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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628151 #
Numero do processo: 13808.003115/2001-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10410.001983/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ESPACOS EM BRANCO: Espaços reservados no auto de infração, para indicação das folhas do processo, não preenchidos pela fiscalização, não dão causa à nulidade, mormente quando os documentos estão ordenados nos autos e relacionados em quadros demonstrativos, possibilitando identificação das matérias-e-amplo direito-de-defesa. IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e da efetividade dos serviços supostamente prestados. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente, para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para gerenciamento da obra. IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares dos sócios, custeados pela empresa. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios. IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extracontabilmente, devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que inibe nova imobilização. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária (Portaria MEFP n° 362/92). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03718
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e da efetividade dos serviços supostamente prestados. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente, para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para gerenciamento da obra. IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares dos sócios, custeados pela empresa. IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios. IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extra- contabilmente, devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que inibe nova imobilização. . ' Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária (Portaria MEFP n° 362/92). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário, interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 . . Processo n°. 10410.001983/92-33 Acárdâo n°. 108-03.718 r % JOSÉ O 10 MINAT -RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 194 RECURSOS DA FAZENDA V9S: RP/108-0.085 e RD/108-0.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA4) (01- 3 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/12, cientificado em 02.09.93, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, em função de diversas irregularidades apuradas pela fiscalização nos trabalhos de auditoria fiscal, realizados nos períodos-base de 1.989 a 1.992, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 a 1.993. O lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica - está sustentado nos seguintes fatos, extraídos resumidamente do auto de infração: 1 - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTiVEIS : 1.1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Faturamento de serviços fictícios, por empresas associadas, para amortizar saldo devedor de conta corrente, formado por transferências de recursos para as empresas coligadas.emitentes Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 14.519.977,78 1.2 - GASTOS ATIVÁVEIS: Gastos com construção em imóvel destinado a instalar novas máquinas da empresa e com reforma geral das instalações, discriminados no quadro demonstrativo n° 04, que deveriam ser imobilizados. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 10.945.946,92 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 6.153.612,50 2- DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS: Glosa de gastos relacionados no quadro demonstrativo n° 03, cujos controles internos da empresa evidenciam destinação em benefício dos sócios. Valor dosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 264.850,13 Ano-base 1.991 - Exerc. 1992 Cr$ 179.204,92 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDONEOS: Glosa de gastos sustentados por notas fiscais inidõneas a...do tipo 'nota fria residual', ou seja emitida por empresa desativada por época de sua emissão, caracterizando desta forma, evidente intuito de fraude por parte da autuada". Consta do auto a... que a empresa simulou quitar obrigações com fornecedores através de lançamentos a crédito de contas 'Bancos Conta Movimento', e a débito de 'Fornecedores', registros estes eivados de falsidade ideológica, uma vez que conforme indicado no quadro demonstrativo 02 e comprovado na documentação de fls o destino do numerário foi, em verdade, as contas bancárias dos sócios-gerentes da empresa autuada e/ou sacado pelo próprio emitente." Outras notas fiscais também foram relacionadas por não corresponderem à venda de mercadorias ou serviços, emitidas 4 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 graciosamente e "calçadas pelo emitente", cuja via fixa tem valor e destinatário divergentes dos consignados na primeira via em poder da autuada. Valor glosado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 80.960.725,00 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 250.160.000,00 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Relativa ao valor dos 'Gastos Ativáveis' lançados como despesa (Item 1.2), já considerada a compensação da reserva oculta formada no ano-base anterior." Valor apurado: Ano-base 1.990- Exerc. 1.991 Cr$ 1.095.697,71 Ano-base 1.991 - Exerc. 1.992 Cr$ 93.540.901,48 Ano-base 1.992- Exerc. 1.993 Cr$ 513.752.957,74 5- GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal de 1.990 para lucro, em função do lançamento de ofício. Valor_glosado:______ Ano-base 1.990 - Exerc. 1.991 Cr$ 4.708.852,00 6- POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Diferimento indevido de receitas, relativas a serviços de publicidade e anúncios veiculados nos meses de dezembro de 1.989 e 1.990, só contabilizadas nos meses de janeiro de 1.990 e 1.991, "... conforme discriminado nos quadros demonstrativos 06 e 07)" Valor apurado: Ano-base 1.989 Exerc. 1.990 - NCZ$ 1.981.337,54 Ano-base 1.990 Exerc. 1.991 - Cr$ 60.940.100,74 7- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Multa de 1% ao mês sobre o imposto de renda lançado, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.992, na forma do art. 17 do Decreto-Lei 1.967/82 e IN-SRF 11/83. Valor apurado: Ano-base 1.991 - Exerc. 1992 - Cr$ 131.932.107,54. Prevê, ainda, o auto de infração mais um item, sob n° 8, para informar que o prejuízo originalmente apurado no ano-base de 1.991, no valor de Cr$ 7.078.450,00, já foi considerado na quantificação das matérias tributáveis daquele período, que somavam Cr$ 350.033.718,90, quantia que foi reduzida para Cr$ 342.955.268,90, que foi a base de cálculo utilizada no auto de infração. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 15.10.93, após prorrogação de prazo concedida pela autoridade local, em cujo arrazoado de fls. 1038/1066 alegou a autuada preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que os espaços deixados em branco pelos autuantes, destinados à indicação das folhas dos autos a que faziam referência, atentam contra o disposto no artigo 2° do Decreto n° Chnnr 5 . „ . Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 70.235/72, que prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas"(grifou - fls. 138). No mérito, trouxe sua contrariedade expressa para atacar a inconstitucionalidade das exigências do PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social incidente sobre o Lucro, contribuições estas que estão sendo exigidas através de outros processos, não integrando o feito ora em litígio. Exterioriza, ainda, a sua inconformidade em relação a exigência da TRD como fator de atualização monetária, aduzindo que já fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e conclui sua impugnação com o pedido de "... realização de diligência consistente em perícia contábil", fundamentada no entendimento de que houve "... verdadeira 'devassa' fiscal, insuscetível de ser desmontada através de simples arrazoado", alegando existência de "...erros materiais quanto à determinação dos fatos e os de direito quanto ao enquadramento legal..." que justificam sejam declarados os autos "... nulos e : improcedentes." (fls. 1066) • Pela decisão acostada aos autos às fls. 1.072/1075, a autoridade de primeira instância dirimiu_a controversia,sejeitando_a_preliminarde_nulidade eindeferindo a realização-de-perícia, mantendo integralmente a exigência pelos fundamentos que podem ser extraídos da ementa , aqui reproduzida: "PRELIMINAR DE NULIDADE • No procedimento administrativo fiscal, a nulidade do feito só se dá quando o mesmo contraria o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. • REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando o mesmo não cumpre as determinações contidas no art 16, inciso IV, combinado com o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente • contestada pelo impugnante. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" • Cientificada da decisão em 27.06.94 (AR de As. 1.078), interpôs a autuada recurso voluntário que foi recepcionado em 25.07.94, em cujo arrazoado de fls. 1.079/1.117 volta a repetir a preliminar de cerceamento do direito de defesa, insurgindo-se contra o indeferimento . da perícia requerida, alegando que a autoridade julgadora de primeira instância "... foi arbitrária e truculenta" (fis. 1081), não permitindo elucidar o que a fiscalização adjetiva como "nota fila residual" e "nota fiscal calçada emitida graciosamente", porque não encontrou menção a estes termos na literatura fiscal. No mérito, refuta a possibilidade de ocorrência da postergação pelo diferimento indevido de receitas, alegando que a veiculação de publicidade é comandada pela agência contratante, que pode encurtar ou alargar os períodos de veiculação, podendo iniciar em dezembro e C/P(1\ 6 6t9 • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 terminar em janeiro, hipótese em que entende que a receita só deve ser reconhecida no exercício seguinte (fls. 1085). No mais, repete "ipsis literis" todas as objeções sobre as inconstitucionalidades das contribuições e da exigência da TRD, já expendidas na peça impugnatória, concluindo o seu pedido pela reiteração da realização da perícia, e pela decretação da improcedência dos autos de infração lavrados. (fls. 1.117). Pela petição recepcionada pela presidência desta E. Câmara, em 15.10.96, apresentou a recorrente "... razões aditivas de Recurso para as quais roga a especial atenção desse Colendo Colegiado", invocando que a oportunidade é assegurada pelo disposto no artigo 2°, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 260, de 24 de outubro de 1.995, que admite "enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos e requerer diligência." Constam das razões complementares ao recurso a reiteração da argüição de preliminar de nulidade do auto e da decisão recorrida, o primeiro pela existência dos já mencionados ! espaços em branco, enquanto que a nulidade da decisão estaria configurada pela negativa da perícia e pelo não acatamento da mesma preliminar suscitada perante a autoridade julgadora de primei ra instância._C ita _doutrina_ e_ jurisprudência_ que entende mi I itar- em -favor-da-tese- sustentada. No mérito, aditou contrariedades para cada item da autuação, assim resumidas: 1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Alega que não há elementos de prova nos autos para sustentar a acusação, além de : consignar que a fiscalização está dando tratamento de mútuo à conta corrente mantida com as ; coligadas, hipótese que entende não tipificar o instituto previsto no artigo 1.256 do Código Civil, pelo que entende indevida a tributação da correção monetária desses valores na forma do Decreto-lei 2.065/83, citando jurisprudência deste Conselho que entende militar a seu favor. . Aduz, ainda, que as atividades das empresas se complementam, sendo normal e natural que a Rádio, Gráfica e a empresa de Vídeo possam prestar serviços de publicidade ao Jornal e, assim, reciprocamente, militando a escrita a favor da empresa, porque não foi desclassificada. 2- GASTOS ATIVÁVEIS: Alega que a... não houve qualquer construção de imóvel novo, como demonstra a : certidão fornecida pela Prefeitura de Maceió... tampouco realizou-se reforma geral", invocando que "na relação de gastos encontrada pelo Fisco para essa construção existe apenas 1 vidro incolor, quando é muito pouco provável que se construa um imóvel com uma única e mísera janelinha que custou cinco mil cruzados (fls. 121)". Contesta a inclusão de gastos que a seu ver não se coadunam com a imputação fiscal, ; citando como exemplo os gastos com aquisição de capachos, fitas isolantes, locação de I cilindros de gás e alimentação de pessoas de serviço, concluindo que deveria o Fisco aprofundar as investigações, além de entender que "...não se pode tributar o suposto ativo sem ! considerar as depreciações devidas, que alteram o resultado." ; 3 - CUSTOS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: d6p7\ 6PI 7 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Alega que não há prova para concluir que os cheques utilizados para pagamento das notas fiscais foram sacados no caixa dos Bancos, por funcionários da Recorrente, podendo sê- lo pelos Fornecedores, estando a acusação fiscal sustentada em depoimentos de terceiros, sem qualquer valia. Aduz que a legislação não atribui obrigação das empresas adquirentes investigarem o endereço e a situação com as quais contratam, porque o pressuposto é a regularidade. Registra que "... o depoimento de fls. 1006 é de pessoa ligada à Tribuna de Alagoas, empresa em torno da qual se gerou o conflito entre irmãos que resultou no processo contra o Presidente", o que o inquina de inválido. Indica que, embora o Fisco tivesse alegado que algumas dessas empresas não tinham sido encontradas e estavam desativadas, "... essas empresas não só existem, foram encontradas e autuadas pelo Fisco, na época, mas também persistem litigando na via administrativa em processos fiscais atualmente em curso", citando números de processos da Unimoveis, Rio de Janeiro Produções, Tekne Comério e Representações, Caixa Alta e Baixa Ltda. Entende que "... havendo o Fisco autuado os fornecedores, deu ele seu aval ao procedimento da Recorrente." • No tocante às notas fiscais_daempresa. Engenho de_Comunicação_Ltda, alega que "... não só ainda existe como pertence a respeitado deputado federal ... a prestação de seus • ; serviços está comprovada através da documentação anexa, pertinente à promoção 'Responda Gazeta' por ela operacionalizada, percebendo-se ao final do correspondente Regulamento que - era proibindo a seus funcionários de participarem do evento." Rebate a acusação de fraude, E transcrevendo ementa do Acórdão 104-9960, da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS: Sendo a exigência decorrente de item precedente, invoca as mesmas conclusões já oferecidas, para afastar a tributação. 5- PREJU1Z0 FISCAL GLOSADO • • Igualmente, a objeção é por via reflexa de outras exigências. 6- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: Entende ser insustentável a exigência contida no auto de infração, pela inexistência do : cálculo da diferença do imposto, juros e correção monetária, na forma do artigo 6° do Decreto- : lei 1.598/77. Registra "... que o Fisco não considerou sequer a diminuição do saldo devedor de correção monetária no ano subsequente, nem a apropriação dos custos correspondentes às receitas questionadas ...", concluindo que o procedimento fiscal em nada se assemelha • àquele indicado no Parecer Normativo n. 2, de 28 de agosto deste ano, através do qual a " Receita Federal explicita mais uma vez o conteúdo da norma contida naquele artigo 6.° do DL - 1598." 7 - MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: • Aduz que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de afastar essa penalidade, i quando o Fisco efetua lançamento de oficio. Contesta a acusação pela não ocorrência da mora, indicando que a declaração do exercício de 1.991 foi apresentada em 31.05, data final de apresentação, pela prorrogação concedida pela IN 20/9, enquanto que a declaração do e3P 8 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 exercício de 1.992 foi entregue em 14.05.92, dentro do limite fixado pela Portaria MEFP 362/92. Por último, contesta a aplicação da TRD, como índice de juros de mora, para o período entre fevereiro e agosto de 1991, citando o Acórdão CSFR 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afasta essa incidência, indicando que está apresentando em anexo ".... laudo de Auditora Independente que corrobora as alegações agora aditadas, e que certamente servirá de elemento de convicção no julgamento desse Colendo Conselho" contudo, registro que esse pretenso laudo não acompanhou as razões aditivas aqui relatadas. É o relatório. 9 _ _. . := ---------. —.----..------- •- Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator , Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo 1 conhecimento. . Afasto, desde logo, a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não : vislumbro que os espaços deixados em branco, reservados para indicação do número das : folhas dos autos que continham os documentos de cada matéria tributável, possam ter 1 : cerceado o direito de defesa, notadamente quando os documentos a que pretendia referir-se a '. fiscalização encontram-se todos ordenados nos autos. A pretensão original dos autuantes : tinha _em_mira _facilitar_o Inanuseio_dos_autos,_indicando_que_ as _notas_fiscais_dos=Custos _ _ : Fictícios" encontravam-se as "fls ", enquanto que os documentos em que se fundamenta , glosa dos "Gastos Ativáveis" estão às "fls. ....". Todavia, essa indicação nem se fazia : necessária, na medida em que a fiscalização preparou quadros demonstrativos para cada item . da autuação, onde estão consignados os valores e os documentos que sustentam cada . exigência, documentos estes que se encontram perfeitamente ordenados nos autos, seguidos : de cada demonstrativo, em nada dificultando o manuseio e a identificação dos fatos, tanto que . foi possível à autuada deduzir a mais ampla defesa, mesmo à distância, característica esta ; exteriorizada à saciedade nas suas razões aditivas ao recurso, curiosamente quando já não : mais tinha os autos à sua disposição. i . A mesma sorte está reservada à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, documento este que, embora conciso e objetivo, não padece de qualquer vício de . nulidade. Pelo contrário, a autoridade monocrática enfrentou cada uma das objeções . formuladas na impugnação inicial que eram pertinentes ao litígio, apreciando a preliminar então ' suscitada e, a meu ajuízo, agiu bem indeferindo a pretendida perícia, porque também entendo 1 : não estarem presentes os pressupostos que pudessem justificar a necessidade da sua : realização, o que é corroborado pelo fato de a recorrente não ter indicado qualquer começo de ' prova, ou indício de inconsistência, que pudesse motivar dúvida ao julgador, ou impedisse a • formação da convicção sobre os fatos em litígio. : Tenho sustentado que não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a negativa ao -: pedido de realização de perícia técnica, cujo único objetivo era o exame da escrituração da : própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos : apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a ! demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. Repito que não juntou a recorrente um único documento indicativo, tampouco demonstrou a necessidade : da perícia requerida. <1.6"-f("\ O 10 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador aquilatar os seus pressupostos e utilidade. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito, cuja análise será efetuada por item, na mesma ordem descrita no relatório. Registro, ab initio, que a despeito da decisão monocrática consignar a existência de matéria não impugnada, o que significaria não instauração do litígio em relação a elas, e dai a inocuidade do recurso pela preclusão, admito que da precária impugnação primitiva é possível extrair a tese da negativa geral, quando acena para que os autos sejam declarados "... nulos e improcedentes."(fls. 1066). A época, a ' tese da negativa geral era admitida, uma vez que a MP 367, que resultou na Lei 8.748/93, que a coibiu expressamente, só foi publicada no DOU de 01.11.93, portanto posteriormente à impugnação_que_foi_protocol izada _em_15.10.93._Da í rreconheço_ em I it íg io_todas_as _matérias — I: consignadas no auto de infração e passo ao exame individualizado.. 1.1 - CUSTOS FICTÍCIOS: Como registrei na preliminar, não é difícil identificar nos autos a matéria e os : documentos que sustentam a exigência. Com efeito, o demonstrativo de fls. 70 traz a : identificação da autuada e a seguinte referência como título: "APROPRIAÇÃO DE CUSTOS FICTíCIOS". Ali estão relacionados 04 (quatro) documentos, com os seguintes dados: DATA DOC. EMPRESA INTERLIGADA LANÇAM? VALOR CR$ 20.12.90 sem n° Video Frame Produções n° 155 2.985.000,00 21.12.90 CO2109 Radio Gazeta de Alagoas 3.980.000,00 23.12.90 sem n° Video Frame Produções n°1.029 1.000.000,00 24.12.90 CO3320 TV Gazeta de Alagoas Ltda 6.554.977,78 TOTAL 14.519.977,78 O somatório dos valores desses quatro documentos é exatamente a base tributável do : primeiro item do auto, e as cópias dos referidos documentos estão acostadas aos autos logo em seguida do demonstrativo, constituindo-se das fls: • n°72 - Fatura emitida pela Video Frame, em 20.12.90, com número da Fatura em branco, n° de ordem da Duplicata em branco, n° e data da nota fiscal em branco, constando no corpo a seguinte descrição: "Produções de Comerciais - Valor Cr$ 2.985.000,00"; : n° 73 - Outra Fatura emitida pela Vídeo Frame, em 23.12.90, com idênticas características da anterior, no valor de Cr$ 1.000.000,00; n° 74 - Fatura CO2109, emitida pela Rádio Gazeta de Alagoas, em 23.12.90, no valor de Cr$ E 3.980.000,00, com a seguinte descrição dos serviços: "publicidade contratada no período de 22/12/90 a 23/12/90, conforme nossa autorização número 0109/12/90, de acordo com o(s) : comprovante(s) de exibição anexo(s)", n° 75 - Fatura CO3320-A, emitida pela TV Gazeta de Alagoas ltda, em 24.12.90, no valor de Cr$ 6.554.977,78, contendo a seguinte descrição dos serviços : "publicidade contratada em 11 ei/P Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 OUTUBRO/90 conforme nossa autorização e nosso pedido número 0146/10/90, de acordo com o(s) comprovante(s) de exibição anexo(s)". A folha seguinte dos autos (76) já é composta pelo demonstrativo dos "Gastos Ativáveis", o que mostra que está ali encerrada a instrução do item em comento. Esse registro particularizado é para mostrar que a matéria tributável está clara nos autos, argumento que reforça o não acatamento da preliminar relativa ao cerceamento do direito de defesa. Contra os documentos listados é que pesa a acusação de tratarem-se de "valores apropriados como custos/despesas, indevidamente, visto não referirem-se a gastos incorridos, pagos ou contratados", na literalidade constante do auto de infração, às fls. 02. Estando em questionamento a efetividade dos citados serviços, cumpria a autuada, como tomadora dos pretensos serviços, comprovar a materialidade dos mesmos, prova esta que me parece factível. No entanto, nas várias oportunidades que teve, não se interessou a recorrente em ; trazer para os autos qualquer indício da efetividade desses serviços, nem mesmo os citados ' "comprovantes de exibição anexos", mencionados nas Faturas da Rádio e TV Gazeta, uma vez • que não há nada anexado às questionadas Faturas. Contrariamente à alagada "normalidade" e "regularidade" dos serviços, os elementos • , colhidos pela fiscalização, que são os únicos constantes dos autos, militam todos contra a Recorrente, senão vejamos: 1° - a totalidade dos gastos do ano de 1.990, representada pelos quatro documentos impugnados, está concentrada no período que vai de 20 a 24 de dezembro, o que desmente a ; regularidade e normalidade dessas operações entre as empresas coligadas; : 2° - cada uma das faturas da Vídeo Frame não se presta como tal. Não foram numeradas, tampouco indicam quais as notas de serviço que lhe deram origem, o que autoriza concluir que : elas não existem, e a identificação genérica "produção de comerciais", sem qualquer identificação dos efetivos trabalhos realizados, colabora para inquinar os dois documentos de . inócuos para o fim que se pretende; 30 - a veiculação de publicidade é facilmente demonstrada através de mapas diários, que são • obrigatórios para os veículos de comunicação. Sendo esses veículos (Rádio e TV) empresas do grupo, estranho que essa prova facilmente disponível, tenha sido sonegada pela própria interessada, nas tantas oportunidades que teve para apresentá-la. Releva ressaltar que a autuada fora intimada, ainda na fase de fiscalização, para - comprovar a efetividade dessas operações, constando expressamente do "Termo de • Reiteração" de fls. 30, a relação dos citados documentos e a intimação para "apresentar ; comprovação da efetiva veiculação e/ou produção dos serviços descritos". Também nada foi - apresentado, pelo que não restava outra alternativa à fiscalização, senão a glosa dos custos não comprovados, pela redução indevida do resultado do período-base de 1.990. Também é totalmente improcedente a alegação da recorrente, inserida no aditivo ao recurso, de que esses mesmos valores foram tratados como mútuo e submetidos à tributação. Assim não procedeu a fiscalização e a única exigência tributária constante deste processo consubstancia-se na glosa do custo, pela redução indevida do resultado. Mencionou a _ fiscalização que esses documentos de operações "ficticias" foram contabilizados a débito de custo/despesa, e a crédito das contas correntes mantidas com as coligadas, propiciando dcr(-1 12 &32 • - • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 eliminação do saldo devedor sujeito à correção monetária (fls. 2). Todavia, limitou-se a fiscalização à glosa dos custos, não efetuando qualquer tributação vinculada ao mútuo entre as associadas, pelo que nenhum reparo a fazer neste item da autuação. 1.2 - GASTOS ATIVÁVEIS: Mais uma vez, a matéria é de prova. Elaborou a fiscalização o Quadro Demonstrativo juntado às fls. 76/79, intitulado de "BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS", onde estão relacionados, individualizadamente, cada documento juntado, com a discriminação da data, número do cheque e banco sacado, uma coluna para "dados do gasto colhidos nos documentos", número do lançamento contábil e valor de cada um dos itens listados. Seguem-se as cópias de cada um dos documentos mencionados, juntadas a partir das fls. 80 (volume I), compreendem todo o volume II, e vão até as fls. 809, já no volume III, o que de pronto serve para afastar a irônica afirmação da Recorrente nas razões aditivas ao recurso, quando, negando a existência de qualquer construção, afirmou que "na relação de gastos i encontrada pelo Fisco para essa construção existe apenas 1 vidro incolor, quando é muito pouco provável que se construa um imóvel com uma única e mísera janelinha que custou cinco mil cruzados.". A objeção da recorrente fundamenta-se na inexistência de obra, tanto que fez juntar certidão expedida em 16 de outubro de 1.996 pela Prefeitura de Maceió, em que atesta "que no período de 1989 a 1995, não existe nenhum registro de pedido de Alvará de construção para o prédio sede da Empresa suso referenciada, situada à Av. Durval de Coes Monteiro, Km. 7 - Tabuleiro dos Martins, nesta cidade". Registro que a inexistência de licença para construção não é prova absoluta de que a construção inexistiu. Em segundo lugar, a certidão é vaga quando atesta inexistência de alvará de construção para Av. Durval de Coes Monteiro, Km. 7 quando a autuada tinha endereço certo e determinado nessa mesma avenida sob n° 4.354. Mas, essas circunstâncias são até irrelevantes, ante a abundância das provas colhidas ; pela fiscalização, sobre as quais transitou a passo largo a recorrente, preferindo diminuir a . qualidade do trabalho fiscal, na tentativa de sensibilizar o julgador, despertando a sua atenção : unicamente para a inclusão no imobilizado de "capachos", "fitas isolantes", "locação de : cilindros de gás" e "até a alimentação de pessoas de serviço". Todavia, não é essa abstração que sobressai dos autos, onde os documentos juntados : provam exatamente o contrário, ou seja, a compra continuada de grande quantidade de : material de construção, onde teve a fiscalização o cuidado de juntar aos autos documentos : casados de cada operação, ou seja, o pedido da empresa, a nota fiscal do fornecedor e o cheque utilizado para pagamento. Nos pedidos de materiais, que são documentos internos da i autuada, está expressa a confissão da destinação dos produtos adquiridos, aparecendo ; consignada a expressão : "PARA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ROTATIVA E EXPEDIÇAO". Essa i expressão está repetida num grande número de documentos, valendo como exemplo os de fls. : 94, 104, 135, 141, 145, 147, 155, 159, 171, 173, 176, 178, 180, 182, 185, 186, 187, 190, 204, : 209, 217, 230, 255, 261, 284, 290, 296, 300, e tantos outros, para restringir o exame somente . .(c\cref_\ O13 '- Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 ao volume I, já que a repetição tornar-se-ia enfadonha, sabendo-se de antemão que todo o volume II é composto de documentos atinentes a este item da tributação. Até na nota fiscal de aquisição dos questionados "capachos" (em número de 6), consta a anotação "material para obra" (fls. 107). Também nas várias solicitações de pagamentos e recibos firmados pelo Sr. Manoel Bezerra da Silva repete-se a menção "serviços executados na construção do Jornal Gazeta" (fls.112). De outra parte, a natureza dos materiais adquiridos também evidencia execução de obra nova, como fazem ver os documentos de locação de andaimes, aquisição de forros, grande quantidade de madeiras, material elétrico e de tintas, material de esgoto e hidráulica, cimento, , tijolos, locação de betoneira (fls.370), e tantos outros típicos da construção civil. Nesse ponto, se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o acerto do procedimento fiscal, ela é imediatamente espancada pelo exame dos recibos firmados pelo Sr. IRAN ' CARDOSO PONTES, em papel personalizado onde consta a sua qualificação profissional de "ENGENHEIRO CIVIL - CREA 1338 D/AL", recibos estes que expressam com fidedignidade a _natureza_da_contraprestação_pelos_pagamentos_que_ lhe_ foram_ efetuados,- de—onde—se transcreve: , fls. 225 - Cr$ 50.000,00 - "... referente ao gerenciamento de sua obra: reforma com ampliação de seu Parque Industrial, durante o período de 29 de dezembro/90 a 04 de janeiro de 1991..."; Os. 304- Cr$ 50.000,00 - idem "... durante o período de 05 a 11 de janeiro de 1991..."; fls. 340 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 12 a 18 de janeiro de 1991..."; fls. 460 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 19 a 25 de janeiro de 1991..."; . fls. 530- Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 27 de outubro a 02 de novembro de 1990..."; fls. 537 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 03 a 09 de novembro de 1990..."; : fls. 556 - Cr$ 55.050,00 - "... referente a cálculo de Estrutura Metálica (remoção de dois pilares área da rotativa..."; . fls. 557 - Cr$ 50.000,00 - idem "... gerenciamento da obra período de 10 a 16 de novembro de : 1990..."; Os. 720- Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 01 a 07 de dezembro de 1.990..."; • fls. 748 - Cr$ 50.000,00 - idem "... período de 08 a 14 de dezembro de 1990...". Os recibos atestam o gerenciamento de obra de construção civil, pelo período : continuado superior a três meses, de outubro/90 ao final de janeiro de 1.991, exatamente o período em que se concentram os gastos relacionados pela fiscalização no demonstrativo de • fls. 76/79, sendo que o último documento lá relacionado é de 31.01.91. Ora, a coincidência temporal não é mero acaso, e sim prova irrefutável da imobilização, j o que faz desmoronar, de uma vez por todas, a insustentável tese da Recorrente, prevalecendo incólume o levantamento fiscal que aplicou norma vigente da legislação tributária que veda a dedutibilidade de custos de aquisição de ativo (art. 193 do RIR/80). Destaco que é impossível aquilatar parcela de valor que pudesse corresponder ao • encargo da depreciação. É de ser lembrado que o reconhecimento do custo da depreciação tem como pressuposto: a) o uso do bem na atividade da empresa, e b) o seu desgaste ou perda de valor em função do uso (art. 198 do RIR/80). 629 14 . , Processo n°. 10410.001983192-33 Acórdão n°. 108-03.718 Essas condicionantes devem ser aferidas em cada caso, e não permitem deduzir regra geral para a sua aplicação. Assim, os gastos ativados no período-base de 1.990 1 sem que a obra estivesse concluída, não autorizam reconhecimento de custo de depreciação para aquele período, encargo que só poderia ser reconhecido a partir do uso do bem construido. De igual forma, no ano de 1.991 é relevante determinar o momento em que o novo parque industrial passou a ser utilizado, e só a partir da utilização na atividade operacional da empresa é que seriam fixadas as quotas mensais de depreciação a que teria direito. Essa quantificação não me parece ser atividade oponível à função do julgador que, no entanto, poderá ser convocado a pronunciar-se sobre a legitimidade do critério jurídico adotado in concreto, jamais para o reconhecimento em tese de suposto direito condicionado: se ativado, qual a depreciação? Para arrematar, registro que o instituto da depreciação é via imprópria para recuperação de valores contabilizados diretamente no resultado das pessoas jurídicas, sendo idealizado para amortizações, ao longo do tempo, de valores que afetam o resultado de mais de um exercício. 2- DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS: Registro que inexiste objeção expressa para este item, nem na impugnação, nem no recurso original, tampouco nas razões aditivas recentemente oferecidas, pelo que tem aplicação o preceito estabelecido no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, que considera não litigiosa a matéria não contestada. Mesmo que assim não fosse, também é farta a comprovação dos fatos imputados pela fiscalização, cujos documentos estão relacionados no demonstrativo de fls. 810 e os comprovantes que se seguem confessam a irregularidade. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: No quadro demonstrativo de fls. 849/850 (volume III) estão relacionadas as notas fiscais inquinadas de inidôneas, a maioria da UNIMÓVEIS LTDA, e nas folhas subsequentes estão acostadas as cópias dos documentos relacionados. O volume IV é inaugurado com o Quadro Demonstrativo n° 02 (fls. 894/895), onde está individualizado cada cheque contabilizado para esses "fornecedores", contendo coluna para discriminar o destino real de cada cheque, anotações essas extraídas das cópias dos microfilmes de cada um desses cheques, juntadas aos autos a partir da fl. 899 até a fl. 986, todos de emissão da autuada e sacados contra o BANESPA SA. Desse conjunto de provas é possível afastar a primeira objeção da Recorrente, que protesta contra a afirmação da fiscalização de que alguns cheques foram "sacados em espécie pelo emitente", alegando a autuada que poderia sê-lo pelos fornecedores. A prova dos autos é inquestionável. Veja-se, a propósito, o que aconteceu com o ch. 007122, emitido pela autuada em 21.01.91, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), cujo documento contábil indica que seria utilizado para pagamento da duplicata 0246/90, de emissão da ' UNIMÓVEIS LTDA (fls. 898), e assim foi contabilizado, a débito da conta "Fornecedores". A 61)15 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 cópia do microfilme do referido cheque (fls. 899) faz prova inequívoca do contrário e da consumação da fraude, quando indica que o cheque teve como favorecido o próprio JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA (nominal ao próprio emitente), que para sacado firmou endosso expresso no verso, com a seguinte mensagem datilografada: "Destina-se para suprimento do nosso caixa", seguindo-se as assinaturas das mesmas pessoas que representaram a emitente e, portanto, únicas com poderes para o saque em espécie consumado. Essa é a tônica do procedimento adotado para quitar as notas fiscais relacionadas pelo Fisco, conduta idêntica que é reiterada na emissão dos cheques acostados as fls. 907, 909, 910, 915, 917, 919, 921, 925, 927, 929, 937, 939, 941, 943, 945, 947, 949, 951, 953, 955, 961, 963, 965, 967, 972, todos com idêntico modus operandí Mesmo aqueles que não continham a menção expressa de destinarem-se ao suprimento de caixa da empresa, eram sempre nominais à própria emitente, o que, por si só, já evidencia outro destino que não os : pretensos fornecedores de notas. • ' A engenhosidade não se limita ao já demonstrado e tem outras nuanças. O cheque n° : 011021 foi emitido em 21.05.91, no valor de Cr$ 500.000,00, e contabilizado como "pagamento • por_conta_dupl nel' 239/90_, Cr ,_da_UNIMÓVEIS_LIDA (fls. 922). A cópia_do_referido_ac,ostada_à : fls. seguinte (923) indica que foi emitido a favor do próprio Banespa SA, com destinação , datilografada e assinada no verso: "DESTINA-SE PARA DEPÓSITO C/C N° 01.000583-6 AG 186 EM FAVOR DE LEDA COLLOR DE MELLO". • O mesmo se passa com o cheque cuja cópia encontra-se as fls. 935. • . O cheque n° 011059 emitido em 04.06.91, no valor de Cr$ 402.385,00, também : contabilizado a favor da UNIMÓVEIS LTDA, traz na cópia acostada à fls. 933 a indicação de ; que foi emitido a favor do próprio Banespa SA, com destinação datilografada e assinada no : verso: "DESTINA-SE PARA DEPÓSITO C/C DO SR. PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO". - Entendo que as provas já evidenciadas são mais que suficientes não só para legitimar a . glosa dos custos formalizada pela fiscalização, como também para confirmar a imposição da penalidade agravada, pelo evidente intuito de fraude. Perde relevância a insistente alegação . da Recorrente de que essas emitentes de notas fiscais, "não só existem, como foram autuadas : pela Receita Federal", fato que, se verdadeiro, não tem aptidão para desqualificar a fraude 1 : demonstrada, tampouco legitimar os supostos custos. . Também a aguda observação de que a emitente "ENGENHO DE COMUNICAÇÃO LTDA . não só ainda existe como pertence a respeitado deputado federal," não contribui para mudar o . cenário já descortinado, ainda mais que pesa contra essa emitente a declaração em sentido :. contrário acostada às fls. 995 e a comprovação de que o cheque n° 15986, emitido a seu favor : (fls. 986) teve outro destino que não a emitente da fatura. "•• si()-""Cf"\ cr) 16 – — Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Por último, relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa TEKNE Com. e Representações Ltda, não há comprovação da efetividade das operações, nem do efetivo pagamento, circunstância agravada pela constatação de que o valor constante da primeira via em poder da autuada não coincide com o valor da via fixa constante do talonário da emitente, que também tem outro destinatário. Em função das provas mencionadas, é de ser mantida integralmente a exigência consubstanciada neste item. 4- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS: Por decorrência da glosa dos gastos que deveriam ser imobilizados, exige agora o Fisco • a correção monetária credora daqueles valores, conforme quadro demonstrativo n° 05, " acostado às fls. 1015. Coerente com o voto que tenho proferido em lançamentos de idêntica natureza, registro que não posso concordar com o procedimento fiscal, mesmo tendo sido considerada a reserva :_oculta formada em-anos-anteriores, como-apressou-se -em-consignar- a-fiscalização-no-próprio-- , auto. Demonstro a minha contrariedade. • Em relação aos gastos que já tiveram a glosa da dedutibilidade dos valores , contabilizados como custo ou despesa, tenho entendimento de que o Fisco não pode se imiscuir nas decisões da empresa, tomando a iniciativa para ativá-los e controlá-los em nome da empresa e, muito menos, corrigi-los monetariamente e depreciá-los, como se integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. Ao Fisco cabe apurar os procedimentos adotados pelo : contribuinte e, se não atendidos os preceitos da legislação tributária, deve exigir os tributos ; sobre os efeitos daqueles procedimentos. Não é próprio que o Fisco obrigue o sujeito passivo a realizar o registro de determinados dispêndios em conta do seu Ativo Permanente, - procedimento que afronta os mais elementares princípios da ciência contábil e da legislação comercial. Cabe-lhe, tão somente, imputar os efeitos da indedutibilidade sobre os valores contabilizados diretamente no resultado, quando não atendidos os mandamentos da legislação que determinam aquele reconhecimento via depreciação ou amortização. Só isso e mais nada. • Conforta-me verificar que esse entendimento que tenho reiteradamente manifestado nos litígios submetidos a essa E. Câmara, acaba de ser reconhecido em ato normativo expedido pela administração tributária, de onde destaco: "4.5 - Dessa forma, o contribuinte deve proceder os ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem esta natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extracontábeis..." (Parecer Normativo COSIT n° 02 - DOU de 29/08/96 - grifo não é do original) 17 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Deve-se ter presente que a decisão da empresa, de contabilizar no resultado um valor passível de imobilização, é equivalente ao procedimento de ativá-lo e depreciá-lo integralmente, de imediato, em 100%, conduta que só autoriza a glosa da depreciação excessiva e nada mais. Esse é o risco da decisão da empresa, uma vez que a parcela crivada pela indedutibilidade também não poderia ser transferida para períodos subsequentes, onde teria aproveitamento via depreciação, pelas mesmas razões já anotadas que impedem a alteração da contabilidade da empresa. Mas não é só. Se não bastassem as ponderações já alinhavadas, não se pode olvidar do verdadeiro significado da correção monetária dos valores das contas do Ativo Permanente. A correção não é efetuada para se aumentar a base tributável pelo imposto de renda, tampouco para atualizá-la. A correção se faz para neutralizar a mesma correção da conta que traduz a origem dos recursos utilizados para aquela imobilização, seja do Patrimônio Líqüido (PL) se se tratar de aquisição com capital próprio, seja do Circulante ou Exigível, se financiada por terceiros. O lançamento contra conta de resultado já cumpre essa função, na medida em que diminui o PL sujeito à correção monetária no exercício seguinte. Quando muito, poder-se- ia argumentar que essa neutralização não seria atingida no próprio exercício do registro contábil,_o_que_é_verdade,_como_também_é_verdadeiro_que. o sistem& idealizado com_esse_ propósito não conduz à eliminação desses efeitos na sua plenitude, por outra série de razões, como por exemplo, a diferença dos indexadores que incidem sobre as operações da empresa, dos seus termos iniciais e finais, da não correção integral de todos os elementos do patrimônio, etc.. Se o ajuste executado pelo Fisco for admitido como necessário, sê-lo-ia também em quase todas as demais autuações fiscais em que se reconhecesse a redução indevida do lucro do exercício, como na hipótese de glosa de despesa sustentada em "nota fria", cujo valor deveria ser subtraído do PL, para fins da correção monetária, desde a data da contabilização da saída daqueles recursos. E se a empresa imobiliza os gastos de aquisição de um bem - cumprindo com isso a determinação da legislação tributária - e, ato contínuo, deprecia-o, integralmente ?. Qual o procedimento do Fisco ? Vai anular a depreciação ? Parece-me que só restaria à administração fazendária imputar os efeitos tributários, ou seja, glosar a dedutibilidade da depreciação em excesso, não se imiscuindo na "intenção da empresa", que é o elemento determinante para a imobilização ou não de qualquer investimento, a teor da legislação comercial. Adotando esse entendimento, sou favorável a exclusão da base tributável, dos valores da correção monetária exigida neste item que se referem aos gastos ativáveis lançados diretamente no resultado, com a glosa mantida no item respectivo precedente. 5- GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: A glosa tem como ponto de partida a reversão do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1.990, .pelo lançamento de ofício de matéria tributável para o período-base de 1.989, em montante superior àquele prejuízo apurado. Sendo assim, a exigência deste item 4 mera decorrência do que for decidido para aquelas matérias lançadas. *3/4 18 • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 Vejo dos autos que a única matéria que teve lançamento para o período-base de 1.989, exercício de 1.990, é exatamente a o item seguinte (Item 6 do Auto), pelo que passo imediatamente ao seu exame, para permitir voltar e aqui aplicar os seus efeitos. 6- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO: • A acusação fiscal é de que houve diferimento indevido de receitas, ou seja, receitas • auferidas em 1.989 só foram contabilizadas em janeiro de 1.990, assim como receitas auferidas em dezembro de 1.990, que só vieram a ser contabilizadas em janeiro de 1.991, procedimento que ocasionou postergação no pagamento do imposto de renda. Para tanto, elaborou a fiscalização o Quadro Demonstrativo n° 06, para relacionar as • notas fiscais correspondentes às "RECEITAS AUFERIDAS EM 1989 E CONTABILIZADAS EM 1990" (fls. 1016/1021), que totalizam o montante de Cr$ 1.981.337,54, e o Quadro • ' Demonstrativo n° 07, contendo a relação das notas fiscais das "RECEITAS AUFERIDAS EM 1990 E CONTABILIZADAS EM 1991", que somam Cr$ 60.940.100,74 (fls. 1022 a 1027). Contrariamente ao que alega a recorrente, não efetuou o Fisco a tributação pura e : simples desses valores indicados. Elaborou quadro demonstrativo específico para apurar o montante da postergação, que está acostado às fls. 11 dos autos, pelo qual é possível aquilatar, por exemplo, que o imposto pago pelo fato de a receita de 1989 ter sido incluída no ano de 1990 foi devidamente compensado. Já com relação à receita de 1990, incluída no movimento do ano de 1991, não possibilitou qualquer compensação, pelo fato de a autuada ter . apurado prejuízo fiscal no exercício de 1.992, que corresponde ao período-base de 1991, : portanto não pagou qualquer imposto suscetível de compensação. Todavia, em que pese estar afastada a tese sustentada pela Recorrente, pelo _ procedimento já demonstrado, entendo que há dois outros óbices que não permitem sustentar a exigência tributária manifestada neste item. • O primeiro diz respeito à prova do diferimento das receitas. Não há nos autos qualquer - indicativo, qualquer sinal que exteriorize e sustente a alegação da fiscalização, de que as receitas das notas fiscais relacionadas foram "auferidas" no ano anterior ao da emissão das : notas fiscais. O termo "auferir", empregado pela fiscalização, diz respeito ao princípio contábil da realização da receita, que tem sentido técnico específico para traduzir que uma receita considera-se realizada quando prestado o serviço, ou efetivada a entrega da mercadoria, ou mesmo sua colocação à disposição do adquirente, dependendo da cláusula do contrato comercial respectivo. Essas condicionantes precisam estar demonstradas, não bastando a simples afirmação do fiscal. Qual foi o fato determinante para que aquelas notas fiscais fossem relacionadas, e sobre elas imputada a pecha de tratarem-se de serviços prestados em dezembro, só faturados em janeiro? Se as notas fiscais registram as datas da efetiva prestação dos serviços, era prova fundamental que deveria estar nos autos, para legitimar o procedimento da fiscalização. • Se essa aferição foi efetuada através de consulta física nas edições do próprio periódico, caberia ao Fisco trazer para os autos ao menos amostra dessas comprovações. Não há nada S‘--(4\ 19 011 - • -• • Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 nos autos sobre esses fatos, além da acusação contida no próprio auto de infração e relação das notas fiscais, deficiência que entendo não pode ser suprida pelo julgador. O outro óbice está relacionado com o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, através do Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29.08.96, pelo qual fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o caso ora sob exame. Extrai-se do citado Parecer que, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras ud" e "e°). Só depois desses ajustes tomar-se-ia possível quantificar a postergação. Embora tivesse a fiscalização procurado calcular o valor postergado, com base na orientação_então_existente_ (P N-C ST_ 57/79), _claro que não _chegou ao -preciosismo-pretendido pelo PN 02/96, orientação que não era do conhecimento dos autuantes à época. Todavia, é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. • Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 6° do Dec. Lei 1.598/77), por imperativo do princípio estampado no art. 106, I, do CTN, vale dizer, a orientação contida no : PN 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos : períodos-base anteriores à sua edição. Pelos fundamentos expostos, deve ser afastada a tributação materializada neste item. 5 - GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL: Volto a este item do litígio, pois como já havia acenado, a sua solução está atrelada ao questionamento da postergação. Afastada a tributação do item 6 analisado, deve ser restabelecido o prejuízo fiscal apurado, e, por conseqüência, excluída da tributação a parcela deste item. 7- MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: • A objeção da recorrente é procedente, uma vez que não está tipificada a falta imputada; pela fiscalização. O prazo para a entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício : de 1.992, período-base de 1.991, foi dilatado pela Portaria MEFP n°362, publicada no DOU de 30.0492, como se vê de seu artigo 1° adiante transcrito: "Art. 1°- Fica prorrogado, até 14 de maio de 1992, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base 20 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991." O recibo de entrega anexado pela fiscalização às fls. 64 atesta que a questionada declaração de rendimentos foi recepcionada em 14.05.92, portanto no último dia de prazo assegurado pela legislação, pelo que deve ser cancelada a multa imposta, por não estar caracterizada a mora no cumprimento da obrigação acessória. TRD COMO JUROS DE MORA Resta para análise a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos =rotários, no ano de 1.991. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, aséim_ementado. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base tributável os valores lançados no item 4 do auto de infração, a título de "Correção Monetária sobre Gastos Ativáveis", sendo Cr$ 1.095.697,71 no exercício de 1.991; Cr$ 93.540.901,48, no exercício de 1.992 e Cr$ 513.752.957,74, no exercício de 1.993, que correspondem, respectivamente aos períodos-base de 1.990, 1.991 e 1.992; b) restabelecer o direito à compensação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1.990, utilizado e glosado no exercício financeiro de 1.991, devendo ser excluído da base tributável o valor previsto no item 5 do auto de infração, ou seja Cr$ 4.708.852,00 no exercício de 1.991; c) cancelar a exigência prevista no item 6 do auto de infração, relativa à postergação do pagamento do imposto, por diferimento de receitas, excluindo-se da base tributável os 21 Processo n°. 10410.001983/92-33 Acórdão n°. 108-03.718 seguintes valores: no exercício de 1.990 Cr$ 527.474,61 e no exercício de 1.991 Cr$ 24.376.040,59; d) cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.992, no valor lançado de 2.209,67 UFIR. e) excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, DF, 12 de novembro de 1996. • II I /Ni e k Pà ÁN ONIO MIN • EL elator - gs. 22 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003463/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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FAZENDA I! PLANI"AMENTO Sessão de 21 de março de 19_9_4__ ACORDÃO Nº ",i) '., i)(L R~u~on~ - 104.958 - IRPJ - EXS: DE.1989 e 1990 Recorrente: - VILLAS BOAS CLíNICA DE RADIOLOGIA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA.RECEITA FEDERAL EM 'BRASíLIA (DF) R ~~ ºLU£! º NQ 108-00.049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto, por VILLAS BOAS CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA.: RESOLVEM os:;Membros da Oitava Câmã~ado Primeiro Co selho.deContribuintes, por'unanimidade de votós, CONVERTElR o julg •• menta em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar,o presente julgado. FAZEND - RELATOR - PRESIDENTE BRANDÃO .- PROCURADOR DA NACIONAL (DF), em 21 de março de 1994 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do resente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ,PAULO IRVIN DE :A~ALHOVIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRAFRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA.'. • • • Ministério da Fazenda Primeiro conselho de contribuintes Processo nQ 14052/003.463/91-70 RECURSO NQ: 104:958 RESOLUç~O NQ: 108-00.049 RECORRENTE: Villas Boas Clínica de Radiologia Ltda. RECORRIDA: DRF em Brasília - DF RELATõRIO VILLAS BOAS CLtNICA DE RADIOLOGIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Recei ta Fede ral em Brasí1ia, Dis trito Fede ral , da qual tomou ciência em 3 de dezembro de 1992 . Conforme consta do auto de infração (fl.2), a exigência em discussão tem origem em: a) glosa de custos operacionais contabilizados com base em documentos considerados inidôneos ("notas fiscais frias"), supostamente emitidos por Etiquera Auto Adesiva Ltda.(cf. fls. 16 a 18) e J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. (cf. fl. 23) exercício de 1989 Cz$ 216.690.000,00; b) glosa de custo operacional reputado inexistente, visto que a contribuinte teria lançado, a título de Outros Custos, NCz$ 2.240.562,30 em lugar do valor correto que era de Cz$ 2.240.562,30 (cf. fl. 38) -- exercício de 1990 NCz$ 2.238.685,00; • c) postergação do pagamento do caracterizada pela antecipação de custo no ou seja, contabilização do valor total das 1 Imposto de Renda, período-base de 1988~.. notas fiscais de fls '/ I Resolução n9 108-00.049 51 e 52, quando o correto, em face do consumo do material adquirido e segundo os demonstrativos de fls. 48 e 49, seria Cz$ 2.788.772,00 -- exercício de 1989 Cz$ 51.771.228,00. Tempestivamente impugnada a exigência, veio a r. decisão de primeiro grau indeferindo a impugnação. As ementas desse decisório bem evidenciam a essência dos fundamentos ali sustentados: "IfV/POSTO DE RENDA - PESSOA JUR!DICA. - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - Custos comprovados com documentos inidôneos. t procedente a glosa de valores apropriados como custos/despesas calcados em notas fiscais emi tidas por pessoa juridica inexistente com situação i rregul ar. O 1ançamen to como cus to ou despesas ope raci onai s, cujos comprovan tes foram forneci dos por empresa emitente das chamadas 'notas frias'. comprova o evidente intuito de fraude. justificando a multa de 150%. - CUSTO OPERACIONAL INEXISTENTE Comprovado o aumento indevido dos custos, mantém-se a tributação do valor glosado. - POSTERGAç~O DO PAGAMENTODO IMPOSTO A apropriação. no periodo-base. pertencentes a exercicios futuros postergação do pagamento do imposto e Fisco a recompor o lucro real dos dois 1ançar o crédi to tri butári o cabivel. Impugnação indeferida. " de cus tos acarreta a autoriza o periodos e No apelo, a recorrente apresenta detidas considerações a respeito do primeiro item da autuação: glosa de custos operacionais contabilizados com base em documentos tidos como inidôneos. Dessas considerações, convém destacar os trechos a seguir transcritos: • "O material adqLlirido é de uso diário reque ren te ,. como a fi rmado acima. 2 e continu;J;: I • .-, ' '- Resolução n9 108.00.049 "A fi scal i zação não real i zou nenhum exame nos control es de es toque ou almoxari fado da recorrente, e nem mesmo no seu sistema operacional, para verificar a utilização de tais bens" e a intensidade de seu LISO, face à demanda de serviços prestados à col e ti v idade brasi 1i ense, pr i nci pal men te órgãos públicos, e, sequer apLlrou a ocorrência de sua não entrada no estabelecimento. "o fundamento da autuação nessa parte, é a carta de fls. 14, enviada à Secretaria da Receita Federal, pelo sócio-gerente da firma Etiqueta Auto Adesiva L tda.- ... "Na referida carta, não afirma a empresa Etiqueta Auto Adesiva Ltda. o principal, que seria a negativa cabal e firme da autenticidade da nota fiscal de venda por ela emitida. Faz apenas consideraç5es formai s, mas não di z o essencial, val e di zer, que não vendeu o material descrito e que trata-se de nota fiscal fal sa. "Na verdade, a empresa Etiqueta Auto Adesiva Ltda. es tá a con fessa r, no seu es ti 10 el i pti co ,- ter realizado as vendas, e que as notas fiscais são autênticas. "A certidão anexa (documento nQ 2) emitida em 10 de junho de 1992, pela Junta Comercial do Distrito Federal afirma que o endereço da firma J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. é o constante da nota fiscal de fls. 23: CRS 502, Bloco B, nQ 35, sala 04. "Portanto, não há divergência entre o endereço constante da nota fiscal e o da certidão emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal. "O fa to de a Renovadora de Pneus O. K.- ter adquirido, em 03/07/86, o prédio sito à CRS lote 0'11....- a 07, Bloco B, quadra 502 do Setor Comercial ~ I 3 • • Reso1uçãon9 108-00.049 Residencial Sul e ter declarado. a fls,.19. que o "referido prédio não foi alugado à empresa J.H.P. Artes e Publicidade Ltda. - C.G ..C. nQ 00583054,./001- 27. de 1986 em diante'. pouco significado tem. pois. a rigor não há coincidência dos fatos. uma vez que a J.H.P. Artes e Publicidade Ltda .• pelo que consta da sua nota fiscal. somente utilizava uma sala do prédio. a de nQ 04. e nunca a sua totalidade. "o qLle é importante salientar é que ao pé da referida nota fiscal existe a autorização de nQ 2.283. do G.D,F., relativa a efeito fiscal do referido talonário. "Se a empresa mudou de endereço e não cumpre suas obrigações junto ao Fisco, são fatos que interessam aos Fiscos Federal e do Distrito Federal, mas não i nduzem de per si à concl usão da i nexi s tênci a da empresa e de que el a não pra ti que a tos comerciais. como o realizado com a recorrente. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler o restante da peça recursal. (Leio) Instruem o recurso os documentos de fls. 104 a 106 . 4 • Ministério da Fazenda Primeiro conselho de contribuintes Re~olUção n9 108-00.649 v O T O Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: o recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Entendo que há muito de verdade nas afirmações feitas pela recorrente. A meu ver, a apuração das infrações fiscais que a legislação especí fica quali fica pelo evidente intuito de fraude, como é o caso dos autos, deve me recer atenção especial das autoridades envolvidas no procedimento. Sobretudo, levando em conta que, nas hipóteses previstas nos artigos 135 e 137 do CTN, a responsabilidade pelo crédito tributário ou pela infração é pessoal ao agente . • Em casos quepresença de todos infração consumada. tais, é indispensável que fique provada a os elementos que integram o concei to da Inclusive, porque a fraude não se presume. Nessa linha de entendimento, sou levado a concl uir presente processo, em verdade, ainda não está em condições julgado por este Conselho. que o de ser Por estas razões, voto no sentido de que julgamento em diligência, para que se digne a origem: se converta o repartição de a) diligenciar junto às gráficas cujas identificações cons tam dos documentos inqui nados de inidôneos, com vis tas a apurar se, de fato, são elas responsáveis por aquelas impressões e, em sendo, quem as teria au~orizado; • b) investigar melhor detalhes como efetivo 5 recebimento ...• '.• Acórdão n9 108-00.049 mercadoria dita adquirida, pagamento do preço etc.; c) realizar esclarecimento infração; as diligências entendidas necessárias ao melhor possível da materialidade e da autoria da d) emitir parecer conclusivo sobre todo o apurado nessas diligências; e) abri r prazo à reco rrente para que, se quise r, adi te o recurso. ., •• •• Brasília-DF, 6 março de 1994 - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 11080.010750/2002-33 : 135.546 : IRPF - EX.: 2001 : SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO : 48 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS : 16 DE JUNHO DE 2004 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.182 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o jul'gamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /JL-(~ ANTONIO DI FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~J~/.;L<.//~ ~~/k MARIA ci0'RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: n;) J U L. 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ,> (, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 Recurso nO.: 135.546 Recorrente : SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO RELATÓRIO SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO, inscrito no CPF/MF sob o nO 001.394.320/00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, apresenta as fls. 01/51, impugnação ao auto de infração de fls. 08/11 requerendo o cancelamento do lançamento fiscal autuado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por ser portador de cardiopatia grave. O contribuinte apresenta as fls. 18/25 documentos comprobatória da cardiopatia grave. Autos remetidos para julgado às fls. 51. Decisão preferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Porto Alegre-RS, sob o nO2381 da data de 25/04/2003, as fls. 52/55 indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte afirmando a falta de comprovação da doença (cardiopatia grave) que deveria ter sido através de Laudo pericial emitido por serviço médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, julgando procedente o Lançamento para restituir o valor de R$ 5.612,79 formalizada no Auto de Infração. Intimação 208/2003 as fls. 56 remetida ao Contribuinte para tomar ciência do acórdão da 4a Turma da DRJ/POA- nO2.381 de 25/04/2003. Termo de juntada do "AR" as fls. 57. Recurso Voluntário do contribuinte as fls. 58/62, alegando que não trouxe aos autos Laudo pericial por total negativa dos órgãos indicados na 2 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 legislação em proceder a emissão da documentação comprobatória da doença. Reportando-se ao fato de que a documentação anexada faz prova da doença. Requerendo o direito a restituição integral dos valores pleiteados em sua declaração ano-calendário de 2000 exercício de 2001. Certidão as fls, 63/64 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes/DF para prosseguimento. É o Relatório. ryv~ 3 ,'ti' <I < MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : ' I Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A documentação apresentada pelo Recorrente, anexando nos autos INÚMEROS atestados médicos descrevendo a doença do e o tempo que o mesmo vem sendo acometido pela doença, desde de 1996 não demonstra de forma inequívoca ser o contribuinte portador de Cardiopatia grave. A falta de Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a meu ver,. não invalida o laudo emitido por médicos cadastrados pelo SUS-Porto Alegre, que recebeu o abono da própria Secretaria Municipal de Saúde, ao que parece também é um órgão da administração pública. Mas, para que esta Relatoria vote com mais firmeza, entendo ser necessário saber se o contribuinte à época do período pleiteado já se encontrava aposentado, pois não há nada nos autos; nenhum documentol atestando o referido fato. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de baixar os autos em diligência para que seja intimado o contribuinte, para que junte ao processo documentos que ateste estar o mesmo aposentado à época que está pleiteando a isenção. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. /7~~fd-t-~/l~ ~_/~, MARIA g6RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4630414 #
Numero do processo: 10215.000319/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a matéria tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:30Z; created: 2009-09-03T12:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:30Z | Conteúdo => t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.215-000.319/96-16. RECURSO N° :116.058. MATÉRIA :IRPJ e OUTROS. .Exercício de 1992 e 1993. RECORRENTE :DRJ EM BELÉM/PA. INTERESSADA :MUNDIAL VEÍCULOS LTDA. SESSÃO DE :04 de junho de 1998. ACÓRDÃO N° :108-5.204. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a matéria tributável. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319196-16 ACÓRDÃO N°: 108-05204 FORMALIZADO EM: ri 7 JIJ I_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 9,4~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.116/118, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 163.989,17 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 371.259,89 UFIR. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.15119, e Contribuição Social, fls20/24. Segundo o Auto de Infração do IRPJ de fls.09/14, em fiscalização realizada no estabelecimento da epigrafada foi verificada pela autoridade fiscal insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude da contribuinte ter procedido a correção monetária da conta Prejuízos Acumulados a menor, conforme demonstrativo de fls.08, .anexo ao auto de infração. Em sua peça impugnatória de fls.75/79 apresentada, tempestivamente, a autuada, representada por seu procurador legalmente habilitado (fls.80), alega a improcedência dos lançamentos, requerendo, seja tornado sem efeito o auto de infração e lançamentos decorrentes. As fls.1161118, a autoridade julgadora de 1° instância proferiu a Decisão DRJ/BLM N°545197-10.06, assim ementada: 3 9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Prejuízo Fiscal Compensação - O prejuízo apurado pela pessoa jurídica nos exercícios fiscalizados, bem como o prejuízo compensável, de exercícios anteriores, deve ser considerado no cálculo do valor tributável, apurado em ação fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Base de Cálculo Negativa Compensação - O valor da diferença apurada em ação fiscal deverá, primeiro, absorver o valor da base de cálculo negativa declarado pela pessoa jurídica, em relação aos anos fiscalizados (1992/1993) e o valor das compensações permitidas pela legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Base de Cálculo Negativa Compensação - O valor da diferença apurada em ação fiscal deverá, primeiro, absorver o valor negativo encontrado pelo contribuinte, para depois tributar a diferença excedente na forma da legislação vigente. IRPJ / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Compensação. Utilização indevida em exercícios posteriores - Os valores indevidamente compensados pela pessoa jurídica em exercícios posteriores deverão ser glosados pela fiscalização e tributados, no exercício da compensação." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Conforme demonstrativo de fls.08, na escrituração da empresa o prejuízo do 1° semestre de 1992 foi corrigido apenas a partir de 31/12/92 e os lançamentos dos prejuízos dos dois semestres de 1992 foram creditados ao invés de debitados em prejuízos acumulados no razão auxiliar. Daí resultou em correção monetária a menor no 2° semestre de 1992 e durante o ano de 1993. Durante o ano de 1994, a empresa corrigiu o saldo da conta Prejuízos Acumulados, no entanto, não efetuou os lançamentos para reconhecer a correção monetária a menor nos períodos anteriores. Em suas razões de defesa a impugnante alega que nos procedimentos contábeis adotados pela empresa não trouxe qualquer lesão ao fisco, pois conforme documentação acostada aos autos, todos os valores apurados pelo autuante estão em perfeita consonância com os lançadas pela empresa, que computou todas as correções monetária devidas. Decidindo a questão, a autoridade julgadora de 1 8 Instância constatou que apesar do lucro declarado pela empresa, com base no lucro real, não ter sido apurado de acordo com o que determina a legislação vigente, ao refazer os cálculos compensando-se os prejuízos dos exercícios fiscalizados ou de exercícios cït 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 anteriores pendentes de compensação, somente haveria imposto a ser lançado, caso o prejuízo fiscal compensável fosse inferior à matéria objeto de autuação. No presente caso, os resultados apurados pela autuada, nos períodos objeto da autuação foram negativos e, ainda, em valores superiores as diferenças lançadas pelo autuante. Nesse sentido, o entendimento manifestado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, e acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Ac. n°CSRF/01-0.435184. Referente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte verifica-se que a empresa apurou base de cálculo negativa, portanto, nada ha a tributar, haja vista que o valor apurado foi totalmente absorvido pela base negativa. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 04 de junho de 1998 (Wmhoz MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000404/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ARROLAMENTO DE BENS - afastada a exigência de arrolamento de bens por força da Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, toma-se desnecessária a análise dessa preliminar. CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Preliminar não conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra de sigilo bancário, tendo em vista a opção do Contribuinte pela via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Prelilminar não conhecida. Recurso negado. tu 7 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-23.439 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO GOMES MESQUITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra de sigilo bancário, tendo em vista a opção do Contribuinte pela via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • , • HEL :NA COTTalt* Pr, s te PEDRO ANA JÚNIOR Relator • FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA. • 2 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 p. Relatório Contra o contribuinte CARLOS ANTONIO GOMES MESQUITA, CPF N° 062.015.588-45, foi lavrado auto de infração de fls. 552 a 555, onde apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 2.158.805,62 (dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, sendo R$ 793.882,85 referentes ao imposto, R$ 893.118,20 referentes à multa proporcional (112,50%) e R$ 471.804,57 referentes aos juros, apurados até a data de novembro de 2002. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário acima citado, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 538 a 542) onde foi apurado: a) Trata-se de fiscalização de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do Contribuinte a fim de averiguar a origem da movimentação financeira realizada nos ano- calendário 1998; b) a fiscalização foi motivada tendo em vista o relatório de movimentação financeira com base na movimentação da CPMF, onde indica movimentação financeira em nome do contribuinte ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.145,00, no Banco Crédito Nacional e no valor de R$ 3.199.874,88, no BRADESCO; c). foi emitida RMF para solicitação de informações financeiras diretamente aos bancos acima citados tendo como fundamento os itens VII e XI do artigo 3° do Decreto 3.724, de 2001; d). a autoridade lançadora ao analisar as informações apresentadas pelos bancos, constatou-se ainda que, os dados cadastrais do contribuinte no BRADESCO (fls. 36/40), atualizados em 08/11/1996 e 13/01/2000, indicam que o mesmo era funcionário da empresa Caninha Campestre, onde exercia as fimções de Auxiliar de Escritório, com uma renda mensal de R$ 190,00; e). Depois de analisar os extratos bancários apresentados pelos bancos (fls. 42 a 116) e feitas as conciliações de lançamentos, com a exclusão de transferências e outros créditos não poderiam ser considerados como rendas auferidas, foi enviado, em 30/08/2001, por via postal, a intimação (fls. 132/141), para que o contribuinte comprovasse através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores os depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme relacionados em demonstrativo anexo à intimação; f). em 01/10/2001, o contribuinte impetrou junto a Justiça Federal — 2' Vara de Presidente Prudente - processo n° 2001.61.12.006553-2 - Mandado de Segurança procurando obter Liminar, no sentido de visar o sobrestamento da fiscalização e abstenção por parte da autoridade impetrada de adotar quaisquer outras medidas tendentes a continuar quebrando o sigilo bancário do Contribuinte. A liminar requerida foi indeferida em 03/10/2001 e a segurança denegada em 09/01/2002, conforme cópia dos documentos de fls. 142 a 172; 3 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 4 g) a autoridade lançadora alega que o prazo para atendimento da intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários esgotou-se sem que tenha havido qualquer manifestação por parte do contribuinte. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu, a intimação, em 19/10/2001, nova RMF foi enviada ao Bradesco, e desta vez para apresentar cópia de documentos (de cheques e de depósitos) fls.173/182. h) o Bradesco atendeu a RMF, a autoridade lançadora ao efetuar o rastreamento de cheques, as declarações de pessoas favorecidas em cheques de emissão de Carlos Antônio Gomes Mesquita (fls. 185 a 305), verificou que para os saques nas contas bancárias mantidas no Bradesco, não esclarecem e nem comprovam a existência de interposta pessoa na titularidade das contas bancárias movimentadas. Os documentos de fls. 306 a 503 referem-se a intimações não atendidas por motivo da não localização das pessoas intimadas; i) o documento de fls. 505 refere-se à declaração dada pelo representante da empresa MG Calçados de Pacaembu Ind. e Com. Ltda, CNPJ 00.221. 883/0001-60, de que três cheques de emissão do Contribuinte em favor de sua empresa, foram entregues por Luiz Fayad em três operações de trocas de cheques pré-datados realizadas com a referida pessoa, na dependência de um escritório de uma empresa que mostrava uma placa com a legenda "Caninha Campestre", na cidade de Presidente Prudente, SP. Dizendo ainda, desconhecer a pessoa que emitiu os cheques; j) em razão dessa informação, foi enviada a intimação de fl. 527 para o contribuinte prestar esclarecimentos; k) como o contribuinte não atendeu, também, esta intimação, foi enviada, em 14/10/2002, uma intimação para a empresa Caninha Campestre e outra para a pessoa do Sr. Luiz Roberto Fayad. Esclarece a autoridade lançadora que, já havia sido descoberto, através de pesquisas, que o nome Luiz Fayad, mencionado na declaração feita pela empresa MG Calçados, trata-se de Luiz Roberto Fayad, que é cônjuge de Maria Aparecida de Souza Fayad, que por sua vez é cunhada do Contribuinte. I) a empresa Caninha Campestre, através de seu representante legal, Sr. Fayad Benjamim Tanure, fez a declaração de fl. 532, onde esclarece que a empresa não possui comprovantes contábeis de operações de empréstimos financeiros ou de descontos de cheques com o Contribuinte e nem mesmo com o Sr. Luiz Roberto Fayad; m).atendendo a intimação o Sr. Luiz Roberto Fayad apresentou os esclarecimentos de tis. 536/537, onde informa que em momento algum realizou a troca de cheques (desconto) com a pessoa jurídica de MG Calçados, pelo simples fato da referida operação não fazer parte da sua atividade comercial e/ou cotidiana. Continua esclarecendo que, na verdade, o que ocorreu naquela ocasião foi que, por ser amigo das pessoas que compõe o quadro societário da referida empresa, MG Calçados, estes lhe solicitaram indicação de uma pessoa que fizesse desconto para fins comerciais. Portanto, simplesmente acompanhou os sócios da empresa MG Calçados para fazer a operação solicitada por ela, fato que ocorreu na sede da caninha Campestre, por ser local de trabalho do Contribuinte. Esclarece ainda que os termos da intimação fiscal dirigido a ele, insinua que a troca de cheques realizada naquela oportunidade, se deu através de sua pessoa, o que, segundo ele, não procede, sendo certo que em momento algum participou de nenhuma transação de desconto de cheques. Prossegue dizendo que, em referência ao questionamento, é negativa. Diz, não entender o motivo da 4 Processo n°10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 5 insinuação da participação da empresa Caninha campestre. Segundo ele. Aquele local é apenas onde o Contribuinte é funcionário; n). a autoridade lançadora destaca que o contribuinte não apresentou Declaração 1RPF, e nem comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias; o) por fim, conclui a fiscalização que, a lavratura do Auto de Infração se impõe, "ex-officio", por falta declaração, de que trata o art. 889, inciso I, do RIR/194, arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, art. 894, inciso I do mesmo regulamento. Os elementos disponíveis são os depósitos bancários de origem não comprovada, considerados omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, tributando-os na forma do parágrafo quarto do citado artigo. Aplica-se a multa agravada de 112,50%, prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n°9.430/1996, pelo fato do contribuinte não ter atendido as intimações para prestar esclarecimentos; O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2002, sendo o contribuinte intimado em 09/12/2002, conforme AR de fl. 560, ingressou com a impugnação (fls. 568 a 585) em 08/01/2003, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando em síntese: a) DO ATO ARBITRÁRIO NA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Argumenta que, para a quebra do sigilo bancário, emitindo-se a RMF aos Bancos e a conseqüente lavratura do Auto de Infração pelos auditores fiscais, fundamentaram-se nos itens VII e XI do art. 3° do decreto 3.724/2001; a.1) alega que teve seu sigilo bancário quebrado sem a devida autorização judicial, de maneira arbitraria, baseado apenas na suposição de ilícito fiscal com conseqüência penais. Diz que, ao se valerem do inc VII, art. 33 do Decreto 3.724/2001, os Auditores Fiscais se esqueceram deliberadamente do § 1° do art. que diz: "O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal"; a.2) No que diz respeito ao inciso XI, do art. 33 do Decreto 3.724/2001, diz que, apenas suspeitando, de que o titular de contas bancárias não fosse o Contribuinte, investigaram, rastrearam cheques, importunaram pessoas e empresas, com o intuito de comprovarem se o Contribuinte era apenas um "laranja". Quando da lavratura do Auto, simplesmente declararam ".... não conseguimos reunir provas suficientes da existência de interposta pessoa na titularidade das referidas contas bancárias."; b) DO AUTO INDEVIDO E INFUNDADO. Argumenta que, a movimentação financeira, no caso, além de não tipificar o fato jurídico, carece de fato gerador e, finalmente, fere o princípio da irretroatividade; b.1) para caracterizar a exigência indevida do tributo basta atentarmos para o princípio geral consagrado pelo estado de direito, o princípio da legalidade dos tributos, art. 150, I, da CF. Para a existência de fato gerador é necessário ocorrer através de Lei Formal, a sua definição como tal; b.2) complementa dizendo que, não fosse ainda suficiente o princípio constitucional da legalidade ainda teria ferido o Princípio da Tipicidade; s Processo n° 10835.000404/2001-23 Ca 1 /CO4 Acórdão n.° 10423.439 Fls. 6 c) DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Alega que, o acesso às informações dos dados das movimentações financeiras levada a efeito pela autoridade lançadora não observou o principio da irretroatividade da lei tributária; c.1) diz que a fiscalização se apoiou na Lei 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001 para acessar a movimentação financeira, contudo, os dados da CPMF, constantes da movimentação financeira e que estão sendo apurados pelo Fisco é do ano de 1998, não podendo, por esse motivo, ser alcançados por Leis que entraram em vigor no ano de 2001; c.2) a Lei n°9.311/1996 traz em seu bojo a regulamentação da criação, cobrança e administração da Contribuição provisória sobre Movimentação financeira — CPMF. Destaca que, o seu art. 11, § 3°, vedava expressamente o uso de dados da CPMF para constituição de tributos; c.3) posteriormente, a Lei n ° 10.174/2001 revogou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, dando-lhe uma nova redação, por sua vez, a Lei Complementar n° 105, em seu art. 6°, que é regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, regulou a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas; c.4) prossegue dizendo que, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei fiscal, é defeso o acesso e uso de informações de dados da CPMF, pela Secretaria da Receita Federal, para a constituição do crédito tributário, do ano base de 1998, pois o fato gerador do tributo é anterior a lei nova que modifica lei anterior; c.5) diz ainda que "Além disso, a quebra do sigilo bancário, levada a efeito pela fiscalização, se deu sem nenhum motivo relevante vale dizer, FOI feita pela receita Federal sem que houvesse qualquer ilícito, ou mesmo qualquer indício de ilícito penal que eventualmente estivesse sendo praticado pelo Contribuinte. Alegou-se interposição de pessoas ("laranja') como MEIO de cobrar o imposto indevido."; d) DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Argumenta que, a quebra do sigilo bancário, sem justa causa, tendo como conseqüência aconstituição de crédito tributário e imposição de multa sem fato gerador, teve origem na pretensão de que fosse informado em 2002 qual a origem dos depósitos acontecidos durante o ano de 1998. Independentemente da irretroatividade da lei, pretendiam que o contribuinte se lembrasse de cada movimentação bancária, sob pena de serem consideradas omissão de rendimentos, e assim ocorreu; d.1). argumenta que, se nem a declaração de renda e menos ainda a de bens, utilizam-se movimentação bancária, para seu preenchimento; se em qualquer lei fiscal, exceção as pessoas jurídicas, obriga-se a guarda dos documentos que deram origem a lançamentos de entrada e saída em contas bancárias, como poderia o Contribuinte adivinhar que três anos após essas movimentações seria obrigado a demonstrar, uma a uma, todos esses lançamentos? Em 45 dias? Depois mais 10 dias? e) DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Faz transcrição de ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal; 6 Processo e 10835.000404/2001-23 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 7 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Argumenta o Contribuinte que: a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixado pelo § I°, do artigo 161, do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão 'se a lei não dispuser de modo contrário' ser compreendida como a autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado; é ilegal a utilização da TRD para cálculo de juros moratórios durante o período de fevereiro a dezembro /91, primeiramente por estar retroagindo a período anterior à sua instituição, e, principalmente, por estar disfarçadamente aplicando correção monetária a título de juros, superando o limite máximo fixado pelo CTN; é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, por também estar excedendo o limite máximo fixado pelo § 1 0, do artigo 161, do Código tributário Nacional; Cl). prossegue dizendo que, ante a demonstrada ilegalidade destes índices, para todos os efeitos de direito deve prevalecer, para cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários, a taxa prevista no referido § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, ou seja, de 1% ao mês, visto ser essa regra sempre aplicável na ausência de norma especifica; g) A EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA DAS MULTAS: PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diz, ainda em reforço aos demais argumentos apresentados, deve ser reputada inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de multas elevadíssimas, tais como a ora aplicada, no percentual de 112,5% do valor do débito; g.1) o princípio da vedação do confisco, garantido pela Constituição, leva à necessidade de ponderação, pelo legislador, dos percentuais adequados e máximos para a cobrança da multa. Diz que, não há, aqui, lugar para uma definição precisa, de qualquer modo, verifica-se, desde logo, uma impropriedade o estabelecimentos de multas superiores a 20%; g.2). prossegue dizendo que, ainda que fosse aceito o patamar legal de 75%, insculpido no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, este deveria representar o teto da exigência sancionadora do fisco; g.3.) não há como presumir a existência de fraude, mormente no presente caso, quando foi esclarecido aos agentes do fisco as impossibilidades de detalhar fatos ocorridos três anos antes que não eram objeto de guarda obrigatória para fins fiscais e portanto, menos ainda, de quaisquer cuidados pessoais. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência total do lançamento através do acórdão DRJ/SP011 n° 17.535, de 26/02/2007, às fls. 589/607, cuja ementa da decisão segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO E VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. rà 7 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCM iC04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 8 OMISSSÁO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. A aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa de oficio aplicada passa a ser de cento e doze e meio por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. • Devidamente cientificado dessa decisão em 19/06/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 13/07/2007, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. alegando em síntese: a) Da desnecessidade do arrolamento de bens tendo em vista a decisão do STF; b) Que a autuação baseada em depósitos bancários sem indicação e não comprovação da origem é efetuada em mera presunção que o contribuinte não teria obrigação de guardar os documentos, pois a comprovação da omissão é obrigação da autoridade fiscal; c) Depósito bancário e renda não podem ser confundidos; d) A autuação com base em depósitos bancários, que é mera rotatividade do dinheiro é baseada em presunção e carece de fato gerador, e) Alega a inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01; (98 k Processo n°10835.000404/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.439 Fls. 9 1) Que não era obrigado a guardar a documentação da movimentação bancária, uma vez que a DIRPF não se baseia nessa informação, portanto é impossível comprovar os valores taxados como lucro, e, g) Por fim alega que a multa aplicada tem o caráter confiscatório. É o Relatório •• (p 9 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 10 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Contra o contribuinte CARLOS ANTONIO GOMES MESQUITA, CPF N° 062.015.588-45, foi lavrado auto de infração de fls. 552 a 555, onde apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a RS 2.158.805,62 (dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) decorrente da omissão de rendimentos tendo como origem o cruzamento de informações da movimentação da CPF na conta bancária de sua titularidade. Inicialmente devemos analisar as preliminares argüidas pelo contribuinte: ARROLAMENTO DE BENS Arrolamento de Bens, como não houve a exigência do referido item para fins de garantir a admissibilidade do recurso por força da Ato Declaratéprio Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, fica afastada a análise dessa preliminar: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria AIF n° 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2" A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA 'f io Processo n0 10835.000404/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Em 01/10/2001, o contribuinte impetrou junto a Justiça Federal — r Vara de Presidente Prudente - processo n° 2001.61.12.006553-2 - Mandado de Segurança procurando obter Liminar, no sentido de visar o sobrestamento da fiscalização e abstenção por parte da autoridade impetrada de adotar quaisquer outras medidas tendentes a continuar quebrando o sigilo bancário do Contribuinte temo como argumentos a inconstitucionalidade da lei n° 10.471/01 e a irretroatividade da lei complementar n° 105/01. A liminar requerida foi indeferida em 03/10/2001 e a segurança denegada em 09/01/2002, conforme cópia dos documentos de fls. 142 a 172. Tendo em vista a discussão desse assunto na esfera judicial entendo que houve renúncia por parte do Contribuinte de discuti-la na esfera administrativa, portanto aplico a Súmula n° 01 desse Conselho: Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o • mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Além do mais tendo em vista a Súmula n° 02 desse Conselho deixo de apreciar a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e Lei Complemantar n° 105/01: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em . conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." 11 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 • Fls. 12 Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada norma legal cria a chamada "inversão do ônus da prova", transferindo para o Contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, a Autoridade Fiscal fica dispensada de provar o fato alegado, qual seja a natureza da omissão de rendimentos, cabendo ao Contribuinte para afastar a presunção provar que o fato alegado não existiu. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é um dos titulares da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n°9.430, de1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado diversas vezes para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, sendo que ele simplesmente não respondeu em nenhuma delas essa informação, resumindo a sua defesa em alegações jurídicas de que a Lei n° 10.471/01 e a Lei Complementar n° 105/01 são inconstitucionais e ilegais. A Autoridade Lançadora por sua vez além da procurar verificar da origem dos • valores que foram depositados na conta bancária do contribuinte procurou também verificar para quem foram efetuados e os motivos dos pagamentos pelo Contribuinte, onde se verifica que a maioria dos valores pagos foram em realidade descontos de cheques. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA AGRAVADA No que diz respeito a aplicação da Multa Agravada de 112;50%, ela foi efetuada pela Autoridade Lançadora com base no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, com redação que foi dada pela Lei n° 9.532/97: 12 Processo n° 10835.0004134/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fts. 13 • Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n° 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: 1- o § 2° do art. 44: "f 20 As multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio em 50%, entendo que ficou comprovado, de forma clara, nos autos, de que o Contribuinte não atendeu no prazo marcado as intimações impostas. O fato essencial, a leitura das intimações que foram desatendidas permite concluir que foram solicitados vários documentos que são de responsabilidade do Contribuinte que deveria manter sob sua guarda e que teriam sido, no prazo fornecido pela fiscalização, facilmente juntados caso desejasse realmente colaborar com a fiscalização. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo Contribuinte, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no e ame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as pref. 1 , ares - idas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal. ef - sõe , em 10 de setembro de 2008 PEDRO ANAN IOR 13 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001456/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.064
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I 4te:L4 st. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4NY> QUARTA CÂMARA Processo e 16327.001456/2003-03 Recurso n" 153.523 Assunto Solicitação de Diligência Resolução tt° 104-02.064 Data 06 de março de 2008 Recorrente UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Recorrida 1(7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. 9-tak-,4Cotara a-tece-At", 'MARIA HELENA COITA CARDOZer Presidente a a • EMIS ALMEIDA ESTO Relator FORMALIZADO EM: CIS mm2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 91 Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resoluçâo n.• 104-02.064 Fls. 2 Relatório Pretende o contribuinte UNIBANCO — UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, inscrito no CNPJ sob o n.° 33.700.394/0001-40, ver atendido seu pedido de restituição referente à multa moratória do IRRF, no período de apuração de 1998, recolhida a destempo, baseado na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório de fls. 112/115, fundamentando sua argumentação nos seguintes dispositivos legais: Lei n.° 5.172/66, art. 138, 168, I; AD SRF n.° 96/99; Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99; N SRF n.° 210/2002 e 460/2004. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) através de manifestação de inconformidade, onde o recorrente afirma que, preliminarmente, não ocorreu a decadência do direito à repetição do indébito do IRRF do ano-calendário de 1998, vez que o tributo em questão (IRRF) está sujeito ao lançamento por homologação (art. 168, I c/c art. 150 do CTN). No mérito, assim asseverou o contribuinte: "Toda multa tem como pressuposto a prática de um ilícito. A indenização, por sua vez, possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. A função da multa é, pois, sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos, enquanto que a da indenização, vale dizer, dos juros compensatórios e/ou da correção monetária, é o de recompor o patrimônio danificado. Multa e indenização não se confundem. Ora, no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, a de pagar o tributo, mas a acompanha, coexistindo com ela, como previsto no art. 157 do CTN, razão pela qual conclui-se que a sua finalidade não é aquela típica da multa compensatória prevista no direito civil. Sua natureza é estritamente punitiva, impondo uma sanção, entendimento ao qual se alinha o STF (...); Para os fins do art. 138 do CTN, portanto, não faz nenhum sentido distinguir multa moratória de multa punitiva, como pretendido no Parecer Normativo CST n.° 61/97, pois todo dever tributário, uma vez descumprido, seja o dever substancial, como o de pagar, seja o dever formal, como o de fazer ou não fazer, acarreta a aplicação de uma sanção. Ora, se o infrator se adianta, antecipando-se à atuação do fisco, procurando espontaneamente reparar a infração cometida, a responsabilidade fica elidida; Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN aplica-se, indistintamente, a toda sanção decorrente de infração à legislação tributária, quer seja a multa moratória incidente sobre o pagamento efetuado a destempo, quer seja a multa dita isolada, concernente ao descumprimento de dever acessório (...); 2 Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 3 Logo, se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, que decorrem do descumprimento de obrigação acessória, não faria sentido falar-se em pagamento de tributo devido. À evidência, o pagamento a que alude o art. 138 diz respeito à obrigação principal, ou seja, ao dever de pagar. Nesse caso, a multa de mora, de natureza punitiva, que o acompanharia, é excluída; Assim, ocorrendo espontaneamente a denúncia, desde que acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e/ou correção monetária, nenhuma penalidade pode ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Esta é, e tem sido, a melhor inteligência do art. 138 do CTN". A DRJ em São Paulo (SP), através do Acórdão DRJ/SPOI N.° 9.552, de 24/04/2006, às fls. 153/162, indeferiu o pedido de restituição da multa moratória pleiteado pelo contribuinte, consubstanciado nas seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/06/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/06/2006, às fls. 166/185, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. , 3 . . Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOIC04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 4 V010 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de pedido de restituição referente à multa moratória paga em diversos recolhimentos de IRRFonte, em períodos de apuração no ano de 1998, recolhidos a destempo, lastreado na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Afirma o contribuinte que o recolhimento espontâneo, com base no artigo 138 do CTN, afasta a exigência, por parte do fisco, de toda e qualquer multa, seja ela moratória ou de oficio. A DRJ recorrida entendeu ser correta a imputação da multa de mora fazendo distinção entre penalidade e indenização, afastando o conceito de espontaneidade. Pois bem, sem prejuízo do exame de institutos de ordem pública, como por exemplo a decadência, entendo que, no mérito, os autos carecem de elementos seguros a permitir verificação sobre a ocorrência ou não da alegada espontaneidade. Já antecipando, penso que a denúncia espontânea só ocorre nos casos em que o Fisco desconhece a existência do débito, ou seja, o débito não foi declarado de nenhuma forma, seja por DCTF, outra declaração ou processo administrativo, etc. Examinando o processo, não identifiquei nenhum elemento para confirmar se o fisco conhecia previamente os débitos (DCTF, Dirf, etc.) e, portanto, não há como saber se os pagamentos envolveriam fato conhecido ou não. Com essas considerações e tendo em vista não ser possível, neste momento, saber se o fisco conhecia previamente os débitos objetos do pedido de restituição de fls. 01, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: a) que a DRF da jurisdição do contribuinte informe se era de seu conhecimento, antes do pagamento dos DARF's de fls. 44/111, os fatos geradores a eles relacionados (Códigos de Receita 6839, 3426, 8053 e 0561, todos relativos a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte); b) que, caso necessário, a DRF intime o contribuinte para apresentar cópias de DCTF's ou outras declarações, recibos de apresentação de declarações ou outras informações; c) que, finalmente, formule parecer conclusivo sobre se todos os débitos eram previamente conhecidos pela Receita Federal; 4 • • . Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 5 d) que, após, conceda prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte para, querendo, se manifestar. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 a • EMIS ALMEIDA EST lk L 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001640/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gl.Processo n°. : 10830.001640/99-21 Recurso n°. : 124.547 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.892 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. 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PN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. 102-44.892 _x- / ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA" O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JU1._ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 40. Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. :102-44.892 Recurso n°. : 124.547 Recorrente : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a titulo de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ."- Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS( DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 00311999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito peto seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 76 ed., 1995, p.311). 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - f:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 0-* Processo n°. : 10830.001640199-21 Acórdão n°. :102-44.892 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Moinar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: /69'44 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 1 '` 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s ' Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. j, ef V' — LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023455/90-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-00742
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Como a Fazenda Pública reconheceu que o contribuinte não fora devidamente cientificado do auto de infração, vindo a realizá-lo apenas após o decurso do prazo para homologação tácita, resta reconhecida de ofício a Decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae e Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 51/ 54, que considerou procedente a exigência dos juros de mora, aplicados após o mês de 062000 e a ser calculados até a data do pagamento dos valores apurados no auto de infração de fl. 08 e incidente sobre o imposto suplementar decorrente do lançamento por omissão de rendimentos lavrado em 02/06/2000, em que constou o demonstrativo do cálculo de juros até 06/2000. Na impugnação o recorrente concordou com o imposto suplementar exigido, assim como a multa de ofício aplicada e os juros de mora calculados até 06/2000; insurgindo- se, no entanto, em relação à cobrança dos juros de mora após o mês de 06/2000 e que seriam calculados até a data do pagamento do crédito apurado no auto de infração e atualizado até essa data (do pagamento). Na decisão de 1ª instância, apesar de constar que o contribuinte não recebera a intimação do auto de infração, que apenas fora cientificado da execução fiscal, este sim encaminhado ao seu atual endereço e que o pagamento na data devida só não fora realizado por equívoco da Receita Federal do Brasil que encaminhou o lançamento ao seu antigo endereço, cuja alteração alega ter efetuado na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1.999, decidiu-se pela procedência da aplicação dos juros até a data do efetivo pagamento por não constar alteração do endereço no período de 1.999 a 2.004 (fls. 48/50), pela falta de comprovação de equívoco da Receita Federal e pelo fato da aplicação dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento ter plena previsão legal. A ciência de tal julgado se deu por via postal sem AR. À vista da decisão, foi protocolizado, em 11/11/2008, recurso voluntário de fls. 57/ 61, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera “que os juros de mora do período posterior a 06/2000 não são devidos pelo recorrente uma vez que o débito somente não foi devidamente quitado em junho de 2000 por equívoco reconhecidamente cometido por parte da Fazenda Nacional. .... A alegação contida na combatida decisão da Sétima Turma da DRJ- SPO-II de que não consta nos arquivos do Sistema da SRFB qualquer alteração de endereço não pode prevalecer. É certo que o contribuinte, ao entregar sua declaração de IR de 1998, fez constar o seu atual endereço (R. Oswaldo Chocrane, n° 168, apto. 22), conforme fielmente demonstra cópia de tal declaração anexa. ..... Respaldado nos fatos narrados, aguarda-se sejam reconhecidos por este Conselho de Contribuintes como sendo indevidos os juros de mora posteriores a 06/2000 e, conseqüentemente declarados excluídos do pagamento do principal, cuja quitação já se deu diante do integral cumprimento do Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10845.003038/2004-98 Acórdão n.º 2802-00.502 S2-TE02 Fl. 67 3 parcelamento requerido à época, arquivando-se, portanto, este procedimento administrativo.” (grifei) Cabe ressalvar que a Delegacia da Receita Federal de Santos informou, à fl. 13, que o interessado não havia sido regularmente cientificado do lançamento, sendo, então, proposta a remessa dos autos à PFN/Santos para cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (DAU) e, na sequência, para prosseguimento, dar ciência ao interessado (conforme fl. 16). Juntou-se, então, o AR, à fl. 17, com ciência do contribuinte em 25/08/04 relativamente ao auto de infração. Em 20/09/2004, o contribuinte ingressou com o Pedido de Parcelamento (fl. 18) do valor atribuído como imposto suplementar, como multa de ofício passível de redução e os juros de mora calculados até 06/2000, como ratificado no despacho de fl. 44. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo, conforme informação de fl. 65, e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O cerne deste litígio se limita na exigência dos juros de mora após 07/2000, data para o qual o crédito relativo ao auto de infração fora calculado; entendeu o recorrente de que se devidamente notificado teria quitado as suas obrigações. Fundamenta sua alegação no fato de não ter recebido a notificação, uma vez que a mesma fora encaminhada ao seu antigo endereço, sendo que o recorrente já havia informado à Receita Federal seu novo endereço, através da declaração de ajuste anual do exercício de 1.999. Acrescenta que não pode ser penalizado pelo fato do órgão não ter alterado o endereço nos cadastros da Receita Federal. Na decisão de primeira instância apesar de confirmado de que o recorrente não recebeu a notificação, registrou-se, na impugnação, que o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar qualquer equivoco da SRFB e, sendo ainda, legal a exigência dos juros, decidiu-se pela procedência. Dos autos observa-se que; - o contribuinte pleiteara o parcelamento referente ao crédito tributário exigido devido ao lançamento de omissão de rendimentos, questionando apenas a exigência dos juros após a emissão do auto de infração; - além disso pelos documentos de fls. 65/66, referentes à DIRPF do exercício de 2.001, AC- 2.000, entregue em 27/04/2001, verifica-se que o contribuinte já indicava o atual endereço e à medida em que não assinalou tratar-se de mudança de endereço, resta confirmada a alegação do contribuinte de que pleiteara a mudança de endereço já no ano de 2.000, por ocasião da entrega da declaração de ajuste; o que vem a corroborar a alegação de que pleiteara a mudança de endereço pelo menos na declaração de ajuste entregue em 2.000, ou seja antes da data da intimação, caracterizando equívoco da Receita Federal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Ademais, confirmado pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte que o mesmo não havia sido cientificado do auto de infração à época, conforme informação à fl. 13, vindo a ser notificado apenas em 25/08/2.004, conforme AR de fl. 17, há que verificar fato de vital importância, por ser matéria de ordem pública, a saber a Decadência. Desta feita, tratando-se de auto de infração relativo ao ano-calendário de 1.998 e não se observando nos autos qualquer notificação anterior ao contribuinte, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento havia decaído em 31/12/2.003, uma vez que restou configurada a homologação tácita, conforme disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. Isto posto, resta reconhecida de ofício a decadência Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de officio a decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4626738 #
Numero do processo: 11080.013324/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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'• MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.013324199-95 Recurso n° : 150693 Matéria : IRPF - EX: 1997 e 1998 Recorrente : JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ- PORTO ALEGRE /RS Sessão de : 14 de junho de 2007 RESOLUÇÂON°102-02.377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rir -- ase ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 Recurso n° : 150693 Recorrente : JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 363/368, interposto pelo contribuinte JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA contra decisão da 42 Turma de DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 351/359, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado em 17.08.1999. Mediante Auto de Infração, com relatório da ação fiscal e demonstrativos, de fls. 01 a 16, cientificado em 08-09-1999, exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 41.756,05, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. A autoridade lançadora detectou: a) omissão de rendimentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto; e (b) divergência na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário de 1997. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresenta tempestivamente, em 08-10-1999, impugnação, alegando inicialmente que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, eis que indica como sendo seu endereço um divergente do seu domicilio fiscal, tal como consta inclusive de suas declarações de imposto de renda, fl. 213. No mérito, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, informa o contribuinte que no demonstrativo de variação patrimonial, o Auditor não considerou outros recursos financeiros à livre disposição do interessado. Declara o recorrente que, em 01-08-1995, foi realizada a venda do imóvel, situado na Rua Comendador Coruja para a Igreja Batista Central, por R$ 140.000,00, sendo parte à vista e mais 15 parcelas de R$ 4.000,00, no período de 05-09-1995 a 05- 11-1996, fl. 213. Anexa cópia autenticada do contrato e declaração da compradora, fls. 2 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 • 216 a 219. Alega que tais recursos financeiros foram recebidos por ele, porque era herdeiro único e inventariante dos bens por falecimento de seu pai, ocorrido no ano de 1995. Aduz que o referido dinheiro ficou em seu poder, dando-lhe a origem necessária. Quanto a este aspecto, afirma o contribuinte que não somente o contrato prova esses recebimentos mensais, uma vez que, em declaração anexa, a adquirente declarou que promoveu os referidos pagamentos mensalmente. O contribuinte alega que se refizer o demonstrativo, com a inclusão dos recebimentos ocorridos, verifica-se que não resta mais qualquer valor a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Insurge-se, ainda, o contribuinte quanto ao apontado ganho de capital, na alienação de 1/6 do apartamento 201 e dos espaços de estacionamento n° 17, 36, 42, 43 e 44 do Edifício Georges V, situado na Rua Álvaro Nunes Pereira em Porto Alegre, entendendo que o lançamento não está em harmonia com a legislação, porque a última parcela, indicada como sendo de R$ 66.666,66, não foi recebida, nem implicou em recebimento de dinheiro, fl. 214. A DRJ de Porto Alegre encaminhou o processo em diligência, fl. 226, mediante Despacho n° 135/2003, fl. 227, solicitando a apresentação da Escritura Pública de compra e venda do imóvel na Rua Comendador Coruja, 366, o Registro do Imóvel da 1° Zona de Porto Alegre sob o n°99.727, conforme fl. 216, e cópia do Formal de Partilha. Na execução da diligência a DRF de origem anexou os documentos de fls. 228 a 342. Contudo a DRJ de Porto Alegre encaminhou novamente o processo em diligência, fls. 343 e 344, mediante Despacho n° 73/2004, fl. 345, solicitando outros elementos de convencimento com as provas da efetiva transferência de recursos, na alienação do imóvel na Rua Comendador Coruja-366, tais como extratos bancários ou cheques nominais. Em resposta, fls. 348 e 349, o contribuinte argumenta que já foram apresentados todos os esclarecimentos solicitados e que em razão do lapso temporal 3 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 não tem mais outros documentos ou memória e que o Contrato de Promessa de Compra e Venda e a Declaração da adquirente do imóvel são provas induvidosas do recebimento dos recursos. Julgando a Impugnação, a DRJ, quanto à preliminar de nulidade, entendeu que o Auto de Infração não se enquadra em qualquer das hipóteses de nulidade prevista no PAF. No mérito, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, entendeu a DRJ que existem, no preocesso, provas indicativas de a venda do imóvel ter ocorrido em 1995, não obstante a Escritura Pública ter sido lavrada em fevereiro de 2000, fl. 232, e o Registro em março de 2000, fl. 235, tempo muito superior ao previsto inicialmente no contrato, fl. 237. Observou, porém, que a Guia Informativa de avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal é de 06 de setembro de 1995, fl. 232 verso, e a Guia de Arrecadação é de 04-12-1995, fl. 233. Além disto, a procuração outorgada pelo Sr. José Abujamra ao contribuinte foi efetuada em 30-05-1995, fl. 234, concedendo-lhe plenos poderes, para efetuar suas transações. Tais fatos indicam que a venda pode ter ocorrido nesse período de 1995. Contudo o ingresso dos recursos em pagamento a essa venda não foi demonstrada com provas convincentes de que ocorreram no período previsto contratualmente, fls. 236 e 237, ou seja, que ingressou R$ 4.000,00 mensalmente de janeiro a novembro de 1996 no patrimônio do contribuinte. O impugnante argumenta que o Contrato de Promessa de Compra e Venda e a Declaração da adquirente são "provas induvidosas do recebimento dos recursos". Todavia, a DRJ entendeu que o recebimento dos recursos, com base na Escritura Pública, fls. 232 e 233, que diz: "... pelo preço total, certo e ajustado, de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já recebido ...."(grifamos), e do Registro do Imóvel, fl. 235, contudo não fui convencido de que esse "recebimento de recursos", dito em 17-02-2000 (fl. 232), ocorreu exatamente no período de janeiro a novembro de €.....„1996 e nos valores exatos de R$ 4.000,00 mensais. 4 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 Não tendo sido apresentadas provas que convencessem de que efetiva transferência dos recursos para o contribuinte se deu na forma prevista contratualmente, a DRJ não aceitou os valores mensais de R$ 4.000,00 pleiteados pelo impugnante como "origem de recursos" no Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa 1996, fl. 12, mantendo o quadro, conforme descrito pela autoridade fiscal autuante, e o lançamento, conforme Auto de Infração. Quanto ao ganho de capital na alienação de 1/6 do apartamento 201 e dos espaços de estacionamento n° 17, 36, 42, 43 e 44 do Edifício Georges V, situado na Rua Álvaro Nunes Pereira em Porto Alegre, a DRJ entendeu que o O impugnante não faz prova que não recebeu os imóveis sob matrículas n° 46.979, 46.980, 46.981, 46.992, 46.993 e 46.994, f1.185, constante do Contrato de Promessa de Cessão e Transferência, fls. 184 a 186, com os devidos Registros; portanto como faz parte do preço acertado na cessão, de valor total R$ 1.150.000,00, fl. 185, cabendo-lhe 116 do montante, fl. 184, considera-se o preço "pago", não sendo possível aceitar simplesmente sua alegação. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 19.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 362, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 363/368, em 18.01.2006. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (i) Preliminarmente, ratificou a nulidade suscitada, por entender que a ciência do auto de infração em local diverso do seu domicílio fiscal feriu o disposto no art. 127 do CTN, bem como o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, diante da incompetência da autoridade administrativa. (ii) Reiterou as alegações de que a escritura apresentada seria suficiente para comprovar a data da transação, como também apresentou Declaração da compradora e extratos bancários. Acrescentou não ter cabimento a imputação ao contribuinte de possível negligência. (iii) Alegou, ainda, que o contrato foi celebrado com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e com execução compulsória em favor da promitente- compradora, sendo a mesma imitida na posse do imóvel no ato da contratação. 5 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 (iv) Afirmou que em decorrência do lapso temporal, não possui documentação suplementar, como recibo, por se tratar de pessoa física, desobrigada a manter escrituração. Entretanto, ratificou o entendimento de que as provas constantes nos autos somente poderão ser impugnadas caso haja comprovação ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão. (v) Assim, concluiu que o fato gerador do imposto além do que foi declarado pelo contribuinte deverá ser comprovado pelo Fisco, não podendo basear-se em dúvida declarada pelo voto condutor. (vi) Em relação ao ganho de capital, reiterou a alegação de que a última parcela, no valor R$ 66.666,66, não foi recebida. Por fim, entendeu que caberia ao Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador, e não ao contribuinte provar negativamente. Não obstante, juntou as matrículas correspondentes às fls. 370/381. É o Relatório. 6 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, informa o recorrente que, em 01-08-1995, foi realizada a venda do imóvel situado na Rua Comendador Coruja para a Igreja Batista Central, por R$ 140.000,00, sendo parte à vista e mais 15 parcelas de R$ 4.000,00, no período de 05-09-1995 a 05- 11-1996, fl. 213. Anexa cópia autenticada do contrato e declaração da compradora, fls. 216 a 219, confirmando os pagamentos. Alega que tais recursos financeiros foram recebidos por ele mesmo, já que era herdeiro único e inventariante dos bens por falecimento de seu pai, ocorrido no ano de 1995. Aduz que o referido dinheiro ficou em seu poder, dando-lhe a origem necessária. É mister salientar que, aceitando-se como origem os valores das parcelas acima, previstas em contrato e confirmadas por declaração da respectiva compradora, restaria descaracterizada que ocorrencia de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha de fls. 06. Se o valor foi pago até novembro de 1996 e a Escritura somente foi lavrada tardiamente, em 2000, tal fato (a lavratura tardia da Escritura) pode ter sido motivado pelo próprio comprador, não podendo ser prejudicial ao contribuinte, se demonstrada, pelos documentos constantes dos autos, a existência de negócio anterior, que fixava o pagamento das parcelas nos anos de 1995 e 1996. Entendo que, para melhor elucidação da questão, deva o julgamento ser convertido em diligencia, para que seja intimada a Compradora do imóvel localizado na Rua Comendador Coruja, para que confirme o pagamento do preço de R$ 140.000,00, indicando as datas de pagamento do sinal e de cada uma das parcelas, vencidas no 7 . • Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 período de 05-09-1995 a 05-11-1996, conforme respectivo contrato e declaração de fls. 216 a 219, confirmando os pagamentos. Sala das Sessões - DF, em 14 d- i o de 2007. ALEXA - ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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