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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631897 #
Numero do processo: 10680.006820/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Se no período considerado a lei admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão quanto ao período de competência, a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, deve recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não havendo qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio líquido. OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o condomínio, a título de taxa de administração, corresponde a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de competência, compondo o custo dos imóveis em estoque. CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária passiva não é obrigatório o emprego do método hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da variação diária dos valores mutuados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal gasto. COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por atraso ou falta de entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa por lançamento ex-offício nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-91803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. 101-91.803 DESPESAS DEDUTNEIS - Se no período considerado a lei admitia a dedutibilidade da Contribuição Social, o valor dessa exigido em procedimento de ofício deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITA - No caso de inexatidão quanto ao período de competência, a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, deve recompor o lucro real dos períodos envolvidos, não havendo qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro líquido, com reflexos no patrimônio líquido. OMISSÃO DE RECEITA - O valor faturado contra o condomínio, a título de taxa de administração, corresponde a receita incorrida, devendo ser apropriada no período de competência, compondo o custo dos imóveis em estoque. CONTRATO DE MÚTUO - No cálculo da variação monetária passiva não é obrigatório o emprego do método hamburguês, sendo admissivel qualquer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração da variação diária dos valores mutuados. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante recibo de pagamento, não há como glosar tal gasto. COMISSÕES E CORRETAGENS - Provada a efetividade do dispêndio, identificado o beneficiário e a causa do . Lads/ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 2 Acórdão n.°. : 101-91.803 pagamento (venda de imóveis, no caso, identificados e com as respectivas vendas contabilizadas), não prevalece a glosa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- A multa por atraso ou falta de entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON PE -„;- r?--zelb IGUES PRESID E c) , SANDRA MARIA FARONI RELATORA -" r ncvo FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 3 Acórdão n.°. : 101-91.803 Recurso n.°. : 115.354 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Mapa Engenharia Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.2/15, para exigência do crédito tributário que totaliza 1.004.034 UFTR, sendo 198.425,02 UFIR a título de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. As irregularidades apuradas pela fiscalização e que deram origem à autuação são as seguintes : 1. Omissão de Receitas caracterizada por : 1.1- passivo fictício 1.2- postergação de receita 2. Omissão de receitas financeiras 3. Despesas com multas consideradas indedutíveis 4. Glosa de despesas em virtude de 4.1- falta de comprovação através de documentos hábeis 4.2- variação monetária passiva considerada indedutível 5. Omissão de receita de correção monetária 6. Multa por atraso na entrega da declaração IMPUGNAÇÃO A empresa impugnou a exigência apresentando o arrazoado de fls 219/245, acompanhado dos documentos de fls 246/323, em que alega : Preliminarmente, r_ Processo n.°. : 10680.006820197-44 4 Acórdão n.°. : 101-91.803 1- Ocorrência de erro material na base de cálculo do IRPJ do exercício de 88, tendo sido indicado o valor e 29 127.212 (moeda da época), quando todos os demonstrativos indicam 29.084.217. 2- A partir do exercício financeiro de 1989 a fiscalização elaborou o auto de infração decorrente da Contribuição Social, fazendo incidir a contribuição sobre o lucro liquido. Se assim fêz, deve promover a redução do lucro líquido correspondente, nos exatos valores da contribuição pretendida, vez que ela integra o resultado do exercício. 3- Protesta pela juntada e novos documentos e razões de reforço e requer a compensação de eventuais créditos tributários remanescentes com os prejuízos dos exercícios de 88,89 e90. No mérito, seguindo a ordem dos itens constantes do Termo de Verificação . Item 1 do Termo de Verificação - Correção monetária devedora : - todo o negócio de compra e venda do lote da Av. Rio Branco 2.725 foi indexado em OTN, sujeito, portanto, à correção monetária mensal e juros de 1% calculados pela tabela price, já incluídos na prestação; - em dezembro de 86 reconheceu somente o débito da dívida simples, quando deveria reconhecer os juros já incluídos nas parcelas; - a diferença foi reconhecida nos pagamentos efetuados durante o ano; - a fiscalização cometeu ero material ao totalizar os valores do Demonstrativo n°1 na importância de Cz$ 13.411.905,00 - se a correção monetária lançada foi Cz$ 14.815.068,00, fica demonstrado pela própria fiscalização que a correção foi lançada a menor; - do final de 86 a março de 88, estando a OTN congelada, a economia foi forçada a trabalhar com índices não tradicionais, o que ocorreu também em relação aos contratos firmados pela empresa com a Esso, tendo sido firmados acordos entre as partes que culminaram em redução real do valor na liquidação; - o índice correto de fevereiro de 87 é 1,1681 e não 1,2555 como considerou a fiscalização; r),_ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 5 Acórdão n.°. : 101-91.803 - apesar de fazem constar o índice com quatro casas decimais, o cálculo fiscal foi feito com oito casas. Item 1 do Termo de Verificação- Conta corrente da coligada - os demonstrativos 2 a 4 ostentam vício insanável por pretenderem calcular a correção monetária mensalmente, sem incorporá-la ao principal; - a regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 obrigou o reconhecimento de, no mínimo, a correção monetária dos valores mutuados; - o anexo 03 (fls 256) demonstra que a correção monetária a menor apurada pela fiscalização é resultante de arredondamentos; - em 1988 e 1989, tendo em vista a pequena movimentação de recursos, constata- se a inexistência de qualquer diferença. Item 1 do Termo de Verificação - correção monetária - ao refazer os cálculos relativos à conta de mútuo constatou-se que as diferenças apuradas pelo Fisco inexistem e/ou são resultantes de arredondamentos. Item 2 do Termo de Verificação - a inobservância do regime de competência para apropriação de receitas, em geral, não gera falta de pagamento do imposto, tendo em vista o mecanismo da correção monetária das demonstrações fmanceiras, eis que a alocação da receita no ano-base a que corresponde faz aflorar RESERVA OCULTA, integrante do Patrimônio Líquido, cuja correção obrigatória gera despesa de correção monetária, não considerada pelo trabalho fiscal - poucas são as situações em que a inobservância do regime de competência ensejaria insuficiência de recolhimento de imposto, tais como, se a pessoa jurídica apresentou prejuízo fiscal no ano-base da apropriação indevida, se no ano-base da apropriação indevida a aliquota foi alterada para menos, se da inobservância ocorrer apropriação de prejuízo fiscal que prescreveria no exercício - o art. 60 do DL 1.598.77 impõe à fiscalização o dever de compensar os valores do imposto pago, e o PN CST 57/79 dispõe sobre a obrigatoriedade de RECOMPOR todos os lucros reais em que a matéria repercutiria, inclusive com a correção monetária da RESERVA OCULTA aflorada. Item 3 do Termo de Verificação r Processo n.°. : 10680.006820/97-44 6 Acórdão n.°. : 101-91.803 - refere-se a taxa de administração do Edificio Ana Maria, com oito unidades, sendo 7 da Mapa e uma vendida; - a nota fiscal de n° 149 foi indevidamente emitida pelo valor global da taxa de administração de dezembro de 1986, pois não existe a taxa em construção própria, e, ao ser efetuado o registro contábil foi verificado o engano; - a receita efetiva de terceiros representa 0,1250 do total da nota fiscal emitida. Item 4 do Termo de Verificação - os valores glosados em 1987 referem-se a honorários pagos a advogados dispensados de emissão de nota fiscal de serviços (§ 1° do art. 56 do Decreto 4.032/81, PBH), bem como às despesas realizadas com a administração das obra do Condomínio Cásogema, apuradas após a entrega da obra e sem condições de cobrança; - os valores lançados em 88 e 89 correspondem às liquidações por acordo em ações de cobrança movidas em processos judiciais. Item 5 do Termo de Verificação -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 6 do Termo de Verificação - ao contrário do que diz a fiscalização, o valor lançado corresponde não somente à empresa que relaciona, mas também a duas outras e são relativas às comissões pela venda de apartamentos, Item 7 do Termo de Verificação - refere-se a multas por pagamentos em atraso, sendo de natureza compensatória e dedutíveis na forma do art. 255 do RIR/80. Item 8 do Termo de Verificação - Omissão de receita - passivo fictício. -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 9 do Termo de Verificação - Omissão de receita de correção monetária r Processo n.°. : 10680.006820/97-44 7 Acórdão n.°. : 101-91.803 - em razão de rescisão de contrato de permuta de terreno por unidades habitacionais, os valores contabili7ados, tanto no realizável ( estoque de imóveis), quanto no exigível (obrigação pela permuta), foram estornados da conta de apuração de resultado de correção monetária, anulando-se os efeitos da correção monetária lançada em setembro de 1987; - deve-se ater ao fato de que no ano-base de 1988 vigoraram as determinações do Decreto-lei n° 2.341/87, com as modificações do DL 2.397/87 e da Lei 7.799/89. Multa por atraso na entrega da declaração - baseou-se a cominação na hipótese de remanescer lucro real no exercício de 1988, o que se acredita não irá ocorrer. INFORMAÇÃO FISCAL A fiscalização manifestou-se nos autos às fls 325/337. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO Às fls 339/346, aditivo apresentado pela empresa insurgindo-se contra a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeiro grau concordou com a preliminar de erro de fato na apuração da base de cálculo relativa ao exercício de 1988, mas refutou a pretensão de reduzir o lucro líquido dos valores corespondentes à contribuição social lançada. Quanto ao mérito, que apreciou na ordem em que as infrações aparecem no auto de infração, assim decidiu : Item 1.1 do Auto de Infração ( item 8 do Termo de Verificação): Não foi apresentada razão de defesa específica, sendo mantida a exigência correspondente. Item 1.2 do Auto de Infração ( item 2 do Termo de Verificação) : -Não foi contestado o fato de a apropriação da receita ter sido feita em período posterior, mas protestou-se pela consideração da repercussão da chamada "reserva oculta"advinda do mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras, invocando- se, para tanto, os artigos 154 e 171, § 2° do RIR/80, o PN CST 57/79 e vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes. yr- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 8 Acórdão n.°. : 101-91.803 -O art. 154 do RIR/80 não autoriza a correção monetária dos valores referidos no seu parágrafo único. -A formação da "reserva oculta"está vinculada diretamente aos lançamentos fiscais decorrentes de exigência de tributação de diferenças de correção monetária em períodos sucessivos, cujo objetivo visa, exclusivamente, impedir a ocorrência de tributação "em cascata", o que não é o presente caso. - Os trabalhos de fiscalização não visam a reconstituição da escrita contábil do contribuinte e, por via de conseqüência, de seu patrimônio líquido, limitando-se aos ajustes extra-contábeis procedidos ao lucro líquido apurado em sua contabilidade, em conformidade com os artigos 168 e 387 , incisos I e lido RIR/80. - O PN 96/87 expressa o entendimento de que os valores que podem ser excluídos do lucro líquido são aqueles que em virtude de sua natureza exclusivamente fiscal não reúnem os requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial, devendo, os custos ou despesas operacionais, necessariamente, ser registrados na escrituração comercial. - Os acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme esclarece o PN CST 390/71, não constituem norma complementar de legislação tributária. Mantida a exigência. Item 2.1 do Auto de Infração ( itens 3 e último parágrafo do item ldo Termo de Verificação): Quanto ao item 3 do Termo de Verificação, o contribuinte produziu apenas alegações, nada provando. Quanto a à parcela do item 1 do mesmo termo, trata-se de exigência intimamente relacionada com o lançamento do item 4.1 do Auto de Infração que, como se verá mais adiante, quando da análise desse item, não restou apuração de valor relativo a essa variação monetária ativa, conseqüentemente, excluída a exigência a ele correspondente. Item 3.1 do Auto de Infração ( item 7 do Termo de Verificação): Restou provado tratar-se de despesa relativa a multa compensatória, não prosperando, pois, a glosa. Item 4.1 do Auto de Infração ( englobando itens 1, 4, 5 e 6 do Termo de Verificação): - Item 1 do Termo de Verificação - Variação Monetária Passivafr, Processo n.°. : 10680.006820/97-44 9 Acórdão n.°. : 101-91.803 - Inicialmente, registra-se erro material da fiscalização, que, em relação ao período-base de 89, deixou de computar Ncz$ 1.890.000,06, embora esse valor constasse do Termo de Verificação. A apreciação se restringe ao valor que constou do Auto de Infração. - As despesas de correção monetária e juros da obrigação contraída junto à Esso Brasileira de Petróleo, conforme demonstrativo de fls 22/25, totalizam Cz$ 17.976.960,65, e não Cz$ 13.411.905,00, conforme levantado pela fiscalização. Tendo o contribuinte deduzido Cz$ 14.815.068,00, não houve redução indevida de parcela a título de variação monetária passiva. Deve ser excluída da base tributada no período-base de 1987 a importância de Cz$1.403.163,00. - As variações monetárias passivas glosadas nos exercícios de 88 a 90 referem-se a saldos mantidos em conta corrente com a coligada União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil. Os contratos respectivos contêm previsão de atualização pela variação da OTN/BTN, sendo, pois, dedutível a título de despesa operacional, nos termos do item 5 do PN 10/85, o que não foi considerado pela fiscalização. Uma vez que os valores movimentados demonstrados pela empresa não coincidem com os levantados pela fiscalização, e que em relação ao período-base de 88 os valores relativos às OTN usados pela impugnante nos seus demonstrativos são diferentes dos previstos na legislação, impõe-se o recálculo da correção monetária, o que resulta na exclusão da base tributável dos períodos-base de 1987 e 1989 de toda a parcela lançada pela fiscalização (Cz$ 8.831.957,00 e Ncz$ 4.414.301,00, respectivamente) e do período-base de 1988, da parcela de Cz$ 259.989.251,38. - Da mesma forma, os contratos de mútuo com a empresa Tecnosider Ltda prevêem atualização monetária segundo a variação das OTN/BTN, também não considerada pela fiscalização. Refazendo os cálculos, observando a norma estipulada no item 4.4 do PN 10/85, bem como os efetivos valores das O TTNs estipulados para o período de 31/12/87 a 31/12/88, verifica-se que inexistiu dedução a maior no exercício de 88, e que houve dedução a maior nos exercícios de 89 e 90 de, respectivamente, Cz$ 70.280.645,09 e NCz$ 1.031.145,00, excluindo- se, pois, as parcelas de Cz$ 222.145.678,91 e NCz$969.157,00. Refeitos os demonstrativos em relação ao mútuo com a Tecnosider, evidencia-se também a improcedência do lançamento a título de omissão de receita de correção monetária Processo n.°. : 10680.006820/97-44 10 Acórdão n.°. : 101-91.803 referida no último parágrafo do item 1 do Termo de Verificação e lançada no item 2.1 do Auto de Infração. Item 4 do Termo de Verificação - Despesas não Comprovadas: Quanto aos valores glosados em 1987, os dois únicos documentos juntados com a impugnação, referentes a despesas nos valores de Cz$ 2.000,00 e Cz$ 8.000,00 estão representados por um Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) e por um simples recibo, que, na esfera federal, não são hábeis para a comprovação do serviço contabili7ado, em que pese a alegada dispensa de emissão de nota fiscal de serviços na esfera municipal. Para o período-base de 1988 foram apresentados como prova cópias dos documentos de fls 291 e 292, que além de se referirem a apenas parte das despesas (Cz$ 1.600.000,00), não constituem prova hábil, por não haver elementos que identifiquem a relação do pagamento da indenização com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Da mesma forma, os documentos apresentados para comprovação do valor de NCz$ 85.000,0o deduzidos em 1989 não comprovam a relação entre o acordo judicial com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Item 5 do Termo de Verificação- Despesas com viagens. Embora não apresentada qualquer razão específica de defesa, a matéria foi considerada litigiosa em razão do pedido de compensação de prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Não comprovadas satisfatoriamente as viagens, mantém-se a glosa. Item 6 do termo de Verificação- Despesas glosadas pela não identificação das receitas Intimado pela fiscalização a comprovar os pagamentos das comissões e corretagens do período de 1987, 1988 ejaneiro, março, maio e agosto de 1989, apresentou cópias das notas fiscais relativas a 1989. Com a impugnação, acrescentou a demonstração da composição dos valores glosados. Embora sob o aspecto formal, as despesas relativas a 1989 estejam amparadas por documentação hábil, bem como constarem de sua descrição o endereço do imóvel que motivou o pagamento, continua não identificada a receita correspondente, devendo ser mantida a glosa. Item 4.2 do Auto de Infração. (Item 4 do Termo de Verificação)p- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 11 Acórdão n.°. : 101-91.803 Conforme se constata do demonstrativo elaborado quando da análise do item 4.1 do Auto de Infração, trata-se de matéria lançada em duplicidade, devendo, pois, ser excluído o valor de Cz$ 42.995,83 Item 5.1 do Auto de Infração ( item 9 do Termo de Verificação): Omissão de receita de correção monetária A rescisão do contrato de permuta está evidenciada nos documentos de fls 311 a 322, bem como a contabilização dos respectivos valores. Uma vez que a legislação de regência (art. 4° do DL 2.341/87 ) não obriga a correção monetária dos valores baixados no curso do período-base relativos a conta representativa de custo de imóveis em estoque de empresas que se dediquem à comercialização, loteamento, incorporação e construção de imóveis, deve ser excluída da base tributada no período-base de 88 a importância de Cr$ 3.019.645,37. E tendo em vista que o art. 5°, § 3° da Lei 7.799,89 veda a aplicação da correção monetária aos bens imóveis quando das respectivas baixas efetuadas pelas referidas empresas, deve ser excluída da base tributável no período-base de 1989 do valor de Ncz$ 5.236.235,23. Item 6.1 do Auto de Infração ( multa por atraso na entrega da declaração) Deve ser reduzida na mesma proporção em que foi reduzida a base tributável relativa ao exercício de 1988. A Questão da TRD Deve ser excluída a exigência da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1989, conforme determina a IN SRF 32, de 09/04/97. A Questão da Compensação dos Prejuízos Fiscais As cópias das declarações juntadas às fls 184, 202 e 210 e as cópias das folhas do LALUR anexas às fls 352 a 354 demonstram a impossibilidade de compensar os prejuízos fiscais com a matéria tributável resultante deste processo, uma vez que os mesmos já foram absorvidos na compensação dos resultados apurados me 31/12/91. Por ter reduzido a exigência em valor superior ao limite de alçada, o julgador singular recorreu de oficio. RECURSO r. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 12 Acórdão n.°. : 101-91.803 Por sua vez, o contribuinte, inconformado com a decisão, recorre a este Conselho apresentando as razões a seguir sintetizadas: I - Da exclusão da base de cálculo da contribuição social. O julgador singular negou a dedutibilidade fundamentando sua decisão no art. 388 do RIR/80. Há engano no auto de infração, porque a Contribuição Social é despesa dedutível do resultado do exercício ( Art. 70 da IN SRF 198/88), e a base tributável do IRPJ tem de ser reduzida do exato valor da contribuição. Não existe a hipótese da incoerência da dedução em razão da tributação de oficio. H- Omissão de receitas - Postergação de impostos ( Item 1.2 do AI e item 2 do Termo de Verificação) A jurisprudência remansosa desse Conselho é no sentido de que, tratando- se de fiscalização efetuada em exercícios sucessivos, seja considerada, para efeito de correção monetária do Patrimônio Líquido, a Reserva Oculta aflorado em razão do procedimento de fiscalização. A inobservância do regime de competência para o registro de receita não gera falta de pagamento de imposto e tem como conseqüência reconhecimento de lucro a menor no valor da receita postergada, que é a reserva oculta aforada quando do deslocamento da receita para o período-base a que compete. O PN 57/79 determina que a Administração Tributária tem obrigação de recompor todos os lucros reais em que a matéria tributada repercutiria. Menciona os Acórdãos 101-80329 e 105-3-3.641, 101-76.729/86, 101 - 76.815/86, 103-7/431/86, 101-76.843/86 e 103-12.373/92. Elabora demonstrativo da recomposição do cálculo do imposto devido (fls 401/402), identificando saldo de imposto a restituir no exercício de 90, período-base de 89, de 53.368,91 BTNF. M-Omissão de Receita - Nota Fiscal 149 ( Item 2.1 do AI e item 3 do Termo de Verificação) A nota se refere a taxa de administração, do período de março a setembro de 1986, relativa à incorporação do Edificio Ana Maria P.Mendonça, composto de oito unidades. Foi emitida pelo valor de Cz$ 277.262,32 e contabilizada por Cz$34.657,32, porque em //6C- Processo n.°. : 10680.006820/97-44 13 Acórdão n.°. : 101-91.803 dezembro de 86 só o apartamento 601 havia sido vendido, sendo, pois, o único sujeito à cobrança da taxa de administração. Os apartamentos 301 e 701, a serem construídos, foram permutados pelo terreno e, portanto, eram de propriedade da Recorrente. O 601 foi baixado por venda em dezembro de 86, o 501 em dezembro de 88 e os outros quatro em dezembro de 89. O erro da emissão da nota foi sanado pelo registro contábil de apenas 1/6 do valor da nota, correspondendo à taxa do apartamento 601. Anexa cópia da escritura de permuta, do Razão individual da conta 11.02.09.005 (referente ao terreno incorporado) e da Conta de Receita 31.01.01.001/9, onde registrou as vendas dos apartamentos. IV- Variação Monetária Passiva ( item 4.1 do AL e item 1 do termo de Verificação). O julgador, embora demonstrando conhecer o PN CST 10/85, cujo item 4.4 é de excepcional clareza no que se refere à aplicação de método que reflita diariamente a variação dos mútuos entre empresas, estranhamente aplicou em seus cálculos os valores mensais da OTN de 01/12/87 e de fechamento a de 01/12/88, tendo, inclusive, dado à OTN de 26 de fevereiro de 1988 o valor de 663,82- absolutamente desconhecido do contribuinte, vez que o AD CST 55, de 26/02/88 fixou-o em 803.5661, tal como utilizado na impugnação. Tal como consta do demonstrativo do Decisório, retificando os valores da OTN para aquela do dia 31/12/87 e 31/12/88, segundo os valores estabelecidos pelo art. 50 do DL 2072, fixados em Atos Declaratórios, e aplicando corretamente a de 26/2/88, verifica-se a inexistência de registro a maior de correção monetária devedora, conforme demonstrativo elaborado. Quanto ao demonstrativo contido na impugnação, relativamente ao período-base de 1988, o julgador afirma que foram utilizados valores relativos às OTN diferentemente dos previstos na legislação de regência. Ocorre que o item 4.4 do PN 10/85 demonstra que o critério utilizado pelo contribuinte é perfeitamente válido para atender ao espírito do art. 8 0 do DL 2.065/83. Entende o contribuinte ter aplicado corretamente os valores da OTN de 31.12.87, de 593,4128, fixado no Ato declaratório 318, de 29/12/87, bem como o de 31/12/88, de 6.170,19. Não tem fundamento a afirmação de que seria obrigatória a correção pelo método hamburguês, visto que o objetivo é a correção diária dos valores, e a utilização do método hamburguês é uma faculdade, assim como o é a variação da ORTN, OTN, BTN e/ou i(-)L Processo n.°. : 10680.006820/97-44 14 Acórdão n.°. : 101-91.803 UFIR, bem como qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. O julgador elaborou demonstrativo pelo método hamburguês utilizando os mesmos coeficientes de correção monetária utilizados no trabalho fiscal. Deles, porém, o contribuinte não conseguiu identificar a origem. Utilizando os mesmos elementos de conta corrente do trabalho fiscal, a Recorrente elaborou quadro demonstrativo da Correção Monetária, com base nos valores diários da OTNF, concluindo que de todos os valores envolvidos existe registro a maior de correção que a variação efetivamente ocorrida, de 2.784 OTN, naturalmente fruto de arredondamentos. Quanto à correção monetária de 1989, no mútuo com Tecnosider, o julgador acompanhou as falhas do trabalho fiscal. A recorrente traz à análise planilha de correção monetária com base na variação diária da BTNF, concluindo que a diferença de pouco mais de 13.000 BTNFs deve ser fruto de arredondamentos ou de outros erros do trabalho fiscal. Está evidenciado que : - o trabalho fiscal está eivado de vícios insanáveis, que comprometem de forma irreversível a liquidez do crédito tributário; - a Recorrente seguiu rigorosamente as determinações legais que formavam o complexo jurídico de correção monetária dos contratos de mútuo; - o critério de correção através da variação diária do indexador oficial é correto, aceitável e tem seus valores de atualização perfeitamente dedutíveis, independentemente da existência de outros métodos de correção que possam oferecer valores menores; - as diferenças evidenciadas são de pequena monta, identificando arredondamentos de máquina durante o ano. V- Despesas não comprovadas ( item 4 do termo de verificação) Período-base de 1987: O julgador desprezou, sem maiores comentários, os recibos do Escritório de Advocacia Furtado, Gerber & Ferreira Pinto, de indiscutível respeitabilidade no ambiente jurídico de Minas Gerais, referentes a honorários por proprositura de ação de despejo contra Cláudio Castro de Almeida, com pagamentos feitos com cheques nominativos aos favorecidos. Os senhores advogados atenderam os interesses da empresa no processo 024863847174, de Processo n.°. : 10680.006820/97-44 15 Acórdão n.°. : 101-91.803 notificação/interpelação, e no de n° 024863937645, de despejo, contra o Sr. Cláudio, conforme prova a certidão do PRODEMGE-SISCOM do Forum de Belo Horizonte Período-base de 1988: O julgador considerou insatisfatório o comprovante de depósito judicial efetuado pela empresa a favor de Terezinha Rosa Femandes, em processo de indenização movido por Terezinha e seu filho, pela morte do marido e pai dos autores em trabalho junto a empresa Ré. O documento de fis 20 ( petição e despachos) corroborados pela certidão do Escrivão da 14' Vara Cível (doc. 21) fazem a prova, e o primeiro é explícito quanto ao valor da indenização de CZ$ 1.600.000,00 Período-base de 1989 O julgador rejeita inexplicavelmente a prova acostada às tis 293/296, de pagamento a Terezinha de Jesus Romanelli e outros, por acordo em Ação de Nunciação de Obra Nova. VI- Despesas glosadas- Não identificação de receitas ( item 4.1 do AI e item 6 do termo de Verificação) O julgador reconhece os bons predicados da documentação acostada, mas as rejeita sob a argumentação de que não foi identificada a receita. Se o documento é bom, tem relação direta com as atividades da empresa, descreve a origem do pagamento, a despesa é dedutível. Se a fiscalização não localizou a receita correspondente às vendas declaradas na contabilidade, a tributação deve ser outra, sob fundamento diverso, isto é, falta de receita. VII- Multa por atraso na entrega de declaração ( item 6.1 do AI) A recorrente, em momento algum, e o processo não faz qualquer prova, motivou a cobrança da multa, mesmo porque entregou as declarações nos prazos e condições estabelecidas para a época. VIII- A questão da TRD A recorrente pretende a inaplicabilidade da TRD como indexador aos débitos que eventualmente subsistirem, não apenas no período excluído pela decisão recoffida, porque os fatos ensejadores da constituição do crédito tributário são anteriores à criação da TRD. Aos débitos é aplicável a legislação de regência, salvo se a legislação posterior for mais favorável, como deixa claro o C'TN. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 16 Acórdão n.°. : 101-91.803 Requer, finalmente, que eventuais créditos tributários remanescentes sejam compensados com o imposto pago a maior conforme demonstrado no item 2 - Omissão de Receitas- Postergação do Imposto- Ano base de 88, no valor de 53.368,91 HINF. Estende as razões de recurso aos processos de correntes É o relatório. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 17 Acórdão n.°. : 101-91.803 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a analisar cada uma das matérias objeto de recurso, na ordem em que estão relatadas. I - Da exclusão da base de cálculo a contribuição social. A Recorrente inicia por invocar a dedutibilidade, para efeito da base de cálculo do IRPJ, da parcela exigida de oficio a título de Contribuição Social. Está certa a Recorrente. A indedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social Sobre o Lucro , foi introduzida pelo artigo 1 0 da Lei 9.316, de 22/11/96. Portanto, nos exercícios a que se refere a ação fiscal, a contribuição social constituía despesa dedutível, e assim, o valor a ela referente, exigido do contribuinte em procedimento de oficio decorrente da presente ação fiscal, deverá ser excluído da base de cálculo do IRPJ. II- Omissão de receitas - Postergação de impostos Quanto a este item, a Recorrente requer a consideração, a partir do segundo exercício fiscalizado, dos efeitos da "Reserva Oculta"que o reconhecimento do lucro no exercício de competência faz aflorar. Diz que o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 e o PN 57/79 determinam a obrigatoriedade de recomposição dos lucros reais, com todos os fatores que influenciam em sua composição. Embora esteja certa a Recorrente quanto às determinações do Decreto-lei 1.598 e do PN 57/79, essa argumentação não a socorre. De fato, o art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e o PN CST 57/79 determinam que a administração, ao transpor valores de um período-base para outro, recomponha o lucro real dos períodos envolvidos. Não há qualquer determinação na legislação quanto à recomposição do lucro liquido, este sim, com reflexos no patrimônio líquido. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 18 Acórdão n.°. : 101-91.803 Ao contrário, a lei é clara ao determinar que os acertos devem ser feitos no lucro real. Não procede, pois, o pleito da Requerente. Por oportuno, e apenas a título de esclarecimento, ressalto que nas hipóteses em que a exigência fiscal faz aflorar reserva oculta ( o que não é o presente caso), o valor dessa é o do lucro acrescido deduzido da provisão para o imposto de renda, e não o valor bruto, como entende a Recorrente. Assim, ainda que fosse o caso de considerar a "reserva oculta", não haveria saldo a restituir conforme apurou a Recorrente. IR-Omissão de Receita - Nota Fiscal 149 A taxa de administração, faturada contra o condomínio, corresponde a receita incorrida pela empresa, cujo valor compõe o custo dos imóveis em estoque. Como receita de prestação de serviço, deve ser reconhecida no período de competência, tendo reflexos na apuração do resultado quando da venda do imóvel. Corretas a autuação e a decisão recorrida quanto a este item. 1V- Variação Monetária Passiva Efetivamente, ocorreu o equívoco apontado pela Recorrente quanto à utilização, pelo Julgador , das OTN de 01/12/87 e 01/12/88, em lugar da OTN do encerramento dos respectivos exercícios, bem como utilização de valor errado para a OTN de 26/02/88. Fazendo-se as correções cabíveis, não permanece a exigência a título de excesso de variação monetária passiva correspondente aos mútuos com a ÚTIL No que se refere aos mútuos com a Tecnosider, está certa a recorrente ao afirmar que a legislação não obriga a correção pelo método hamburguês, e que o método por ela adotado é perfeitamente válido para atender ao espírito do art. 80 do DL 2.065/83 visto que o objetivo é a correção diária dos valores, sendo válido qualquer procedimento de matemática fmanceira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Com o Recurso, a Recorrente elaborou planilhas demonstrativas utilizando os valores levantados pelo Fisco (constantes da decisão singular), aplicando o critério da variação diária da OTNF/BTNF ( doc. 17 e 18, fls 428/432). Processo n.°. : 10680.006820/97-44 19 Acórdão n.°. : 101-91.803 Na planilha relativa ao ano calendário de 1988, a Recorrente equivocou-se quanto aos valores da OTNF dos dias 31/07, 31/08, 31/10 e 30/11.Procedendo-se aos acertos dos valores das OTN diárias, tem-se que o valor lançado a maior a título de variação monetária passiva dos valores mutuados com a Tecnosider, no ano-base de 1988, foi de 17.192.332 Quanto à planilha do ano calendário de 1989, a Recorrente equivocou-se quanto aos valores da BTNF de 30 e 31 de dezembro de 1989, tendo usado 10,6792 quando o correto seria 10,9518. Procedendo-se aos acertos tem-se que o valor lançado a maior a título de variação monetária passiva dos valores mutuados com a Tecnosider, no ano-base de 1989, foi de 119.468,82 V- Despesas não comprovadas A fiscalização glosou por falta de comprovação satisfatória, quatro lançamentos de despesas no período-base de 1987, perfazendo o valor de CZ$42.995,83, quatro lançamentos no período-base de 1988, num total de CZ$ 1.940.000,00 e um lançamento no período-base de 1989, no valor de NCZ$ 85.000,00. Em que pese a empresa ter apresentado documentos para provar dois lançamentos de 1987 ( CZ$ 2.000,00 e CZ$ 8.000,00), um lançamento de 1988 (CZ$ 1.600.000,00) e um lançamento de 1989 (NCZ$ 85.000,00), tais documentos foram considerados insatisfatórios. Os dois primeiros lançamentos acima mencionados referem-se a prestação de serviços de advocacia, cujos comprovantes estão representados por um Recibo de Pagamento a Autônomos e por um recibo simples. Embora a Recorrente tenha alegado que a emissão de nota fiscal de serviços fora dispensada pelo § 1° do art. 56 do Decreto do Município de Belo Horizonte nO 4_032/81, entendeu a autoridade recorrida que desse fato não pode resultar , na esfera federal, em dispensa de apresentação do documento hábil. Os dois outros lançamentos correspondem a indenização paga em ação judicial e pagamento em acordo judicial Entendeu a autoridade recorrida que os documentos apresentados não são hábeis, porque não possibilitam identificar se a indenização paga e o acordo judicial têm relação com a atividade da empresa. y Processo n.°. : 10680.006820/97-44 20 Acórdão n.°. : 101-91.803 A questão da dedutibilidade das despesas operacionais foi brilhantemente apreciada pelo Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no voto condutor do Acórdão CSRF/01-0/900, de 29 de junho de 1989, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - DESPESAS OPERCIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina cláusula geral Isto significa que o legislador evitou baixar nosma exemplificativa ou, muito menos, taxativa Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como glosas tal gasto." Os documentos de fls 287 a 291 reúnem todas as condições para permitir a dedutibilidade das despesas. Estão identificados os serviços prestados, o prestador, o n° dos cheques que serviram para pagamento. Portanto, provada a efetividade do gasto. Quanto à sua necessidade, não há qualquer dúvida quanto a ser normal, para qualquer empresa, o pagamento de honorários advocatícios . A prova da vinculação da empresa com a ação de despejo a que se referem os honorários decorre do simples fato de a mesma figurar como autora (ver doc. fls 433), o que identifica o interesse de agir, uma das condições da ação. Os documentos de fls 292 a 297 e 434 a 441 também não deixam sombra de dúvida quanto à efetividade das despesas a que se referem ( CZ$ 1.600.000,00 e NCZ$ 85.000,00) e à sua necessidade. A despesa de 1.600.000,00 constitui indenização paga pela empresa à viúva e filho de pessoa falecida no desempenho de trabalho junto à Recorrente. O recibo de seu depósito na Minas Caixa consta às fls. 293. A motivação da indenização pode ser identificada no parecer do Ministério Público, às fls 435/437. A despesa de NCZ$ 85.000,00 representa o valor pago a Therezinha de Jesus Romaneli e outros para por fim ao litígio correspondente à ação de nunciação de obra nova em que a Recorrente figura com Ré. A relação da despesa com a atividade da empresa, reclamada pela autoridade recorrida, decorre do próprio fato de a Mapa figurar na ação como Ré, o que denota sua legitimidade passiva, ou seja, é quem tem que fazer ou prestar o que é pedido pelos autores. çÔ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 21 Acórdão n.°. : 101-91.803 Considerando o exposto e as provas acostadas aos autos, devem ser excluídas da base tributável, quanto a este item, as parcelas de CZ$10.000,00 no período-base de 1987, CZ$ 1.600.000,00 no período-base de 1988 e NCZ$ 85.000,00 no exercício de 1989. VI- Despesas glosadas- Não identificação de receitas A dedutibilidade das despesas de comissões sobre vendas, lastreadas em notas fiscais de serviços, foi rejeitada glosadas sob o fundamento de que não teriam sido identificadas as receitas correspondentes. Referidas comissões foram pagas a três corretores distintos, devidamente identificados nas notas fiscais glosadas, nas quais consta o destaque do ISS e do imposto de renda na fonte (documentos fls 130 a 133). Para que um gasto contabilizado a título de comissão possa ser considerado como despesa dedutível é necessário , entre outras condições, que fique provada a efetividade do dispêndio.. A lei exige que seja indicada a operação ou causa que deu origem ao rendimento e que seja individualizado o beneficiário. (RIR/80, art. 197). No caso, ambas as condições estão atendidas. Está identificado o beneficário e a causa do pagamento (venda de imóveis). Estão identificados, inclusive, os imóveis vendidos, cujas vendas encontram-se devidamente contabilizadas, e a fiscalização não apurou qualquer omissão de receita pela venda dos imóveis.. Diante de todos esses fatos, entendo que a fiscalização e a decisão recorrida exorbitaram. Tendo em vista o objeto social da Recorrente, é muito mais razoável concluir que efetivamente ocorreram as despesas de comissão, lastreadas na documentação apresentada, para auferimento das receitas de vendas dos imóveis , do que o contrário. Ninguém duvida que as despesas com comissões sejam usuais, normais e freqüentes em empresas que constroem e vendem imóveis. No caso, as despesas relativas ao ano- base de 1989 estão comprovadas por notas fiscais de serviço, cujos emitentes são corretores de imóveis. Se a Fiscalização duvidasse da idoneidade das notas fiscais, poderia ter diligenciado junto aos emitentes, devidamente identificados. Se não o fêz, é porque entendeu que as notas não são inidôneas e, portanto, não é lógico supor que os serviços não tenham sido prestados apenas porque não identificadas as receitas correspondentes. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 22 Acórdão n.°. : 101-91.803 Entendo que não deva prosperar a glosa quanto às despesas do ano-base de 1989. VII- Multa por atraso na entrega de declaração Sobre o valor do imposto exigido de oficio está sendo cobrada, com base no art. 17 do DL 1.967/82, a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1988. Embora o contribuinte, na fase recursal, tenha alegado haver entregue a declaração no prazo, a cópia do recibo de entrega anexada às fls 188 que sua apresentação ocorreu em 27/07/88. Todavia, sobre o assunto teço as seguintes considerações, por mim já manifestadas em oportunidade anterior: De acordo com a modificação introduzida pelo art. 32,a, ao art.. 144 do Decreto 24.239, de 22/12/47, o atraso na entrega de declaração de rendimentos passou a ser punido com a seguinte multa : "a) - de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos ". Esta multa aparece incorporada nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, a saber: RIR166 - art. 444, a RIR/75 - art. 533, I, a RIR/80 - art. 726, I ,a Conforme previsto no art. 144, § único da Decreto-lei 5.844/43, a multa referida seria cobrada com o imposto, e essa norma se encontra reproduzida no parágrafo 30 dos artigos acima referidos ( 444 do RIR166, 533 do RIR/75 e 726 do RIR/80). As orientações da Receita Federal sempre foram no sentido de que , junto com a declaração, o contribuinte deveria apresentar o DARF relativo ao pagamento da multa, que é calculado sobre o imposto devido apurado na declaração. Por outro lado, o art. 77 do Decreto -Lei 5.844/43, estabelecia os casos em que o \,vlançamento seria efetuado ex-officio, a saber : _ Processo n.°. : 10680.006820/97-44 23 Acórdão n.°. : 101-91.803 "Art. 77- O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte : a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá- los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos. Art. 78- O lançamento será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. §3 0 - A autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento mandando cobrar o imposto com a multa cabível, de acordo com o artigo 145. E o art. 79 do mesmo Decreto-lei determina : "Far-se-á o lançamento ex-officio a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata". Art. 145- As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes : c) de 30% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se, intimado nos termos do art. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição; d) de 50 % sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatoriamente os esclarecimentos, ou deixar de declarar seus os rendimentos; Parágrafo imico - As multas das alíneas b, c, d, e e serão cobradas com o imposto." O Decreto-lei 401/68 alterou as multas por lançamento de oficio, assim dispondo : Processo n.°. : 10680.006820/97-44 24 Acórdão n.°. : 101-91.803 "Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas : a) de NCR$ 26,00 ( vinte e seis cruzeiros novos ) a NCR$130,00(cento e trinta cruzeiros novos) se o contribuinte, .... ..obrigado à declaração de imposto de renda demonstrar, em resposta à intimação para apresentá-la, não haver auferido rendimentos tributáveis, de acordo com as disposições legais; b) de 50% ( cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte; c) 150% (cento e cinqüenta por cento ) nos casos de evidente intuito de fraude.... § 1 0- Se o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as alíneas b e c passarão a 75% ( setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente. § 30 - As multas estabelecidas nas alíneas b e c deste artigo serão cobradas com o imposto." Portanto, na vigência dos dispositivos acima, se o contribuinte apresentasse espontaneamente sua declaração de rendimentos com atraso, sujeitava-se à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, apurado na declaração. Se, todavia, deixasse de apresentar a declaração de rendimentos , far-se-ía o lançamento de oficio, com a multa da alínea b do art. 23 do Decreto-lei 401/68. Indiscutível, pois, que as duas multas ( 1% ao mês ou 50%) eram alternativas, nunca incidindo cumulativamente. A dúvida surgiu a partir do Decreto-lei 1.967/82. Aquele decreto-lei alterou a forma de pagamento do imposto de renda, determinando que o imposto seria pago em doze parcelas (antes da entrega da delcaração, antecipações ou duodécimos estimados, e após a entrega, quotas calculadas). Os artigos 16 e 17 do referido diploma legal estabeleceram : "Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 25 Acórdão n.°. : 101-91.803 Art. 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." A multa instituída pelo artigo 16 da Decreto-lei n° 1.967/82 destina-se a punir infração diversa da punível com a multa prevista no art. 21, alínea b , do Decreto-lei n° 401/68. Esta pressupõe um lançamento ex-officio e incide sobre o valor apurado pela autoridade administrativa. Aquela tem como pressuposto a falta de recolhimento de valores estimados na forma da lei ou apurados pelo sujeito passivo ( antecipações, duodécimos ou quotas). O artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Por todo o exposto, entendo incabível, no caso, a multa por atraso na entrega da declaração aplicada. VIII- A questão da TRD Invoca a Recorrente a inaplicabilidade da TRD como indexador aos débitos que remanescerem. inclusive quanto ao período posterior a julho de 1991. Inicialmente, é de se ressaltar que a aplicação da TRD não está sendo feita a título de correção monetária, mas sim como juros de mora. O Código Tributário Nacional, no art. 161, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, e o § 1 0, admite que a lei tributária estabeleça percentual de juros de mora diferente de 1%. E foi com base nessa permissão que a Lei 8.218/91 os fixou segundo a TRD. Não tem razão a Recorrente ao afirmar a inaplicabilidade do índice quando o crédito não pago se refira a fatos anteriores à sua criação. O art 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente. Por sua vez, o art. 142 define lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorrem do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de mora decorre da lei (CTN, art. 161), e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. Processo n.°. : 10680.006820/97-44 26 Acórdão n.°. : 101-91.803 O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador.Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : I- Determinar a exclusão da base de cálculo, da exigência mantida, das seguintes parcelas: a) correspondente à exigência da Contribuição Social remanescente, conforme processos 10680-006819/97-65 e 10680-004861/92-46; b) CZ$ 53.088.317,09, no exercício de 1989, e NCZ$ 911.676,20 , no exercício de 1990, exigidos como excesso de variação monetária passiva de contrato com a Tecnosider. d) CZ$ 10.000,00 no exercício de 88 e CZ$1.600.000,00 no exercício de 1989, correspondentes a despesas glosadas por alegada falta de comprovação hábil; e) NCZ$ 389.364,48 no exercício de 1990, correspondente às despesas de comissões e corretagens glosadas por falta de identificação da receita. II- Cancelar a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 (r, SAND IJARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005080/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arn. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.005080/2003-94 Recurso n° 151.304 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1999 Resolução n° 102-02.337 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA M A SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JO E P GA DE SOUZA Relator JD IFORMALIZADO EM: MA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOIVIELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . • • 1. Processo n° : 13884.005080/2003-94 Resolução n°: 102-02.337 Relatório UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABABALHOS MÉDICOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a TURIVIA/DRJCAMPINAS/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 58.060,14 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) 2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 282/303, remetida por meio de correspondência postada no Correio em 26/01/2004, conforme documento de fl. 327, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. 2.1. Pleiteia a nulidade do auto de infração, alegando que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, pois a fiscalização teria se baseado em informações que constam no relatório fiscal, mas não acompanharam a documentação entregue para ciência da autuada. Assim, teriam sido feridos os princípios da ampla defesa e contraditório, insertos na Constituição Federal, art. 5°, inciso LV. Menciona jurisprudência, fls. 285/287. 2.2. Faz ampla dissertação sobre a natureza e as atividades das cooperativas, para concluir sobre a ilegitimidade passiva da cooperativa para responder pelo crédito tributário exigido. Entende que todo o custo de sua atividade é atribuído aos associados, os quais, a teor do art. 80, da Lei n.° 5.764, de 1971, assumem tal responsabilidade proporcionalmente à atividade de cada um nos contratos celebrados. Da mesma forma, as receitas não pertencem à cooperativa, mas apenas transitam por sua contabilidade. (.) 2.4. Refere-se aos artigos 628, do RIR/99, 45, da Lei n.°8.541, de 1992 e 128, do CTN, para concluir que o substituto tributário previsto na legislação é a pessoa que paga os rendimentos a seus associados e não a cooperativa. Menciona jurisprudência, fls. 292/293. 2.5. Afirma que o valor principal cobrado no auto de infração, nos termos da fiscalização, foi obtido pela diferença entre as D1RF apresentadas e os DARF pagos, subtraídas as devidas compensações. 2.6. No entanto, a fiscalização glosou um valor referente à diferença a recolher de RS 10.281,05 e no auto de infração consta o montante de RS 23.085,19. Isto porque não levou em consideração os valores que sobraram, ou seja, que podem ser objeto de compensações, a saber: R$ 3.979,47 em março; R$ 56,40 em maio; RS 927,97 em julho; R$ 5.607,86 em agosto; Ri 598,86 em outubro e Ri 1.633,58 em dezembro. 2.7. Entende que tais valores deveriam ter sido levados em conta quando da apuração, mas não foi o que aconteceu, pois a fiscalização somou os valores que entendeu como diferença a recolher — valores positivos conforme planilha que elabora -, chegando à importância de R$ 23.085,19, ignorando as sobras, que no ano de 1999 montam a R$ 12.804,36. 2 1/4S/1 • • Processo n° : 13884.005080/2003-94 Resolução n°: 102-02.337 2.8. Por outro lado, ocorreu outro equívoco, pois, especificamente no mês de dezembro de 1998 — período de 16/12/98 a 30/12/98- dispunha de um montante a compensar de 128 16.594,48. Tal importância não teria sido aproveitada pela fiscalização, sob o argumento de falta de previsão legal para a compensação realizada pela empresa (...) 2.9. Transcreve o artigo 652, do RIR199, o qual lhe garantiria o direito de compensar o imposto devido, retido na fonte, quando da distribuição das sobras aos seus associados. Da mesma forma, o artigo 66, da Lei n.° 8.383, de 1991, lhe garante a compensação entre tributos idênticos. Menciona jurisprudáncia,fls. 295/297. (...) 2.10. Por fim. insurge-se contra a multa de oficio exigida, por entendê-la confiscatária, bem como em relação aos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, que contrariam a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Colaciona jurisprudência a fundamentar seus argumentos. A DRJ proferiu em 13 de fevereiro de 2006 o Acórdão n°12.195 , do qual extraem-se as seguintes ementas (verbis): "LANÇAMENTO. NULIDADE. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando estão presentes no auto de infração, cientificado à contribuinte, todos os elementos do fato jurídico tributário que fundamenta o lançamento de oficio. Na eventualidade da contribuinte considerar insuficientes os documentos da autuação que lhe são entregues, a legislação aplicável garante-lhe o acesso irrestrito aos autos do processo, na repartição fiscal, possibilitando-lhe, inclusive obter cópias dos documentos que sejam de seu interesse. RESPONSABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, PAGO A PESSOA FiSICA. Sujeitam-se à tributação na fonte, os rendimentos do trabalho não- assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à Cooperativa a retenção e o recolhimento do imposto. IRRF. COOPERATIVAS. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição, poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Por outro lado, os valores que a cooperativa não tiver compensado nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, observadas as condições exigidas pela legislação tributária. Os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas aos meses subseqüentes, até dezembro, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Entretanto, o imposto de renda retido pelas tomadoras de serviço com código 1708 não pode ser objeto de compensação isoladamente, pois, no caso, somente é compensável com o IRRF a ser retido pela cooperativa o saldo credor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, apurado ao final do período de apuração, do qual o IRRF pago é um dos componentes, desde que as respectivas receitas sejam oferecidas à tributação (ato não-cooperado). Tal compensação com eventuais saldos credores do 1RPJ somente é possível com o imposto a ser retido em períodos subseqüentes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. 3 ift/ Processo n° : 13884.005080/2003-94 Resolução n°: 102-02.337 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 20/03/2006(AR fl. 351), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/04/2006 (fls. 398-416), apresenta as seguintes alegações (verbis): 1...) II - DO MÉRITO Consoante o Auto de Infração a autuação se deu pela suposta falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte código 0588 (...) Tal assertiva, contida no auto de infração e ratificada pela decisão de 1° instância, não merece subsistir uma vez que encerra um equivoco. Observe-se que enquanto o auto de infração afirma inexistir o recolhimento do imposto, o acórdão que manteve o auto de infração afirma que o imposto de renda que foi considerado devido não poderia ter sido compensado da forma como feito pelo contribuinte, (..) Depara-se aqui com a primeira insubsistência do auto de infração lavrado, a situação, ao contrário do declarado no auto de infração, não consiste em mero descumprimento - pelo não pagamento - de norma tributária, mas pela utilização da prerrogativa da compensação. ILA - DA QUESTÃO RELACIONADA À FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF A Autuada encontra-se sob o manto de proteção do Parecer Normativo emitido pela Coordenação-Geral de Tributação - Cosit n.° 01/2002, que exime o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) - ocorrido em abril de 2000, em relação à DIPJ. ILB - DA QUESTÃO RELACIONADA À COMPENSAÇÃO: "(..) Apesar de longa, a explanação feita no acórdão quanto à impossibilidade de compensação não merece ser sustentada, visto que, exige do contribuinte a quitação do tributo já pago pelo contribuinte de fato. isto é, o prestador do serviço. Conforme reiterado na decisão administrativa prolatada, no sentido da manutenção do auto de infração lavrado, tem-se uma imprecisão legal, quando analisada com base na disposição contida no art. 49 0 da Lei 10.637/02 e que possibilita o amplo exercício do instituto de compensação, impedindo, com isto, a adoção do posicionamento desconcertante, firmado pelo órgão julgador 'a quo; que preceitua 'não podendo se compensar diretamente imposto de renda sob o código 1708 com o de código 0588' (11 14 do Auto de Infração) (...) II. C - DA QUESTÃO RELACIONADA À MULTA (..)Por fim, a multa aplicada fere também o principio da capacidade contributiva, eis que, o acréscimo pretendido - 75% do tributo - vai muito além da simples tentativa de coibir atrasos no recolhimento, importando, na verdade, em majoração de tributo para além da capacidade econômica adquirida pela empresa, além de majorar a própria aliquota do tributo, de forma dissimulada e indireta. Enfim, não bastasse a absoluta regularidade com que a ora lmpugnante promoveu o ato determinado pela legislação, em relação ao IRRF, a imposição de multa em 75% cria o absurdo da quase duplicação do que já não era devido. Ademais, não se deixaria incontroversa a exigência de encargo que atenta contra as próprias 4 . • - Processo n° : 13884.005080/2003-94 Resolução n°: 102-02.337 possibilidades de sobrevivência econômica, de resto tuteladas por um feixe de postulados que começa na razoabilidade e alcança a observância da proporcionalidade na determinação da prescrição normativa. ILD - DA QUESTÃO RELACIONADA A TAXA SEL1C: (.) Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo C7W (art. 161, § I, e pela CF (art. 191, § 3°). Isto posto, deve-se concluir que os valores apurados, tendo em foco a utilização das referidas taxas de juros não merecem guarida, pela completa inconstitucional idade da sua imposição, constantes dos cálculos resultantes dos valores supostamente devidos, destacando-se a posição do STJ(.) 111 -DODO PEDIDO Tudo bem considerado, roga-se a esta ilustre turma julgadora reconhecer: a- A insubsistência do Auto de infração tendo em vista que, os valores a título do recolhimento oriundo do IRRF que não foram integralmente recolhidos quando do ajuste de IRPF, foram compensados com crédito tributário da cooperativa. b- Na hipótese de não ser reconhecido que o valor cobrado é indevido seja excluída, ou ao menos, minorada a multa incidente sobre os valores apurados, já que em conjunto com os juros de mora esta exigência viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. c- Em última análise, argumentandum tantum, sejam considerados devidos os valores lavrados no Auto de Infração, que seja excluída a taxa Selic uma vez que aplicada incorretamente." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 25/04/2006 (fl. 462) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SEU' n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. AV 5 . • ' Processo n° : 13884.005080/2003-94 Resolução ri": 102-02.337 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio refere-se a débito do IR-Fonte, retido e não declarado do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 23.085,19 (principal, fl. 272). Consoante planilha elaborada pela fiscalização, fl. 259, o contribuinte teria saldos a maior de retenções em diversos meses do ano que não foram aproveitados pela fiscalização nos meses seguintes. Na cópia da DIPJ da contribuinte, à fl. 141, consta que no ano de 1999 a empresa optou pelo lucro real anual. Verifica-se, ainda, que a contribuinte não se utilizou dos valores retidos na fonte no ajuste anual do IRPJ, fl. 154, haja vista que apurou apenas R$ 327,71 de imposto devido, sendo que o recolhimento por estimativa foi de R$ 1.077,84. A contribuinte teria, ainda, um saldo de R$ 16.594,48 de IR-Fonte a compensar em dezembro de 1998 (fl. 271), apresentado durante a auditoria. Propugno, então, seja o julgamento convertido em diligência para que a DRF São Jose dos Campos-SP efetue verificações in locu na escrita contábil e fiscal da empresa, com vista a confirmar o saldo de IR-Fonte (retenções) que a empresa possuía para compensar ou restituir, a partir de dezembro de 1998, até novembro de 1999, bem assim se tais valores não foram utilizados em outras compensações ou em períodos seguintes nos anos de 2000 a 2005. Nessa verificação devem ser considerados os valores a recolher de IR-Fonte em face das retenções relativas ao presente processo, à semelhança da planilha de fl. 259, porém considerando os saldos dos meses anteriores. Encerrados os trabalhos da diligência, a autoridade fiscal deverá lavrar termo consubstanciado de suas verificações, juntando aos autos as pertinentes cópias dos livros contábeis da empresa, se possível. Caso não conclua pela existência de saldo de IR-Fonte a compensar ou restituir em dezembro de 1999 (considerando-se os valores autuados), ou verifique que os créditos foram utilizados em períodos posteriores, cientificar a recorrente do termo de encerramento da diligência, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias. É como voto. Sala das Sessões— DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000771/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, ante o princípio de reserva legal exigido inclusive para penalidades (CTN, artigo 97, V). 1RPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.043 IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, ante o princípio de reserva legal exigido inclusive para penalidades (CTN, artigo 97, V). 1RPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMÁRCIA CENTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :I • Nik • A SCHERRER LEITÃO • ;ES' NTE ROBERTO VVILLIAM GONÇACY• S REATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 - *... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771/95-51 Acórdão n°. : 104-14.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „t-,' n:•;, --t' *. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, •-: , .-iK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771/95-51 Acórdão n°. : 104-14.043 Recurso n°. : 112.172 Recorrente : FARMÁCIA CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou procedente a exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de multa instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68, aplicada de ofício por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, estendida pelo artigo 999, III, do RIR/94, também aos casos de cumprimento extemporâneo, ainda que espontâneo, da obrigação acessória. A declaração em questão foi entregue, sem prévia intimação, em 29.08.95 e multa exigida em 28.09.95. Na impugnação o contribuinte argumenta que seu procedimento espontâneo, ainda que a destempo, não pode ser penalidade, dado o amparo do artigo 138 do C.T.N. Em ratificação à sua alegação, traz aos autos os Acórdãos n°s. 201-66.995/83, do 2° Conselho de Contribuintes, e104.9.205/92, desta 4a. Câmara. A autoridade recorrida mantém a exigência sob o argumento, em síntese, de que o atraso na entrega da declaração constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3°, do C.T.N. * Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatório . 3 ca - - --- - .. """ • . ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • • .7:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771195-51 Acórdão n°. : 104-14.043 Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. \ttiÉ o Relatório. 4 CCS , 41 le-,M • .. Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA .1).-kl,',•? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771195-51 Acórdão n°. : 104-14.043 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator "Ad Hoc" Conheço do recurso, dado atender à tempestividade. Em preliminar, absolutamente equivocado o entendimento recorrido, porquanto o artigo 138 do C.T.N., para seus efeitos, não faz qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória. Nesse aspecto, aliás, é de meridiana clareza o voto proferido pelo ilustre Relator, MIGUEL RENDY, no Acórdão n° 104-9.205/92, desta 4a. Câmara, que, há tempos, venho corroborando na íntegra, "verbis": "Se o Código Tributário Nacional diz que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o código Tributário Nacional, no caso da denúncia espontânea permite a exclusão da responsabilidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Por conseguinte, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave do que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o Código dispensa a penalidade para falta mais grave, tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade? Por outro lado, quanto ao alegado detrimento de prejuízos de natureza administrativa interna, acaso prevaleça o artigo 138 do C.T.N. (SIC!), basta mencionar, liminarmente, que assuntos de natureza administrativa: relatórios e base de dados, por sua essencial mesma, são da alçada interna da própria burocracia administrativa, em particular. Não pode tal argumento, pois, "per se", servir de fundamento para solapar expresso dispositivo de lei complementar. Porquanto, a defesa dos interess s do Estado não está acima de qualquer dispositivo legal. Mormente, de lei complementar. 5 CCS ‘41%1,-;.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771/95-51 Acórdão n°. : 104-14.043 Outrossim, tais relatórios, se acompanhados e emitidos em tempo hábil permitiriam a identificação de contribuintes relapsos, aplicando-se-lhes "in casu*, o disposto no mesmo artigo 138, § único. Isto é, por iniciativa de ofício, em tempo hábil, estaria cerceado o benefício a que se reporta o artigo 138, em comento. Referendar seu parágrafo único ao amparo da inércia traduz, apenas e tão somente, inoperacionalidade administrativa: o contribuinte só é reconhecido em falta se espontaneamente, "a priori*, a confessar! Isto é, seria penalizado de qualquer modo, independentemente da origem da inércia: se própria, se administrativa! Supero, entretanto, tal preliminar. O litígio é de outro nível. Independentemente das questões afetas à espontaneidade subjaze a questão da reserva legal, relativamente à penalidade sob enfoque (C.T.N. artigo 97, III). A multa objeto desta pendenga foi instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68. É aplicada exclusivamente a infrações para as quais não haja penalidade legal específica. Ora, o Decreto n° 1.041/94, atual RIR, por exorbitância dos limites da regulamentação a que se propunha, através do artigo 999, III, estende aludida penalidade também para os casos de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, quando esta não apresentar imposto devido. Tal disposição normativa não só conflita abertamente com o artigo 99 do Código Tributário Nacional, agride diretamente o artigo 97, V, antes mencionado, em absoluto desrespeito à hierarquia das lei e, em particular, expressas normas complementares do Direito Tributário Nacional! 6 ccs , • -'4 . . -,:;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, • _: y; --,'n =:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000771195-51 Acórdão n°. : 104-14.043 "Last but not least", evidentemente que, na forma da legislação ordinária existia, então, penalidade especifica para os casos de descumprimento, no prazo, da obrigação acessória em questão: multa de 1% ao mês, incidente sobre o imposto devido, conforme expressa nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.968/68, em se tratando de pessoa jurídica. Também nessa ótica, descabida, portanto, a pretendida extensão da penalidade de que trata o artigo 22 do Decreto-lei n° 401168. Havia, é fato, uma omissão legal, a qual constractava com a omissão factual: cumprimento, a destempo, de obrigação tributária acessória. No caso de declaração de rendimentos entregue em atraso, por iniciativa de ofício da administração, sem imposto devido, nela apurado, inexistia base imponivel à penalidade. Omissão que só veio a ser corrigida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981/95, inaplicável a fatos pretéritos. Tal omissão legal, entretanto, não permite ao fisco, por melhores que sejam seus objetivos, se arrogar o direito de, a seu exclusivo talante, impor penalidade alternativa em matéria tributária. Visto que a relação Estado/contribuinte é fundada, essencialmente, nos princípios da reserva legal e da legalidade estrita. Destes, e somente destes, não da vontade ou das circunstâncias, defluem as hipóteses de incidência, necessariamente cerradas, dos fatos geradores da obrigação tributária. Sejam principais, sejam acessórios! - Na esteira dessas considerações, por carecer de legalidade a exigência em \ lide, dou provi , ent. ao recurso. Cancelo o lançamento. :Ia iv s Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 „k 1~-"4nJO ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 7 ccS Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041548/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - E incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
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ementa_s : FINSOCIAL - E incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSAO DE : 07 de dezembro de 1995 ACORDAO Nr.: 103-16.931 FTNSOCTAL - E incabivel a majoração da aliquota do Fin- social definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a in- constitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, de- . clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela aliquota e á aliquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. vTGEmeTA DA LEGTSTACAO TRTRZITARTA - TNCIDRNCIA DA Tm) COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇAO TED DE SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, n., termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado \ ti\NI 4.0?-' ------ --r- ---- Can RODRIGUE PRESIDENTE -, PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 2. ..00RDA0 Nr.: 103-16.931 ,kitt, I VILSe •ae -^ •TOR FORMALIZADO Em 'FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. ‘116/1 • PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 3. RECURSO Nr.: 02.064 ACORDAO Nr.: 103-16.931 RECORRENTE : ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA. RELATORISI Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 15 e 16), argumentando, em resumo, o seguinte: a) que a legalidade da exigência do Finsocial encontra- se em discussão conforme pronunciamentos de vários juristas e tribu- tais; b) que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucio- nal a cobrança do Finsocial acima da aliquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento das empresas; c) que por motivos de ordem financeira optou por dei- xar de fazer os recolhimentos até uma decisão definitiva pelos órgãos competentes. d) que nem o próprio Governo tem certeza quanto a lega- lidade da exigência do Finsocial. Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade monocrática confirmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que a deci- são do STF somente se aplica As partes envolvidas no processo, assim como a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pe- g? las autoridades administr as, conf rme dispôlem os artigos 1. e 2. do Decreto nr. 73.529/74. PROCESSO Nr.: 10783/041.546/93-91 ACORDA° Nr.: 103-16.931 Notificada da Decisão em 25.03.94 (AR de fls. 25), contribuinte interpôs em 25.04.94 recurso a este Conselho (fls. 26/27), onde questiona a constitucionalidade do Finsocial e da cobran- °a da TRD. Argumenta ainda, que de certa forma, também é credora da Fazenda Nacional, já que em alguns meses recolheu tributos em excesso, face a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobranca da con- tribuicão na aliquota superior a 0.5%. E o relatório. O Ofe PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 5. ACORDA° Nr.: 103-16.931 MX-2T0 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevacão de sua aliquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edicão da Lei n. 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços. a 2a. Turma do STF, Julgando os Embargos de Declaração no Re- curso Extraordinário nr. 170.389-3. por unanimidade de votos, esclare- ceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exi gência da con- tribuicão social prevista no DL 1940 à base de 0.5% sobre o faturamen- to até a vigência da LC 70" (DJU rir. 173, de 08.09.95. pág. 28.372). Registre-se, por oportuno, que idêntica orientacão foi emanada pela Receita Federal quando autorizou o parcelamento das con- tribuicões devidas ao Finsocial de acordo com as decisões já proferi- das pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva quanto à possibili- dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nr. 048, de 06.05.93 e nr. 094, de 12.11.93). Mais recentemente. a Medida Provisória rir. 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção d fa- tos geradores ocorridos no exercicio de 1988, onde prevalece à qUO- ta de 0,6%, por forca do artigo 22 do Decret -lei nr. 2.397/87. 4l' PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 . O Nr.: 103-16.931 Com relacão à exigência da TRD. é pacifico o entendi- o deste Conselho que por forca do disposto no artigo 101 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no ágrafo 4o. do artigo lo. do Decreto-lei rir. 4.567, de 04 de Betem- ) de 1942 (Lei de Introducão ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- -rencial Diária - TRD s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a artir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei rir. J.218, de 29 de agosto de 1991. Por último, ressalto que a recorrente não comprovou nos autos a sua condição de credora da Fazenda Nacional, em virtude de re- colhimento ou pagamento Indevido ou a maior, de Finsocial, que lhe ga- rantisse o direito de compensação, conforme alegado em sua defesa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. ,424; 27 (Df , 2, de dez:mbro de 1995 , VILSON I LA CS ‘RELATOR /1,d, Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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R E S O L U ç à O N°. 1~2-02.060 ./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso. , interposto por CARMÉLlA APARECIDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho . de Contribuinte~, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. , /JVv-é- . ANTONIO rn(FREITAS DUTRA PRESIDENTE .~iff.'.'~/~J ~~d24/ MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT,RA . .FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MU,SSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Proçesso nO. : 13642.000037/00-06 Resolução nO. : 102-02.060 Recurso nO.: 125.309 Recorrente : CARMÉUA APARECIDA. RELATÓRIO \ e10. Impugnação de fls. 0)102 Notificação de lançamento às fls. 03. Comprovante de rendimentos pago~ e de retenção de IRF às fls. 09 FAR,t1s. 12. " . Decisão DRJ - Juiz de Fora, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre renda de Pessoa Física IRPF Exercício 1998. Ementa - IMPOSTO DE RENDA'RETIDO NA FONTE. Os va~ores do IRRFadmitidos como compensáveis com o imposto devido apurado na de.claração de aj~ste anual ,são aqueles pleiteados na DIRPF e comprovadamente retidos pela fonte pagadora . LANÇAMENTO PROCEPENTE" Recurso de fls. 34/35, juntamente com cópia de RETIFICADORA. É o Relatón~? 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13642.000037/00-06 Resolução nO. : 102-02.060 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso assente em lei, dele tomo conhecimento. Trata-:sede auto de infração tendo como fato gerador a percepção de rendimentos decorrentes de Reclamayão Trabalh'istamovida em face do Instituto Nacional de Assistência Social, conforme demonstrativo de fls. 19. .A recorrente não contesta a retificação dos rendimentos. Alega 1/ . . porém que, a fiscalizaçãodeixou de consignar na auditoria fiscal o IR Fonte no valor de R$ 1.239,47. . Tive a oportunidade de apreciar casos semelhantes onqe a dúvida paira exatamente em se 'caracterizar o IR Fonte rubricado cOmo" a deduzir" se . , estava ounãb contido no montante calculado sobre o valor total das diferenças a 'serem pagas ao interessado. No caso em tela, no montante de R$ 4.997,25, 'r.ubricadocomo ",descontoIRRF" (a recolher). A autoridade fiscal considerou como rendimento tributável decorrente de Reclamação Trabalhista o montante de R$ 23.304,13, que a recorrente aceita. ' . como procedente, conforme consta em peça impugnatória de fls. o~. , Restou saber se ,o impos!o retido sobre o rendimento tributável retromencionadofoi de R$ 4.997,25 ou de R$ 6.236,72. Considerando-se que, a recorrente se baseia em informe acostado aos autos da Reclamação (fls. 10) e não tem como saber se o INSS além de reter) pagou; t~ MINI~TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / Processo n°. : 13642.000037/00;.06 ReSOlução nO. : 102-02.060 Considerando ~se que, não há como se extrair dos. autos o valo~. , efetivamente retidO e recólhido aos cofres públicos; ~ Considerando-se o fato de que , para a autoridade fiscal é simples tal verificação, pois a mesma tem em mãos a DIRRF do INSS;.e Considerando que não se pode imputar ao contribuinte responsabiiidade.exclusivà da fonte pagadora,. . \ ,. . . Voto no sentido de baixar o processo em diligência requerendo que a autoridade fiscal junte aos autos: 1 - a DIRRF do INNS ; j . " 2- verifique em conta corrente se, quando do. pagamento realizado 'pela Junta de Conciliação e Julgamento, se ouve a devidá retenção; e; I , 3 - se existe possibilidade de apresentar se a fonte foi retida . .~ . . Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro. de 2002: /7 '~_J a" .,/.- /~. /7' /'Cj?~vuy ,~~~ L£é~"'C~e:~ MARIA RETTl DE B~LHÓES CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632327 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.816
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do • imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. Processo e 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n, 108-09.816 Ra. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • O S RGIO FtIZNANDES BARROSO Presidente Cled--")eva"-- KAREM JWID, IAS Relatora FORMALIZADO EM: 28 JUL 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. e7ars..5.= • • 2 Processo n° 10768.019859197-80 CCO I/C08 Acórdão n, 108-09.816 Fls. 3 Relatório - Em 21 08 97 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. foi intimada da lavratura de Auto de Infração (fls. 02/03) e constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de R$ 3.906.613,17 (três milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos), neste incluído multa e juros. A autuação é relativa: (i) à glosa de variações monetárias passivas relativas aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, cuja fundamentação legal para a autuação foi o artigo 157, parágrafo 1°; artigo 191 e parágrafos; artigo 254, inciso II e parágrafo único; e, artigo 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/80 e (ii) glosa de despesas indevidas de correção monetária relativa aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, sendo a fundamentação legal da autuação os artigos 4° a 19 da Lei n ° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n°. 8.200/91; artigo 4° do Decreto 332/91; e artigo 48 da Lei n°. 8.383/91. A fiscalização, após detalhar a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte e a forma de apuração do seu resultado operacional, intimou o contribuinte a esclarecer alguns procedimentos adotados na forma de reconhecimento de suas receitas e despesas e da taxa de câmbio utilizada (fls. 11/12). Em 'atenção a esta intimação (fls. 13), o contribuinte informou que suas receitas e despesas eram contabilizadas sob o regime de competência. Informou que não há relação temporal entre os contratos de compra e venda dos direitos autorais que comercializa e que as taxas de câmbio utilizadas foram as fornecidas pelo BACEN. Ato continuo à prestação de esclarecimentos foi elaborado Termo de Esclarecimentos n° 01 (fls. 014), no qual à partir dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatou-se que: "i) O contribuinte não registrou as variações cambiais e monetárias incorridas e incidentes sobre as contas relativas à aquisição de direitos autorais e as relativas à sua cessão/distribuição, bem como as contas de despesas, relativamente ao mês de novembro de 1993, tendo algumas contabilizações ocorrido somente no mês de dezembro de 1993, algumas vezes englobando os dois meses do ano e espelhando nas contas de variações ativas e passivas valores que denotam a utilização de índices diferentes dos empregados pela fiscalização, fato venficável pelas tabelas anexadas aos autos (fls. 17/21). ii) A Lei n°6.404/76 refere-se a "Resultados de Exercícios Futuros" e não "Receitas de Exercícios Futuros", concluindo-se, assim, que a empresa, considerando apenas as "Receitas de Exercícios Futuros" incorreu em irregularidade ao diferir, para exercícios futuros, as variações cambiais relativas aos rendimentos recebidos, seguindo o prazo de duração do contrato, e não fazendo o mesmo, na mesma 3 \\ " Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 F. 4 proporção, com relação às despesas de correção monetária advindas da atualização monetária de suas obrigações contraídas no exterior. iii) Considerando-se o reconhecimento, em sua totalidade, no próprio exercício em que incorreram, das variações cambiais ativas, não há que se falar em correção de "Receitas de Exercícios Futuros", admitindo-se que somente será diferida para exercícios futuros a parcela referente ao valor principal inicial, previsto no contrato, atribuindo-se as variações cambiais/monetárias ativas ou passivas ao próprio exercício e, inadmitindo-se, no cômputo do lucro líquido, as despesas advindas de correção das receitas de exercícios futuros". Foram lavrados, ainda, Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos de CSLL no valor de R$ 723.448,94 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos - fls. 193), IR/Fonte no valor de R$ 324.106,03 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e seis reais e três centavos — artigo 35 da Lei n o 7.713/88); e PIS- Repique no valor de R$ 148.843,32 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos - fls. 203). • Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte apresentou sua competente Impugnação, alegando, basicamente, o seguinte: "i) Há nulidade na autuação, já que os fatos narrados não se submetem a qualquer dos dispositivos legais apontados como infringidos. it) Nenhum dos dispositivos legais utilizados referem-se à glosa de variações cambiais, sendo que alguns índices utilizados fazem referência ao índice de variação da UFIR, como sendo o adequado para a 'correção monetária de algumas contas. Os demais dispositivos . são genéricos e não se referem à autuação propriamente dita. iii) Afirma que há nulidade na autuação pois, no que se refere à glosa de despesas indevidas de correção monetária, a fundamentação legal utilizada é insuficiente para a autuação, já que a autoridade deveria demonstrar a norma que determina a impossibilidade de dedução. iv) Aduz que há erro material nas tabelas utilizadas pela fiscalização, pois os montantes de dólares americanos apontados não estão corretos, havendo divergência entre os montantes relativos ao I° e 20 semestres. v) Afirma que além de nula, a autuação é, também, improcedente, já que resultou da glosa relativa à correção monetária de seu balanço e contas respectivas, sem fundamento em nenhuma norma de direito tributário ou societário. vi) Sustenta que tanto a aquisição dos direitos, como sua cessão/locação, são materializados em contratos, nos quais, entre outras cláusulas e condições se estabelecem prazos longos, preços indexados à variação cambial, pagamentos desvinculados à duração dos contratos. vii) Afirma que não há igualdade, cronológica ou de substância, entre os prazos de vigência, preços e prazos de pagamentos ajustados nos Siti 4 Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 5 contratos de aquisição com os mesmos elementos dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, mas, seguramente, a sistemática adotada para a contabilização destes negócios é idêntica, seguindo-se a regra do regime de competência. vai) Consigna que não está correta a afirmação da fiscalização de que o contribuinte difere o resultado das receitas advindos dos contratos de cessão/locação, sem fazer o mesmo em relação às despesas oriundas dos contratos de aquisição dos direitos autorais que negocia. ix)Aponta que, sob o regime de competência, todos os pagamentos realizados na aquisição de direitos autorais foram apropriados como custo ou despesa no período a que se referiam, conforme a duração do contrato, não havendo a antecipação indevida de qualquer valor capaz de reduzir a tributação do valor devido, bem como as receitas dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, que foram igualmente apropriadas nos períodos de apuração a que se vinculavam ou a que se referiam, também em conformidade com os prazos de duração dos respectivos contratos, sem qualquer postergação ou diferimento indevido ou maior que o devido. x)Sustenta que os procedimentos adotados para correção monetária, tanto das contas relativas à aquisição de direitos como das contas relativas à cessão e locação desses direitos, obedeceram aos ditames da Lei e não geraram distorções capazes de reduzir o tributo devido ou de postergar sua exigibilidade. Também, não geraram a apropriação indevida a título de custo ou despesa de qualquer valor que a legislação considerasse indedutível para este fim. xi)Para a correção monetária das contas relativas aos contratos de aquisição e cessão/locação de direitos autorais que estabeleciam esta espécie de variação - índices de variação cambial utilizados - foram apurados pelo BACEN. Os índices de UFIR utilizados foram os veiculados em tabelas oficiais. Todos os índices foram corretos, não sendo cabível a afirmação no sentido de que teria havido erro em sua utilização. xii)Afirma que é inaceitável a alegação de que a Lei n°6.404/76 prevê a correção monetária de resultados de exercícios futuros, mas não de receitas de exercícios futuros. xiii)Defende que deve ser afastado o entendimento da fiscalização no sentido de que se trata de passivo não monetário e por isso não sujeito a correção. Aponta a incoerência desta afirmação, levando-se em conta que a própria fiscalização admite que pane daquelas receitas é mesmo diferida para exercícios futuros na medida em que se referem a contratos de cessão e locação com prazos longos de duração que ultrapassam as lindes do exercício. Nestas condições tais receitas irão compor e determinar os resultados em exercícios futuros, razão pela qual devem ser corrigidas a fim de evitar distorções de poder de compra da moeda. xiv)Sustenta que a lisura dos procedimentos adotados é verificável mediante o exame concreto de sua contabilidade, no qual estão 4,1 I 5 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 6 materializados os fatos relatados, razão pela qual protesta pela produção de prova pericial. Apresenta quesitos às fis. 260/262 ". Anexa parecer de auditoria independente — Gaia, Silva, Rolim & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, a qual concluiu que o contribuinte respeitou o regime de competência para a contabilização de suas operações. Ademais, o contribuinte apresentou Impugnação para cada uma das autuações reflexas (CSLL — fls. 228/246, PIS/REPIQUE — fls. 247/263 e IR/FONTE — fls. 266/284), todos de mesmo teor. Após o oferecimento da Impugnação o contribuinte trouxe aos autos relatório emitido pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, em 28.01.98, resultante de exames efetuados nos mesmos livros contábeis e fiscais analisados pela fiscalização. Afirma que o relatório não foi juntado anteriormente porque não existia à época. Sustenta que o aludido relatório corrobora a lisura do procedimento adotado na contabilização de suas receitas e despesas, bem como no resultado da correção monetária de suas contas ativas e passivas em que se observaram os princípios técnico-contábeis pertinentes ao regime de competência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por julgar procedente em parte os lançamentos, em acórdão assim ementado (fls. 316/333): "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DIREITO À AMPLA DEFESA - Afigura-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal se o contribuinte, devidamente cientificado das infrações que lhe foram atribuídas, demonstrou entendê-las perfeitamente e pôde impugná-las livremente. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte, ao assinar contrato com seus clientes, debitava a conta "Clientes" e creditava a conta 'Receitas de Exercícios Futuros", tem-se que a atualização desta última conta a débito de Variações Passivas concomitantemente à atualização da conta "Clientes" a crédito de Variações Ativas implica a anulação dessas últimas variações já percebidas, ensejando a sua tributação de oficio. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Computam-se na apuração do resultado do exercício apenas as despesas de correção monetária que forem devidamente justificadas. ERRO DE TRANSCRIÇAO - Corrige-se de oficio o erro de transcrição, detectado no julgamento administrativo, que havia sido cometido pelo autuante no auto de infração e estava majorando indevidamente as exigências tributárias nele contidas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 (\ 6 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 7 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Contribuição para o PIS/Repique, Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte, Contribuição sobre o Lucro Líquido - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992" No voto condutor do Acórdão, restou consignado o seguinte: "i) Não houve cerceamento do direito de defesa pois o Auto de Infração contém descrição clara e detalhada dos fatos, complementada pelo termo de verificação e esclarecimentos. A fundamentação legal apresentada é suficiente para suportar a autuação. ii) Há perfeita compatibilidade entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, de maneira que não podem ser acatadas as argumentações da • interessada no sentido de que o auto de infração teria fundamentação legal insuficiente. iii) Quanto ao pedido de perícia formulado pela interessada, tendo em vista que o contribuinte não indicou seu perito esta não preencheu os requisitos legais para tanto. De qualquer forma, as razões apresentadas pela interessada para a realização da perícia não demonstram a sua necessidade, já que os quesitos referem-se a questões que não ensejam perícia ou já estão esclarecidas nos autos. iv) A verificação do critério contábil utilizado pelo contribuinte não demanda a realização de perícia contábil. E mais, o próprio contribuinte trouxe aos autos as respostas aos seus quesitos ao juntar o relatório da auditoria. v) É evidente que o contribuinte tem o direito de registrar as variações passivas por ocasião das obrigações contraídas no exterior, porém, não é correto o procedimento por ela adotado de debitar variações monetárias/cambiais passivas referentes aos seus contratos de locação com seus clientes a débito da conta de receita de exercidos futuros, ao mesmo tempo em que debitava clientes a crédito de variações • monetárias/cambiais ativas, pois, assim, anulava as variações monetárias ativas já percebidas decorrentes desses contratos no mercado interno. Ademais, o grupo de "Resultados de Exercícios Futuros", do qual a conta "Receita de Exercícios Futuros" faz pane, deve abrigar receitas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de períodos futuros, englobando receitas para as quais não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da empresa. vi) Não se pode falar em correção a título de variações monetárias passivas da conta "Receitas de Exercícios Futuros", sobretudo gerando despesa para a interessada, situação somente admissivel em se tratando de uma obrigação monetária. O uso que o contribuinte faz da conta "Receita de Exercícios Futuros" configura-se inapropriado, já que difere receitas já auferidas. tor 7 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.818 Fls. 8 vir) Quanto à alegação de erro material na elaboração dos quadros relativos às "Demonstrações das Variações Cambiais relativas aos contratos sem autorização durante o ano-base de 1992", tendo em vista que o contribuinte não demonstrou em termos quantitativos que erro seria esse, tal argumento não é passível de ser analisado. viii)Em relação à glosa de despesas de correção monetária (item 2 da autuação), observa-se que a ausência de justificativa plausível por parte da interessada, para justificar a dedução de tais valores verificados pela fiscalização, permanece, também, na fase impugnatória. ix) O contribuinte não apresentou qualquer documento que legitime os lançamentos contábeis, mas somente dois pareceres de empresas de auditorias que não são hábeis a justificar o procedimento adotado e os correspondentes valores. x) Não é possível admitir a dedução a título de despesa de correção monetária incidente sobre receita de exercícios futuros, em face da sua própria natureza e do uso indevido da conta por pane da interessada. xi) Quanto a outra parte da glosa relativa à despesa de correção monetária, constata-se que persiste a ausência de comprovação, pelo contribuinte, de saldo correspondente à diferença IPCIBTNF relativa à amortização efetuada. xii) Cabe retificar o valor da base tributável relativa ao item 1 da autuação correspondente ao 1° semestre de 1992, em virtude de erro de transcrição cometido pelo autuante. Assim, deve ser considerado procedente a . exigência do 1RPJ no montante de R$ 1.665.565,39 (um seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). xih) Os lançamentos reflexos devem ser mantidos, retificando-se os seus respectivos valores em razão do erro apontado na transcrição dos valores, passando a figurar os seguintes valores: CSLL (R$ 306.704,97), IR/FONTE R$ 136.655,14 e PIS/REPIQUE OU 63.483,35)". O contribuinte, em 20.02.04, foi notificado do teor do Acórdão proferido conforme se verifica às fls. 336 (verso). Inconformado, apresentou Recurso Voluntário reiterando, basicamente, todos os argumentos ventilados em sua Impugnação, acrescendo o seguinte: 0 Afirma que a autoridade julgadora não fundamentou sua decisão e deixou de considerar relatórios de auditores independentes que corroboram suas alegações. Aduz que a autoridade julgadora apenas repetiu o relato teórico da fundamentação legal, mas não identificou o dispositivo de lei ou regulamento que teria sido descumprido pela empresa autuada que, no fim das contas, só teria afrontado a teoria fiscaUcontábil fiz) O indeferimento de prova pericial, caracterizou ilegítimo cerceamento de defesa. Sustenta que a necessidade de prova pericial Çúji8. Processo n• 10768.019859/97-80 CC01/078 Acórdão n.° 10849.816 Fiz. 9 reside na absoluta contradição na descrição dos procedimentos da autuada e nas conseqüências, manifestada entre o relato da fiscalização e o disposto nos relatórios das empresas de auditoria. iv) Afirma que há contradição entre o sustentado pelo fisco e o sustentado pelas empresas de auditoria, pois a autoridade fiscal sustenta que a atualização da conta de "resultados de exercícios futuros" anula as variações cambiais ativas incorridas no período, ao passo que o relatório de auditoria apresentado sustenta que os efeitos em resultado seriam os mesmos, tanto na hipótese de atualização monetária da conta "resultados de exercícios Muros" quanto da sua não atualização. v) Aponta que tais contradições não se resolvem somente à luz das teorias contábeis, mas, envolve a apreciação de fatos contábeis, cujos resultados numéricos são absolutamente relevantes para a apuração final da existência ou não de crédito em favor do fisco. vi) Sustenta que a perícia se fundamenta para apurar se a anulação daquelas variações cambiais passivas (se existente) é total ou parcial. Também serve para averiguar se o procedimento adotado gerou redução do imposto ou se resultou na postergação do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, sendo que, no primeiro caso é devido todo o tributo e, no segundo, só os acréscimos legais devidos, pela mora. vii) Acresce a conclusão obtida pela PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES, de que os efeitos decorrentes da operação encontram-se refletidos nas demonstrações financeiras da sociedade, não se configurando prejuízo ao erário público. Apresentou, ainda, Recurso Voluntário relativo a cada uma das autuações reflexas, nos mesmos tennos do recurso principal. A Recorrente traz aos autos (fls.455/463) cópia do parecer juntado anteriormente às fls.(314/313). O contribuinte apresentou arrolamento de bens (fls. 429 a 432 e 452). Em 16 03 05 o processo foi distribuído a esta relatora para apreciação, sendo certo que já havia sido protocolada petição perante este Conselho de Contribuintes em 09.02.06, requerendo a juntada de todos os contratos relacionados no parecer/relatório da empresa de auditoria independente. Tendo em vista a juntada de novos documentos, foi aberta vista ao flmo. Sr. Procurador, o qual se declarou ciente em 20.03.06, retomando posteriormente os autos para relatório. Incluído em pauta para julgamento no dia 28 de fevereiro de 2007, esta câmara, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, assegurando a apreciação plena da totalidade das razões de recurso apresentadas, a fim de se averiguar a ocorrência ou não dos efeitos da postergação no presente caso, mediante a realização das seguintes verificações: Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 10 "I. Se houve a tributação, pelo contribuinte, do imposto supostamente diferido para os períodos subseqüentes, no caso das cessões/venda dos direitos autorais. 17. Informar se existia prejuízo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a compensar, quantificando e requerendo ajuntada do LALUR e dos Balanços respectivos, bem como esclarecer se houve lucro tributável e pago da CSLL e do IRPJ nos períodos subseqüentes até o lançamento, anexando as DIPJ's respectivas. .111. Esclarecer e quantificar, para efeitos de cálculo da postergação, se houve diferença de alíquota de IRPJ e CSLL e apuração de base nos anos em que supostamente o Recorrente incorreu na postergação do imposto". Em cumprimento à aludida determinação, foram trazidos aos presentes autos: "I cópias da parte A do LALUR dos anos de 1992 (fls. 653/654), 1993 (fls. 655/669), 1994 (670/685 e 715/722), 1995 (723/734), 1996 (735/746) e 1997 (fls. 747/753); II. das DIPJ's dos anos calendário 1992 (763/770), 1993 (771/780), 1994 (781/789), 1995 (fls. 790/805), 1996 (fls. 806/830) e 1997 ais. 831/862). III. Cópias dos balanços patrimoniais dos anos de 1992 (889/894), 1993 (895/931), 1994 (932/977), 1995 (978/980), 1996 (981/983) e 1997(984/986). IV. Cópias da parte B do LALUR (planilhas) para controle dos valores de CSL que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros dos períodos de 1992 a 2000". Após a juntada da aludida documentação, a fiscalização elaborou relatório de fiscalização, aduzindo, basicamente, que no período de 1992 e subseqüentes até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme movimentações e saldos registrados nos livros de controle (LALUR e de CSLL), concluindo que o ora Recorrente não apurou base tributável pelo IRPJ (Lucro Real), tampouco da CSLL e, por conseguinte, não recolheu 1RPJ e CSLL no período verificado. Aponta, ainda, a fiscalização em seu relatório de verificação fiscal que, quanto a sistemática contábil do diferimento adotada, as receitas oriundas das variações monetárias e cambiais ativas são contabilizadas em Resultado de Exercício Futuro — REF, e são reconhecidas na escrituração do resultado do exercício à medida de sua realização mensal, pela regra da proporcionalidade em razão aos prazos dos contratos firmados para recebimento dos direitos de crédito. Aponta que referido procedimento trata da apuração do lucro líquido, sendo nele reconhecida a receita diferida quando da sua realização, em obediência aos preceitos da legislação comercial. Assevera que restou prejudicado o item III da diligência por não t - havido lucro no período e a base de cálculo da CSLL ter sido negativa. o Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 11 Devidamente intimado acerca do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou razões, apontando que a fiscalização utilizou-se, além dos livros fiscais e DIPJ de planilhas de controle de amortização de todos os contratos de cessão/venda dos direitos autorais vigentes e/ou celebrados em 1992. Especificamente quanto ao resultado da diligência realizada, a Recorrente apontou que a fiscalização reconhece os efeitos da postergação das receitas diferidas, oriundas das variações monetárias e cambiais ativas, decorrentes dos contratos de cessão/venda dos direitos de exibição de filmes (direitos autorais) e que tais receitas compuseram o resultado nos anos-calendários subseqüentes. Aponta que do resultado da diligência foi possível constatar que a Recorrente apenas postergou a tributação das receitas com variações cambiais e monetárias ativas, em face do prazo de duração dos contratos, sendo este procedimento de diferimento contábil, ou seja, as receitas teriam sido devidamente tributadas em períodos subseqüentes, não sendo relevante o fato de ter ou não havido recolhimento de IRPJ e/ou CSLL sobre tais receitas, já que tais receitas afetaram os resultados subseqüentes. Ante tais considerações, conclui a Recorrente que teria sido demonstrado e reconhecido pela fiscalização os efeitos da postergação na apuração do IRPJ e da CSLL, de maneira que a postergação levaria, no máximo, à autuação relativa à atualização monetária pelos juros, bem como a incidência de multa sobre o valor do tributo postergado, não havendo que se falar em obrigação principal, sendo impossível, neste momento, o ajuste do lançamento, mormente em vista do decurso do prazo decadencial. Encerrada a diligência vieram os autos para inclusão em pauta para julgamento. Este é o relatório. I ' Processo ir 10768.019859197-80 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 12 Voto Conselheira ICAREM JURELDINI DIAS, Relatora. O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, conforme se verifica do termo de arrolamento de bens fls. 428/432, pelo que tomo conhecimento. 1- PRELIMINARES O Recorrente sustenta a nulidade da autuação em razão dos fatos narrados não se submeterem aos dispositivos legais mencionados, afirmando que nenhum dispositivo legal utilizado refere-se ao fundamento fálico da autuação. Entendo que não é cabível este argumento, porquanto os fundamentos fálicos e legais da autuação estão devidamente concatenados com o motivo do lançamento, não havendo que se cogitar de nulidade. Ademais, as supostas irregularidades apontadas não se subsumem à regra contida no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Verificado, também, que o Recorrente tem pleno conhecimento da autuação e dos fatos que lhe deram margem, já que a defesa apresentada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a apresentação de parecer técnico elaborado por auditorias independentes. De outra parte, o Recorrente afirma que a decisão em face da qual apresentou Recurso Voluntário não foi devidamente fundamentada e deixou de considerar o relatório de auditores independentes que corroboram suas alegações. Com efeito, ao contrário do afirmado, verifico que a decisão recorrida é fundamentada. Quanto aos dispositivos legais utilizados como fundamento para decidir, cabe relembrar que estes estão devidamente apontados na autuação fiscal. Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida. - O Recorrente afirma, por fim, que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento ao seu direito de defesa, já que esta seria necessária para sanar a contradição existente entre a descrição de seus procedimentos de contabilização e as supostas conseqüências que levaram à autuação. A produção de prova pericial é cabível em casos em que as provas apresentadas ensejam dúvida, só sanável mediante parecer especializado, ficando, ainda, a cargo do julgador, decidir pelo seu cabimento. No presente caso, verifica-se que a questão trazida não é afeta às provas a serem produzidas e nem às provas dos fatos ocorridos, e sim relativa a mesma apreciação dos procedimentos contábeis adotados pelo Recorrente e descritos no lançamento. As contradições apontadas pelo Recorrente como razão para a realização da perícia refletem exatamente o objeto da lide. Ademais, o próprio contribuinte trouxe aos au s 12 . . . . Processo n°10768.019859/9740 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 13 a resposta aos quesitos formulados quando da apresentação de parecer elaborado por auditores independentes. Dessa forma, desnecessária a realização de prova pericial, já que pelos fatos narrados e pelas razões trazidas aos autos é perfeitamente possível a análise de mérito da autuação fiscal, ainda que haja necessidade de diligência, o que não se confunde com a perícia. Do exposto, voto por afastar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial e, pelas mesmas razões, entendo dispensável referida prova. De outra parte, eventual dúvida pôde ser sanada por meio de diligência requerida por esta Câmara e devidamente cumprida. II- MÉRITO Conforme esclarece o contribuinte, inclusive mediante parecer elaborado por auditoria independente, a aquisição, pelo contribuinte, de direitos autorais junto a não residentes no Brasil, para posterior cessão dos mesmos direitos autorais a terceiros, foi registrada no ano-calendário de 1992. No que tange à P operação — aquisição de direitos autOrais: A aquisição dos direitos autorais era registrada no ativo permanente, corrigido pela UFIR, e sua contrapartida em passivo, correspondente a obrigação de pagar, atualizada pela variação cambial, tendo em vista cláusula contratual. À medida que os pagamentos ao exterior eram efetuados, a sociedade creditava o caixa e reduzia o passivo. Amortizava (conta redutora) o ativo permanente e, em contrapartida, debitava a conta relativa à despesa com amortização. A amortização também sofria correção monetária de balanço. Os débitos e créditos do resultado se davam ao longo do prazo contratual, os quais, na maioria dos casos, excediam o período de apuração fiscal. No que tange a cessão, pelo contribuinte, dos direitos autorais, para emissoras de televisão no Brasil, os registros contábeis destas operações foram efetuados da seguinte forma: Debitava ativo correspondente a contas a receber, atualizado pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR), que gerava variação cambial/monetária ativa, e, em contrapartida, creditava um passivo (resultado de exercícios futuros), o qual também era corrigido monetariamente pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR) que gerava variação monetária/cambial passiva. À medida que a sociedade recebia os valores correspondentes à cessão dos direitos autorais era debitada a conta caixa em contrapartida a uma redução do ativo. . Já à medida que decorria o prazo do contrato de cessão, havia um lançamento a débito de uma conta redutora do passivo (amortização acumulada do REF), cuja contrapartida era uma receita de amortização "não monetária" (denominação dada pela sociedade), ao mesmo tempo em que as contas de receita de exercícios futuros e respectiva conta de amortização eram corrigidas monetariamente e geravam variação cambial ou monetária ativa e passiva (fis 14 a 16 do Termo de Esclarecimento do 11mo Agente Fiscal). De fato, verifica-se que os contratos, tanto de aquisição quanto de cessão de direitos autorais, foram celebrados com prazos muitas vezes superiores a um ano, bem coio 13 Processo n°10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.818 Fls. 14 que apresentavam cláusulas determinando a atualização da obrigação principal, inclusive pela variação do dólar norte americano. Como descrito no parecer da própria Auditoria Independente (fls. 308), a Recorrente reduzia (creditava) o seu ativo na medida em que a sociedade recebia os valores correspondentes a cessão de direitos autorais, ao passo que só reduzia o passivo na medida em que decorria o prazo do contrato, uma vez que a contabilização era efetuada em conta de resultado de exercícios futuros — REF, o que gerava variação cambial ou monetária passiva sobre a conta de amortização acumulada. Ocorre que não existe previsão para a contabilização daquele passivo em conta de resultado de exercícios futuros — REF, o que ao contrário do que alegado pelo Recorrente, tem cabimento nos casos em que se observa, por exemplo, custos correspondentes a serem incorridos posteriormente. Ora, a conta Receita de Exercícios Futuros deveria expressar o Resultado (Receita - custo) de exercício futuros, e não a Receita de Exercícios Futuros. É fato que o pagamento dos clientes ocorre em prazo inferior ao do contrato de aluguel, entretanto, o contrato de aluguel tem como contrapartida uma obrigação não monetária para a Recorrente. Partindo desta premissa, concluo que: (1) A Recorrente procedeu à atualização monetária e à variação monetária de obrigação não monetária; (2) Considerando que a conta clientes é encenada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. Se assim é, houve indevida variação monetária passiva e indevida despesa de correção monetária. Pelo exposto, entendo que assiste razão à d. autoridade lançadora no que tange à glosa de variações monetárias passivas (item 1 da autuação) e da despesa indevida de correção monetária (item 2 da autuação). De outra parte, entendo que, de fato, se apesar de reconhecida em períodos diferentes a amortização do passivo, daquela feita no ativo; quando do final do prazo contratual os montantes contabilizados em resultados de exercícios futuros foram levados a resultado. Neste passo, poderiá assistir razão à Recorrente quando em seu recurso alega: "se o procedimento da autuada gerou uma efetiva redução de imposto devido, ou se resultou apenas numa postergação do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, porque, na primeira hipótese, o tributo não pago há de ser exigido por inteiro, ao passo que, na segunda hipótese, este tributo terá sido pago com atraso (em exercícios futuros), caso em que somente serão devidos os acréscimos resultantes do retardamento.". Por tal razão foi determinada a realização da diligência a fim de se averiguar efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos objeto de lançamento. Entretanto, o resultado da diligência efetuada inviabiliza o acatamento de tal argumento, uma vez que, consoante comprova a documentação trazida aos autos, até à data em que houve a lavratura do Auto de Infração objeto de apreciação (21.08.97), a Recorrente não efetuou recolhimentos de Imposto sobre a Renda e CSL em razão de ter encerrado os 5- 14 Processo n°10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão o.° 108-09.816 Fls. 15 calendário 1992 a 1996 com prejuízo fiscal e, por conseguinte, com base de cálculo negativa para a CSL. Nesse sentido, consoante afirmou o Sr. Agente Fiscal no resultado da diligência realizada (fls. 987), "(.)No período fiscalização (1992), bem como nos anos subseqüentes até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e bcz..e de cálculo negativa da CSLL, segundo movimentação e saldos registrados nos livros próprios de controle de situações fiscais em comento (LALUR e CSLI) ( )". Sobre esse aspecto, a despeito das razões apresentadas pela Recorrente no •sentido de que a inexistência do recolhimento dos tributos nos períodos subseqüentes não afastaria o efeito de mera postergação do tributo, esse Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciaram a matéria e firmaram entendimento contrário ao suscitado pela Recorrente, verbis: "Ementa:IRPJ — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Os valores pagos mensalmente, em base estimada, por não ingressarem de forma definitiva nos cofres públicos, não podem ser considerados para configurar postergação de pagamento do imposto. Recurso negado". (Acórdão - CSRF /01-05.081) Quanto aos demais itens de lançamento (CSLL, IRRF e PIS), estes seguem a sorte do principal pela íntima relação de causa e efeito, exceção feita aos lançamentos de IRRF, fulcrado no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Isto porque, tal lançamento corresponde ao ILL declarado inconstitucional, no tocante às Sociedades por Ações, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172.058, verbis: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76. (..)" In casu, por se tratar de Sociedade por Ações, tem-se que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, não devendo incidir IRRF sobre o lucro líquido, em razão da simples apuração deste pela sociedade no encerramento do período-base. is Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.°108-09.816 Fls. 16 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para cancelar a exigência do IR-Fonte. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. ,- - ' ' • REM JUREIDINI IA 16 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • RELATOR FORMALIZADO EM: 2. % JUN 2(136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA • Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Recurso n° : 141891 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA BRANCO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 789/841, interposto por MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA BRANCO contra decisão da 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 758/782, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado em 18.09.2003. O crédito tributário lançado foi apurado no valor de R$ 411.793,22, já inclusos juros de mora, multa de ofício qualificada de 150% e multa isolada de 75%, tendo origem em: (a)verificação de variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1998, (b)omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano-calendário de 1998 e (c)omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, nos anos-calendário de 1998 e 2000. A multa isolada de 75% foi aplicada em decorrência do recolhimento de tributos sem a inclusão da multa de mora, apurada nos anos-calendário de 1998 e 1999. De acordo com o entendimento da AF responsável, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre todas as demais infrações, tendo em vista o evidente intuito da Contribuinte de se furtar do recolhimento do tributo devido, afastando a possibilidade de simples ocorrência de erro (fls. 51). 2 f Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Inconformada com o lançamento, a Contribuinte ofereceu a Impugnação de fls. 694/736. Julgando a Impugnação, a 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, às fls. 758/782, decidiu pela procedência em parte do lançamento. Em matéria preliminar, considerou que não ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário sobre a omissão de rendimentos do ano de 1998, visto que o prazo seguiria a regra do art. 173, I do CTN, e, assim, se iniciaria em 01.01.2000 e terminaria em 31.12.2004. Quanto ao ganho de capital apurado em 31.08.1998, apesar de se tratar de rendimento de tributação exclusiva, também seguiria a regra do art. 173, I do CTN, de forma que o prazo decadencial para o lançamento começaria a fluir em 01.01.1999 e terminaria em 31.12.2003, depois, portanto, de lançado o referido crédito. Adicionalmente, sobre a alegação de cerceamento de direito de defesa, a DRJ esclarece que o fato de a fiscalização ser originada de processo administrativo relativo a outro Contribuinte não enseja a diminuição dos direitos e das possibilidades de defesa. Como no presente processo a Contribuinte foi intimada de todos os atos e foram obedecidos os requisitos legais do Decreto n° 70.235/72, restou afastada tal alegação preliminar. Em relação à matéria de mérito, a DRJ decidiu o seguinte: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em relação à operação de compra e venda de terrenos localizados no município de Torres, a DRJ aceitou a documentação, trazida pela Contribuinte, comprobatória de que a compra dos terrenos foi efetivada em dezembro de 1997, e não em fevereiro de 1998, como quis a fiscalização (fls. 439/442). Considerou, assim, que o contrato particular de compra e venda, com cláusula de quitação, se fazia suficiente para determinação da data do negócio. Afastou, assim, a variação • patrimonial relativa a fevereiro de 1998. 3 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Quanto à aquisição do veículo Mercedes Bens em nome da Contribuinte, apesar de sua defesa afirmando que o veiculo sempre foi de seu companheiro e que, portanto, não pagou pela compra do mesmo, a DRJ manteve a tributação, por falta de provas em contrários, baseando-se nos documentos de fls. 663/677, que indicam a transferência do veículo para a Contribuinte, na qualidade de compradora, em 12/06/98, ao preço de R$ 70 mil reais. No que pertine à aquisição do imóvel na Rua Francisco Ferrer, em • Porto Alegre, a decisão recorrida salientou que, apesar de constar em escritura pública que o valor do mesmo seria R$ 60.000,00, verificou-se em fiscalização que houve uma liquidação antecipada de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 49.856,50, elevando o valor do mesmo para R$ 109.856,50, conforme documentos de fls. 36/37 (relatório de atividade fiscal). Este fato caracterizaria o intuito de fraude por parte da Contribuinte. Observa-se, contudo, que, a Fiscalização não apurou acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês dessa operação (agosto e • novembro de 1998) em virtude da existência de recursos, entre eles rendimentos omitidos, que lastreassem os desembolsos, como demonstra o Relatório às fls. 38 e às • fls. 90. A DRJ recusou o argumento de que os rendimentos do companheiro da Contribuinte deveriam ser considerados pela fiscalização, entendendo que o ônus de provar que o seu patrimônio foi constituído com recursos do companheiro é da própria Contribuinte. Assim, excetuada a variação patrimonial consubstanciada pela aquisição do veículo Passat, no ano-calendário de 1999, que foi aceita pela Contribuinte, e a exclusão, pela DRJ, da parcela relativa a fevereiro de 1998 (relativo à compra dos terrenos em Torres, cuja data de pagamento foi aceita pela DRJ como sendo dezembro de 1997), o restante da tributação sobre o acréscimo a descoberto foi mantida. GANHO DE CAPITAL 4 Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 Em relação ao ganho de capital apurado no ano de 1998 pela venda de 105 lotes no município de Torres, a discussão gira em torno do valor da operação, o qual foi declarado pela Contribuinte como sendo R$ 130.365,55, embora o mesmo tenha sido registrado em escritura pública no valor de R$ 515.000,00. A Contribuinte alega que o valor dos imóveis seria R$ 120.000,00 e que a diferença entre esse valor e os R$ 130.365,55 seria decorrente de juros por parcelamento. A Contribuinte deixou de apresentar as cópias do cheques comprobatórios da operação, mas apresentou um Termo de Confissão de Dívida de fls. 210/211, em nome da empresa IRMÃOS PETROLL, no valor de R$ 120.000,00, além de Ficha Razão da empresa com registro da compra dos terrenos por R$ 130.365,55. Contudo, somando-se ao fato de constar nas escrituras públicas a operação total no valor de R$ 515.000,00 e que a Prefeitura de Torres avaliou os terrenos em R$ 5.000,00 cada, o que corrobora a validade do preço registrado em cartório, o lançamento foi mantido sobre o ganho de capital, considerando que a venda dos terrenos foi feita por R$ 515.000,00. O Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 741, encomendado por ela, em que os 105 lotes são avaliados ao valor total de R$ • 52.500,00 reais. Dito laudo, contudo, reporta-se, como referencia, a outros lotes do mesmo loteamento, avaliados, judicialmente, em mandado de reforço de penhora, por 500 reais cada, em 12/07/1995. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Quanto aos depósitos bancários sem origem comprovada, esclareça- se inicialmente que a Contribuinte confessou e parcelou o montante relativo a parte dos depósitos do ano de 2000, conforme se vê às fls. 725. Quanto ao ano de 1988, o lançamento resultou de um único depósito, realizado em agosto de 98, o qual foi mantido apesar da alegação da Contribuinte de que os recursos utilizados para os depósitos haviam sido declarados como tributáveis 5 F Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 em sua declaração de ajuste, visto que os valores declarados não englobam o depósito de agosto de 1998 (fls. 769). O Contribuinte declarou valores em marco, abril e novembro 1998, mas não em agosto/98, quando ocorreu o depósito de R$ 43.527,50 objeto do lançamento. A Contribuinte justificou parte dos depósitos do ano 2000 como tendo origem na pessoa jurídica Branco e Ramos Advogados Associados, valores inclusive sujeitos à tributação. Os depósitos do ano de 2000 impugnados pela Contribuinte foram de R$ 1.970,00 e de R$ 3.940,00. Os demais foram confessados pela Contribuinte e parcelados na forma da Lei 10.684/2003. No entanto, a tributação sobre as parcelas impugnadas foi mantida pela DRJ, que considerou que o fato de a empresa ter recebidos tais valores não justifica o depósito na conta de pessoa física. MULTA QUALIFICADA • Quanto à aplicação da multa qualificada sobre a totalidade dos valores tributados, a DRJ entendeu que houve evidente intuito de fraude por parte da Contribuinte, tanto na omissão de rendimentos quanto no ganho de capital, de forma a se eximir de pagar tributo. Ressaltou a operação de compra de imóvel na Rua Francisco Ferrer, em que a escritura pública registra valor inferior ao negociado e a apresentação, por parte da Contribuinte, de documento a desconstituir o ganho de capital auferido na venda dos terrenos de Torres, na tentativa de provar que o valor da operação foi R$ 120.000,00. Os depósitos sem a origem comprovada, no entender da DRJ, indicam por si só o evidente intuito de fraude. Logo, foi mantida a aplicação da multa qualificada sobre todo o lançamento. • MULTA ISOLADA Manteve-se igualmente a multa isolada, afastando a alegação da Contribuinte de que não cabe multa de mora quando o contribuinte encontra-se 6 k?\-- Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 acobertado pelo beneficio da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. A DRJ decidiu que a denúncia espontânea não exime o contribuinte do pagamento da multa de mora e que o pagamento de tributo sem a sua inclusão implica na incidência de multa isolada. Ressalte-se que o contribuinte recolheu os valores em questão, resultantes de carne leão, com vencimento em abril e maio de 1998, e ganho de • capital, com vencimento nos anos de 98 e 99, todos recolhidos em 30/04/2001, com juros, mas sem multa de mora. Em suma, a decisão vergastada reduziu o lançamento mediante exclusão da parcela referente a acréscimo patrimonial a descoberto de fevereiro de • 1998, mantendo o lançamento em relação às demais matérias, ao passo que a Contribuinte confessou (a) os depósitos a descoberto nos valores de R$ 5.600,00, R$ 3.957,00, R$ 3.600,00, R$ 5.077,00 e R$ 4.110,80, todos referentes ao ano-calendário de 2000 e (b) a variação patrimonial a descoberto em janeiro de 1999, referente à •compra do veiculo Passat. A Contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 11.06.2004, conforme faz prova o AR de fls. 787. Seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 788/841, em 09.07.2004, tempestivamente, arrolando-se, para tanto, bens e direitos na forma da declaração de fls. 896/897. Em suas razões, a Contribuinte alega que: (a) Teria ocorrido a decadência parcial do lançamento, em relação à variação patrimonial a descoberto concernente a junho de 1998, aos depósitos sem origem comprovada de agosto de 1998 e ao ganho de capital auferido em agosto de 1998. A Contribuinte defende que deve ser aplicada a regra de decadência do art. 150, § 4° do CTN, tomando-se o fato gerador como ocorrido em base mensal. Menciona o art. 42 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ressalta que o ganho de capital • 7 Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 tributado refere-se a agosto de 1998 e estaria abrangido pela decadência visto que o Auto de Infração data de setembro de 2003. (b)Ainda em sede preliminar, suscita o cerceamento de seu direito de defesa, sugerindo que a ligação do presente processo com outro processo de fiscalização, relativo à empresa Serra Morena Ltda., da qual seu companheiro é sócio, interveio de modo a prejudicar sua possibilidade de defesa. Isso porque parte dos valores incluídos na tributação supostamente teria origem na empresa Serra Morena, que o mantinha a título de "caixa-dois", como relata o Auditor Fiscal às fls. 43 dos autos. A Contribuinte reclama que, como a fiscalização da mencionada empresa não está concluída, é inviável a defesa das acusações em sua plenitude. Sendo assim, requer a nulidade do Auto de Infração ou a suspensão do presente processo até a conclusão da fiscalização na pessoa jurídica mencionada. (c)No que pertine ao acréscimo patrimonial a descoberto de junho de 1998, apurado em virtude da compra do veiculo Mercedes, pelo valor de R$ 70.000,00, a Contribuinte alega que não houve dispêndio de sua parte para tal operação, pois o real adquirente do veículo é o seu esposo, o Sr. Mário Lopes, que inclusive o incluiu na sua declaração de ajuste. Nas palavras da Contribuinte, "os recursos utilizados para a compra eram do Sr. Mário, que, para não retirá-los por longo lapso de tempo do giro de seus negócios, recuperou-os mediante venda do veículo à empresa de leasing (...)". Salienta, como indicado no próprio relatório da atividade fiscal (fls. 35), que o bem foi declarado, no mesmo exercício, na declaração de rendimentos do cônjuge do contribuinte, o Sr. Mario lopes. Observe-se, sobre este ponto, que o veículo foi comprado pela contribuinte em 12/06/98 e vendido à Alfa Arrendamento em 03/07/98, com a qual o Sr. Mario Lopes fez operação de lease-back do veiculo. (fls. 36 do relatório fiscal). Ainda, a Contribuinte entende que os rendimentos de seu esposo, o Sr. Mário, deveriam ser computados na variação patrimonial. Alega que ele também sofreu processo de fiscalização, pelo mesmo agente fiscal, na qual foi igualmente elaborado demonstrativo de evolução patrimonial, juntado às fls. 854, onde se vê que a compra do veículo foi incluída no campo de aplicações. Colaciona reiteradas decisões no 8 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 sentido de que os rendimentos do casal podem ser considerados em conjunto mesmo que a declaração seja feita em separado. Questiona também o critério de apuração da variação patrimonial, concluindo que a distribuição linear ao longo dos meses não encontra respaldo legal. Menciona que ao passo que os cálculos do ano de 1998 e parte de 1999 foram feitos através do confronto de origens e aplicações, para os cálculos de 1998 e todo o ano de 2000 usou-se o critério de arbitramento com base nos depósitos bancários. (d) Em relação ao ganho de capital tributado pela venda de terrenos localizados no Município de Torres, com valor constante na escritura de R$ 515.000,00 (fls. 470 e seguintes), a Contribuinte repete que este não foi o valor da operação. Segundo informa, a venda teria se realizado por R$ 120.000,00, chegando a R$ 130.365,55 pelo acréscimo de juros. No entanto, o valor da venda foi informado na escritura como sendo R$ 515.000,00 por exigência da empresa compradora, Irmãos Petrol!, que pretendia dar o imóvel em garantia de execução. Aponta como prova do alegado as cópias dos cheques da empresa compradora, em parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e notas promissórias assinadas pelo comprador (fls. 303/312), a confissão de divida da empresa no valor de R$ 120.000,00 (fls. 301/302), a ficha razão da empresa (fls. 317/340), indicando a compra do ativo por R$ 130.365,55, a autorização de quebra de sigilo bancário pela empresa Irmãos Petroll (fls. 315), entre documentos da contabilidade da empresa. A Contribuinte ressalta que foi realizada auditoria no Banco Santander (fls. 355/365), • Banrisul (fls. 366/372) e Banco do Brasil (fls. 373/391) com fins de apurar se a movimentação financeira da empresa compradora correspondia ao alegado. A Recorrente junta copia de declaração do advogado da Irmãos Petroll, • que teria sido responsável pela prestação de assessoria à celebração do instrumento de confissão de divida, ao valor de R$ 120 mil (fls. 401 a 406). O advogado, contudo, não é expresso ao afirmar o valor do negocio imobiliário total. Afirma, apenas, que "em decorrência da venda realizada, é que foi firmado o termo de confissão de dívida". 9 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 A Contribuinte também contesta a avaliação dos terrenos procedida em 03.08.1998, pela qual os mesmo foram avaliados em R$ 5.000,00 cada. Nesse ponto, ela lembra que o pedido da empresa compradora, de que os imóveis fossem registrados ao valor de R$ 515.000,00, tomou por base o valor avaliado pela prefeitura, embora o valor da operação fosse menor. (e) A Contribuinte, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, realizados nos anos de 1998 e 2000, alega que o Fisco, apesar de tê-la tributado por acréscimo patrimonial a descoberto (item "d" acima), recusou-se a contabilizar esses valores para fundamentar a origem dos depósitos. Embora continue afirmando que a venda se realizou por R$ 120.000,00 e não por R$ 515.000,00, a Contribuinte usa esse argumento para justificar as incoerências do auto. Quanto aos depósitos do ano de 1998, alega que os depósitos encontram respaldo nos rendimentos declarados, remetendo à declaração de ajuste de fls. 107. Renova a defesa de que o depósito realizado em agosto de 1998 não pode ser questionado em virtude da decadência do direito de lançar. Quanto aos depósitos do ano de 2000, assevera que, como nenhum depósito superou o limite de R$ 12.000,00, o Fisco utilizou o valor de R$ 83.378,91 — que supera em R$ 3.378,00 o limite anual — para tributar a Contribuinte (fls. 06). Como foi intimada a explicar a totalidade dos depósitos, e não os depósitos individualmente, pugna pelo cancelamento da mencionada exigência. Da mesma forma, remete à declaração de ajuste de fls. 120 a 122, para justificar as origens dos depósitos. Alega, ainda, que os depósitos do ano de 2000, nos valores de R$ 1.970,00 e R$ 3.940,00, tem origem na pessoa jurídica de Branco e Advogados Associados, da qual a Contribuinte era sócia. Traz a documentação contábil da mencionada empresa (860/896). O restante dos depósitos relativos a essa ano, todavia, foi confessado e parcelado. (f) Questiona a aplicação da multa qualificada, aduzindo falta de fundamentação e de fraude que viesse a autorizar sua aplicação. I O Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 (g) Por fim, defende-se contra a aplicação da multa isolada, invocando o beneficio da denúncia espontânea, que autorizada o recolhimento do imposto sem a multa de mora. É o Relatório. 11 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em relação ao ganho de capital sobre a venda dos terrenos localizados no Município de Torres, entendo que a documentação apresentada pelo Contribuinte, apesar de não conclusiva, indica indícios de que a respectiva operação de fato não foi celebrada ao valor constante na escritura pública de compra e venda, ao valor de R$ 515.000,00 (fls. 470 e seguintes). Como pretensas provas de que a operação em questão teria sido celebrada ao valor de R$ 120.000,00, chegando a R$ 130.365,55 pelo acréscimo de juros, a Contribuinte apresentou (a) cópias dos cheques da empresa compradora, em parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e notas promissórias assinadas pelo comprador (fls. 303/312), (b) confissão de dívida da Compradora em valor de R$ 120.000,00 (fls. 301/302), (c) ficha do Livro Razão da empresa (fls. 317/340), indicando a compra do ativo por R$ 130.365,55, (d) autorização de quebra de sigilo bancário pela empresa Irmãos Petroll (fls. 315), e (e) declaração do advogado da Compradora, que teria sido responsável pela prestação de assessoria à celebração do instrumento de confissão de divida, indicando ter sido este celebrado ao valor de R$ 120 mil (fls. 401 a 406), apesar de não ser expresso em afirmar o valor do negocio imobiliário total, mas apenas que "em decorrência da venda realizada, é que foi firmado o termo de confissão de dívida". Entendo que a documentação apresentada pela Contribuinte não é bastante para, por si só, comprovar qual foi o real valor da operação imobiliária em questão. No entanto, apresenta forte indícios de que as alegações da Contribuinte sejam procedentes, no sentido de que os valores foram majorados na escritura pública por 12 fr Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 solicitação da Compradora, que pretendia ofertar os imóveis em garantia de processos de execução movidos contra ela. Observo que a venda dos imóveis aos valores constantes na escritura pública, após aproximados seis meses de sua aquisição, resultariam em expressiva valorização dos mesmos, em aproximados 600%, o que não é usual, reforçando os indícios de que a respectiva transação imobiliária não teria ocorrido ao valor de R$ 515.000,00. Assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que: (1) a Prefeitura de Torres/RS seja intimada a informar qual o valor venal por ela adotado, para fins de cálculo do IPTU devido no ano de 1998, sobre os lotes em questão e outros lotes do mesmo loteamento, bem como para informar a base de cálculo utilizada na apuração do ITBI por ocasião de venda de outros lotes, do mesmo loteamento, em 1998, e para que (2) a DRJ determine a avaliação do valor dos referidos lotes à época da • celebração da escritura pública de compra e venda em questão, utilizando-se de elementos comprobatórios da respectiva avaliação, a exemplo de anúncios em jornais da época e informações judiciais sobre praças públicas ocorridas com outros lotes do mesmo loteamento. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA 1 Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos não submetidos à apreciação da Autoridade Singular, impõe-se, em observância ao principio do duplo grau de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de sua autenticidade/validade, com vistas à modificação - ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio. Recurso recebido como complemmto à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA 1 Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos não submetidos à apreciação da Autoridade Singular, impõe-se, em observância ao principio do duplo grau de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de sua autenticidade/validade, com vistas à modificação - ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio. Recurso recebido como complemmto à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por IMAI3 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF . 18 •• outubro de 1993. 4orrat- OP . ' . AEL G • ir. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE kOrlikmARIAN 4 a • :.1•ii.. VARLSCO - RELATORA PROCESSO Nt : 10680/002.985/91-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao n°.: 107-0.671 IJA, COftk) LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 24 JAN 1994 Sessio de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMNO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e EDUARDO OBINO ORNE LIMA: Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e D1CLER DE ASUNÇÃ °/"). • PROCESSO N.: 10680/002.985/91-05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)M. 44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Acórdao tf.: 107-0.671 - Recurso tf.: 102.570 . Recorrente : RIAD - INDOSTRIA E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO E VOTO &FAB - INDÜSTRIA E COMÉRCIO Ltda., empresa juriedicionada é DRF de Belo Hori- zonte, recorre teste Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que indefitiu parcialmente seu pleito contido na knpugnaçâo de fls. 48/55. Contra a epigrafada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência do crédito tributário relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, em razão de omissão de receita, caracte- rizada pela ocorrência de saldo credor na conta "Caixa", constatado através das informações prestadas - pelo representante legal da Empresa, em atendimento ao Termo de Intimação n°. 01, de fls. 06/07._ , - Os dispositivos legais infrigidos foram os arts. 180, 396, 642, 645 e 676, II, todos do R2/80. Do Termo de Encerramato de Fiscalização - fls. 39 - consta o histórico da conclusão a que chegaram os Fiscais atuantes, nos seguintes termos: 1)0 contribuinte apresentou declaração do 1RPJ no Formulário BI - "Lucro Presumido"; -- • 2) 0 contribuinte fbi intimado a apresentar a documentação necessária à recomposição da conta "Caixa" referente ao ano base fiscalizado; 3) Com base nos documentos e informaçães prestadas decoramos o formulário "Recom- posição da Conta Caixa", tendo sido constatado insuficiência de recursos para cober- tira dos dispendioe no período-base fiscalizado (saldo credor) no valor de C4 2.458.924,91. Soliritaran fiscal de fie. 44 nos dá conta de que a "Recomposição da Conta Caixa - Lucro Presumido" de fls. 09 foi substituída pela de fls. 43 - também originada dos dados contidos no Quadro de Inftemações Gerais de 11s. 10, fbrne,cido pela Autuada-, em virtude de, naquele, ter sido detectado - aro de datilografia, permanecendo, entretanto, inalterado o valor tributável. Em conseqüência, nova cópia PÁ enviada à Contribuinte, com a decorrente reaberta-a de — prazo para o oferecimento de Impugnação. • Dentro de prazo a Contribuinte apresenta sua Defesa, na qual - solicitando sejam revistos ----os processos oriundos da atuação, uma vez que a responsável pelo preenchimento do quadro de PROCESSO W. : 10680/002.985/91-05 2.:áltd:9-2i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao 107-0.671 Informações Gerais teria, em virtude de má interpretação, cometido enganos quanto aos valores de sua confecção - alega em síntese: • 1) que, após revisio dos lançamentos e refeitura dos quadros solicitados, o resultado real • encontrado divergiu do anterior, pelo motivo já citado; 2) que os novos quadros - "Informações Gerais, fls. 48/50., e "Recomposição da Conta Caixa - Lucro Presumido, fie. 51 - mais o Razão Analítico - Anexo 1 - trazidos neste momento refletem as condições reais da Empresa no exercício fiscalizado; 3) que, de acordo com o Razão, não houve estoiro mensal de caixa; 4) que despesas desconsideradas quando do prece:ai:bímano do quadro anterior, foram, - - agora, aaescentadlis, man total de Cd 119.181,56, a saber: a)Combustíveis e lubrificantes - item 25 QIG - Cd 110.854,55 b) Associações - item 26 QIG - Cd 2.078,48 c)Viagens e Diárias - item 27 QI0 - Cd 4.487,79 d)Contribuição Patronal Sindical - item 28 QIG - Cd 1.428,78 e) Impostos e Taxas Diversas - item 29 QIG - Cd 331.96 5) que o aumento de capital - em montante de Cd 228.000,00, conforme anteriormente apresentado (QIG de fls. 10) -, é agora retificado para Cd 25.377,05 (fls. 48 e 51), proveniente de recursos próprios dos sócio; foi, pela Fiscalização, desconsiderado para efeito da recomposição da conta Caixa; 6) que as contas abaixo discriminadas tiveram seus valores corrigidos, de acordo com o demonstrado no Razão, a saber: a)Encargos Sociais - de Cd 530.468,35 para Cd 508.809,98 b)Despesas Financeiras - de Cd 7.140.86 para Cd 74.973.17 c) IPI a/Vendas - de Cd 2.385.968,53 para Cd 437.057,22 d)Compra Merc. á Vista - de Cd 3.669.678,31 para Cd 439.219,42 a) Compras - da C4 4402.170,20 para C4 2.205.04943.9 .4. PROCESSO Pr. : 10680/00198S/91-0S 5n47; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao n°.: 107-0.671 Na kifbrmação Fiscal de fls. 58/61, o AFIN autuante é, em principio, pela manutenção da exigência nos termos constantes da peça vestibular, tendo em vista o fato de que sua constituição foi oriunda das informações fornecidas pela própria Contribuinte, por meio dos documentos de fie. 10/36, ressaltando, inclusive, a divergência entre alvms valores existentes no Balanço que flora no livro Diário - do qual foi extraida a cópia de fls. 19 - e naquele constante às fls. 265 do Anexo 1, oferecido com a peça impugnatória. Aduz, entretanto, que caso a Autoridade Julgadora de Primeira Instância resolva acatar parte da despesa, deverá fazê-lo com base na nova Recomposição da Conta Caixa de fls. 59 e na nova Relação de Despesas Operacionais extraída das fia. 254 e 255 e das listagens do Livro Razão, ambas elaboradas a partir da análise dos lançamentos contidos na Impugnação, nos quais ainda te verifica um saldo credor de caixa no valor de Cd 824.146,09, apurado nos seguintes termos, verbis: C2S0 contrário, analisando os lançantentos constantes do livro Radia, anexo I, constata-se que as contas de resultado, despesas operacionais, fls. 254 e 255 do referido anexo, totalizam a importância de as 6.093.645,59, mais os valores de as 62.675,73, as 74.973,17 e 04 3&463,49 - contas Despesas Com Veículos, Despesas Financeiras e Despesas Eventuais que constam da relação de fls. 49 e 50 e não constam do Razão, totalizando assim ca 6.269.753,25 as Despesas e não Cs$ 1 726 175,51, como quer a impugnante no Quadro de/Is. 51. Finalmente, consta às /Is. 147 do Razão a compra a (sic) vista de um veículo no valor de Cz$ 260.000,00 que não foi informada no item 12 do documento de fis. 10 e que deverá ser considerada com aplicação de caixa A Decisão Singular às fls. 63/64 entende caber, em parte, razão à Contribuinte, pelo que julgou a ação fiscal parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: Do confronto da Recomposição da Conta "Caixa" elaborada pela fiscalização (fls. 43) com a apresentada na impugnação (fls. 51) verifica-se que as modifi- cagfres propostas pela autuada se referem ao aumento de capital em moeda corrente, despesas e compras de mercadorias. Com a apresentação do Anexo I, também curti-ova a autuada a aquisição de um velado por as 260.000,00 (JU. 147 do Razão) que não fbi computado às /EL 43. O aumento de capital em moeda corrente no valor de ca 25.377,05 não pode compor a Origem dos Recumos pela mesma razão que os Cs$ 22&000,00 não fbram considerados no Quadro de fls. 43, ou seja, não há comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos no caixa da autuada. Em relação às Despesas, o valor de Cs$ 7.471.416,83 foi apresentado pela autuada durante a ação fiscal, conforme fls. ICt versa Na impugnação a autuada junta a relação de fls. 49 e 50 reduzindo o valor para asn 1 .• PROCTS50 N.: 10690/002.985/91-05 4,-tief 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao ti.: 107-0.671 5.726.175,51. A Ilscalizago com base no Raz5o apresentado e que constituí o Anexo 01, mais as informações de/is. 49 e 50 elaborou a Relação de Despesas de fls. 60, cujo total é de 04 6.269.7549E( Quanto às Contpras de Mercadorias pretende a autuada modificar o valor indicado inicialmente às fls. 13 a 17, de 024 4.49 g 170,20 para ca 1801049,23 sob a alegaç5o de que despesas operacionais com material de consumo foram dennenbradas. Assim, examinando as alegações e documentos ora apresentados, a Recompo- . sição da Conta "Caixa", juntada às fls. 59 pelo autuante encontra-se correta, .• ficando o saldo credor da conta "Caixa" reduzido para 04824.14409 , No Apelo de lis. 68(75 instruido com os documentos de fls. 76/155, embora mantendo, em linhas gerais, o mesmo perfil do arrazoado que formulou na Impugnação, a Contribuinte dá ênfase a diversos aspectos da questão, dizendo, resumidamente: a) que, de conformidade com os termos do art. 389 do RM/80, apresentou sua decla- ração de rendimentos do exercício de 1988 no Formulário III, com base no Lucro Presumido. b) que a exclusão do valor de Cz.$ 25.377,05 do conjunto de recursos a titulo de • aumento de capital efhtuado com disponibilidades próprias dos sócios por filta de comprovação de sua origem e eãtiva entrega, carece de juridicidade, uma vez que o Fisco não provou qualquer indício de omissão de receita em sua escritu- - nção, dispensada pelo art 394 do RIR vigente, nem de qualquer outro elemento • de prova eixgido na espécie, nos termos do art 181 do já citado Diploma Legal; c) que o expresso no mesmo art 181 ticulta o arbitramento com base nos valores dos recursos fbrnecidos ao caixa, desde que o Fisco comprove indicio de omissão de receita, fato este que inocornu, haja vista a farta documentação acostada aos Autos, razão porque é incabível a pretensão fiscal; d) que ao deixar de examinar integralmente as contas apresent,d2g de forma analítica (Razão - Anexo 1), a douta Autoridade Julgadora contribuiu para o aparecimento do suposto saldo credor de caixa contestado, uma vez que ao saldo das contas das despesas operacionais (fls. 2541255 do Livro Razão, no total de Cd 6.093.645,59, resolveu - sem untam elemento de prova razoável - acrescentar os valores de Cd 62.675,73 (Despesas de Veículos); Cd 74.973,17 (Despesas Financeiras) e Cd 38.464,49 (Eventuais), sob a alegação de que os mesmos não constam do pré-citado livro; e) que tais valores foram indicados sob os números 07, 16 e 28 da relação de fls. 49/50 como integrantes das despesas operacionais; para dissipar dúvidas ainda existentes, junta ao presente o documento n°. 01 (fia 76177), demonstrando que /9' PROCESSO : 10680/002.985/91-05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aoérdao nc'.: 107-0.671 eles se encontram comidos no montante de Cd 6.093.64,39 devendo, por conse- guinte, ser excluídos da matéria tributável; _ . f) que aparcela de Cd 649.549,10, correspondente ao total dos créditos de ICM compras efetuados durante o ano foi considerado integralmente dentro do montante de Cd 5.954.657,40 (111.59 com apoio nos elementos de fls. 60), quando o valor do ICM efetivamente pago durante o ano de 1987 foi de Cd 918.370, COMO consta na Demonstração do Resultado de Exercício do Anexo 1 entregue à Fiscalização. Para corroborar Mas afira/ações, junta documentos às fls. 78 /125 ; g) que também o montante referente ao total dos créditos da conta IPI integrou a Recomposição de Caixa (fls.59), dentro do total de Cd 3.934.647,40, quando o valor efetivamente pago fbi de Cd 163.380,71, confbrme provam os DAItFs que anexa às fiz. 128/154; h) que a quantia de Cd 25.000,00 relativamente ao aluguel provisionado para paga- ' mento em 1988. cuja referência é dezembro/87 (fls.260 do Anexo 1) foi também incluída na impor-tina de Cd 5.954.657,40, entre as Aplicações, estando tal valor contido no saldo de Cd 173.979,02- Aluguéis, de fls. 60. A prova de que o mesmo foi pago em 1988 é o documento n°.78, ora anexado às fls. 155; i) que, para a correta Recomposição do Caixa, vista às fls. 59, faz-se necessário - a partir dos elementos integrantes do Anexo 1 - proceder às sesaSes inclusões: Entre os RECURSOS- Saldo de Caixa (+) Cz$ 3.000,00 Conforme venfica-se nasfis. 7 do Razão da conta Caixa, o saldo existente em 31.1286 é de Cz$23.139,20 (In:plantação de SIstema), e não Cz$20139,20 conforme indicado. Entre a:APLICAÇÕES Os saldos das obrigações existentes em 31.12.86, pagas em 1987 que não foram computados no demonstrativo dell:. 59- Recomposição do Caixa: - Obrigações Sociais a Pagar CU 43.883,14 - Obrigações Tributárias a Pagar Czi 186.673,02 - Provisão p/ IRRI C5.$ 32395,43 - Outros valores não identificados CM 11.55451 Quanto ao valor supra de Ga 11.55451 correspondente à difèrença entre os Valores dos Recursos e das Aplicações Identificadas e comprovadas, durante o ano de 1987, não foi possível Identificar sua destina*, apesar dos eálbrçose..‘ 7: • - PROCESSO lkit : 10680/002.985/91-0S 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ').t/ 'r?„t5I; • -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acárdao 107-0.671 dupendidos. Isto porque de acordo com o arr. 394 do RIR/84 em Ibce de ter optado pelo regime de tributaçáo com base no lucro presumido, está desabri- gada de escrituraçcla mercantil. Mesmo assim, para atender ao Fisco Federal, no Processo em litígio, promoveu a escrituração espelhada no Anexo 01 do Processo. Conclui, apmserando a nova Recomposição da Conta Caixa em 31.dez87 - após as justificativas e novos documentos oferecidos -, pedindo pelo provimento do presente Recurso pra cancelar a exigência tributária, uma vez que, em face disso, crê restar provada a inexistência de qualquer omissão de receita. Por todas as razaes expostas e sendo incontestável a juntada aos presentes Autos de novos elementos, recebo o Recurso como complemento à Impugnação, devendo o processo retomar à Instincia de origem, a fim de que as provas inovadas mereçam a apreciação do Julgador Singular, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição. como voto. Brasilia-DF, em 18 de de 1993. te Olra • Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000231/92-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02680
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : MF EM ANGRA DOS REIS/RJ SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-01680 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 va,p . MINISTÉRIO DA FAZENDA :mehichlt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINMEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIEIE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".4.-44:11,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 RECURSO N°. : 01.255 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA RELATÓRIO EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.500.981/0001-55, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ que julgou procedente a exigência relativa ao IR-FONTE do exercício de 1988, formalizada pelo auto de infração de fls. 01, nos termos da decisão de fls. 27 que está assim ementaria. LRF EXERCICIO DE 1988 DECORRÊNCIA - TRANSLADA-SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em seu apelo, a recorrente não contesta o mérito da autuação, mas, conveio na doutrina e jurisprudência que cita, contesta a incidência dos juros de mora como exigido no auto de infração, com base na variação da TRD, tendo efetuado o recolhimento do restante do crédito tributário. É o Relatório. 3 . Nat.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser reconhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à. incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. C:PP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO : 108-02.680 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 90 da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRDs, como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitashoi 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da 1VIP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas altera- lo dai para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298191 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298191, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): 611 6 , ../-"). MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRD3UTÁLTZIA = INCWÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão adminish ativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pereça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001089/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022085_138300010899996_200207; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-30T16:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022085_138300010899996_200207; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022085_138300010899996_200207; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-30T16:26:16Z; created: 2017-01-30T16:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-01-30T16:26:16Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-30T16:26:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . \ . Vistos, relatados e discptidos os presentes autos de recurso . interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE. JULGAMENTO em I. RIBEIRÃO PRETO - sr. .. R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.085 c .' / NAURYFRA~AKA-;. RELATOR '. . : 13830.001089/99-96 : 128.589 - EX OFFICIO : IR'pF - EXS.: 1996 a 1998 : DRJem R'IBEIRÃO PRETO - SP : OPHELlA APPARECIDA HADDAD MENDES DE OLIVEIRA : 09 DE JULHO DE 2002 FORMALIZADO EM: 2 3 p\ L'C (iDi)? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA. MARIA BEATRIZ' • _' ' I ANDRADE DE CARVALHO e LEONARD9 HENRIQUE 'MAGALHÃES D,EOLIVEIRA . (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes; justificada~ente, os' Conselheiros 'LUIZ FERNANDO OLIVEIRA' DE MORAES. e MARIA GORETTI, DE BULHÕES' CARVALHO. RESOLVEM os Membros da . Segunda . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento . em diligência, nos termos do voto do Relator .. '" ./J1J~ ANTONIO.r£ F EITAS DUTRA PRESIDENTE '. Processo nO. Recurso n°. Matéria: Recorrente Interessada Sessão de , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' ••• Processo n°. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102'-2.085 Recurso, 'no, : 128.589 ' .Recorrente -, : DELEGAOODARECEITAFEDERALDEJULGAMENTOemRIBEIRÃO'PRETO-SP RELATÓRIO Lançamento de ofício do Imposto de Renda e acréscimos legais, sobre rendimentos omitidos caracterizados por acréscimos patrimoniais a' descoberto apurados nos meses do ano de 1995, como segue: Janeiro, R$ 126.376,98; Fevereiro, R$ 129:879,00, Mar.ço, R$ 365.001,00; Abril, R$ 1'90:000,00; Maio, R$ 153.510,00; Junho, R$ 202.426,00; Julho, R$1 01.552, 12; Agosto, R$ 254.517,18; Setembro, R$ 264.649,78; Outubro, R$ 276.136,42; Novembro, R$ 158.386,42; Dezembro, R$ 398.908,75; no ano de 1996: Janeiro, R$ 134.538,58; Fevereiro, R$ 389.128,16; Março, R$ 210.260,16; Abril, R$ 202:060,16; Maio, R$ 252.560,16; Junho; R$ 307.560,16; Julho, R$ 405.560,16; Agosto, ,R$ 20p.560,16; " . Setembro, R$ 239.540,83; Outubro, R$ 118.560,16; Novembro, R$ 199.300,00 e Dezembro, 'R$ 579.718,01; no ano de .1997: Junho, R$ 28.202,30; Julho, R$..• 45.785,00, Agosto, R$ 70.950,00" Ol,Jtubro, .R'$ - 30.000,00 'e Dezembro, R$' . . .' , . 115.957,42. O crédito tributário ~ acrésCimos legais pertinentes, fls. 641 a 651 e 637 a 640, resultou em R$ 4.651.283,51. Fundamentado nos artigos 1.° a 3.° da lei n.o 7713, de 22 de , .' 'dezembro de 1988; 1.° e 2.0'da lei n.o 8134, de 27 de dezembro de 1990; 4.°, 7,°' da , lei n.° ,8981, de 20 ~e janefro de '1995 e 3.° e11' da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, o lançamento c,onstituiu-se de retificação daquel.e inicialmente efetuado, ,motivada pelos resultados das diligênCias e verificações solicitadas pela Autoridade . \ . "... .' Julgadora de,primeira instância. Para melhor compreensão, esclareço, que o lançamento inicial constituiu-se de incidência tributária do Imposto de Renda sobre rendimento's do 2 I I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102-2.085 , 2.570.914,20 e R$ 3.074.937,53, respectivamente, ..a título de ,suposta indenização por desapropriação ,de imó~el rural denominado Sítio dos Fortes, localfzado no bairro Cabuçu, Guarulhos, Sf>. Compôs ~inda o rol deinfr'ações, os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de Março de 199.5, .valor de R$ . . trabalhO sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; declarados como' . isentos ou não tributaveis nos exercícios de 1996 e. 1997, em' valàres de R$ . . ! . 51.37Ó,91; em19~6: fevereiro, R$ 30.501,35; Julho, R$ 107.810,96; e Dezembro, . . . R$ -26.096,86; em 1997: Junhó, R$ 28.202,30; Julho, 'R$ 45.785;00,' Agosto, R$ 70.950,00, Outubro, R$ 30.000,00 e Dezembro, R$ 115.9;57,42. . . A primeira das infraçôes teve enquadramento legal nos artigos 1.° a 3.0 da lei n.o 7713/88; 1.° a 3.° da lein.o 8134/90; 4.° e 5.° dq, lei n.o 8383/91; e 7.° e 8.° da lei n.° 8981/95. Os acréscimos patrimoniaiS a descoperto os artigos 1.° a3. ° e .8.° da lei n.o 7713/88; 1.° a 4.° da lei n.o.8134/90; 4.°,5.° e6.0 da lei n.o 8383/ , 91 ele 6.° da lei n.o 8021, de 12.de abril de 1990, 7.° e.8.° da lei n.° 8981 /95 e 3.° e.. \, '11 da lei ri.O9250/95. ) Foi exigida a multa isolada para os acréscimos patrimoniais a descoberto, .na forma dos artigos 43 e 44 da lei n.O 9430, de 27 de dezembro de' 1996, a partir de 1997. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do feito inicial constou €?sclarecimento sobre a justificativa apresentada pela contribuinte para a classificação dos valores recebi'dqsc0rll0. isentos, traduzida por recebin:'ento do referido imóvel rural como dação em pagamento de dívjda da empresa Santa 'Ondina Agropecuária Ltda. em valor de R$ 380.000,00,' mediante escritura datada _ l ~ de 5 de janeiro de 1995. Assim, a desapropriação estaria isentà pois indenização do preço do imóveL No entanto, tal documento não. foi aceito pelo fisco em virtude da 3 ". .~, j J J '~ . " '.....1'..... ~:: j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13830.001 0~9/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 desproporção entre o valor da dívida e o total recebido, da escritura ter sido' efetuada ap?s a data em que, judicialmente, homologada a desapropriação motivo para sua ilegalidade uma"vez contendo objeto não pertencente ao doador. ,Reforçou essa posição o fato dos cheques de pagamento" da desapropriação terem sido nominais à empres~ Santa Ondina Agropecuária Ltda. Da comparação entre o feito inicial e a peça retificadora, .verifica-se que esta última excluiu a primeira das infrações dada pelos rendimentos percebidos da pessoa jurídica Santa Ondina Agropecuária Ltda. decorrentes do traba'lho sem , . \ vínculo empregatício; a aplicação da, multa isolada, e .alterou a composição da evolução patrimonial, do que resultou novos acréscimos a descoberto, e, finalmente, adequou a fundamentação legal. A peça impughatória, apresentada para, contestar o lançamento inicial, fls. 314 a 339, preliminarmente pleiteou a nulidade do feito decorrente de cerceamento da defesa, por se encontrar impossibilitada .deidentificar qual serviço. , for.a prestado à empresa ~e" maneira a corresponder aos citados rendimentos omitidos;' com I~stro no artigo 5.°, LV; da Constituição Federal - CF. Trouxe os " acórdãos n:O 101-85014, DOUdé 5/12/94, 104-15.689, DOU de 01/07/98 e 106.05.112, DOU de 19/02/97,'para reforçar sua posição. Quanto 90 mérito, alegou que o fisco descaracterizou, a dação em . . , pagamento efetivada 'pela empresa à contribuinte em 5 de janeiro de 1995, e que . . . teve por objeto o imóvel rural em litígio c~m a PM Guarulhos, porque este já não ma!s pertencia à empresa, uma vez homologado o acordo judicial em '8 de setembro de 1994. Em decorrência, tributados os valores recebidos pela contribuinte como oriundos da pessoa jurídica, quando não haver~a qualquer "rendimento tributável na 4 ~---------------------------.....:, . ~ " I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I . I I I' I I I I I I I Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resol4ção nO. : 1.02-2.085 ,- .pessoa física uma vez ocorrida a operação na pessoa jurídica citada. Concluiu tratar-se tal pr.ocedimento de presunção n~o devidamente comprovada, desprovida dosl ~Iementos de certeza e convicção. Aditou que a prÓpria fis~alizaçãô afirmou que a origem dos rendimentos é a j'ndenização recebidà. Trouxe, como reforço, os , acórdãos 107-01.723, DOU de 10/02/1998, e 107-04.978, DOU de03/07/1998,entre ,outros citados . .Alegou que a tributaç~6' mensal do acréscimo pat'rimonial estabelecida pelo RIR/94 em seus artigos '855 e 115, S 1.o, não tem fundamentação em lei, que somado à inexistência de declarações mensais de rendimentos, nem de. , .. - . bens, leva sua apuração para o último dia do ano-calendário. Com lastro nó, , . . pagamento da desapropriação à empresa já citada, pediu para excluir da variação patrimonial lodos os dispêndios decorrentes do andamento da ação judicial. Refez a apuração dos acréscimos patrimoniais em forma anual. I Nesse pndar, solicitou desconsiderar o valor de dinheiro em caixa, o empréstimo à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., e demais' pagamentos e empréstimos, que teriam lastro nas indeni;z:ações recebidas. Voltou-se, ainda, contra a exigência da mul~aisolada para o tributo apurado no ano-calendário de 1997, por sua incidência conjunta com a multa de, ofício. A Autoridade Julgadora de primeiré! instância, antes da, retificação efetuada, .entendeu necessária a. realização de diligência para apurar se os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal' de Guarulhos, a título de. '\ desapropriação do imóvel em questão, foram depositados em conta-corrente bancária pertencente à impugnante ou se em conta bancária da empresa Santâ ,Ond!na Agropecuária Ltda.; 'e, se em nome desta última, verificação, da efetiva / 5 .-:'1' , --- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA'CÂMAAA Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO.: 102-2.085, contabilizaçãQ dos citados varares e do" posterior, repasse à impugnante. Sugeriu, / . verificação sobre a pessoa. física. dos, advogados participantes da ação de desapropriação no sentido de constatar a efetiva declaração e tributação. dos , . valores recebidos. Despacho às fls. 342 a 346. Efetuada ,a,dita verificação fiscal constatou-se que os pagamentos .l transitaram pela, conta bancária da. referida empresa, enquanto inexistente '. ' lançamentos nos seus livros Diário e Razão a título de repasse de tais valores à " contribuinte. , ' . Ainda antes da retificação do lançamento, a Autoridade Julgadora de. primeira .instância entendeu insuficientes os esclarecir:nentos e solicitou nova diligência para esclarecer as seguintes' dúvidas:' comprovar que a contribuinte auferiu da pessoa jurídica citada os valores que lhe foram atribuídos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; se houve algum ~ecebimento , ,, pela empresa Santa Ondina Agropecuária Uda. à interessada; se houve algum " recebimento mas não como decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, o enql.!adramento legal utilizado não seria o correto; os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos foram feitos à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda.e não à interessada; na escrituração da empresa não se verificou o repasse dos recebimentos feitôs pela çitada prefeitura à fiscalizada, conforme consta da informação 'de fI. 449; se não ho~ve os supostos recebimentos pela intere~sada não hácomo considerá-los com recursos disponíveis no fluxo de caixa; no ,livro Diário da' • , . empresa con~tam lançamentos de depósitos bancários referentes aos valores pagos pela .citada Prefeitura e emissão de cheques de valores iguais aos depósitos ou de valores significativos, conforme se verifica às fls. 394, -395 e" 398, que poderiam corresponder a repasses feitos à interessada . . ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. "I I • Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 .. Dessa forma retornou o processo à unidade de origeme'foi lav~ado . '. . Termo' de Intimação n.o. 2000/176, onde relacionados todos. os chequ~s emitidos ( . pela Prefeitura Municipal de Guarulhos ,em nome da empres.a Santa Ondina . . . , Agropecuária Ltda. e solicitado à contribuinte informar sobre o efetivo recebimento desses valores,' fls. 457 a 461. Em resposta a. essa intimação a contribuinte, apenas, afirmqu que considerou tais valores em sua declàração de .ajuste anual, bem assim os dispêndios efetuados com -a ação judicial. " Como ~~o esclarecida a questão, novo Termo de Intimação n. o , 2000/176, agora dirigido à empresa citada, para esta esclarecer e comprovar é! efetiva entrega dos valores pagos pela Prefeitura MuniGipal de Guarulhos' à contribuinte, e àpresen~ar os livros, Razão dos anos. de 1995- e 1996. Do atendimento cónstou informação sobre a entr~da dos cheques nominativos na contabilidade e, a. seguir, ,em obediência 'à escritura de qação em Pagamento, afirmado que considerou tais recursos como de titularidade da contribuinte, e por conta e em' n()me desta efetuou os pagamentos de honorários e demais encargos . ' . ' . • '!. pertinentes à desap'ropriação, tendo' também por conta ,da mesma, emitido cheques a terceiros' pessoas físicas e jurídicas. Ainda, que parte dos recursos destinaram-se ao custeio de atividade empresarial, fato que ensejou a elaboração de contratos. de . . . " ~ mutuo e lançamentos contábeis já vérificados pelo fisco, fls. 467 a 636.. . Em face dos esclarecime'ntos" prestados pela empresa e da constatação de que não houve, repasse de valores 'à sócia, 'a Aut~ridade Autuante . '. /. retificou o Auto de Infração, mediante emissão de novo Auto, com as alterações já citadas, fls. 637 a 651. • Dew ciência à contribuinte das alterações procedidas e reabriu prazo para impugnação, conforme consta do Aviso de Recepç~o - AR, fI. 654. 7 I. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '" .. .PRIMEIRO C9N,SELHO DE CONTRI.BUINTES SEGUNDA CAMARA .. .' . . . . / Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102-2.085 Na nova peça impugnatária, fls. 655 a 67-7, pleiteou a decadência para as infrações decorrent.es da incidência ~ensal do tributo nos méses d~ Janeiro a Outubro do ano de 1995, com la~tro na homologação' tácita prevista no parágrafo 4. ° do artigo 150 do CTN. Nesse sentido, .citou a jurisprudência dada por diversos julgados do E. Conselho de Contribuintes .. Outra preliminar vSlltada à retificação do feito com lastro nos artigos . 18, ~ 3.° do Decreto n.o 70235, de 6 de março de 1972 e 149, VIII, do CTN, qLJe entendeu incorreta em face desta resultar" em novo feito e não uma simples complementação, como d.eterminado pela referida base'leg~1. Para esse filTí citou . . .' . que as. alterações . consistir~m em eliminar a. tributação dos rendimentos / ca~acterizados . como .. decorr~~tes d~ prestação de. servi~os' ..l:?em vínculo" . empregatício à pessoa jurídica citada; alterar a apuração dos acréscimos' . . patrimoniais em função dessa exclusão; excluir a multa isolada com lastro no artigo, I. . . 55, XIII do RIRl99, e alterar a fundamentação lega.' p!=,ra excluir a1guns artigos. Aditou; que o fisco já tinha conhecimento soqre a titularidade das operações de ,- \ "- •. pagamentos e empréstimos efetivadas pela contribuinte, que se comprova pela • J ..- .' , afirmativa contida nos itens 9 e 10 do Termo de ~etificação do Auto de Infração, • . . motivo. p.ara.a retificação consistir em.correção d~ erro de procedimento" anterior. E .finalizou .afirmando que, a Autoridade Lançadora é. incompetente para exonerar qua'lquer exigência tributária regularmente constituída, motivo para considerar nulo. . '0 ato .praticado. Também alegou nulidade da retificação do procedimento porque efetuada' sem a autorização para reex~me qo' mesmo ~exe~c.ício. Citou. a jurispr~dênciá dada por diversos jUlgados do E. Conselho de Contribuintes .. Quanto ao mérito, ,alegou que na época dahblÍ1ologação judicial, 8 de setembro de 1994, a proprietáriado'imovel, objeto do lançamento, era a empres .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO .DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA.CÂMARA Processo nO. : 13830.001089/99-',96 Resolução nO. : 102-2.085 . SantaOndina Agr,?pecuária Ltda., enquanto, motivada pela dívida em valor R$ 380.'000,00 com a éontribuinte, cedeu-o à éredora-como pàgamento em -5 de janeiro de 1995. Na retificação do feito o fiscp desconsiderou essa dação em pagamento da , " . dívida e observou todos os valores advindos da desapropriaçao (indicados em relação) .na apuração dos acréscimos patrimoniais, Alegou que os contratos . , realizados com os advogados, onde a contribuinte figura como pala contratante, na , \ " realidade, são de respons'abilidade da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., pois referem-se à ação de. desapropriação. Estendeu o raciocínio aos d~mais . . , pagamentos em~seu nome porque entendeu inerentes à desapropriação e informa sua incapacidade para suportar tais encargos. Citou que os' extratos bancários da fiscalizada expressariam a inconsistência de tais gastos. Aditou que na informação, da empresa, em atendime'hto .ao Termo de Intimação n.o 2000/176-2, evidenciou-se , \ ' , que esta assumiu os gastos em virtude da descaracterização da escritura de dação em pagamento. Documentos juntados à peça impugnatória, fls. 678 a 681. Julgado eni primeira instância' o lançamento foi considerado . procedente em parte, sendo afastadas as preliminares argüidas e reduzido o acrésCimo patrimonial a descoberto uma vez acatadas as razões. do impugnante quantq aos dispêndios. para 'a ,percepção da desapropriação, conforme . , demonstrativos efetuados, fI. 704. Ainda ,colaborou, parCialmente, para, a redução dos acréscimos patrimoniais a descoberto, a exclusão dos valores declarados como, numerário em caixa por ausência de comprovação. Vale ressaltar que na análise da$ alegações a Autoridade' Julgadora considerou, também, aquelas colocadas na ' primeira peça impugnatóri~ apresentada para as quais justificou sua posição \ individualmente. Assim,' como citado, acatou o pedido quanto à exclusão dos valores tidos comÇl"Dinheiro em Gaixa"; considerou os saldos bancários declarados . .c 9 .. , 'fj ! I I , I : i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMf;:IRO C<)NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , Processo n°. : 13830..0.0.10.89/99-96 Resolução nO. : 10.2-2.0.85 como disponibilidades no início de cada ano-calendário e como aplicações ao final; . . , entendeu 'efetivado o empréstimo à Marispuma Indústria e Comércio Ltda. em face de estar comprovado mediante escritura' pública de confissãõ. de dívida; considerou o recurso decorrente da venda de veícu,lo marca Chevrolet, modelo Monza GL para Neuma ~parecjda Saigado Rossini Gelsi, de R$ 14.0.0.0.,0.0., ,uma vez que' a autoridade lançadora no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do ti) feito inici~I, havia entendido 'pertinente mas, inexplicavelmente, não o aproveitou na. . apuração;' e, finalmente, quanto ao valor dasaquísições de veículos no mês de ,fevereiro de 1997, afastou o questionamento 'd,a impugnante por ausência de provas. Refeita a apuração da evoiução patrimoniàl mensal e calculado o tributo e acréscimos legais devidos, 'restou exoneréfdo crédito tributário em montante superior ao limite de R$. 50.0.0.0.0.,0.0., (Imposto =, R$ 343.0.71,67 e multa = R$' 257.30.3,15) conforme tela do s~istemaSINCOR - PROFISC, f/. 718, motivo para o recurso de ofício a este órgão. Decisão DRJ/RPO n.o 813, de 19 de abril de 20.0.1, fls. 684 a 711 - V.:.2. Consta recurso voluntário, tempestivo, ao E. Primeiro Conselhó de Contribuintes, fls. 72'1 a 753, onde inicialmente informado que, para seguimento da peça contraditória, 'adentrou com pedido de arrolamento de bens dirigido _ao' Sr. Delegado da Receita Federal em Marília, nos termos da IN SRF n.o 261:20.0.1.., Ratificadas as preliminares argüidas na peça impugnatória, relativas à decadência para as infrações decorrentes da incidência tributária nosr:neses de' janeiro. a outubro" do ano-calendár:io de 1995; à incompetência da autoridade autuante para exonerar tributos pela incapacidade de anular lançament~s, e, por ',' último, à vedação ao reexame do mesmo período-base sem a devida autorização 10 -------------_ ..•....._--------------------- .....--------- -' \ . 11 . ' • Intimàção n.o, 1998/0394, de 13 de qutubro de 19,98,onde solicitados ess;larecimentos e comprovantes relativos aos anos:.. calendários sODinvestigação; fls: 12 a 15. ciência na mesma data, fls. 1 a 11. • Auto de Infração e demonstrativos, de 29 de Julho de 1999,com' Documentos que integram o processo: processo a este órgão para julgamento julgamento' de primeira instância. Não cqnstando depósito ~ecursal e nem resposta à Comunicação' SASAR 388/01, de 24 de agosto de 2001, sobre Carta CobrançaJ5/0t, veio (). , do recurso de 'ofício decorrente do. . "'1: 1 . MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Quanto ao mérito, requerida a exclusão das aplicações caracterizadas por empréstimos às empresas Santa Ondina Agropecuária Ltda"" . . Indústria e Comércio de Colchões Marília Ltda e às pessoas físicas Arnaldo M de, Oliveira Filho, Ana Paula Mendes de Oliveira, Silvia Marja Bitencourt Jorge e Luís Fernando M de Oliveira,cons.iderando que estes têm as mesmas características das , ' demais Iaceitas pela Autoridade Julgadora de primeira instância Solicitada a . exclusão de aplicação em valor .de R$ 21.000,00; em fevereiro de 1997, decorrente , da. aquisição de veículos,compr~vada pelo documento de fI. 282. relativo à' financiamento pelo B. 'Bradesco S/A. , . . legal. Clamou pela apreciação por completo dapeçaimpugnatóri8 apresentada em. . . . confronto ao feito inicial pela a~toJidade 'julgadora de primeira 'instância. Processo n°. : ,13830:001089/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 r .' . ". , MINISTÉRIO DA FAzENDA '\ ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' 'Processo n°. ; 13830.001089/99-96 Resolução .nO.: 102-2.085 • Intimação n.o 1998/0394-2; de 04 de dezembro de 1998, onde solicitados . esclarecimentos ' e ,comprovantes complementares relativos aos anos-calendários sob investigação; fls. 16 a 21. • Termo de Constatação, de 24 dê' março de 1999, onde expl'ícitadas as infrações apuradas, a forma utilizada para .a investigação e apuração dos fatos e contendo, solicitação dos respectivos esclarecimentos. fls. 23 a,44. , . • Temio de Constatação Complementar, de 22 de junho de 1999, para informar sobre a certidão expedida em 18 de maio de 1999 . I ~ pelo Ca,rtório de Registro de rmóveis de Guarulhos demonstrativa da 'propriedade do imóvel objeto da: desapropriação pertencer à , ' ' , empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., bem assím a tributação dos valores,recebidos sob esse título e declarado~ como isentos, e, ainda, para solicitar manifestação a respeito do assunto, fls. 45 e 46. • Cópia das Declarações de 'Ajust~ Anuais do Imposto d~ Renda - . Pessoa Física, exercíçio de 1994, 1995, 19~6; 1997 e 1998, fls. 47a 68. • , ,Documentos diversos"fls. 69 a 308. • Termo de Intimação n.o 200011'5, de 11 de fevereiro de 2000, para a, empresa' Santa Ondina Agropecuária Ltda. apresentar os , ' livros Diário e Razão, dos anos de 1994 a 1997, e respectivo , atendimento, fls. 347 a 448. • Termo de Intimação n.o 2000/62-7, de 15 de fevereiro de 2000, para a contribUi'nt~,:ompr~:ar,me~ianteapresentação dos erd, \ , .J. ' . ' Processo' nO. : 13830.001089/99-96 ;' Resolução nO, : 102-2.085' " :.~ .. MINIStÉRIODA"FAi:ENDA,,~ , , PRIMEIRO C9NSELHO DE CPNT.RIBUINTES ,SEGUNDA CAMARA. " " '" ' " " . 'I ~ .1 i . ' , ,', " ,,' t' I , . , ", . .~. ... .I . i ','- .. ' - -; D~spacho à fI.' 449, onde' o ,Auditqr-Fisci31 Henrique ,Antonio, \ ' • l -, _ t:~' .' ."" r . .Boschett,i informa sobre. os livros Diário e' Razão~ da 'empresa, Saota' Qndina . v I. I' ....., . " Agropecuárfa Ltda, que não evidenciam r~passes dQs pagamentos da indenização,à .. , '. . :', . ...../' .. :!. _~. . .' r. contribuinte e da análise dos extratos bançários,_desta lúltima 'qe'monstrativos deqüe \ J • . .' ! l' r" • ' ," ., ta.is valores transitaram pela cànta bant~riâ da'e~presa éitada. I I, . '. .:.', -,I .' ".' . ) I I . •.... ) . .• A,. I /. . \ . .",' . .' . 'os depósitos' em conta-corrente bancária dos cheqlJe~ emitiçlos pela. " " .. ' ..' . " ....1 ," ;' , , .Prefeitura Municipal de Guarulhosem favor Ida. empresa .Santa . '. . .", . \ . ,- .-~. . . Ondi;a Agropecuária Ltda: para pagainéntb dá desapropriação PJN , _ \ /. ;". • ".". :. '. _ I , n.o 27D/92, fls. 399 a 448.. ) \,',' '~ . , / É o Hél;:!tório.: / J , .' ,)' . " ' 'í . .,1 '. \ • ~1', \ \ ; t/ , , .: \ I , , - . ! \ .-, . . ; \ ~I , > ( ',' '.' j' . .1 , I .. ," ,/', '. ( . .~/ . " ' ,. ',.,' I '_. '13 \ " \ ' II}-------------- ...------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I, I1, Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO. : 102~2.085 . VOTO \ . Conselheiro NAl)RY FRAGOSO TANAKA, Relator , . O julgamento deve restringir-se aos motivos que determinaram a: '" redução das 'infrações apuradas pelo fisco, mais especificamente aqueles relativos . \ à exclusão dos pagamentos aos advogados- Péricles Roli, José Arnô Campos \.. . "- Reuter, Agnello Herton Trama e Agnello He.rton Trama Júnior - que atuaram na causa com objeto nO.valor da desapropriação do imóvel Jurai denominado. Sítio dos , , Fortes, localizado no bairro Cabuçu, Guarulhos; SP; bem ~ssim daqueles efetuado~ à Pedro Gomes Basílio; as exclusões 'das quantias consideradas como "Dinheiro em Caixa"; e a inclusão, como origem, do valor de R$ 14.000,00, da venda do veículó . . marca Chevrolet, modelo Monza GL, para Neuma Aparecida Salgado Rossini Gelsi, . Não cabe análise sobre as. questões preliminares, nem dos demais • posiCionamentos quanto aos valores lançados, uma vez não integrantes da peça recursal. Antes de passar aos fatos, .vale ressaltar que. a autoridade . lançadora admitiu, em face da documentação apresentada pela contribuinte e pela empresa' Santa Ondina Agropecuária Ltda, não ter havido pagamentos da Prefeitura MuniCipal de. Guarulhos dir~tamente à fiscalizada, mas que todos foram efetuados mediante cheques. nqminais à 'empresa citada. Considerando esses dados, excluiu do lançament.o a infração caracterizada pelo. recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício junto a essa empresa .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001089/99-96 ~esolução nO, : 102-2.085 De outro lado, também importante esclarecer 'que a Autoridade' Julgadora de primeira instância concordou com a posição da autoridade Jançadora . . I "\ quanto à percepção do valor da desapropriação pela referida empresa, mas d!vergiu . . quanto à manutenção dos dispêndios inerentes à tal ação na evolução patrimonial da pessoa .física. Decorrendo a exclusão. das aplicações de recursos atinentes à dispêndios efetuados na ação de desapropriação do imóvel citado, deve antes ser - . .' '., analisada a questão originária que diz respeito.à quem pertencia tal imóvel. Conforme bem fundamentado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, fI. 698, .e como se extrai da Certidão expedida pelo. 2. o Cartório de - , Registro de Imóveis de Guarulhos, fls. 71 a 73, de , 8 de maio de 1999, a área. desapropriada pertencia ihicialmente à, contribuinte que a adquiriu por usucapião,e , . . a vendeu em 15 de setembro de .1993 para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por Cr$ 4.000.000,00, enquanto este a revendeu, no mesmo dia, à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., por Cr$ 24.000.000,00. Ot;>serve.,.seque a gleba ..total denOmina-se "Sitio dos Fortes", e possuía 63,3525 ha., enquanto a área desapropriada 58,231827 ha., uma vez que á parte restante continha impedimentos. / A ação de desapropriação, voltada 'à área de, apenas, 38,31 ha., .' teve início em 14 de fevereiro de 1992, pela proposta municipal dirigida ao Exm.~ " Juiz de Direito da 1.a' Vara Cível da Comarca de Guarulhos para expedição de ... mandado de imissão de posse provisória' do dito imóvel, nomeação de perito e a citação ao expropriado para o aceite do preço depositado. Enquanto a contestação ao preço pretendido ocorreu já <em 11 de junho de 1992, conforme requerimento. . acostado às fls.' 78 a 82, onde atuaram os advogados Agnello Herton Trama, José 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSElH.O DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " , ' Processo n°. : 13830.001089/99-96 . Resolução nO. :'102-2.085 Arnô Campos Reuter e Agnello Herton Trama Júnior. Logo, os advog~dos que constituíram a defesa foram contratados, inicialmente, pela contribuinte fiscalizada, , \ pois e'm Junho de 1992~ anteriormente à venda do imóvel para Roberto Campello , Haddad e sua esposa. Conveniente lembrar que o MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE é ,. aquele em que o juiz, reconhecendo o direito de posse, que assiste a determinada pessoa em relação a determ.inada coisa, ordena queseja a coisatiraqa.da posse de " .quem ~tem indevidamente, para que nela sé imita o verdadeiro possuidor 'ou aquele.a qu~tn legalmente compete, conforme Vocabulário Jurídico 2.0, De Plácido e Silva, at. Nagib Slaibi Filho e Geraldó Magela Alves. Do relatório expedido em 6 de julho de 1994 peio Exm.o SO(juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães,' fI. 84,' verifica-seque hoUve âlterações , . vinculadas .à área inicialmente, pleiteada. e ao polo processual passivo, este último para a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda. De outro lado, os documentos, acostados ao: processo às fls. 95 a 130, por cópias, atinentes aos' recebimentos do acordo judicial efetuado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., encontram-se nominativos à 'citada pessoa jurídica, enquanto as cópias dos livros , . Diário juntadas às fls. 348 a 398, bem assim, às fls. 476 a 498, indicam escrituração' de depósitos coincidentes em data e valor com ,aquelés pagos pela PM Guarulhos. Destarte, evidenciado que os pagamentos da dita desapropriação foram efetuados para a empresá citada. Quanto aos pagamentos decorrentes dos custos Ii,gados à 'ação ,. , judicialjConstata-se que os contratos com os patronos da ~ausa possuem vínculos 16 / . '. / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO C<}NSELHO DE CONTRIBUINTÉS SEGUNDA CAMARA . /' Processq nO. :.13830.001 089/99-96 Resolução nO. : 102-2,085 , explícitos, enquanto aquele efetuado com Pedro Gomes Basílio, implícitos, pois c~ntém condição suspensiva incidente sobre os receqimentos decorrentes da ação: Já aqueles, que, teoricamente, teria~ origem nos valores. recebidos não se, . apresentam com qualquer vínculo comprovado entre a empresa eos beneficiários. Todos os pagamentos, no entanto, .hão têm' qualquer comprovação de que foram arcados pela empresa. . Conforme Termo de Intimação n.o2000/15, os livros.Diário relativos aos anos de 1994, 1995~ 1996 e 1997 foram apresentados ao' Auditor-Fiscal autuante em. 16 de fevereiro de 2ÇlOO, e cópia ,de algumas de suas. folhas juntadas às fls. 348 a 398. Nessa documentação, assim como nas cópias juntadas às fls. 476 a 498, não se constata qualquer pagàmentoda ~mpresa aos beneficiários,' ~ejam advogados, sejam terceiros indiretamente .Iigados. / Ressalte-se que a Autoridade Autuante manteve. tais pagamentOs na evol'uçêo patrimonial efetuada porque, mesmo solicitada a comprová-los ~ pelo Termo de Intimação n.o 2000/176, de 6 de julho de 2000, f\. 457 - a empre~a Santa' Ondina. Agropecuária Ltda. apenas retornou cópias dos livros Diário onde . . , evidenciados ~s ,entradas dos' nymerários pagos .pela PM Guarulhos. Conforme . .' texto do Termo de Retificação do Auto de Infração, f\. 650, confirma-se a colocação: I . "Da an'álise. de todos os elementos apresentados conclui-se que Santa Ondina Agropecuária efetivamente recebeu' os' valores 'pagos pela' Prefeitura Municipal de Guarulhos sem no entanto comprovar ter, transferidà tais recu'rsos para OpheliaApparecida Haddad Mendes de Oliveira,. ou agido como preposto desta nos atos negociais que relaciona no documento de fls. 472 a 475." (Grifo e realce nossos)' . 17 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 18 Processo nO. : 13830.001089/99-96 . Resolução nO.": 102-2.085 Portanto, a .decisão de primeir~ instância' carece de melhor. fundamentação. Não se pode excluir os custos atinentes .à ação, com premissa de. . quê foram suportados pela empresa,' se esta não apres~ntou qualquer documento.". . comprobàtório dele~: enqual1to encontram-se em nome da contribuinte. De outro lado, a empre~a não comprovou qualquer transferência desses .. valores' à contribuinte. 1.. Quanto aos patronos da causa, solicitar esclarecimentos sobre os motivos quê os .Ievaram a receber os honorários diretamente da contribuinte (conforme indicado nàsrecibos), uma vez que a mesma não mais era a proprietária do- imóv~l, objetb da desapropriação, na . época da percepção; "- 2.' Colher declaração dos beneficiáriós' dos demais pagamentos para. esclarecer sobr:e o efetivo recebimento, a fonte pagadora' e obter a respectiva identificação e ~omprovação da form~ utilizada - cheques, depósitos em'conta, entre ol:ltras, de modo a identificar, I inequivocamenté, a fonte pagadora; .1 3~ Colher declaração da próp'ria contribuinte sobre a forma do repasse dos recursos da desapropriação recebida pela empresa - Santa Uridina Agropecuária Ltda. e a respectiva comprovação; 4. Obter cópia autenticada do contrato social e alterações em vigor no~ anos de 1994, 1995~ 1996 e 1997,' da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., e da mesma forma, documentação contábil e I 11 rj .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n.0. : 102-2.085 , . \ cópia do registro no Livro Diário do lançamento relativo à divida com . . a contribuinte; equivalente a 466.054,42 UFIR em 31.12.93; 5. Verificar, 'se,'nos exercícios sob fiscalização, ~ empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda. apresentava saldo na conta Lucros' Acumulados e caso positivo, juntar cópia da documentação comprobatória; 6. Obter e juntar cópia das escrituras de venda do imóvel,' objeto da desapropriaçã,?, em 15 de setembro de 1993, para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por -' I...... ' " . Cr$ 4.000.000,00, eda revenda, no mesmo dia, à empresa, Santa Ondina Agropecuária Ltda., por Cr$ 24'.000.000,00. DF, em 09 de julho de 2002. / . a....~. NAURYFRAGOSOTANj ~. 19 ) 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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