofins cumulativa, quer em relação à não- cumulativa. De fato, a pretensão do recorrente em relação às disposições da Lei n2 9.718, de 1998, relativamente à base de cálculo, e 10.637, de 2002, relativamente ao direito de crédito no âmbito do PIS não-cumulativo, corresponde a um pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade por tribunal administrativo, sem que haja decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes que reconheça a mencionada inconstitucionalidade. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 49 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n 2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Entretanto, o art. 49 do já citado novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe o seguinte: 'Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • 6 _ IVIF - SEGVV.7:0 CONVEL HO [:72 CONTRIEUIP:T r .: GO.WL;r:',/ CM O GÍ-1 Gil ;AI- - Processo n° 13974.000021/2005-82 I Brasilia, ___0,5 -ff 1 0._ CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 346 r... \e—UVA'. observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.' Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo ' seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. -. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n 2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, ,§ 12-. O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: 'Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1° do artigo 10 da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a , 7 7I 1 MF - CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 "(1 i CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 347 \bnOb1/4 inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do tlpreino, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Erriêhdà Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de . tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.' Dessa forma, no que tange à parte do lançamento que tomou como suporte legal a Lei n2 9.718, de 1998, relativa especificamente à contribuição não cumulativa, é cabível a análise da questão da inconstitucionalidade no âmbito do presente recurso. Em relação à insuficiência de recolhimento e às diferenças entre os valores apurados e declarados relativos à Cofins cumulativa, a Recorrente alegou que foram incluídos na base de cálculo receitas não operacionais e financeiras. No tocante às primeiras (não operacionais), é preciso identificar precisamente sua natureza, uma vez que o fato de se tratar de receitas não operacionais não implica que não integrem o faturamento. Quanto às receitas financeiras (e também às não operacionais) é preciso saber exatamente o montante a ser excluído da base de cálculo. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Fiscalização intime a Recorrente a esclarecer exatamente a natureza das receitas não operacionais que integram as diferenças de base de cálculo apuradas pela Fiscalização em relação à Cofins cumulativa e o seu montante, juntamente com o montante das receitas financeiras. 8 Processo n° 13974.000021/2005-82 _.-5/1_1_10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 348 Ademais, a Recorrente deverá apresentar elementos que permitam a conferência da correção das informações prestadas à Fiscalização, de acordo com os critérios definidos por esta. Em seguida, a Fiscalização deverá apurar o reflexo das exclusões sobre o auto de infração, dando ciência do relatório à Recorrente, para que apresente resposta fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, antes do encaminhamento dos autos para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007" Na diligência, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem a natureza das receitas não operacionais (fls. 329 e 330). De acordo com o relatório da Fiscalização (fls. 335 a 337), a interessada apresentou demonstrativo (fl. 332), segundo o qual as receitas financeiras dividir-se-iam em juros ativos, descontos obtidos, variações cambiais e outras receitas, não tendo sido, entretanto, esclarecida a natureza dessas últimas. Concluiu ainda a Fiscalização que as despesas recuperadas referir-se-iam a créditos do INSS e IPI e as receitas diversas adviriam de recuperação de móveis novos. Esclareceu que as "despesas recuperadas" não teriam sido incluídas na apuração inicial e que as "receitas diversas" representariam receitas de prestação de serviços e não de vendas do ativo permanente, tendo havido conferência por estimativa. Enfatizou, ainda, que "Ao contrário do alegado pela recorrente, receitas 'não operacionais' (ex.: venda de ativo permanente/ganho de capital), não foi incluídas, pela fiscalização, na base de cálculo do PIS e da Cofins". Ademais, a interessada não teria apresentado provas da inclusão das receitas não operacionais na apuração da base de cálculo. Nas planilhas de fls. 333 e 334, não foram incluídas as receitas financeiras, mas foram incluídas as receitas diversas, por se referirem à prestação de serviços. Intimada do relatório (fl. 338), a interessada não se manifestou. É o Relatório. W4X-- 9 FcoUïTES Processo n° 13974.000021/2005-82 _ Q CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 6ros. n i; 3, Fls. 349 "Pültd)/4° Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. • Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei cOmplementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Em princípio, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007, que diz o seguinte: "Aarr át. g4 rfo único. 9a. Nojnualg o . o disposto nlend recursodeosr t o ocunr so cvoluntárioa pu tnão e soou de aplica ifiea ocioa, fica ac ea vseodsaddoe aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. P tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na , n o MF - SECLI ‘:1)0 CONTRIBUINTES ( ;:•. n c, n NAt. Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 _ OS / lOti Fls. 350 forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http :// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas' tapót a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008,' não abrangenild, ¡Nortanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [4". Portanto, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CIN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do ClVT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 11 " - CF- 1 Processo n° 13974.000021/2005-82 \BI j. O 5 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Y\a-UnOW Fls. 351 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 16 de março de 2005, decaíram os períodos de apuração até fevereiro de 2000, não abrangendo, portanto, o mês de março de 2000. Quanto à Cofins "cumulativa", reafirmam-se as considerações reproduzidas no relatório em relação à inconstitucionalidade parcial da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conforme esclarecido na resolução, não seria possível simplesmente excluírem- se os valores requeridos pela interessada, devendo-se confirmar previamente a natureza dos valores que estariam abrangidos pela majoração da base de cálculo da contribuição, determinada pela Lei n2 9.718, de 1998. Nesse contexto, deve-se ressaltar que, quanto aos valores de "outras receitas" e "receitas diversas", a interessada não esclareceu sua real natureza, de forma que não há como excluir tais valores da base de cálculo. t.. Ademais, como já havia sido ressaltado pela Fiscalização inicialmente, as despesas recuperadas relativas a créditos de INSS e IPI não foram incluídas na apuração, bem assim as receitas não operacionais decorrentes de venda de ativo imobilizado e de ganho de capital. Dessa forma, a apuração relativa à Cofins cumulativa, excluídos os períodos atingidos pela decadência, deve obedecer à nova apuração efetuada na diligência. Relativamente à Cofins não-cumulativa, embora a Constituição tenha previsto a não-cumulatividade da contribuição, a forma como se apura a base de cálculo é a determinada em lei, que prevê a exclusão de determinados valores da base de cálculo e a compensação de créditos. Ademais, não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso em relação à Cofins não-cumulativa, conforme entendimento reproduzido no relatório. Assim, o art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, expressamente relaciona os créditos passíveis de compensação no âmbito da apuração do valor devido da contribuição, sendo expresso o inciso II, antes e depois das alterações efetuadas pela Lei n9 10.865, de 2004, em relação à matéria, admitindo a apuração de créditos somente em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, "inclusive combustíveis e lubrificantes". Portanto, para que o bem ou serviço gere o direito a crédito, tem de ser utilizado como insumo e, assim, ser consumido no processo. n 12 MF - Cc.)NTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 1ri, OS I ________ CCO2/C01 " Acórdão n.° 201-81.568 Y\akkjk Fls. 352 v,. Nessa matéria e no que se refere à questão dos estoques e da aliquota aplicada, adoto plenamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância, na parte que abaixo se reproduz: "Frise-se que a Lei n°10.833, de 2003, ao tratar do direito de dedução dos créditos referentes ao estoque de bens, assim estabeleceu originalmente em seu art. 12: 'Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COF1NS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado segundo o § 1° será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. § 3° O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (grifos acrescidos) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 1° a 16 da indigitada Lei n°10.833, de 2003, dispõe: 'Art. 26. A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não- cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8°, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 10 de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1 0 será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1° de fevereiro de 2004. § 30 O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (gnfos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, diferentemente do que alega a impugnante, agiu com acerto a autoridade lançadora, ao aplicar sobre o valor do estoque existente em 01/02/2004, a aliquota de 3%. Esclareça-se, por oportuno, que a determinação contida em tais dispositivos justifica-se perfeitamente pelo fato de que sobre o estoque existente em 01/02/2004, as regras aplicadas foram aquelas r ferentes 13 • C.C):,`.",..,111t) C ri; CONTMBUINTES !2- Processo n° 13974.000021/2005-82 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Cra3• ÇIS F1s. 353 YetÁUÀA à exigência da COFINS com incidência cumulativa, na qual a aliquota aplicável era exatamente a de 3%. Como se vê, nada mais justo de que o crédito a que tem direito a contribuinte seja determinado também pelo mesmo percentual. A utilização da aliquota de 7,6%, para determinação de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos, ocorre apenas para aqueles bens ou serviços adquiridos a partir de 01/02/2004, dentro da vigência da nova sistemática de apuração da contribuição; não alcança aqueles adquiridos anteriormente. Destarte, o alegado impacto causado pela aplicação da nova aliquota na determinação da COFINS terá como contrapartida a dedução de créditos, também calculados pela aplicação da mesma aliquota, sobre as aquisições de insumos ocorridas dentro da vigência da nova sistemática de apuração da COFINS. Nada mais coerente. No que se refere à glosa de créditos relativos a pretensos insumos (tais como despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet etc), convém que se transcreva o art. 3' da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 8" da Instrução Normativa SRF n°404, de 2004, que ao tratarem da matéria, dispõem: Lei n°10.833, de 2003: 'Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II [-.] - bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;' Instrução Normativa SRF n°404, de 2004: 'Art. 8° [...] I - das aquisições efetuadas no mês: [-..] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b. 1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • átkij 14 • Hn DE CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Craseia, _ OT. Fls. 354 c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; § 40 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na'produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...] ' (grifos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. /07 4141N, r 15 I _ Pr• frio u • CONTRIBUNTESy Processo n° 13974.000021/2005-82CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 + --- Fls. 355 Assim sendo, também nesse ponto, não assiste razão à interessada, o procedimento fiscal está em perfeita harmonia com a Lei n° 10.833, de 2003, e com a Instrução Normativa SRF n°404, de 2004." Em relação à alíquota a ser aplicada aos estoques, conforme ressaltado pela primeira instância, a Lei n2 10.833, de 2002, art. 12, §§ 1 2 a 32, determina a forma de cálculo e utilização dos créditos relativos aos estoques preexistentes. No tocante à exclusão da base de cálculo da contribuição não-cumulativa, o art. 27, § 22, da Lei n2 10.833, de 2003, não trata da hipótese aventada, sendo desprovida de respaldo legal a alegação da interessada. Entretanto, a partir de agosto de 2004, com base na Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004, o Decreto n2 5.164, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o seguinte: "Art. 112 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ízo regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2g O disposto no art. 12 aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa. Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004." Dessa forma, a alíquota ficou reduzida a zero. Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n 2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000, excluir a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e excluir a incidência sobre as receitas financeiras a partir de agosto de 2004. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOSÉ 74, ONIO NI/ NCISCO 16

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4637225 #
Numero do processo: 13971.000445/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44725
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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A questão já foi sumulada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALF HASSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L 74 ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESID NTE wro'fr — LEONARDO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , =Ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Recurso n°. : 123.563 Recorrente : RALF HASSE RELATÓRIO O contribuinte ingressou com pedido de restituição de valores do imposto de renda supostamente retidos indevidamente quando da rescisão do contrato de trabalho com a EMBRAPA. A DRF deferiu em parte o pleito exordial (fls. 45/48), determinando a restituição de valor pago indevidamente em virtude de verbas percebidas à titulo de adesão à Programa de Demissão Voluntária. Negou-se o pleito quanto à parcela correspondente ao pagamento da verba rescisória denominada licença especial indenizada, prevista em acordo coletivo, que constitui um direito do contribuinte não exercido em virtude de necessidade do trabalho e pago quando da rescisão do contrato. O contribuinte recorreu para a DRJ, que manteve integralmente a decisão da DRE Inconformado, recorre o contribuinte para o presente Conselho, esposando a tese de que as verbas percebidas à titulo de licença especial indenizada têm natureza indenizatória e não podem ser tributadas pelo imposto de renda. É o Relatório. .P+A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 1 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de licença especial que não foi gozada pelo Recorrente e paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a licença especial é direito do contribuinte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 18/25. Não tendo o contribuinte exercido tal direito durante a vigência do contrato de trabalho, na sua rescisão a empregadora pagou em pecúnia o valor correspondente (fls. 06). Entendo que este valor pago ao contribuinte, pelo não exercício de um direito, tem efetivamente natureza de indenização, e não de acréscimo patrimonial disponível tributável pelo imposto de renda, na medida em que constitui parcela decorrente de um dano sofrido pelo contribuinte em virtude da inadimplência contratual da empregadora. Orlando Gomes sobre a indenização nos ensina, verbis: "40. Prestação de Indenização. A obrigação de reparar danos tem como objeto prestação especial, que consiste no ressarcimento dos prejuízos causados a uma pessoa por outra ao descumprir obrigação contratual ou praticar ato ilícito. Denomina-se indenização o objeto dessa prestação. ilA4Ps 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . vá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .", Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. 102-44.725 A obrigação de indenizar danos pode ter as seguintes causas: a) o ato ilícito; b) o inadimplemento de obrigação contratual; c) o dever contratual de responder pelo risco; d) o dever legal de responder sem culpa. Para melhor caracterizar a prestação de indenização, importa distinguir as várias espécies de danos. Larenz assim os classifica: a) dano concreto ou real e matemático; b) dano direto e indireto; c) dano material e imaterial; d) dano por inadimplemento e por frustração da confiança. Dano concreto ou real é o que consiste na alteração efetiva da existência ou da situação do bem jurídico afetado, não se verificando nenhuma perda patrimonial, como, por exemplo, no caso de lesão corporal. Dano matemático, o que significa perda de um valor patrimonial, expresso em dinheiro, sofrido pelo prejudicado. Para a caracterização da prestação de indenizar, a distinção carece de significação prática, pois a reparação do dano sempre se há de expressar em prestações suscetíveis da avaliação pecuniária, ainda que por mera estimativa. Dano direto é o que se produz no bem imediatamente em conseqüência do evento determinante. No dano indireto, o prejuízo só se verifica como conseqüência posterior, prolongando-se no tempo, como ocorre quando o prejudicado fica temporariamente privado do uso do bem. O interesse maior da distinção reside na diferença de critério para a avaliação. O dano indireto dá lugar à indenização de lucros cessantes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Há dano material quando o patrimônio do prejudicado é atingido, seja porque diminui, seja porque fica impossibilitado de aumentar. O dano é imaterial quando se verifica em bem jurídico insuscetível de apreciação econômica, como, por exemplo, quando são lesados direitos personalíssimos. Usa-se, entre nós, de preferência, a expressão dano moral. Com esta espécie de dano não se devem confundir os danos materiais provenientes de uma lesão a bens extrapatrimoniais, produzindo-se, pois, de modo indireto ou mediato. A indenização do dano moral propriamente dito não está admitida em todas as legislações e é doutrinariamente controvertida. Quanto aos efeitos patrimoniais do dano moral, é indiscutível." (in "OBRIGAÇÕES" — 12° edição — páginas 48/49 — Ed. Forense) O Superior Tribunal Justiça, em questão semelhante, mas em tudo aplicável à questão dos autos, já sumulou a matéria nos seguintes termos: "Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." "Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença especial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho. PA^ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘..;, Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida à título de licença especial indenizada, assegurando o direito do Recorrente à restituição do tributo pago indevidamente sobre esta parcela. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. LEONARlI MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4635034 #
Numero do processo: 11080.004830/91-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04468
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVAR S/A - VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0.60.3:sxxceck, .gemesUsb MARIA ILCA CjSTRO LEMOS DINIZ PRESID .• z PAU O • *a : E O CORTEZ RELA • -e a FORMALIZADO EM: 4 V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11080.004830/91-72 2 Acórdão n° : 107-04.468 Recurso n° : 109.575 Recorrente : SAVAR S/A - VEÍCULOS RELATÓRIO SAVAR S/A - VEÍCULOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/67, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos pessoa jurídica, exercício financeiro de 1991, com a respectiva exclusão do lucro tributável, da parcela correspondente à diferença do saldo devedor da correção monetária apurada pelo BTN e pelo IPC. A contribuinte efetuou a entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, de acordo com o prazo determinado (28/05/91). No dia seguinte, 29/05/91, impugnou o autolançamento e apresentou nova declaração de rendimentos, na qual apurou o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, com valores divergentes daqueles apresentados na declaração original. Na impugnação apresentada (fls.01/14), a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - que ao corrigir as demonstrações financeiras nos índices do IPC, alcançou um lucro real inferior ao apurado pela correção em função do BTN; - que o BTN fiscal teve seus índices de reajuste relativos a março e abril de 1990, fixados por Atos Declaratórios do CST abaixo do real da inflação, contrariando a legislação vigente; - que, em atendimento as normas administrativas, incluiu no campo 14 da Declaração de Renda, a diferença da base de cálculo entre o resultado 52...„anual calculado com base no IPC e no BTN. Considera haver cumprido , Processo n° : 11080.004830/91-72 3 Acórdão n° : 107-04.468 obrigação formal de elaboração dos cálculos segundo a norma administrativa, com vistas a satisfazer sua obrigação, também formal, de entrega da declaração em causa; - tendo em vista sua discordância com a norma administrativa e, valendo-se da faculdade legal, impugnou o lançamento do imposto de renda aperfeiçoado pela entrega da declaração de rendimentos, para ver dele retirado o valor da base de cálculo deste imposto, face o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTNF, que espelha a inflação parcial ocorrida no ano de 1990; - pretende adotar, para efeito do cálculo da correção monetária do balanço, o índice integral de inflação do ano de 1990, utilizando para tanto o índice de Preços ao Consumidor - IPC, o que implica na redução da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o lucro líquido, o imposto de renda sobre o lucro real e a contribuição social sobre o lucro. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70,235172. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Não é passível de acolhimento pela autoridade fazendária, declaração retificadora que, expressamente, esteja em desconformidade com a legislação tributária então vigente (1991). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionafidade de leis. PEDIDO INDEFERIDO." Processo n° : 11080.004830/91-72 4 Acórdão n° : 107-04.468 Ciente da decisão em 22/08/94, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 40, a empresa interpôs, em 22/09/94, o recurso voluntário de fls. 41/67, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. Processo n° : 11080.004830/91-72 5 Acórdão n° : 107-04.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 40 (Aviso de Recebimento), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/94 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 22/09/94 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 41. A contagem do prazo aponta o dia 21/09/94 (quarta-feira), como pg.._ fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observad Processo n° : 11080.004830/91-72 6 Acórdão n° : 107-04.468 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. IpSala das Ses e DF, 15 de outubro de 1997. PAULO R RT ORTEZ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000632/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-14.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, abril e maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.686 IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, abril e maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao y) recurso. ;)I-K'''19- MINISTÉRIO DA FAZENDA'rhil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siss;W/ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 JO. r liti/(7)ALVE P" IDENTE E RELATOR FORMALIZADO : 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,i;?:2ft .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;11" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. :105-14.686 Recurso n°: :141.145 Recorrente: :CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) RELATÓRIO CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) CNPJ N° 53.064.325/0001-02, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto- SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, e setembro de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 42 e Lei n° 9.065/95 art. 15. O contribuinte tomou ciência pessoal do lançamento no dia 28 de junho de 2.000 conforme assinatura constante da do auto de infração de folha 1. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 36/38 argumentando em epítome que a limitação imposta pela lei feriu diversos preceitos constitucionais como o direito adquirido, conceitos de renda e lucro. A r Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO SP, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento, argumentando que as questões levantadas dizem respeito à eventual inconstitucionalidade da lei instituidora da limitação e que tal prerrogativa de julgamento é privativa do Poder Juário. 3 . , \t{t„.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''s t 't if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1;4:—.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Ciente da decisão de primeira instância em 07/05/04 (AR fls. 58), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/06/04 conforme carimbo de recepção de folha 59, onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. (10 É o Relatório 4 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 05 que o lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e de abril a setembro de 1995. Verifico também no auto de infração de folha 01 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 28 de junho de 2000. Tratando-se a IRPJ o qual deve ser apurado e recolhido independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento do referido tributo é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9:2 5 ti"- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:P .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação ás exigências cujos fatos geradores ocorreram em 31/01, 30/04 e 30/05 de 1995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN transcrito ocorrera respectivamente em janeiro, abril e maio de 2.000, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 28 de junho de 2000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado em relação ao meses de janeiro, abril e maio de 1995. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .414--0,14r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. :105-14.686 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 788855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tdbutáno - Compensação- Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser uti»kada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser ihtegral Recurso iMprovido. RELATÓRIO O Si Mihistro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, 4716/29S Recurso Especial (ffs. 168/177), aduzihdo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o ihtuito de afastar a &Mação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8981/95 e 9.065/95 relativamente ao Imposto de Renda e a Contnbuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do proa° fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 371294 e exercícios ,00steriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos adigos 43 e 110 do Crill e divergência ,oretonana. VOTO O Si Mihistro Garcia Viáira (Re/ator): Si Presib'ente: Aponta a recorrente, como violados, os adigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente ,orequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'á" e 7 4:!4Y3= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea=-1,-." • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos aitigos 42 57e 58 da Lei n° 8987/95 e aits. 42 e 52 da Lei 9065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a paitfr de 7° de jánek-o de 1995 na determinação do lucro test o lucro liquido poden» ser reduzido em no máximo Pinta por cento (aitigo 422 podendo os ,oreakos fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no caput deste atrigo serem utilizados nos anos-caiendáno subseqüente (parágrafo Ciflk0 do aifigo 42) Aio/kern-se á contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas juricgcas, mentidas a base de cálculo e as ai/quotas previstas na legislação em vigol; com as alterações introduzidas pela Medida Provi:só/á n° 812 (aitigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anlenores em, no máximo, Pinta porcento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, tanta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de tis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente á quanto á ofensa a o'keito adquádo. A legislação antenor garanti» o o'ireito à compensação dos prejuízos &toá Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos ,orejufros integralmente. É cedo que o anc. 42 da Lei 8.987/95e o ait. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restn:ções á proporção com que estes prejulros podem ser aproo/7;9°1os a cada apuração do lucro real Mas é ceifo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquitio'o invocado pela /ince/reate. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tabulo é do 10o conhecido como complexiVo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado ,oeriodo de apuração. A lei que ha)» sido ,oubkbada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obvámente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 8 .N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632100-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Att. 105 - A legislação ~lida aplica-se kneo'iatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuJà ocorrência tenha tido inicio mas não esteià completa nos termos do an: 116.' A jun4oruo'ência tem se /aos/Manado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103553-PR relatado pelo Octivio Gallotti que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exerciab sociá/ da pessoa jur/dica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretória' Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, a,o/iça-se a lei vigente no exercicio financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assiin, não se pode falar em direito adquindo porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sacie/én& O painefro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 7598/77, 8/ÉPO 6°). Esclarecem as informações ( s. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos gliS. 43 e 110 do CM, a questão fundamentai que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociétáriás. A nosso ver, ta/ não ocorre. A Lei 6.404ff6 (Lei das S/A) claramente procedeu a um code entre a norma Inbutárià e a sociefáná. Colocou-as em companentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do sç 21 do en s. 177: Alf. 177- (..) 2° - A companhià observará em registros auxiláres, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbulórià, ou de legislação especiál sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou criténás contábeis. diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeko assim se ,oronunciá, citando Rubens Gomes de Souza: 9 e -. ;,e'S; MINISTÉRIO DA FAZENDA .;77-.t!tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Dá-eito para »mor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer C/MCI», para se tomar obriga/MO.. o concedo de renda á fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade conta:Outiva e da comodidade técnica de arrecadação. Seille-se ora de um, ora de outro dos doia conceitos teóricos para tirar o fato gerador: (In Direito Tributánb Brasileiro, Ed. Forense, 1995 pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efedos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro soo/atado, restando incabível a afirmação de ofensa ao &d. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito pdvado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196 do RIR/94, in verbis:. Ad. 193 - Lucro real á o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prosei-fias ou 811/0/790'85 por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, ad. 6°). sç 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro reaí adiciánados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele ao'kionados, respectivamente, corríodos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77 ad. 6`' 54°) Ar/ 196- Na determinação do lucro rea‘ poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77 Oft 6°, 32.. /// - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anlenbres, /imitado ao lucro real do período da compensação, obseniados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, 8/7.̀ 6°)' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a panfr de 1°.1.96 (anis. 4° e 35 da Lei 9249/95) Ressalte-se, ainda, to jr .M itç.'"t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; bp:C.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 quanto aos valores que devam ser computados na determiPação do /acro real o que consta de normas su,oervementes ao R/R/94 Há que compreender-se que o art 42 da Lei 8981/95 e o alf. 75 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador; no seu aspecto temporal como se ex,olicarà adiante, abrange o período mensal Forçoso conclui? : que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assiln, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,orópries e /Pdéoendentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação Inbutána Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir : qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacknat Os prejufros remanescentes de outros períodos, que &kern respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos /Parentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, cansa/tio, ao contránb, benesse tribután'a visando miPorar a má autuação da empresa em anos amarrares:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, podei ordiPária. A questão foi muito bem examMada e decidida pelo venerando acórdão recomdo (lis. 136/137) e, de seu voto condutor; destaco o seguiPle trecho: A prime/ia Mocas/duo/boa/idade alegado é a impossibilidade de ser a maténa o//ao/P//Pada por medida provisória, dado ,oriPciPio da reserva legal em tributação. Embora a discipliha da compensação seja hoje estnlamente legal eia que não mais sobrevivem os dispositivos da ifrIP 812195 entendo que a medida provÁsóna constitui /ás/pimento legislativo idôneo para dispor sobre tabulação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a dragai/Po da matéria está hoje na Le i 9.065/95, e não mais na illP n° 872/94 não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo oWoma legal em 'Unho de 1995 não se pode validamente argüir ofensa ao pté121.0 da irretroatividade ou da não publicidade em relação „..fao exerci-c/6 de 1996. ii t; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 De outro lado, não existe direito adquirido à /Mutabilidade das normas que regem a Mb/dação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os prInciPibs cena/c/anais que lhes são ,orópribs. Na hipótese, não vislumbro as alegadas Mconstducionakdades. Logo, não tem a Impetrante cifre//o adquirido ao cálculo do imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou sejá, compensando os ,orejulkos ~gra/men/e, sem a kindação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a ~dação configurada empréstimo campa/sor/O em relação ao prejulko não compensado »noa/là/amen/e. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 5404/76 prevê a compensação dos ,orefiliZos para sua apuração. Contudo, o concedo estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distnbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os ,arejuiZos antenbres, mas não obra o Estado a somente tributar quando houver lucro distribui-do, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hiPorese em que, pelo raciocinib impetrante, não havei?» labutação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, antenármente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os ,orejuizos anichares, hoje não mais o faz admifihdo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo IlleCafil:57770 da compensação, em no máximo 30% Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si Mconstitucibnai desde que observados os pahcOiás estabelecidos na Constituição. Na es,oécré, não,oadia,bo da tese da impetrante, cuja alegação de Mconstituclonalidade não acolha Nego provánento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. 12 - .:4'..,P.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal MULTA DE MORA Argumenta o recorrente que o a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em determinado processo afastou a aplicação da multa de ofício decidindo pela aplicação da multa de mora. Ora tal decisão se aplica entre as partes litigantes e não pode ser estendida a outros recorrentes visto depender das condições do processo, da matéria e das razões de fato e direito que envolveu aquela lide. No acórdão citado em que a 7 a Câmara afastou a multa de oficio fora em razão do contribuinte estar discutindo a matéria na esfera judicial e tendo obtido liminar em Mandado de Segurança, tendo a Câmara decidido com base no artigo 63 da Lei 9.430/96. No presente caso não há notícia nos autos que o contribuinte tenha demandado a matéria na esfera judicial. . No presente caso a multa aplicada está em conformidade com o artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e declaro insubsistente o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, abril e maio de 1995 em virtude de ter sido realizado após o prazo decadencial, e quanto ao restante da exigência nego provimento ao recurso. Sala • e Sz-- i. õe - DF, em 15 de setembro de 2004. /fp Jp dr IP; s ES f 13

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Numero do processo: 11070.001204/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado corretamente o MPF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO - O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o , prazo de validade dos atos indicativos da vigência do prócedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DE CUSTO - Somente integram o custo de aquisição do imóvel alienado, os custos comprovadamente executados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO - O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o , prazo de validade dos atos indicativos da vigência do prócedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DE CUSTO - Somente integram o custo de aquisição do imóvel alienado, os custos comprovadamente executados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO JOSÉ SIMON DE ANDRADE. 40._ Processo n° 11070.001204/2005-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.833 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MRIA H NA COTTA CARDO Pr si - te gra. ?MA PE RO A 0, JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 1 6 F r t- 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. 2 e Processo n° 11070.001204/2005-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.633 F. 3 Relatório Contra o contribuinte MAURÍCIO JOSÉ SIMON DE ANDRADE, CPF n° 626.779.850-04, auto de infração de imposto sobre a renda de pessoa fisica relativos aos anos- calendários de 2001 e 2002, no valor de R$ 14.039,72 (principal, multa e juros calculados até maio de 2005). O lançamento teve origem os documentos provenientes de uma ação revisional de alimentos que tramitou na P Vara Cível do Poder Judiciário da Comarca de Cruz Alta/RS (fls. 07/419). Foi lavrado auto de infração fls. 671 a 678, onde foram constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica; b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD - nos meses de janeiro, março e maio de 2001; e, c) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em maio de 2002. O contribuinte apresentou impugnação de flis 698 a 1199, onde alega em síntese: a) Que a autuação fiscal não teria a devida cobertura de um Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido; b) Não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido; c) No mérito o contribuinte alega não houve acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que os recursos utilizados para construção do imóvel eram comum ao de sua mãe Sra. Maria Lourdes Simon, portanto não ocorreu o APD pois a sua impugnação deve ser analisada em conjunto com a da sua mãe; d) Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel, o mesmo não teria ocorrido, tendo em vista que a autoridade lançadora não levou em consideração diversos comprovantes apresentados, uma vez que não eram, e documento hábeis e idôneos, anexando diversos documentos para comprovar o custo da construção; 3Q Processo n°11070.001204/2005-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.833 Fls. 4 e) Por fim requer a produção de prova pericial e a juntada de novos documentos e produção de provas que fizerem necessárias. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — DRJ/STM, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência em parte do lançamento, reduzindo parte do ganho de capital tributável, através do acórdão DRJ/STM n° 7.807, de 04 de agosto de 2006 (fls. 1.385/1.454), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercícios: 2002, 2003 Ementa: PRORROGAÇÃO DE MPF. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA, VICIO DE NULIDADE EM LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. O mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A possível falta da entrega ao contribuinte de "demonstrativos de prorrogação do MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento de oficio. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFICIO. O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem releváncia na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138 do CIN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a autuação no tocante à matéria que não tenha sido expressamente impugnada. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 31/05/2002. Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscmo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - BENS IMÓVEIS - Na apuração do ganho de capital pela alienação de bens imóveis podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idónea, e discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes. Lançamento Procedente em Parte. .0 4 4 Processo n° 11070.001204/2005-73 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.833 F1s. 5 Devidamente cientificado dessa decisão em 26 de outubro de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 24 de novembro de 2006, às fls 1461/1480, onde requer a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Que a autuação fiscal não teria a devida cobertura de um Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido; b) Não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido, contrariando o disposto no artigo 7°, parágrado 2°, do Decreto n° 70.235/72; c) No mérito o contribuinte alega não houve acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que os recursos utilizados para construção do imóvel eram comum ao de sua mãe Sra. Maria Lourdes Simon, portanto não ocorreu o APD pois a sua impugnação deve ser analisada em conjunto com a da sua mãe; d) Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel, o mesmo não teria ocorrido, tendo em vista que a autoridade lançadora não levou em consideração diversos comprovantes apresentados, uma vez que não eram, e documento hábeis e idôneos, anexando diversos documentos para comprovar o custo da construção; É o Relatório. s Processo n0 11070.001204/2005-73 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.633 lis. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. No que diz respeito a lançamento original, restam somente duas matérias a serem analisadas por essa Câmara: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD - nos meses de janeiro, março e maio de 2001; e, b) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em maio de 2002. O item referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não foi objeto de impugnação e recurso por parte do contribuinte. Antes de analisarmos o mérito da questão devemos apreciar ou não as preliminares arguidas pelo Recorrente; a) Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Alega o recorrente, que o prazo do mandado de procedimento fiscal já havia se expirado, pois teve ciência do MPF inicial em 30 de novembro de 2004, e depois disso em 29 de abril de 2005, e o último em 30 de maio de 2005, sendo que entre o primeiro MPF e o segundo teria transcorrido o prazo da mais de 120 dias. No que diz respeito a essa preliminar, também assiste razão ao Recorrente, urna vez que o MPF foi devidamente prorrogado, conforme podemos verificar no documento de fls. 1.383. Portanto tal preliminar será rejeitada. b) Validade do Auto de Infração — Prazo 60 dias. O Recorrente alega que não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido, contrariando o disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72 Não procede a alegação do Recorrente uma vez que o prazo de 60 dias disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, diz respeito a possibilidade do contribuinte readquire a espontaneidade nos termos do artigo 138 do CTN. Tal dispositivo legal não se presta a questão da validade ou não do auto de infração Desta forma, rejeito a preliminar levantada pelo Recorrente. 69 • Processo n° 11070.001204/2005-73 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.633 Fls. 7 c) Acréscimo Patrimonial a Descoberto Alega o recorrente não teria ocorrido o acréscimo patrimonial a descoberto urna vez que em 05 de janeiro de 2001, teria ocorrido a alienação do imóvel de matricula n° 16.065, do Registro de Imóveis de Cruz Alta, no valor de R$ 50.000,00. Como esse recurso era comum entre ele a e mãe Sra. Maria Lourdes Simon, embora a matrícula estava só no nome dela, esse recursos foram utilizados para adquirir os imóveis da matriculas n° 21.985 e 31.796 adquiridos em nome do Recorrente portanto o APD não teria ocorrido no presente caso. Assistiria razão ao Recorrente se ele tivesse demonstrado de maneira inequívoca que tais recursos foram de fato transferidos para ele. No caso em concreto não evidências nos autos de que isso ocorreu, portanto entendo que não assiste razão ao Recorrente. d) Ganho de Capital - Custo Alega o Recorrente que a autoridade lançadora não considerou uma série de comprovantes juntados aos autos que demonstrava o real custo do imóvel objeto de alienação. Juntou em sede de impugnação documentos para demonstrar o alegado. Podemos observar nos documentos de fls. 1.401 a 1.454 que a autoridade julgadora analisou de maneira criteriosa os documentos que foram juntados pelo Recorrente. Houve o cuidado de separar o que era de titularidade o Recorrente e o que era de titularidade de sua Mãe, bem como o porque de alguns dos documentos não serem aceitos, como por exemplo beneficiário não identificado, data posterior a alienação, etc. Desta forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente uma vez que não conseguiu comprovar através de documentação hábil e idônea parte do custo de aquisição do imóvel. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar e maneira clara e exata que não houve omissão de ganho de capital, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, é devida a presente tributação, razão pela qual rejeito as preliminares e no ''to, ne :, provimento ao recurso. Sal. e . es e s - DF, em 16 de dezembro de 2008 i itt Ir.„ PEDRO AN t JÚNIOR 7 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004084/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental são regidos pelas regras do art. 144, 1° do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - DOUTRINA EFEITOS - As decisões administrativas, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor declarado a título de atividade rural, no valor de R$ 1.846.426,20, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I te":I14'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA L11441W> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CC.'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.004084/2003-30 Recurso n° 157.978 Voluntário - Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.421 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente OSCAR MARONI FILHO Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental são regidos pelas regras do art. 144, 1° do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. /i 4 Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.421 Fls. 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS - DOUTRINA EFEITOS - As decisões administrativas, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor declarado a titulo de atividade rural, no valor de R$ 1.846.426,20, nos termos do voto do R - er. I 'Si' ti • i• • feWl • ESSOA MONTER _aireity EDUA • G TADEU FARA Relato FORMALIZADO EM: 10 MAR 2115: Participaram, ainda, do presente julgamen e, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Me tira, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 4 Processo n° 19515.00408412003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102 -49.421 Fls. 3 Relatório Oscar Maroni Filho recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 7' TURMA/DRJ-SPOII, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 446 a 470. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 2.994.243,07, relativo ao imposto incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, apresentou impugnação fls. 345 a 363, na qual alega em resumo: (a) Preliminar de decadência - Imposto de Renda Pessoa Física de lançamento por homologação e de apuração mensal, tomando-se por base o fato gerador do tributo mês a mês, assim teria ocorrido decadência prevista no art. 150, inciso IV do CTN. Colaciona jurisprudência administrativa para embasar seu argumento; (b) O método utilizado pela Fiscalização para obtenção dos extratos bancários é totalmente ilegal e descabido, contrariando a legislação; (c) A Lei n° 10.174/2001 é inconstitucional, tendo em vista que permitiu o uso das informações (10/01/2001) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001 (11/01/2001), assim as provas foram obtidas por meio ilícito; (d) Não foi observado o principio da irretroatividade das leis penais, quando editadas para agravar situações; (e) Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do disposto no art. 112 do CTN; (f) De acordo com o art. 142 do CTN, a fiscalização deveria ter diligenciado junto aos contribuintes para confirmar o declarado pelo Impugnante; (g) Conforme consta de processo da própria SRF n° 19515.0017117/2002-77, foi apurada a existência de disponibilidade no final de 1997 no total de R$ 1.265.035,70, o que não foi levado em conta pela fiscalização; (h) De acordo com a declaração apresentada em 29/04/1999 não há valor a ser tributável, pois, não existe diferença entre o valor declarado pelo Impugnante e o valor apurado pela Fiscalização; 3 • Processo n° 19515.004084/2003-30 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 4 (i) A capitulação legal do auto de infração não coincide com o contido nos extratos bancários. A movimentação bancária que a fiscalização está abordando, refere-se a "transferências e créditos por conta firma"; (j) Depósito bancário com origem comprovada também não é rendimento. O que a Lei n° 9.430/1996 considera como rendimento são os depósitos bancários que o contribuinte não comprove a sua origem; (k) O impugnante é pessoa fisica e como tal não está sujeito a registros e controles contábeis, tendo demonstrado a lisura de procedimento ao exibir Livro Diário da Atividade Rural, embora não utilizasse essa forma para tributação, mas a arbitrada em 20%; (1) A afirmativa fiscal de que não houve coincidências em datas e valores relativamente às receitas da atividade rural com os depósitos bancários, é incabível; (m) A fiscalização não demonstrou recebimento de rendimento pelo Impugnante; (n) Não foi considerado pelo Fisco que a atividade do Impugnante é eminentemente de natureza rural; (o) Deveria a tributação está limitada ao arbitramento de 20% conforme determinado pela legislação vigente; (p) Descabida a representação fiscal para fins penais. A DRJ encaminhou o presente processo à Delegacia de fiscalização de origem a fim de que os fiscais autuantes pudessem verificar a possibilidade de se intimar as empresas que adquiriram os produtos agrícolas de Oscar Maroni Filho. Em resposta, a Delegacia de Fiscalização, (fls. 389 a 409), ratifica as informações apresentadas no Auto de Infração mediante a elaboração da Planilha-2. A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — São Paulo II, julgou procedente o lançamento, na forma do acórdão n° 6.872, cuja ementa encontra-se assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 • Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, o prazo de caducidade antecipa-se para o dia seguinte ao de entrega da declaração de rendimentos (art. 173 e seu parágrafo único). 4 Processo n°19515.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 As. 5 Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PEDIDO DE DILIGÉNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pendas devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte tomado ciência de todos os valores lançados por meio de demonstrativos e constando dos autos os extratos bancários que deram origem a autuação, descabe o pedido para que se realize diligências junto a terceiros para levantar elementos de prova que são de responsabilidade do autuado. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditado sem conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. fI A DRJ, em relação ao mérito, fundamentou seu julgamento da seguinte forma: fi 5 • Processo n° 19515.00408412003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.421 Fls. 6 Quanto aos argumentos do impugnante, de que a sua atividade é eminentemente de natureza rural, o que se pode concluir é que a atividade rural é uma de suas atividades econômicas. Os rendimentos da atividade rural, declarados na DIRPF/1999, foram conferidos e confirmados pela fiscalização, entretanto, deixaram de ser considerados como origem comprovada relativamente aos depósitos bancários em razão de o contribuinte não ter apontado a quais depósitos bancários correspondem os rendimentos da atividade rural, individualmente. Em relação à diligência efetuada em 02/04/2004, fls. 389 a 409, não foi apresentado nenhum elemento novo, pois, entendeu-se que não cabem diligências junto a terceiros para levantar elementos de prova que são de responsabilidade do autuado. Quanto ao argumento do impugnante de que no final do ano-calendário de 1997, foi apurada a existência de disponibilidade no total de R$ 1.265.035,70, mas que este valor não foi levado em conta no lançamento que ora se julga, é equivocado, pois, segundo aponta a DRJ, o presente lançamento diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancárias com origem não comprovada, em nada pesando o fato de existir saldo em anos- calendário anteriores. Em relação ao argumento de que não existe diferença entre o valor declarado pelo Impugnante e o valor apurado pela fiscalização (fl. 355), verifica-se que o demonstrativo apresenta grave distorção por parte do impugnante, como a seguir explicitado pela relatora: Receita da Atividade Rural de R$ 1.846.426,20 e Outros rendimentos tributáveis de R$ 261.110,44: estes valores não foram considerados uma vez que o contribuinte não informou a que se referem. Seguro Veículo Furtado conforme declaração no valor de R$ 121.429,00: não ficou demonstrado o efetivo recebimento desse valor e sua correspondência em data e valor com os depósitos bancários; Disponibilidade apurada pelo fisco em 1997 de R$ 1.265.035 70: este valor não foi considerado como base de cálculo do presente auto de infração, pois, trata-se de recursos do ano-calendário anterior; Transferência entre agências de R$ 6.139.690,01: Todas as transferências entre contas do mesmo titular, constatadas pela fiscalização, foram excluídas da base de cálculo do auto de infração, conforme se observa da planilha anexa como fls. 120 a 171. O impugnante alega falta de tipicidade e conexão entre o trabalho fiscal e o contido na legislação, pois, segundo ele, o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 faz referência a "depósitos bancários" e da autuação constam "transferências e créditos por conta firma", quanto a esse argumento, conforme anteriormente já analisado, a Lei é clara ao prescrever que "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira...". ift!,, 6 • Processo n°19515004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 7 Os rendimentos tidos como omitidos não guardam lastro com a atividade rural, tampouco pode se aceitar que a atividade econômica do contribuinte é eminentemente rural, conclui a relatora. Em seu Recurso Voluntário, Oscar Maroni Filho, alega em resumo: (a) Afirma que a modalidade de lançamento do IRPF é por declaração, devendo- se aplicar o art 150, §, 4° do CTN; (b) Que em relação ao sigilo bancário e fiscal, bem como em relação à irretroatividade e anterioridade da Lei Tributária a decisão de primeira instância não apresentou argumentos jurídicos efetivos; (c) A decisão de primeira instância foi equivocada, pois como o ato de lançamento é vinculado a fiscalização não poderia ter autuado sem prova de sua ocorrência; (d) Que foi desconsiderado a receita da atividade agrícola por não ter correspondência com os depósitos, o mesmo ocorrendo em relação aos outros rendimentos tributáveis e também o valor do seguro recebido; (e) Não foi considerado o valor de R$ 1.265.035,70 relativo ao processo n° 19515.001717/2002-77; (1) A decisão de primeira instância nada apreciou em relação ao arbitramento de 20%; (g) Embora as decisões administrativas e judiciais não constituam normas complementares, devem ser apreciadas e analisadas conforme exposto como motivo e prova de seu direito; É o relatório. ' 7 a Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 8 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator. ' Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo à análise do pleito do contribuinte. PRELIMINARES DECADÊNCIA Suscita o recorrente ter ocorrido a decadência correspondente ao ano-calendário de 1998. Discorda, ainda, da posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quando afirma que a modalidade de lançamento do IRPF é por declaração, devendo-se aplicar o art 150, § 4° do CTN. Inicialmente, cumpre salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN. A legislação que rege a matéria tributaria é que determina a natureza do lançamento, impondo ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, subtraídos das deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do valor anualmente devido. Salienta-se, ainda, que as exceções à regra são os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (13° salário, prêmios, etc) e de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital). Nessa conformidade, não se identifica no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. Como visto anteriormente, no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo) o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de fri;;\ 8 • 4 e Processo n° 195 I 5.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 9 janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas,, em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, todavia, tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Mn. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I"Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou lido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2" Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § I", e, se for o caso, a multa do inciso M do § I" do mesmo dispositivo legal."(grife0 Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2004. A ciência ao recorrente ocorreu em 12/11/2003 (fls. 339), destarte, não ocorreu decadência. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte alega que, relativamente ao sigilo bancário, a decisão de primeira instância não apresentou argumentos jurídicos que efetivamente contestassem as razões apresentadas em sua peça impugnatória. tf 9 • Processo n° 19515.004084/2003-30 co 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 10 Examino, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão recOrrida e de acordo com uma análise mais detida, não identifiquei a falha apontada. O que se vê na verdade é que todas as alegações foram apreciadas e a decisão devidamente fundamentada. Ao contrário do que sugere o recorrente, a regra do Processo Administrativo Fiscal é que sejam apreciadas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, o que não significa dizer que devam ser, necessariamente, comentados e rebatidos cada argumento da defesa. É o que se extrai da leitura do art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação data pelo art. 1" da Lei n"8.748/1993)." Assim sendo, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada (fls. 410 a 438) e revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. A decisão analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. O recorrente alega, ainda, que o julgamento de primeira instância não se manifestou quanto ao aproveitamento da disponibilidade financeira constante no processo n° 19515.001717/2002-77 relativo ao ano-calendário 1997. Todavia, pelo que se observa da decisão, o colegiado monocrático manifestou claramente sobre o pedido do contribuinte efetuado em sua impugnação (fls. 432). Na ocasião entendeu o relator: "68. Quanto ao argumento do impugnante de que no final do ano- • calendário de 1997, mediante processo da própria SRF n" 19515.0017117/2002-77, foi apurada a existência de disponibilidade no total de R$ 1.265.035,70, mas que este valor não foi levado em conta no lançamento que ora se julga, é equivocado, pois, o presente lançamento diz respeito a OMISSAO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIAS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, isto é, os valores que integram a base de cálculo do lançamento são os créditos em conta de depósito ou investimento do interessado, ocorridos no ano-calendário de 1998, em nada pesando o fato de existir saldo em anos-calendário anteriores, logo, correto o trabalho fiscal, pois, considerou, tão-somente, os créditos ocorridos dentro do ano-calendário de 1998, e não o saldo eventualmente existente no ano-calendário anterior". Como se observa a decisão de primeiro grau combateu os pontos fundamentais postos na impugnação pelo recorrente e sua fundamentação permitiu ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito. Nessa conformidade é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. l0 a e Processo n° 19515.004084/2003-30 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. II LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ART. 142 DO CTN De acordo com o recorrente o lançamento é um ato vinculado, na forma do art. 142 do CTN, por essa razão não poderia ter sido levado a efeito sem provas da ocorrência do fato gerador. Como bem abordou o insurgente, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). Nesse entendimento, o Código Tributário Nacional impõe à autoridade fiscal a constituição do crédito tributário sobre o tributo legalmente devido (art. 42 da Lei 9.430/1996). Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. Por mais trabalhosa que seja é função do contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária, face à presunção legal operada em favor do Fisco. Saliente-se, ainda, que a receita de atividade rural está sujeita ao regime de tributação mais favorecido, razão pela qual não há como considerar que todos os depósitos/créditos efetuados em sua conta corrente são oriundos desta atividade. Assim, não identifico nos autos qualquer violação ao principio da tipicidade, • bem como qualquer inobservância a determinação contida no art. 142 do CTN. SIGILO FISCAL - IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE O Recorrente insurge, ainda, contra a decisão de primeira instância que, de acordo com seu ponto de vista, silenciou quanto ao argumento apresentado na impugnação, qual seja, de que a Lei n° 10.174 foi publicada em 10 de janeiro de 2001 e a Lei Complementar n° 104, que possibilitou a quebra do sigilo bancário surgiu posteriormente, ou seja, em 11 de janeiro de 2001. Inicialmente, deve ser esclarecido que o julgador administrativo pertencente ao órgão do Poder Executivo, não lhes compete apreciar ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal principio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Desta forma, incumbe ao julgador administrativo tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com essas normas. Assim, falece competência ao julgador administrativo de apreciar a referida argüição questionada em sua peça recursal. Ademais, a Lei n° 9.311/1996 e a Lei n° 10.174/2001 foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2389 junto ao Supremo Tribunal Federal e até a presente data não se tem noticia de seu julgamento. O recorrente contesta, ainda, a quebra do sigilo bancário, alegando indevida face ao principio da irretroatividade da lei. O argumento trazido pelo insurgente deve ser de pronto refutado, conforme se verá adiante. Or.\ I I a Processo n°19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.421 Fls. 12 O §1° do art.144 do CTN, a seguir transcrito, estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. "Ar!. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1° Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do (ato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (grifei) Pelo que se extrai da leitura do referido artigo a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, promulgada em 2001. Cumpre esclarecer que as informações obtidas pelo fisco permanecem protegidas. A própria Lei n° 5.172/1.966 (C.T. N), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Conclui-se que havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Nesse sentido, é importante ressaltar o disposto no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1649/2003, aprovado pelo Despacho do Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, em 08-01-2004, cuja conclusão é reproduzida a seguir: "P ARECER PGEN/CAT/N° 1649/2003 "(..) IV- Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o inicio da vigência da Lei n" 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de ‘,0\ 12 à Processo n° 19515.004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 13 realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no principio tempus regit actum, no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta Ultima hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do iinposto de renda; 8.4) o § 2" do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § I" do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174. de 2001; 8.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 8.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 8.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n" 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação• imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. "(gr(ei) Como visto, o Parecer PGFN n° 1649/2003 salienta que a hipótese de incidência tributária já estava definida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, para os casos de depósitos bancários de origem não comprovada e que "(...) 5.4) como o §3" do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, na nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização tributária, tratando-se de norma tributária fornial, nada obsta a sua aplicação retroativa ..." Nessa conformidade, não há como acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL 13 Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 14 O recorrente sustenta a tese de que depósito bancário não é rendimento, razão pela qual não se pode presumir um valor hipotético. Cabe, nesse ponto, tecer algumas considerações acerca do questionamento supra do recorrente. A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, autorizou a utilização dos depósitos bancários para arbitramento, conforme dispõe em seu artigo 60 e parágrafo 5°: "Artigo 6. ". O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza". §5. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser disciplinada pela Lei n2 9.430/1996, cujo artigo 42, caput, com a alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n2 9.481/1997, legitimou a presente autuação, relativa ao ano-Calendário de 2000: "Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como denota o texto acima, o legislador estabeleceu a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Em relação à argumentação de que os depósitos bancários não conduziriam a presunção de disponibilidade econômica, importante observar o art 43 do Código Tributário Nacional: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § r A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da finte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, 4 de 10.1.2001); 14 • • Processo n°19515.004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 15 § 22 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo." (Incluído pela Lep n°104, de 10.1.2001). Assim, o referido artigo, alberga tanto as disponibilidades econômicas quanto às disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza. Neste sentido, cabe ao contribuinte provar a origem já tributada ou isenta, sob pena de ter essa disponibilidade a característica de uma efetiva "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza", na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento, baseado em depósito bancário constitui procedimento fiscal definido em lei, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção provar que o fato presumido não existe no caso. A falta de vinculação e comprovação pelo recorrente dos valores apurados em sua conta corrente, justifica o lançamento. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas, reconhecendo como legítima a presunção de omissão de rendimentos originada por depósitos bancários, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos: "Ementa — IRPF — EX 1998 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados." (Acórdão 102-46.417, ocorrido em sessão de 08/07/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCA' RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF."(Acórdão 104-23130, ocorrido em Sessão: 23/04/2008). Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante as ementas destacadas: "Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação \ Is Processo n°19515.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 16 hábil e idónea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados." (Data da sessão: 12/12/2006 - CSRF/04-00.442) Assim, o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não representa rendimentos, ganhos ou renda, pois o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. Entretanto, o recorrente alega que os valores depositados/creditados em sua conta corrente referem-se, unicamente, a receitas da atividade rural, razão pela qual deveria a fiscalização ter considerado como base tributável o percentual de 20%. Pelo que se depreende da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, (fls 325), bem como pela planilha - 2, elaborada pela DIFIS/SP (fls. 389 a 409) por ocasião do pedido de diligência, o valor total das receitas declaradas oriundas da atividade rural, representou o montante de R$ 1.846.426,20, e os depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária somaram R$ 4.250.529,62. Em seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal a fiscalização constatou que os valores depositados/creditados nas contas correntes do recorrente não coincidem em datas e valores, asseverando que "... estes créditos bancários não tem origens nas receitas da Atividade Rural, possivelmente têm origem em outro tipo de atividade" Assim, de acordo com as considerações da autoridade fiscal o valor de R$ 1.846.426,20 não pode ser considerado como suficiente para justificar os depósitos/créditos bancários efetuados na conta do recorrente, alegando que a origem dos créditos advém de outro tipo de atividade. Em relação a possibilidade de se considerar a receita da atividade rural como suficiente para justificar os depósitos/créditos efetuadas em suas contas bancárias, ainda, que em datas e valores não coincidentes, a posição desse Colegiado tem sido clara, entendendo que quando existe prova (notas fiscais de produtor, controles estaduais, etc) de que o contribilinte exerça, efetivamente, atividade rural, deve considerá-la como origem dos créditos/depósitos lançados em sua conta corrente. Cumpre ressaltar que a fiscalização, em nenhum momento, desconsiderou os valores informados pelo recorrente como oriundos da atividade rural, razão pela qual, presume como exercida a referida atividade. Nesse sentido, existem precedentes, conforme se depreende do julgado transcrito do e. Primeiro Conselho de Contribuintes: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmónica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos • totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores." (Sessão del 3 de maio de 2004-Acórdão n104-19.984) Entretanto, pelo que se verifica no cotejo das informações constante nos autos o recorrente possui rendimentos relativos a outra atividade, e, desta forma, não há como atribuir que toda omissão advém, exclusivamente, da atividade rural./ft, 16 4 o Processo e 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.421 Fls. 17 Assim, em relação ao ano-calendário de 1998, deve ser excluída da base de cálculo do imposto (R$ 4.250.529,62) o valor correspondente a atividade rural declarada pelo recorrente (R$1. 846.486,20). Saliente-se, ainda, que em relação a alegação da existência de disponibilidade ao final do ano-calendário 1997, no total de R$ 1.265.035,70, relativo a suposto crédito oriundo do processo n° 19515.001717/2002-77, não há como ser considerado, pois para que haja transporte de qualquer valor apurado de um ano para outro é imprescindível que esses constem na declaração de bens e direitos no ano anterior, sob pena de estarmos instituindo um património não declarado pelo contribuinte. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal, os argumentos trazidos pelo recorrente apenas podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal, em sede administrativa. Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo o valor de R$ 1.846.426,20, relativo a atividade rural devidamente declarada pelo contribuinte. É como voto. Sala s Sessões-DF, em 16 de dez bro de 2008. _ - EDUA24 O TADEU FARAH 17 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020306/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade.
Numero da decisão: 106-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/LESTE INTERESSADA : JOANI ANTÔNIO PALMEIRA SESSÃO DE : 18 de março de 1.997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANI ANTÔNIO PALMEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, 4 tr•DRIGUE OLIVEIRA - PRESIDENTE e~MI / IV RELATOR FORMALIZADO EM: LI 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880.020306193-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 Sessão de : 18 de março de 1997 RECURSO N°. : 06.337 RECORRENTE : JOANI ANTÔNIO PALMEIRA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/LESTE. RELATÓRIO JOANI ANTÔNIO PALMEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 27, mediante recurso de fls. 39 a 41, protocolizado em 22/08/94, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/08/94. Contra o Contribuinte, em 22/03/93 foi lavrado Auto de Infração de fls. 12 e 13, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, no montante correspondente a 10.364,48 UFIR, inclusos multa ploportional de 50% e juros de mora. A ciência da autuação foi dada na mesma data da lavratura do auto. Por não concordar com a exigência, o Contribuinte, em 23/04/93, protocoliza a impugnação de fls. 25 e 26, onde afirma Mo ter cumprido com a obrigação tributária por ter sua empresa passado por sérias dificuldades econômico-financeiras, contestando especificamente a exigência de correção monetária, conforme suas palavras, "sobre a simplismente moratória" (sie). O julgador singular, após analisar as razões expostas pelo impugnante e os demais documentos carreados aos autos, se inspirando no Informação Fiscal de fls. 29 e 30, decide por não conhecer da impugnação apresentada, por INTEMPESTIVA, conforme decisão de fls. 35 e 36, que está assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306/93-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação intempestiva, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário na forma regulamentar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Na fase recarsal, o suplicante manifesta sua kresignação com o decidido pelo julgador "a quo", reeditando as razões expostas na fase impugnatória, acrescentando que "considera o auto de infração sem fundamentação legal, bem assim, o lançamento de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional porque a documentação havia sido incinerada, por desconhecer a necessidade de conservar os documentos por cinco anos". Requer ao final, seja liberado do pagamento da multa e dos demais acréscimos legais. É o relatório. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306193-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.654 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, se insurge o recorrente contra a decido de primeira instância, que não conheceu de sua impugnação por apresentada extemporaneamente. As normas processuais, no âmbito do contencioso administrativo-fiscal federal, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, estão consubstanciadas no Decreto n° 70.235'72, que tem força de lei, face à outorga legal contida no artigo 2°, do Decreto- lei n° 822, de 05/09/69. Dispõe o art. 15 desse diploma legal: "Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no pinto de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Efetivamente, nestes autos, a determinação legal não foi observada pelo recorrente, que ao menos tentou esclarecer as razões da mora na apresentação da sua defesa exorrlial. Assim, uma vez não justificado o atraso, há que ser cumprido o ditame que emana da norma legal, pelo que é de se considerar não instaurado o litígio no âmbito do contencioso administrativo-fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306/93-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 Pelo exposto e por tudo o mais do processo consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. Sala das Sessões - Brasilia-DF, 18 de março de 1997. a 4 • • i/ UES DE • - IRA-RELATOR 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001567/96-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRÉSTIMOS RURAIS — FINALIDADE ESPECÍFICA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — ORIGEM DE RECURSOS - Se o próprio fisco adota método para apuração de acréscimo patrimonial, no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou da declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos a destempo. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DELPOZ. ACORDAM os Membros da Prime ira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, D A R provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ON PE- '-ODRIGUES PRESIDENT MÁRIO JUNOUEIRA-FRANCO JÚNIOR RELATOR' FORMALIZADO EM: 1 jr, — Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL. I i 2 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Recurso n°. : RD/102-1.039 Recorrente : EDSON DELPOZ RELATÓRIO Trata-se de recu rso especia! ele divergência, interposto pelo recorrente em epigrafe, com base no artigo 7°, § 2° do Regimento Interno desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista o inconformismo com o Acórdão 102-43.132/98, assim ementado, no que pertinente: "EMPRÉSTIMOS RURAIS — Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza." Para comprovação da divergência, a recorrente colacionou o inteiro teor do Acórdão 104-16.054/98, com a seguinte ementa, no que pertinente: "IRPF — EMPRÉSÏIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESOECíFICA — CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA — LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas, aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio, devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras 3 : ., Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 atividades, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo : deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se :: acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser ,,, considerados como origem de recursos. As insuficiências de :: : recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de : : receitas não declaradas." : :::: , O recurso logrou seguimento pelo despacho de fls. 287, no qual ::: aponta-se que a matéria subjacente compreende a apuração de acréscimo :::: patrimonial a descoberto mediante "planilhas financeiras, entregues pela autoridade :, lançadora ao recorrente e preenchidas por ele, consignando, mês a mês, os : : recursos e aplicações das atividades particular e rural". , :: Quanto às razões de apelo, consigna o recorrente que os valores :: obtidos através de financiamento não são imediatamente aplicados na atividade ,, rural, afirmando ainda a possibilidade de sobras de recursos. Transcreve também fundamentos do Acórdão paradigma. „: ::: Contra-razões, fls. 303, pugnando-se pela denegação do provimento ao recurso. : É o Relatório. : 1 ' ,),:i , :: \ : : 1 : : 4 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o disposto no artigo 7°, § 2° do RICSRF aprovado pe!a Portaria MF 55/98. De fato, a matéria deriva de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de fluxos de caixa mensais, utilizando-se informações fornecidas pelo próprio contribuinte, seja em demonstrativos específicos ou em sua declaração de rendimentos. Para os meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 1991, deixou a autoridade lançadora de considerar, como origem, o total dos valores correspondentes a financiamentos agrícolas, partindo da premissa que, tendo tais empréstimos finalidade específica, resta subentendida a aplicação integral em custeio da atividade rural. Este entendimento foi rnrrnbnrarin pela decisão monocrática e pelo Acórdão ora vergastado. Já a Colenda Quarta Câmara, conforme o paradigma colacionado, consignou a necessidade de inclusão como origem do total dos financiamentos liberados, quando a apuração se dá mediante fluxos de caixa que levam em consideração o efetivamente recebido e despendido a cada período. Esta a divergência a ser sanada. Manifesto minha concordância com o Acórdão paradigma, adotando, concessa venha, suas razões de decidir. Na verdade, o método de apuração do acréscimo patrimonial adotado nos autos pela autoridade lançadora não pode presumir o efetivo dispêndio do valor recebido como financiamento rural, ainda que o mesmo seja concedido para aplicação específica. 5 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Como bem destacou o prolator do voto condutor do Acórdão paradigma, eventual responsabilidade do mutuário com o mutuante pelo desvio na aplicação dos recursos, extrapola a apuração de efeitos fiscais quanto à sua efetiva aplicação. Aqui, o que se pode conceber é que na formulação dos fluxos de caixa, as origens e aplicações devem corresponder necessariamente ao que de fato ocorreu. Ora, se o próprio fisco adota método no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou de sua declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos em época futura. Tomando-se como método os valores efetivamente despendidos, não se pode presumir tenha o financiamento sido integralmente aplicado em custeio da atividade rural. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, para que sejam considerados como origem, nos meses de agosto a dezembro, de 1991, os valores recebidos a título de financiamento rural, mantendo- se o saldo positivo, entre o recebido e o efetivamente despendido como custeio, como origem para períodos posteriores. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 MÁR 10411 /Nb U E I FRANCO JÚNIOR 7 , // ( , ,7 / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001398/88-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-09366
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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DE CARPAS S/A. ADMINIST. E PAR TICIP.). Recond DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — SP PIS — DEDUÇÃO DO IR — DECORRÊNCIA — A contri buição destacada do Imposto de Renda incideR te sobre a distribuição disfarçada de lucro-s", apurada pelo Fisco em procedimento regular tem sua exigência confirmada por força do julgado desta E. Câmara, que manteve o impos- to lançado no Processo-matriz. • - Rejeitadas as Preliminares. - Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESP. DE CARPAS S/A. ADMINIST. E PARTICIP.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do :primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares de decadência e de erro na identifica ao do sujeito passivo e, no mérito, em nega, provimento ao recurso. Sa das Ses76es-D ., em 07 agosto de 1989. --1115 IO DA SILV CABRAL PRESIDENTE /g jcANCarr"-RIO PI4(0• RELATOR , VISTO EM LUIZ DJA • : A BEZ RA NTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14SET1985 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES ' e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motij7o justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA. 24( ‘.. • sERvocoroeueormaut Processo n9 10855/001.398/88-64 Recurso n9 53.648 Acórdão n9 103-09.366 Recorrente: CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESPONSÁVEL DE CARPAS, 5/A.- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES). RELATÓRIO O Contribuinte, Carlos Pereira Paschoal, responsa.- _ vel legal pelo imposto de renda devido por Carpas, S/A Adminis tração e Participações, com domicílio fiscal em São Roque (SP),in terpós tempestivo Recurso (f is. 72/77) a este Conselho,em 3/4/89, contra a R. Decisão (fls. 68/69) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 2/2/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da _Receita Federal em Sorocaba (SP), julgara procedente a exigência da Con - tribuição do PIS-Dedução do Imposto de Renda do exercício de 1984, conforme Auto de Infração (fls. 52), de 11/8/88, tempestivamente impugnado em 26/09/88, ás fls. 55/59. 2. A contribuição exigida decorre do Imposto inciden- te sobre "a distribuição disfarçada de lucros apurada pelo Fisco no ano-base de 1983, conforme Auto de Infração do Processo-matriz, de n9 10855/001397/88-00, a cujo Recurso, de n9 94.136, do mesmo Contribuinte, a E. Câmara negou provimento, pelo Acórdão, de n9 103-09.364, na sessão de 7/8/89, nos termos do meu voto lido a se guir juntamente com o Relatório, em anexo. 3. O Contribuinte divide sua defesa inicial em duas partes. Na preliminar, considera que pelo princípio da decorrên - cias o lançam:~ deve ser suspenso até que se julgue o lançamento do processo principal. Requer que assim se faça. No que diz res - peito ao mérito da causa, argumenta-não poder prosperar o presen- te lançamento porquanto embasado numa segunda presunção, de vez que o lançamento no Processo-matriz fora também constituído por presunção. Diz que, dessa forma feriu-se o princípio da reserva legal, pela inexistência de lei prevendo, para a situação, fato gerador da obrigação tributária, como exige o CTN, no seu art.. 114. Assim, requer seja o lançamento declarado improcedente. 4. A Fiscalização, cumprindo a determi ação do Proces 5 umwommumammt Processo n9 10855/001.398/88-64 2. Acórdão n9 103-09.366 so Fiscal, à vista das razões impugnativas, contra-argumenta di - zendo que o Processo decorrente deve acompanhar e ter a mesma sor te do principal, e que, no mérito, C, fato gerador está previsto em lei, como consta do próprio Processo-matriz e Auto de Infração do presente. Assim, opina pela manutenção integral da exigência. 5. A Autoridade Julgadora recorrida, considerando, o princípio da decorrência adota a mesma fundamentação exposta no Processo-matriz, cuja Decisão anexa, para julgar o lançamento pro cedente. 6. No Recurso, o Contribuinte, em função do mesm0 principio, faz sua defesa final calcada nas razões do Recurso a- presentado no processo-matriz, que faz anexar. E o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Sendo a Contribuição do PIS-Dedução uma parcela destacada do próprio Imposto de Renda lançado no Processo-matriz, cuja procedência já está confirmada na presente instãncia, como noticiado no Relatório, assim, por força do principio da decorrên cia e por inexistir qualquer fato novo nos Autos de que resulte um julgamento desigual, há que se decidir em conformidade total com as conclusado meu voto no Processo-matriz, já anexado e li do em plenário. Isto posto e semsnço poeuconcem. Processo n9 10855/001.398/88-64 3. Acórdão n9 103-09.366 Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito, Nego Provimento ao Recurso. Bras e lia-DF.,07 de agosto de 1989. 'MÁRIO PINTO - RELATOR. cvgc Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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