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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742404 #
Numero do processo: 10980.009106/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Provas apresentadas pela recorrente demonstram que para alguns serviços não havia cessão de mão de obra por não haver disponibilização de trabalhadores para a contratante. Não havendo necessidade de retenção, não pode prosperar a multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE  11%.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O  MONTANTE  DA  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  EM  RELAÇÃO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra  deve  reter  11%  do  valor  das  notas  fiscais  e  efetuar  o  devido  recolhimento.  O  §5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que  a  retenção é  realizada  nos  casos  em  que  existe  a  previsão  legal  para  respectiva  obrigação,  bem  como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando  a  responsabilidade  do  beneficiário  dos  pagamentos  até  o  montante  da  retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu  com  cessão  de mão  de  obra  é  resultado  de  presunção  legal  relativa,  tendo  como  fato base  a  contratação de  serviços  relacionados no  art.  219 do RPS.  Provas  apresentadas  pela  recorrente  demonstram  que  para  alguns  serviços  não  havia  cessão  de  mão  de  obra  por  não  haver  disponibilização  de  trabalhadores para a contratante. Não havendo necessidade de retenção, não  pode  prosperar  a  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Bernadete de  Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 93          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, deixado de destacar onze  por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, nas competências 04/2004 e  10/2004, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 1.156,95  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 11/04/2007,  fls. 53, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 22/28, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Curitiba, no Acórdão de fls. 62/65, julgou o lançamento  procedente , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 07/11/2007, fls. 67.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  07/12/2007,  fls.  68/83,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  da  prova  pericial  e  documental pela decisão a quo.  Entende  que  as  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  não  ensejavam  retenção, pois o caso era de empreitada global. Nesses casos, a IN 100/2003 em seu art. 185,  inciso II afasta a necessidade de retenção. Apresenta os documentos de fls. 36/49.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 94          5 Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra.   Assim,  nos  casos  que  se  enquadram  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  temos  um  encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  Uma das principais características que distinguem a cessão de mão de obra da  empreitada é a existência de um resultado pretendido para a empreitada, ao passo que na cessão  de  mão  de  obra  a  contratada  não  se  compromete  com  um  resultado,  apenas  coloca  trabalhadores à disposição da contratante. A existência de uma data ajustada para os serviços  não é característica exclusiva da cessão de mão de obra, ao contrário, a entrega de um produto  ou  serviço  previamente  ajustado  numa  data  certa  é  muito  comum  em  empreitadas.  Concordamos  com  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior  quando  este  interpretou,  no  voto  do Acórdão  2301­00.444, o  significado  de  “estar  à  disposição”  como  equivalente  estar  submetido ao poder de comando do contratante. Logo, a realização de um serviço determinado,  especificado em contrato ou na nota fiscal, não caracteriza a cessão de mão de obra, uma vez  que o trabalhador não ficou sob o poder de comando do contratante.   A  continuidade  do  serviço  é  outra  característica  exigida  pela  lei  para  caracterizar a cessão de mão de obra. Mas é a continuidade do serviço, não do prestador ou do  trabalhador. Se mensalmente é trocado o prestador, mas o serviço mostra­se contínuo no tempo  do ponto de vista da contratante, então, temos a continuidade exigida pela lei.  Parece­nos  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  particularmente  as  notas  fiscais  de  fls.  36/40,  demonstram  que  celebrou  contrato  de  empreitada,  inclusive  com  fornecimento de material, e não fez contratação com cessão de mão de obra.  Assim, não existindo a obrigação de fazer a  retenção e o  recolhimento, não  pode prevalecer o lançamento da multa por descumprimento acessória, pois esta não existia.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 95          7 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Relator, pelas razões  a seguir expostas.  O Relator vota por dar  provimento  ao  recurso,  sob o  entendimento de que,  como não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados, não existe a obrigação de fazer  a  retenção  e  o  recolhimento,  não  podendo,  portanto,  prevalecer  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento acessória, já esta não existia.  Contudo,  entendo  que,  nos  serviços  de  construção  civil,  como  é  o  caso  presente, os serviços de empreitada, mesmo que não haja cessão de mão­de­obra, também estão  sujeitos à retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Portanto,  a  empreitada de mão de obra  também está  sujeita  à  retenção,  por  determinação legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 E o Decreto 3.048/99, cumprindo o seu papel regulamentador, dispõe, em seu  art. 219 que:   Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Nova  redação dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 1º (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  (...)  §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.(grifei).  Dessa forma, os serviços de construção civil, mesmo quando contratados por  empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  Assim,  a  empresa  autuada,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  na  construção civil por empreitada parcial, está obrigada a fazer o destaque da retenção de 11%,  quando da emissão da nota fiscal de serviços ou fatura.  Verifica­se  que  a  alegação  da  recorrente  para  afastar  a  obrigatoriedade  da  retenção  é  a  de  que  o  contrato  firmado  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil  é  de  empreitada total, e não parcial.  Contudo, não comprova o alegado. Não junta, aos autos, o contrato firmado  com a tomadora dos serviços, mas apenas uma proposta comercial, não assinada pelas partes.  Nas notas fiscais apresentadas, a recorrente faz a observação de que o serviço  não está sujeita à retenção, conf. art. 185, II, da IN 100/2003.  O citado dispositivo dispõe que não está sujeita à retenção a empreitada total,  quando a empresa construtora assume a responsabilidade direta e total por obra de construção  civil, o que não restou comprovado no caso presente.  O  mesmo  normativo  legal  determina,  no  art.  32,  que,  na  contratação  de  empreitada total, a matrícula da obra será de responsabilidade da contratada.  Não consta que a empresa autuada tenha feito a matrícula da obra realizada  na empresa contratante.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.009106/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.168  S2­C3T1  Fl. 96          9 Conforme  normativos  vigentes  à  época,  apenas  cabe  retenção  facultativa,  para elidir a responsabilidade solidária, nos casos de empreitada total.   Nos  casos  de  construção  civil  com  empreitada  parcial,  a  retenção  é  obrigatória, com ou sem cessão de mão­de­obra.  O conceito de  empreitada  total  trazida na  IN 100/03 é o contrato celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  obra,  incluindo todos os serviços a ela inerentes, desde todos os projetos, com ou sem fornecimento  de material.  Considera­se  também empreitada  total o  repasse  integral do contrato, desde  que  na  transferência  seja  mantida  as  mesmas  características  do  contrato  original,  principalmente o preço e o objeto.  É empreitada parcial: quando celebrado com empresa prestadora de  serviço  na área de construção civil, para execução de parte da obra.  Considera­se  também  empreitada  parcial  a  contratação  de  empresa  sem  o  registro no CREA ou de empresa prestadora de serviço na área de construção civil, mesmo que  execute todos os serviços necessários à realização da obra  Assim,  a  obra  realizada  pela  recorrente  recebe  o  tratamento  de  empreitada  parcial, por expressa determinação dos normativos previdenciários que tratam da matéria.  E, como o art. 178, da IN 100/03, vigente à época da ocorrência da infração,  estabelece que a prestação de serviços mediante empreitada parcial ou subempreitada de obra  de construção civil, com ou sem fornecimento de material, sujeita­se à retenção de que trata o  art. 149, conclui­se que o Auto de Infração em tela não merece reparos, devendo ser mantido  em sua integralidade.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.002593/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA. A atividade do lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa, vinculada ao texto da lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. VALORES INFORMADOS EM DCTF E EM DIRPJ. DIVERGÊNCIA. PROVAS HÁBEIS. Os valores lançados pela autoridade administrativa, com base em informações constantes nas DCTFs, somente podem ser desconstituídos com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. A mera divergência entre o valor informado na DCTF com aquele constante na declaração DIRPJ não é motivo suficiente para comprovar a incorreção.
Numero da decisão: 1202-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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IRMÃOS BIAGI SA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL (atualmente denominada  PEDRA AGROINDUSTRIAL SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA.  A atividade do lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa,  vinculada ao texto da lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.   VALORES  INFORMADOS  EM  DCTF  E  EM  DIRPJ.  DIVERGÊNCIA.  PROVAS HÁBEIS.  Os  valores  lançados  pela  autoridade  administrativa,  com  base  em  informações constantes nas DCTFs, somente podem ser desconstituídos com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada. A mera divergência entre o valor  informado na DCTF  com  aquele  constante  na  declaração  DIRPJ  não  é  motivo  suficiente  para  comprovar a incorreção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Flávio  Vilela  Campos,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Jaci de Assis Júnior.    Relatório  PEDRA AGROINDUSTRIAL AS,  atual  denominação  de  IRMÃOS BIAGI  SA  ­  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL,  inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão mencionada.  Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração N° 0001427 para  fins da exigência das estimativas mensais do IRPJ relativo aos meses de julho, agosto, outubro  e dezembro de 1997, cujo crédito tributário lançado totaliza o montante de R$ 9.584.879,94, já  incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic,  fls. 05 a 10.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  autuada  teria  informado em DCTF, fls. 24, 25, 28 e 29, um crédito vinculado aos débitos de  estimativas  do  IRPJ  mencionados,  originado  do  processo  judicial  nº  94.0307829­4  –  “compensações s/ darf – processos judiciais não comprovados”.  Inicialmente,  a  interessada  apresentou  informação mencionando  tratar­se de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  a  qual  estaria  em  desacordo  com  a  DIRPJ  entregue,  postulando pelo cancelamento da autuação, fls. 01.  Verificada  a  existência  de  Ação  Judicial,  a  contribuinte  foi  intimada,  pelo  Grupo de Acompanhamento Judicial da DRF/Ribeirão Preto, a apresentar cópias da  inicial e  todos os julgados no curso da Ação n° 94.0307829­4 informada na DCTF, fls. 67 e 70.  Ditos documentos  foram entregues mediante  juntada das peças, de fls. 71 a  91:  1. Sentença de 1ª instância da Ação Ordinária n° 94.0307829­4;  2. Decisão proferida em 1ª instância na Ação Ordinária n° 94.0307829­4, em  sede de embargos de declaração;  3.  Extrato  de  andamento  processual  da  Apelação  Cível  n°  2001.03.99.033612­0;  4.  Extrato  de  Andamento  processual  da  Medida  Cautelar  n°  2001.03.00.002877­2;  Em seguida  foi  emitido Despacho pela DRF/Ribeirão Preto  com a  seguinte  informação:  “Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  cobrados  são  objeto  de  compensação  autorizada  pela  ação  judicial  de  no  94.030.7829­4.  A  ação  judicial  em  referência discute a possibilidade do aproveitamento e compensação de valores apurados em  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 3          3 função dos efeitos; sobre a apuração do resultado do período; do afastamento dos expurgos  inflacionários  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989  (Plano  Verão).  A  referida  compensação  foi  informada  em  DIPJ  (fls.  39/50).”  Ao  final,  concluiu  que  referida  Ação  Judicial,  até  aquele  momento,  não  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  propondo  no  seguimento  da  cobrança.  Dito  despacho  foi  acatado  pelo  Delegado  da  DRF/Ribeirão  Preto,  fls.  96,  concluindo  pela  inexistência  de  erro  de  fato  que  acarretasse  a  revisão  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  determinando  o  prosseguimento da cobrança.  Na sequência, a autuada apresentou sua impugnação, mediante arrazoado, de  fls,  108  a  115,  juntando  cópia  do  LALUR  –  Parte  B,  cópias  da  DIRPJ/98  e  DCTFs/97  entregues,  fls.  127  a  190,  trazendo,  em  síntese,  as  alegações  que  transcrevo  de  parte  do  relatório do Acórdão DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 196 a 200, o qual adoto:  “Cientificada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  em  28/02/2002  (fl.  01),  alegando  erro  na  prestação  de  informações  em  DCTF,  quanto  aos  valores  dos  débitos  apurados,  pelo  que  requer  sejam  os  débitos  considerados  com  base  nos  valores informados na DIRPJ/98. Faz juntar em anexo cópia da referida declaração,  bem como da parte B do Lalur, onde estaria demonstrada a compensação. Sustenta  que os débitos encontrar­se­iam com sua exigibilidade suspensa.  Por documento às  fls. 108/115, a autuada faz  reprisar os argumentos acima,  acrescentando os seguintes, de acordo com suas próprias razões:  ­ que a decisão de fls. 93/96 seria omissa em relação à alegação de erro nas  informações prestadas em DCTF;  ­  que  à  vista  de  embargos  à  execução,  consubstanciados  em  processos  judiciais  relacionados  a  caso  idêntico  (anos­calendário  de  1994,  1995  e  1996),  "pelos  mesmos  motivos  devem  ser  adotadas  providências  neste  processo  administrativo, a fim de que esta Receita Federal possa proceder a uma revisão do  lançamento tributário realizado pelo auto de infração (art. 149 do CTN), adotando as  observações, planilhas, quadros e documentos apresentados ao Fisco";  ­  que  faria  jus  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano­ base  de  1989  com  base  no  IPC/IBGE,  e  não  com  base  nos  índices  oficiais  de  correção monetária do balanço;  ­ que a ação proposta perante o TRF/3a Região não transitou em julgado, não  podendo haver cobrança da dívida tributária;  ­ que seria ilegal a inclusão de valor a título de encargos previstos no Decreto­ lei n.° 1.025/69 no Darf enviado à autuada;  ­  requer  seja  expedida  contra­ordem  para  que  o  débito  objeto  do  presente  processo não seja inscrito no Cadin ou em dívida ativa.”  Em seguida, foi proferido o Acórdão nº 14­17.425 da DRJ/Ribeirão Preto, de  fls. 196 a 200, contendo o seguinte ementário:  COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.  As  compensações  de  débitos  de  IRPJ  ­  estimativa  mensal,  sob  alegação de vinculação a processo judicial, estão condicionadas  à  comprovação  de  provimento  judicial  vigente  ao  tempo  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 4          4 autuação,  que  autorize  a  pretensão,  e  de  sua  regular  escrituração contábil/fiscal.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  débitos  de  IRPJ,  apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o  lançamento de oficio do principal e consectários (multa de oficio  e juros de mora).  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido  podem ser assim resumidos:  ­  a  autuada  alegou  que  a  decisão  de  fls.  93/96  seria  omissa  em  relação  ao  exame  do  erro  nas  informações  prestadas  em DCTF.  Entretanto,  sucede  que  à  fl.  96  consta  expressamente manifestação do titular da DRF/Ribeirão Preto­SP atestando a "inocorrência de  erro  de  fato"  e  a  conseqüente  inaplicabilidade  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  ­ com relação à pretensa suspensão de exigibilidade dos créditos tributários,  entendeu­se que não há nenhuma decisão, no âmbito das ações judiciais apresentadas, capaz de  assegurar a inexigibilidade dos créditos tributários controlados por este processo;  ­ restaram, assim, prejudicados os argumentos de suspensão da exigibilidade  dos débitos declarados pela impugnante, nos termos do que exige o art. 151, incisos IV e V, do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  por  ausência  de  comprovação  de  provimento  judicial  favorável a sua pretensão capaz de justificar créditos passíveis de compensações.  ­ considerou, ainda, que, em regra, as decisões judiciais e administrativas são  eficazes  somente em relação aos  limites da  lide  e às questões nela decididas  (CPC, art. 468,  caput  e  CTN,  art.  100,  II).  Nesse  sentido,  eventuais  decisões  proferidas  nos  processos  mencionados  à  fl.  112  da  impugnação  não  repercutem  sobre  o  presente  processo,  visto  que,  como  reconhece  a  própria  interessada,  não  dizem  respeito  aos  débitos  objeto  do  auto  de  infração recorrido (ano­calendário de 1997), mas sim a débitos apurados nos anos­calendário  de 1994 a 1996.  ­ quanto à procedência da correção monetária das demonstrações financeiras  do ano­base de 1989 com base no IPC/IBGE, e não com base no BTN, tal alegação deixou de  ser  analisada por  se  tratar de  questão  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário,  conforme  documentos de fls. 79/91, situação que impede exame concomitante na esfera administrativa,  tendo em vista o princípio da unidade de jurisdição.  ­  em  relação  ao  alegado  erro  na  prestação  de  informações  em  DCTF,  considerou o acórdão recorrido que as informações prestadas em DCTF situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  caberia  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF). As  cópias  de  páginas do Livro Lalur (parte B) de fls. 127/129, mostraram­se insuficientes à comprovação da  efetividade,  natureza  e  mensuração  dos  fatos  geradores,  apurados  mensalmente,  sujeitos  à  tributação  do  IRPJ­estimativa. Mostraram  tão  somente  a  identidade  entre  o  valor  lançado  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 5          5 débito  sob  a  rubrica  "Valor  compensado  do  IR  a  pagar  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/97" (fl. 128), equivalente a R$ 1.576.307,22, e os valores lançados na Ficha 09 da  DIRPJ/98  "IR  e  CSLL mensal  por  estimativa/antecip.  obrigatórias",  linhas  08  e  13, mês  de  dezembro (fl. 50).  ­ verificou­se,  também, que no caso dos autos, não foi estabelecida lide em  relação à alegada  imposição de  encargos  com base no Decreto­lei  n° 1.025, de 1969,  já que  nenhuma exigência nesse sentido foi  levada a efeito pela Fiscalização. O valor  informado no  campo  09  do Darf  de  fl.  99  refere­se  aos  juros  de mora,  indicados  no  item  4.1  do  auto  de  infração.  O mesmo  se  afirmou  em  relação  ao  pedido  para  que  o  débito  objeto  do  presente  processo não fosse inscrito no Cadin ou em dívida ativa. Também nesse caso, não haveria lide,  por ausente qualquer procedimento de parte da autoridade preparadora tendente à efetivação de  tais atos.  ­  em  relação  às  matérias  do  item  precedente,  deixou­se  de  analisar  as  alegações da contribuinte atinentes aos temas, por ausência de objeto.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  212  a  224,  repisando  praticamente  os mesmos  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória.  Juntamente  com  a  peça  recursal, anexa Laudo Pericial atinente aos Embargos à Execução Fiscal nº 2001.61.02.006970­ 9,  impetrado pela  recorrente, com a finalidade de  identificar os valores efetivamente devidos  do  IRPJ  e  daqueles  declarados  em DCTF,  nos  anos­calendário  de  1994  a  1996,  onde  o  Sr.  Perito identificou erros nas informações prestadas pela contribuinte, o que viria a confirmar a  tese  de  que  os  valores  informados  em  DCTF  não  seriam  definitivos,  situação  análoga  ao  presente caso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  em  esclarecer  a  procedência da autuação baseada nos valores de estimativas mensais do IRPJ informados em  DCTFs, cujo pagamento/compensação  teria ocorrido sem DARF,  indicando como origem do  crédito a existência do processo judicial nº 94.0307829­4. Além disso, foi alegada divergência  entre os débitos informados em DCTFs com aqueles constantes na declaração DIRPJ, devendo  prevalecer esta última.   Em síntese, alega  a defesa que houve erro na prestação de  informações  em  DCTF quanto aos valores dos débitos apurados, pelo que requer sejam os débitos considerados  com base nos valores informados na DIRPJ/98. Como prova, juntou com a impugnação cópia  da  declaração  DIRPJ,  bem  como  da  parte  B  do  livro  LALUR,  onde  estaria  demonstrada  a  compensação. Sustenta, ainda, que os débitos encontrar­se­iam com sua exigibilidade suspensa.  Creio não assistir razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 6          6 Primeiramente, verifico que as cópias das DCTFs dos meses de julho, agosto,  outubro e dezembro de 1997, objeto da autuação, fls. 24, 25, 28 e 29, efetivamente indicam a  existência  de  débitos  referentes  ao  IRPJ­estimativas  mensais.  Verifico  também,  que  para  pagar/compensar ditos débitos, a empresa autuada prestou as seguintes informações ao pé das  respectivas DCTFs:   “­ Nº. Processo: 940307829­4   ­ Medida Judicial: Liminar em Medida Cautelar”  Ainda, na descrição dos fatos do Auto de Infração foi consignado o seguinte  motivo: “processos judiciais não comprovados”.  Intimada  a  apresentar  a  apresentar  cópias  da  inicial  e  todos  os  julgados  no  curso  da  Ação  n°  94.0307829­4,  que  consta  das  DCTFs,  a  interessada  juntou:  i)  sentença  relativa  à  Ação  Ordinária  n°  94.0307829­4;  ii)  decisão  proferida  em  1ª  instância  na  ação  Ordinária  n°  94.0307829­4,  em  sede  de  embargos  de  declaração;  iii)  extrato  de  andamento  processual da Apelação Cível n° 2001.03.99.033612­0; e iv) extrato de andamento processual  da Medida Cautelar n° 2001.03.00.002877­2;  Pois  bem.  O  que  se  percebe  do  breve  relato  acima  é  que  a  autuação  foi  corretamente executada, uma vez que as informações prestadas pela empresa em suas DCTFs  estão incorretas, ou seja, o processo judicial nº 94.0307829­4 não se refere a nenhuma Liminar  em Medida Cautelar  como  lá  informado, mas  se  refere  a  uma Ação Ordinária proposta  pela  autuada, conforme cópia da sentença exarada, de fls. 79 a 84.  Vejo  que  esse  procedimento  induziu  o  fisco  a  erro,  uma  vez  que,  como  se  sabe, Ações Ordinárias não estão entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário discriminadas no art. 151 do CTN. Já a Liminar em Medida Cautelar teria o condão  de  suspender  a  exigibilidade  e,  por  conseqüência,  a  compensação  sem  DARF  dos  débitos  declarados  em DCTF,  situação pretendida pela  recorrente mas que foi prontamente corrigida  pela fiscalização.  Sob  esse  ângulo,  conclui­se  que  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração estão corretos.  Quanto à pretensa alegação de erro nas  informações dos débitos declarados  em DCTF, pretende a recorrente que sejam considerados os débitos informados na DIRPJ/98,  alegando que os valores desta última declaração deve prevalecer, posto que aquela não pode  ser considerada lançamento tributário.  Também sobre esse ponto não assiste razão à recorrente.  A discussão  em  torno do que deva prevalecer,  se os débitos declarados  em  DCTF ou se aqueles declarados na DIRPJ é irrelevante diante do fato de existir um lançamento  tributário efetuado por autoridade competente.  A  esse  respeito,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário  é  privativa  da  autoridade  administrativa,  vinculada  ao  texto  da  lei,  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  pelo  seu  descumprimento,  nos  termos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional­CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 7          7  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, uma vez efetuado o lançamento pela autoridade fiscal, o mesmo deve  prevalecer  sob  as  demais  modalidades  de  lançamento,  cabendo  a  discussão  a  respeito  da  procedência  e  correção  do  lançamento,  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  como  vem  ocorrendo com o presente processo.  Quanto à divergência dos valores declarados em DCTF comparados  com os  declarados em DIRPJ, a recorrente pouco esclarece a respeito dos motivos dessa divergência.  Limita­se a juntar cópia da declaração DIRPJ e cópia de apenas uma página do livro LALUR –  parte B, contendo os registros da –“Conta: 00051 ­ IRPJ ­ Correção monetária­IPC de janeiro  de 1989 (plano verão)”, fl 128.  Da  análise  da  documentação  trazida,  verifica­se  coincidência  de  valores  constantes  da  DIRPJ  e  do  LALUR  relativos  unicamente  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  equivalente a R$ 1.576.307,22.   Esclarecendo melhor. Na DIRPJ, esse valor de R$ 1.576.307,22 foi  lançado  na Ficha 09 – “IR e CSLL mensal por estimativa/antecip. Obrigatórias”,  linha 08 – “Imposto  de  Renda  a  Pagar”  e  linha  13  –  “Exigibilidade  Suspensa”,  de  modo  que  efetuada  a  compensação na declaração, a linha 14 – “Saldo do Imposto de Renda”, ficou zerada, fls. 150.  Já na parte B do LALUR–“Conta: 00051 ­ IRPJ ­ Correção monetária­IPC de  janeiro  de  1989  (plano  verão)”  foi  lançado  o mesmo  valor  (R$  1.576.307,22)  sob  a  rubrica  "Valor compensado do  IR a pagar relativo ao período de  janeiro a dezembro/97",  fl. 128, de  modo a demonstrar a compensação mencionada no item precedente.  Como se vê, pouco esclareceu a empresa a  respeito da divergência existente  entre o valor declarado  em DCTF  ­  estimativas mensais do  IRPJ de dezembro de 1997– R$  3.488.855.92, e aquele constante da DIRPJ ­ R$ 1.576.307,22 – esclarecimento que sequer foi  prestado  em  relação  aos  demais meses  lançados  na  autuação,  de  julho,  agosto  e  outubro  de  1997.  Não bastasse isso, a própria compensação dos débitos do IRPJ levada a efeito  nas DCTFs e na DIRPJ, conforme já mencionado, traz um crédito relativo ao “IRPJ ­ Correção  monetária­IPC  de  janeiro  de  1989  (plano  verão)”,  cuja matéria  encontra­se  em discussão  no  Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária n° 94.0307829­4, fls. 79 a 84, cujo trânsito em  julgado ainda não se  tem notícia nos autos de  ter ocorrido. Assim, não poderia a autuada  ter  efetivado as compensações mencionadas, por violar o art. 170 do CTN, que exige a presença de  créditos  líquidos e certos para se efetuar a compensação, situação não verificada no presente  caso.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 8          8 Dessa  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  corretamente  executado  pela  autoridade  fiscal,  deixando  a  recorrente  de  trazer  provas  suficientes que pudessem contrapor os valores exigidos na autuação.  Quanto à alegação de que as decisões da DRF/Ribeirão Preto, de fls. 93/96,  seriam omissa em relação à alegação de erro nas informações prestadas em DCTF, cabe dizer  que  a  questão  foi  bem  abordada  pelo  acórdão  recorrido.  As  decisões  emitidas  são  claras  e  encontram­se  devidamente  fundamentadas,  sem  que  se  vislumbre  qualquer  tipo  de  vício  ou  omissão, de modo que o despacho do Delegado da DRF/Ribeirão Preto­SP, fls. 96, atestando a  “inocorrência de erro de fato” e conseqüente inaplicabilidade do art. 149 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  faz  ainda  menção  expressa  ao  despacho  das  fls.  94/95,  no  qual  se  fundamentou.  No que se refere à alegação de que a contribuinte teria direito de corrigir suas  demonstrações financeiras com base no IPC de 1989, o que afetaria a apuração do IRPJ devido,  cabe repetir que essa matéria encontra­se em discussão no Poder Judiciário por meio da Ação  Ordinária n° 94.0307829­4. A propositura de ação judicial  implica a desistência de discutir a  mesma matéria na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF nº 1, conforme  divulgado pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  fim,  quanto  ao  exame  do  Laudo  Pericial  trazido  com  o  recurso  voluntário, cabe dizer que o mesmo não se presta para o caso ora analisado. As informações lá  contidas devem ser aproveitadas apenas ao processo a que se refere, de n° 2001.61.02.006970­ 9,  que  trata  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  relativos  aos  anos  de  1994  a  1996,  portanto,  distinto do período aqui  examinado  (1997),  de modo que  as  conclusões  lá  exaradas não  têm  nenhuma influência na discussão da matéria aqui tratada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10840.002593/2002­81  Acórdão n.º 1202­00.482  S1­C2T2  Fl. 9          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10183.003647/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão normativa para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral ou apresentar memoriais nos julgamentos do CARF. FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como o lançamento se deu apenas em 30/08/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO OU DO  SEU REPRESENTANTE.   Inexiste  previsão  normativa  para  intimação  do  contribuinte  ou  do  seu  representante  para  realizar  sustentação  oral  ou  apresentar  memoriais  nos  julgamentos do CARF.  FASE DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO.   A  fase  investigatória  do  procedimento,  realizada  antes  do  lançamento  de  ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar­se em  violação da garantia ao contraditório até então.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário ­ Súmula CARF nº 46.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido  na  fonte,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2006,  o  crédito  tributário  já  havia sido fulminado pela decadência.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente), Gonçalo  Bonet Allage,  José  Evande Carvalho Araujo,  Maria Paula Farina Weidlich, Célia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 25 a 32, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para efetuar glosas de  deduções  de  livro  caixa  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência de  imposto suplementar no valor de R$9.312,62, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  24),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 108 a 109):  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 152          3 a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e óbice ao contraditório,  considerando  que  não  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  previamente  à  autuação, e que não teve acesso ao Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  extinção  do  crédito  tributário  em  face  da  decadência  do  direito  ao  lançamento tributário dos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, uma vez que o  IRPF  é  tributo  lançado  por  homologação  que  tem  por  prazo  decadencial  5  anos  contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150 § 4° do CTN e  entendimento do Conselho de Contribuintes e STJ, citados na impugnação;  c) ilegalidade da utilização da taxa Selic;   d) ilegalidade da aplicação da multa de 75% por afronta ao princípio do não  confisco previsto no art. 150, inciso IV, da CF;  e)  legalidade  das  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Tribunal  de  Justiça/MT,  tendo  sido  retido,  por  essa  fonte  pagadora,  o  imposto de R$ 3.512,25, conforme folha complementar assinada pela Diretora Geral  (f. 39/40);  f)  legalidade das deduções a  título de Livro Caixa, conforme comprovam as  despesas lançadas no Livro Caixa, no valor de R$ 21.092,25 e os comprovantes de  despesas anexados à impugnação;  g)  inexistência  de  saldo  de  imposto  a  pagar  (código  0211)  no  valor  de  R$  217,13, o qual foi devidamente recolhido, conforme Darf anexo.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 106 a 120):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  É  dispensada  a  audência  do  contribuinte,  antes  da  autuação,  quando  desnecessária  para  a  apuração  do  ilícito  e  quando  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  não  se  configurando  em  cerceamento  de  defesa,  nem  em  ofensa  ao  contraditório,  desde  que  essas  garantias  fundamentais  sejam  plenamente atendidas no processo administrativo tributário.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  É dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal no  procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual.  DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao imposto de renda pessoa física decai cinco anos após  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Constatado,  por  documentos  hábeis,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  retido  deve  ser  deduzido  do  imposto  apurado no lançamento de ofício.  DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.  O  contribuinte  que  percebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  poderá  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  de  sua  atividade  autônoma,  as  despesas  pagas  e  necessárias  à  percepção da remuneração e à manutenção da fonte produtora,  devidamente  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  IMPOSTO DE RENDA PAGO.  O  imposto  de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  possui  procedimento  próprio  de  cobrança,  em  sede  do  qual  é  cabível a imputação do pagamento.  JUROS  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  Administração  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade e ilegalidade das normas vigentes.  Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/12/2008  (fl.  126),  o  contribuinte apresentou, em 16/01/2009, o recurso de fls. 129 a 148, onde:  a) discorda da conclusão do  julgador de 1a  instância, que considerou nula a  intimação para prestar esclarecimentos, mas julgou que, apesar disso, não houve cerceamento  ao direito de defesa, pois a autoridade possuía todos os elementos para efetuar o lançamento.  Argumenta que a  intimação era necessária,  tanto que foi  feita pelo Fisco, e que somente não  ocorreu  por  erro  da  Administração;  e  que  o  prejuízo  pela  impossibilidade  de  prestar  esclarecimentos foi o aumento das penalidades aplicadas;  b) defende a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, em agosto  de 2006, de fatos geradores ocorridos no ano de 2000;  c)  contesta  a  glosa  das  deduções  a  título  de  livro  caixa  referentes  a  pagamentos  ao  Sr.  Maurício  Magalhães  Faria  Júnior.  Alega  que,  apesar  dos  recibos  não  estarem assinados, o conjunto probatório, composto pelo livro caixa e pela declaração de ajuste  do prestador de serviço, comprovava as despesas. Acrescenta aos autos declaração de prestação  de  serviços  de  informática  do  Sr.  Maurício,  na  qual,  por  meio  de  documento  com  firma  reconhecida,  ele  declara  que  prestou  serviços  de  informática  (confecção  de  programa  de  controle de clientes) à recorrente ao longo do ano de 2000, e que dela percebeu os valores ali  informados;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 153          5 d) questiona, também, a glosa das deduções a título de livro caixa referentes a  pagamentos  ao  Sr.  Juarez  Pinto  Júnior  ao  longo  do  ano  de  2000  pela  prestação  serviços  de  próteses, pelo conjunto probante análogo ao utilizado no item anterior.  Ao  final  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento de defesa e o reconhecimento da decadência do lançamento, e, no mérito, que se  revertam  as  glosas  das  deduções  a  título  de  livro  caixa  relativas  a  pagamentos  aos  Srs.  Maurício Magalhães Faria Júnior e Juarez Pinto Júnior. Requer, também, que o procurador do  recorrente  seja  intimado/notificado  com  antecedência  da  data  do  julgamento  para  que  possa  proceder à defesa através de sustentação oral e apresentação de memoriais.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  150,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De início, há que se ressaltar que o recorrente solicitou a intimação prévia de  seu procurador da data do julgamento, para que pudesse realizar sustentação oral e apresentar  memoriais.  O  direito  à  sustentação  oral  está  assegurado  ao  sujeito  passivo,  ou  seu  representante  legal,  nos  termos  previstos  no  art.  58  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009.  Para  exercê­lo,  o  recorrente,  ou  seu  representante,  deve  comparecer  à  sessão de julgamento do seu recurso, e se identificar, devidamente documentado, ao presidente  da turma, no local e no horário indicados na pauta de julgamento.  Entretanto,  não  existe  previsão  normativa  para  a  intimação  das  partes  para  fazer sustentação oral ou apresentar memoriais, determinando a legislação apenas a indicação,  em pauta, do dia, hora e local de cada sessão de julgamento; do nome do relator; dos números  do processo e do recurso; e dos nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; devendo a  pauta ser publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet (art. 55 do RICARF).  Em sede de preliminar, o recorrente argúi a nulidade do lançamento por não  ter  sido  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  uma  vez  que  a  intimação  foi  mandada para um endereço postal que havia sido alterado no mês anterior.  O  julgador  de  1a  instância  reconheceu  a  invalidade  da  intimação,  mas  considerou que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois  a autoridade fiscal possuía  todos os elementos para efetuar o lançamento independentemente da resposta do contribuinte,  em  especial  quando  as  deduções  pleiteadas  são  muito  grandes  em  relação  aos  rendimentos  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 declarados,  e  que  não  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  que  pôde  realizar  sua  defesa  na  impugnação.  O recorrente  retruca que a intimação era necessária,  tanto que foi  feita pelo  Fisco,  e  que  somente  não  ocorreu  por  erro  da  Administração,  e  que  o  prejuízo  pela  impossibilidade de prestar esclarecimentos foi o aumento das penalidades aplicadas.  Contudo,  este  CARF  firmou  o  entendimento  de  que  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização  é  orientado  pelo  princípio  inquisitorial,  não  se  exigindo  o  contraditório  na  fase  investigatória,  que  passa  a  ser  obrigatório  após  a  impugnação,  com  a  instauração  da  lide.  Nesse  sentido  foi  recentemente  publicada  a  Súmula  CARF  nº  46:  “O  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”.  Assim, improcedente a preliminar de nulidade do lançamento.  O recorrente suscita, também, uma preliminar de decadência.  No caso em tela, o auto de infração glosou despesas de livro caixa e parte do  imposto de renda retido na fonte declarados na Declaração de Imposto de Renda do exercício  de  2001,  sendo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  apenas  com  respeito  à  parte  das  glosas  de  livro  caixa.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento em 30/08/2006 (fls. 90 e 91).  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 154          7 As diversas correntes doutrinárias agora  se digladiam sobre qual das  regras  de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo  que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a  do art. 150, §4o, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  a  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2001  do  recorrente  demonstra  a  dedução  de  R$  9.569,12  a  título  de  imposto retido na fonte (fl. 98),  tendo inclusive o julgador de 1a  instância cancelado parte da  glosa dessa valor, o que evidencia a existência de recolhimento antecipado.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas em 30/08/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003647/2006­40  Acórdão n.º 2101­01.122  S2­C1T1  Fl. 155          9 Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12963.000302/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam não integrar o salário de contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO  PRÓPRIA.   A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é  imprescindível  que  haja  industrialização  de  produção  própria,  conforme  previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  auxílio­ alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”,  caso  o  sujeito  passivo  não  seja  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu  que entenderam não integrar o salário­de­contribuição.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.       Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente auto de  infração de obrigação principal,  lavrado em 17/03/2010,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados constantes das folhas de pagamento, de valores pagos a título de alimentação sem  a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, de valores pagos a título de  seguro saúde e sobre a remuneração de contribuintes individuais, tudo no período de 07/2008 a  12/2009.  O relatório fiscal de fls.31/39, diz que a autuada informou em GFIP o FPAS  como  agroindústria,  mas  que  tal  fato  não  se  confirmou  durante  a  auditoria  fiscal,  pois  o  enquadramento  como  agroindústria  pressupõe  a  industrialização  de  produção  própria,  o  que  não ocorreu, sendo considerado o FPAS 507.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 300/303, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que deve ser classificada como agroindústria, pois conta  com produção própria e de terceiros;  b)  que a cana de açúcar é cultivada em  imóveis  rurais por  intermédio de contratos de parceria agrícola;  c)  que  desempenha  atividades  agrícolas,  que  assumiu  as  atividades  de  outra  empresa  do  grupo  a  que  pertence  e  também  seus  funcionários,  que  só  retardou  temporariamente o plano de plantio dos canaviais devido  à crise mundial e por isso não moe cana própria;  d)  que  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  não  possui  natureza salarial, que não houve pagamento em pecúnia.  Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, o provimento do recurso e a  reforma  da  decisão  para  desconstituir  o  lançamento,  por  ser  insubsistente,  julgando  improcedente o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  notar  que  a  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria porque para tanto é necessário que haja a  industrialização de produção própria,  conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. Ocorre que além do explicitado no  relatório  fiscal  acerca  da  não  industrialização  da  produção  própria,  fls.  31  a  39,  a  própria  recorrente admite que não industrializou sua produção, pois retardou os planos de plantio frente  à crise financeira mundial e com isso não pode moer sua própria cana.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Portanto  para  ser  enquadrada  como  agroindústria  a  empresa  deve  industrializar produção própria ou produção própria e de terceiros, o que não aconteceu no caso  em tela, estando correto o enquadramento no FPAS 507, como diz a fiscalização, devendo ser  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Apenas para corroborar a conclusão exposta, faço menção ao relatório fiscal,  onde o auditor relata que:  Quando questionada sobre as razões que motivaram a empresa  a informar o código FPAS 825 (das Agroindústrias) na GFIP,  a  alegação  era  de  que  além  da  cana­de­açucar  adquirida  de  terceiros, a mesma utilizou­se de produção própria de cana­de­ açucar na produção de álcool.  A empresa  foi então  intimada através do "Termo de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  1"  de  11.02.2010,  a  esclarecer  se  utilizou  matéria­prima  (cana­de  açúcar)  de  produção  própria  na  produção  industrial,  e,  se  confirmado,  que  comprovasse  documentalmente.  0  autuado  finalmente  apresentou  em  25.02.10,  a  resposta  ao  esclarecimento solicitado (Anexo B — 1 e 2) informando no item  "5",  que  "No  período  de  apuração  apontado  de  07/2008  a  12/2009, a CEPAR optou por não moer cana própria, em razão  da  referida  cana  não  se  encontrar  no  momento  adequado  de  maturação para o corte" (grifo nosso),corroborando o que havia  sido constatado através da contabilidade e Registro de Entradas,  ou seja,  toda a cana­de­açucar utilizada na produção de álcool  foi  proveniente  da  compra  do  produto  junto  a  terceiros,  o  que  ensejaria  o  enquadramento  no  código  FPAS  507,  devendo  a  empresa  contribuir  para  a  previdência  social  com  base  nas  Folhas de Pagamento.  Quanto  à  alimentação,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados na competência 07/2008, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. A recorrente procedeu a inscrição apenas em 05/08/2008, de forma que os  valores relativos ao fornecimento de alimentação antes da inscrição no Programa é considerado  salário de contribuição.   O  lançamento de  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  tais valores  obedeceu  às  normas  jurídicas  aplicáveis  para  considerá­los  de  natureza  remuneratória.  Vejamos:  •   Lei de Custeio da Previdência Social­ Lei n.o 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 4          7 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;"  (redação  atual  conferida pela Lei n. o 9.528/97);   •   Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomados  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  "   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76).   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   No mesmo sentido, dispõe a alínea "c", § 9°, artigo 28, da Lei 8.212/91:  •   Lei nº 8.212/91 ­ artigo 28:   "§9 Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  nos  termos da Lei n. o 6.321, de 14 de abril de 1976; "  Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­ Regulamenta  a  Lei  6.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  Portanto,  enquanto  não  esteve  inscrita  no  PAT,  a  empresa  se  sujeitou  ao  presente  levantamento  de  débito  quanto  aos  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  aos  segurados empregados.  O  levantamento  também  se  refere  aos  valores  pagos  a  alguns  segurados  empregados  a  título  de  seguro  saúde  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais.  Entretanto, como a recorrente não contesta tais rubricas, também não vou me manifestar sobre  as mesmas, considerando correto o lançamento fiscal.  Ademais  a  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  traz  no  seu  artigo  8º,  que  a  matéria não contestada será considerada como não impugnada:  Art. 8º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000302/2010­69  Acórdão n.º 2302­01.170  S2­C3T2  Fl. 5          9                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13702.000721/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 1101-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13702.000721/95-34 Recurso n° 118.368 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.516 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria IRPJ Recorrentes Centrifugal S/A e Fazenda Nacional RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta • E VALMAR FONSE MENEZES - Presidente. 11. JOSE t. - val_Tes ilEmn wor articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedict° Celso Benicia Júnior, José Ricardo da Silva (Relator) e Nara Cristina Takeda Taga. rsçk Relatório CENTRIFUGAL S/A recorre a este colegiado (fls. 841/864), contra decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou parte do lançamento tributário procedente, no qual apresenta Recurso de Oficio (fls. 803/812). Cuida-se de Autos de Infração (fls. 03/106) lavrados pela DRF/RJ/Centro Norte para exigir créditos tributários de 1RPJ, PIS, CSLL, Cofins e de IRRF, acrescidos de multa de 450% e de juros de mora, pela constatação de omissão de receitas pela falta de registro contábil da venda de produtos, de acordo com as seguintes irregularidades fiscais: 1) emissão de notas fiscais de remessa entre as empresas sem registro contábil ou com registro parcial; 2) falta de registro, no Livro Inventário, dos produtos ditos remetidos de uma para outra empresa; 3) falta de apresentação de qualquer prova da efetividade das operações de remessa; 4) falta de apresentação de qualquer controle permanente de estoque; 5) falta de comprovação de haver inventariado as mercadorias discriminadas nas referidas notas; 6) não comprovação do efetivo reingresso e da reincorporação ao estoque dos produtos apontados nas notas fiscais de remessa; 7) não atendimento das intimações para indicar os lançamentos contábeis das referidas notas no Livro diário. Baseando-se nas notas emitidas como de remessa, foi elaborada a planilha de fls. 153/206, com aplicação de multa qualificada sob o entendimento da ocorrência de evidente intuito de fraude, justificando a autoridade fiscal estar presente a falsidade ideológica, simulação e conluio, haja vista a falta de atendimento a todas intimações efetuadas para prestarem esclarecimentos. Ao apresentar impugnação, alegou a Recorrente que: a) os autos de infração foram lavrados em decorrência de lançamento a titulo de IPI pela suposta omissão, dolosa, de receitas no período de 06/92 e 12/94 de IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSLL; b) inúmeros documentos contábeis e fiscais relativos as despesas operacionais, contas bancárias, contratos, mapas de correção monetária, registros do ativo permanente e diversas notas ficais foram auditadas por mais de um ano pela fiscalização tributária, sem ter sido produzida nenhuma prova material, preferindo a autoridade inverter o ônus da prova, supondo que estaria autorizada a presumir omissão de receita, violando o artigo 223, §2° do RIR/94; c) a tese da autuação calcou-se em equivoco formal de registro de estoques de camisas em 1992, onde tirou-se a ilação de que deveria desclassificar toda a movimentação de bens entre a Recorrente e sua filial e sua interdependente, como se existisse algum liame lógico entre a premissa e conclusão; d) a falta de compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro acumulados, constantes das declarações de rendimentos e do LALUR e não considerados pela fiscalização, a exigência de PIS com base em lei inconstitucional, de imposto na fonte com fundamento no artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83, revogado pela Lei 7.713/88 e tantas outras deficiências contidas nos 2 Processo n° 13702 000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 2 autos, embora devam ser consideradas pela autoridade julgadora, até mesmo por dever de oficio, perdem expressão. A DRJ no Rio de Janeiro, por entender não presentes os elementos necessários para formar convicção do julgado, converteu o julgamento em diligência (fls.428/429), cujos resultados encontram-se em Relatório de fls. 545/547, que culminou na lavratura de novos autos de infração (448/544) que, em substituição aos originais passaram a comportar novos valores de IRPJ, PIS, Cofins e Contribuição Social, que lá se encontram descriminados. Após tomar ciência dos novos autos lavrados em substituição aos originais, a contribuinte aditou a sua defesa (fls. 562/565), os seguintes argumentos: e) reitera que os fatos e o enquadramento legal contidos nos autos de infração em comento são reproduções dos que foram lavrados em setembro de 1995, cujas impugnações foram apresentadas e pendem de julgamento; f) novos defeitos foram agregados, sendo a primeira mácula o artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, com a assinatura da Resolução, estendendo-se aos autos, ex vi do disposto no §1° do mesmo artigo, face ao artigo 951, §3° do RIR/94; g) houve cerceamento de defesa, pois a Recorrente não compreende se as imputações são complementares ou modificam o lançamento, ao arrepio do artigo 145 do CTN; h) multa de 450% fundamentada em dispositivo de lei revogado; i) o art. 35 da Lei 7.713 não se aplica as sociedades por ações. Ao apreciar o mérito do processo, a DRJ/RJ deu provimento parcial a autuação, conforme se extrai da ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra (Õ\ c, do Código Tributário nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01 m de 07-01-97. A suspensão da execução dos DL 2.445/88 e DL 2.229/88 em nada afetou a permanência do vigor pleno da Lei Complementar 7/70 e a administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma. COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Substituindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 0 Ato Declaratório Normativo 6/96 declara que o disposto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, aplicando-se, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos art. 35 e 36 da Lei 7.713/88 e, a partir de 01.01.93 ate 31.12.95, a norma do art. 44 da Lei 8.451/92. Entretanto, de acordo com a IN 63/97, o art. 35 da Lei 7.713/88 não se aplica as sociedades por ações. IPRJ, PIS COF1NS, IRRF (FLS. 517/518 E 520/523) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO PROCEDENTES EM PARTE. IRRF de fls. 507/516 E 519 — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Da decisão, recorreu-se de oficio, os quais vieram acompanhados do recurso voluntário (fls. 653/675) apresentado pela Recorrente, na qual, em apertada síntese, se extrai: j) reporta-se A impugnação e as razões apresentadas quanto ao processo matriz de IN 13702.000700/95-64, anexado As fl s. 665/677; k) incredibilidade, inversosimilhança, irrealizibilidade do montante que lhe está sendo cobrado em face do porte da empresa; 1) nulidade dos novos Autos de Infração e de todos os atos processuais que lhe são posteriores por não ter havido decisão sobre matéria originalmente litigada, referindo-se aos Autos originals; m) cita jurisprudência contrária ao novo lançamento após o contencioso administrativo sem ter havido decisão sobre a matéria litigada. A Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou a manutenção da decisão de primeira instância, conforme se extrai de suas contrarrazões As fls. 680/683. Ao apreciar os recursos voluntário e de oficio, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 01 de julho de 2003, decidiu declarar a nulidade dos 4 Processo n° 13702.000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão ri.° 1101-00.516 Fl. 3 atos a partir da impugnação, nos termos do Acórdão n° 101-94.260, de cujo voto condutor, reproduzo os excertos abaixo: "Nos autos deste processo, além do relato do Fisco e das peças de impugnação, so há relações das notas fiscais tomadas pelo Fisco, além de umas poucas juntadas com a defesa. A preliminar, levantada pela recorrente, impede-me, nesta oportunidade de votar em sentido de que o processo baixasse ern diligência para a juntada de elementos que instruíram o processo de IN, já julgado, com determinação de cruzamento por períodos a ser determinado àquela, das remessas e retornos, a seus diversos títulos, de modo a apurar os estoques, no final de cada exercício, de modo a constatar problemas de custo. Contudo, como a preliminar e prejudicial da questão posta, voto no sentido de que se tomem por inválidos os atos processuais praticados a partir da impugnação, para que sejam julgados os lançamentos como inicialmente postos, abrindo-se os prazos decorrentes." Contudo, constou na decisão proferida pela Primeira Camara, o seguinte: "DECLARAR a nulidade dos atos a partir da impugnação, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Em vista da dubiedade da partícula "inclusive" inserida no dispositivo do acórdão, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/RII apresentou embargos declaração ao acórdão (fls. 762/763), questionando se haveria necessidade de intimar a Recorrente a apresentar nova Impugnação, além de determinar o alcance da nulidade relativa ao Recurso de Oficio, ao qual foi negado provimento, e cujos créditos tributários, separados do processo principal e reunidos no processo 13702.000653/97-48 já se encontravam extintos (fls. 698/721) e, por via de conseqüência, baixados no sistema Profisc. Ao apreciar os embargos declaratórios interpostos, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheram-nos para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da impugnação (fls. 773/777), conforme ementa: DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO. Manifestada dúvida quanto ao alcance do Acórdão, e constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos para sanar os vícios e para esclarecer a extensão do julgado. Retornando os autos a DRJ/RJ, com os devidos esclarecimentos, foi proferido em 14/08/2008 o Acórdão n° 12-20.497, pela 3' Turma de Julgamento (fls. 803/812), cujo provimento foi parcial, conforme ementa abaixo: 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Não elididos os fatos apurados pela fiscalização, suficientes para caracterizar a omissão de receitas, deve ser mantido o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. A compensação de prejuízos é direito do contribuinte.Assim, na apuração do IRPJ exigido de oficio, deve ser considerado o prejuízo fiscal porventura existente. A partir do ano-calendário de 1993, no entanto, o valor da receita omitida deixou de compor a determinação do lucro real, não cabendo se levar em contra a compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, o percentual da multa deve ser reduzido de 450% para 225%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. IRRF. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. PIS. A suspensão da execução dos Decretos-lei 2.445/1998 e 2.449/1988 não afetou a vigência da Lei Complementar 7/1970. CSLL A compensação de bases negativas da CSLL é direito do contribuinte. Assim, na apuração da CSLL exigida de oficio, deve ser considerada a base negativa da CSLL porventura existente. No entanto, a partir de 31/05/1994, a tributação sobre as receitas omitidas passou a ser definitiva, não cabendo se levar em conta a compensação de base negativa da CSLL. IRRF. 0 lançamento com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/1983 deve ser cancelado Lançamento Procedente em Parte. Foi apresentado Recurso de Oficio por parte da autoridade prolatora da decisão, e de Recurso Voluntário, onde a Recorrente (fls. 841/864), aduz quê: (61 6 Processo n° 13702.000721/95-34 S1 -C1T1 Acórao n..° 1101-00.516 Fl. 4 n) reitera a necessidade do exame em conjunto do presente feito com os processos 13702.000702/95-90 (desmembrado no PAF 13702.000641/97-65) e 13702.000701/95-27 (desmembrado no PAF 13702.000639/97-17), uma vez que o próprio acórdão recorrido toma como razões de decidir as aduzidas nos julgamentos proferidos naqueles feitos, conforme exposto no voto condutor do acórdão; o) na narrativa contida na peça básica da autuação relativa ao IRPJ (fls. 11), cita-se planilha CENTRI91.XLS, que ao serem compulsadas pelo Recorrente, afirma não ter localizado, ou mesmo copia das notas fiscais citadas pelo autor do feito; p) os créditos tributários referentes ao processo 13702.000701/95-27 (desmembrado no PAF 13702.000639/97-17) foram cancelados pela 1° Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes por completa ausência de substância das imputações formalizadas; q) se o resultado que chegou a fiscalização fosse verdadeiro, implicaria, necessariamente, em declarar a escrituração da Recorrente imprestável para exame, com o conseqüente arbitramento do seu lucro tributável, o que não ocorreu; que a Recorrente se silenciou a respeito das intimações da fiscalização porque as respostas encontravam-se claramente na própria contabilidade; s) informa que fabricava camisas para pistões de motores a partir de cilindros que eram vendidos para CENTRINEL fabricar e vender anéis de motores; t) ocorre que algumas camisas fabricadas pela Recorrente eram remetidas para a CENTRINEL aplicar tratamento térmico e, depois de submetidas a esses serviços, eram devolvidas a Recorrente para venda; u) o procedimento fiscal da Recorrente consistia em pagar o IPI quando das vendas de cilindros para a CENTRINEL e de camisas para terceiros, reconhecendo as receitas provenientes dessas operações e, o da CENTRINAL, em pagar aquele imposto quando das vendas dos anéis fabricados, reconhecendo como receitas o produto dessas vendas, assim como os serviços prestados a recorrente; v) na remessa de algumas camisas para industrialização — tratamento térmico, a Recorrente aproveitava-se do regime de suspensão dos tributos — IPI e ICMS -, assim como a Centrinel quando da respectiva devolução ou retorno; w) que em 27 de maio de 1992 a Recorrente decidiu abrir um depósito fechado em parte do estabelecimento da Centrinel, em virtude de não possuir espaço vago em seu estabelecimento, com finalidade de guardar 7 e armazenar produtos acabados, conforme cópia da Ata de Diretoria arquivada na JUCERJ e anexado As fls. 876/877; x) com a criação do depósito foram regularizadas inscrições federal, estadual e municipal, conforme documentos as fls. 878/881; y) passou a remeter as camisas por ela fabricadas para guarda no seu depósito fechado, emitindo as competentes notas ficais, ocasião em que o funcionário responsável pela respectiva emissão cometeu erro formal ao indicar como destinatário nas notas fiscais o estabelecimento fechado da Recorrente criado e com inscrições federal, estadual e municipal, apontou o estabelecimento da Centrinel onde se localizava o mesmo depósito fechado; z) que esses erros formais na emissão de documentos de interesse da legislação de IPI não interferiu em sua escrituração comercial, menos ainda sua contabilização das receitas e lucros dos períodos que ocorreram; aa) que a fiscalização não encontrou nenhuma prova material de fraude, menos ainda omissão de venda em operação com terceiros foi apurada; bb) como o depósito fechado não atenderia As necessidades da empresa, afirma a Recorrente que a transformou em filial, conforme documentos anexados As fls. 883; cc) a partir dessa data a Centrinel deixou de comprar os cilindros da Recorrente, pois esta se tornou uma simples prestadora de serviços de industrialização; dd) as operações de movimentação de mercadorias realizadas entre a Recorrente e a Centrinel nos anos-calendário de 1991 até 1994 foram consideradas, de forma equivocada pela fiscalização, como vendas sem nota fiscal; ee) assim, calcou-se suas conclusões sobre cometimento de falsidade ideológica e simulação dolosa somente pela falta de data de saída dos produtos nas notas fiscais, como se de fato elas caracterizassem o imaginário ilícito; ff)a tentativa de infirmar os esclarecimentos prestados pela Recorrente teve fundamento exclusivo em alegações de descumprimento de aspectos de natureza puramente formal, que não poderão prosperar, como não tem prosperado ações fiscais em que o Fisco efetivamente procura realizar levantamento de produção, mas incorre em equívocos menos graves que os estampados nos autos deste processo, conforme se pode ver nas decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 201-69704, 202-08272, 202-08541 e 201-59493; gg) é inadmissível acreditar que tenha um contribuinte que, intencionalmente sonega, frauda, falsifica ou simula tenha, item a item, em sua escrituração fiscal, emitido documentos descritivos de toda a movimentações dos bens; c61 8 Processo n° 1 3702 .000721 /95-34 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 5 hh) é impossível que não se tenha constatado que o simples somatório das quantidades arroladas confirma a real ausência de conteúdo econômico nas transferências entre estabelecimentos das duas empresas, bem como a natureza das operações descritas nos documentos emitidos; ii) é inconcebível que a autoridade julgadora de primeiro grau que apreciou os processos relativos ao IPI não tenha enxergado que os demonstrativos elaborados pela fiscalização configuram uma cortina de fumaça, cujo volume tem por objetivo criar a ilusão de transações de monta, mas que são vazios, sem refletir a verdade; jj) é intolerável ser viável o não enfrentamento pelo julgador das alegações da recorrente a respeito da natureza das atividades de cada empresa, respaldando a existência fisica e concreta dos próprios equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado de cada uma, fechando os olhos às provas coligidas pela defesa e se escondendo do dever de aprecia-las, sob o argumento de tratarem-se de documentos sem valor por falta de indicação da data de saída dos produtos, enquanto o §4° do art. 277 do RIPI182 oferece solução para o caso, onde se considera a data da emissão do documento; Mc) é deplorável a recusa da autoridade apreciadora do processo principal de IPI em recusar examinar as deficiências especificamente apontadas pela Recorrente, omitindo-se a respeito do art. 252, I, do RIPI/82, quando está ciente de que a conjunção aditiva "e" inserta no enunciado deste dispositivo de que o fato somente subtrai-se virus probandi ao documento quando, cumulativamente, forem desatendidos os requisitos exigidos nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242 do mesmo Regulamente, o que definitivamente não é o caso; 11) não cabe invocar a aplicação do artigo 343 do RIPI182; mm) os citados produtos saiam e voltavam no mesmo dia para a empresa de origem, sempre acompanhados pelas devidas notas fiscais, significando dizer que nas datas dos respectivos balanços inexistia qualquer estoque em poder de terceiros efetuando a Recorrente do IPI quando as saídas não estavam acobertadas por suspensão d imposto; nn) não se pode manter o lançamento concernente ao PIS, pois os Decretos- Leis 2.445 e 2.449/88 foram ha muito suspensas pela Resolução do Senado 49/95; oo) a simples menção a Lei 07/70 não tem o condão de aperfeiçoar o lançamento, e foi por esse motivo que no afai de "salvar" o lançamento foram lavrados os autos de infração complementares, posteriormente anulados pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que seguiu jurisprudência unânime, conforme se depreende dos acórdãos 105-12.095, 108-05.078 e 107-04.721; pp) ao final, pede provimento do recurso. 9 o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva Como visto do relato, a recorrente teria omitido dolosamente receitas operacionais no período compreendido entre 06/92 e 12/94, as quais foram apuradas por decorrência da ação fiscal levada a efeito na área do IPI, nos termos dos Processos n° 13702.000702/95-90 (posteriormente desmembrado no PAF n° 13702.000641/97-65) e n° 13702.000701/95-27 (posteriormente desmembrado no PAF n° 13702.000639/97-17), ambos referentes ao IN - Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido lavrado os autos de infração de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS, COFINS e Imposto sobre a Renda na Fonte, constantes do presente processo. Os processos que foram gerados na área do IPI e apreciados pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes, tiveram decisões favoráveis ao contribuinte conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Processo n°13702.000701/95-21 Acórdão: 201-73.854 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação da como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retrocição benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Processo n°13702.000702/95-90 Acórdão: 201-73.853 Sessão: 07 de junho de 2000 Ementa: IPI — Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação da como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. RECURSO DE OFICIO NEGADO. 10 Processo n° 13702.000721/95-34 SI-C1T1 Acórdão 11.0 1101-00.516 Fl. 6 Processo n°13702.000639/97-17 Acórdão: 201-76.821 Sessão: 18 de março de 2003 Ementa: IPI — ERRO DO SUJEITO PASSIVO. Para a legislação do IPI, o estabelecimento é considerado autônomo em relação a cada fato gerador que praticar. INIDONEIDADE. Não havendo caracterização de inidoneidade, nem tendo o Fisco contestado os documentos, é de se afastar a acusação. SUSPENSÃO. ARTIGO 36, XVII, DO RIPI/82. A remessa dos produtos para outro estabelecimento da mesma empresa é hipótese de suspensão do IPI. Recurso provido por unanimidade. Do voto condutor do Acórdão n° 201-76.821, reproduzo abaixo os principais fundamentos que levaram a colenda P Camara do 2° Conselho de Contribuintes ao provimento integral ao recurso voluntário: "Quanto it acusação de inidoneidade em razão de não constar data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, tenho que tal fato não pode levar a imprestabilidade dos documentos fiscais se não houver qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos demais requisitos para emissão dos mesmos. Na hipótese, new foi contestado pelo Fisco que as operações não ocorreram, que destinatário, endereço e inscrições fiscais não existem, que as mercadorias não correspondem a descrição, que o valor da operação é imprestável, em suma, não há qualquer indicio efetivo de inidoneidade das operações realizadas. 0 fato de a Recorrente não haver escriturado nos livros fiscais o retorno dos produtos remetidos com suspensão, exatamente porque não possui Livros de Inventário e de Controle da Produção e do Estoque, não conduz a que não poderia ela ter remetido os produtos com suspensão para a sua matriz. Entendo que a não comprovação do retorno dos produtos saídos com suspensão daria margem a fundamento diverso para a exigência constante da peça básica que não a de glosar o beneficio da suspensão nas remessas para a matriz. Deveria ser exigido o tributo em função de não haver prova do retorno desses produtos remetidos com suspensão para a matriz exatamente pela não escrituração dos Livros de Controle da Produção e do Estoque e o de Inventário. 11 (.) Em face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, ao mesmo dar integral provimento para julgar improcedente os itens 1 e 2 do Auto de Infração, únicos que ainda subsistiam." Com efeito, a exigência de tributo por meio de lançamento de oficio requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. 0 Código Tributário Nacional, em seus arts. 3° e 142, estabelece que esta atividade de lançamento é plenamente vinculada, assim, cumpre â fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis â constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 0 imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimentos não comprovados, etc., porém, é indispensável que a irregularidade fiscal fique devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é licito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte teria emitido notas fiscais de transferências de produtos com algumas falhas e/ou omissões, com a finalidade de beneficiamento por parte de sua filial. Sobre a matéria em pauta, Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dub lo contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe ci Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro 12 Processo n° 13702.000721/95-34 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.516 Fl. 7 estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-6 do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do ,sç 3° do artigo 9 0 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe 6 autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la. Além disso, o fato de não ter a contribuinte respondido a contento as intimações feitas pela fiscalização, por si s6, não autoriza a presunção de omissão de receitas através de eventuais irregularidades no preenchimento de notas fiscais de simples remessas de mercadorias. A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil a nível de estoques. Também não realizou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Deixou de aprofundar as investigações e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação para confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. 0 lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 13 Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011 c '7. José Ric tcir Quanto ao recurso de oficio, o qual teve por motivação a redução da multa de oficio qualificada de 450% para 225%, bem como pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, deixo de tomar conhecimento do mesmo por falta de objeto. É como voto. 14

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Numero do processo: 10880.010822/98-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 DESPESAS OPERACIONAIS PREVIDÊNCIA PRIVADA Despesas pagas a entidades de previdência privada só são dedutíveis quando destinadas indistintamente a todos os empregados da empresa. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A falta de provas de alegações, não implicam em procedimento de ofício para a verificação das alegações.
Numero da decisão: 1103-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gervásio Nicolau Recktenvald e Eric Moraes de Castro e Silva quanto à glosa das deduções com despesas de previdência privada. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanha pelas conclusões o item C do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  Despesas  pagas a entidades de previdência privada só são dedutíveis quando destinadas  indistintamente a todos os empregados da empresa.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  A falta de provas de alegações, não implicam em procedimento de ofício para  a verificação das alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por  maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gervásio Nicolau  Recktenvald  e Eric Moraes de Castro  e Silva quanto  à  glosa das deduções  com despesas de  previdência  privada.  O  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata  acompanha  pelas  conclusões  o  item C do voto do Relator.    HUGO CORREA SOTERO  Presidente em exercício    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  José  Sérgio  Gomes  (substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.    Relatório  Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima  qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  a  impugnação  apresentada.  O contribuinte acima  identificado foi autuado e notificado a  recolher o crédito  tributário, no valor de R$ 109.786,29, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  multa e acréscimos legais.    Termo de Verificação Nº 01 (fls. 336 a 339) apresenta as seguintes constatações:    O  contribuinte  realizou,  no  decorrer  do  ano  de  1993,  diversas  operações  financeiras  de  renda  variável,  operando  nos  mercados  à  vista  de  ações,  ouro,  mercado  de  opções, mercado a termo e mercado futuro.    Os resultados apurados em tais operações, conforme as determinações contidas  na Lei 8.541 de 23/12/1992, foram tributados separadamente, constando do Mapa de Apuração  de Ganhos e Perdas em Aplicações de Renda Variável (Anexo 5 da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – DIRPJ – do ano­calendário 1993).    No  intuito  de  verificar  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  operações  celebradas  pelo  contribuinte no ano de 1993, no mercado administrado por aquela instituição.    Da análise dos valores declarados pelo  contribuinte  em operações day  trade  e  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  nestas  mesmas  operações,  foram  encontradas  as  seguintes diferenças (valores em moeda da época):    Período de apuração  Resultado apurado pela fiscalização em  operações day trade  Resultado declarado pelo contribuinte em  operações day trade  Janeiro/1993  7.875.000,00  0,00  Fevereiro/1993  23.500.00,00  0,00  Março/1993  69.375.000,00  ­21.375.000,00  Abril/1993  67.000.000,00  0,00  Maio/1993  ­41.500.000,00  ­120.415.000,00  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 2          3 Junho/1993  159.750.000,00  51.298.000,00  Julho/1993  131.853.000,00  ­209.286.000,00  Agosto/1993  249.750,00  ­25.139,00  Setembro/1993  609.500,00  434.000,00  Outubro/1993  590.500,00  47.909,00  Novembro/1993  732.500,00  144.620,00  Dezembro/1993  937.500,00  70.838,00      O contribuinte foi cientificado destas diferenças e  intimado a justifica­las, que,  por sua vez, não respondeu à intimação e não justificou as razões das diferenças encontradas.    Foi  recalculado  o  resultado  apurado  pelo  contribuinte  nas  operações  de  renda  variável, de forma a tributar as diferenças apuradas.    Termo de Verificação Nº 02 (fls. 342 a 345) apresenta as seguintes constatações:    O  contribuinte  lançou  no Mapa  de  Apuração  de  Ganhos  e  Perdas  em  Renda  Variável, constante do Anexo 5 da DIRPJ do ano­calendário 1993, relativamente às operações  comuns (não day trade) realizadas no mês de abril, os seguintes valores:    Discriminação  Abril/1993  Mercado a vista – ações  ­183.735,00  Mercado a vista – ouro  0,00  Mercado a termo – ouro/ações  0,00  Mercado a termo – outros  0,00  Mercado de opções – ouro/ações  ­42.262,00  Mercado de opções – outros  ­339,00  Mercado de futuro – índices  1.870,00  Mercado de futuro – outros  18.261,00  Resultado líquido do mês  ­206.205,00  Resultado líquido do mês – em Ufir  ­10.696,50    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   4   Conforme  Lei  8.541/1992,  os  resultados  auferidos  em  aplicações  de  renda  variável devem ser tributados separadamente, de forma que as perdas obtidas nestas aplicações  devam ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de apuração do Lucro Real.    Foi verificado que o contribuinte não procedeu a esta adição e excluiu do lucro  líquido do período o montante de CR$ 17.396,90  (valor  convertido para Cruzeiros Reais),  a  título de “Lucro com renda variável”.    Tal valor lançado no Lalur está em total desacordo com o resultado auferido no  período.  Além  de  não  adicionar  ao  Lucro  Líquido  as  perdas  obtidas,  o  contribuinte  excluiu  deste mesmo lucro ganhos inexistentes.    Procedendo desta forma, o contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real do  mês de abril de 1993, diminuindo a base de cálculo do imposto de renda e conseqüentemente o  imposto a pagar, no seguinte valor:    Perdas que deveriam ser adicionadas ao Lucro Líquido  CR$ 206.205,00  + Valor indevidamente excluído do Lucro Líquido  CR$ 17.396,00  = Valor tributável  CR$ 223.601,90      Termo de Verificação Nº 03 (fl. 346) apresenta as seguintes constatações:    Verificou­se a contratação, por parte do contribuinte de contrato de previdência  privada de nº 001/00/0223, datado de 12/11/1993, com as seguintes características:  a)  O  contribuinte,  na  qualidade  de  instituidora,  assumiu  o  custo  total  da  contribuição única, paga em 15/12/1993, no valor de CR$ 18.360.430,00.  b)  Os  beneficiários,  na  qualidade  de  participantes,  são:  Renato  Alves  Rabelo  (Diretor Executivo), na quantia de CR$ 4.590.108,00, Marcelo Ciampolini (Diretor Executivo),  na quantia de CR$ 2.868.817,00, Carlos Ciampolini  (Diretor Executivo),  na quantia de CR$  2.868.817,00,  Oscar  Lacerda  Ribeiro  (Diretor  Executivo),  na  quantia  de  CR$  2.868.817,00,  Luiz Masagão Ribeiro (Diretor Presidente), na quantia de CR$ 2.868.817,00 e Antonio Nelson  Naime (Diretor), na quantia de CR$ 2.295.054,00.    Ocorre  que,  o  referido  pagamento  foi  considerado  pelo  contribuinte  como  despesa  operacional,  não  tendo  sido  adicionado  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  tal  procedimento afronta o disposto no art. 239 do RIR/1980, bem como a orientação constante do  PN  64/1976,  posto  que  o  referido  benefício  não  foi  destinado  indistintamente  a  todos  os  funcionários da empresa, restringindo­se a estes dirigentes.    Foi  lavrado,  em  30/04/1998,  auto  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (fls.  353  a  355),  com  fundamento  nos  arts.  154;  157  e  §  1º;  173;  191  e  parágrafos;  239; 242; 243 e 387,  I do Regulamento para o  Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto  nº  85.450  de  04/12/1980  (RIR/1980);  art.  55  da  Lei  7.799/1989  e  art.  29  da  Lei  8.541/1992.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 3          5   Em 29/05/1998 a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 381),  impugnação (fls. 359 a 380), alegando, basicamente, o seguinte:    Quanto aos custos do contrato de previdência privada:  a)  O  entendimento  da  fiscalização  é  que  a  glosa  deveu­se  ao  fato  de  que  o  benefício não houvera sido destinado indistintamente a todos os funcionários, ferindo, assim, o  disposto no art. 239 do RIR/1980 e orientação do PN 64/1976.  b)  Cita parecer dos Drs. Agenor Manzano e Jorge Victor Rodrigues:  “10.  No  passado,  houve  interpretação  divergente  a  respeito  dessa matéria,  em  virtude  da  técnica  legislativa  utilizada  no  regulamento  do  imposto  de  renda  de  1980,  em  que  os  pagamentos  relacionados  com  planos  de  previdência  privada  estavam  disciplinados  no  §  3º  do  art.  239  do  RIR.  O  referido art. 239, ‘caput’, tratava dos gastos realizados pelas empresas com  serviços  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinadas  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados.  Como  as  contribuições  patronais  a  planos  de  previdência  estavam  regulados  em  parágrafo  do  referido  artigo  e,  de  acordo  com  entendimento  acerca  de  técnica  legislativa,  os  parágrafos  constituem  disposição  secundária  de  um  artigo, em que se explica a disposição principal, restaram dúvidas sobre se as  normas  do  §  3º  (planos  de  previdência)  também  estavam  submetidas  à  restrição,  constante  do  ‘caput’  do  artigo,  ou  seja,  de  que  devessem  –  os  planos de previdência – ser destinados indistintamente a todos os empregados  da empresa.  11. A própria Secretaria da Receita Federal, todavia, em resposta a processo  de consulta, dirimiu corretamente as dúvidas, esclarecendo que a exigência  contida no ‘caput’ do artigo 239 do RIR/80, de que os serviços assistenciais  ali  mencionadas  sejam  destinados,  indistintamente,  a  todos  os  empregados  diz  respeito,  apenas,  a  esses  serviços  assistenciais,  custeados  inteiramente  pela  empregadora,  não  se  aplicando,  assim,  aos  demais  benefícios  complementares ou assemelhados ao da previdência social, de que constava o  § 3º do mesmo artigo.  12. Se dúvida ainda houvesse, esta ficou literalmente eliminada com a edição  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994,  que  tratou  da  matéria  em  dispositivo  específico  (art.  301),  sem a  cláusula  restritiva  de  que  os  planos  devam  ser  dirigidos  indistintamente  a  todos  os  empregados.  Esta  cláusula  restritiva  restou  aplicável,  apenas,  aos  gastos  realizados  com  serviços  de  assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, ratificando, assim, o  regulamento,  a  orientação  anteriormente  manifestada  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”  c)  O  art.  301  do  RIR/1994  colocou  no  devido  lugar  a  dedução  relativa  às  contribuições  e  encargos  com  os  benefícios  complementares  e  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  quando  pagos  a  entidades  de  previdência  privada,  nos  termos  da  lei,  tirando­a da vala comum do art. 239 do RIR/1980, consolidando o entendimento da requerente  da desnecessidade de que tal benefício seja destinado indistintamente a todos os funcionários, o  art.  13,  V  da  Lei  9.249/1995,  apesar  de  estabelecer  várias  restrições  à  dedutibilidade  de  despesas e provisões, corrobora tal entendimento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   6 d)  Cita outro parecer dos Drs. Agenor Manzano e Jorge Victor Rodrigues:    “9.1  –  As  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica, mesmo  sob  a  forma  de  contribuição  única,  à  entidade  aberta  de  previdência  privada,  legalmente  constituída e expressamente autorizada a funcionar, para custeio de plano de  complementação  de  aposentadoria  de  seus  empregados  e  dirigentes,  são  dedutíveis como despesas operacionais, segundo o disposto no artigo 301 do  RIR/94 e no artigo 13, inciso V, da Lei 9.249/95;  9.2  –  Para  de  dedução  dos  pagamentos  como  despesa  operacional,  não  é  exigido – pela legislação do Imposto de Renda – que os planos de previdência  privada sejam destinados a todos os empregados da empresa;  9.3 – A inclusão de dirigentes no programa de previdência não prejudica a  dedutibilidade,  como  despesa  operacional,  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica.  A  dedutibilidade  é  igualmente  assegurada,  mesmo  que  o  plano  previdenciário  seja  destinado  exclusivamente  aos  diretores  da  empresa”  e)  Por  fim,  resta  examinar  a  única  vedação  possível  à  dedutibilidade,  ou  seja,  a  empresa com a qual a requerente contratou os planos de previdência privada era autorizada a  funcionar? Apesar de que tal condição não fora questionada pela fiscalização, a resposta é clara  ao se verificar, no Regulamento do Plano, sua aprovação pela Susep.    Quanto à infringência ao disposto na Lei 8.541/1992:  a)  O que ocorreu, na verdade, é que a requerente, no mês de abril de 1993 efetuou  provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado.  b)  Tal  procedimento  deveu­se  à  enorme  oscilação  havida,  em  tal  período,  nas  Bolsas de Valores.  c)  Ademais, tal procedimento era expressamente previsto no art. 222 do RIR. O PN  CST nº 24/76 respalda o entendimento da requerente.  d)  No mês de abril de 1993, a requerente teve resultado positivo em operações de  renda  variável,  no  valor  de CR$  17.397,84,  o  que motivou  a  exclusão  de  tal  valor  do  lucro  líquido, de acordo com o disposto na Lei 8.541/92, artigo 4º, inciso I (sic).  e)  Neste  mesmo  mês  a  requerente  provisionou  CR$  243.878,74  para  ajuste  de  custo ao valor de mercado, fato que gerou os valores constantes do Anexo 5.  f)  Se  engano  houve,  foi  totalmente  involuntário,  quando  do  preenchimento  do  Anexo 5.  g)  Mas nenhum prejuízo adveio para o Fisco já que não haveria nenhum imposto a  pagar  h)  Não  tendo  ocorrido  perdas  no  mercado  de  renda  variável,  a  requerente  não  poderia adicionar perdas inexistentes a seu lucro líquido no Lalur.  i)  Os  Srs.  Auditores  Fiscais  louvaram­se,  tão  somente,  no  Anexo  5,  não  examinando os demais elementos contábeis. E os valores apontados no Anexo 5 decorrem da  provisão para ajuste de ativos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 4          7   Quanto  à  apuração  de  resultado  diverso  do  auferido  em  aplicações  de  renda  variável:  a)  Conforme  se  verifica  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01,  a  fiscalização  intimou  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  a  apresentar  todas  as  operações  celebradas  pela  requerente  no  ano  de  1993,  no mercado  administrado  por  aquela  instituição.  b)  A fiscalização obteve os arquivos magnéticos com base em solicitação à BM&F  embasada  na  existência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10880.030046/97­98.  Tal  processo  não  era  do  conhecimento  da  requerente,  além  disso,  é  vedada  por  lei  a  quebra  do  sigilo bancário com base em processo administrativo fiscal, tal procedimento fere o art. 5º, X  da Constituição Federal.  c)  Ao não obedecer a garantia constitucional do art. 5º, X, a fiscalização que lavrou  o Auto de Infração, com relação a este tópico, valeu­se de prova obtida de forma ilícita, o que  invalida totalmente o Auto de Infração com relação a este tópico.  d)  A  fiscalização  alega  que  a  requerente  apresentou,  com  relação  a  operações  de  índice  na  BM&F,  valores  inferiores  ao  por  ela  efetivamente  auferidos,  embasando  seu  entendimento em informações obtidas, de forma ilícita, junto à BM&F.  e)  Isto não é verdade, a  requerente apresentou os valores corretos. A fiscalização  louvou­se, tão­somente, nos valores de compra e venda de índices, não observando os custos e  taxas cobrados pela BM&F.  f)  O  parágrafo  1º  do  art.  29  da  Lei  8.541/1992  admite  a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações.  Não  se  admitir  a  dedução dos custos e taxas é absurdo e ilegal.  g)  A  requerente,  ainda,  efetuou  a  compensação  dos  resultados  positivos  em  operações day trade com resultados negativos em operações longas, o que não é vedado pela  legislação.  h)  O art. 28 da Lei 8.383/1991 veda a compensação de prejuízos em operações day  trade com ganhos em outras operações,  todavia não veda que lucros em operações day trade  compensem prejuízos em operações longas.  i)  Se  a  lei  não  veda  a  compensação  efetuada  pela  requerente,  a  fiscalização  não  pode  fazer  interpretação  extensiva  ou  analógica  que  redunde  na  exigência  de  pagamento  de  tributo.  j)  As  planilhas  anexadas  pela  requerente  suportam  e  dão  supedâneo  aos  valores apresentados pela requerente com relação às suas operações day trade.    A DRJ decidiu (ementa):  “Ementa:  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  Despesas  pagas  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   8 entidades  de  previdência  privada  só  são  dedutíveis  quando  destinadas  indistintamente  a  todos  os  empregados da empresa.  SIGILO  –  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  –  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTUROS  –  A  legislação tributária autoriza que sejam solicitados às  bolsas esclarecimentos e  informações  concernentes a  operações por elas praticadas, para fins de verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes.  As  informações  assim  obtidas  ficam  protegidas pelo sigilo fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PESSOA JURÍDICA – RETIFICAÇÃO DE DADOS  – A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.”      Em recurso a contribuinte, ora recorrente afirmou:    PRELIMINAR  Estar decaído, pois, o crédito tributário começara a ser constituído em 07 de  agosto de 1997, e a decisão recorrida data de 27 de janeiro;    A  fiscalização  obtivera  os  arquivos  magnéticos  com  base  em  solicitação  à  BM&F embasada na existência do Processo Administrativo Fiscal nº 10880.030046/97­98. Tal  processo  não  era  do  conhecimento  da  requerente,  além  disso,  é  vedada  por  lei  a  quebra  do  sigilo bancário com base em processo administrativo fiscal, tal procedimento fere o art. 5º, X  da Constituição Federal.  Ao  não  obedecer  à  garantia  constitucional  do  art.  5º, X,  a  fiscalização  que  lavrou o Auto de Infração, com relação a este tópico, valeu­se de prova obtida de forma ilícita,  o que invalida totalmente o Auto de Infração com relação a este tópico;  MÉRITO  a)Os custos do contrato de previdência privada  Ao  considerar  indedutível  o  valor  pago  a  entidade  de  previdência  privada,  cujo benefício não haja sido destinado a todos os funcionários, face ao disposto no art. 239 do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 5          9 RIR/80,  o  decisum  não  levou  em  consideração  o  quanto  alegado  pela  recorrente  na  impugnação, e não observou o disposto no art. 106 do CTN.  O art, 301 do RIR/94 dispõe:  “As  contribuições  patronais  e  outros  encargos  das  empresas  com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos  da  previdência  oficial  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência  privada  expressamente  autorizadas  a  funcionar  ressalvado  o  disposto no artigo 37 do Decreto n.º 81.240, de 20 de janeiro de  1978,  referente a  empresas que mantinham plano de benefícios  antes daquela data.”    Corrobora o art. 13, inciso V, da Lei n.º 9.249/95  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;”    Portanto,  estando  provado  ­  ­fls.  404  a  413  –  que  a  empresa  com  a  qual  a  recorrente contratou o plano de Previdência Privada estava autorizada a funcionar pela SUSEP,  não há que se falar em indedutibilidade de tais despesas.    b)Quanto à infringência ao disposto na lei n.º 8.541/92  As  planilhas  apresentadas  foram  de  molde  a  facilitar  a  verificação  do  alegado;  O §2.º do art. 147 do CTN determina a retificação de ofício pela autoridade  administrativa, de erro comprovado;  A  recorrente  teria comprovado o alegado engano quando do preenchimento  do anexo 5;  A recorrente agiu de conformidade com o disposto no art. 222 do RIR, bem  como com o PN CST n.º 24/76;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   10 Ou seja, no mês de abril de 1993, o resultado positivo em operações de renda  variável foi excluído do lucro líquido, de acordo com o determinado pelo art. 4.º, inciso I, da  Lei n.º 8.541/92 – fls. 417/418;  Neste  mesmo  mês,  a  recorrente  provisionou  a  importância  de  CR$  243.878,74 para ajuste de custo ao valor de mercado, o que gerou os números constantes do  Anexo 5;  Não teria havido prejuízo ao fisco, posto que não haveria qualquer imposto a  ser recolhido (planilhas de fl. 414/417);  Não  tendo  ocorrido  perdas  no mercado  de  renda  variável,  a  recorrente  não  poderia adicionar perdas inexistentes a seu lucro líquido no LALUR;  Só  foi  levado em consideração pela  fiscalização  o  anexo 5  e não  teria  sido  examinado os elementos contábeis de fl. 421/432;    c)Quanto à apuração de resultado diverso do auferido em aplicações de renda  variável  Os Srs. Auditores Fiscais autuantes levaram em consideração unicamente os  valores de compra e venda de índices não observando os custos e taxas cobrados pela BM&F;  As planilhas apresentadas são de molde a facilitar verificação do afirmado;  Caso os Auditores  tivessem dúvida deveriam solicitar à BM&F o valor dos  custos e taxas incorridos;  A  legislação não veda a compensação de resultados positivos em operações  day trade com resultados negativos em operações longas;  Por  fim,  se  os  Auditores  tivessem  analisado  as  respectivas  notas  de  corretagem, com certeza, atestariam a correção dos valores ofertados à tributação.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR  A  recorrente  ao  falar  de  decadência  se  refere  a  prescrição  intercorrente  ­  a  inércia  do  andamento  do  processo  administrativo  ­,  contudo,  sabemos  que  na  esfera  administrativa não há tal prescrição. A súmula CARF n.º 11 dispõe:    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 6          11 “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”      Quanto  a  segunda  preliminar  temos  que  o  art.  7º  da  Lei  n.º  8.021  de  13/04/1990 dispõe especificamente sobre a obtenção de informações junto às bolsas:  “Art. 7º A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  § 1º ­ As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação.  O  não­ cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor  equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso.  §  2º  ­  As  informações  obtidas  com  base  neste  artigo  somente  poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento  de obrigações tributárias.  §  3º  ­ O  servidor  que  revelar  informações  que  tiver  obtido  na  forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325.  do Código Penal Brasileiro.” (Grifei).    Como se vê, a Lei 8.021/1990, em seu artigo 7º autoriza os Auditores Fiscais  a solicitar prestação de informações e esclarecimentos junto às bolsas para efeito de verificação  do cumprimento de obrigações  tributárias pelos  contribuintes. Esta  foi  justamente a  razão da  busca  de  dados  junto  à  BM&F:  certificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  ora  impugnante em relação às negociações, no Mercado de Renda Variável,  realizadas em 1993,  cujo resultado havia sido consignado no Anexo 5 da DIRPJ/1994.  O fato de a fiscalizada  ter conhecimento ou não do processo administrativo  que gerou à diligência é irrelevante para a solução da lide. O que importa é que, na data em que  as informações foram solicitadas à BM&F, (15/10/1997 – vide intimação à fl. 41) a interessada  já se encontrava sob procedimento fiscal  (data do  início da fiscalização 07/08/1997 – fl. 38).  Tanto  é  assim  que  a  FM  97/00.701­2  que  ampara  os  procedimentos  da  fiscalização  sobre  a  interessada é citada no Termo de Intimação dirigido à BM&F.  Assim,  a  diligência  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  nos  exatos  termos  da  norma  que  disciplina  o  assunto,  não  podendo  prosperar a alegação de que a prova da infração foi obtida de forma ilícita.  Quanto a possíveis inconstitucionalidades temos a súmula CARF n.º 2:  “O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a constitucionalidade  de lei tributária.”    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   12 MÉRITO  a)Quanto aos custos do contrato de previdência privada  Termo de Verificação Nº 03 constata a existência de contrato de previdência  privada  cujos  beneficiários  são  apenas  os  dirigentes  ali  mencionados.  A  impugnante  teve  glosadas  as  respectivas  despesas  com  o  contrato  de  previdência,  porque  o  benefício  não  foi  destinado indistintamente a todos os funcionários da empresa. A autuação se baseou no art. 239  do RIR/1980, a seguir transcrito:  “Art.  239  ­  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinados  indistintamente  a todos os seus empregados.  § 1º ­ O disposto deste art. alcança os serviços assistenciais que  sejam  prestados  diretamente  pela  empresa,  por  entidades  afiliadas  para  este  fim  constituídas  com  penalidades  jurídica  própria  e  sem  fins  lucrativos,  ou,  ainda,  por  terceiros  especializados, como no caso da assistência médico­hospitalar.  § 2º  ­ Os  recursos despendidos pelas  empresas na manutenção  dos  programas  assistenciais  somente  serão  considerados  como  despesas  operacionais  quando  devidamente  comprovados,  mediante  manutenção  de  sistema  de  registro  contábeis  específicos capazes de demonstrar os custos pertinentes a cada  modalidade  de  assistência  e  quando  as  entidades  prestadoras  também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas  de receita e de custos dos serviços prestados.  § 3º ­ As contribuições patronais e outros encargos das empresas  com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos  da  previdência  oficial  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência  privada  expressamente  autorizadas  a  funcionar,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  37  do  Decreto  nº  81/240,  de  20/01/78,  referente  a  empresas  que mantinham plano de  benefícios  antes  daquela data.” (Grifei).  Portanto, está correto o entendimento da fiscalização quanto a necessidade de  que  o  contrato  de  previdência  deva  ser  destinado  indistintamente  a  todos  os  empregados  da  empresa. Só assim a sua despesa correspondente será dedutível, na medida em que o § 3º do  art. 239 do RIR/1980 submete­se às disposições expressas no caput do artigo.  Quanto a alegação do art. 106 do CTN, temos:  “tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) Quando deixe de definí­los como infração”    Ora,  não  estamos  diante  de  nenhuma  infração,  mas  sim  diante  de  uma  despesa não dedutível, despesa incorrida com previdência privada de 1993. Lgo não se aplica o  art. 106 do CTN.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 7          13 Quanto  as  alterações  legislativas  citadas  pela  recorrente,  informo  que  o  lançamento se reporta a legislação da época do ao fato gerador de acordo com o 144 do CTN a  saber:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.”    Como o referido contrato de previdência privada é datado de 12/11/1993, o  Regulamento do Imposto de Renda que estava em vigor é o aprovado pelo Decreto nº 85.450  de 04/12/1980 (RIR/1980), não cabe, portanto, análise de alterações efetuadas pela edição do  RIR/94.  Assim,  o  fato  de  o  art.  301  do RIR/94  não  vedar  a  dedução  pleiteada  pela  recorrente é irrelevante, pois, como já vimos o fato gerador é anterior ao RIR/94.    b)Quanto à infringência ao disposto na lei n.º 8.541/92  Foi apurado pela fiscalização com relação ao Mapa de Apuração de Ganhos e  Perdas  em  Renda  Variável,  constante  do  Anexo  5  da  DIRPJ  do  ano­calendário  1993,  relativamente às operações comuns (não day trade) realizadas no mês de abril, que a recorrente  obteve um resultado líquido no mês (perda) de CR$ (206.205,05) e que não adicionou tal perda  ao  lucro  líquido do período, conforme ordenamento da Lei 8.541/1992. Além disso,  também  foi  verificado  que  a  impugnante  excluiu  do  lucro  líquido  do  período  o  montante  de  CR$  17.396,90, a título de “Lucro com renda variável”.  A recorrente alega que, no mês de abril de 1993 efetuou provisão para ajuste  do custo de ativos ao valor de mercado e que neste mesmo mês obteve resultado positivo em  operações de renda variável, no valor de CR$ 17.397,84, o que motivou a exclusão de tal valor  do lucro líquido.  Quanto à alegação de erro no preenchimento da declaração, especificamente  do Anexo 5 da do ano­calendário 1993, e à alegação de que efetuou provisão para ajuste do  custo  de  ativos  ao  valor  de  mercado;  deve  ser  observado  o  artigo  147  do  CTN  que  assim  dispõe:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO   14 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela” .    A recorrente limita­se a apresentar planilhas (fls. 414 a 418) elaboradas por  ela própria para, tão­somente, apontar o erro no preenchimento da declaração devido à suposta  provisão para ajuste do  custo de ativos ao valor de mercado. Tais Planilhas, produzidas pela  própria  impugnante, não tem o valor probante a que se  refere o § 1º acima  transcrito. Assim  defesa ficou só nas alegações.    c)Quanto à apuração de resultado diverso do auferido em aplicações de renda  variável  Novamente,  a  recorrente  limita­se  a  apresentar  planilhas  (fls.  437  a  448)  elaboradas por  ela própria para  apontar  supostas  taxas  cobradas pela BM&F. Tais Planilhas,  produzidas pela própria impugnante, não tem o valor probante a que se refere o § 1º do art. 147  do CTN. A defesa ficou, portanto, mais uma vez, no campo das alegações.  A recorrente afirma que o art. 28 da Lei 8.383/1991 veda a compensação de  prejuízos  em  operações  day  trade  com  ganhos  em  outras  operações,  todavia  não  veda  que  lucros  em  operações  day  trade  compensem  prejuízos  em  operações  longas. Mesmo  que  tal  assertiva fosse verdadeira a recorrente nada provaria pela falta de documentação que embase os  valores apresentados nas planilhas elaboradas por ela própria. De qualquer maneira o art. 26 e  o 28 da Lei n.º 8.383/91 dispõe:  “Art.  26. Ficam sujeitas ao pagamento do  imposto de  renda, à  alíquota  de  vinte  e  cinco por  cento,  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica não tributada com base no  lucro real,  inclusive isenta,  que  auferirem  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  encerradas a partir de 1° de janeiro de 1992.  (...)  § 2° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e  demonstração  dos  ganhos  líquidos,  bem  como  autorizar  a  compensação  de  perdas  em  um  mesmo  ou  entre  dois  ou  mais  mercados  ou  modalidades  operacionais,  previstos  neste  artigo,  ressalvado o disposto no art. 28 desta lei.”  “Art.  28. Os prejuízos decorrentes de operações  financeiras de  compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra,  realizadas  no  mesmo  dia  (day­trade),  tendo  por  objeto  ativo,  título,  valor mobiliário  ou  direito  de  natureza  e  características  semelhantes,  somente  podem  ser  compensados  com  ganhos  auferidos  em operações da mesma espécie ou  em operações de  cobertura  (hedge)  à  qual  estejam  vinculadas  nos  termos  admitidos pelo Poder Executivo.”.  Portanto, fica claro que não é qualquer compensação que é permitida, mas tão  somente aquelas que o Poder Executivo tiver autorizado.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO Processo nº 10880.010822/98­44  Acórdão n.º 1103­00.406  S1­C1T3  Fl. 8          15 Em  face  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares,  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HUGO CORREIA SOTERO, 03/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES B ARROSO

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Numero do processo: 35067.004640/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.873
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL  VILA VELHA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 283          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 13/06/2006, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  as  contribuições  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  de  segurados que lhe prestaram serviço através de cooperativa de trabalho, mais especificamente  UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, nas competências de 02/2002 e 05/2002 a  07/2002.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 e atualizada  pela Portaria Ministerial n.º 119, de 18/04/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  16/22,  diz  que  a  autuada  e  a  empresa  Sociedade  Educacional do Espírito Santo — SEDES/UVV, formam um grupo econômico de fato, onde  possuem  os  mesmos  co­responsáveis,  o  mesmo  responsável  pela  contabilidade,  as  despesas  incorridas  com  uma  entidade  com  docentes  são  pagas  pela  outra,  assim  como  as  receitas  relativas às mensalidades de uma, também são contabilizadas na outra, a execução de contrato  firmado por uma empresa utiliza mão de obra de outra e vários outros fatos que corroboram a  existência de grupo econômico estão descritos no citado relatório.  Após a apresentação de defesa por parte da autuada, Decisão­Notificação de  fls. 191/200, julgou a autuação procedente.  Inconformados  os  sujeitos  passivos  apresentaram  recurso  tempestivo.  A  Sociedade Educacional do Espírito Santo /sedes­UVV, argúi:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que a configuração do grupo econômico baseou­se em mera presunção;  c)  que declarou em GFIP todos os trabalhadores a seu serviço;  d)  que  seu  objeto  é  educação  especial,  diferentemente  da  outra  empresa  arrolada;  e)  que o auditor deixou de descontar várias guias de recolhimento e valores  parcelados.  Requer a reforma da decisão, a sua exclusão do pólo passivo, a nulidade do  auto de infração, que seja refeita a decisão quanto à falta de informação em GFIP e relevada a  multa.  A  autuada  Fundação  Universidade  de  Pesquisa  Econômica  e  Social  Vila  Velha, argúi :  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 a)  que  o  auto  de  infração  foi  motivado  pela  falta  de  apresentação de documentos;  b)  que o depósito recursal cerceia a defesa do contribuinte;  c)  que  a  configuração  do  grupo  econômico  é  mera  presunção;  d)  que apresentou  todos os documentos solicitados, mas o  auditor não teve paciência para examiná­los;  e)  que não foram descontadas as guias recolhidas;  f)  que seu objeto  é educação especial  , diferentemente da  outra empresa arrolada.  Requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  autuação,afastando  a  sua  co­ responsabilidade na exação lançada; a nulidade do auto de infração, que a decisão seja refeita  para solicitar as notas fiscais aos contratantes e que seja relevada a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 284          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  As  recorrentes  argúem  a  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Quanto à caracterização do grupo econômico, não procede o argumento das  recorrentes de que não há, nos autos, prova da existência do mesmo, eis que o relatório fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência  e  configuração  do  mesmo,  fls.  16/22;  ao  qual  me  reporto, por economia processual.  A  composição  do  grupo  foi  especificada  no  relatório  fiscal,  sendo  que  as  empresas possuem o mesmo endereço, onde se encontram os documentos fiscais, os mesmos  co­responsáveis  e  administradores,  arcam  entre  si  com  despesas  e  auferem  receitas  em  uma  entidade para cobrir despesas em outra. As  empresas exercem atividades complementares. A  mão de obra de uma empresa visa cumprir contrato da outra, os docentes que prestam serviço  em uma, são pagos por outra, além de outros detalhes bem explicitados no relatório fiscal.  Portanto, por todos os elementos fáticos trazidos pelo fisco é de se configurar  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  solidariedade  prevista  expressamente  na  lei  previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei,  acarreta  a multa  punitiva,  como  no  caso  presente,  onde  a  empresa  foi  autuada  por  não  lançar  na  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho.  Tal  fato  não  foi  argüido  nas  peças  recursais,  trazendo,  as  recorrentes,  assuntos diversos daquele aqui autuado, como a não apresentação de documentos e a falta de  informação em GFIP. Estes tópicos não fazem parte da autuação em tela, bem como é estranho  ao processo o não aproveitamento de valores recolhidos e parcelados, motivo pelo qual deixo  de me manifestar sobre tais assuntos.  Este  processo  trata,  exclusivamente,  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  é  obrigação  da  empresa  registrar  de  forma  discriminada os  fatos geradores de contribuição previdenciária. O art. 32,  inciso II da Lei n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004640/2006­01  Acórdão n.º 2302­00.873  S2­C3T2  Fl. 285          7 II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Por derradeiro,  é  totalmente  improcedente a  solicitação da  autuada para  ser  excluída do pólo passivo da autuação, uma vez que ela foi o sujeito passivo da fiscalização e  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  sua  direta  responsabilidade.  A  entidade SEDES, é que foi arrolada como solidária em vista da existência de grupo econômico.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740543 #
Numero do processo: 36378.000341/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/03/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO – GLOSA Toda empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 116          1 115  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.000341/2007­29  Recurso nº  147.533   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOEICOM S/A SOCIEDADE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIA  COMÉRCIO E MINERAÇÃO  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/03/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO – GLOSA ­   Toda empresa  é obrigada  a  recolher a  contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam  serviços.   Constatada a compensação de valores efetuada  indevidamente pela empresa  ou  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.   PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender  ser  prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem  sanadas.  TAXA SELIC   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Marcelo Oliveira  ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  De  Souza Correa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  Decisão­Notificação  que  julgou  procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  52),  o  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à  rubrica  “Empresa”,  e  teve  origem  na  glosa  da  compensação  efetuada  pela  empresa  nas  competências  compreendidas  entre  11/2000  a  03/2005,  para  o  estabelecimento  33.920.299/0003­13.  A autoridade notificante informa que o contribuinte deixou de recolher parte  da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços porque deduziu,  em suas  próprias GPS, valores que  foram  recolhidos  em CNPJ de outras empresas.  Consta que a notificada declarou que compensou, nas guias das competências  anteriormente  citadas,  valores que  foram  retidos  em notas  fiscais de prestadores de  serviços,  julgados indevidos pela empresa, quer pelo cancelamento, quer pelo serviço não estar sujeito à  retenção de 11%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da Decisão­Notificação nº 11.401.4/0488/2006 (fls. 120), julgou o débito procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 130), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Entende que a decisão é equivocada ao manter as indevidas glosas realizadas  pelo  Auditor  Fiscal,  considerando­se  principalmente  que  os  valores  das  contribuições  que  deveriam  ser  retidos  dos  prestadores  de  serviço,  objeto  das  compensações  glosadas,  efetivamente  não  o  foram,  como  atesta  o  relatório  da  NFLD,  fls.  2,  juntado  aos  autos,  que  evidencia  ter  a  RECORRENTE  utilizado  nestas  compensações  valores  que  ela  é  que  efetivamente recolheu.   Informa  que  trata­se,  na  verdade,  de  cancelamentos  de  pagamentos  de  serviços, ou constatações de que não era devida a retenção ou até mesmo de recolhimentos em  duplicidade, constatados posteriormente às quitações das GPS.  Sustenta  que  o  fato  de  as  guias  dos  valores  retidos  estarem  em  nome  dos  prestadores de  serviços não significa que o valor  foi  recolhido por aqueles, não podendo ser  fato  impeditivo  ao  direito  de  compensação  quando  demonstrado  que  foi  a  contratante(SOEICOM S.A) quem arcou com todos os custos.  Defende  a  necessidade  de  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia, face ao fato de que se faz necessária a conciliação contábil dos valores, como forma de  também provar que quem arcou com o ônus dos valores objeto das GLOSAS foi a Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Reitera o  pedido  da  perícia  e  insurge­se  contra  a multa  e  os  juros  de mora  aplicados.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 118          5   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se  dos  autos,  que  o  objeto  do  presente  lançamento  é  a  glosa  da  compensação realizada pela empresa.  Constata­se  que  a  empresa  compensou,  quando  do  recolhimento  de  contribuições  por  ela  devidas,  valores  que  foram  recolhidos  em  nome  das  empresas  que  lhe  prestaram serviços.  Justifica  seu  procedimento  alegando  que  foi  a  própria  empresa  recorrente  quem arcou com o custo dos recolhimentos indevidos.  Contudo, a conduta da notificada não encontra amparo legal.  Esse valor compensado foi recolhido em nome de outras empresas, cabendo  somente  a  elas  efetuar  a  compensação,  caso  reste  comprovado  que  houve  recolhimento  indevido.  A IN 03/2005, citada pela recorrente, estabelece que:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.   (...)  §  1º  Se  a  retenção  não  tiver  sido  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde  que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.  (...)  §  6º  A  compensação  do  valor  retido  deverá  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento  de arrecadação referente a outro estabelecimento.  Essa  matéria  também  é  tratada  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, que dispõe:   Art. 219 (...)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Portanto,  somente  a  prestadora  dos  serviços  pode  efetuar  a  compensação,  sendo vedada a compensação referente a outro estabelecimento.  Esse é o procedimento correto, uma vez que é a prestadora de serviços que  sofre a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, e não a tomadora.   Nem mesmo a contribuição do segurado, quando  indevidamente descontada  pela empresa, pode ser restituída ao empregador, que foi quem reteve e recolheu a contribuição  correspondente, pois o valor recolhido não mais pertence à empresa, conforme parágrafo único,  do art. 248, do citado RPS, transcrito a seguir:  Art.  249.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II,  III, IV e V do parágrafo único do art. 195.  Parágrafo  único.  A  restituição  de  contribuição  indevidamente  descontada  do  segurado  somente  poderá  ser  feita  ao  próprio  segurado,  ou  ao  seu  procurador,  salvo  se  comprovado  que  o  responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução.  Fazendo uma analogia,  a pretensão da  recorrente  se  equivale  à uma pessoa  que efetua o depósito em uma conta­corrente de uma outra pessoa, em um banco qualquer, e  depois, ao vislumbrar algum equívoco no valor depositado, tenta retirar daquela conta que não  lhe pertence o valor depositado.  Sabemos  que  tal  procedimento  não  lhe  é  possível,  como  também  não  é  possível à empresa compensar valores recolhidos em nome de outra pessoa jurídica.  A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelo julgador monocrático, que demonstrou a desnecessidade de realização  de perícia.   A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos apresentados  pela  própria  recorrente  demonstram  que  os  recolhimentos  foram  realizados  no  CNPJ  das  prestadoras.  Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36378.000341/2007­29  Acórdão n.º 2301­01.952  S2­C3T1  Fl. 119          7 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa e os juros de mora aplicados.  Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigentes à época do lançamento.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4739756 #
Numero do processo: 10830.004452/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual do rendimento, pelo seu valor reajustado, e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora somente é possível caso o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, onde esteja consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 81          1 80  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004452/2004­83  Recurso nº  505.232   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.154  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Glosa de imposto de renda retido na fonte  Recorrente  HUMBERTO RIBEIRO DO VALLE PEROCCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  rendimento,  pelo  seu  valor  reajustado, e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora  somente é possível caso o beneficiário dos rendimentos possua comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  onde  esteja  consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido pela  fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 82          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra HUMBERTO RIBEIRO DO VALLE PEROCCO foi lavrado Auto de  Infração, fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 4.106,39,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi glosa de imposto de renda retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 9.312,41,  e  alteração  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$ 41.379,31 para R$ 30.000,00. Esclareceu­se, ainda, que se trata de rendimento recebido em  razão de ação de cobrança de honorários por serviço autônomo. Nesta ação, o contribuinte e a  empresa  chegaram  a  uma  composição  amigável  na  esfera  administrativa,  sendo  pago  ao  contribuinte o valor de R$ 30.000,00, sem retenção de imposto de renda na fonte.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­29.973,  de  11/02/2009,  fls.  68/70,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  73,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 74/78, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  são  perfeitamente  legais  em  todos  os  aspectos,  contábeis,  jurídicos,  etc...,  devendo  ser  considerados  aptos,  portanto,  a  certificar  que  a  empresa  reteve  o  imposto  da  operação  e  deve  sofrer a ação do Fisco.  A  Receita  Federal  deve  cancelar  o  lançamento  do  imposto  em  desfavor do recorrente e restituir­lhe parte do imposto que deveria ter sido recolhido  pela fonte pagadora, independentemente deste recolhimento, já que o recorrente não  pode suportar a omissão da fonte pagadora.  No  entanto,  concluindo­se  que  a  restituição do  imposto  deveria  ficar  condicionada  ao  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte,  a  ação  do  Fisco  contra a empresa é medida que se impõe.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 83          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), fls. 29/30,  exercício  2000,  onde  informou  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Mancuso  Chemicals  Limited e Antonio Mancuso, no valor de R$ 41.379,31 e imposto na fonte de R$ 9.312,41.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes de rendimentos, conforme Pedido de Esclarecimento, fls. 35. Em atendimento, o  contribuinte  apresentou  documentos,  fls.  37/40,  dos  quais  restou  comprovado  que  recebeu  a  quantia de R$ 30.000,00, em razão de ação de cobrança de honorários por serviço autônomo,  movida contra a pessoa jurídica Mancuso Chemicals Limited e Antônio Mancuso.  Prosseguindo com a ação fiscal, o contribuinte foi cientificado de Termo de  Intimação Fiscal, fls. 33, onde lhe foi solicitado a apresentação de cópia autenticada do DARF,  comprovando  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  face  a  reclamação  trabalhista do processo n° 3.314/98, movido contra a empresa Mancuso Chemicals Limited e  Antonio  Mancuso.  Em  atendimento  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  08/09,  onde  esclarece o que se segue:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  ação  trabalhista  movida  por  Humberto  Ribeiro  do  Valle  Perocco  contra  a  empresa  Mancuso  Chemical  Limited  e  Antonio  Mancuso, mas  de  ação  de  cobrança  de  honorários  por  serviço  autônomo prestado, na qualidade de  engenheiro mecânico, que  redundou  na  respectiva  cobrança  judicial  na  esfera  civil;  portanto, operação tributária que se amolda ao art. 628 do RIR,  salvo melhor juízo.  Nos moldes do art. 628 do RIR, este signatário, por ocasião da  satisfação do acordo  firmado em decorrência da ação  judicial,  teve o  imposto de renda retido pela fonte pagadora, no caso, a  empresa  Mancuso  Chemicals  Limited,  a  quem  incumbiu  a  responsabilidade pelo recolhimento, o que justifica o fato de não  ter  cópia  e,  portanto,  ficar  impossibilitado  de  apresentar  o  DARF referente ao recolhimento do imposto de renda retido na  fonte.  Em  suma,  por  conta  dos  serviços  não­assalariados  prestados,  este  firmatário  recebeu  o  valor  líquido  de R$ 30.000,00  (trinta  mil reais) da empresa Mancuso Chemicals Limited, isto é, após  deduzidas  “as  obrigações  tributárias”,  tal  como  ficou  consignado expressamente no “Recibo Provisório” de quitação  do  recebimento,  firmado  em  28/07/1999,  o  qual  trás  o  “De  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 84          4 Acordo” do procurador e advogado da empresa (anexos recibo  provisório e procuração do advogado da Mancuso Chemicals).  Diante da não­apresentação do DARF solicitado, a autoridade fiscal lavrou o  Auto  de  Infração,  de  sorte  que  reduziu  os  rendimentos  tributáveis  de  R$ 41.379,31  para  R$ 30.000,00 e glosou o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.312,41.  Para apreciar a questão, importa observar o parágrafo 2º do art. 87 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), a seguir reproduzido:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§  1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Como se vê, o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em  nome do contribuinte é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência,  buscando a sua substituição pelo recibo provisório, fls. 15.  Nesse  ponto,  destaca­se  que  o  referido  recibo  não  faz  a  identificação  de  valores retidos na fonte à  título de imposto de renda. Restringe­se a afirmar que o recorrente  recebeu  a  quantia  de  R$ 30.000,00  e  que  a  importância  é  recebida  pelo  seu  valor  líquido,  ficando  a  cargo  da  empresa  Mancuso  as  obrigações  tributárias  incidentes  na  presente  transação.  É bem verdade, que o referido recibo, contém o “de acordo” do representante  da  fonte  pagadora,  entretanto,  tal  documento  não  pode  ser  tomado  como  substituto  do  comprovante  de  rendimentos.  Veja  que  sequer  consta  do  recibo,  os  valores  consignados  na  DAA  apresentada  pelo  contribuinte.  Muito  pelo  contrário,  caso  prosperassem  os  valores  consignados na DAA, o valor  líquido recebido seria de R$ 32.066,90 e não de R$ 30.000,00,  conforme consta no recibo.  E mais,  a  inclusão  na  DAA  do  rendimento,  pelo  seu  valor  reajustado,  e  a  compensação  do  imposto  considerado  ônus  da  fonte  pagadora  somente  é  possível  caso  o  beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora, onde esteja consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto assumido  pela fonte pagadora.  Nestes  termos,  considerado  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  retenção do imposto de renda, cabível o lançamento, nos termos em que consignado no Auto  de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10830.004452/2004­83  Acórdão n.º 2102­01.154  S2­C1T2  Fl. 85          5 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 11330.000670/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso ao CARF, sob pena de não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-001.882
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RIVIERA DO BRASIL COM. E REPRES. DISTRIBUIDORA DE  PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002  Ementa: LANÇAMENTO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE.  É de trinta dias o prazo para interposição de recurso ao CARF, sob pena de  não conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos do voto do Relator.      MARCELO OLIVEIRA   Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 267DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0200 a 0205, que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  043  a  050, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em GFIP  elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos da NFLD.  Em 12/11/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0162.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0169,  acompanhada de anexos.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  foram  solicitados  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0176.  A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0178 e 0179.  A Delegacia  encaminhou  os  pronunciamentos  fiscais  à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para defesa, fl. 0182.  A recorrente não apresentou novos argumentos.  A  DRFBJ  analisou  o  lançamento,  a  impugnação  e  a  diligência,  julgando  procedente o lançamento.  A recorrente foi cientificada da decisão em 23/10/2007, fls. 0258.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0212 a 0216, acompanhado de anexos, em 29/11/2007.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF  analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, a partir das fls. 0235.  O Fisco respondeu a diligência, fls. 0251.  A recorrente, apesar de intimada, não apresentou novos argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000670/2007­95  Acórdão n.º 2301­01.882  S2­C3T1  Fl. 255          3 É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Quanto  à apresentação do  recurso,  verifica­se que a  recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/10/2007,  fls.  0258,  e  apresentou  recurso  em  29/11/2007, fls. 0212, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo.  A legislação determina que o prazo para apresentação de recurso é de trinta  dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo, nos termos do voto.      MARCELO OLIVEIRA                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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