4841501
# Numero do processo: 37173.003128/2004-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
A contribuição da tomadora de serviços sobre serviços prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei nº 9.876/1999.
A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Reurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4758131
# Numero do processo: 13821.000018/2003-41
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997, 31/03/1998,
30/04/1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
Não se conhece do recurso voluntário quando as alegações trazidas pelo contribuinte não guardam consonância com o pedido original e, em conseqüência, com a decisão atacada, não se podendo caracterizar o litígio a ser dirimido pela 2ª instância de julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 294-00.157
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por preclusão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755464
# Numero do processo: 10660.001696/2003-22
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial.
PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.153
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4757750
# Numero do processo: 13609.000197/2003-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição _Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF:
Data do fato gerador: 2110711999, 28107/1999, 28/07/1999,
04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999.
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - EXIGÊNCIA
Constituído o crédito tributário por meio de ato de oficio da
autoridade administrativa ; são devidos os acréscimos legais
correspondentes, multa de oficio e juros de mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.138
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756266
# Numero do processo: 10855.003410/2003-66
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial.
PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.
PIS - VALOR INFORMADO EM DCTF - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - O prazo decadencial para constituição de crédito informado em DCTF vinculado a evento não comprovado é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja pagamento.
Recurso provido
Numero da decisão: 294-00.167
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755446
# Numero do processo: 10650.000553/2003-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 28/07/1999
Ementa: CPMF - ALÍQUOTA ZERO -
A CPMF incide à alíquota zero nas operações de movimentação
financeira entre contas de depósito de mesma titularidade,
atendidas as condições estabelecidas na legislação aplicável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.165
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756736
# Numero do processo: 10980.001679/2003-72
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL.
O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório
relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o
devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada
inconstitucional pelo STF, extingue-se após .o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.152
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756989
# Numero do processo: 11065.000920/2003-41
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL.
O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório
relativo a tributo pago indevidamente eu em valor maior que c
devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada
inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco
anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.136
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756675
# Numero do processo: 10945.013591/2004-19
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI CRÉDITO-PRÊMIO.
O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado
Numero da decisão: 294-00.092
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
4756605
# Numero do processo: 10930.003873/2003-88
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998
SÚMULA VINCULANTE, EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração
Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua
publicação no órgão de imprensa oficial.
PIS. DECADÊNCIA.
Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº
8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da
regra de decadência prevista no CTN.
LANÇAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à
autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a
manutenção do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 294-001.20
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO