4631256
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado, com base em elementos seguros de prova, o desvio de receitas da escrituração, por considerados omissões de registro de compras, insubsiste o lançamento de oficio fundamentado apenas nesta presunção imprecisa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela relativa às compras não-escrituradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos
Lourenço.
Nome do relator: Nilton Pess
4628180
# Numero do processo: 13811.000365/2001-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630159
# Numero do processo: 10120.006523/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de
Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituídos nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal
Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-15.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4628444
# Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630869
# Numero do processo: 10410.001730/93-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO.- IMPOSTO DE RENDA-PESSOA
JURÍDICA - ARBITRAMENTO - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - Incabível o arbitramento do lucro, quando o sujeito
passivo comprova que durante o período autuado, estava em fase
pré - operacional, atuando, exclusivamente, como procuradora,
por força de Acordo firmado, não tendo auferido receitas de
prestação de serviços.
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa
jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em
razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art.106,
inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade
menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05220
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630246
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0
JA ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 - MANDADO DE SEGURANÇA - Acolhe-se o pedido de reconsideração judicial. Indeferido o apelo todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão ante- 1
rior do Colegiada não são trazidos ao processo.
Numero da decisão: 101-88592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido
de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4628492
# Numero do processo: 13884.002295/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632397
# Numero do processo: 10783.004448/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL -
A intempestividade na apresentação da peça
impugnativa retira do sujeito passivo o direito de ver
apreciada suas razões de defesa, ficando mantida a
situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04901
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632124
# Numero do processo: 10725.000183/00-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL - Ex(s): 1998/99 - ARBITRAMENTO - Inexistente a
escrita contábil, quando da lavratura do auto de infração, justifica-se que este se faça por arbitramento da receita bruta declarada na DIRPJ - Opção pelo lucro real trimestral no ano calendário de 1.997, e pelo Patrimônio Liquido no ano calendário de 1.998 pela ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Desde que ocorrente a hipótese inscrita no incisos III do art. 47 da Lei 8981/95, a autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica. Na espécie, o contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro Real trimestral, não apresentou a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, hipótese prevista no inciso III do artigo citado. Exclui-se, entretanto o valor da receita bruta declarada a titulo de vendas de unidades imobiliárias na DIRPJ do ano calendário de 1.997, exercício de 1.998 por aplicação indevida do coeficiente de arbitramento.
PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista
nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito
tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto,quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
DECORRENTE - CSLL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Em
razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o decorrente, uma vez parcialmente excluída a imposição na exigência matriz, igual medida se impõe ao decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor referente a revenda de unidades imobiliárias em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4630789
# Numero do processo: 10380.011390/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA
— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder,
um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde
que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua
decisão sobre as matérias em litígio.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Apurados, através
de procedimento de ofício, valores devidos da CSLL, que não
haviam sido confessados pela contribuinte, é procedente a
autuação, com a aplicação da multa de oficio.
COMPENSAÇÃO — Crédito compensável perante a Fazenda
Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele líquido
e certo. Cabe o lançamento de oficio, quando não comprovada a
regular compensação do crédito previamente ao início do
procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito
líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao
instituto. A compensação efetuada, seja a pedido, seja pelo
próprio contribuinte sob condição resolutória da homologação
administrativa, em nenhuma hipótese, prescinde de constar das
DCTFs correspondentes.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou
insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da
multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou
contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°
9.430/96.
JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência dos juros
moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não
cabendrla órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-96461
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e da decisão de primeira
instância; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva