4628246
# Numero do processo: 13819.003925/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4738408
# Numero do processo: 10675.002807/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE
As hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário estão previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento quando este for praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente a competência da pessoa, e das oportunidades deferidas à parte para
exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do julgamento.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, indispensável que se comprove que houve a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.
VALOR DA TERRA NUA.
O VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR deverá sempre ser aquele descrito no Laudo de Avaliação Técnica, apresentado pelo contribuinte, desde que o mesmo tenha sido elaborado de acordo com as normas da ABNT, e por profissional habilitado, mas principalmente que contenha informações da época da ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acatar a exclusão de Área de Utilização Limitada no montante de 1.212,1 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice
Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada Redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4736571
# Numero do processo: 13739.000944/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4620155
# Numero do processo: 13808.000571/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –- RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A exclusão da TRD é devida somente no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício – Não cabe a aplicação da multa de ofício nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, quando a medida suspensiva for deferida anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício por parte da Fiscalização.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.750
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4620006
# Numero do processo: 13731.000351/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
A ausência nos autos de documentos idôneos e hábeis que comprovem a existência de crédito tributário alegado pelo contribuinte impede a realização de compensação com débitos próprios oriundos de outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.960
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4734635
# Numero do processo: 17883.000268/2005-79
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ABONO VARIÁVEL. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser aplicada a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos
membros do parquet estadual a título de abono variável
Numero da decisão: 3805-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4738393
# Numero do processo: 10746.001361/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.
Não poderá ser alterada a área total do imóvel inicialmente declarada nas DITR pois, não existe, diante da documentação que foi apresentada nos autos, certeza a respeito de quantas matriculas realmente compõem o imóvel.
VALOR DA TERRA NUA.
A fim de afastar o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização fazendária é indispensável que o contribuinte apresente documentação idônea que demonstre de maneira inequívoca a adequação dos valores por ele declarados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9519083
# Numero do processo: 10830.000852/87-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4606908
# Numero do processo: 10830.000364/87-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9520054
# Numero do processo: 10830.005791/2004-87
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000
TRIBUTO 'SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS CUJA
EXIGIBILIDADE ESTEVE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA.
Para a incidência dos juros de mora, basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal, qualquer que seja a razão.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula CARF nº 1)
AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 3803-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999,
01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999; por maioria de votos, não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em
face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que
negou provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN