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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729212 #
Numero do processo: 16327.001263/00-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães / • Ir . j- Li Ap. • V - 7RESID • Ir'"? -,/ JOSÉ C, L PASSUELLO RELAT n R FORMALIZADO EM: 23 JUN nu , • c' 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA • uplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIE - A (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. "91/ 2 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Recurso n.°. : 147.738 Recorrente : BANCO ITACJ HOLDING FINANCEIRA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Banco Francês e Brasileiro s/a (fls. 52 a 57), conforme petição com carimbo de protocolo de 01.07.2005 (fls. 52). O recurso voluntário foi firmado com a data de 29 de julho de 2005 (fls. 52) porém o protocolo da Repartição aponta a data de 1° de julho de 2005. A fls. 69, em 08.07.05 foi recepcionada a relação de bens para arrolamento, com preenchimento do formulário próprio. O encaminhamento do recurso, na forma do despacho de fls. 76, esclarece ser o recurso tempestivo, constando a fls. 77 o oficio do Sr. Delegado — DEINF com referência ao arrolamento efetuado. Assim, a seqüência de datas confirma que a data aposta no recurso voluntário está equivocada, devendo ser reconhecida como sendo 1° de julho de 2005, sendo, portanto o recurso, tempestivo, já que a ciência da decisão recorrida se deu em 14.06.2005 (fls. 47). O auto de infração (fls. 14 a 16) descreveu a infração como sendo: "01 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (IRPJ) Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, referente ao(s) me(es) DE DEZEMBRO/1999 PAGO EM JUNHO DE 2000 APENAS COM JUROS DE MORA. O contribuinte protocolizou carta, processo 16237.001263/00-58, informando o recolhimento em atraso, para efeitos de denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Conforme Despacho Decisório DISIT/D F/S n° 174, de 17/07/2000, a solicitação do contribuinte fy deferida, tendo sido notificado o contribuinte em 24/01/2001. 3 bi MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Não tendo o contribuinte recolhido a multa de mora, constitui-se a multa de oficio, na forma do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, permitindo ao contribuinte discutir a exação administrativa. (..)" Impugnada a exigência, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento, na forma da decisão da 88 Turma da DRJ em São Paulo, SP, como consta do Acórdão n° 07.085/2005, assim ementado (fls. 40): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO/ISOLADA. A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente" O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 80 apoiado em arrolamento de bens. O recurso voluntário (fls. 52 a 57) reiterou a condição de denúncia espontânea e, com base no artigo 138 do CTN pediu o cancelamento da multa. O pedido inicial de desobrigação da penalidade (fls. 01 — em 06.07.2000) foi assim formalizado: "(...) vem informar que em virtude de alteração na Base de Cálculo, efetuou pagamento em 30.06.00 do referido tributo correspondente à competência de dezembro/99, acrescido de juros de mora (..) conforme DARF em anexo." Seguiu-se o despacho decisório contrário . exc usão da penalidade e intimação para a recorrente efetuar o seu pagamento. 4 , is Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '4f3. CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Diante da omissão da empresa foi lavrado o auto de infração com as características acima apontadas. Assim se apres- • .; • •cesso para julgamento. É o relatório. r, fif 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Trata-se de recolhimento espontâneo de IRPJ efetuado pela empresa, tendo informado decorrer de mudança da base de cálculo no período de dezembro 1999, cujo recolhimento se deu em 30.06.200. Foi aplicada a multa de 75% por ter o recolhimento omitido a multa de mora de 20%, capitulando-se a exigência no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. O recolhimento foi espontâneo, tendo a intimação pela autoridade administrativa sido expedido depois da ocorrência do recolhimento em função da formalização da denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN, ao definir a exclusão da responsabilidade do contribuinte diante da denúncia espontânea não comporta a exceção da multa moratória, que no dizer do STF apresenta as mesmas características punitivas atribuídas à multa de ofício, sem que tenha efeito prático a dicotomia teórica de multa moratória e de ofício. Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental n• sargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator s. Mit). Humberto Gomes de Barros — 1a Seção: 6 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (...)" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1a Turma: *(...) II— TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (..) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária? O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário', Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sanciona tória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indeniza tória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir alizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não con ndem. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C' .::. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA , .. Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 E verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no património alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sanciona tória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais* do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indeniza tórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indeniza tória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto.* Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Aqui, busco fundamentação na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e CSRF/01- 02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: 'Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se te :este • to como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data d. , i. rnc'e do t i 8 -r / sé,, v1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu abona fida" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. (..) A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C 7 N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C 7 N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capitulo do C 7 N que trata da responsabilidade por raço- abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sançã #:,, - .eja 9 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263100-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Nesse entendimento, trilho pelo caminho já firmado neste Colegiada, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer 1* Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS - INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T AI. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C TN. Recurso Extraordinário não conhecido." No STJ:. RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indes- "- • a via da impontualidade, comportamento prejudicial à affeca.- :o • receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". #i 10 ,s s t MINISTÉRIO DA FAZENDA .1..-Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,":;-frfek, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 RESP 169.8771SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2a Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO. 1CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido.x Diante de tudo isso, reitero minha posição anterior, mantendo meu voto no sentido de que, tendo o contribuinte espontaneamente efetuado o recolhimento, mesmo fora do prazo, é devido como encargos apenas os juros moratórios, já que a multa moratória, por tipica função punitiva deve ser afastada ao teor do artigo 138 do CTN. A condição de submissão ao artigo 150 do CTN não deslustra qualquer palavra dos argumentos acima, que se aplicam inteiramente ao lançamento ou recolhimento sujeito à homologação. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito à dispensa do recolhimento da multa moratório em conseqüência da denúncia espontânea regularmente procedida. Sala das '•essões - • , em 27 de abril de 2006. JOSÉ SI S PASSUELLO 11 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4730615 #
Numero do processo: 18471.000321/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, a alíquota incidente sobre a Cofins devida pelas distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo sobre as vendas de querosene e querosene para aviação é de 3% e não de 6,74% como cobrado na autuação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE NÃO ADICIONADO À GASOLINA, QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. O trânsito em julgado em Ação de Mandado de Segurança reconhecendo à autuada a imunidade do art. 155, § 3º, da CF/88, relativa à Cofins, faz coisa julgada e impede o lançamento tributário que visa exigir a contribuição sobre as vendas de álcool carburante não adicionado à gasolina, querosene e querosene para aviação, ainda que tenha sido ajuizada ação rescisória. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-77748
Decisão: Por unanimidade de votos: negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, a alíquota incidente sobre a Cofins devida pelas distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo sobre as vendas de querosene e querosene para aviação é de 3% e não de 6,74% como cobrado na autuação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE NÃO ADICIONADO À GASOLINA, QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. O trânsito em julgado em Ação de Mandado de Segurança reconhecendo à autuada a imunidade do art. 155, § 3º, da CF/88, relativa à Cofins, faz coisa julgada e impede o lançamento tributário que visa exigir a contribuição sobre as vendas de álcool carburante não adicionado à gasolina, querosene e querosene para aviação, ainda que tenha sido ajuizada ação rescisória. Recursos de ofício negado e voluntário provido.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, a alíquota incidente sobre a Cofins devida pelas distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo sobre as vendas de querosene e querosene para aviação é de 3% e não de 6,74% como cobrado na autuação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE NÃO ADICIONADO À GASOLINA, QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. O trânsito em julgado em Ação de Mandado de Segurança reconhecendo à autuada a imunidade do art. 155, § 3 2, da CF/88, relativa à Cofins, faz coisa julgada e impede o lançamento tributário que visa exigir a contribuição sobre as vendas de álcool carburante não adicionado à gasolina, querosene e querosene para aviação, ainda que tenha sido ajuizada ação rescisória. Recursos de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. OÀ&Cioerus-ot- ' osefa Maria Coelho Marquejsjlikk' Presidente MIN DA FAzEN!-,A _ 2.' CC cydothAtvrl.a, CONFERE COM O ORIGINAL Adriana Gom-21%-rG. a vao ""'gaPA'EC‘") BRASK lA I Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , .;$ MINA AMAI A - 2 CC r CC-MF Ministério da Fazenda FI.'Mr, :sn Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE COM O OFC3INAL - 8RASILIA OS / 3( Processo n2 : 18471.000321/2002-01 Recurso n2 : 125.767 VISTO Acórdão n2 : 201-77.748 Recorrentes : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 333, de 1997, através do Acórdão n2 3.633, de 24/10/2003, fls. 148/154, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Coflns, fls. 25/27, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2000 a abril de 2001. Contra o referido Acórdão, e na parte da exigência por ele mantida, recorre também a este Colegiado, por meio do recurso de fls. 165/174, Esso Brasileira de Petróleo Ltda., já qualificada nos autos. Do Termo de Constatação Fiscal, fls. 21/24, consta que sobre o álcool e combustíveis automotivos derivados de petróleo a contribuinte não recolheu a Cofins, não declarou em DCTF e nem efetuou depósitos judicais. Consta, ainda, que a contribuinte obteve, através da AMS n2 94.02.01554-0/RJ (Mandado de Segurança n2 92.0054280-0), o reconhecimento da imunidade do art. 155, § 32, da Constituição Federal, aplicável às operações com combustíveis e derivados de petróleo, havendo tal decisão transitado em julgado, porém, em razão do disposto no art. 42 da Lei n2 9.718/98, a empresa, que é uma distribuidora de combustíveis, impetrou outro Mandado de Segurança (Processo n 2 99.00866-0) De acordo com a autuação, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, por meio do Memorando n2 187/99, informou que conseguiu junto ao Presidente do Tribunal a suspensão da sentença que a contribuinte obtivera nos autos do Processo n2 99.00866-0, bem assim que esta depositasse judicialmente a Cofins e, com relação ao período anterior a fevereiro de 1999, que ajuizou Ação Rescisória n2 99.02.25738-0, junto ao TRF da 22 Região, com o objetivo de desconstituir o julgado na AMS n2 94.02.01554-0/RJ. Foi então promovido o lançamento dos valores constantes das planilhas às fls. 23/24, com exigibilidade suspensa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls.41/49, onde alega que: 1) passado em julgado a AMS n2 94.02.01554-O/RJ, as suas operações com combustíveis e derivados de petróleo estão cobertas pelo manto da imunidade e, se há imunidade, não há fato gerador, e, como o art. 142 dispõe que para a constituição do crédito tributário deve ser verificada a ocorrência do fato gerador, o lançamento de oficio ora impugnado é nulo de pleno direito; e 2) admitir que a exigibilidade encontra-se suspensa importa afastar a configuração da mora do devedor, e a aplicação de juros de mora supõe que o devedor cometeu uma falta ao não adimplir a obrigação tributária na data prevista pela legislação aplicável e que um dos efeitos da medida liminar é afastar a exigibilidade do crédito tributário, de forma que somente apó „.., 4g11-' 2 - • •0. 2 22 CC-MF- Ministério da Fazenda R Z OE.MN DOA o- NCACL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes nNN F DE A Processo n2 : 18471.000321/2002-01 BR A Sá_ I A vtsTo Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 decisão posterior que denega a segurança é que o crédito readquire a condição de exigível, e somente a partir daí poderá se configurar a mora, conforme jurisprudência que transcreve. Por meio do despacho à fl. 64, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ converte o julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora informe se os valores lançados se referem somente às vendas de álcool carburante, ou se outras parcelas relativas a vendas de combustíveis derivados de petróleo, já que todo o valor tributado o foi à alíquota de 6,74%, exclusiva para vendas de álcool. A diligência, tomando por base a resposta da contribuinte à fl. 68, respondeu, à fl. 69, que foram incluídas também as vendas de outros combustíveis derivados de petróleo, tais como gasolina de aviação, porém, como não separou por valores, como solicitado pela autoridade que determinou a diligência, esta, por intermédio do despacho à fl. 71, reitera seu pedido para que se discrimine os valores de acordo com a natureza das vendas, e ainda que junte aos autos os documentos relativos às decisões judiciais mencionados no Termo de Constatação. Tal diligência foi atendida com ajuntada dos documentos de fls. 77/141, onde fica demonstrado que as receitas tributadas foram relativas às vendas de álcool, querosene de aviação e querosene. Entretanto, vislumbrando um possível conflito de normas entre uma decisão judicial que declara a contribuinte imune com relação à Cofins e um lançamento tributário contra esta mesma contribuinte exigindo-lhe, ainda que suspensa a cobrança, a mesma contribuição, a autoridade julgadora de primeira instância, por meio do despacho às fls. 146/147, converte novamente o julgamento em diligência, desta vez para que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional esclareça se o lançamento poderia ter sido efetuado, dada a existência da decisão judicial transitada em julgado, e se a feitura do lançamento não ofende ao mando judicial. A douta Procuradoria esclarece no despacho à fl. 147 (verso) que o comando contido na decisão transitada em julgado está sendo questionado por meio de ação rescisória, cujo resultado final ainda está longe de ser alcançado, porém, nem a rescisória, nem a suspensão da segurança tiveram o condão de sustar os efeitos da coisa julgada, e conclui: "Em sendo assim, embora a contragosto, consigno que o período abrangido pela decisão judicial não pode ser objeto de lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, então, manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2000 a 30/04/2001 Ementa: LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Na suposição de que julgado definitivo favorável ao contribuinte seja reformado por meio de ação rescisória, é mister que se constitua o crédito, com a exigibilidade • suspensa, para que quando finda a lide na esfera judicial, e caso a União ali figure como vencedora, esse se apresente devidamente constituído. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS ) 404,1_, 3 . •- MIN DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORE3INIAL Fl. BRASILIA _Ali 05 1_0t_f_. Processo n2 : 18471.000321/2002-01 1c' VISTORecurso ni2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 • Deve-se fazer constar do lançamento os juros moratórias, mesmo quando se trata de débito suspenso por medida judicial, visto que, quando da conversão em renda, os juros de mora devidos serão plenamente excluídos, no caso de os depósitos judiciais se revelarem efetivamente tempestivos e integrais, funcionando como pagamentos à vista. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2000 a 30/04/2001 Ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALIQUOTAS. A partir de julho de 2000, a distribuidora de combustíveis passou a recolher a Cofins sobre álcool para fins carburantes com aliquota diferenciada de 6,74%, e sobre as vendas de outras mercadorias a alíquota normal de 3%. Lançamento Procedente em Parte". Houve, ainda, declaração de voto às fls. 155/156, porque um julgador entendeu ser o lançamento totalmente improcedente, em razão de a matéria versada nos autos ser exclusivamente a venda de combustíveis e derivados de petróleo e a contribuinte possuir imunidade reconhecida judicialmente e ainda não afastada. Por força do recurso necessário, os autos são submetidos à apreciação por este Colegiado. Além disso, ciente da decisão de primeira instância em 22/12/2003, fl. 162 (verso), a contribuinte também interpôs recurso voluntário, em 15/1/2004, onde, em síntese, repisa os argumentos aduzidos na impugnação relativos: 1) à imunidade constitucional que lhe fora assegurada mesmo antes da autuação administrativa, informando que o simples ajuizamento de ação rescisório não pode suspender os efeitos da coisa julgada constituída pelo acórdão do TRF da 2 ! Região, e que se equivoca a decisão recorrida ao entender que o período e a matéria do presente processo não guarda concomitância com o MS n2 99.0002866-0, porque ali a interessada estaria se insurgindo contra a Cofins exigível no regime de substituição tributária, pois este mandado foi impetrado para garantir o respeito ao art. 5 2, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e as vendas de álcool carburante e combustíveis automotivos derivados de petróleo são imunes da Cofins em decorrência de norma constitucional, garantida à recorrente no Processo n 2 92.0054280-8; e 2) aos juros de mora, por entender que não pode haver mora para créditos com exigibilidade suspensa. Por fim, pede seja dado provimento ao seu recurso para. reformar a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo. Às fls. 175/202 consta arrolamento de bens para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. dekÁ- 4 2Q CC-MF -••'1-2-34;„; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC FI. zof.z7+:n ,,r Segundo Conselho de Contribuintes '');Zi,-.A-3•,', CONFERE COM O C:;-',v.:;ULs-,.-.-- Processo n2 : 18471.000321/2002-01 L BRASUA 0251 . 1 09 Loy [ ‘ Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 L......_,,s,. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A autuação recaiu sobre o período de julho de 2000 a abril de 2001, foi constituída com a exigibilidade suspensa, porém, utilizou-se a alíquota de 6,74% sobre os valores constantes da planilha às fls. 23/24 para se obter aqueles que serviram de base para o lançamento de oficio, que constam à fl. 26, como "Valor Tributável ou Contribuição". Como à fl. 77 ficou esclarecido que estes valores totalizam as vendas de álcool, querosene para aviação e querosene, a decisão de primeira instância, em homenagem ao princípio da verdade material, manteve a autuação à alíquota de 6,74% relativa às vendas de álcool combustível e exonerou da parcela lançada aquela relativa à diferença entre o valor cobrado a título de Cofins sobre as vendas de querosene para aviação e querosene e aquele que seria devido à alíquota de 3%. O fundamento legal para tal procedimento reside na alteração da Lei n2 9.718/98, promovida pela Lei n2 9.990/2000, que, por sua vez, encampou algumas alterações promovidas pela Medida Provisória n2 1.991-15, de 10 de março de 2000, portanto, com vigência a partir de julho de 2000, e cujo art. 22 alterou, dentre outros, o art. 52 da Lei n2 9.718/98 para dar-lhe a seguinte redação: "Art. 5 0 As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento e Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: I - um inteiro e seis décimos por cento sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrentes das demais atividades. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do capa relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda." Da análise do texto legal acima citado, depreende-se que, de fato, a parcela referente às vendas de querosene e de querosene destinado à aviação não poderia ter sido tributada à alíquota de 6,74%, mas sim à de 3%, agindo, portanto, de forma correta a decisão recorrida que exonerou a diferença resultante da diferença de alíquota incidente sobre tais vendas, razão porque se deve negar provimento ao recurso de oficio. No que diz respeito ao recurso voluntário, urge analisar, inicialmente, o que dispôs as decisões judiciais até então prolatadas, bem assim o entendimento da Procuradoria *.Regional da Fazenda Nacional a respeito do assunto: 5 - — . Ministério da Fazenda MIN DA F AZE.trA - 2 " (C 2Q CC-MF .-L.--•--=-;,:, I.... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGli-4AL FI. BRASILIA;--.-t-, Processo 112 : 18471.000321/2002-01 ----.. Recurso n2 : 125.767 VISTO Acórdão n2 : 201-77.748 1) AMS n2 94.02.01554-0, fls. 86/89 — reconheceu que a imunidade do art. 155, § 32, da CF/88, aplicava-se às operações da recorrente, no concernente a combustíveis e derivados de petróleo; 2) Memorando n2 187/99, fls. 91/92 — comunica que obteve junto ao Presidente do Tribunal a suspensão da sentença que a Esso havia obtido nos autos do Processo n2 99.0002866-0, dispensando-a do pagamento da Cofins, e que, com isto, as refinarias deveriam depositar judicialmente a Cotins devida pela Esso, na forma da Lei n2 9.718/98, e ainda que não havia óbice à constituição do crédito tributário em relação à Cofins devida pela Esso a partir de fevereiro de 1999. Em relação ao período anterior a fevereiro de 1999, que estaria abrangido pela decisão transitada em julgado, já havia sido ajuizada ação rescisória, motivo pelo qual sugeria que fosse efetuado o lançamento de oficio relativo a este período, também, porém, com exigibilidade suspensa. 3) Ofício n2 575/99 do Tribunal Regional Federal da 2 2 Região, fl. 93 — comunica ao Procurador Regional da Fazenda Nacional que foi deferido em parte o pedido de suspensão da execução da sentença concessiva, nos autos do Processo originário n2 99.0002866-0, para que a Cofins fosse depositada em juízo até final solução da lide; 4) sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n 2 99.0002866-0, fls. 94/100 — em seu relatório consta que se trata de Mandado de Segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, "cobrável e/ou cobrada e a ser recolhida antecipadamente pela refinaria de petróleo sobre futuras vendas de gasolina automotiva e de óleo da Impetrante e seus respectivos comerciantes varejistas." Consta, também, deste relatório, que a então impetrante alegou que teve reconhecida a imunidade à Cofins sobre suas operações com derivados de petróleo e combustíveis, e argumentou que a aplicação da nova lei, no caso o art. 42 da Lei n2 9.718/98, "fazendo incidir a COFINS sobre as suas receitas de gasolina automotiva e de óleo diesel, fere decisão judicial transitada em julgado que declarou a sua imunidade, e, tendo força de lei, não pode ser prejudicada por norma superveniente, nos termos do art. 5°, X=I, Constituição Federal." E conclui a decisão: "Por tais motivos, concedo a liminar, assegurando, nada obstante, à Autoridade Impetrada, nos moldes da legislação anterior, o direito de efetuar a cobrança da COFINS, junto a refinaria de petróleo, pelas suas próprias vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel à ESSO; e junto a Impetrante, não pelas suas vendas de gasolina e de óleo diesel, porque imunes, mas pelas vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel, feitas pelos seus varejistas." Analisando estas peças, conclui que: 1) a decisão de primeira instância está correta ao afirmar que não há concomitát. leia entre o objeto da autuação e a matéria versada nos autos do MS n 2 99.0002866-0 porque, em que pese a então impetrante alegar o art. 5 2, inciso WVI, da CF/88, que dispõe que a lei não prejudicará a coisa julgada, na verdade a discussão nestes autos gira em torno da ,* incidência ou não da Cofins sobre a gasolina automotiva e o óleo diesel, ou seja, a alteração 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 A 2L.P: L: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c o CRU..!' BRASI I 09.____ Processo n2 : 18471.000321/2002-01 Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 promovida pelo art. 42 da Lei n9 9.718/98, e não sobre o álcool carburante e demais vendas de combustíveis que sofreram alteração com seu tratamento tributário com a edição da MP n2 1.991-15/2000. O fato de se alegar o art. 5 2, inciso XXXVI, da CF/88, não significa dizer que o Mandado de Segurança versava sobre a totalidade da coisa julgada, pois houve uma delimitação no seu objeto, efetuada pela impetrante; 2) corrobora com este entendimento o fato de a contribuinte, não obstante a determinação do Presidente do TRF da 22 Região para efetuar os depósitos judiciais relativos à Cofins objeto dos autos do MS n2 99.0002866-0, não ter efetuado qualquer depósito relativo às parcelas objeto da presente exação; 3) contudo, mesmo contrariando a atual jurisprudência do STF, a AMS n2 94.02.01554-0 fez coisa julgada relativa à imunidade da Cofins e, relativamente às vendas de álcool carburante, querosene e querosene para aviação devidos pelas distribuidoras, não se pode dizer que houve uma alteração na forma de tributação, pois a Lei n 2 9.718/98 apenas elevou a alíquota, porém, em nada mais modificou a tributação destas receitas em relação à LC n2 70/91; da mesma forma a MP n2 1.991-15/00, e posteriormente a Lei n2 9.990/2000, também, só dispuseram sobre a alteração de alíquota; 4) o fato de haver a Procuradoria ajuizado ação rescisória para desconstituir os efeitos desta coisa julgada, não tem o condão de fazê-lo, enquanto não rescindida a decisão anterior, nos termos do art. 489 do CPC. Aliás, a própria procuradoria fez esta observação, em seu despacho à fl. 147 (verso); 5) quando, por meio do Memorando n2 187/99, a Procuradoria comunica ao Superintendente Regional da Receita Federal na r Região que não há qualquer óbice à constituição do crédito tributário em relação à Cofins devida pela Esso a partir de fevereiro de 1999, ela o faz no contexto de informar acerca da suspensão da sentença nos autos do Processo n2 99.0002866-0, que, por sua vez, como já comentado, discute a incidência da Cofins sobre gasolina e óleo diesel, estes sim com sistemática de tributação alterada em face da Lei n2 9.718/98, já que as refinarias passaram a ser as substitutas tributárias no tocante às vendas destes produtos realizadas pelas distribuidoras; 6) sequer poderiam os autos estar com exigibilidade suspensa, pois, nem o MS n9- 99.0002866-0 tem pertinência com o que se discute, nem tampouco teria o MS n° 92.0054280-8 a força de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como entendeu o autuante e o consignou na capa do auto de infração, fl. 25, pois este já transitou em julgado, sendo objeto agora de ação rescisória que, como dito, enquanto não decidida, não infirma a coisa julgada; e 8) sendo reconhecida a prevalência da coisa julgada sobre a presente exigência, é de concordar com a recorrente e com a autoridade prolatora da declaração de voto, que, ante à imunidade tributária a que faz jus a contribuinte, no tocante às suas operações de venda de derivados de petróleo e combustíveis, i existe fato gerador, daí porque o lançamento deve ser considerado totalmente improcedente. 4ruu 7 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN t,A - 2 ' Ce, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA / 09 / Coq Processo 112 : 18471.000321/2002-01 tcn Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 VISTO Assim, em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. ADRIANA GOMÉS REGO\GACara IP" 8

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4732217 #
Numero do processo: 11474.000050/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *f4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000050/2007-11 Recurso n° 154.907 Voluntário Acórdão n° 2401-00.624 — 4a Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DATAMEDICA INFORMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • na U midade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 4011." ..ardrAdr_ MARCEL i'V-1 L A OUZA COSTA — Relator Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 157 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryc. g o-He ; que Magalhães de Oliveira. lof 2 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 158 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o relatório Fiscal de fls. 13/17, embora intimada através de TIAD, a empresa não apresentou à fiscalização os seguintes documentos; arquivos — SEFIPCR.RE — SEFIPCT.RE ; além dos Livros Diário e Razão do período de 01/2006 a 10/2006. Inconformada com a decisão de fls. 124/127, que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que os pagamentos efetuados não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias e, por isso, não estava obrigada a fornecer à fiscalização os arquivos SEFIPCR.RE — SEFIPCT.RE bem como os Livros Diário e Razão do período , não devendo subsistir a multa aplicada; Afirma que a multa a ser aplicada no presente caso é a que está prevista no art. 283, do RPS e não aquela imposta pela fiscalização sob pena de afronta ao principio da legalidade. Por fim requer a improcedência a Autuação e no caso da manutenção, que seja recalculada a multa aplicada. Não foi apresentada contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 159 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A questão da natureza remuneratória dos prêmios foram objeto de análise nos autos da notificação, cujo objeto foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos. No julgamento do recurso da citada notificação, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento ao mesmo, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e MARK UP aos empregados da autuada. Portanto, restando procedente o lançamento de tais contribuições relativas à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, necessária a inclusão de tais fatos geradores nos arquivos solicitados, bem corno a sua apresentação à fiscalização. Outra conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de apresentação dos Livros Diário e Razão do ano de 2006, portanto, não posso dar razão à recorrente. Havia sim a obrigação de atender à solicitação do fisco no que se refere à disponibilização dos documentos requeridos em termo próprio. Tal dever instrumental tem fundamento jurídico no art. 32 2 ° e 3.° da Lei n.° 8.212/1991 e, verificada a sua inobservância, surge para o fisco o poder-dever de aplicar a sanção prevista no art. art. 283,11, "j", do RPS Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n.° 8.212/1991, in verbis: 4 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 160 Art, 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigaçâo; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.) A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. 5 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T Acórdão n.° 2401-00.624 FI.161 Ante ao exposto. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 MARC enfrAS SOUZA COSTA - Relator 6

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Numero do processo: 16707.009482/99-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para requerer a restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente, ou a maior que o devido, tem início na data em que se reconheceu judicialmente a condição de companheira. Somente a partir desse momento é que surge a aptidão para o exercício do direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Somente a partir desse momento é que surge a aptidão para o exercício do direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUCIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE CP-4,Uicc 0120<as‘ ce".ttus VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1„ • 4- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Recurso n° : 125.663 Recorrente : MARLUCIA DA SILVA RELATÓRIO Marlúcia da Silva, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Natal, requereu restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário de 1992, exercício de 1993, a que fazia jús, seu companheiro José Paulo da Costa, falecido em 01 de outubro de 1993. Mexa ao pedido cópias das decisõess judiciais que lhes concederam o direito à percepção de pensão, na qualidade de companheira de servidor divorciado, efetivamente dependente deste, pensão esta compartida com os filhos menores. A requerente anexa a fls. 15 certidão do trânsito em julgado do Acórdão proveniente da 6° Turma do Superior Tribunal de Justiça, datada de 16 de junho de 1998. Há também nos autos, Parecer Representação Judicial n° 034/99 de lavra do Procurador Regional da Fundação Nacional de Saúde do Rio Grande do Norte, datado de 06/05/99, no sentido de que até aquela data, a requerente não auferira os proveitos da decisão que lhe reconheceu direito de companheira. A Delegacia da Receita Federal em Natal, ao analisar o pedido, em preliminar, ressalta que a restituição referente ao ano calendário de 1992 e o presente processo foi protocolado em 10/09/1999. 2 •. .' •. 1.'4. -. - Z;; • . .n MINISTÉRIO DA FAZENDA "vt.S e-;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f23.. jA > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Baseada no art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999 considera extinto o crédito tributário cinco anos contados do fim do prazo para entrega tempestiva da referida Declaração. Deste modo, indefere o pedido em virtude de decadência do direito de pedir. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte expõe que em janeiro de 1995, procurou o Setor de Arrecadação da DRF - Natal, tendo-lhe sido informado a impossibilidade de requerer a restituição, por falta de comprovação da existência da dependência econômica ou certidão que comprovasse a união marital. Foi orientada então, no sentido de esperar a decisão judicial relativa ao processo n° 94.7069-1-Pensão Vitalícia, ação esta proposta em 1994. Somente a partir daí poderia requerer administrativamente a restituição. Alega ainda que o imposto retido indevidamente, é relativo aos meses de março e abril daquele exercício financeiro, época em que o contribuinte gozava do direito reconhecido pela Portaria n° 10, de fevereiro de 1992, através da qual concedeu-se aposentadoria por invalidez. Junta, a requerente, cópia da publicação da Portaria n° 108, de 31 de maio de 1999 (DOU de 7/6/1999), que lhe concede pensão vitalícia, na qualidade de beneficiária do instituidor José Paulo da Costa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, manteve o ( Despacho Decisório da DRF/Natal, entendendo, de acordo com o art. 165 do CTN c/c art. 168 inciso I que o direito de pleitear a restituição relativa aos valores retidos no ano 3 • 1. 44 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 calendário de 1992, já se encontrava extinto na data da formalização do processo (10/09/1999). A recorrente a fls. 63, esclarece que está encaminhado para apreciação desate Conselho os processos n°s 16707.009482/99-31 e 16707.002482/00-99. Este último diz respeito à manifestação de inconformidade, perante a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Junta cópia da decisão proferida pelo órgão, do despacho decisório da DRF em Natal, de seu pedido, de documentos que o acompanharam, e das Portarias já 0 .)f- mencionadas. É o Relatório. 4 • e I , 4 , ln 01 • - 24 * 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. tç, . -. : -`fr„;i'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:--74.-:,..r: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição formulado por Marlúcia da Silva, referente ao ano calendário 1992, exercício de 1993, restituição esta a que fazia jus seu companheiro José Paulo da Costa, falecido em 01 de outubro de 1993. A recorrente alega que ao procurar a Delefacia da Receita federal a fim de solicitar a restituição, obteve a informação de que não seria possível este procedimento, por falta de comprovação de efetiva existência de dependência económica, ou certidão que comprovasse a união marital. Foi orientada nesta ocasião, no sentido de esperar decisão na ação proposta em 1994, que versava sobre Pensão Vitalícia para então requerer administrativamente a restituição pretendida. Após a tramitação na esfera judicial, percorrendo as instâncias pertinentes ( obteve ganho de causa. 5 „. , • . ' • s% MINISTÉRIO DA FAZENDA % • :' f ''P,J .,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';> ?c,: )” QUARTA CÁMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Trouxe aos autos cópias de certidão do trânsito em julgado do acórdão prolatado pela 6° turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, datada de 16 de junho de 1998. Junta a fls. 9 cópia da publicação da Portaria n° 108, de 31 de maio de 1999, DOU de 07/06/1999, que lhe concede pensão vitalícia na qualidade de beneficiária do instituidor José Paulo da Costa. Em 10 de setembro de 1999, pleiteia a restituição relativa aos valores retidos no ano calendário de 1992. As decisões da Delegacia da Receita Federal em Natal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, se formalizaram no sentido de que o direito de solicitar a restituição já se encontrava extinto à época da formalização do processo. Razão não lhes assiste. Com efeito, antes de ser considerada, por decisão judicial, beneficiária do instituidor, não estava a recorrente capacitada para requerer o benefício. Foi buscá-lo na esfera judicial. Para isto, os pressupostos estabelecidos pela lei, devem estar presentes. iAqui, o problema gira em torno do "dies a quo' para contagem do prazo de 5 (cinco) anos, a fim de se pleitear o direito. 6 • 9(0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Ora, a recorrente só teve sua qualidade de beneficiária reconhecida judicialmente, vêz que nenhuma declaração do instituidor neste sentido, constava de seus assentos funcionais como médico do serviço público. Assim sendo é de inteira justiça que se reconheça a data do trânsito em julgado da decisão, como termo inicial para contagem do prazo extintivo de seu direito de solicitar a restituição em questão. Motivo pelo qual, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar de decadência do direito de pedir restituição. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 Capiduo_nualexn O ,ce,Xte-ct VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001311/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Identificadas omissões e contradição no acórdão guerreado, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e sanar a contradição, dando-lhes efeitos infringentes. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.- MENÇÃO A ARTIGO DO REGULAMENTO POSTERIOR AOS FATOS- Não é o artigo do Regulamento que constitui enquadramento legal, mas o dispositivo de lei que se encontra consolidado no artigo regulamentar. Equívocos na indicação do enquadramento legal, ainda que existissem, não configuram cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos for precisa e dela o contribuinte se defendeu. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS. Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal para fins de imposto de renda. Dada sua natureza de provisão, e por serem indedutíveis para fins de imposto de renda, os juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, constituem adição ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 101-95.702
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão e sanar a contradição apontadas, para rerratifioar o Acórdão nr. 101-95.184, de 13.09.2005, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acolher em parte a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela relacionada à perda no recebimento de créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(atual denominação de BBA Credhatistãt SA) Embargada : 1 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.702 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Identificadas omissões e contradição no acórdão guerreado, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e sanar a contradição, dando-lhes efeitos infringentes. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.- MENÇÃO A ARTIGO DO REGULAMENTO POSTERIOR AOS FATOS- Não é o artigo do Regulamento que constitui enquadramento legal, mas o dispositivo de lei que se encontra consolidado no artigo regulamentar. Equívocos na indicação do enquadramento legal, ainda que existissem, não configuram cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos for precisa e dela o contribuinte se defendeu. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS. Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal para fins de imposto de renda. Dada sua natureza de provisão, e por serem indedutíveis para fins de imposto de renda, os juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, constituem adição ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL. 1") Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n2 101-95.702 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos Banco Itaer BBA S.A. (atual denominação de BBA Creditanstalt S A.) ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão e sanar a contradição apontadas, para rerratifioar o Acórdão nr. 101-95.184, de 13.09.2005, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acolher em parte a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela relacionada à perda no recebimento de créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n 2 101-95.702 Recurso n2 . : 140.947 Embargante : Banco Itatj BBA S.A.(atuai denominação de BBA Creditanstalt S A ) RELATÓRIO Os presentes autos de embargos de declaração ao Acórdão 101- 95.184, de 13 de setembro de 2005, interpostos por Banco Itaú BBA S.A.(atual denominação de BBA Creditanstalt S.A ), são submetidos a este Colegiado para apreciar a contradição e as omissões seguintes: Contradição a ser sanada: O Acórdão entendeu que a operação praticada não caracterizava novação, mas transação, e mesmo assim manteve a indedutibilidade. E, ainda, que a Embargante não preencheu as condições impostas pelo art. 9 2 , § 1 2 , incisos II e III, alinea"c" da Lei 9.430/96, mas confirmou que os créditos por ela detidos encontravam-se vencidos há mais de três anos e em processo de cobrança judicial. Considera a Embargante que se os contratos permaneceram em aberto até 1998, os créditos estavam vencidos há três anos, e como a Embargante permanecia cobrando seus créditos em juízo, foram plenamente satisfeitas as condições impostas pelo art. 99, § 1 2, incisos II e III, alinea"c" da Lei 9.430/96. Omissões a serem supridas: O Acórdão deixou de apreciar os argumentos de que : (i) a notória insolvência dos seus devedores seria suficiente à admissão da dedutibilidade da perda por ela sofrida; (ii) não há na legislação qualquer vedação à dedutibilidade da base de cálculo da CSL dos juros sobre tributos. É o relatório. g/Í 3 Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n 2 101-95.702 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora De acordo com o disposto no art. 27 do Regimento Interno, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A título de contradição, pondera a Embargante que o Acórdão reconheceu que a operação praticada não caracterizava novação, mas transação na qual o objetivo da Ernbargante era unicamente receber parcela de seu débito. Assim, conclui que, se não houve novação, a alegação da autoridade fiscal, de que a novação implicaria indedutibilidade de despesa, é totalmente infundada, e a perda seria dedutível. Não obstante, o Acórdão considerou indedutível a perda sofrida. O argumento da Embargante, nesse caso, decorre do seguinte raciocínio: 1. A fiscalização considerou que a perda é indedutível porque operação se caracteriza como novação. 2. Se a operação não é novação, a despesa é dedutível 3. Ao afirmar que a operação não é novação e considerar a despesa indedutível, o Acórdão incorreu em contradição. Ocorre que a fiscalização não considerou a perda dedutível porque a operação foi novação, mas sim porque violou as normas do art. 9 2 da Lei 9.430/96. O Acórdão embargado, embora entendendo que as características da operação seriam mais de transação que de novação, concluiu que, mesmo como transação, restaram violadas as normas do art. 9 2 da Lei 9.430/96. Nesses termos, não se vislumbra a contradição, porque a dedutibilidade não estava condicionada a ser a operação novação ou transação, mas sim, à obsevãncia das normas relativas à perda no recebimento de créditos. Porém a Embargante acrescenta que o Acórdão entendeu que a Embargante não preencheu as condições impostas pelo art. 9 2 , § 1 2 , incis s II e Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n 2 101-95.702 alinea"c" da Lei 9.430/96, mas confirmou que os créditos por ela detidos encontravam-se vencidos há mais de três anos e em processo de cobrança judicial. Considera a Embargante que se os contratos permaneceram em aberto até 1998, os créditos estavam vencidos há três anos, e como a Embargante permanecia cobrando seus créditos em juízo, foram plenamente satisfeitas as condições impostas pelo art. 92, § 1 2, incisos II e III, alinea"c" da Lei 9.430/96. Nesse aspecto, as ponderações da Embargante, analisadas em conjunto com outro aspecto por ela levantado, que foi a não apreciação do § 3-9- do art. 10 da Lei 9.430/96, permitem vislumbrar contradição entre a decisão e seus fundamentos, que reclama manifestação da Câmara para saná-la. Consta do voto condutor do Acórdão embargado: "A dedução da perda em questão se subordina ao previsto no inciso II, alínea c, e no inciso III, ambos do § 1 2 do artigo 92 da Lei 9.430/96. Ou seja, a perda é dedutível desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. Ocorre que a própria transação e desistência dos procedimentos judiciais já constituem a negação do implemento da condição para dedução das perdas. Alega o Recorrente que a perda também era dedutível com base no artigo 10, § 32 , da Lei n2 9.430/96. Todavia, as normas do artigo 9 2 e do art. 10 não têm o mesmo âmbito de validade. O artigo 92 trata da dedução das perdas e antecede, no tempo, o artigo 10, que trata do registro contábil das perdas admitidas pelo artigo 9 2 . Assim, a aplicação do § 32 do artigo 10 pressupõe que num momento anterior tenha havido a dedução da perda de acordo com as normas do artigo 92 . Não ultrapassado o artigo 9 2, não há como aplicar o § 32 do art. 10." Pondera a Embargante que o argumento é inconsistente porque, caso a aplicação do artigo 10, § 3 2, da Lei 9.430/96 fosse condicionada à verificação das alternativas indicadas no inciso II, "c" e III do § 1 2 do art. 92, o mesmo não teria aplicabilidade, visto que para que uma solução de cobrança se verifique por meio de acordo judicial devidamente homologado, é inevitável que o processo judicial esteja encerrado. Nesse aspecto, tem razão a Embargante. O argumento da interessada, que não ficara suficientemente claro a esta Relatora na petição recursal, restou transparente com os embargos. De fato, a análise compartimentada do argumento, tal como feita no voto, levou à contradição apontada. O voto condutor analisou inicialmente a questão sob o prisma do artigo 92, § 1 2, inciso II, "c" e concluiu que, como o dispositivo prevê a necessidade de manutenção dos procedimentos judiciais, com a desistência da ação não avia amparo para deduzir a perda. 5 Processo n 2 16327.001311/2002-13 Acórdão n2 101-95.702 Em seguida, analisou a questão sob o prisma do artigo 10 e argumentou que esse artigo só trata do registro da perda. Assim, para que se possa aplicar o artigo 10, é necessário que antes tenha se caracterizado um dos motivos que admitem a perda, previstos no § 1 2 do artigo 92. A apreciação de cada dispositivo isoladamente, conquanto tenha sido feita corretamente, distorceu a conclusão, que reclama uma interpretação conjunta. Isso ocorreu porque deixou de ser considerado que o § -1 2 do artigo 92 da Lei 9.430/96 trata apenas de apropriação de perdas ainda não definitivamente caracterizadas como tal, e o caso específico diz respeito a perda definitiva. E perdas definitivas não se submetem às regras do § 12 do artigo 92. Antes da vigência da Lei 9.430/96, a sistemática de dedução consistia em constituir uma provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor. Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda. Sobrevindo a perda, o lançamento não era em conta de resultado, uma vez que para tanto fora constituída provisão, e apenas quando esgotada a provisão a diferença era levada a resultado. Essa sistemática mudou com a Lei 9.430/96, que vedou a constituição da provisão, e as perdas (definitivas ou ainda assim não caracterizadas) passaram a ser contabilizadas diretamente em conta de resultado. As disposições dos §§ 82 e 92 do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do § 12 do art. 92 da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, ou para os quais tenham sido esgotados os meios legais de cobrança. Não se compreendem, aí, os créditos já para os quais o credor deu quitação ao devedor (perdas definitivas), que se cristalizam como despesa operacional. Essas sempre foram dedutíveis. De fato, o § 72 do artigo 43 da Lei 8.981/95 determinava que os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não havia qualquer condição para a dedução das perdas definitivas. Apenas, eram elas debitadas à provisão antecipadamente constituída para suportá- las, sendo debitadas a despesas em caso de a provisão ser insuficiente ara suportá-las. 6 Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n 2 101-95.702 O parágrafo 8 2 do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias, isto é, de créditos vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação ao devedor. Da mesma forma, o § 1 9 do art. 92 da Lei 9.430/96 trata das condições para dedução de perdas não definitivas, mas que em certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser consideradas perdas. Porém o caput do artigo prevê expressamente que " As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas (...)". No caso, portanto, não há que se falar em aplicação do § 32 do artigo 10 da Lei 9.430/96, que trata de estorno de perda que tenha sido contabilizada anteriormente, quando provisória (com fulcro no § 1 2 do art. 92), porque se trata de perda definitiva, dedutível com base no caput do artigo 92. Naturalmente, uma condição prévia para a dedução de despesa é sua normalidade e usualidade, aí não compreendidas as perdas por liberalidade do credor. Todavia, para as instituições financeiras, é notório que perdas no recebimento de créditos, mesmo expressivas, ordinariamente não representam liberalidade, caracterizando-se como despesa necessária, usual e normal. A caracterização como liberalidade demandaria prova (o ordinário se presume, o extraordinário se prova). No caso específico, não há qualquer fundamento para considerar a perda como liberalidade. Não havia qualquer relação (que não seja a negociai) entre credor e devedor que pudesse ensejar interesse da instituição financeira em favorecer o credor. Por outro lado, a necessidade da operação encontra-se justificada pelo interesse de liquidar o empréstimo em aberto desde 1995, bem como evitar a imposição de penalidades pelo Banco Central. E consta dos autos cópia da correspondência dirigida ao Banco Central solicitando autorização para efetuar a operação tal como foi realizada, "dentro do espírito da Resolução 2.412/97 e Circular 2172/97" e da anuência do BACEN (fls. 415 a 419). Assim deve ser excluída da matéria tributável a parcela relacionada à perda no recebimento de créditos. Nos seus embargos, pondera a interessada que o acórdão deixou de se manifestar sobre a dedutibilidade da perda com fundamento no rt. 9 2, § 1.9, , 6},,,,! 7 Processo n2 16327.001311/2002-13 Acórdão n 2 101-95.702 inciso I, da Lei n. 2 9.430/96, bem como sobre a inexistência de qualquer vedação à dedutibilidade da base de cálculo da CSL dos juros sobre tributos. Quanto ao inciso I do § 1 2 do art. 92, despiciendo suprir a omissão, uma vez que a matéria restou afastada na análise acima. Quanto à alegação de inexistência de vedação legal à dedutibilidade dos juros sobre tributos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não procede o argumento. Deve-se ter em conta que os juros de que se trata têm natureza de provisão, e que, de acordo com o § 1 9- do art. 22 da Lei 7.789/88, para fins de base de cálculo da CSL as provisões não dedutiveis para fins de imposto de renda são adicionadas ao lucro líquido. Pelas razões discorridas, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a omissões e sanar a contradição, e voto no sentido de re-ratificar o Acórdão 101- 95.184, de 13/09/2005, para: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; b) acolher em parte a preliminar de decadência suscitada, declarando alcançados os fatos geradores ocorridos em 1996; e c) dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela relacionada à perda no recebimento de créditos. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 17 de agosto de 2006 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000416/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:10:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:10:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:10:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:10:34Z; created: 2009-09-09T13:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:10:34Z | Conteúdo => cc01/COÓ As. 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÀe-14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000416/2002-26 Recurso n° 161.213 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.194 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente PHILOMENA AUGUSTO SILVA Recorrida 6' TURMA/DRJ em SÃO PAULO SP - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 60 da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILOMENA AUGUSTO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ir- sente julgado. Át , ANA 'VA" IA '11: EIRKAS. • IS Presidente GIOVA NI CHRISTIAlvis • MPOS Relator Processo n° 19515.000416/2002-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.194 Fls. 391 FORMALIZADO EM: ,1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face da contribuinte Philomena Augusto Silva, CPF/MF n° 937.246.918-15, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 09/08/2002, Auto de Infração (fls. 98 a 103), com ciência pessoal em 23/10/2002 (fls. 108). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 227.174,32 MULTA DE OFICIO R$ 170.380,74 Foi imputada à contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 1998, conduta apenada com multa de oficio de 75%. Atendendo a intimação da fiscalização para comprovar a origem de depósitos bancários da ordem de 3,8 milhões de reais, mantidos em 04 bancos, com prevalência em conta mantida no banco Francês e Brasileiro S/A (fls. 12), a contribuinte informou que os valores do banco nominalmente citado e do Banco do Brasil provinham de conta bancária titularizada pelo filho da recorrente. Em relação aos demais bancos, uma das contas estava encerrada há mais de cinco anos (Caixa Econômica Federal) e a outra era o repositório de seus estipêndios recebidos do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 21). Ainda, trouxe aos autos os extratos bancários (fls. 22 a 59). Auditados os extratos bancários, a fiscalização intimou a contribuinte a justificar a origem dos depósitos bancários de fls. 72 e 73, no montante de R$ 1.823.390,15. A contribuinte, então, repisou sua declaração primeva, agora também agregando como fonte dos recursos a empresa Stout Incorporações Construções Ltda, esta de propriedade do filho citado, que havia falecido em 15/05/1998, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 90). Ainda, pugnou pela exclusão de créditos oriundos de resgates de aplicações financeiras em 27/05, 02/06, 06/07 e 12/08/98 (fls. 79). Concluindo o procedimento fiscal, a autoridade autuante excluiu 04 (quatro) transferências financeiras provenientes da conta bancária do filho da contribuinte, Sr. Rogério Quattrucci, em 20/02, 30/03 e 31/03/1998, no montante de R$ 461.177,96, e uma transferência da empresa acima, em 22/06/1998, no montante de R$ 1.970,33. Ainda, excluiu aplicações2 . ; Processo n°19515.000416/2002-26 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.194 Fls. 392 financeiras, cheques devolvidos e os estipéndios recebidos do Tribunal de Justiça (fls. 94, 96 e 97). No final, remanesceu um total de R$ 830.306,94 de depósitos de origem não comprovada (fis. 98). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 143 a 152. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 4.257, de 5 de setembro de 2003, que foi assim ementado: PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. I'DA LEI Na 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 26/01/2007 (fls. 157). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 23/02/2007 (fls. 160). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. o real titular da conta bancária mantida no banco Francês e Brasileiro S/A era o filho da recorrente. Assim, os valores movimentados nesta conta beneficiaram exclusivamente o Sr. Rogério Quattrucci; Il. a autoridade fiscal não comprovou a utilização dos valores em debate em beneficio da recorrente, conforme exigido por remansosa jurisprudência administrativa. Era ônus da autoridade provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; III. ainda, mesmo que houvesse algum beneficio em favor da recorrente na percepção dos depósitos bancários, fato não comprovado nos autos, tais valores deveriam ser encarados como doação ou herança, não ensejando a tributação. Ultimando suas razões recursais, a contribuinte juntou notas fiscais que representariam despesas liquidadas com os valores em discussão, no montante de R$ 184.627,85, pugnando pela exclusão desse valor do rol de depósitos não comprovados (fls. 195 a 387). Processo n° 19515.000416/2002-26 CCOI/C06 Acórdão n.° 1043-17.194 Fls. 393 Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/0912008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 26/01/2007 (fls. 157) e interpôs o recurso voluntário em 23/02/2007 (fls. 160), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Toda a defesa da contribuinte centra-se em afirmar que os valores mantidos no principal repositório dos depósitos, a conta do banco Francês e Brasileiro S/A, pertencia a seu falecido filho, Sr. Rogério Quattrucci. De antemão, deve-se evidenciar que o Sr. Rogério Quattrucci faleceu em 15/05/1998 e, do total de depósitos mantidos no banco Francês e Brasileiro S/A (R$ 810.254,94), o montante de R$ 511.094,11 foi efetuado após o falecimento do Sr. Quattrucci, o que, por si só, enfraquece a linha de defesa acima aventada pela recorrente. Ademais, registre- se que a fiscalização excluiu 03 (três) depósitos provenientes da conta bancária do Sr. Quattucci, em fevereiro e março de 1998, apartando qualquer confusão entre os valores imputados à recorrente e os provenientes da conta do falecido filho. Quanto às notas fiscais de despesas acostadas aos autos, a contribuinte não fez qualquer relação entre estas e os débitos em sua conta corrente no banco Francês e Brasileiro S/A, o que, de plano, afasta a tentativa de vincular as entradas (créditos) com as saídas (débitos). Aqui, lembre-se que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 impõe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos depósitos, ou seja, dos créditos, afastando, assim, a possibilidade direta de provar as origens a partir dos débitos. A contribuinte diz e rediz que era ônus do fisco provar o beneficio por si auferido com os valores dos depósitos bancários. Isso, por si só, teria o condão de fulminar a exação lançada. Ora, a contribuinte não alcançou a extensão da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprov da, a 4 Processo n° 19515.000416/2002-26 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.194 Fls. 394 transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5 0 O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei n"9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, §, 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revo :ado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. n4 „ Processo? 19515.000416/2002-26 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.194 Fls. 395 Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430196. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Marfins, unânime na 2' Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS-. COIVTRARIEDADE AOS ARTS. 46E 47 DO CTN — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL 6 . . Processo e 19515.000416/2002-26 CCOI/C06 Acérd5o o.° 106-17.194 Fls. 396 I. A Corte a quo não analisou a matéria recursol à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do C7N 3. Em casos de revogação de lei complementar (C77V) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Mim Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na r Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativos previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, v • • o -ntido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se oes, em 17 e dezembro de 20084'. Cio . Christia ‘u, s ..s 7 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000140/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Simples Nacional Exercício: 2002 Ementa: IRPJ - SIMPLES - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Na medida em que a contribuinte, ao ser intimada, atribuiu a origem dos valores creditados em suas contas bancárias a sua atividade de comercialização de veículos, demonstrando tal alegação por meio de documentação acatada pela fiscalização, mas não comprovando a escrituração dos valores totais das receitas auferidas, impõe-se a manutenção da autuação.
Numero da decisão: 103-23.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I 4.'41::‘(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA vis •;:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a•tlinit's ‘2. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16095.000140/2006-18 Recurso n° 159.482 Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão n• 103-23.516 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente HISAMU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Simples Nacional Exercício: 2002 Ementa: IRPJ - SIMPLES - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veiculo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Na medida em que a contribuinte, ao ser intimada, atribuiu a origem dos valores creditados em suas contas bancárias a sua atividade de comercialização de veículos, demonstrando tal alegação por meio de documentação acatada pela fiscalização, mas não comprovando a escrituração dos valores totais das receitas auferidas, impõe-se a manutenção da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HISAMU COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n" 16095.000140/2006-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.516 As. 2 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE B OSA AGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado),Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Pela. 2 Processo n° 16095.000140/2006-18 CO311CO3 Acórdão n.° 103-23.516 Fls. 3 Relatório Versa o presente processo acerca de Recurso Ordinário aviado contra a decisão da DRJ de Campinas, que julgou parcialmente procedente o lançamento erigido pelo auto de infração que está assim fundamentado: art. 24 da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea "a", 5°, 70, §1°, e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 30 da Lei 9.732/98 e arts. 186, 188 e 199 do RIR/99 (fls. 1.483 e 1.484) e mais a legislação específica das contribuições reflexas, conforme fls. 1491/1492, 1499/1500 e 1507/1508. IRPJ; PIS; CSLL; COFINS; INSS. A motivação fática do lançamento diz respeito à "omissão de receitas — depósitos bancários não escriturados" e "insuficiência de valor recolhido ou declarado na Declaração Anual Simplificada - SIMPLES". A Decisão recorrida, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo excluído do lançamento os valores cujo histórico no extrato bancário afasta a possibilidade de correspondência com o faturamento e está assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de cálculo do montante devido, relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Na medida em que a contribuinte, ao ser intimada, atribuiu a origem dos valores creditados em suas contas bancárias a sua atividade de comercialização de veículos, demonstrando tal alegação por meio de documentação acatada pela fiscalização, mas não comprovando a escrituração dos valores totais das receitas auferidas, impõe-se a manutenção da autuação. Excluem-se, apenas, os valores apontados pela impugnante cujo histórico no extrato bancário afasta a possibilidade de correspondência com o faturamento. Lançamento Procedente em Parte." A recorrente a seu turno, recorre a este Conselho, mediante as mesmas razões de fato e de direito aduzidas em sede de impugnação, as quais, em síntese, são as seguintes: 3 Processo n° 16095.000140/2006-18 CCO1K93 Acórdão rt. 103-23.518 Fls. 4 Assevera que a empresa atua "no ramo de atividade de Comércio a varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Usados (com código de atividade econômica — CNAE Fiscal n°50-10-106), tem como objeto social a Compra e Venda de Veículos Automotores, nas operações de venda de veículos usados" e optou pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições pelo SIMPLES, na condição de Empresa de Pequeno Porte, na forma regulada pelos artigos 185, II, 187 e 191 do RIR199. Reporta-se a Parecer Cosit n°45, de 17/10/2003, transcrevendo ementa relativa a possibilidade de ingresso no SIMPLES de "pessoas jurídicas que realizem operações de consignação por comissão (contratos de comissão, artigos 693 a 709 do novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002), e a elas equiparadas". Acerca da "Apuração da Receita Bruta", argumenta ter escriturado "a receita bruta auferida em sua operação de consignação de veículos usados, recebidos a título de comissão, ou seja, da diferença resultante entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo, pelo regime de Caixa, e recolheu os tributos pela sistemática do SIMPLES, e efetuou a sua declaração de rendimentos para o exercício em questão pela Declaração PJ — SIMPLES, nos termos dos art. 5° e 9°, incisos XIII da Lei 9.317, de 1996, c/c Instrução Normativa — N SRF n°52, de 1998." Discorda da tributação das movimentações bancárias realizadas, alegando não se caracterizarem receita ou faturamento da empresa e esclarece que "a fim de viabilizar as negociações, e também com o objetivo de dar maior comodidade a sua freguesia, a empresa credita e debita em suas contas correntes todos os recursos dos clientes, ou seja, os valores apenas transitam nas contas, portanto, não apresentando disponibilidade econômica ou jurídica de renda da contribuinte." Refere-se a apresentação de "planilha" contendo "a origem do recurso da movimentação financeira e "modo de operação", por amostragem mensal, devidamente embasados em elementos e documentos idôneos". Defende que recursos que transitam nas contas correntes da empresa não constituem fato gerador do imposto nos termos do art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, § 5 0, o qual transcreve. Afirma que "foram considerados como fossem faturamentos da empresa todos os créditos extraídos dos extratos das contas correntes, até mesmo aqueles que efetivamente não fazem parte da receita, tais como créditos a título de empréstimos, transferências entre contas e outros, que foram relacionados na tabela abaixo, demonstrando que o faturamento mensal apurado pelo fisco não é confiável"; - apesar de toda a documentação disponível, "a fiscalização deixou de comprovar com documentos a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes da empresa, conseqüentemente deixou de demonstrar qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas", mas "simplesmente concluiu" que os documentos apresentados "referentes a operações de venda de veículos, que constituem seu faturamento são compatíveis com os valores de sua movimentação financeira". - segundo o art. 42 da Lei 9.430/96, a omissão de receita resta caracterizada se não comprovada a origem dos recursos movimentados em contas bancárias, mas, conforme Termo de Verificação, foram atendidas prontamente e de forma plena todas as intima "es 4 Processo n° 16095.000140/20064 8 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.516 Fls. 5 apresentando elementos e documentos ora exigidos, portanto, não há justificativa para ser autuado por omissão de receita, nos termos do art. 287" do RIR199. É o relatório. - Processo n° 16095.000140/2006-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.516- Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O cerne da questão aqui discutida é a exigência de tributos sobre receitas omitidas da escrituração, calculados pela sistemática do SIMPLES - regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica, por opção, no período em que verificada a omissão. O litígio limita-se, portanto, à base de cálculo utilizada para determinação dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES. Quanto à omissão de receita, foi apurada com base nos valores dos créditos constantes de extratos bancários da empresa. Como descrito no Termo de Verificação, a recorrente, regularmente intimada a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas mantidas junto a instituições financeiras, apresentou documentação que permitiu à fiscalização constatar que tais valores são decorrentes do faturamento da empresa com a comercialização de veículos automotores, mas que este faturamento não foi escriturado no Livro Caixa, nem incluído na Declaração Anual Simplificada. Opondo-se à receita apurada pela fiscalização, alega a recorrente que teria escriturado e recolhido tributos sobre a "diferença resultante entre o valor da alienação e o custo de aquisição do veículo". Acerca da questão, cumpre observar, primeiramente, que a Lei 9.716, de 26/11/1998, admitiu a possibilidade de equiparação de operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a operações de consignação: Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda,de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Entretanto, como se depreende da legislação que rege a sistemática simplificada para cumprimento das obrigações tributárias, bem como das Soluções de Consulta emitidas 64,pelos órgãos da SRF, a possibilidade de equiparação das operações de venda de veículos 1 / Processo n• 16095.000140/2006-18 CCO6CO3 Acórdão n." 103-23.616 Fls. 7 • usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, prevista no art. 5° da Lei 9.716/98 e Instrução Normativa 152/98, não se aplica, em princípio, às empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES, pois estas não podem deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado, relativamente a operações que são sejam efetivamente de consignação. Isto porque o SIMPLES é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, com amparo no art. 170, inciso IX, da Constituição Federal. Trata-se de um regime de normas próprias para empresas que optem por uma sistemática de tributação mais favorecida e, principalmente, simplificada. Assim, tendo optado por tal regime e até que solicite a sua exclusão ou venha a ser excluída de oficio, a empresa se submete à sistemática própria do regime jurídico do SIMPLES, para o qual o art. 5° da Lei 9.317, de 1996, com a alteração do art. 3° da Lei 9.732, de 1998, prevê uma alíquota única determinada em função da receita bruta mensal. E, para determinação da receita bruta, deve ser considerado o valor das efetivas transações da pessoa jurídica, como definido no art. 2°, § 2°, da Lei 9.317/96: Lei 9.317/96 "Art. 2". .... 20 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." De outro lado a Solução de Consulta SRRF/1092F/DISIT n°349, de 15/10/2004, a qual a recorrente requer seja aplicada ao presente caso, que se refere à comercialização de veículo sob consignação - quando admite, como base de cálculo, a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do veículo, não pode ser utilizada no presente caso, uma vez que a recorrente não apresentou provas de que as operações a que alude se tratam de vendas em consignação, onde a comissão é o lucro da operação. A própria recorrente informou à fiscalização, conforme Termo de Esclarecimentos de fls. 334, que, dentre os valores recebidos, "encontram-se, inclusive alguns referentes a comercialização de veículos "zero quilometro", em operações em que o cliente final pagava à empresa um valor bruto e este pagava à concessionária um valor já líquido do ganho da empresa com a intertnediação" prática que não guarda relação com operações de venda de veículos usados em consignação. Portanto, a totalidade dos valores recebidos pela fiscalizada nas operações de compra e venda de veículos integra a base de cálculo para apuração dos valores devidos pela sistemática do SIMPLES. A recorrente afirmou que recursos movimentados nas contas bancárias auditadas tiveram origem . nas operações de compra e venda de veículos, tanto que a autuação não foi motivada pela falta de comprovação da origem, mas sim pela falta de escrituração da totalidade da receita. 7 Processo n° 16095.000140/2006-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.518 Fls. 8 • E, contra a ausência de escrituração da totalidade das receitas nada opôs a recorrente. Ao contrário, admitiu que teria oferecido à tributação apenas a diferença entre o que seria o valor de venda e o custo de aquisição. Em tais circunstâncias, ausentes provas documentais de que se trata de operações em consignação por comissão, a base de cálculo a ser tributada pelo SIMPLES é a totalidade das receitas, encontrando a exigência amparo no art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § J 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) (Negrito incluído) Diante de tal fato, é impertinente a alegação da recorrente de inexistência de justificativa para autuação com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Também, distintamente do que alegado, não se aplicam aqui as disposições do § 50 do mesmo art. 42, pois não se trata de movimentação financeira atribuída a outro titular. Tanto que a própria recorrente não nega a titularidade das contas bancárias nem o fato de ter movimentado os recursos em decorrência da compra e venda de veículos. Apenas defende que deveria ser tributada somente a diferença entre as aquisições e vendas — argumento já apreciado e afastado. (11/ )(1- Processo n° 16095.00014012006-18 CCM /CO3 • Acórdão n.° 103-23.516 Eis. 9 CONCLUSÃO Diante de tais fatos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2008 ALEXANDRE f 12 BO A JAGUARIBE i 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005275/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - VÍCIO INSANÁVEL - DECADÊNCIA - O erro na identificação do sujeito passivo representa vício insanável quanto à existência do ato de lançamento, sendo, em conseqüência, ineficaz para induzir o reinício da contagem do prazo decadencial, somente viável na hipótese expressamente elencada no art. 173, inciso II, do C.T.N.
Numero da decisão: 105-16.651
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar de decadência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DSND CONSUB S/A (SUCESSORA DE CRATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA d PR MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER prel mar de decadência, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga... 411 • - trai \JO‘AIS AL Se Presidente _.9 , , Processo n.° 15374.005275/2001-58, Acórdão C 105- Fls. 2 INEU BIANCHI Relator / Formalizado em: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e MARCOS VINÍCIUS OTTONI (Suplente Convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o f Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO • Processo n.° 15374.00527512001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente processo do auto de infração, relativo ao ano-calendário de 1996, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Niterói — RJ, mediante o qual o interessado, acima qualificado, tomou ciência das exigências do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 292/302), no valor de R$ 71.877,85; da multa de oficio de 75 e dos demais encargos moratórios. "A descrição detalhada dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente especificados e são parte integrante do auto de infração, do qual o interessado recebeu cópia. "A presente autuação decorreu da anulação do auto de infração anterior, de fls. 01/07, por erro na identificação do sujeito passivo, conforme Acórdão de n° 6.449, proferido em 12 de janeiro de 2005, por esta Turma de Julgamento. "Nesta nova autuação (fls. 292/302), agora contra o sujeito passivo sucessor da pessoa jurídica extinta, o fiscal verificou que o interessado não comprovou a ocorrência do alegado lapso manifesto, uma vez que os argumentos e demonstrativos por ele apresentados possuem tal complexidade que sua análise implicaria em se proceder a um exame fiscal dos exercícios de 1990 e 1991, o que no seu entender é incabível por estarem estes períodos alcançados pela decadência. "Por este motivo, o fiscal autuante fez prevalecer, para fins do presente lançamento, o valor declarado pelo interessado em sua DIRPJ/1992, de Cr$ 3.434.281.747,00, a título de saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, referente ao período-base de 1991, que levou à exigência, em 1996, da realização mínima obrigatória por lei do "Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores", no valor de R$ 430.927,26 (correspondente a 10% de montante de R$ 4.309.272,62). "A par disso, o autuante reafirmou que o interessado teria cometido, em 1996, nas mesmas bases e valores da autuação declarada nula, a seguinte infração: Lucro Inflacionário realizado em percentual inferior ao estabelecido na legislação de regência. Enquadramento legal: artigos 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/1994, e artigos 5°, caput e§ 1°, e 7°, caput e § 1°, da Lei n°9.065/1995. "O interessado, inconformado com o lançamento, por intermédio do seu representante legal, devidamente habilitado, apresentou, em 26 de outubro de 2005, a impugnação de fls. 310/315, contra o lançamento do IRPJ, acompanhada dos documentos de fls. 316/353, na qual alega em síntese o seguinte: "- A impugnação é tempestiva. "- A suposta diferença decorreu de erro ma 'a no preenchimento da linha 04/28 do Anexo A, página 2 da Declaração do Imposto e nda do exercício de 1992, Processo re.° 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 4 período-base 1991, no valor de Cr$ 3.434.281.747,00, a título de saldo credor da diferença IPC/I3TNF. "- Foi anulado auto de infração anterior sem que tenha sido levado em consideração os fatos e direitos ali apresentados. "- Baseado na verdade material, do conceito do lapso manifesto, buscamos corrigir o erro que ocasionou a cobrança do débito cobrado neste auto. "- A razão do erro decorreu de um maior detalhamento dos registros contábeis. A diferença IPC/13TNF, no exercício de 1992, período-base 1991, seria, na verdade, devedor de Cr$ 21.763.901,86. "- Como prova do referido equívoco junta documentos e demonstrativos para esclarecer a diferença apontada. "- Isto posto, requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que todas suas obrigações tributárias estariam rigorosamente quitadas, conforme demonstrado na documentação anexa. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 9.291 (fls. 3621369), a P Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos acham-se sintetizados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MENOR QUE A DEVIDA — A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica está obrigada a realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado. Tendo sido comprovado que o interessado realizou o lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório por lei, deve-se manter a autuação. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO INCOMPROVADO — Tendo o interessado se contraposto ao lançamento, alegando erro ou lapso manifesto para a divergência quanto a valores, é dele a obrigação de comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e cifras, a improcedência dos seus próprios registros que deram origem á autuação. Cientificada da decisão (fls. 371), tempestivamente, a interessada interpôs o iirecurso voluntário de fls. 374/380, reavivando os term . • a impugnação. A peça recursal se faz acompanhar do : , . , ento de bens. digÉ o Relatório. • Processo n.° 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente cabe suscitar de oficio a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de que tratam os presentes autos, tendo em vista a declaração de nulidade do lançamento original por erro na identificação do sujeito passivo, consoante o acórdão de fls. 209/217. Matéria idêntica foi apreciada no recurso ex officio tf. 128.197, tendo como relator o ilustre conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, cujas razões de decidir, com as adequações pertinentes, são aqui adotadas. No referido voto foram transcritos trechos da decisão de primeira instância, que com brilhantismo e acerto, desenvolveu correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar. Eis os fundamentos da autoridade monocrática. O C7'N diz que a decadência recomeça a contar da data em que tenha sido anulado lançamento anterior por vicio formal. Tratando-se de vicio formal, sugere a denominação que não pode haver vicio material. Vale dizer, o conteúdo do ato é integro, apenas houve falha na prática de formalidade ou a forma de produção do tato foi inadequada. De fato, compõem o ato administrativo os elementos de competência, finalidade, forma, conteúdo e motivo, todos vinculados à lei, no caso do lançamento. • A forma é o meio de exteriorização do ato, e a definição de vicio formal, comum a todos os atos administrativo, pode ser deduzida da disposição da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, que tratou da ação popular: Art. 2°. São anulados os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (-) b) vicio deforma: Parágrafo único. Para a conceituação os ca s de nulidade observar- se-do as seguintes normas: Processo n.° 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 6 (.) b) o vício de forma consiste na omissão ou da observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Quando se fala em existência ou seriedade do ato, fala-se em pressupostos de validade. Vale dizer, quando formalidades que são pressupostos para a validade do ato são omitidas, ou são observadas de maneira incompleta ou irregular, há vício de forma. Entretanto, repise-se, o conteúdo do ato não pode estar incorreto, sob penas de algum outro elemento do ato também se causa de nulidade. Portanto, revela tal situação que o erro na identificação do sujeito passivo não pode ser considerado vicio formal, uma vez que todo o procedimento anteriormente feito não produziu qualquer efeito em relação ao verdadeiro sujeito passivo. Assim, inadmissível o reinicio do prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 173, II. Com a incidência da regra do CTN, art. 173, 1, a decadência operou-se em 10 de janeiro de 1999, motivo pelo qual é improcedente a autuação. Inatacáveis, sem dúvida, aqueles fundamentos, eis que não há como equiparar o erro na identificação do sujeito passivo ao vício formal para subsumi-lo ao disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a análise da questão relativa a erro na identificação do sujeito passivo, prefere ao exame do mérito, cumprindo verificar se, mesmo que o tributo seja exigível de determinado contribuinte, se sua cobrança poderia se dar através de autuação dirigida a outra contribuinte, ou seja, se o Fisco pode lavrar auto de infração contra empresa que não mais existe, para exigir tributo de sua sucessora. Essa questão, de cuja apreciação dependerá o exame de mérito, é daquelas que sempre deve ser examinada pelo julgador, até mesmo de oficio. A relação processual esboça-se com a lavratura do auto de infração e completa- se quando surge o contencioso, com a resistência da contribuinte à pretensão do Fisco. Entretanto, se, uma das partes não tem capacidade de ser parte, ou seja, não é sujeito de direito, como no caso que motivou o lançamento anulado anteriormente por erro na identificação do sujeito passivo e que deu origem ao presente, efetuado contra quem seria o verdadeiro responsável pelo tributo devido, o vício que contaminou o renovado lançamento não pode ser considerado erro formal. Pois, nessa definição de "vício formal", não cabe qualquer coisa que diga respeito ao erro na identificação do sujeito passivo. Trata-se de vicio do ato jurídico de lançamento, que o invalida. Mas não se trata de vício de forma, porque não diz respeito ao modo ou meio como se exteriorizou (forma escrita ou oral; por meio de decreto, auto de infração, notificação, anotação, exigência oral, etc.) e sim ao destinatário do ato. Ato que tem destinatário diverso do que dev qualquer que seja o motivo, é ato que não pode produzir efeitos em relação ao destina 'o rradamente identificado, e em relação ao destinatário correto, é ato inexistente (trata-se á ato ue não se praticou em relação Processo n.° 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 7 a ele, e, portanto, para ele não existe juridicamente). O ato praticado contra o sujeito passivo erradamente identificado é completamente ineficaz contra o sujeito passivo correto. Nenhum efeito produz em relação ao terceiro e, neste caso, o sujeito passivo correto é terceiro, por não ser parte. Atente-se ser para a definição de lançamento contida no art. 142 do Código Tributário Nacional como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifamos). O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 dispõe que o auto de infração deve conter obrigatoriamente determinados requisitos, dentre os quais a qualificação do autuado (item I). A não qualificação ou a qualificação inadequada do sujeito passivo implica, segundo reiterada jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a anulação da exigência fiscal. Sendo o auto de infração um ato jurídico administrativo, exige-se para sua validade que obedeça à forma prescrita em lei. Em face disso, se o auto não possui requisito essencial exigido pela legislação, por trazer identificação errônea do sujeito passivo, e a falha não pode ser sanada, viciado está o lançamento, acarretando-lhe a nulidade. Não se podendo sanear o lançamento, sem efetuar-se um novo lançamento, uma vez que nele deveria figurar como sujeito passivo a sucessora, que é responsável tributária pelos tributos devidos pela sucedida (art. 132 do CTN) e é titular, de fato, do interesse contrário à pretensão do Fisco, não resta outra hipótese, senão a declaração de nulidade do ato de oficio. No Direito Tributário o novo lançamento, feito contra o sujeito passivo certo, os prazos somente podem correr em relação ao novo ato. O lançamento anteriormente efetuado contra a sucedida, ou uma outra pessoa que não a nova autuada, gera prazos em relação a esta, não em relação ao lançamento novo. Quanto ao fato de que o lançamento anulado foi efetuado com ciência do sujeito passivo, é necessário lembrar que o sujeito passivo errado, em cujo nome se fizera a citação administrativa ("notificação"), era CRATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (extinta, por incorporação, antes do lançamento) e não a incorporadora CONSUB S.A. Logo, esta não era parte e sim terceiro, naquela relação processual instaurada com o Auto de Infração anulado por erro na identificação do sujeito passivo. Em direito processual, todo aquele que não foi notificado ou intimado ("citado") em nome próprio, é terceiro, pouco importando se teve conhecimento do processo, em outra qualidade (na qualidade de sócio, por exemplo, e não como representante da sociedade citada) que não a qualidade de parte. Nesse sentido, declara a jurisprudência, sobretudo quando trata dos "embargos de terceiro", onde essa figura foi mais profundamente es d. da, nos raros casos em que o sócio, o sucessor ou qualquer outro é considerado como integr. te da lide e não como terceiro, tal se deu por ter sido anteriormente citado para integrá-la ein no lie próprio. 7. . • 4 . • Processo n.° 15374.005275t2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 8 É que o sócio, mesmo que em nome da sociedade tenha assinado o recebimento do "mandado de citação" (equivalente, no processo administrativo, à "notificação de lançamento" ou à "ciência do Auto de Infração") é terceiro naquela lide, pois segundo o art. 20 do Código Civil não se confundem a personalidade da sociedade com a de seus membros. Nesse sentido, RSTJ 109/91. O sócio pode ter ciência do processo contra a sociedade, mas, mesmo assim, continua sendo terceiro, por não integrar relação processual. E há precedente jurisprudencial segundo o qual, mesmo que o sócio tenha sido citado em nome próprio, pode oferecer embargos como terceiro: Admite-se que o sócio (.), citado na execução fiscal como litisconsorte passivo da sociedade limitada, ofereça embargos de terceiro... (Superior Tribunal de Justiça, Revista dos Tribunais n.° 761, pág. 206). Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1939, escreveu, a propósito, AMARAL SANTOS: Terceiro é a pessoa que não se identifica com qualquer das partes. Mas laí fala-se de identificação jurídica, não de identificação fisicat porque bem pode uma mesma pessoa ser parte na relação processual e, simultaneamente, terceiro em face dela, quando naquela qualidade se apresenta como titular de um direito e nesta como titular de outro, não abrangido nem atingido pela sentença ali proferida. • De um modo geral - sintetiza AMILCAR DE CASTRO - pode-se dizer que, nas execuções, a palavra terceiro compreende não só quem de qualquer modo não figurou na causa, ou na execução, como ainda quem, embora tenha figurado, agiu em qualidade diversa daquela em que se apresenta como embargante (v. Direito Processual Civil, vol. 3. 0, 2.° ed., 1965, n.° 909, letra "a", pág. 372). E HAMILTON DE MORAES E BARROS, nos Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, referindo-se ao conceito de terceiro, cita, como esposando o mesmo conceito acima, JOSÉ FREDERICO MARQUES, em suas Instituições de Direito Judiciário Civil, vol. 5, 2° ed., pág. 455 e J.M. CARNEIRO LACERDA, em seus Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, ed. de 1941, vol. IV, pág. 175, e conclui por assim expressar: A mesma pessoa física ou jurídica pode ser simultaneamente parte e terceiro no mesmo processo, se são diferentes os títulos jurídicos que justificam esse duplo papel. A palavra terceiro significa não só a pessoa fisica ou jurídica que não tenha participado do feito, como também a pessoa que participou do processo, mas que, aqui, nos embargos, é titular de um direito diferente, outro que não o que foi objeto da decisão judicial. •• Por esposar esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo voto do Ministro CORDEIRO GUERRA, julgou que • A pessoa fisica ou jurídica pode ser simultaneame 'arte e terceiro no mesmo processo, se são diferentes os títulos ju dico que justificam esse duplo papel.(Supremo Tribunal Federal, Re rso traordi ário 4 - Processo n." 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 9 N° 89.802 — CE, RTJ 88/717).Ora, se a pessoa jurídica pode ser parte e terceiro e se a CONSUB pudesse ter sido considerada como parte no primeiro processo. administrativo fiscal (por ter defendido indevidamente a CRATEUS; e terceiro porque ela, CONSUB, não fora "notificada" em nome próprio), nem por isso seria o sujeito passivo dela (logo, era terceiro) e, evidentemente, a decisão que declarou a nulidade da exigência contra a CRATEUS, mesmo tivesse sido motivada por erro formal, não pode ter efeitos quanto ao termo a quo do prazo decadencial da CONSUB, pelo fato mesmo de a autuação, naquela ocasião, não ter sido contra ela. A questão do erro na identificação do sujeito passivo não deve ser obscurecida pelo argumento de que a empresa sucessora de qualquer modo responderia pelos tributos devidos pela sucedida. Na verdade, antes de examinar se os tributos eram ou não devidos pela sucedida e se, por isso, serão ou não devidos pela segunda sucessora, é mister se verifique, em caráter preliminar, se os sujeitos do processo em que este exame ocorre têm legitimidade para tal: se o sujeito ativo e o sujeito passivo têm legitimidade para figurar naquele processo. Assim, ilustrativamente, quando existe um tributo federal em discussão (cujo sujeito ativo é, portanto, a União), um Município ou Estado não pode figurar no pólo ativo da relação processual, pouco importando que o tributo seja ou não efetivamente devido. Somente a fazenda pública federal teria legitimidade ativa. Igualmente, se um tributo ou uma sanção forem realmente exigíveis de determinada empresa ou indivíduo (sujeito passivo), nem por isso pode essa questão ser objeto em um processo do qual este indivíduo ou empresa não faça parte do processo ou contra a qual não tenha sido dirigida a autuação: falta legitimidade passiva. Efetivamente, não pode ser confundida a relação de direito material com a relação processual. A legitimidade processual (relação de direito adjetivo) é questão prévia ao exame do mérito (relação de direito substancial). É por isso que se diz que a legitimidade processual é questão preliminar ou prejudicial, isto é, a questão da legitimidade precede e prejudica o exame da questão de fundo. Do julgamento desta questão prévia depende a possibilidade de examinar-se a questão de mérito, necessariamente posterior, do ponto de vista lógico. Deste modo, uma vez evidenciado que o lançamento efetivou-se contra pessoa jurídica inexistente e, sendo a correta identificação do sujeito passivo requisito essencial à validade e eficácia do lançamento, além de se revestirem de nulidade os lançamentos efetuados, nenhum efeito aqueles ou a decisão neles proferida em relação do novo lançamento. Em conseqüência, os prazos decadenciais fluíram da forma inconteste. Com efeito, o fato gerador ocorreu em 31/12/1996 (fls. 293), enquanto que a recorrente tomou ciência do mesmo na data de 30/09/2 5. rtanto, na data do lançamento, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública consti ir o édito tributário relativo ao fato gerador em questão, ex vi do art. 150, § 40, do C.T.N. fr • . • . Processo n.° 15374.005275/2001-58 Acórdão n.° 105-16.651 Fls. 10 ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO em razão da decadência, tomando insubsistente o lançamento. 011,• a das Sessões, em 13 de setembro de 2007. 4 41.- `4,--i er,-.-fn- ' ' EU BIANCHI , , Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002240/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – ALIENAÇÃO DE AÇÕES – EVENTO RELEVANTE – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO - PROCEDIMENTO DISTINTO DA RECORRENTE QUE LEVOU AO MESMO RESULTADO NO ANO-CALENDÁRIO EM APREÇO - A entrada da investida em regime especial de administração temporária (RAET), com novo balanço registrando patrimônio líquido negativo, é evento por demais relevante, e deve ser considerado para fins de equivalência patrimonial na baixa do investimento por alienação a valor simbólico, importando em equivalência patrimonial negativa e valor nulo do investimento. A equivalência negativa não é computada para fins de imposto de renda ou contribuição social, devendo a mesma ser adicionada na apuração das respectivas bases de cálculo. Para fins de apuração de bases de cálculo, o valor alcançado é o mesmo daquele do procedimento incorreto adotado pela recorrente, no qual foi realizada uma equivalência positiva em balanço anterior, com registro de perda de investimento indedutível. O efeito distinto se daria somente quando do registro da perda do investimento no resultado, perda esta inexistente. No entanto, não foi este o lançamento de ofício realizado. Mais ainda, há resposta da COSIT a consulta formulada por entidade de classe à qual pertence a recorrente, convalidando os seus procedimentos. Ainda que não concorde, data venia, com o constante de citada resposta, devo reconhecer sua existência e seu alcance. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer: 1) a incidência da SELIC sobre o imposto recolhido em 1995; e 2) a dedução da CSL apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A equivalência negativa não é computada para fins de imposto de renda ou contribuição social, devendo a mesma ser adicionada na apuração das respectivas bases de cálculo. Para fins de apuração de bases de cálculo, o valor alcançado é o mesmo daquele do procedimento incorreto adotado pela recorrente, no qual foi realizada uma equivalência positiva em balanço anterior, com registro de perda de investimento indedutivel. O efeito distinto se daria somente quando do registro da perda do investimento no resultado, perda esta inexistente. No entanto, não foi este o lançamento de ofício realizado. Mais ainda, há resposta da COSIT a consulta formulada por entidade de classe à qual pertence a recorrente, convalidando os seus procedimentos. Ainda que não concorde, data venha, com o constante de citada resposta, devo reconhecer sua existência e seu alcance. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO SEGUROS S/A. (ANTERIORMENTE DENOMINADA NACIOAL NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Paulo Roberto Cortez (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer: 1) a incidência da SELIC sobre o imposto recolhido em 1995; e 2) a dedução da CSL apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,/ MÁ 4'O QUEI7 FRANCO JÚNIOR R A DES eT ADO FORMALIZADO EM: ^ riV 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARON I . PROCESSO N°. :16327.002240/00-98 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 RECURSO N°. : 131.910 RECORRENTE: UNIBANCO SEGUROS S/A RELATÓRIO UNIBANCO SEGUROS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 520/613, da Decisão n° 01.801, de 24/05/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 463/514, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 19. Consta do auto de infração (fls. 20), as seguintes irregularidades fiscais: «1— GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. CUSTO INDEVIDAMENTE MAJORADO POR MEP POSITIVA. Apuração indevida do resultado na alienação, em 1996, do investimento no BNSA avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido, devido à contabilização imprópria de resultado positivo de equivalência patrimonial em 1996, tudo conforme descrito no Termo de Verificação anexo" Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1996 3,691.113,11 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 195, incisos I e II, 196, inciso II, 328, 330, 331, 332 e 376, do RIR/94. Art. 15 da Lei n. 9.065/96. 2— INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ATÉ AC 96 EXCLUSÃO INDEVIDA DA PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. Postergação do imposto de renda, em função do contribuinte não ter observado o regime de competência no reconhecimento fiscal da perda de capital com as ações do BNSA (PPI), tudo conforme o descrito no Termo de Verificação anexo. , PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1996 13.394.902,50 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 194, 195, incisos I e II, 197, 219, 220, 222, 374, 376, 509 do RIR/94. Art. 15 da Lei n. 9.065/96." Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/18), o seguinte: • 1) DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA PERDA RELATIVA AO INVESTIMENTO NO BNSA • Da análise da declaração de rendimentos do fiscalizado, Unibanco Seguros S/A (UNISEG), atual denominação da Nacional Cia. de Seguros, relativa ao exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, e do livro de apuração do lucro real, constatou-se que foi excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 158,662 168,78, a título de reversão de provisão para perdas em investimentos (PPI) constituída no exercício anterior; • Regularmente intimado, a contribuinte informou que possuía investimento no Banco Nacional S/A (BNSA), desde a época da antiga Nacional Cia. de Seguros (atual UNISEG); que a Provisão para Perdas em Investimentos (PPI) sob comento foi constituída no ano de 1995, para refletir a perda do investimento então possuído no Banco Nacional S;A, em função do regime de administração temporária (RAET) a que o Banco foi submetido pelo BACEN, em 18.11.95, no chamado PROER; • a contabilização da PPI no ano-calendário de 1995, não afetou o lucro real e nem a base de cálculo da CSLL, operando-se mediante débito de R$ 129.560.383,27, na conta de lucros acumulados, a título de ajuste de exercício anterior, e respectivo crédito da conta retificadora de investimentos (Provisão para Perdas em Investimentos — PPI), sendo a correção monetária de balanço (CMB), apurada entre 01.01.95 e 31.12.95, incidente sobre a PPI, no valor de R$ 29 101.785,51, apropriada como despesa em 1995, mediante débito na conta de CMB e crédito na conta de PPI no ativo permanente, compensando a menor a CMB devedora em função do citado débito em lucros acumulados; • posteriormente, em abril de 1996, a UNISEG baixou do seu ativo permanente, considerando como despesa dedutível, o custo do investimento que registrava a participação no BNSA, visto ter transferido as suas ações do BNSA para o próprio BNSA — RAET, revertendo contabilmente, a crédito de receita do exercício, o saldo da provisão para perdas registrada como retificadora da conta de investimentos, no valor de R$ 158.662.168,78, tendo excluído essa receita do lucro líquido na formação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; • a adoção de todos este procedimento contábil e fiscal foi objeto de consulta, formulada pela FENASEG — Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, à Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF — COSIT, sendo que o Parecer MF/SRF/COSIT n. 657, foi aprovado em 0312.96; (') \( t ) Cr? PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 • a UNISEG detinha participação societária permanente no capital do BNSA, avaliada pelo valor de patrimônio líquido, quando da intervenção do BACEN (Regime de Administração Temporária) nesta instituição, ocorrida em 18,11,95. Nesta data foram implementados diversos negócios jurídicos entre empresas envolvidas, sendo os principais. o CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre o UNIBANCO, BNSA e UNIBANCO HOLDINGS S/A, pelo qual o UNIBANCO assumiu as operações bancárias do BNSA — RAET e adquiriu bens do seu ativo permanente, dentre eles as ações da UNISEG que havia, também nesta data de 18 11 95, adquirido da Empresa Brasileira de Participações Ltda. — CEBEPE; o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA UNISEG, celebrado entre a CEBEPÊ, detentora das ações da UNISEG em 18.11.95, e o BNSA — RAET, e o ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO BNSA POR VALOR SIMBÓLICO, celebrado entre a UNISEG, detentora das referidas ações em 18.11.95, e o próprio BNSA; • de todos esses negócios, o principal para o caso diz respeito ao valor das ações da UNISEG (recorrente) negociadas entre a CEBEPÊ e o BNSA — RAET, e entre este e o UNIBANCO e a HOLDING, e o valor das ações do BNSA negociadas entre a UNISEG e o próprio BNSA — RAET, todas ocorridas em 18 11 95; • que, em 18.11.95, data do início do regime de administração temporária — RAET no BNSA e da celebração dos contratos descritos, as ações do BNSA foram transacionadas por valor simbólico, ou seja, consideradas sem valor econômico, por nulo ou negativo ter sido considerado seu patrimônio líquido após o início do regime de administração temporária pelo BACEN, e, conseqüentemente, as ações da UNISEG foram efetivamente negociadas pelo valor contábil de seu patrimônio líquido em 18.11.95, diminuído da perda considerada no investimento então possuído no BNSA, a qual foi traduzida pelo registro contábil da provisão para perdas em investimento — PPI, constituída no balanço de 1995, tal qual foi informado pela consulente na alínea b do item 2.5 da consulta à COSIT; • fica evidente, portanto, que as partes envolvidas nas negociações assumiram a perda do valor econômico das ações do BNSA em 18.11.95, repercutindo esta perda no valor de patrimônio líquido das ações da UNISEG, as quais foram objeto de contratos efetivos nesta data. Saliente-se, por oportuno, que a referida perda foi confirmada quando da divulgação do balanço de 1995 do BNSA — RAET. Como conclusão, pode-se afirmar que no momento da constituição da PPI na UNISEG, ou seja, no ano-calendário de 1995, a perda decorrente do investimento no BNSA deveria ser considerada como permanente, assim entendida de impossível ou improvável recuperação. Em relação à data em que a UNISEG, antiga Nacional Cia. de Seguros, adquiriu o investimento no BNSA, o fiscalizado, respondendo a intimação, apresentou comprovação de que a primeira aquisição das ações do BNSA ocorreu em 20/04/72; PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 6 ACÓRDÃO N°. : 101 -94.678 • a provisão para perdas prováveis na realização de investimento (PPI), constituída pela UNISEG em 1995, para reconhecer em seu balanço a perda no investimento do BNSA, atendia todas as condições legais para sua dedutibilidade no período-base de 1995, tal como expresso no art. 374 do RIR/94; • ao reverter contabilmente o saldo da PPI constituída em 1995, referente ao BNSA, excluindo seu montante do lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a UNISEG deslocou a dedutibilidade de R$ 158.662.168,78, correspondente à constituição da PPI, de 1995 para 1996, ferindo o princípio da competência. Todavia, a inobservância do regime de competência no reconhecimento da parcela da perda de capital no investimento do BNSA embutida na PPI, apenas teria relevância fiscal se dela resultasse prejuízo aos cofres públicos, traduzindo redução ou postergação do pagamento do imposto, • no caso presente, a inobservância do regime de competência no reconhecimento da dedutibilidade da parcela da perda de capital no investimento no BNSA provisionada em 1995 (PPI), efetivamente concorreu para a redução indevida do lucro real do período-base encerrado em 31.12.96. O deslocamento do efeito fiscal da parcela da perda de capital (PPI) de 1995 para 1996, fez com que a UNISEG deixasse de apurar prejuízo fiscal em 1995, reduzindo, na mesma proporção, o lucro real de 1996; • sob a égide das Leis 8981/95 e 9065/95, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador discutido, o não reconhecimento da dedutibilidade da Provisão para Perdas em Investimentos (PPI) no período-base de 1995, e o conseqüente aumento da perda de capital em 1996 pela baixa do investimento no BNSA, proporcionou à UNISEG apurar lucro real nos dois períodos-base, evitando, dessa forma, que parcela do prejuízo fiscal que seria apurado em 1995, tivesse limitação da compensação imposta pela legislação, o que acarretaria em maior imposto devido; • 2) PREJUÍZO INDEVIDO APURADO NA BAIXA CONTÁBIL DO INVESTIMENTO NO BNSA EM VIRTUDE DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL CONTABILIZADO EM 1996 • no período-base de 1996, foi excluído do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 41.280.285,28, a título de resultado positivo de equivalência patrimonial do exercício (MEP). Intimado a informar a contribuinte manifestou-se no sentido de que, desse total, R$ 21.092.074,96, referiam-se ao investimento possuído no BNSA. • para refletir a perda do investimento no BNSA em função do RAET, a UNISEG contabilizou em 1995, provisão para perdas da totalidade do investimento (PPI), tornando o valor contábil do referido investimento igual a zero em 1995, tendo, acertadamente, estornado o MEP contabilizado até 18.11.95, uma vez que a PPI fora considerada em 31.12 94, através do ajuste de exercício anterior, • inobstante o acima exposto, o fiscalizado reconheceu em 1996, um MEP de R$ 21.092.074,96, no investimento do BNSA, tendo sido considerado um "estorno do estorno" em sua resposta à intimação. Desde 18.11.95, o investimento que a UNISEG detinha no BNSA não poderia ser 11 PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 7 ACÓRDÃO N°. : 101 -94.678 considerado relevante, e portanto, não suscetível de avaliação pelo valor de patrimônio líquido; • o BNSA não poderia ser considerado controlado nem coligado da UNISEG após 18.11.95, vez que suas ações foram adquiridas nesta data, por ele próprio, da CEBEPÊ e UNISEG, tendo apenas a entrega ocorrido em abril de 1996. Igualmente a UNISEG não tinha influência em sua administr desde então, que ficou a cargo do BACEN, através do RAET O valor contábil do investimento no BNSA ficou igual a zero após o registro da PPI, fato que também impediria qualquer ajuste de MEP em 1996; • sendo assim, a indevida contabilização da MEP relativo ao BNSA em 1996, no valor de R$ 21.092.074,96, teve o único efeito de aumentar o custo contábil deste investimento e, por conseguinte, aumentar o prejuízo ocasionado pela sua baixa em abril de 1996, de vez que a correspondente receita de MEP não é tributada. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 127/195. O julgador de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se constata, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento da fiscalizada objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada pela resposta proferida pelo órgão consultado. POSTERGAÇÃO. Não se aplica a norma do PN COS/T 02/96 para os casos de postergação do reconhecimento de uma perda de capital, situação em que ocorre, na realidade, verdadeira antecipação de imposto. PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS. Ausentes as restrições previstas em lei para a dedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos, o respectivo efeito fiscal deverá ocorrer em conformidade com o principio da competência. AJUSTE DO INVESTIMENTO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Incabível o ajuste do investimento pelo PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 valor do patrimônio liquido a partir do momento em que deixa de ser considerado como investimento em coligada da investidora, face à alienação das respectivas ações. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade de leis. TAXA SELIC SOBRE O IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. Quando se trata de apuração de imposto com fundamento em inobservância do regime de competência, a compensação do imposto recolhido a destempo não se confunde com a modalidade de extinção do crédito tributário, não havendo que se aplicar a taxa SELIC. EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRRI, Vedada a dedução de contribuições que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos em lei. IMPRESTABILIDADE DA TAXA SELIC. Correta a exigência de juros de mora, com base na taxa SELIC, por devidamente suportada pela legislação de regência. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL DA SOCIEDADE CINDIDA. Procedente a glosa do saldo a compensar, pois a sociedade cindida apenas poderá compensar prejuízos fiscais proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido, conforme legislação aplicável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/2001 (fls. 517), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26/07/2001 (protocolo às fls. 520), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a própria fiscalização reconhece que o procedimento adotado pelo recorrente foi inteiramente submetido ao crivo da administração que o referendou em sua íntegra, não apenas quanto ao momento e forma da baixa do investimento e seu registro como perda, como também, quanto à questão da última avaliação pelo método da equivalência patrimonial. O Parecer COSIT n. 647/96, referenda o procedimento do recorrente em relação a ambas as questões que foram objeto do presente auto de infração: a) última avaliação do investimento por valor de equivalência patrimonial; b) registro da perda do investimento quando da sua baixa, em abril de 1996; b) que a consulta foi formulada em data anterior à apuração do lucro real de 1996, porque este somente veio a existir em 31.12.96, quando do encerramento do período-base. Já o z7 j)/ I PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 lucro real de 1995, foi levado ao conhecimento das autoridades fazendárias por ocasião da apresentação da declaração de IRPJ, ocorrida em 23.05.96, de modo que se tal informação fosse relevante para o deslinde da questão, bastaria ao Parecerista consultar os arquivos da própria SRF. Não tem o menor sentido afirmar que a consulta foi formulada com sonegação dessas informações, pela simples razão de que uma delas, o lucro real de 1995, já era de conhecimento da SRF, e a outra, o lucro real, ainda não existia; c) que, ainda que assim não fosse, essas informações (lucros reais de 1995 e 1996) são irrelevantes para o fim de determinar se o procedimento adotado pelo recorrente, descrito na consulta, está ou não correto. Não é a partir dos lucros reais que se determina qual o procedimento a seguir, mas exatamente ao contrário, é a partir dos procedimentos legais, no caso, quanto ao registro das perdas e a avaliação do investimento, que se obtém os lucros reais referidos; d) que, primeiro o recorrente efetua, de acordo com as regras contábeis, fiscais e societárias, todos os seus registros e somente após ele apura o lucro real. A correção ou incorreção de seu procedimento não decorre do fato de o procedimento levar a resultados mais ou menos favoráveis ao Fisco, mas o fato de ter ou não ele atendido às prescrições legais pertinentes; e) que, no caso concreto, a fiscalização pretende inverter a ordem natural das coisas: primeiro apuram-se os lucros reais de 1995 e 1996, depois determina-se qual a forma correta de apurá-los, que será sempre aquela que conduza a um resultado mais favorável ao Fisco; f) que o item 4,2 do Parecer afirma com todas as letras que no balanço de 31.12.95, o recorrente provisionou como perda todo o valor do investimento, o que significa que este valor, por se tratar de uma provisão não dedutível, não foi computado para fins de determinação do lucro real sujeite do IRPJ e nem da CSLL, como já informara a consulente. O que ocorreu, na verdade e que o julgador de primeira instância, verificando a improcedência dos motivos invocados pela fiscalização para afastar a resposta à consulta, altera a fundamentação fática praticando absoluto cerceamento do direito de defesa da recorrente, em razão do que a decisão é absolutamente nula; g) que o critério utilizado pelo fisco para apurar o quantum devido está em desacordo com o art. 6° do DL 1598/77, PN CST 02/96 e toda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que, nestas hipóteses, além de determinar que sejam recompostos os lucros líquidos em todos os exercícios futuros até o fim da postergação, ainda só permite a exigência da correção monetária e dos juros de mora; r li' 7:_f>, PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 h) que, ao exigir o valor de IRPJ supostamente pago a menor no ano de 1996, não poderia a fiscalização ter simplesmente ignorado os reflexos deste procedimento nos anos subseqüentes, sob pena de impor ao ora recorrente, o pagamento de tributo em duplicidade. O auto de infração jamais poderia ter sido lavrado da forma como o foi, porque com isso está sendo exigido tributo já recolhido em períodos seguintes, o que implica nulidade do procedimento; i) que na apuração do quantum devido, o fisco ao efetuar a compensação em 1996 dos R$ 14.228.517,81, recolhidos indevidamente em 1995, não aplicou a SELIC como manda a legislação, o que teria elevado o valor para R$ 17.318.951,88, também deixou de abater os valores pagos por antecipação no próprio ano de 1996 no valor de R$ 5.065.814,17, e, não deduziu da CSLL da base de cálculo do IRPJ como determina a legislação; j) que, não tendo o julgador de primeira instância entendido os demonstrativos feitos com base nos documentos juntados, deveria ter convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material, jamais ter desconsiderado a prova dos autos e julgar contra o contribuinte, porque tal representa cerceamento do direito de defesa; k) que é incabível a exigência da multa de ofício quando de trata de mera postergação de imposto; 1) que, conforme sustenta a própria fiscalização, o recorrente, ao postergar o registro como perda do investimento em causa, acabou por recolher indevidamente IRPJ no valor de R$ 14.228.517,80, relativamente ao ano-base de 1995, valor que foi compensado de ofício. Entretanto, deixou de aplicar sobre este valor a taxa SELIC, desatendendo assim previsão expressa do art. 39, § 40 , da Lei 9250/95; m) que a fiscalização deixou de considerar no cálculo do valor supostamente devido de IRPJ, exclusão legalmente prevista, ou seja, a dedução do valor relativo à CSLL, exigido em outro auto de infração, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1995; n) que a fiscalização deixou de abater os valores pagos por antecipação no próprio ano-calendário de 1996, no valor de R$ 5.065.814,17, o que seria de rigor pelo fato de estar exigindo diferença de IRPJ que alega devida naquele ano- calendário; o) que a intervenção do BACEN era apenas temporária em face de crise de liquidez, por óbvio a perda do investimento, neste momento, era apenas provável, jamais podendo ser considerada já definitiva. Assim, o procedimento legal a ser seguido era exatamente a constituição de uma provisão para perda como fez o recorrente, sem efeitos fiscais, porque não (-V/f PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 estavam preenchidos todos os requisitos do art. 374 do RIR194, para que fosse ela dedutível para efeito do IRPJ; p) que o ajuste feito em 1996, referido pela fiscalização como tendo sito um "estorno do estorno" se deu porque o recorrente percebeu que tinha estornado indevidamente, porque em flagrante contrariedade ao art. 377 do RIR/94, o resultado da última avaliação do investimento por valor de PL efetuada no balancete de 31.10.95; q) que não poderia deixar de fazer a avaliação por esse método, pois a avaliação pela equivalência estava referida a 31.10.95, antes da intervenção do BACEN e, mesmo com a intervenção do BACEN, o investimento não deixou de ser relevante já que esta intervenção, por ser temporária e decorrente de mera crise de liquidez, não acarretou a perda da qualidade de controlada ou coligada, nem a diminuição no valor contábil do investimento. Quando muito, a intervenção temporária evidenciou a existência de risco de perda de investimento, fato que autoriza a constituição de provisão contábil para fazer frente a essa perda; r) que é inconstitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais; s) que é ilegal a exigência dos juros moratórios com base na taxa Selic; t) que a exigência dos juros de mora é incabível sobre a multa de ofício, por ausência de amparo legal; u) que a fiscalização recompôs o prejuízo fiscal, reduzindo-o em 44,60% em 30.09.97, tendo em vista a cisão parcial ocorrida tudo com fundamento no art. 509 do RIR/94. Ocorre que essa glosa de parte dos prejuízos da própria pessoa jurídica na cisão equivale a verdadeira punição pelo fato de ela recorre a este tipo de reorganização societária. No caso concreto esse absurdo é ainda maior, pois os prejuízos em causa decorrem do fato de o Fisco ter remanejado o valor da perda de 1996 para 1995, passando a exigir IRPJ em 1996 por causa disso; v) que somente realizou essa cisão porque jamais apurou prejuízo fiscal desde 1995 até 1997, quando efetuou a cisão. Se soubesse que seria autuada com a criação desse prejuízo, poderia ter optado por não fazer a cisão, ou fazê-la após a compensação de todo o prejuízo. Conclui a petição com a solicitação de provimento do recurso com o fim de: a) decretar a nulidade do auto de infração em face dos vícios que apresenta, em especial, por ter sido lavrado em contrariedade a resposta da Consulta específica para o caso concreto, por falta de liquidez, certeza e PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 exigibilidade dos créditos e por cerceamento do direito de defesa e, caso assim não entender, b) reformar a decisão recorrida para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da I) correção do procedimento adotado pelo recorrente; II) impossibilidade de exigir multa de qualquer espécie no caso, em face do pagamento posterior espontâneo; III) a necessidade de aplicar a SELIC ao tributo pago indevidamente, para efeito de compensação, por força de expressa previsão legal; IV) necessidade de compensar valores pagos por antecipação no mesmo período-base; V) necessidade de se deduzir o valor lançado a título de CSLL para efeito de apuração do valor do IRPJ devido; VI) imprestabilidade da taxa SELIC como índice para o cálculo dos juros moratórios; e VII) impossibilidade de glosar prejuízos fiscais na cisão. Às fls. 826, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 1")), , PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração de IRPJ, levado a efeito em razão da exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo "da CSLL do ano-calendário de 1996, da importância de R$ 158.662.168,78, a título de reversão de provisão para perdas em investimentos (PPI), constituída no ano-calendário de 1995. DA CONSULTA REALIZADA À COSIT - SRF O argumento de defesa fundamenta-se na Consulta realizada no Processo n° 10168.005350/96-83, realizada pela FENASEG — Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, para a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF. Afirma a recorrente que os procedimentos adotados para a baixa do investimento e para o registro do ajuste pela equivalência patrimonial, encontravam-se amparados pelo Parecer MF/SRF/COSIT n° 657, de 05/12/1996. Diante disso, independentemente das considerações quanto ao mérito da autuação, o citado parecer teria referendado o procedimento da contribuinte, vinculando a Administração, de tal forma, que o Auto de Infração em questão seria nulo. Em síntese, consta da consulta que: a) em 18.11.95, a CEBEPÊ (Empresa Brasileira de Participações Cebepê Ltda.), era proprietária de 205.675.054 ações ordinárias e 205.624 767 ações preferenciais de emissão da Seguradora (ora recorrente). Por sua vez, a Seguradora era titular de 3.359.964.126 ações ordinárias e 24.639.954 ações preferenciais do Nacional- RAET . Nessa mesma data, o Nacional-RAET transferiu para a Holding, que subseqüentemente repassou-os para o Unibanco, ir PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 diversos ativos, obrigações e serviços bancários daquela, mediante os seguintes negócios jurídicos: 1. a CEBEPÊ firmou com o Nacional-RAET, conÈrato de compra e venda de 205.658.063 ações do capital da Seguradora pelo preço de R$ 113..261.988,00, correspondente ao valor de patrimônio líquido contábil dessas ações diminuído do valor contábil do investimento da Seguradora nas ações do Nacional-RAET (R$ 174..624.240,00), que foi considerado perdido em razão da decretação do Regime de Administração Temporária no Nacional-RAET; 2. o Nacional-RAET firmou com a Holding e o Unibanco contrato de compra e venda, assunção de direitos e obrigações e prestação de serviços e outras avenças pelo qual lhes foram transferidos diversos bens e obrigações do Nacional-RAET inclusive as 205.658.063 ações da Seguradora, estas pelo valor de R$ 113.261.988,00, pelo qual haviam sido adquiridas da CEBEPÊ; 3. a Seguradora (recorrente) se obrigou a alienar ao Nacional-RAET, por valor simbólico, as ações de emissão do próprio Banco Nacional, tendo a transferência sido efetivada em abril de 1996; b) O investimento da Seguradora em ações do Nacional-RAET teve o seguinte tratamento contábil e fiscal: 1. o investimento era reconhecido pelo método de equivalência patrimonial; 2. no balanço de 31.12.95, a Seguradora constituiu Provisão para Perdas de Investimentos (PPI), no valor de R$ 158.662.168,78, tendo procedidos os seguintes registros contábeis: i) R$ 129.560..383,27, debitados no Patrimônio Líquido, como ajuste de exercícios anteriores; e ii) R$ 29.101.785,51, debitados ao Resultado do Exercício, a título de correção monetária de balanço (saldo devedor); 3. os valores acima referidos não foram computados para fins de determinação do lucro real sujeito do imposto de renda e nem da determinação da base de cálculo da contribuição social; c) em abril de 1996, as referidas ações foram baixadas do ativo da Seguradora e entregues ao Nacional-RAET, pelo valor simbólico mencionado, pelas seguintes razões: 1. o valor do investimento da Seguradora no Nacional- RAET, apurado segundo o método de equivalência patrimonial em balancete levantado em 31.10.95, última demonstração financeira conhecida da entidade, foi considerado como perda; 2. a provisão para perdas em investimentos (PPI) foi revertida e a perda apurada foi computada no PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 resultado tanto para fins de determinação do lucro real sujeito ao imposto de renda, quanto para apuração do lucro líquido sujeito à CSLL, d) diante disso, foi estornada a provisão anteriormente constituída e transferidas as ações. Como a alienação das ações pela Seguradora ao Nacional-RAET foi acordada em 18.11.95, o valor do PL do Nacional-RAET a ser computado, em cumprimento ao disposto no art. 377 do RIR194, é o do balancete em 31.10 95, não obstante a transferência das ações ter sido efetivada em data posterior Isto porque a data da alienação é a do acordo de vontades, do qual nasce o negócio jurídico, que vincula as partes a cumprirem as prestações a que se obrigam. Por seu turno a solução dada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — CST, encontra-se assim fundamentada: a) O que a consulente deseja saber é do acerto, do ponto de vista fiscal, dos procedimentos adotados pela Seguradora, relativamente à baixa procedida quanto ao investimento por ela havido no capital do Nacional-RAET, efetuados no período-base de alienação dos mesmos ao próprio Nacional-RAET. i. Em 18.11.95, a Seguradora firmou contrato de alienação, para o Nacional-RAET, das ações, por ela possuídas. ii No balanço encerrado em 31.12.95, a Seguradora efetuou a avaliação de sua participação societária relativamente ao investimento no Nacional-RAET, tomando por base o valor do patrimônio daquela instituição apurado no seu balancete datado de 31.10.95, tendo provisionado como perda todo o valor do investimento. iii. Posteriormente, a provisão foi revertida e foi contabilizado, como perda, pela Seguradora, o valor contábil da participação societária transferida, repercutindo este procedimento nas bases de incidência do imposto de renda e da contribuição social, relativamente ao período encerrado em 31 12.95. e) Evidentemente, partimos da informação que o valor do patrimônio líquido daquela instituição financeira era nulo ou negativo (passivo a descoberto), impossibilitando atribuir qualquer significado à participação societária havida na época, do ponto de vista meramente contábil, que, de resto, deve ser comprovado pela Seguradora; f) o fato de ter a Seguradora efetuado, em 31 12.95, uma provisão para perdas e, posteriormente, tê-la revertido, e baixado o valor contábil do investimento como despesa, na determinação do ganho ou perda de capital, para fins fiscais, deve ser levado em consideração relativamente ao que constou como efeito final n. 0.4 PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 determinação na base de imposição do tributo e contribuição devidos. g) A contabilização da provisão — e sua posterior reversão — não tiveram o condão de modificar o resultado apurado nas transações efetuadas, o que nos permite convalidar os procedimentos adotados, na forma descrita, por pertinentes aos termos da legislação fiscal vigente, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem assim à contribuição social sobre o lucro líquido, objetos da consulta. (grifei) Como visto acima, o parecer emanado pela COSIT, referendou os procedimentos adotados pela recorrente no que respeita ao resultado apurado nas transações efetuadas, e limitou-se exclusivamente a isso, ou seja, a afirmar que os registros contábeis efetuados pela interessada, apesar de resultarem em perda de capital no ano-calendário de 1996, a qual deveria ser registrada no ano-calendário de 1995, não teve o condão de modificar o resultado dos negócios jurídicos realizados. O citado parecer não se referiu em nenhum momento ao resultado tributável de cada um dos períodos-base. E nem poderia fazê-lo, pois na consulta formalizada, não consta qualquer citação em relação à modificação do lucro/prejuízo real em cada um dos períodos. Seria impossível querer que o ilustre Parecerista se manifestasse sobre o resultado tributável decorrente da postergação no registro da perda de capital, sem prestar as necessárias informações a respeito do lucro líquido contábil, lucro real em cada um dos períodos-base etc., bem como formalizar questão específica e objetiva a esse respeito, que não foi o caso. Nesse sentido, os autuantes informam no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), que "a solução dada pela COS/T à consulta efetuada pelo fiscalizado, por intermédio da FENASEG, foi influenciada pela falta de informações importantes para a devida elucidação dos fatos, tais como os valores dos lucros reais de 1.995 e 1.996, e a data em que o investimento no BNSA foi adquirido, devendo, por estas razões, ser desconsiderada por esta fiscalização, uma vez que a convalidação dos procedimentos adotados pelo contribuinte se deu baseada na estrita descrição dos fatos, tal como exposto no item 10 do parecer". (")51)) PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Não posso afirmar que a recorrente omitiu de propósito informações na consulta, pois se assim fosse, estaria infringindo o artigo n° 52, do Decreto n° 70.235/72, que, no inciso VIII, dispõe que não produzirá efeitos a consulta formulada, quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável, a critério da autoridade julgadora." Aliás, a esse respeito, Antonio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal , Ed. Saraiva, 1993, p. 508, ensina: "No item VIII do art. 52 aponta-se com o causa da ineficácia da consulta a circunstância de o consulente não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou a consulta não contiver elementos necessários à sua solução. Esta hipótese é de suma importância porque a resposta à consulta há de amparar o consulente e a Fazenda precisa saber exatamente qual a situação motivadora das dúvidas. Não raro, após receber o auto de infração, o contribuinte redige sua impugnação, alegando a célebre frase: nem° potest venire contra factum proprium . Com isto se quer dizer que a Fazenda não pode pretender penalizar o contribuinte que consultou e seguiu a orientação dada pelo próprio fisco. Por outro lado, o fiscal autuante entende que o caso consultado não é o mesmo que a situação descrita no auto de infração. Para se evitar coisas como estas é necessário descrever o mais exatamente possível o fato que motiva a consulta." Diante disso, pode-se entender que não houve a intenção por parte da recorrente, de omitir ou sonegar informações no processo de consulta, para, posteriormente beneficiar-se indevidamente de uma resposta positiva a respeito de apenas uma parte do assunto, utilizando-a no sentido de reduzir o tributo devido. Não obstante, deve se registrar que o assunto tratado na consulta não é exatamente o mesmo questionado no auto de infração Observe-se ainda, que a recorrente afirma taxativamente que todas as informações necessárias foram levadas ao conhecimento do Fisco e que não houve sonegação de informações. Não se deve ignorar, de qualquer forma -) ÇPP PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 que a eventual sonegação de informações apenas prejudicaria a consulente, na medida em que a resposta dada pelo Fisco tenderia, em caso de falta ou incorreção de informações importantes, a representar uma situação hipotética diversa da situação fática que se pretende respaldar com a consulta fiscal. Assim, do exame das peças dos autos que tratam do assunto relativo à consulta, constata-se que a mesma limitou-se a perquirir sobre a constituição da provisão para perdas de investimento e a posterior reversão da mesma, com a baixa do investimento e a apuração da perda de capital. Contudo, deixou de se referir à matéria questionada nos autos, qual seja, os efeitos tributários decorrentes da postergação no registro da perda de capital, tendo em vista a aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos Aliás, a esse respeito, a própria recorrente observa que, tendo o parecer sido exarado em dezembro de 1996, sequer havia sido apurado, àquela época, o lucro real do ano-calendário de 1996. Tal fato apenas reforça a conclusão de que o procedimento adotado pela contribuinte não estava inserido no bojo da matéria colocada sob consulta junto à COSIT. Em conclusão, entendo que não houve sonegação de informações na consulta, mas, simplesmente, que a consulta não abordou essa questão, ou seja, a consulente limitou-se apenas a questionar os efeitos tributários sobre a perda resultante exclusivamente na transação, e não em relação à base de cálculo do tributo ao encerramento de cada um dos períodos-base (1995 e 1996). Dessa forma, não tendo sido levantado na consulta esse fato, é óbvio que também a administração não deveria se manifestar a esse respeito. isto é, a consulta respondeu exatamente aquilo que foi perguntado na consulta, nada menos, nada mais. E nem poderia ser diferente, pois não é cabível que, em um processo de consulta, o parecerista venha se manifestar sobre o universo de situações que podem ocorrer em uma empresa a respeito de uma determinada matéria que não se encontre devidamente detalhada em sua formulação. PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 No caso da consulta, pode-se dar como exemplo, entre tantas outras situações, o encerramento de atividades da investidora, ou da investida, ou ainda, a cisão de uma delas, ou mesmo a hipótese de incorporação. Como não foi devidamente explanada a matéria dos presentes autos no processo de consulta, seria incabível, senão impossível ao parecerista manifestar-se sobre uma situação não ponderada na consulta, que se refere ao resultado do lucro tributável em cada um dos anos em questão. Rejeito, portanto, esta preliminar de nulidade. DA POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS A recorrente argumenta que o cálculo do tributo devido foi apurado em desacordo com o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, bem como com o Parecer Normativo COSIT n° 02/96 e ainda, com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o lançamento a título de perda de capital registrado em 1996, e que deveria ser escriturado em 1995, cujo procedimento resultou em mera postergação de pagamento de imposto, cabendo somente a exigência de correção monetária e juros, jamais a cobrança de multas e do tributo. Deve-se registrar que no caso sob exame, não se aplica a norma contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, pois não se trata de postergação de pagamento de imposto, pelo registro antecipado de despesas, e sim, fato contrário ao previsto naquele mandamento da Administração, qual seja, foi a antecipação do pagamento de imposto. Como já citado anteriormente, a questão sob exame decorre da constatação, no cômputo do lucro real do ano-calendário de 1996, de uma perda de capital que, no entendimento da fiscalização, se referia ao ano-calendário de 1995. Diante disso, concluiu a fiscalização, que a recorrente apurou lucro real tributável em 1995, quando na realidade deveria ter apurado prejuízo fiscal. Em conseqüência, no ano-calendário de 1996, pelo fato de a contribuinte ter considerado a perda de capital tão somente neste ano, o lucro real tributável foi, PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 20 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 incorretamente diminuído. Tal procedimento acarretou a antecipação de imposto, e não postergação do seu pagamento. A regra prevista no PN 02/96, á aplicável unicamente no caso de postergação no pagamento do tributo, e não em relação à antecipação do pagamento do mesmo, conforme extrai-se da ementa do citado parecer: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido." O item 5.3 do parecer, define o critério de apuração reclamado pela recorrente, verbis: "5.3 — Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período- base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do inicie/ r PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus e d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido." Pela leitura do acima exposto, apenas estão contemplados peio critério descrito no PN 02/96, os casos de "receita, rendimento ou lucro postecipado" e de "custo ou despesa antecipada" que resultem em postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL. Portanto, não está contemplado pela norma, o caso de registro a posteriori de custo ou despesa, da mesma forma, a postergação do reconhecimento de uma perda de capital, fato esse que ensejou a autuação ora em exame. Assim, a matéria ora discutida, não se trata de postergação no recolhimento do imposto, mas de imposto devido pela apropriação a posteriori de perdas de capital, cuja prática desobedeceu o regime de limitação de compensação de prejuízos fiscais. Também improcede a alegação da recorrente no sentido de que seria somente cabível a exigência de correção monetária e juros de mora, fato este somente aplicável na ocorrência de postergação no recolhimento do imposto, o que não é o caso dos autos, como visto acima. Aliás, aqui se aplica o disposto no art. 6° - g, PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 do Decreto-lei n° 1.598/77, qual seja, a regra geral na situação de inobservância do regime de competência, verbis: "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 4°. Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°." O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções, deve ser feito, segundo determina o § 6°, pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. Outrossim, no mesmo demonstrativo, verifica-se que foi corretamente deduzido o lucro real que já havia sido oferecido à tributação na DIRPJ de 1996, de forma que o valor do imposto exigido no Auto de Infração corresponde apenas à diferença que deixou de ser apurada naquele ano-calendário. A recorrente afirma que efetuou recolhimentos por antecipação, no próprio ano-calendário de 1996, no valor de R$ 5.065.814,17, que deveriam ser deduzidos na apuração da fiscalização. Mesmo que tenha procedido ao recolhimento das parcelas de antecipação mensais do imposto com base no lucro apurado por estimativa, em montante excedente ao apurado com base no lucro real PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 23 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 anual, cabe à contribuinte providenciar - caso ainda não o tenha feito - a compensação da diferença apurada, ou solicitar a restituição, conforme os procedimentos previstos na legislação tributária, pois não se trata de ajuste a ser realizado no presente processo, tendo em vista se referir a declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1997, ano-calendário 1996, e a conclusão dos trabalhos de fiscalização no presente processo se deu somente em 28.11.2000, cujo tempo decorrido, com certeza, mais do que suficiente para a recorrente aproveitar o eventual tributo recolhido por antecipação no ano-calendário de 1996. Do elogiável trabalho levado a efeito pela fiscalização, resultou saldo ainda devido de imposto de renda e contribuição social, tendo sido compensado de ofício o tributo recolhido no ano-calendário de 1995, conforme abaixo demonstrado: 1.995 R$ Lucro real declarado antes da compensação de prejuízos 36.117.802,65 (-) Provisão para perdas no BNSA (PPI) (158.662.168,78) (=) Prejuízo fiscal ajustado (122.544.366,13) 1.996 R$ Lucro real declarado 1.899.456,48 (+) PPI reconhecida em 1.995 158.662.168,78 (=) Lucro real ajustado antes da compensação de prejuízos 160.561.625,26 (-) Compensação de ofício de prejuízo fiscal (30%) (48.168.487,58) (=) Lucro real ajustado após a compensação de prejuízos 112.393.137,68 (-) Lucro real declarado (1.899.456,48) (=) Diferença de lucro real a ser lançada 110.493.681,20 (x) Alíquota 15% 16.574.052,18 (x) Adicional 10% 11.049.368,12 (=) Diferença de IR devido 27.623.420,30 (-) IR devido em 1.995, compensado de ofício (14.228.517,80) (=) Diferença de IR líquida a ser lançada 13.394.902,50 Como visto acima, o lucro real declarado em 1996, é menor do que o lucro ajustado decorrente da apropriação da perda no ano de 1995, - g() PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 resultando em pagamento a menor do imposto de renda. Além disso, a fiscalização compensou de ofício, o prejuízo fiscal ajustado de 1995, utilizando o limite máximo admitido (30%), bem como diminuiu o imposto de renda apurado como devido na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, no valor de R$ 14.228.517,80. Em resumo, não se trata de simples postergação no pagamento do tributo como previsto no Parecer Normativo n° 02/96, mas sim do registro de um custo em período-base posterior para fugir da trava na compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: 'A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 7;4?)/ PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Assim, não se trata de caso de postergação no recolhimento do tributo, mas sim de procedimento adotado pela recorrente que resultou em desobediência no limite legal de compensação de prejuízos fiscais com a conseqüente redução indevida do tributo recolhido no ano-calendário de 1996. Por isso, não é correto dizer que a multa em questão refere-se a imposto postergado. O que se exige no lançamento em questão, ao contrário, é o tributo que deixou de ser pago, após a necessária compensação de ofício das parcelas recolhidas antecipadamente. Sendo assim, correta a exigência da multa de ofício com fundamento nos dispositivos legais elencados no auto de infração, pois a penalidade refere-se ao tributo que deixou de ser pago. Pelos motivos expostos, ou seja, por se referir de tributo ainda devido pela recorrente, não há que se falar em denúncia espontânea como suscitado pela recorrente. Também inexiste qualquer violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e improcede a afirmação de que o lançamento não se encontra revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% Com relação à alegada inconstitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. ( PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57) . Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 27 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octãvio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 28 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das 3/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro AI/ornar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6'). (..) PROCESSO N°. :16327.002240/00-98 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): ( -) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores' " Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: r;; r PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 30 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. 01/ PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 31 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 32 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisã. administrativa ou judicial." PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 33 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela turma de julgamento de primeira instância. GLOSA DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA CISÃO A recorrente discorda da recomposição dos seus prejuízos fiscais, que culminou na glosa de 44,60% de seu montante em 30/09/97, em decorrência da cisão parcial ocorrida nesta data. Alega a contribuinte que tal glosa equivale a verdadeira punição por ter ela recorrido a tal tipo de reorganização societária, uma vez que a sucessora não pode compensar os prejuízos da sucedida. Conforme já abordado, em 30/09/1997, a sociedade foi objeto de cisão parcial, sendo que o percentual remanescente do patrimônio da cindida foi de 44,60%. Os ajustes procedidos pela fiscalização, resultaram, após a devida recomposição do lucro real de 1995 e de 1996, nos saldos de prejuízos fiscais a compensar demonstrados às fls. 18 que, diante da cisão parcial ocorrida em 30/09/97, foram ajustados de forma a restar apenas o montante proporcional à parcela remanescente do patrimônio líquido, conforme prevê a limitação do art. 509, do RIR/94. O art. 509 do RIR/94, prevê: "Art. 509 - A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-lei n° 2.341/87, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-lei n° 2.341/87, art. 33, parágrafo único)." d,77 (;) PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, estabelece que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar os prejuízos fiscais da sucedida, determinado em seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Este é o caso dos autos, qual seja, de cisão parcial, onde a proibição da compensação ocorre em relação à parcela do patrimônio transferida. Diante disso, conclui-se pelo correto procedimento da fiscalização no sentido de glosar a compensação dos prejuízos na mesma proporção da parcela do patrimônio vertida para outra pessoa jurídica. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O IRPJ PAGO INDEVIDAMENTE E COMPENSADO DE OFÍCIO Consta do auto de infração que, ao postergar o registro da perda de capital ocorrida no ano-calendário de 1995, para o ano de 1996, a contribuinte acabou por recolher indevidamente IRPJ no valor de R$ 14.228.517,80 relativamente ao ano-base de 1995, valor que foi compensado de ofício. Reclama a recorrente, que o valor em questão deveria ter sido atualizado pela utilização da taxa SELIC. O artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95, dispõe: "Art. 39... § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." ),)\( 2 PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 35 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 A Administração Tributária manifestou-se a respeito, por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT n° 08, de 27/06/97, item 3: "A partir de 1° de janeiro de 1996, sobre o valor pago ou recolhido atualizado monetariamente nos termos do item anterior, incidem juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação for efetivada." Em decorrência de reiteradas decisões no sentido de reconhecer o direito da plena atualização dos valores a restituir/compensar, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado não deixa dúvidas quanto à necessária incidência dos índices oficiais de correção do indébito tributário: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Também Geraldo Ataliba escreveu a matéria, no sentido de que a correção do tributo deve ser realizada da mesma forma, em ambas as vias, tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte (Revista de Direito Tributário n° 60, pag. 50): "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente." Sobre o assunto a Egrégia Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, nos termos do Acórdão n° 108-05.547, em,, sessão de 27/01/1999, relator o brilhante Conselheiro José Antonio Minatel, assim ementado: PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 36 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 "RESTITUIÇÃ O DETRIBUTO — ATUALIZA ÇÃ O MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e norma tizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97." No voto condutor daquele aresto, assim se manifestou o ilustre relator: "É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n° GQ n° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da "incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91", curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam 6,4,1 PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 37 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, "o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês", ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UF1R, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via 1NPC, sendo a UFIR a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: "§ 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de 1.991, à expressão monetária da UF1R apurada conforme a alínea 'a' do § 1° deste artigo." Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n° 08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária. No caso sob exame, impõe-se que sejam adotados os coeficientes estampados na tabela que acompanha referida norma interna, seguida da aplicação da UF1R até 31.12.95 e da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos fé:2 PROCESSO N°. :16327.002240/00-98 38 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 do § 40 do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97." Assim, entendo que o tributo recolhido antecipadamente pela recorrente no ano-calendário de 1995, o qual foi compensado de ofício pela fiscalização com o devido no ano-calendário de 1996, deve ser atualizado pela Taxa SELIC. DA DEDUTIBILIDADE DO VALOR DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ A recorrente tem razão quanto a este tópico, pois a fiscalização deixou de considerar no cálculo do valor devido a título de IRPJ, a dedução do valor relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, exigido em outro auto de infração, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, no ano-base de 1995. Em observância ao princípio da verdade material, há que se reconhecer que a Contribuição Social é dedutível da base de cálculo do IRPJ. De fato, o Lucro Líquido que serve de base ã apuração do Lucro Real, conforme orienta o Manual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é o lucro líquido após deduzida a CSLL. E não há justificativa legal para não excluir da base de cálculo a CSLL, apenas por ter sido ela apurada em procedimento de ofício. Assim, o valor da CSL apurado na forma discutida a seguir deverá ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. A indedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi introduzida pelo art. 1° da Lei n° 9.316/96. Portanto, em relação ao ano-calendário de 1995, a citada contribuição constituía despesa dedutível, assim, o valor a ela relativo, exigido do contribuinte em procedimento de ofício decorrente da presente ação fiscal, deverá ser excluído da base de cálculo do I RPJ. f,./) PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 39 ACÓRDÃO N°. :101-94.678 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a atualização do imposto recolhido em 1995 e compensado de ofício em 1996, com base na Taxa SELIC e deduzir o valor da contribuição social apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ. É como voto. Sala das Se :.sõt, ID , em 15 de setembro de 2004 D/ PAULO RTO ORTEZ 7, PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar e prover o recurso. Dos Fatos Pelo que depreendi dos autos, notadamente o que consta da consulta, a recorrente se obrigou a alienar ao NACIONAL RAET, em 18.11.95, por valor simbólico, as ações de emissão do próprio NACIONAL RAET. A entrega efetiva dessas ações só ocorreu no ano-calendário de 1996, no mês de abril. O valor de tal operação era meramente simbólico, haja vista o regime especial de administração temporária a que já submetido o NACIONAL RAET. No dia 31.12.95 a recorrente registrou em seu balanço o investimento no NACIONAL RAET pela equivalência patrimonial com base em balancete deste em 31.10.95. Em seguida, tendo em vista a absoluta perda de valor das ações do NACIONAL RAET, constituiu provisão para Perda em Investimento, a qual foi considerada indedutivel e adicionada para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Discordando de que tal perda fosse mera provisão, mas sim efetiva e, portanto, dedutivel, a autoridade lançadora recompôs o resultado da recorrente em 1995 com esta dedução, apurando bases negativas para ambos os tributos, sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido. Daí a exigência em períodos posteriores. PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Fundamentação Sou da opinião de que o resultado apurado pela recorrente em 1995 foi o efetivo, muito embora discorde do procedimento adotado pela mesma ao registrar equivalência positiva e provisão para perda. Primeiramente, creio que, já em 18.11.95, data na qual a alienação das ações foi contratada, tinha a recorrente obrigação de realizar a equivalência patrimonial do investimento alienado, e não em 31.12.95 como fez. No entanto, isso não muda o raciocínio que adoto. Quando então realizada a equivalência patrimonial a recorrente deveria ter considerado como relevante o fato de que sua investida havia entrado em liquidação extrajudicial, ou regime especial de administração temporária. Se entre o balancete de 31.10.95 até a alienação em 18.11.95, ou seja, apenas 11 dias, o patrimônio líquido da investida simplesmente inverte, ficando negativo, tal evento relevante deve, necessariamente, ser levado em consideração para registro da equivalência patrimonial. Tiro essa conclusão da conjugação dos artigos 330, inciso III e 377, ambos do RIR/94: "Art. 330. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: III — o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período: 13 . . . "Art. 377 — A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou 1) ri PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 42 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data." Na verdade, e isso restou público e notório, havia erros nos registros contábeis do Banco Nacional, que foram eliminados quando da entrada deste no regime especial de administração temporária, importando em inversão do seu patrimônio líquido. Ora, isto é relevante por demais para permitir que primeiro se faça uma equivalência positiva, com base em um balancete manifestamente equivocado, para depois registrar uma perda de investimento. Não havia condição para registro de equivalência positiva, nem, tampouco, perda de investimento indedutível ou dedutível. O fato econômico e jurídico subjacente era equivalência negativa que, em face do patrimônio líquido negativo da investida, levaria o valor do investimento a zero, seja em 18.11.95, em 31.12.95, ou na data da entrega das ações em 1996. Bastaria o registro da entrada da investida no regime especial e a inversão do seu patrimônio para que o investimento alienado por valor simbólico já estivesse zerado na contabilidade da recorrente. Se assim tivesse a recorrente procedido, o seu resultado em 1995 seria o mesmo que apurou por outros meios (equivalência positiva com provisão para perda indedutível), dado que equivalência negativa não afeta a apuração nem do lucro real nem da contribuição social sobre o lucro. Não haveria portanto, o prejuízo fiscal e a base negativa apontados pela fiscalização. O procedimento adotado pela recorrente, entretanto, gerou indevida redução das bases desses tributos quando da baixa do investimento, pois não haveria apuração de qualquer perda, e sim um ganho, pela diferença entre o valor simbólico recebido e o valor nulo do investimento. No entanto, este não foi o lançamento. Ç') PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 43 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 E não o foi por força também da resposta dada à consulta formulada por entidade de classe da recorrente, embora tratar-se de questão específica de seu interesse e não de categoria econômica. Ainda que pelo que até agora exposto restar claro o meu entendimento em sentido contrário aos procedimentos adotados pela recorrente, creio que o Parecer MF/SRF/COSIT N° 657/99 convalidou tais procedimentos, posto que, data maxima venha, incorretamente. Inicialmente, todos os fatos que geraram a presente autuação estão detalhadamente narrados no relatório do citado Parecer, indicando cabalmente que a COSIT possuía pleno conhecimento dos procedimentos adotados, inclusive do momento no qual foram realizadas a alienação, a entrega das ações, o registro da equivalência patrimonial e, principalmente, o momento em que foi levada a resultado a perda pela alienação do investimento. Os itens 4 a 9 do referido Parecer nos dão conta desse pleno conhecimento, não se permitindo inferir que o Fisco, ao ser consultado, ignorava que o impacto da perda pelo investimento tivesse se dado apenas em 1996. Transcrevo o item 9, por me parecer de suma clareza: "9. Por seu turno ao proceder a baixa do investimento, pela transferência da participação societária no NACIONAL RAET, a Seguradora deveria, como o fez, determinar o valor contábil do investimento para fins de apuração do ganho ou perda de capital na alienação. Para tal, ainda que não tivesse procedido ao estorno da provisão, seu valor seria excluído na determinação do lucro real e da base de incidência da contribuição social, tendo em vista não ter o mesmo produzido qualquer efeito nas referidas bases de incidência no período-base da alienação, ou em período base anterior." Ora, o momento a que se refere o texto acima é o ano-calendário de 1996, data em que entendeu correto a apuração definitiva da perda, com reversão da provisão por a mesma não ter, anteriormente, afetado a determinação do lucro real e da base de incidência. PROCESSO N°. : 16327.002240/00-98 44 ACÓRDÃO N°. : 101-94.678 Restaram convalidados, conforme expressa determinação de ratificação no item 11 do Parecer, os procedimentos adotados pela recorrente, e mais, convalidou-se a perda levada a resultado no ano-calendário de 1996. Data venha, não concordo com o ilustre Parecer, pois entendo, conforme supra, que a matéria é de equivalência negativa já em 1995, sem que qualquer dedução futura por perda pudesse a recorrente realizar, mas tenho que reconhecer sua existência e seu alcance. Observo, apenas, para não deixar sem qualquer menção, que a citação ao ano-calendário de 1995 no subitem 4.3 não passa de mero equívoco, pois qualquer mente imparcial há de perceber que se assim não fosse o citado Parecer restaria incoerente e contraditório. Certo então do alcance absoluto da resposta em consulta dada pelo referido Parecer, aplicável ao caso o disposto no § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96, que determina efeitos ex nunc para alterações no entendimento de resposta expressa a uma consulta. Como provejo o recurso no mérito, deixo de declarar a nulidade em razão da consulta anteriormente editada. Pelos motivos acima expostos voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 tuk,o /1444. MÁRI JU 4•1' I - á -4 á NCO JÚNIOR /94/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009992/99-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/LUCRO PRESUMIDO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir faltas ou insuficiências de recolhimentos de tributos, quando o sujeito passivo efetua os recolhimentos sem os encargos estabelecidos em lei. . MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06880
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADSON XAVIER DA SILVA (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , . Processo n° : 16707.009992/99-18 Acórdão n° :108-06.880 4Y1-Ckt1/242é MARCIA MARIA LOHiA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. G3it 2 . . Processo n° : 1670T009992/99-18 Acórdão n° : 108-06.880 Recurso n° : 127.617 Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.02/08, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de Falta ou Insuficiência de Recolhimento com base no Lucro Presumido, nos anos — calendários de 1996 a 1999, conforme demonstrativos de fls.11/19. Em sua impugnação de fls.80/89, tempestivamente apresentado, a autuada alega, em breve síntese que: 1- foi autuada por falta de recolhimento de tributos já lançados e 'confessados nas DIRPJ dos anos de 1995 a 1998; 2- anteriormente à lavratura dos autos, ingressou na DRF em Natal, com confissão de dívida, ora por pedido de parcelamento, ora pelas entregas das DIRPJ's; 3- a aplicação da multa de ofício, além de ser inaplicável, tem efeito confiscatório; no caso, caberia a aplicação, apenas, da multa de mora; 4-contesta, ainda, a aplicação da SELIC e da TR; Às fls.215/223, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/REC N 1.143, de 28.05.01, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário"1996, 1997, 1998, 1999 ç)Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. 94 3 Processo n° : 16707.009992/99-18 Acórdão n° : 108-06.880 Os valores apurados do imposto de renda pessoa jurídica na declaração de rendimentos serão tributados, no auto de infração, com a respectiva multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.227/235, em 24.07.01, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.245/253, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. É o relatório. OMS, 4 Processo n° : 16707.009992/99-18 Acórdão n° :108-06.880 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo do lançamento de ofício, formalizado em virtude de falta ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ, ou recolhimentos sem os encargos estabelecidos em lei, nos anos-calendários de 1996 a 1999, da aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC. Inicialmente, a fiscalizada foi intimada, em 21109/99, através do Termo de f1.10, a informar, por escrito, os saldos a pagar dos impostos e contribuições apuradas com base nas declarações de rendimentos e pagamentos efetuados, no período de 01/01/95 a 30/06/99. Com base nas declarações de rendimentos do IRPJ — Lucro Presumido — DIRPJ dos anos de 1996 e 1997 e planilhas de fls.11/14, o Fisco apurou insuficiência de recolhimento do imposto, no período de abril de 1996 a março de 1997 e falta de recolhimento no período de junho de 1997 a junho de 1999, conforme "Demonstrativo Dos Débitos Apurados e Dos Pagamentos Efetuados — IRPJ" (fls.15/19). ch,4 5 . . Processo n° :16707.009992/99-18 Acórdão n° :108-06.880 Consoante o art.890 do RIR194, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício. Portanto, uma vez que a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido, estava obrigada a efetuar o pagamento do imposto de renda mensalmente, até o último dia do mês subsequente, calculado com base na receita bruta mensal auferida na atividade. A ausência ou insuficiência dos recolhimentos mensais, constatada pelo fisco no decorrer do ano - calendário, enseja lançamento de ofício, com os acréscimos legais cabíveis. Também, não cabe a alegação de bitributação, vez que todos os valores comprovadamente recolhidos foram computados na apuração do imposto lançado, conforme planilhas de fls.11/19. Alega a recorrente que não cabe a aplicação de multa de ofício, vez que os valores cobrados nos autos foram confessados nas DIRPJ dos anos de 1995 a 1997. Cita jurisprudência deste E. 1 Conselho. No entanto, é legítima a cobrança da multa de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos não recolhidos. Sobre o assunto o art.992 do RIR194, cuja base legal é o art. 4° da Lei n°8.218/91, determinou a cobrança de multas de 100% e 300% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício Com o advento da Lei n° 9.430/96, os percentuais acima mencionados foram reduzidos de 100% para 75% e de 300% para 150%, conforme o disposto em seu art.44 e § 1 , que estabeleceu "in verbis": "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o 9119, 6 . ., Processo n° : 16707.009992/99-18 Acórdão n° : 108-06.880 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li—de 150% § 1 . As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; li — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (---)" Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Não resta nenhum reparo a ser feito quanto a forma de cálculo dos juros no lançamento. Não é ilegal a sua cobrança vez que decorre de Lei. Vale lembrar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. Face ao exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2.002. 4119int4412Marcia Maria 4 ia Meira 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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