4757499
# Numero do processo: 13026.000067/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as
aquisições de insumos que não sofreram incidência das
contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme
já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão
CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art.
39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir
do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, a partir do protocolo do pedido. Vencidos os
Conselheiros Júlio César Alves Ramos(Relator),que não conhecia do pedido pertinente à Taxa Selic, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos (Relator), quanto a incidência da Taxa Selic, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às aquisições de cooperativas e os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Matiza, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado quanto ao reconhecimento do recurso o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837463
# Numero do processo: 13884.004085/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI. ART. 11 LEI Nº 9.779/99. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.449
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835302
# Numero do processo: 13804.004251/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar nº 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela Medida Provisória nº 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/1998.
PIS-REPIQUE. Até a vigência da Medida Provisória nº 1212/95 a contribuição para o PIS era devida com base na Lei Complementar nº 07/70, que prevê apenas para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e empresas cuja atividade de prestação de serviços correspondam a mais de 90% de suas atividades a possibilidade de recolher a contribuição na modalidade do PIS-repique.
DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo devidamente demonstrado o direito creditório requerido pela contribuinte o pedido é de ser considerado ilíquido, razão pela qual não há de ser deferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Rack e Flávio de Sá Munhoz, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839221
# Numero do processo: 16327.000858/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas pela Portaria MF 106/97, com base no art. 11 da Lei nº 9.311/96, sendo que seu descumprimento só foi transformado em multa pecuniária a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037-21, em agosto de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4822447
# Numero do processo: 10805.001680/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS.
EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro no preenchimento de DCTF, devidamente comprovado por documentação contábil fiscal da contribuinte, não enseja cobrança de tributo indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837412
# Numero do processo: 13884.002812/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ART. 11 LEI Nº 9.779/99. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837655
# Numero do processo: 13888.001414/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep.
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
Ementa: MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. A Receita Federal do Brasil não é obrigada a efetuar compensação de ofício. Cabe ao contribuinte alegar, provar seus créditos e seguir a legislação de regência da matéria.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4828209
# Numero do processo: 10932.000062/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
LANÇAMENTO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE ÀS RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9718/98 AFASTADA PELO JUDICIÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento feito com suspensão de exigibilidade em virtude de ação de mandado de segurança interposto pela empresa, visando a incidência da contribuição exclusivamente sobre receitas financeiras, não pode ser mantido no caso de o Judiciário ter afastado a incidência da norma jurídica que embasava o lançamento – Lei nº 9718/98, em decisão definitiva transitada em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758765
# Numero do processo: 19515.000944/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/01/2000 a 15/06/2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO COM CSLL
A teor do que à época determinava o artigo 12 da IN SRF 21/97, a compensação entre tributos de naturezas distintas tinha como pré-requisito, à época dos fatos, o requerimento administrativo. Não atendido esse pressuposto assentado na legislação tributária, o
débito a que se refere a suposta compensação resta em aberto, devendo ser exigido de oficio com os encargos assessórios pertinentes.
Matéria não contestada em sede de impugnação considera-se não impugnada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.840
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a necessidade do
pedido. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela Recorrente o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4822043
# Numero do processo: 10768.021029/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA O direito à constituição de créditos referentes à contribuição ao PIS decai em cinco anos, consoante jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual há de ser aplicada por economia processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS