4728174
# Numero do processo: 15374.001483/00-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - Antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não era lícito ao fisco presumir omissão de receitas a partir de depósitos bancários, sendo este o único indício a sustentar a presunção simples, mormente quando não consta dos autos que a conta bancária estava à margem da escrituração. No caso, o abandono da necessária auditoria contábil caracteriza ilegal inversão do ônus da prova.
PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS E PAGAMENTO SEM CAUSA - Não pode subsistir o lançamento quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal utilizado não permitem ao julgador inferir a ocorrência de fato gerador, nos precisos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Péss (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4725174
# Numero do processo: 13923.000008/2001-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997.
PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente quanto aos lançamentos a título de PASSIVO FICTÍCIO e FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, são mantidos os valores consignados na autuação a este título.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4726483
# Numero do processo: 13973.000037/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - Não comprovado o erro nela contida não há que se cogitar de retificação de declaração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-05667
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728386
# Numero do processo: 15374.002632/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa – Recurso de Ofício – Omissão de Receita – Suprimento – Não se justifica a acusação quando registradas contabilmente as operações financeiras, segundo provas apresentadas.
Numero da decisão: 101-94.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4724488
# Numero do processo: 13899.000986/2003-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não subsiste a exigência se a autoridade lançadora, em sede de diligência fiscal, infirma o indício que suporta a presunção de omissão de receita.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui pré julgado na decisão dos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4727564
# Numero do processo: 14041.000895/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002
Ementa: NULIDADE - CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES DE APURAÇÃO DO LUCRO EM UM MESMO PERÍODO - INOCORRÊNCIA - O procedimento do Fisco que reduz indevidamente a base de cálculo do arbitramento, em favor do contribuinte, não pode levar à interpretação de que estariam convivendo dois regimes de apuração do lucro - presumido e arbitrado - em um mesmo período de apuração, e não se constitui em motivo de nulidade.
NULIDADE - INTIMAÇÕES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade quando o contribuinte recusa a ciência pessoal e postal de intimação para prestar informações no curso da fiscalização e essa intimação se faz por edital, mormente quando o contribuinte tem outras oportunidades para prestar essas mesmas informações, no curso do processo administrativo fiscal.
NULIDADE - CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando a ciência do auto de infração se fez por edital, o contribuinte dele tomou conhecimento e apresentou sua impugnação dentro do prazo legal.
NULIDADE - INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando, solicitadas cópias dos autos pelo sujeito passivo, seu procurador tem vista do processo no dia seguinte e as cópias são entregues apenas cinco dias após o pedido.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Devem ser exoneradas as exigências referentes aos depósitos bancários para os quais o contribuinte logrou comprovar a origem, mantendo-se as demais.
ARBITRAMENTO - PERCENTUAL APLICÁVEL - Quanto não resta comprovado nos autos que a atividade do contribuinte é de construção por administração ou empreitada unicamente de mão de obra e, ainda, havendo indícios da utilização de materiais por parte da fiscalizada, é de se reduzir o percentual de arbitramento, aplicável sobre a receita bruta conhecida, para 9,6%.
MULTA DE OFÍCIO - CONSTITUCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - Não cabem questionamentos sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da multa de ofício aplicada, quando o lançamento obedeceu aos dispositivos legais pertinentes. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, APRECIAR argumento de nulidade do lançamento alegado na sustentação oral. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento total.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4724090
# Numero do processo: 13894.000135/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO
A impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento, que, neste caso, a teor do disposto no artigo 148 do CTN, é dever-poder da Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e x officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4727930
# Numero do processo: 15374.000319/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – MÚTUOS E DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Trata-se acusação por presunção de omissão de receitas, em razão de apurar-se existência de obrigação não exigível no passivo (passivo fictício), mas que, uma vez não esgotada a análise necessária pela fiscalização no tocante a apreciação e diligências perante cópias de cheques e recibos emitidos entre as partes envolvidas, e com outros elementos probatórios extraídos da contabilidade do sujeito passivo, não pode ser olvidada a validade dos documentos oferecidos, não questionada pela autoridade fiscal, para se reconhecer a existência de empréstimo em dinheiro, e, portanto, afastar-se a presunção legal de omissão de receitas, com seus consectários lançados, posto que demonstrada a existência de obrigação no passivo contábil. O Fisco se fundamentou única e exclusivamente em descumprimento uma cláusula contratual, não comprovando ou questionando a origem e existência válida da dívida, que restou demonstrada, eivando de vício material o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4728330
# Numero do processo: 15374.002213/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM PESQUISAS - DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovado que a despesa incorrida com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução, mormente quando a acusação fiscal deu-se sobre outro fundamento.
PIS-REPIQUE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4728187
# Numero do processo: 15374.001519/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- FALTA DE COMPROVAÇÃO – Não prospera a glosa de despesas se o montante comprovado supera o valor contabilizado.
Numero da decisão: 101-95.375
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni