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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689413 #
Numero do processo: 10945.007297/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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OS CARBONERA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CARBONERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - z, •'?” • MINISTÉRIO DA FAZENDA atei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CARE1ONERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, através da Decisão de fls. 177/184, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 186/204, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 206/211, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 206, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei rt" 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n2 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto19 1, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei prQ 8.218/91 e alterações posteriores. 2 " age* MINISTÉRIO DA FAZENDA (V24, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 03.05.00, a recorrente apresentou em 23 05.00 (fls. 213/239), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido de que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS É o relatório. 3 s .ss , MINISTÉRIO DA FAZENDA te-,Y SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga munes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 12/11/99, não identifico óbice a que o seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7R4LIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis TO 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MF' n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos Ri) n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o Ri) 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29105/2001. 5 í. MINISTÉRIO DA FAZENDA isf44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 E a IN SRF tr' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 9 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, h), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 • J -•, --, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ani:-"L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. - c- • Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIVIESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, soba regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEME'STRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturcorzento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CAL1VION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "o. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturczmento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... " 10. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIM1R. FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 'Recurso Especial n° 240.93 8/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001. p. 14 e 07. II Recurso Especial n° 306.965-SC, 1 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DI de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EL,IANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro. Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE 1VIATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes. 2.445/88 e 2.449188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 , -".0a) MINISTÉRIO DA FAZENDA • i .4.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST'. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador .. . 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... r. 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6 0, parágrafo " Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. I3 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alguma de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 9 -. . . - • "7)", * MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •„;%:?*(Mi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 único, elegeu corno base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sid s . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 29 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PI5"..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; ED1VIAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A ' \ kSemestralidade..., op. cit, p. 15. 19 VOt0..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:;itkett • • .:$24'.1.".if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98 23 . 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 19%, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. " JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 11 • - .. . . ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',..Vrr - •Vr> ..., ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidências; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 22. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e lovas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMiNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 38; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributado EspaRol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, i N.N.,.._ Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Ri', n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 . i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '",:r4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 .14 W-• Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos), Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Apud idem, ibidem, ioc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 1P1 — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. N.... " Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. +3 Curso..., op. cit., p. 326. - 01 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251.Z 13 ... . . ... :',..-e*.. ',0,:lESS..,. :,,,-,..),„, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA-../.:...,:i.,, kr....: .:.:..,,..r., , ,• . --,4" ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faiuramento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE AN'TONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2', e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHEFt, ibidem, p. 173. ° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 48 AMFLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cie, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. e ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op.k cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. se ICMS..., op. cit., p. 98. 14 . ••••,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 20 1-75.805 Recurso : 114.552 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturarnento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 5 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a uns dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 5I A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 1CMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padma, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 • • A1rj MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,tr eitt,t,0 Ar"Fitrit - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 20 1-75.805 Recurso : 114.552 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREERA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 57), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI69). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOE52). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprázcz:pio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 52 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?), p. 1 1 e 14. 16 • ; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..•" 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMíNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por e/ legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)7°. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit,p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 lbidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. \HS 17 J,-.A;.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "lra11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r'.<1 Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CM, ia IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presanciones y Técnicas Presuntivas cgf »encho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE MOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;LV,; • Z.:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 jurídica.. Lo que trace es arear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode faie-10 em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponiveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n°07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturctmento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamenw de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador -art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" n Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. "A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 0 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FR.EIR_E Voto..., op. cit, p. 05. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-,,`WilM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110 Processo : 10945.007297199-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 18. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JOSÉ F(-0BERTO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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Numero do processo: 10980.001917/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROCESSO DECORRENTE - Sobre rendimentos distribuídos por pessoa jurídica a sócio descabe a exigência de imposto de renda na pessoa física, com base em variação patrimonial a descoberto, por se tratar de hipótese de tributação exclusivamente na fonte, como previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTON PIEROBON LESSNAU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl lezi%1GtS OLIVEIRA P- fieLUIZ FERNANDO 011 DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ccs — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 Recurso n°. : 09.248 Recorrente : DALTON PIEROBON LESSNAU RELATÓRIO DALTON PIEROBON LESSNAU, já qualificado nos autos, responde por débito de imposto de renda dos exercícios de 1990 e 1992 e ano-calendário de 1992, tendo por base variação patrimonial a descoberto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a fls. 62, decorrente de omissão na declaração de bens e direitos, saldo de contas correntes na empresa da qual é sócio, proveniente de empréstimos e valores a receber desta. A tributação é reflexa daquela efetuada na pessoa jurídica D.P. Lessnau Construção Civil Ltda., do qual constam, por cópia, peças nestes autos, inclusive a decisão de primeiro grau (fls. 86) e acórdão da 88 Câmara deste Conselho, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com a manutenção da parte (suprimentos de caixa) que ensejou o lançamento na pessoa física (fls. 133). O auto de infração original (fls.69) foi agravado por determinação da Delegada de Julgamento de Curitiba (despacho, fls. 99), lavrando-se o auto complementar de fls. 105, alterados os valores referentes ao exercício de 1992 e mantidos os valores do exercício de 1990, bem assim o enquadramento legal. Na primeira impugnação (fls. 73), o autuado discorre sobre a movimentação de recursos entre ele e a empresa para ressaltar, em resumo, que: a) omitidos nas declarações os saldos anuais, foram também omitidas as correções monetárias acrescidas aos saldos em cada ano e, sendo os valores originários de pequena monta, pouco influíram 4.2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 na variação patrimonial; b) os empréstimos feitos pelo impugnante à empresa estão sendo tributados como receita omitida na mutuária e também tributados pelo regime de fonte, não se podendo tributar tais quantias como acréscimos patrimoniais sem origem. Insurge-se ainda contra os encargos da TRD, citando jurisprudência administrativa e judicial. Na segunda impugnação, após o agravamento (fls. 109), alega que o lançamento complementar configura nova exigência, que não poderia ser formulada, face haver ocorrido decadência do direito de efetuá-la, conforme art. 711 do RIR/80, e reitera os argumentos expendidos na defesa anterior. A Delegada de Julgamento de Curitiba julgou procedente a ação fiscal sob os seguintes fundamentos, em resumo: a) não ocorreu decadência, o segundo auto não cancelou o primeiro, apenas agrava a exigência relativa ao ano-calendário de 1992; b) no mérito, reportando-se à tributação na pessoa jurídica, entendeu que não pode descaracterizar parte do valor tributável nominando-o de correção monetária, citando e transcrevendo o § 4° do art. 1° da Lei n° 7.713/88, e, ademais, a legislação só contempla a isenção de correção monetária de investimentos, o que não é o caso dos autos c) discordou dos números apresentados pelo impugnante para justificar a variação patrimonial do exercício de 1992, a eles opondo os que entende corretos; d) manteve a exigência da TRD como juros de mora com base na legislação citada no auto, sobre cuja constitucionalidade considerou-se incompetente para apreciar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 Em recurso tempestivo a este Conselho (fls. 121), o autuado reitera os argumentos expendidos anteriormente, citando acórdãos administrativos para demonstrar que os créditos a título de correção monetária devem ser considerados rendimentos isentos. Ressalta que se o lançamento é reflexivo do IPRJ, fundado em omissão de receita por suprimentos não comprovados, o regime de tributação cabível somente poderia ser o de fonte, de acordo com a legislação que cita, e esta foi a solução inicialmente adotada pelo fisco. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional limita-se a pedir a procedência da ação fiscal. É o Relatório. 4 _ - ---- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Tem razão o Recorrente ao argumentar que, na espécie, descabe a exigência de imposto de renda na pessoa física, por se tratar de hipótese de tributação exclusivamente na fonte, como previsto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Os erros e contradições do procedimento fiscal são por demais evidentes. Ao julgar o processo relativo à pessoa jurídica D.P. Lessnau Construção Civil Ltda., do qual este é decorrente, assim se pronunciou a douta Delegada de Julgamento: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) Períodos de apuração 12/89 a 12/91 e 01 a 12/92 Incabível sua cobrança, à alíquota de 8%, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, sobre valores correspondentes à omissão de receita detectados em procedimento de ofício, por serem aplicáveis, no caso, as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83? Tal decisão, proferida em 18.01.95, o tempo mostrou ser equivocada, pois a própria Secretaria da Receita Federal, com a edição do Ato Declaratório Normativo n° 06, de 26.03.96, veio reconhecer a revogação do art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 1983, pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. No entanto, naquele momento, formalmente válida, deveria servir de norte no julgamento deste processo para efeito de se declarar a insubsistência do auto lavrado contra a pessoa física do acionista controlador, pois mesmo sob a égide da disposição hoje reconhecidamente revogada, o lançamento, na espécie, se fazia exclusivamente na fonte. Não obstante, a julgadora singular, incorrendo em insuperável cV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 contradição determinou o agravamento da exigência inicial (fls. 99) e, a seguir, julgou procedente a ação fiscal (fls. 112). E mais: a autoridade julgadora desprestigiou sua própria decisão, ao tolerar que fosse desobedecida, pois não há nos autos notícia de que o lançamento na fonte, na forma preconizada pelo julgado, tenha sido efetivado. De qualquer sorte, este Conselho não ampararia tal lançamento, em vista de sua clara e sedimentada orientação jurisprudencial, exemplificada no acórdão assim ementado: "IRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065, DE 1983. REVOGAÇÃO — O disposto no artigo oitavo do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, aplica-se aos fatos ocorridos até 31 de dezembro de 1988, uma vez, com a edição da Lei n° 7.713 1 de 1988, artigo 35, restou revogado aquele comando legal. Por outro lado, tendo em vista o decidido pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, o lançamento efetuado com base no citado dispositivo só prevalece quando verificadas as condições fixadas através da referida decisão. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-89.863, de 12.06.96, unânime, rel. Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL)" Releva acrescentar que o lançamento, por si só considerado, não escaparia de ser declarado nulo. A variação patrimonial a descoberto deve ser apurada mediante o cotejo, em demonstrativos detalhados mês a mês, entre a renda consumida do contribuinte e seus rendimentos conhecidos, de sorte que, evidenciada a incompatibilidade entre ambos, se possa presumir a omissão de receita. Na espécie, a renda consumida sequer foi cogitada pelo autuante, que tão-só arrolou (fls. 62/63) créditos do sujeito passivo junto à empresa da qual é acionista controlador (saldo de conta corrente; saldo da contra de gratificações, saldo de pró-labore e valor a receber da venda de veículo), logo, renda efetivamente auferida porque econômica ou juridicamente disponível. 6 lõt/. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 Ademais, sendo os rendimentos provenientes de pessoa jurídica, não poderia o auto de infração ser fundamentado no art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, que se dirige a rendimentos pagos por pessoa física ou fonte situada no exterior. Por conseguinte, a peça vestibular, por conter vícios insanáveis no tocante à descrição do fato gerador e na enunciação da disposição legal infringida, afronta o art. 10, itens III e IV da lei processual administrativa. Tem-se aí nulidade evidente, que só não se declara porque o julgamento de mérito aproveita ao contribuinte. Como vimos, a hipótese é de incidência exclusivamente na fonte, insuscetível de ser concretizada, quer porque fulminados os créditos tributários respectivos pela decadência, quer_porque, no mérito, por qualquer dos fundamentos legais cogitados, certamente encontraria óbice na iterativa jurisprudência deste Conselho. Tais as razões, voto por darprovimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 LUIZ FERNANDO OLI,V E MO ES 7 agr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001917/94-24 Acórdão n°. : 106-10.609 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 dç Dl 't I - GUE0 E OLIVEIRA PR: ri a - • EXTA CAMAFtA 0- 5)cc,“ 1,1) Ciente em 1)902 5/42 7? - PROCURADOR D • • E DA NACIONAL 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007297/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Consoante posição majoritária desta Câmara, a prescrição para repetição do indébito relativo à contribuição para o PIS teve seu termo em 10/09/2000, ou seja, cinco anos após a publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 10/09/1995. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito à restituição de valores recolhidos a maior que o devido apurados em diligência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:56:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:56:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:56:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:56:36Z; created: 2009-08-21T10:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T10:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:56:36Z | Conteúdo => r •• 21 CC-MF . ......---., Ministério da Fazenda Fl. .:. P ,-) :"N k Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 10980.007297/00-84 Recurso n2 : 122.514 Acórdão n9. • 202-17.117 da consines mp _Sn and° Co ?8,11;:ra p i ciejat, urOs Lni. ".. i Recorrente : J. A. VIEIRA de ubda •105. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR R sie tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONFERE COMO ORIGINAL Consoante posição majoritária desta Câmara, a prescrição para Brasília, AS 1 o tf 1.2.0o- repetição do indébito relativo à contribuição para o PIS teve seu - termo em 10/09/2000, ou seja, cinco anos após a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, ocorrida em 10/09/1995. Celma Maagearqueug • Mat. Siape 94 :42 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito à restituição de valores recolhidos a maior que o devido apurados em diligência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram pela decadência do direito à repetição do indébito. Sala das Sess. em 25 de maio de 2006. /j MI . • o to ar os Atu im Presidente 6,-,...ut..,,lana Cristina Roza da o ta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 i _ 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 24,,- Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as.',C9- CONFERE COM O ORIGINAL Processo ut : 10980.007297100-84 Brasilia j OM irveoR-- Recurso n2 : 122.514 Acórdão n! : 202-17317 Celmaquerque Mat. Siape 94442 Recorrente : J. A. VIEIRA • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de pedido de restituição de R$ 83.507,25, fls. 01/07, protocolizado em 10/10/2000, relativo a recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS efetuados desde a edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988. e Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995. 2. A contribuinte, além de ter mencionado apenas genericamente o período abrangido pelo pedido, nos termos sintetizados no parágrafo anterior, afirmou que anexaria planilha demonstrativa dos cálculos da diferença entre os valores pagos e devidos. acrescidos de correção monetária e juros da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; contudo, não o fez 3. Argumentou, no pedido, que a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, determinou que a contribuição ao PIS, no mês de competência (jato gerador), fosse apurada sobre o valor do faturamento do sexto mês anterior (base de cálculo), com prazo de pagamento para meados do mês seguinte ao mês de competência; que os mencionados decretos-leis passaram a considerar o mês de faturamento e do fato gerador como se fossem o mesmo, dando início a sucessivas reduções do prazo de recolhimento, além de majorarem o valor tributável; que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. 4. Em síntese, a razão de pedir reside no prazo de 6 (seis) meses que mediaria a base de cálculo e o fato gerador e que a solicitante teria deixado de usufruir. 5.A DRF em Curitiba/Pr, fl. 9, indeferiu o pedido porque a interessada não apresentou os comprovantes de pagamento e demonstrativos dos cálculos, desatendendo ao art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21. de 10 de março de 1997, e esclareceu que o entendimento da SRF quanto ao prazo para o contribuinte pleitear a restituição é o do Ato Declaratário da Secretaria Receita Federal n°96. de 26 de novembro de 1999, 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 6. A contribuinte foi cientificada em 02/01/2001, fl. 9, e apresentou tempestivamente, em 02/01/2001, por intermédio de representante legal, Il. 10, a manifestação de inconformidade de fls. 12/23, instruída com os documentos de fls.. 24/25, sintetizada a seguir. 7.Diz que apresenta a planilha e os DARF que faltavam; alega não tê-los apresentado antes porque, sendo comerciante varejista, os valores do PIS eram recolhidos pelos 2 ir E Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. :1 - -Z, 4" Segundo Conselho de Contribuintes, ...ir,. 7. Brasilia J g / / Processo n! : 10980.007297/00-84 Recurso o! : 122.514 Ceima ia Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.117 mat. Siapc 94442 distribuidores atacadistas de petróleo, seus fornecedores, mediante substituição tributária, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n°238, de 21 de dezembro de 1984; assim, não tem como comprovar, por meio de DARF, os valores pagos a maior, uma vez que não tem poderes para exigi-los das distribuidoras, que efetuaram o recolhimento; assevera ser atribuição da SRF (art. 7° e parágrafo único da IN SRF no 21, de 1997), que tem condições de obter os comprovantes e verificar os valores efetivamente recolhidos pela litigante. 8. Acrescenta que era obrigação da Fazenda Nacional, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, convocar os contribuintes e devolver os valores recolhidos indevidamente. 9. Sobre a documentação que apresenta, esclarece que se trata planilha onde consta o faturamento mensal da empresa, o valor devido consoante a LC n° 07, de 1970, e o valor recolhido a maior no montante de R$ 106.244,82; pede que se retifique para esse o valor objeto do pedido de fl. 01. 10. Pleiteia que a SRF adote uma estimativa para devolução dos valores de PIS recolhidos por substituição tributária, dada a dificuldade de obtenção de todos os comprovantes. 11. Sobre a prescrição do direito de pedir restituição, concede que, ordinariamente, o prazo é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, art. 165, I, do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), sendo essa extinção mediante a homologação expressa ou tácita, uma vez que o crédito só pode ser extinto se constituído e sua constituição (e simultânea extinção) se dá pelo lançamento por homologação tácita (não tendo ocorrido homologação expressa ou auto de infração antes dessa data), 5 (cinco) anos após o recolhimento antecipado; resulta assim um prazo de 10 (dez) anos a partir do fato gerador. 12. Contudo, afirma, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo é a data a partir da qual o contribuinte teve a possibilidade de requerer a devolução, ou seja, a data da Medida Provisória que deixou de proibir a restituição ou a data em que o Senado suspendeu a execução dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988. 13. Reputa de esdrúxulo o entendimento da SRF de que o prazo seria contado a partir da extinção de crédito tributário, quando ainda não haviam sido declarados . inconstitucionais os dois decretos-leis; argumenta que a contagem do prazo para a restituição só pode se iniciar após estabelecido que o valor pago era indevido. 14.Aduz ainda que, uma vez que o Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, e a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, apontam o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a homologação tácita das contribuições sociais, entre as quais se inclui o PIS, então, na verdade, o prazo para pedido de restituição do PIS resulta em 15 (quinze) anos, contados da data em que ficou estabelecido que o valor pago era indevido; transcreve trecho de ementa do Acórdão n° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 11 Conclui que nenhum dos recolhimentos objeto do pedido foi atingido pela prescrição. 16. Reafirma os argumentos apresentados no pedido iniciah no sentido de que o art. 6° da LC n°07, de 1970, definiu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador), transcrevendo ementa da Primeira Câmara do 3 • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF --1-?e: t`rj.:n.,'i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasilia -1 ci 029o4 Processo n2 : 10980.007297100-84 Recurso n2 : 122.514 Celma .13 AN:. =que Acórdão n2 : 202-17.117 MJI. Sere :42 Segundo Conselho de Contribuintes, e que o art. 9° (sic) da mesma lei complementar teria definido que a Caixa Econômica Federal instituiria os prazos de recolhimentos; contesta a corre 00 • monetária relativa aos seis meses trancorridos entre a ocorrência da alegado base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n° 7.631, de 1989 (sic), definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento. 17.Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial que afirma ser relativo ao período de 07/1988 a 12/1995; retificação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 25, RS 106.244,82; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da Medida Provisória do CADIN, ou a partir da Resolução do Senado Federal n°49, de 1995. 18.À fl. 25, planilha pedido de restituição referente a diferenças de PIS decorrentes do alegado prazo de seis meses, atinentes aos períodos de apuração' 07/1988 a 12/1995; não foram anexados DARF ou cópias de DARF atinentes a recolhimentos de Pis." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu Acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: RECOLHIMEIVTO/PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório só é possível mediante comprovação dos recolhimentos/pagamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. Aatualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legaL RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Não cabe a restituição de valores, cujo pagamento indevido não foi comprovado. Solicitação Indeferida }, 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ":.̀1--,^,A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ÁS DL( ~- Processo : 10980.007297/00-84 Recurso n2 : 122.514 Celma Maria Albuquerque Acórdão n! : 202-17.117 Mat. Siape 94442 Intimada a conhecer da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário a este • Egrégio Conselho de Contribuintes, que foi devidamente analisado na sessão de 28/01/2004, tendo como Relator o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, resultando na Resolução n2 202-00.606. Assim, por unanimidade, esta Câmara determinou a realização de diligência para apurar, em síntese: 1. os valores do PIS devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; 2. os valores efetivamente recolhidos pelo substituto tributário no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1995; 3. os valores recolhidos de PIS conexos às vendas próprias do contribuinte - faturamento não submetido ao regime de substituição; e 4. eventual crédito do interessado. Após realizada a diligência, fosse oferecido oportunidade à recorrente para manifestar-se. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR determinou a realização da diligência como requerido. A autoridade fiscal diligenciadora elaborou a Informação Fiscal de fls. 207 a 221, cujos conclusões podem ser escorçadas como segue: a. em face da impossibilidade de identificação individualizada dos recolhimentos de PIS, o crédito foi apurado com base na documentação e planilhas de fls. 187 a 201, apresentadas pela recorrente. A impossibilidade advém do fato de o recolhimento haver sido efetuado pela Petrobrás Distribuidora como contribuinte responsável; b. constatação, mediante amostragem, da correspondência entre as quantidades fisicas dos produtos e os volumes constantes dos Demonstrativos Analíticos apresentados nos Anexos I e II do processo; c. o crédito apurado refere-se tão-somente aos produtos vendidos conexos com o instituto da substituição tributária; d. informou o representante da recorrente que o pleito refere-se apenas a crédito conexo com o instituto da substituição tributária; e. os preços informados como praticados pela recorrente são os constantes das Portarias de Preços vigentes à época considerada; f. re-elaboração da planilha apresentada pela recorrente, em razão da existência de erros materiais relativos a circunstâncias que identifica; g. a base de cálculo foi apurada conforme determina o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, ou seja, o sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária da mesma; h. aplicação da indexação do valor devido, considerado o interregno entre o levantamento da exação e o seu recolhimento; 5 CC-MF "•°:e. ""/... Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ),,,A". Segundo Conselho de Contribuinte! CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Jqj o (.4 c2G09- Processo e : 10980.007297/00-84 Recurso n2 : 122.514 Acórdão n2 : 202-17.117 Celma aque:que Mat. Siara 9 :442 i. o recolhimento efetivado pelo substituto tributário foi apurado partindo-se do faturamento do mês corrente, multiplicado pela aliquota de 0,65%, vigente à época dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; • j. a diferença apurada foi atualizada até 31/12/1995, nos termos das normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal; e k. o valor da diferença apurada é de R$ 5.432,61, a ser acrescida de juros Selic a partir de 01/01/1996. Deu-se ciência do resultado da diligência à recorrente que, manifestando-se à fl. 224, concordou com o montante apresentado pela Fiscalização. É o relatório. - • 6 • -4.2). r CC-MF f„. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGINAL • V2i Processo nt : 10980.007297100-84 Brasí 1 O ti 102e° Recurso ti' : 122.514 Acórdão • 202-17117 Ctinta i 'tar ja A. .urperque. Mat. Siapc4)4442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, uma vez ser outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Em que pese os fundamentos da decisão denegatória da restituição não se reportem à Lei Complementar n9 118/2005, cumpre ressaltar que a interpretação normatizada pela referida lei é somente uma das interpretações possíveis, conforme consta do voto proferido no REsp ri2 740.639, a qual, entretanto, não afasta as demais interpretações possíveis. Segundo ensina Kelsen, em Direito inexiste somente uma interpretação possível para a aplicação da norma ao fato. Consoante seus ensinamentos, a interpretação da norma comporta nuances graduadas que variam de um máximo possível a um mínimo possível para que a interpretação não extrapole a norma. Usou como figura de linguagem a moldura de um quadro para traduzir os limites da interpretação da norma nela contida, ou seja, qualquer interpretação que ultrapassasse esses limites também extrapolaria o conteúdo da norma. Não sendo este o caso da interpretação dada pelo Fisco, a qual, estando contida nos limites do permitido pelo conteúdo da norma, não a extrapola, toma factível a sua aplicação. Portanto, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na interpretação adotada pelo Fisco No julgamento administrativo constata-se divergência de interpretação com o adotado pelo Poder Judiciário. Em geral aquele se acomoda a este. Porém, não em todas as interpretações deste emanadas, já que se resguarda o direito de não acolher, administrativamente, interpretações de normas que entende não ser a melhor que atenda ao bem comum. Os tributos são recolhidos em razão de um orçamento público elaborado na forma da Constituição Federal para atender à demanda social a ser atendida pelo Poder Executivo. O particular, tanto quanto o Poder encarregado da execução do orçamento aprovado, deve submeter-se aos ditames da norma aprovada pelo Congresso Nacional. O exercício do direito ao indébito, em qualquer caso, inclusive quando a norma é declarada inconstitucional ou ilegal, existe a previsão em norma complementar ao art. 146 da Constituição Federal (CTN) que prevê o prazo de cinco anos para recuperação de valores entregues a mais ou indevidamente ao Tesouro, na forma de tributo. A segurança jurídica para o particular está na concessão deste prazo para resistir à exigência e para o Fisco no fato de que não estará obrigado a sobrecarregar infinitamente os orçamentos futuros com devoluções de valores recolhidos indevidamente como tributos sem limite temporal passado. Em outras palavras, os recursos recolhidos indevidamente, bem ou mal, foram destinados e consumidos nas rubricas orçamentárias dos anos em que recolhidos. As gerações futuras, no que ultrapassar os cinco anos estabelecidos pelo CTN, não podem ter 7 • t 2' CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 4.• Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL :(Vr-• Brasília. SI ocf 021)4- Processo n2 : 10980.007297/00-84 Recurso n2 : 122.514 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.117 M. Siapc 94442 indefinidamente pendentes a possibilidade de virem a arcar com as imperfeições jurídicas praticadas em determinado momento histórico. Assim, o art. 156, inciso VII, do CTN, prevê que "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4"' extinguem o crédito tributário. Se somente a homologação do lançamento extinguisse o crédito tributário, não faz sentido o inciso referir-se ao pagamento antecipado, uma vez que aquela, indubitavelmente, pressupõe a ocorrência deste. Bastaria dizer que extingue o crédito tributário "a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 § 4 2"• Entretanto o legislador inseriu, como modalidade de extinção do crédito tributário, o pagamento antecipado. Portanto, sendo ele modalidade de extinção, o prazo prescricional, para haver coerência, deve ter com dies a quo a data da sua realização. • Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005, p. 127 e ss. 8 • Ministério da Fazenda ét_MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • -• fr.; s Fl. tcip-L..,,A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasilia Q 04 baeo Processo n2 : 10980.007297/00-84 Recurso n2 : 122.514 Ceima arque . Acórdão n2 : 202-17.117 Mat. Siape 94442 tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou • cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modcações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. 8.Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9.A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário - prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. e-- i). 9 • • jr. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda tr:. -1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. <N200 Processo nt : 10980.007297/00-84 aPk- Celma Maria AlbuquerqueRecurso n2 : 122.514 Mat. Siape 94442 •Acórdão n2 : 202-17.117 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, sç 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento - o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instanteinea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. • 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro - concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16 A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a Resolução n2 49 do Senado Federal que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Em que pese a decisão anterior ter sido no sentido de realização da diligência, cumpre asseverar que não foi motivo de qualquer manifestação desta Câmara a data de protocolo do pedido de restituição. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 10/10/2000, sendo, portanto, tempestivo, segundo a tese majoritária nesta Câmara. e_-- ) 10 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF rf Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. 1n15" Segundo Conselho de Contribuinte 1% > Bras Na / O ce 1200 Processo n2 : 10980.007297/00 -84 Recurso n2 : 122.514 Celma h(gliPu 51/41, Adliquerque Acórdão n2 : 202-17.117 Mat. Siatie 944-12 Sendo vencida quanto à prescrição, passo a enfrentar o mérito. Cumpre salientar que os Relatórios Analíticos fornecidos pela Petrobrás Distribuidora e constantes dos Anexos I e II dos presentes autos prestaram-se somente à apuração das quantidades adquiridas pela recorrente e não à quantificação dos valores de PIS pago, uma vez que se referem a valores pagos do Finsocial. O relatório da diligência foi realizado de forma conclusiva, devendo ser destacada a excelência com que foram atendidos os pontos da Resolução deste Conselho. Portanto, entendendo esta Câmara pela inocorrência da prescrição do direito de repetir o indébito, há que ser acolhida a pretensão da recorrente nos termos e valores apurados na Informação Fiscal de fls. 207a 215. Superada a prescrição e com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. /1/ jc1Amat - L t:—; A CRISTINA R04k DA COSTA • • I Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003031/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ATIVIDADE RURAL - EX. 1991 - VEÍCULOS E SEMI-REBOQUES - VINCULAÇÃO – IN/SRF 138/90. Formulando o contribuinte no exercício de 1992 a opção de dedução do custo de aquisição de bens e benfeitorias constantes da declaração do ano-base de 1989, consoante IN/SRF n. 138/90, eventual equívoco há que ser sanado mediante pleito retificatório no exercício de opção. Deste modo, não se faz possível pleitear a redução correspondente ao custo dos bens omitidos no exercício fiscalizado, por ser diverso daquele de opção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11001
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Formulando o contribuinte no exercício de 1992 a opção de dedução do custo de aquisição de bens e benfeitorias constantes da declaração do ano-base de 1989, consoante IN/SRF n. 138/90, eventual equívoco há que ser sanado mediante pleito retificatório no exercício de opção. Deste modo, não se faz possível pleitear a redução correspondente ao custo dos bens omitidos no exercício fiscalizado, por ser diverso daquele de opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZIRO MUROFUSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c, 2,.."111 RIG . DE OLIVEIRA WIL'FRI1SÕAU ISTO •QUE7 RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 Recurso n°. : 117.794 Recorrente : EZIRO MUROFUSE RELATÓRIO A ação fiscal iniciou-se a partir de irregularidades apuradas nos documentos e livros contábeis apresentados pelo contribuinte, consistentes em receitas omitidas ou declaradas a menor, despesas computadas em duplicidade e financiamentos não declarados. Restou desconsiderado o empréstimo indicado pelo contribuinte ao entendimento de que o mesmo se ausentava de requisitos de validade perante terceiros Outrossim, verificou-se a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de gastos incompatíveis com os recursos declarados. Após os ajustes no resultado da atividade rural (receita bruta menos despesas), apurou-se diferença tributável, resultando na lavratura do auto de infração de fls. 147/154. Seguiu-se a impugnação ao lançamento, a qual foi rejeitada através da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ementa a seguir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF — Ex: 1991 BENS E BENFEITORIAS DA ATIVIDADE RURAL — DEDUÇÃO — Os bens e as benfeitorias constantes da declaração de bens do ano- base de 1989 que, quando alienados, terão sua receita de venda computada na apuração do resultado da atividade rural, poderiam ter seu custo considerado como despesas do ano-base de 1990 ou de 1991. 2 8;57 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 Contudo, quando o Contribuinte já tiver exercido a sua opção de apropriação das despesas com os bens e as benfeitorias constantes de sua declaração de rendimentos do ano-base de 1989, na declaração relativa ao ano-base de 1991, não há como autorizar a apropriação de parte dos dispêndio no ano-base de 1990 para anular a tributação de receitas omitidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Veja-se que o crédito tributário lançado a título de acréscimo patrimonial foi objeto de pedido de parcelamento, conforme formulário às fls. 258/259. Ao recurso voluntário seguiram anexados os documentos de fls. 300/747. As razões apresentadas pelo contribuinte foram assim versadas: - devem ser acolhidos como despesas/investimentos na DIRPF/91 os custos na aquisição dos veículos/carretas; - sendo proprietário de três imóveis rurais distintos, conforme documentos 01 a 28, os trás caminhões e seus respectivos semi-reboques graneleiros são ; utilizados no transporte dos insumos e cereais produzidos, ao que o contribuinte anexa os documentos de fls. 029 a 433 no sentido de comprovar a utilização dos veículos na atividade rural; - ao contrário da decisão recorrida, o contribuinte possui o direito de abater as despesas dos bens constantes da declaração de 1989, os quais não foram objeto de abatimento na declaração no exercício de 1991, trazendo à colação o teor da IN/SRF n. 138/90 e o Manual de preenchimento do anexo da atividade rural relativo ao Exercício de 1992; g g - houve cerceamento de defesa, na medida em que, configurado o lapso do E E contribuinte ao não abater o valor dos bens como despesa, nada o impede de2 E exercer dito direito posteriormente, através de processo administrativo; E Cl E 3 É - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 - foram violados os princípios da capacidade contributiva e da segurança, pois a receita advinda da venda dos bens será computada no resultado da atividade rural, pelo que o contribuinte arcará com o ônus do imposto, não lhe sendo dado abater a despesas na aquisição. Ao final, o contribuinte requer a retificação na declaração relativa ao exercício de 1991, bem como o cancelamento do crédito tributário. É o Relatório. a E E • ffl z - a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Consoante decisão juntada às fls. 753/755, foi deferida medida liminar dispensando a exigência do depósito prévio estabelecido no art. 32 da MP 1621-30. Analisados tais aspectos, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente, tenho que a partir da extensa documentação apresentada pelo contribuinte por ocasião do pleito recursal restou devidamente comprovada a utilização, na atividade rural, dos caminhões e respectivos semi- reboques. A título de exemplo, observou-se, à fl. 442 (entre outras) que foi demonstrada a utilização na atividade rural do Caminhão marca Volvo N/10 HT IC, Placa: ABH 1267. Por consequência, igual vinculação é vista quanto ao acessório (Semi-reboque graneleiro marca Kume, Placa: ABN 8257). Nesta linha, à fl. 344 (entre outras), comprovou-se a forma de utilização do Caminhão marca Volvo N/12 6x4, Placa: SZ 6071, e do Semi-reboque graneleiro marca Guerra, Placa: TK 0321. Outrossim, à fl. 439 comprovou-se que o Caminhão marca Volvo N/12 XH IC, Placa: ABU 0523 e Semi-reboque graneleiro marca Guerra, Placa: TK- 7351, são utilizados na atividade rural. - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 Com efeito, a IN-SRF n. 138/90 acertadamente prevê que: 13. As despesas de custeio e os investimentos dedutiveis na apuração do resultado da atividade rural são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida.' Logo, reputo comprovada a vinculação dos veículos referidos à atividade rural desenvolvida pelo contribuinte. Não obstante, a partir da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 (ano-base 1991) vê-se que o contribuinte deduziu como despesas os custos de aquisição de bens constantes da declaração do ano-base de 1989. Alegando lapso, deixou de incluir os veículos e semi-reboques já referidos, razão pela qual requer a consideração dos mesmos como despesas no exercício fiscalizado (1991, ano-base: 1990), para fins de redução do resultado tributável. O argumento utilizado pela autoridade julgadora consiste em que, ao contribuinte, seria atribuída uma única opção, ou seja, incluir a totalidade dos aludidos bens como despesas no exercício de 1991, ou então no exercício de 1992. Desta feita, tendo formulado a "opção" no exercício de 1992, não mais lhe seria dado incluir os bens omitidos no exercício fiscalizado (1991). Com efeito, reputo acertada, neste ponto, a decisão recorrida. Em formulando o contribuinte no exercício de 1992 a opção pela dedução das despesas correspondentes ao custo de aquisição de bens e benfeitorias constantes da declaração de bens do ano-base de 1989, eventual equívoco deveria ser demonstrado e saneado mediante pleito retificatório no mesmo exercício. Logo, não lhe é dado pleitear a inclusão das despesas no exercício de 1991 quando a opção 3 foi manifestada no exercício subsequente. E Desta feita, não obstante tenha sido comprovada a vinculação à E atividade rural dos veículos e semi-reboques já referidos, sua inclusão como 6E _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.003031/96-22 Acórdão n°. : 106-11.001 despesa somente seria possível no exercício de opção (1992), não sendo cabível a redução do resultado da atividade rural de exercício diverso, tal qual o fiscalizado (1991). Ante o exposto, conheço o recurso mas nego-lhe provimento, consoante razões já expostas. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 WIL •O A •( USTO 1 • " 11 ES - e e E 2 E e 7 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001657/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Constatada a não comprovação das informações prestadas pela requerente quanto à existência de ações judiciais e que os créditos alegados são de natureza não tributária, deve ser mantida a não homologação das compensações pleiteadas. Descabido o acolhimento de alegação feita posteriormente, de existência de créditos originários de terceiros, por não dizer respeito a informação original e por ser vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei n 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei if 10.637/2002). MULTA ISOLADA Cabível a aplicação da multa isolada de 75% no caso de apresentação de declaração de compensação embasada em créditos de natureza não tributária, a teor do art. 18 da Lei ri 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao pedido de compensação. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto a multa, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Hero ldes Bahr Neto e Susy Gomes Hoffmann, que afastavam a multa.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Constatada a não comprovação das informações prestadas pela requerente quanto à existência de ações judiciais e que os créditos alegados são de natureza não tributária, deve ser mantida a não homologação das compensações pleiteadas. Descabido o acolhimento de alegação feita posteriormente, de existência de créditos originários de terceiros, por não dizer respeito a informação original e por ser vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei n 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei if 10.637/2002). MULTA ISOLADA Cabível a aplicação da multa isolada de 75% no caso de apresentação de declaração de compensação embasada em créditos de natureza não tributária, a teor do art. 18 da Lei ri 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-28T13:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-28T13:58:00Z; Last-Modified: 2011-06-28T13:58:00Z; dcterms:modified: 2011-06-28T13:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c310fc49-c641-4934-a718-c57655c2874f; Last-Save-Date: 2011-06-28T13:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-28T13:58:00Z; meta:save-date: 2011-06-28T13:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-28T13:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-28T13:58:00Z; created: 2011-06-28T13:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-06-28T13:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-28T13:58:00Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 431 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.001657/2004-41 Recurso n° 135.539 Voluntário Acórdão n° 3202-00.006 — 22 Camara / 22 Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria DCOMP - Multa isolada Recorrente CERCHOP BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Constatada a não comprovação das informações prestadas pela requerente quanto à existência de ações judiciais e que os créditos alegados são de natureza não tributária, deve ser mantida a não homologação das compensações pleiteadas. Descabido o acolhimento de alegação feita posteriormente, de existência de créditos originários de terceiros, por não dizer respeito a informação original e por ser vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei n 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei if 10.637/2002). MULTA ISOLADA Cabível a aplicação da multa isolada de 75% no caso de apresentação de declaração de compensação embasada em créditos de natureza não tributária, a teor do art. 18 da Lei ri 10.833/2003 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao pedido de compensação. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto a multa, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Hero ldes Bahr Neto e Susy Gomes Hoffmann, que afastavam a multa. • Jo_s_ê_Liu oss resi nte e Relator Editado em: 04 de maio de 2011. Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2 T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 432 Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Heroides Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann. Presente Péricles Leite Patriota (PFN). Relatório Trata-se de contencioso pertinente às compensaçOes realizadas pela recorrente, consideradas descabidas e não homologadas pela SRF, e à imposição da multa prevista no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, combinada com o art. 44 da Lei n 9.430/96, decorrente das compensações indevidas. Por ter explicado os fatos com a devida clareza e acuidade, transcrevo o relatório feito pela DRJ em Curitiba/PR, constante de fls. 374/379, que adoto, verbis: "Relatório Declarações de Compensação. 0 presente processo foi formalizado para análise de Declarações de Compensação (PER/DComp nos 27071.51716.240903.1.3.57-6720, 06170.93155.141103.1.7.57-3711, 06533.64428.130204.1.3.57-4150, 37610.99286.170204.1.3.57 -5900 e 00805.47195.140504.1.7.57 -4543), às fls. 01/24, transmitidas eletronicamente pela contribuinte (em 24/09/2003, 14/11/2003, 13/02/2004, 17/02/2004 e 14/05/2004) corn a utilização de créditos, segundo especificados nas declarações: que "NÃO" seriam de "TERCEIROS"; que seriam oriundos de "AÇÃO JUDICIAL", com trânsito em julgado em "12/12/2002"; tipo de ação: "COMPENSAÇÃO"; forma de compensação: "COM TRIBUTO DE ESPÉCIE DIFERENTE"; os créditos das duas primeiras DCorrip citadas foram fundamentados no processo judicial "200135000068982", da "SECAO JUDICIARIA DE GOIAS", vara "03", e se refeririam a "ATIVO FINANCEIRO, ORIUNDO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FUNDADA, COM SENTENCA DE MERITO"; as demais DComp teriam crédito advindo do processo judicial "8700188557", da "VARA DA JUSTIÇA FEDERAL-JURISDIÇÃO DE CHAPECO-SC", vara "01", e foram descritos como "SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO N 87.001.8855-7 EM CURSO PERANTE A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL-JURISDIÇÃO DE CHAPECO-SC". Pelas declarações de compensação visou-se h. extinção de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (períodos de apuração de junho, julho, outubro a dezembro de 2003 e janeiro de 2004) e de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (períodos de apuração de junho, julho e dezembro de 2003). 2. ;As fls. 43/44, consta Termo de Intimação Fiscal, encaminhado h. contribuinte por via postal (recebimento em 13/07/2004, à fl. 45), pelo qual, além de documentos societários, foi solicitada cópia da petição inicial e das decisões prolatadas no processo judicial de n° 8700188557, da Seção Judiciária de VARA DA JUSTIÇA FEDERAL- JURISDIÇA.' 0 DE CHAPECÓ-SC, bem como de Certidão de Objeto e Pe, correlatas às Declarações de Compensação. A fl. 46, a interessada requereu a concessão de prazo adicional, de 15 dias úteis, para apresentar os documentos conexos com os processos judiciais mencionados, o que lhe foi concedido (também h fl. 46), em 26/07/2004. A 47, consta copia de igual pedido de prazo adicional para a apresentação de documentos concernentes aos Processos Judiciais n's 200135000068982 e 2001350068982. 3. Em 22/09/2004, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR emitiu despacho decisório, as fls. 94/101, para não homologar as compensações inseridas nas DComp 2 Processo n° 0950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 433 nos 27071.51716.240903.1.3.57-6720, 06170.93155.141103.1.7.57-3711, 06533.64428.130204.1.3.57-4150 e 37610.99286.170204.1.3.57-5900 e declarar nula a DComp n° 00805.47195.140504.1.7.57-4543. Considerou, quanto à não-homologação de compensação, o fato de a contribuinte, intimada, não haver apresentado, mesmo após a prorrogação de prazo, os documentos solicitados correlatos às ações judiciais indicadas nas suas declarações de compensação, ao passo que, consultando a tramitação da Ação Judicial n° 87.00.18855-7, no sitio da Justiça Federal de Santa Catarina (www.jfse.gov.br), As fls. 77/81, constatou não haver indicio de que a contribuinte dela faça parte, o mesmo ocorrendo em relação à Ação Judicial no 2001.35.00.006898-2, da Seção Judiciária de Goiás, em consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da la Regido (www.trfl.gov.br), As fls. 89/93; concluiu, assim, ser irregular o procedimento adotado pela interessada, em face da inexistência de provimento judicial que o autorizasse. A titulo de fundamentação, foi citado o art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, alem de dispositivos relativos aplicação de multa isolada (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003) e a cobrança dos valores indevidamente compensados, seja em face da declaração por meio de DCTF, seja em face de DComp apresentada a partir 31/10/2003. A DComp n° 00805.47195.140504.1.7.57-4543, apresentada como retificadora da Dcomp n° 27071.51716.240903.1.3.57-6720, foi considerada inviabilizada pelo art. 8° da Instrução Normativa SRF no 414, de 30 de março de 2004, que não admite a retificação para inclusão de novo debito. Observou, também, a existência de duplicidade entre DComp (debito de Cofins de outubro de 2003 informado na de if 06533.64428.130204.1.3.57-4150 e a de n° 04877.87569.141103.1.3.57-8122, essa tratada no Processo Administrativo if 10950.003209/2003-09). 4. A fl. 101, com a não-homologação das compensações, foi efetuado o encaminhamento para fins de lançamento da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, bem como para a cobrança dos valores compensados indevidamente. 5. Cientificada do despacho decisório em 15/10/2004 (fl. 104), a interessada apresentou, em 16/11/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 108/113, acompanhada dos documentos de fls. 114/191, que é a seguir sintetizada. 5.2. Em relato aos fatos, diz: que celebrou "Contrato de Mútuo — Ativo Financeiro, Divida Pública Federal", mas que a mutuante, Elaine de Souza Arantes Helou, deixou de cumprir o compromisso dos arts. 42, § 2°, e 50 do CPC, o que lhe prejudicou; que "utilizando-se do crédito que julgou estar liquido e certo, pelo compromisso firmado entre as partes, e com todos os tram ires legais cumpridos, promoveu a compensação de débitos de sua responsabilidade (...)"; e que a autoridade fiscal concluiu pela não homologação das declarações de compensação usando de uma presunção, "embora reconhecendo o direito do referido processo judicial". 5.3. Cita — DO DIREITO") os dispositivos que disciplinam a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei if 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei if 10.637, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, alterada pela Instrução Normativa SRF no 323, de 2003, e revogada pela Instrução Normativa SRF no 460, de 2004); suscita ("ILI — Da Cobrança Indevida") a cobrança em duplicidade (em relação ao Processo Administrativo n° 10980.003209/2003-09) do débito de R$ 31.883,56 de Cofins de outubro de 2003; e alega("III — DO DIRE/TO A COMPENSAÇÃO"), com base nos arts. 156,11, do CTN e 26 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, o direito de realizar as compensações com "crédito transitado em julgado, oriundo de ação judicial de número 037056-resp do Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado em 09/06/1999, documentos em anexo", dizendo-se legitima possuidora de parte da "ação judicial n° 696/49", com número "037056-resp do Superior Tribunal de Justiça", "tendo como prova Escritura 3 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 434 de Cessão Parcial de Direitos, lavrada em 02/12/2003, e, estando a requerente devidamente habilitada na ação de execução sob n° 38532/2000, que tramita na 40 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Estado do Paraná". Quanto ao procedimento "a ser adotado" (sic), suscita o do § 10 do art. 26 referido, informando que "apresentará" (sic) o formulário Declaração de Compensação, refutando as vedações do § 3°, pelo que aduz que deve o direito à compensação "ser concedido de oficio". Diz, ainda, estar anexando decisão da Coordenação Geral de Administração Tributária — Corat, em que se teria reconhecido o crédito oriundo da Ação Judicial n° "037056-resp" do Superior Tribunal de Justiça e deferido a compensação solicitada. 5.4. Requer, pelo exposto, o cancelamento do "presente auto de infração", a correção da cobrança indevida de COF1NS do período de apuração de 10/2003 (R$ 31.883,56) e a homologação da compensação. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. 6. As fls. 197/198, despacho desta 3 5 Turma de Julgamento, que, quanto ás declarações de compensação analisadas e aos débitos delas decorrentes controlados no presente processo, consignou: Outrossim, no despacho decisório de fis. 94/101, em que pese ser relatado que a contribuinte apresentou o PER/DComp no 06170.93155.141103.1.7.57-3711 com o objetivo de retificar o PER/DComp n° 27071.51716.240903.1.3.57-6720 e suprimir a compensação de débitos de junho de 2003, não há o pronunciamento expresso da autoridade administrativa quanto ao efetivo tratamento que se deu a esse procedimento. Também se constata haver divergência entre o demonstrativo de valores compensados indevidamente, à fl. 101, e os extratos de débitos que se encontram controlados no presente processo, às fls. 103/104 e 106. Desse modo, proponho que o presente processo seja encaminhado Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR — DRF/MGA/Saort, para que: (a) (...) (b) seja explicitado o tratamento dado aos PER/DComp n's 27071.51716.240903.1.3.57-6720 e 06170.93155.141103.1.7.57-3711, em face da pretensão de retificação contida nesse segundo, o que, com a correspondente motivação, deverá ser cientificado a contribuinte, facultando-lhe o direito de se manifestar sobre essa matéria, no prazo de trinta dias; e (c) seja efetuada, em face da divergência apontada, a retificação, caso assim se entenda necessária, dos valores dos débitos controlados no presente processo aos termos do despacho decisório, dando ciência et interessada das eventuais modificações implementadas." 7. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR proferiu o despacho de fls. 213/216, pelo qual esclareceu que, nos termos dos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa SRF no 360, de 24 de setembro de 2003, a retificação de DComp era possível apenas para a correção de inexatidões materiais, o que não foi demonstrado pela interessada na DComp em que havia a exclusão de débitos antes informados; e que, assim, somente pequenas correções de valores foram admitidas. is, fl. 216, a autoridade administrativa elaborou demonstrativo dos débitos relativos ás compensações que devem permanecer controlados no presente processo, observando 4 Processo n0 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 435 que os débitos compensados indevidamente por meio de DComp entregues a partir da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, seguem para a cobrança por esse instrumento, ao passo que os débitos confessados anteriormente são cobrados pelas respectivas DCTF. 8. A interessada, cientificada dos despachos da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia de Julgamento (fl. 218), em 20/02/2006 (fl. 219), apresentou, em 13/03/206, a petição de fls. 221/222, na qual reconhece os débitos de junho de PIS e de Coals e solicita que seja desconsiderada a DComp retificadora. Multa isolada. 9. A fl. 224, consta Termo de Recepção de Credito Tributário, pelo qual foi transferido para o presente processo o crédito relativo A exigência de multa isolada originalmente constante do Processo Administrativo n° 10950.003038/2004-91. A respeito, também consta, As fls. 197/198 e 365, despachos desta Terceira Turma de Julgamento, para que fosse sanada inversão de juntada de processos, oconida entre o presente processo e o de n° 10950.003209/2003-09, quando da implementação do disposto no § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 (fl. 364). 10. Assim, ao presente processo foram juntadas por anexação (passando a fazer parte integrante deste), As fis. 226/360, as peças que antes formavam o Processo n° 10950.003038/2004 -91, de auto de infração (fls. 227/231) de R$ 227.446,07 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida (de débitos de contribuição para o PIS dos períodos de apuração de junho, julho e dezembro de 2003 e de Corms dos períodos de apuração de junho, julho, novembro e dezembro de 2003 e de janeiro de 2004) em declaração prestada pelo sujeito passivo, com a utilização de créditos de natureza não-tributária, ao que foi atribuido evidente intuito de fraude; o lançamento teve como fundamento o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sendo aplicada infração constatada a multa prevista no inciso IT do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 11. Cientificada do auto de infração, por via postal, em 15/10/2004 (fl. 339), a interessada apresentou, em 16/11/2004, a tempestiva impugnação de fls. 340/345, instruída com os documentos de fls. 346/353, a seguir reslimida. 11.2. Na descrição dos fatos, após transcrever o relato fiscal, observa que o valor da multa aplicada é de R$ 227.446,07, ao passo que o valor compensado foi de R$ 116.656,23, conforme consta do "demonstrativo de débito anexo a carta de cobrança", que diz apresentar o valor de R$ 31.883,56 em duplicidade. 11.3. Sob o titulo "Da Cobrança Indevida", aponta: que a Cofins do período de apuração 10/2003 (R$ 11.881,56) encontra-se nos demonstrativos de débito, anexos As Cartas de Cobrança, tanto do Processo Administrativo n° 10950.001657/2004-41 como do de n° 10950.003209/2003-09, devendo ser sanada a irregularidade; e que o demonstrativo de "fl. 8" do despacho decisório, que serviu de base para a o lançamento da multa isolada, não está em consonância com os valores da carta cobrança. 11.4. Quanto A compensação que originou a multa isolada, diz que "pelo que nós, proprietários da empresa, tínhamos conhecimento, essa compensação foi feita totalmente dentro das normas legais, inclusive foram finnadas escrituras públicas de CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITOR/OS, como no caso, a que temos em mãos e que anexamos". 11.5. Argumenta que o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas determina a aplicação do percentual de 150% nos casos de "evidente intuito de fraude", definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, o que também é expresso pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, demandando uma análise subjetiva dos fatos e não objetiva, como realizada pela autoridade administrativa. Nesse sentido, refuta haver cometido ato doloso visando a ludibriar o fisco, demonstrando sua boa-fé o fato de 5 Processo n° 10950.00165712004-41 S3 -C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 436 haver declarado o débito por meio da DCTF ou por meio da Declaração de Compensação, aduzindo que o "tributo" auto-declarado, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, fica sujeito exclusivamente à multa de mora de 20%. 11.6. Argúi , também, que a "multa isolada" viabilizada pela Lei n° 9.430, de 1996, tem efeito confiscatório, "nega vigência aos primeiros 5 (cinco) artigos da Constituição". Cita jurisprudência administrativa acerca da aplicação da multa • qualificada e judicial quanto ao caráter confiscatório. 11.7. Contesta, ainda, o auto de infração por não haver sido, anteriormente, notificada para se defender, como determinado pelo art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se tendo observado o devido processo legal. 11.8. Requer, pelo exposto e considerando que os valores da compensação tida como indevida "foram objeto de pedido de nova compensação, através de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO que ora anexamos à presente", o cancelamento do auto de infração. 12. Apensado ao presente processo há Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo Administrativo n° 10950.003039/2004-35. 13. orelatório." A decisão de primeira instância foi proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que concluiu pela não-homologação das compensações e por considerar o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de 150% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/CTA 10.359, de 29/3/2006 (fls. 373/390), como se verifica da ementa, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários corn créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. Compensação não Homologada Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004 Ementa; COMPENSAÇÃO. CREDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTARIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. 6 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 437 Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte" A interessada interpôs recurso (fls. 394/412), alegando: a) quanto à compensação, que: • não tem razão o Chefe da SAORT/DRF em Maringá/PR, tão quanto o Acórdão da DRJ, que não homologou a compensação, porque o art. 170 do CTN permite o direito à compensação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, desde que líquidos e certos; • há que se distinguir "créditos de qualquer natureza" dos "créditos decorrentes de pagamento indevido", estes somente podendo ocorrer com tributos da mesma espécie e aqueles sendo dispensável a liquidez e certeza, já que o crédito é futuro, inexistente e não quantificado; • ha credito/débito a autorizar a compensação, desmoronando a pretensão do relator do acórdão que alegou a total inexistência de qualquer crédito; • a Emenda Constitucional rr" 30/2000 toma obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte e que o art. 2" dessa Emenda permite a cessão dos créditos; • a Unido assumiu os débitos e responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal pela Lei n9- 9.496/97, alterada pela Medida Provisória ri2 2.192-70/2001, o que da margem de interpretação para incluir o processo de Ação Reivindicatória de Indenização n' 666/49 entre a fundamentação constitucional ora argüida; • a não declaração de compensação por parte do Chefe da DRF traduz verdadeiro abuso de poder, pois esta evidente o descumprimento aos principio da moralidade e legalidade administrativa, ao não observar o que dispõe a MP 2.181-45/2001 sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, bem como a MP nQ 2.185-35/2001, que estabelece critérios para consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, contingenciada pela Resolução 3.153/2003 do Banco Central; • a mesma autoridade fez letra morta do art. 5' do Decreto n'). 1.647/95, alterado pelo Decreto ti" L785/96, que dispõe sobre negociação entre a União e seu credor sobre créditos decorrentes de ação executória ajuizada, e de precatórios expedidos, bem como sentença liquida com transito em julgado, que ainda não esteja em fase de execução; • finalmente, cita o art. 368 do Código Civil, que dispõe sobre o instituto da compensação; e b) quanto à multa, que: • o art. 44 da Lei n' 9.430/96 determina a aplicação do percentual de 150% apenas nos casos de evidente intuito de fraude; • equivocadamente, a decisão da DRJ impingiu apenas uma redução à referida multa, quando deveria tê-la cancelado; • o contribuinte jamais cometeu qualquer ato doloso visando ludibriar o Fisco, bem ao contrário, vem pagando seus tributos em dia, e no caso em questão, declarou o débito através de DCTF ou de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), demonstrando sua boa fé; • não resta dúvida que o tributo foi autodeclarado antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, e assim, o mesmo sujeita -se exclusivamente a multa de mora de 20%. Pelo exposto, requer seja acolhido o recurso para reformar a decisão recorrida e que seja considerado improcedente o Auto de Infração, em como que lhe seja concedida a 7 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 438 nulidade do Acórdão, com os efeitos de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, e que não seja oficiado ao Cadin. o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator 0 recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não homologação das DComp As Declarações de Compensação apresentadas pela interessada foram fundamentadas na afirmação de existência de créditos decorrentes das ações judiciais n° 2001350068982 da Seção Judiciária de Goias e 8700188557 da Justiça Federal de Chapecó/SC. Verifica-se que a recorrente havia sido intimada inicialmente pelo Fisco a apresentar provas de existência das citadas ações judiciais e Certidões de Objeto e Pé, para cujo cumprimento foi solicitada prorrogação de prazo, que foi deferida mas não atendida, mesmo após novo contato da fiscalização. A DRF em Maringá/PR fez consulta aos sítios da Justiça Federal de Santa Catarina e do Tribunal Regional da la Região (fls. 77/81 e 89/93), concluindo pela inexistência de indícios de que a interessada fizesse parte nas ações judiciais alegadas. Dai que não restou comprovada a existência de decisão judicial em nome da interessada e, em decorrência, pela falta de qualquer provimento judicial que autorizasse a compensação pretendida, não foram homologadas as correspondentes DComp. Em sua manifestação de inconformidade apresentada ao órgão julgador de primeira instância, a interessada alegou que celebrou contrato de mútuo — ativo financeiro, Divida Pública Federal, com a mutuante Elaine de Souza Arantes Helou, e que esta deixou de cumprir o compromisso previsto no art. 42, § 2, e 50 do CPC, prejudicando a contribuinte. Alegou que promoveu as compensações utilizando-se de credito que julgou estar liquido e certo, pelo compromisso firmado entre as partes. As afirmações da recorrente demonstram a sua admissão inequívoca de que as compensações que efetuou foram irregulares, tendo em vista a inexistência de prova de créditos fundados em ações judiciais para compensar com os débitos existentes. Alias, pelo resultado das pesquisas de movimentação de processos feita posteriormente, verifica-se que as citadas ações judiciais dizem respeito a apólices da divida pública e à desapropriação pelo lucra, do que deflui pacificamente serem de natureza não tributária. Entretanto, no intuito de manter a sua pretensão, passa a defender, em sua impugnação e reéurso, o direito à compensação com base em novo fundamento, alegando a existência de "Escritura Pública de Cessão Parcial de Direitos", lavrada em 02/12/2003 em cartório (fls. 166/169), que não tem nenhuma identidade com as ações judiciais que informou nas DComp apresentadas à SRF. Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 439 0 documento trazido aos autos consiste em uma escritura pública de cessão de R$ 214.645,85, referente ã parte de direitos, em que figuram como outorgantes-cedentes ODILON ANDRÉ SUPERTI e sua mulher LAUD1LENE DEPIERI SUPERTI e como outorgado-cessionário a recorrente CERCHOP BEBIDAS LTDA. Esse valor é parte da quantia de R$ 8.000.000,00 que os mencionados outorgantes-cedentes haviam recebido, como cessionários, de JORGE NÓBILE, autor de Ação de Indenização por Perdas e Danos n' 38.532 em desfavor do Estado do Paraná, referente ao imóvel denominado "Apertados", no valor de R$ 2.242.155.041,90. Nessa escritura as partes declaram que parte dos direitos é objeto de ação ordinária de indenização movida pelo Sr. Jorge Nóbile, cujo processo tramita perante a 4" Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. E o cessionário declara expressamente conhecer as fases do processo n'• 38.532, assim como os apensos, que se encontram em fase de julgamento, bem como hi cláusula expressa no sentido de que essa cessão é feita em caráter irrevogável e irretratável, independentemente do resultado da medida judicial aludida. A legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que torna o crédito em exame inabilitado para aproveitamento por meio do instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN. Essa vedação foi estabelecida pelo art. 74 da Lei n' 9.430/96, e mantida nas alterações a essa norma, a qual foi clara ao permitir a possibilidade de compensação as situações em que o sujeito passivo apurar crédito, verbis: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Nova redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 30/12/2002) Em termos de explicitação e orientação administrativa vê-se que a matéria já havia sido tratada pelo art. 1 9- da IN SRF n2 41, de 7/4/2000 e pelo art. 30 da IN SRF n' 210, 30/9/2002, que vedavam expressamente a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Tal restrição foi mantida nas IN SRF 460, de 18/10/2004 e IN SRF n9- 600, de 28/12/2005, e na vigente IN SRF xi' 900, de 30/12/2008, restando dai que essa vedação é matéria pacifica na esfera da administração fazenddria. Observe-se que os pedidos de compensação foram efetuados pela recorrente entre 24/9/2003 e 17/2/2004, justamente na vigência da IN SRF n° 210/2002. A legislação tributária deve ser entendida em sua plenitude e de forma integrada. No caso, dúvida não existe, visto que o sentido de "apuração de crédito" na Area fazenddria é restrito e referente aos créditos próprios. E se alguma dúvida pairasse no que respeita A. interpretação da matéria, seria ela removida pelos atos administrativos que deixaram claro a intenção da lei. Cumpre destacar, por relevante, a competência que detem a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para dispor sobre o aproveitamento de créditos por meio do 9 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 440 instituto da compensação. A respeito da matéria cite-se o decidido pela Ministra Eliana Calmon no RE 677874/PR (DJU de 24/4/2006), verbis: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TRANSFERÉNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS - Lei 9.430/96 - IN SRF 21/97 E 41/2000 - LEGALIDADE. A Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 0 art. 15 da IN 21/97, permitiu a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com o advento da IN 41/2000 (exceto se se tratasse de débito consolidado no âmbito do REFIS) e passou a constar expressamente do art. 74, sSs 12, II, "a" da Lei 9.430/96. Dentro do poder discricionário que lhe foi outorgado, a Secretaria da Receita Federal poderia alterar os critérios da compensação, sem que isso importe em ofensa et Lei 9.430/96." E o decidido pelo Ministro Francisco Falcão no RMS 20526/RO (WU de 25/5/2006), verbis: "0 artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensa cão tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a referida compensação entre créditos líquidos e certos com débitos vencidos ou vincendos. Nesse quadro, verifica-se a absoluta impossibilidade de o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à Administração Pública, e, por conseguinte, determinar a compensação pretendida pela Recorrente." A matéria é clara no sentido de que não é cabível no instituto da compensação a utilização de créditos de terceiros, por se tratar de hipótese vedada pela legislação vigente. No caso, está claro pelos documentos constantes dos autos que o crédito que a recorrente alega ter diz respeito A cessão de créditos de terceiros, o que está expressamente vedado pelo art. 74 da Lei riQ 9.430/1996, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei n2 10.637/2002. De outra parte, mesmo que fosse permitida a utilização do crédito alegado, teria que se tratar de decisão judicial expressa nesse sentido e correspondente a processo transitado em julgado. No entanto, no próprio documento de cessão de créditos consta cláusula que denota que o processo judicial se encontra em fase de julgamento, alem de haver declaração das partes que o processo encontra-se tramitando na justiça. Deve ser observado, por oportuno, que a aquisição de credito feita pela recorrente não afasta a natureza do crédito adquirido, que sempre será caracterizado como de terceiros. Finalmente, as alegações restantes do recurso voluntário, de tentar trazer á. lide normas pertinentes A obrigação da União em arcar com dividas dos Estados, não têm 10 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 441 qualquer subsistência. Trata-se de matéria preclusa, que não passou por exame de primeira instância, e que, na essência, não tem qualquer relação com a matéria objeto do contencioso. Diante do exposto, concluo pelo descabimento das compensações requeridas, mantendo a não homologação decidida pela autoridade recorrida: a) por terem sido fundadas originalmente em créditos decorrentes de ações judiciais de terceiros e de natureza não tributária; e b) pela inoportunidade da nova alegação feita, visto não ter sido essa a motivação da compensação informada nas DComp, e por ter sido embasada em cessão de créditos de terceiros, hipótese expressamente vedada pela legislação. Multa isolada 0 Auto de Infração refere-se à imposição de multa de 150% sobre os débitos compensados, referente a compensações efetuadas entre junho/2003 e janeiro/2004, prevista no art. 44, II, da Lei n" 9.430/96 e no art. 18 da Lei n' 10.833/2003, tendo o autuante alegado que foram utilizados nas declarações de compensação créditos de natureza não tributária e com evidente intuito de fraude. Os elementos constantes nos autos são inequívocos no sentido de que a recorrente utilizou em suas declarações de compensação créditos decorrentes de lides na via judicial e que não tem qualquer relação com tributos e contribuições federais. No caso, não há qualquer dúvida de que os alegados créditos não são de natureza tributária. Impõe-se, de inicio, a par da tipificação infracional de que trata o art. 44, II, da Lei rr" 9.430/96, demonstrar a evolução legislativa da penalidade em exame, instituída que foi para coibir as operações irregulares referentes à apresentação de declarações de compensação. Assim, vejamos: • A multa cominada foi instituída pelo art. 18 da Medida Provisória ri" 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10), convertida na Lei II' 10.833, de 29/12/2003, que dispôs, verbis: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensa cão indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o credito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. (destaquei) Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,¢ 69- a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § .2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e H ou no sç 22 do art. 44 da Lei n-Q 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 3°- Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as pegas serão 11 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2 T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 442 reunidas em uni único processo para serem decididas simultaneamente." • Pelo art. 25 da Lei n-cl 11.051, de 29/12/2004, foi dada nova redação aos dispositivos retrotranscritos e acrescentado o § 4, verbis: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á a imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,_ (.) § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.) § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensa cão for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996." • As hipóteses de compensação considerada não declarada a que se refere o § 4' acima transcrito foram institufdas pelo § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430/1996, com a nova redação dada pelo art. 4' da Lei rt" 11.051/2004, verbis: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I— previstas no § 3' deste artigo; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto- Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; OU e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." • 0 art. 117 da Lei nQ 11.196, de 21/11/2005, deu nova redação à norma ora examinada, verbis: "Art. 18. 12 Processo n° 10950.001657/2004-41 s3 -C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 443 § 4 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensagão for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso H do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5' Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cis hipóteses previstas no § 4' deste artigo." • Finalmente, pelo art. 18 da Medida Provisória n' 351, de 22/1/2007 (DOU 22/1), convertida na Lei ri 11.488, de 15/6/2007, foi novamente dada nova redação, verbis: 'Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-6 à imposição de multa isolada em razão de não- homologagii o da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) § 22. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei re. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 42 Sera também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei e 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei re- 9.430, de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 e 4' deste artigo." Verifica-se de forma clara, pela evolução legislativa, que a utilização de créditos de natureza não tributária em DComp sempre foi expressamente vedada pela legislação de regência. De concreto, a multa prevista no capuz' do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 para os casos de utilização de créditos de natureza não tributária simplesmente foi transferida pela 13 Processo n° 10950.001657/2004-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.006 Fl. 444 legislação subseqüente (Leis nas. 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007), para terminar constando no § 42 dessa norma como infração por utilização de créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O que se verifica é que não houve qualquer mudança substancial quanto vedação prevista na legislação especifica, porque os créditos nit-0 pertinentes a tributos e contribuições administrados pela RFB a que se refere a nova lei são os mesmos créditos não tributdrios referidos originalmente pela norma. Na verdade, as alterações legais supervenientes não influenciaram a norma, tendo essa sido mantida em essência. A propósito, a matéria já havia sido objeto de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT N2 1499/2005, que em relação a matéria análoga externou o seguinte entendimento, verbis: "122. Por outro lado, após o inicio da vigência da Lei n2 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § e do art. 18 da Lei n9- 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso IT do sç' 12 do art. 74 da Lei e 9.430196, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123. Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, 11, "a", do C737), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta." Quanto A. graduação da multa em 150%, exigida no Auto de Infração por se tratar de fraude, cumpre observar que tal penalidade, embasada no art. 72 da Lei na 4.502/1964, só é passível de aplicação quando restar caracterizada a prática de dolo, o que implica necessidade de o Fisco apresentar os elementos que não deixem dúvidas quanto à ocorrência dessa tipificação, conforme entendimento pacifico na esfera administrativa. Na situação em exame, o autuante não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de fraude, do que se conclui ser descabida a multa de 150%. Resta, assim, a tipificação também feita na peça básica, de utilização de créditos de natureza não tributária, cuja ocorrência sujeita o infrator A multa de 75%, na vigência original do caput do art. 18 da Lei na 10.833/2003. Por isso, concluo pela correção da decisão do órgão julgador de primeira instância ao reduzir a multa para o percentual básico de 75%, que considero correto para a hipótese dos autos. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. iz Novo Rossari 14

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Numero do processo: 10950.002429/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31458
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:19:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:19:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:19:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:19:38Z; created: 2009-08-06T22:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:19:38Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:19:38Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.933 ACÓRDÃO N' : 301-31.458 RECORRENTE : FERTICERES — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração 08/1989 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio • por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 221/222, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que, preliminarmente, a restrição ao seu direito de apresentar reclamação é totalmente equivocada, contrariando dispositivos da IN SRF 21/97, que expressamente prevê tal direito, e ainda, impetrou o Mandado de Segurança n.° 2000.70.03.002808-7, na Justiça Federal de Maringá/PR, a fim de que o Judiciário afastasse as restrições relativas ao pedido de restituição/compensação Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório 96/99, que estabelece o prazo de 5 anos para pleitear restituição --, para, ao final, autorizar administrativamente o pedido do contribuinte, trazendo jurisprudência do STJ a seu favor. Na decisão de 1' instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu o pleito do contribuinte, pois é cabível o indeferimento do pedido da interessada, em razão do não-cumprimento de requisito formal expressamente • previsto na legislação tributária de regência. Ademais, a opção pela esfera judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso. É o relatório.,1 r I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.933 ACÓRDÃO N° : 301-31.458 VOTO Preliminarmente, antes de adentrarmos no mérito do Recurso, mister se faz analisar no caso em questão se houve a opção pela via judicial do contribuinte, como entendeu a decisão de 1' instância administrativa ora recorrida Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria que tenha sido litigada no Poder Judiciário for exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. • Em outras palavras, significa dizer que o simples fato de o contribuinte haver ajuizado medida judicial não acarreta, por conseguinte, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Por oportuno, importante ressaltar também que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o ceme da discussão cinge-se em averiguar se são efetivamente diferentes os objetos do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte e do processo administrativo, para ao final concluir se efetivamente existe matéria diferenciada ou não. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte impetrou, como litisconsorte, o Mandado de Segurança n.° 200.70.03.002807-7 (inicial fls. 53/93), objetivando o seguinte: "a - a concessão 'in limine' (.) determinando por conseqüência a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos após pagamentos indevidos de Finsocial, consoante se infere pelos arts. 66 da Lei 8383/91 e arts. 73 e 74 da Lei n. 9430/96, bem como autorizar as impetrantes a procederem às compensações administrativas com a conseqüente apreciação dos impetrados acerca da exatidão de sua extensão; c - (.) reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes em efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 126.933 ACÓRDÃO N° : 301-31.458 Finsocial, com os valores vencidos e vincendos da COFINS ou quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, uma vez que estes já foram compensados, nos moldes da legislação vigente, já mencionada; (.) No presente processo administrativo, verifica-se que o pleito do contribuinte é a Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração 08/1989 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às afiquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, contraditando os argumentos utilizados pelo • contribuinte na ação judicial e na via administrativa, pode-se constatar que nas duas a Recorrente requer lhe seja reconhecido o direito creditório de valores que teriam sido recolhidos indevidamente, a título de FINSOCIAL, bem como a sua compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Portanto, inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo, há que se falar em abandono da esfera administrativa, uma vez que a Recorrente renunciou tacitamente à mesma ao optar pela via judicial, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/1996. Isto posto, voto por não conhecer do Recurso por opção pela via judicial. Sala das -ssões, e • se setemsro se vãMelatia, • CARLO Di rf ...111 Relator 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4693098 #
Numero do processo: 10983.005385/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - QUEBRAS - VENDAS DE SUCATAS - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - De se aceitar, cumulativamente, quebras e vendas de sucatas, haja vista danificações acarretadas pelo tempo, nos percentuais comprovados, justificando a inocorrência de omissão de receita e de compras não registradas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-06876
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Celi Depine Mariz DelDuque
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De _i2 net.J zoocMINISTÉRIO DA FAZENDA Zfr ....r c Rubrica •_.„), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 -Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 98.022 Recorrente : CERÂMICA PORTOBELL-0 S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - QUEBRAS - VENDAS DE SUCATAS - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS 1•1A- O REGISTRADAS - De se aceitar, cumulativamente, quebras e vendas de sucatas, haja vista danificações acarretadas pelo tempo, nos percentuais comprovados, justificando a inocorrência de omissão de receita e de compras não registradas. Recurso a que se dá provimento- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA PORTOBELLO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ak% Otacilio • t. as artaxo Presidente Fra .t..-£«•~-”t2;=1.." • - - u• ..... qu Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 i 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA 73/4( •-..r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 Recurso : 98.022 Recorrente : CERÂMICA PORTOBELLO S.A. RELATÓRIO Às fls. 142/150, Decisão de Primeira Instância n° 292/94, julgando o lançamento procedente, em parte, que se refere à omissão de receita por diferença de estoque, apurada na auditoria da produção. Teve o lançamento lastro nos artigos 59, 107, 341 e 347, do RIPI/82. Diz a autoridade monocrática que a autuada argüiu duas preliminares na impugnação, sendo a primeira com relação à sua idoneidade fiscal, representada pelo permanente cumprimento das obrigações, e a segunda quanto ao requerimento de perícia, que veio acompanhado de indicação de peritos e quesitos, para o caso de não serem elucidadoras as notas fiscais de saídas de embalagens juntadas ao processo (fls. 27/44) para comprovar o que alega em sua defesa. Quanto ao mérito, na impugnação é sustentado: 1 - referentemente à incoerência de saída de produtos sem os correspondentes efeitos fiscais que, a par dos controles internos vigentes na empresa, é quase impossível fazer circular a mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e, ainda, que nenhum produto de sua fabricação sai do estabelecimento desacompanhado dos efeitos fiscais e do lançamento do imposto; 2 - relativamente à ausência de prova indiciária, diz que a fiscalização ateve-se somente ao consumo de embalagens para fundamentar sua convicção, desprezando as demais provas indiciárias previstas no art. 343 do AIPI, bem como os dados contábeis, sem os quais impossível concluir pelos fatos geradores constantes do Auto de Infração; e 3 - finalmente, quanto à improcedência dos dados levantados pelo Fisco, afirma que n levantamentos efetuados não foram consideradas as saídas de caixa de papelão vazias, obje :o de revendas, doações, devoluções e venda de sucata de caixas de papelão, além de adotar per al uniforme e inadequado (0,601%), nos períodos considerados. Com relação a esse fato, e li orou quadros demonstrativos de fls. 59/62, onde apurou percentuais de perdas de 0,51% para i , no de 1988 e de 1,46 para o ano de 1989, que são divergentes das encontradas pela fiscalização. is.. - 2 SG Itta_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 Diz a autoridade singular que, à vista das alegações da Autuada e dos novos elementos de prova acostados ao processo, o Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, entendendo dispensável a perícia requerida, determinou a realização de diligências para informar os quesitos enumerados (fls. 106) no requerimento. Em decorrência das diligências, ficou constatado no quadro resumo de fls. 114 que, realmente, as quantidades e valores seriam menores do que os levantados pela fiscalização, tendo sido facultado reabertura de prazo para impugnação. Assim sendo, além das questões de mérito, 1.- a 3.-, já levantadas na primeira impugnação, aduziu a Contribuinte, complementarmente, que houve desconsideração das provas pelo Fisco, haja vista que, embora comprovados, na inicial, as saídas de embalagens a título de revendas, doações, amostras, vendas de sucata de caixas de pepelão, não foram consideradas pela fiscalização em seus levantamentos. A Autuada reformula os quadros demonstrativos Ws 05 e 06, constantes às fls. 60/61 dos autos, acrescentando que a Nota Fiscal n° 6126, de 31.12.89, referente à venda de 26.960kg de sucata de caixas de papelão, foi computada, por equívoco, no demonstrativo anterior como sendo 26.960 caixas, correspondente a 37.980m2 de pisos para o ano de 1989, absorvendo, ainda, a diferença apurada no ano anterior. Afirma que as vendas de sucatas representam menos de 5% do total consumido, e, finalmente, argúi, na complementar impugnatória, houver inconsistência dos índices de quebra, em razão de o índice de 1,3%, adotado pela fiscalização, foi colhido junto à Indústria de Azulejos Eliane (fls. 112), que informa tratar-se de percentual aproximado, portanto, imprestável para o caso. Inicia a autoridade por responder as questões preliminares, dizendo que, julgar-se idônea e cumpridora de suas obrigações tributárias e o fato de não constar de sua contabilidade fiscal qualquer autuação, não exclui a empresa do universo dos contribuintes a serem fiscalizados, muito menos pode ser aceito como prova suficiente para contestar o trablho fiscal. Quanto ao requerimento de perícia, entendeu ser a mesma prescindível para a elucidação dos fatos, que obtiveram resposta satisfatória por via de diligências. Iniciando as questões de mérito, diz que, na ausência de prova indiciária, há que ser considerado que todas as informações utilizadas pelo Fisco foram prestadas pela defendente ou colhidas em sua escrituração fiscal, não sendo, portanto, imprescindível a presença de todos os elementos apontados no art. 343 do RIPI/82 para configurar prova indiciaria. As diligências tiveram como fundamento as embalagens, no senti.. de quantificar a produção de pisos, visto que todos os produtos são comercializados embalach . em papelão. Concluiram que os percentuais de quebra nas caixas de papelão é de 1,29t e ,3%, 3 J 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ç fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 respectivamente, nas indústrias CECRISA e ELIANE e, mais, que, no ano de 1990, a diferença apurada foi de 62.905 m2, representando percentual de 0,6%, que foi aplicado como percentual de perda no consumo de embalagens dos anos anteriores. Observaram também as diligências que a sucata de papelão está contida nas quantidades consideradas como quebras e que a mesma representa as caixas inservíveis, cuja função original era acondicionar os produtos Portobello e que o cálculo do consumo de embalagens (fls. 25) considerou apenas as saídas destinadas ao acondicionamento do produto final. Finalmente, a autoridade fiscal diligenciante elabora novos quadros demonstrativos (fls. 114), corrigindo as diferenças anteriormente apuradas. Portanto, examinando o que informam as diligências, conclui que a prova indiciaria do ilícito fiscal é adequada e suficiente, não necessitando de qualquer reparo o feito fiscal. Quanto à outra matéria de mérito, referente à alegação de inconsistência dos índices de quebras de embalagens levantados pelo Fisco (0,601%), item 3.4 da impugnação inicial (fls. 56) e de 1,3%, item 7, da impugnação complementar (fls. 119), referente aos anos de 1988 e 1989, diz a autoridade monocrática que a mesma carece de fundamento, haja vista que a fiscalização deu tratamento que beneficiou a Contribuinte, que, tendo informado média de quebra real (fls. 146, 4° parágrafo) igual a 0,985%, foi considerado como de 1,3%, já que, também, a pesquisa entre as empresas do setor CECRISA e ELIANE o indicou. Com relação à venda de sucata de papelão, posiciona-se aquela autoridade dizendo serem procedentes os argumentos da Autuada (fls. 146, 7° parágrafo), no sentido de considerar tais saídas com base em índices de perdas equivalentes a 4,91% no ano de 1988 e 3,84% no ano de 1989, não sendo admissivel, no entanto, adicionar às vendas de sucata o índice de perda, porque tais vendas são originárias das perdas. Admitiu a autoridade as saídas a título de doações, amostras e devoluções, devidamente comprovadas pela Empresa. Oferece novos cálculos às fls. 147/148 e mais o resumo de estoque, aquisição de embalagem, consumo resgistrado e não registrado e apuração de receita omitida às fls. 149, e, finalmente, julga parcialmente procedente o lançamento. Inconformada, às fls. 155/158, submete Recurso Voluntário, q - acrescenta haver equívoco na decisão monocrática, no que diz respeito à omissão de vendas e 49.893m2, em 1988, e de compras não registradas de 76.597m 2, em 1989, calculando, am 'Ás, com base no preço médio de venda de piso cerâmico e exigindo o IPI de 5% com multa de i ai valor, acrescido de juros e correção monetária, isto porque, se procedente fosse tal apuraç: a, as compras não registradas em 1988 seriam de caixas vazias (embalagens) e nã de • isos 4 .1 5 57 k.e.obr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 encaixotados, as primeiras com valor de NCz$0,505 por m2 e as segundas com valor de NCz$ 20,20 por m2. Destaca a Contribuinte o elevado gráu de incerteza que representam os três cálculos levados a efeito pelo Fisco, na peça básica, na diligência fiscal e na decisão, em face das discrepâncias existentes entre eles. Retoma a Contribuinte abordando a conclusão da decisão "a quo" sobre omissão de vendas e compras não registradas, dizendo que, pelo quadro final de fls. 149, verifica- se que, deduzidas as devoluções, amostras, doaçãos e revendas de embalagens, bem como as vendas de sucata, resultou, em 1988, uma diferença de estoque, denominado consumo não registrado, equivalente a 49.893 m2, que, em relação ao total de 10.243.560 correspondentes aos estoques iniciais mais compras do período, representa apenas 0,487%. Continua enfatizando que desses 49.893 m2, que, segundo a decisão, representa omissão de receita, ou vendas sem emissão de nota fiscal, deveria ser deduzido 23.175 m2, não computados e referentes a doações e amostras de pisos acondicionados em caixa de papelão. Destaca que as deduções de amostras e doações aceitas pela decisão, de 407 m2 em 1988, dizem respeito apenas a caixas vazias, enquanto as omitidas se referem a saídas de caixas cheias de pisos. Conseqüentemente, argumenta, se o imposto fosse devido, teria que se restringir a 26.718 m2 como resultante da diferença apontada, que é equivalente a 0,261% de quebra real. Justifica que tal perda realmente existiu, sendo decorrente de embarque nos caminhões em dias chuvosos, quando são inutilizadas algumas embalagens que não são recuperadas com sucata e de que o processo de conversão do peso da sucata vendida em quantidade de caixas foi feito através de cálculo aproximado, baseado na tabela de conversão constante da primeira impugnação. Em vista disso, argúi que seria razoável aceitar a quebra real de 0,261% ocorrida em 1988 mais a sucata recuperada e vendida. Diz, ainda, que, em realção ao ano de 1989, teve a decisão por concluído que ocorreram compras não registradas de embalagens correspondentes a 76.567 m 2 de pisos e exigiu o imposto, não das caixas de papelão vazias, mas dos pisos, parecendo à Contribuinte, incoerente e sem lógica. Na apuração d diferença, teve peso relevante, continua a Contribuinte, a venda de 25.960 kg de sucata co s ante da Nota Fiscal n° 6.126, de 12.12.89 (fls. 122), que foi calculada pelo Departamento de introladoria da Contribuinte como correspondente a 171.207 caixas, com capacidade para 24 •11.63m2 (fls. 123), tendo a decisão adotado 251.347,14 m2 (fls. 148), ou seja, 1.684,12 m 2 a m "s4 5 /5g ." bet._ MINISTÉRIO DA FAZENDA •1471, ••:-•-: . 1 . • Atir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 Alega que a conversão da sucata vendida em kgs, em quantidade de caixas e de m2, estar viciada, conforme exemplifica dizendo que as caixas de 21x31, para as quais foi adotado o peso unitário de 147 gramas, pesavam, na época, 178 gramas, como constante da Nota Fiscal n° 7524, de 18.06.89, o que resultaria em 102.818m2 ao invés de 124.622m2 ou seja, 21.804 m2 a menos do que o computado pela decisão no final das fls. 148. Diz comprovar a precariedade das estimativas em que se alicerça o lançamento e cita outros exemplos, com diferença gritante, às fls. 157. Conclui esse tópico afirmando que, apenas com relação aos exemplos citados, ter-se-ia que abater 44.616 m2 dos 76.597 m2 reclamados, que ficariam reduzidos a 31.981m 2, que representam, em relação aos 12.229.573m2 da base de cálculo, um percentual de 0,262% bem insignificante em relação à produção da Contribuinte. Diz, ainda, que, segundo o Fisco, tal excedente refere-se às compra não registradas de pisos, ao invés de embalagens vazias. Ainda resta considerar, segundo a Contribuinte, como sendo a importação de equipamentos novos, em razão da elevada perda de embalagens que vinha ocorrendo, conforme Declarações de Importação apresentadas às fls. 124.140, que automatizara a produção, acondicionando os pisos nas caixas. Finaliza dizendo que, conforme se verifica no quadro da penúltima folha da decisão (fls. 149), nenhum percentual de quebra foi concedido, nem os 0,601% calculados pelos autuantes, com base na verificação de 1990 e retroprojetados para 1988 e 1989, na peça inicial, nem os 1,3% recalculados pelos mesmos na Informação Fiscal de fls. 1 13/1 15, por ter entendido o julgador de primeira instância que "não procede considerar tais perdas, mais as vendas de sucata, como pretende a autuada, uma vez que as quebras tornam-se sucata vendida" (fls. 146), e, ainda, que o art. 341 do RIPI autoriza o recurso "a outras fontes subsidiárias se, pelos livros apresentados, não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento", entendendo-se como fontes subsidiárias as matérias-primas, os produtos intermediários, as embalagens, as despesas gerais e a mão de obra, etc. Requer, a final, que seja considerada a quebra real reduzida a 0,261% e que, no ano de 1989, seja considerado, a titulo de compras não registradas, o percentual de 0,262%, que se refere a erros de estimativa na conversão de peso da sucata de embalagens vendidas em quantidade de caixas de papelão e dm2 de pisos, requerendo, também, seja considerada a diferença remanescente de 1989 como sendo de caixas vazias ao preço de Ncz$0,505 por m2 e não de pisos a Ncz$20,20rn2, como exigido na decisão às fls. 149, e, ainda, que sej., desconsiderada a TRD no período de 1991, já pacificado pela SRF. 4/Às fls. 171, requerimento da Contribuinte para juntada de demonstrati • e xerocópias autenticadas de 17 Notas Fiscais de aquisição de embalagens e das respectivas '. has dos Registros de Entradas, por onde estão apontados erros no Levantamento Fiscal de - /39, --aaln 6 .. .1-60 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA: >ir. hib,1/4, SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 cujo resultado deveria ser adicionado de caixas correspondentes a 108.066m2, em 1989, que superam a falta apontada de 76.5 • 7m 2, na decisão singular, implicando, assim, numa quebra real de produção equivalente a 31. • E • m2, correspondente ao percentual de 0,257% no aludido ano, tendo tais documentos sido c• ecidos pelo Procurador Representante da Fazenda Nacional, como determina o § 50 do a _ do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relató "o. 7 .161 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385/93-01 Acórdão : 203-06.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio prende-se ao fato concreto de serem existentes ou não omissões quanto às receitas arbitratas com base na variação de estoque de embalagens, em auditoria de produção, e fixação de índice de perdas de embalagens, e, ainda, aceitar ou não, cumulativamente, perdas mais vendas de sucata. Primeiramente, de se destacar ter havido ocorrência de gestão fiscal complementar à inicial que redundou no reconhecimento de quantidades e valores menores do que os levantados no Auto de Infração, o que acarretou impugnação complementar. De se notar, também, a utilização de parâmetros em empresas do setor para obtenção do índice de quebras de embalagens. As omissões de receita alegadas na decisão decorrem de receitas por vendas sem emissão de Nota Fiscal nos anos de 1988, e por compras não registradas no ano de 1989, apuradas por informação da Contribuinte (fls. 21), e por seus demonstrativos (fls. 60/61), concluindo por 49.893m 2 em 1988 e por 76.597m2 em 1989, respectivamente, levando em consideração pisos e não embalagens. Às fls. 19, a Recorrente informa, através de seu timbre, em 18.11.92, o que lhe foi intimado responder, referentemente à quantidade de quebras apresentadas pelas embalagens, registrando que existem, entretanto, sem estatísticas que possam aferir o seu índice. Informa no documento os motivos que acarretam a inutilização das embalagens, entre os quais "deformação pela ação de agentes temporais", e responde, finalmente, que não ocorre venda de piso desacompanhada de embalagem_ Anexa, após a distribuição do Recurso, conforme relatado, através da Petição de fls. 171, demonstrativo e cópias autênticas de 17 Notas Fiscais, onde comprova robustamente equívocos levados a efeito pela fiscalização nas quantificações contidas no Mexo "A", 11 . 35/39, do Auto de Infração, de onde retiro um exemplo, por significativo, como sendo o da Ni. fiscal n°64.152 (fls. 187), a qual está a remeter 38.890 caixas, e a fiscalização apontou em sus assentamentos apenas 3.890 caixas, equívocos esses corrigidos pela autoridade fiscal, • ue elaborou novo quadro demonstrativo de fls. 114. Portanto, nos autos três Resu o tom 8 't 602, _•.— MINISTÉRIO DA FAZENDA .*P 1/2:;n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005385193-01 Acórdão : 203-06.876 resultados diferentes, o de fls. 25,0 de fls. 114 e o de fls. 149. Pelo que se depreende do Resumo de fls. 149, último dos Resumos, ausente está o cômputo de 23.175m2 no ano de 1988, referente a doações e amostras de pisos acondicionados em caixas de papelão, na conformidade do demonstrativo anexado às fls. 159, já que o aceito restringiu-se a 407m 2 de caixas vazias. Considerando tais doações e amostras, ter-se- ia um saldo correspondente a quebras no percentual de 0,261% equivalente a 26.718m2. Com relação ao exercício de 1989, o Resumo de fls. 149 registra a ocorrência de compras não registradas de embalagens correspondentes a 76.597m2 de pisos, com justificativa da Contribuinte de que informou peso correspondente a 171.207 caixas com capacidade para 249.663m2 (fls. 123) e a Decisão adotou 251.347,14m 2 (fls. 148). Ocorre que tanto a Contribuinte quanto o Fisco equivocaram-se, visto que a Nota Fiscal de n°6.126 (fls. 122) totaliza 30.960 caixas vendidas como sucata e o Mapa de fls. 148 considera 25.960 caixas. Mora o equívoco acima, no processo interagiu a Contribuinte com eficácia, na demonstração de seu direito, participando de todas as etapas intensamente, culminando por demonstrar que as quebras reais ocorridas no período são de 26.718m 2 em 1988 e de 31.469m2 em 1989, que, se comparadas à produção anual de 10.000.000 de m2, conclui-se pela sua aceitação, mesmo que o Quadro de fls. 159 refira-se a lançamentos contábeis sem indicação de documentos. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para aceitar, cumulativamente, as quebras nos percentuais de 0,261% e 0,262, em 1988 e 1989, respectivamente, em razão de admitir as doações e amostras em 1988 no montante de 23.175m 2 e por considerar plausível que o peso da , cata vendida tenha varia' • ao longo dos anos e, admitindo, desta feita, cumular as perdas 'ecorrentes de avarias na m • alagens com as vendas de sucata, uma vez que podem existir per s sem a o • rrência de v. das., Sala das Sessões, -m 1: Ge outubra e 2000 Ia FRAN - 'ri 1 • • e; e UER • E SILVA 9

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Numero do processo: 10980.010921/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica com a atividade de engenharia tem vedação à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (artigo 9º, inciso XII, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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'74... MINISTERIO DA FAZENDA ‹,4....•AXP ' • -i-, AN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Zir.- . Processo : 10980.010921/99-05 Acórdão : 202-13.021 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.302 Recorrente : CONCRETO & CONCRETO IND. E COM. DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica com a atividade de engenharia tem vedação à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9 317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETO & CONCRETO IND. E COM. DE PRE-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iSala das S ,ls * - , em 24 de maio de 2001 Á ' . rc o inicius Neder de Lima ' res 'ente gleba l Dalton - : ardeu.° o e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010921/99-05 Acórdão : 202-13.021 Recurso : 114.302 Recorrente : CONCRETO & CONCRETO IND. E COM. DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 27 A 30: "Trata o presente processo de reclamação contra o Ato Declaratório n° 082/1999, fl. 19, por meio do qual o delegado da Receita Federal em Curitiba/PR declaraou a exclusão da empresa devido ao exercício de atividade econômica vedada. Em 11/02/1999, havia sido expedido Ato Declaratório do Edital n" 007/1999, fls. 15/16, declarando a exclusão da contribuinte do Simples, por constar pendência(s) da empresa e/ou sócio junto ao INSS. Não obstante a contribuinte ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos- CND, comprovando sua regularidade junto ao INSS, a DRF em Curitiba/PR, no despacho denegatório da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS, fl. 11, verso, manteve a exclusão, argumentando que a atividade de "indústria e comércio de artefatos de concreto e prestação de serviços de engenharia", declarada na primeira alteração contratual da empresa, impede a opção pelo Simples, art. 9°, V, XIII, § 4° da Lei n°9.317/1996. Em razão de tal despacho, que indeferiu a SRS, fl. 11, a DRJ em Curitiba/PR, à fl. 18, propôs devolução do processo à DRF em Curitiba/PR para que fosse instruído com um novo ato declaratório correspondente ao(s) motivo(s) objeto do despacho da mencionada SRS. Em 27/08/1999 foi emitido o Ato Declaratório de n°082/1999, fl. 19. Cientificada em 21/09/1999, a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/01/1999, a sua manifestação de inconformidade, fl. 23, na qual solicita impugnação do Ato Declaratório n° 082/1999 e informa que já se manifestou, anteriormente, inclusive apresentando documentos comprobatórios, fls. 04 e 08 (alteração contratual e declaração da Prefeitura de Pinhais/PR) do não-exercício da atividade impeditiva. Na reclamação contra a análise da SRS explicou que a expressão "prestadora de serviços de engenharia", em 11/1992, objetivava preencher requisito para participação de procedimento licitatório no município de Ponta Grossa, sendo que não obteve a classificação, e que não voltou a alterar o Contrato Social para retirar a expressão, 2 . - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010921/99-05 Acórdão : 202-13.021 porque nunca ocorreu a necessidade para tanto; declara que sua atividade é "confecção de artefatos de concreto". Por fim, solicita, tendo em vista a situação econômica do País e as dificuldades que vem passando que lhe sejam concedidos os beneficios da sistemática do Simples. À fl. 08 declaração da Prefeitura Municipal de Pinhais/PR dando conta que a empresa não possui blocos de notas fiscais série "F" (prestação de serviços). À fl. 04, segunda alteração do Contrato Social, alterando o objetivo mercantil, datado de 03/03/1997, registrado na Junta Comercial do Paraná em 24/05/1999, após a manutenção de sua exclusão do sistema" A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n° 341, de 14/03/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de fabricação de artefatos de cimento (CNAE n° 2630-1/02), é de se manter a exclusão do Simples, por integrarem tais atividades o conceito de obra de construção civil e utilizarem os serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 33 a 39, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. S'40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,tiel)-fr' Processo : 10980.010921/99-05 Acórdão : 202-13.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de exercer atividade econômica vedada, qual seja, aquela que integra o "conceito de obra de construção civil", utilizando "os serviços de profissionais de engenharia" (fls. 27). Às fls. 01/02 e 33/34, a recorrente afirma, expressamente, que: "ao iniciar suas atividades em setembro do ano de 1992, não tinha em seu contrato social, a condição de "prestadora de serviços de engenharia" ... Porém, em novembro do mesmo ano, no intuito de participar de um procedimento licitatório no município de Ponta Grossa, incluiu em seu ramo de atividade tal prestação de serviços. Cumpre lembrar, que não obteve classificação em tal certame." E, por não ter vencido tal certame licitatório e em face de nunca ter exercido a aludida atividade de prestação de serviços de engenharia, a recorrente "não ateve-se em providenciar a alteração contratual para a retirada daquele item, posto que, nunca necessitou de nenhuma comprovação específica da "não realização de serviços de engenharia". Correta, neste particular, a decisão recorrida ao afirmar que à época de sua exclusão do SIMPLES a recorrente ainda detinha o objetivo social de "indústria e comércio de artefatos de concreto e prestação de serviços de engenharia" (fls. 28), atividade econômica vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Neste diapasão e em especial pelo fato de a recorrente não ter se preocupado, no momento oportuno, em alterar seu Contrato Social, aplicável à espécie o brocardo jurídico: dorrnientibus non sucurrit ius. Por fim, observo que resta-me afigurado ter a recorrente, no mínimo, agido de má-fé para com a Administração Pública, pois, por hipótese, imagine se houvesse a recorrente vencido o mencionado processo licitatório levado adiante pelo Município de Ponta Grossa - RS: (i) teria a recorrente condições de atender ao objeto da licitação, uma vez que alega (mas não prova) não prestar serviços de engenharia ? (ii) porque então fazer constar tal atividade em seu Contrato Social ? Relevante é o questionamento, mas não é este o foro próprio para as devidas respostas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, emÃek' • - . .*o de 2001 N" DALT. • -I- P °ROEI' • DE MIRANDA 4

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4692291 #
Numero do processo: 10980.011175/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07557
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:59:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:59:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:59:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:59:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:59:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:59:58Z; created: 2009-10-24T05:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T05:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:59:58Z | Conteúdo => f u de 09 _9 e-L— i ?AI-V.—. 2- iSzitrnoo Conselhodicet4Cd0 driatriubuniiinitoes Rubrica v, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I DE A D °A0 Processo : 10980.011175/99-03 K4DJ Acórdão : 203-07.557 Em.* „Ag" de O ?- Recurso : 116.386 R ocuraarp da Faz Nacional Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUSTRIAIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 \N? Otacilio D. n Cartaxo Presidente qh / alr ‘5/ Wir •Franci de S. • í Ribe o de Queiroz Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. clicBcesa 1 let MINISTÉRIO DA FAZENDAW: -;;, :k111/45;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.011175/99-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 Recorrente: DAGRANJ A AGRO INDU STRI AL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROINIDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 290/299, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 279/287), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de janeiro a março de 1997, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFINS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte. Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora o gim manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls_ 279): -Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: OUTROS INSLIMOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do 1P1, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalaçães, das 2 f .4gAt, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.01 1175199-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessárias ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. SOLTCITAçÃo INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 03 de novembro de 2000 (AR de fls. 289), no dia 05 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do FPI e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referências11 3 PI (44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -Yr a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - Processo : 10980.011175/99-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 contida no art. 20 da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito, e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011175/99-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COF1NS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. A própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada uma das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da alíquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a finalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa, 5 11% .,‘ 4kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • =i3tty".:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011175/99-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em tomo desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IPI - COFINS - PISTA SE? - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipótese. [...]. Analisemos, agora, o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art. 2" da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2" - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estãoo), contemplados pela lei. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr-:117: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011175/99-03 Acórdão : 203-07.557 Recurso : 116.386 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessárias ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É COMO voto. Sala das Se .sões, em 12 de julho de 2001 isitt FRANCIS *O D MiALES . • :EIRO DE QUEIROZ 7

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Numero do processo: 10980.011214/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO - ALEGAÇÃO SEM PROVAS - Nega-se provimento ao recurso em que a recorrente não logra fazer prova dos fatos lastreadores da sua pretensão. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.245 RECURSO - ALEGAÇÃO SEM PROVAS - Nega-se provimento ao recurso em que a recorrente não logra fazer prova dos fatos lastreadores da sua pretensão. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dy votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam Vrdegrar presente julgado. caZ LUCIANO DE LIVEI r VALENÇA PRESIDENTE PAULO *Dó NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 148.3561ASR*07/11107 • aunara JIA.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: th, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011214/2002-49 Acórdão n° :103-23.245 Recurso n° :148.356 Recorrente : PEDREIRA CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Aos 24/10/2002 deu-se ciência à contribuinte do auto de infração relativo à CSLL lavrado em decorrência da glosa das compensações efetivadas nos anos- calendário de 1998 e 1999, por falta de comprovação do recolhimento indevido, em períodos anteriores, dos valores utilizados nas compensações. Impugnando tempestivamente o lançamento, a autuada disse que nos meses de maio, junho, outubro e novembro de 1996 pagou normalmente a CSLL com o seu código de arrecadação, que é o 2484, e também recolheu normalmente a COFINS e mais parcela dela com o código de arrecadação da CSLL, sendo esses pagamentos da COFINS assim realizados que foram utilizados nas compensações. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTES. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Na hipótese de a sociedade exercer atividades diversificadas, deverá ser aplicado o percentual sobre a receita gerada de acordo com cada atividade, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. GLOSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR. Caracterizada a correta apuração, em períodos anteriores, do lucro presumido relativo a receitas de prestação de serviços, descabe a alegação de pagamento indevido por serem passíveis de tributa "o como venda de mercadorias. 148.356*M5R*07/11/07 2 amara r.il,:k 44 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°CC ' ;>!f;10 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011214/2002-49 Acórdão n° :103-23.245 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo o quanto alegado na impugnação, requerendo-lhe a reforma, para confirmar o seu direito ao crédito tributário em questão. É o relatório. r4 -41n04i 4 ei 148.356*MSR*07/11/07 3 F aiscann.tf3Y"'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.•,-Çf 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC 10/ ';:gYst: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011214/2002-49 Acórdão n° : 103-23.245 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO- Relator A recorrente não fez qualquer prova dos recolhimentos que alega ter efetuado a titulo de COFINS com o código da CSLL e, ante a absoluta falta de prova, outra alternativa não resta, senão negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 PAULO JA O '» O ASCIMENTO 148.356*MSR*07/11/07 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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