4631008
# Numero do processo: 10480.003373/2003-91
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção
necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia.
MULTA DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02.
CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03).
Numero da decisão: 197-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4610559
# Numero do processo: 10073.001437/2004-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligências quando não atendidos os requisitos legais, e não demonstrada a sua conveniência ou necessidade.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de
omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 197-00.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
4630537
# Numero do processo: 10280.001661/2005-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2004
SALDO NEGATIVO. IRRF. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.
Apenas podem compor o saldo negativo do período de apuração
os valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre os
rendimentos percebidos naquele período, em estrita obediência ao
princípio da competência.
Numero da decisão: 197-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4633517
# Numero do processo: 10880.004570/96-15
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1991
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS — constatada a omissão de receitas pela pessoa jurídica, considera-se automaticamente distribuído o valor correspondente, como rendimento, aos seus sócios.
DECISÃO DRJ — PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPGUNAÇÃO — DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO - O fato de a decisão da DRJ ter excluído
algumas parcelas da exigência original, mantendo outras, não
importa na necessidade de um novo lançamento, devendo a cobrança prosseguir em relação à parte remanescente.
DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — não se verifica a ocorrência de decadência quando o lançamento realizado observa o prazo previsto na legislação de regência.
JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — CTN ART. 161 - Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data prevista para o pagamento do tributo até o momento da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 197-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4611578
# Numero do processo: 11080.003893/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
FORMA DE CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial definitiva que tenha determinado a restituição de tributos indevidamente recolhidos, e igualmente definido a forma de correção do indébito, deve a mesma ser obedecida nos exatos termos em que foi proferida, sob pena de desrespeito à coisa julgada
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4666418
# Numero do processo: 10707.001523/2006-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE - Devem ser excluídos da tributação os valores que já objeto de tributação exclusiva na fonte inputada
fonte pagadora sobre pagamentos a beneficiário não identificado.
IRPF DEPÓSITO BANCÁRIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários,
para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte — único titular das contas-correntes — era vivo.
Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 3402-000.131
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 02 da autuação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4679152
# Numero do processo: 10855.001903/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO.
Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua
admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Embargos acolhido.
Numero da decisão: 3402-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-22.330, de 29/03/2007, sanar a obscuridade verificada, mantida a decisão original, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4730768
# Numero do processo: 18471.001308/2006-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE,
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4624838
# Numero do processo: 10805.001106/90-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-01.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4729870
# Numero do processo: 16408.000297/2007-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame
necessário, estabelecido pela Portaria ME nº 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).
DESPESA DE INVESTIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - CARACTERIZAÇÃO - DEDUÇÕES - Considera-se despesa de investimento na atividade rural para fins de dedução a aplicação de recursos financeiros voltada ao desenvolvimento da atividade, expansão da produção
ou melhoria da produtividade. Assim, não são dedutíveis como investimento da atividade rural os gastos que não tenham esse objetivo, gasto com a aquisição de veiculo que não seja comprovadamente de uso exclusivo na atividade rural ou que estejam comprovados com documentos hábeis e idóneos.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sondo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28106/2006).
Recurso de oficio não conhecido
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os, Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior c Gustavo Lian Haddad que proviam o recurso em maior extensão.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA