Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693629 #
Numero do processo: 11020.000916/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.000916/99-05

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4205007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.138

nome_arquivo_s : 10248138_139458_110200009169905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110200009169905_4205007.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4693629

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067130347520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:02:26Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:02:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:02:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:02:26Z; created: 2009-07-10T15:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:02:26Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.000916/99-05 Recurso n° 139.458 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios de 1996 e 1997. Acórdão n° 102-48.138 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente MARIO VERZELETTI Recorrida 4'. TURMATDRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Agi 2007 Processo n.• 11020.000916/99-05 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.138 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTEk C, FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 3 Relatório MARIO VERZELETTI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida, verbis: "(.) O contribuinte, retro qualificado, impugna tempestivamente o lançamento do IRPF no valor de R8 31.718,06 que acrescido da multa de 75% e de juros de mora (calculados até 29/10/1999) totaliza o crédito tributário de R$ 73.774,54. Origina-se o lançamento da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1995 e 1996 em razão do cotejo entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e as aplicações efetuadas. Ofluxo financeiro das origens e dispêndios está demonstrado emfls. 18 a 23. Fundamentam a ação fiscal os artigos 1"a 3° e g§ e 8° da Lei n° 7.713/1988, artigos 1" a 4° da Lei o° 8.134/1990 , arts. 4°, 5°e 6° da Lei n°8.383/1991, arts. 7° e 8° da Lei n° 8.981/1995 e arts. 3°e 11 da Lei n°9.250/1995. Em sua impugnação, fls. 193 a 199, o contribuinte alega que "ajuste patrimonial na declaração de bens é medida a ser procedida anualmente, incluindo todos os bens adquiridos e a baixa dos bens alienados no ano-calendário" Insurge-se contra o levantamento de forma mensal, porque entende que tal procedimento não se ajusta com a legislação vigente que determina o controle dos bens da respectiva declaração anuaL Esclarece que se 'fosse exigida a apuração mensal, tornar-se-ia necessário um controle contábil das Pessoas Físicas, exigência incompatível com os preceitos legais vigentes". Indica jurisprudência da Colenda Quarta Câmara do E. conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de que o controle deve ser anual: (..) Diz mais: 'Mesmo com a adoção do imposto através do sistema de bases correntes, a apuração mensal torna-se incompatível com o sistema adotado na declaração de bens que é anual. Se a Lei não exige desdobramento mensal para o controle patrimonial não poderá o Fisco seguir essa linha de conduta, pena de caracterizar-se abuso de autoridade'. Em relação ao fluxo financeiro declara: 'No ano-calendário de 1995, por exemplo, o fluxo financeiro relaciona os rendimentos do trabalho do impugnante, deixando de incluir parcelas, em todos os meses, que desvirtuam o resultado. As retiradas mensais corretas são as que estão discriminadas no extrato do livro razão, que se anexa. (doc. 01). Ajustados os honorários, com maior fluxo de disponibilidades, outro equívoco, mais grave, determina a primeira receita omitida no Fluxo Financeiro de fls., ou seja, no mês de junho de 1995, ocorreu uma falta de recursos de 19.588,6Z que, ajustada pela 4correção das receitas salariais ficaria reduzida a 18.344.11. O que motivou essa Processo n.°11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.138 Fls. 4 insuficiência aparente de recursos foi um empréstimo feito pelo impugnante ao Frigorífico Nicolini Ltda., conforme contrato particular de mutuo firmado em 26.06.95, no montante de R$50.000,00.0 autuante considerou a operação como sendo por caixa, quando em realidade foi unia operação bancária com transferência de saldos a débito do impugnante - conta 11.641.6, para crédito do Frigorífico, conta 3.595-2, do Banco do Brasil. (docs. 02/05). Logo, se o auditor fiscal considerou por caixa as aplicações, deveria considerar os ingressos de igual valor da sua conta bancária para o caixa. Os recursos que geraram o crédito em sua conta 11.641.6, foram os empréstimos tomados a Ivo Nicolini, no montante de R$ 40.000,00, consoante constou de sua declaração de bens e apoiado e comprovado pelo documento que ora junta (doc. 06) e o restante R$ 10.000,00 de saldos que mantinha naquela conta na época. Assim sendo, com o provisionamento desses R$5o.000,00 transferidos de conta bancária, ficam cobertos não só os R$18.344,11,(junho 95) como ficam cobertos os R$13.633,49 reduzidos pela diferença salarial provada pelo doc. 01, em R$12.513,77.(dezembro 95). Além de ficarem completamente provadas as insuficiências de recursos de 1995, fica sobrando um saldo a ser transferido para janeiro de 1996, no montante de R$19.1421,12, como se demonstrará (.) 2.3. Além do saldo disponível no início de 1996, não considerado, de 19.141,12, deve- se acrescer que em 1995, dezembro, o impugnante recebeu, por empréstimo, de Guerino Verzeletti a quantia de R$ 6.000,00, aumentando assim, o saldo em janeiro para 25.142,12. Do mesmo Guerino Verzeletti recebeu, durante o ano de 1996, mais R$8.000,00, conforme comprova pela declaração anexa. (doc. 07), sendo R$2 .000,0 em agosto; 2.000,00 em setembro; 2.000,00 em outubro e 2.000,00 em dezembro de 1996. Recebeu, ainda, conforme consta da declaração de Ivo Nicolini - documento antes citado, a quantia de R$1o.000,00 em setembro de 1996 (doc.06). Por outro lado, embora constando do fluxo de caixa feito pelo autuante que o impugnante pagou, por conta de apartamento adquirido à Catani Participações Ltda., a quantia de R$53.000,00 no mês de setembro . de 1996, em realidade, aquele pagamento foi parcelado consoante declaração que se junta (doc. 08), em cinco parcelas de R$11.104,82, 11.108,72,-11123,75, 11.129,88 e 11.159,95, entre 5 de agosto a 5 de dezembro de 1996, ou seja, 27,84 Cubs cada parcela. Com isso, o fluxo financeiro que apresenta insuficiência em setembro, após ajustado pelos ingressos não considerados e parcelado o pagamento do apartamento, será reconstituído a partir de agosto de 1996, com o uso do saldo apurado em janeiro, tendo em vista que os meses de janeiro a julho apresentam saldo credor. Assim, a reconstituição em agosto e meses seguintes, ficará da seguinte forma: (.)' Ao final pede seja acolhida a impugnação, porque não houve acréscimo patrimonial a descoberto. (.)" A DRJ proferiu em 27/11/2003 o Acórdão n.° 3115 (fls. 212-220), julgando procedente a exigência, pelos seguintes fundamentos: "(.) Para fins de apuração do referido acréscimo patrimonial é feito um cotejo entre os rendimentos declarados e os dispêndios e aplicações realizados em cada mês do ano-calendário. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações sem cobertura nos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para a realização dos dispêndios. Assim é composto o "demonstrativo da variação patrimonial" com a comparação entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e os dispêndios verificados em cada fr • Processo n.° 11020.000916/99-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 5 período, conforme disposto na norma legal citada. No presente caso, os demonstrativos estão nas fls. 18 a 23 dos autos, estando neles consignados os valores relativos aos recursos e as aplicações que foram obtidos nos documentos constantes do processo. Quanto aos rendimentos recebidos em 1995, a fiscalização esclarece na descrição dos fatos: '10- Rendimentos Recebidos: Em relação aos valores dos Rendimentos Declarados / Apurados, procedemos ao levantamento dos mesmos à luz da documentação apresentada, ou seja, os comprovantes fornecidos ao contribuinte pelas fontes pagadoras anexados pelo contribuinte e daqueles obtido junto ao Sistema IRF-Consulta, também, em anexo ao presente, constatando-se ao final os valores dos rendimentos recebidos, e ainda, levando-se em consideração, também, os rendimentos auferidos pela cônjuge do mesmo, como a seguir demonstramos, por períodos mensais recebidos.' Verifica-se pelo 'sistema consulta' da SI??, fl. 81, que a empresa Frigorífico Nicolini Ltda apresentou a declaração de retenção na fonte, indicando os rendimentos do contribuinte em 1995. O documento ora anexado, fl. 200, informa os mesmos rendimentos brutos. A diferença está no fato de que na DIRF constou além do imposto retido na fonte outras deduções efetuadas do rendimento bruto. A fiscalização consignou como recursos o rendimento líquido. Este procedimento está correto, nada havendo a reparar em relação aos rendimentos que figuraram como recursos no demonstrativo. Assim, mantém-se o acréscimo patrimonial no mês de junho no valor de R$ 19.588,62. Também, insurge-se neste mês contra o fato de constarem os empréstimos que fez à empresa Frigorifico Nicolini no valor total de R$ 50.000,00 como aplicações, e não ser aceito o valor de R$ 40.000,00 como recursos oriundos de empréstimos obtidos com - Ivo Nicolini. Correta a inclusão do valor de R$ 50.000,00 no mês de junho como aplicação, visto que efetivou-se o empréstimo, conforme contrato juntado emfl. 201. Entretanto, quanto ao recebimento de R$ 40.000,00 de Ivo Nicolini não pode ser aceito como recurso com base apenas na declaração do mutuante emfl. 205. O valor de R$ 6.000,00 que diz ser oriundo de empréstimo de Guerino Verzeletti, também, não pode ser aceito corno recurso, apenas, com a declaração em fl. 206. Tais provas — declarações de empréstimos, por si só, são insuficientes, razão pela qual não podem ser admitidos tais valores como recursos em 1995. • Insurge-se, ainda, quanto ao gasto em setembro de 1996 no valor de R$ 53.000,00, alegando que o pagamento ocorreu em 5 parcelas. Como prova junta declaração emfl. 207 da empresa Cattani Participações Ltda. Transcrevo a parte da descrição dos fatos relativo a aquisição do imóvel: (..) Verifica-se, fl. 104, que a empresa Cattani Participações Ltda. deu uni recibo ao Sr. Mário Verzelleti em data de 10-9-1996 do valor de R$ 53.000,00. O contribuinte quer contrapor a esse recibo uma declaração da empresa, fl. 207, de que o pagamento foi •em parcelas. Considero a declaração da empresa insuficiente por si só para contradizer os termos do recibo referido, fl. 104, anexado pelo contribuinte em atendimento a intimação fiscal n° 13/99. 111 • Processo n.° 11020.000916/99-05 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.138 Fls. 6 Por fim, alega que não recebeu o valor de R$ 65.449,54 em dezembro de 1996, importância essa correspondente à devolução do empréstimo de R$ 50.000,00, a despeito de constar registrado tal fato na contabilidade da empresa. Diz que recebeu esse valor por etapas através de vales a partir de outubro de 1996, entretanto não apresenta provas do alegado. Não há como atender ao contribuinte nesta questão, pois os documentos constantes dos autos seja o recibo em fl. 111 como o registro na contabilidade da empresa em fl. 106 confirmam o período de dezembro de 1996 como a data de recebimento do valor de R$ 65.449,54. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento para manter integralmente o crédito tributário, devendo os juros de mora serem calculados até a data do efetivo pagamento. (..)" Aludida decisão foi cientificada em 16/12/2003, fl. 230, sendo que no recurso voluntário, interposto em 14/01/2004 (fl. 232), o contribuinte reitera as seguintes alegações: - a apuração fiscal foi realizada em períodos mensais, ocasionando desequilíbrio dos demonstrativos, haja vista que alguns pagamentos não foram feitos exatamente nas datas que constam nos documentos. O correto é efetuar a apuração anual, evitando essas distorções, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (cita acórdão dos anos de 1989 e 1990); - o autor do feito desconsiderou um ingresso em sua conta-corrente no mês de junho de 1995, no valor de R$ 50.000,00, valor que foi utilizado para empréstimo ao Frigorífico Nicolini, conforme doc. de fls. 2-5. Apenas a saída foi tabulada, daí o desequilíbrio; - os recebimentos da empresa Frigorífico Nicolini se deram a partir de outubro de 1996 e não no mês de dezembro, cujo registro foi apenas formal; - tanto a fiscalização quanto a decisão de primeira instância desconsideraram valores de empréstimos junto a pessoas físicas, registrados em sua DIRPF dos anos de 1995 e 1996, que foram tempestivamente apresentadas, por falta de comprovação da efetividade. Pessoas Físicas são diferentes de empresas, que são obrigadas a manter escrituração. Não se pode glosar empréstimos contraídos e declarados exigindo comprovações 5 anos depois, quando as pessoas não possuem sequer memória para tanto. Ao final, mais uma vez, requer o cancelamento da exigência. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 10/03/2004, fl. 253, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. h .41 Processo n.° 11020.000916/99-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.138 As. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio versa sobre rendimentos considerados omitidos, em face de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de junho e dezembro de 1995 e outubro a dezembro de 1996. O recorrente não suscitou preliminares. Passo, então, a apreciar suas alegações quanto mérito. De inicio é questionada a forma de apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto — APD (mensais), ao invés de anual. Os fundamentos do recorrente são aplicáveis aos lançamentos efetuados antes da vigência da Lei n.° 7.713 de 1988, tanto assim que a jurisprudência citada é dos anos de 1989 e 1990. Nas apurações realizadas a partir janeiro de 1999 a sistemática e mensal, com aproveitamento da sobra de recursos dos meses anteriores. A tabulação mensal dos recursos e dispêndios e reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, artigo 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitivar. Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exchtsivantente na fonte." E também do Acórdão n.° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme )47 determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88.' Processo n.° 11020.00091689-05 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.138 Fls. 8 No que tange ao valor de R$ 50.000,00 debitado em sua conta corrente no Banco do Brasil (R$ 30.000,00; 13.000,00; 7.000,00 — fls. 202-204), em junho de 1995, para empréstimo à Empresa Frigorifico Nicolini. Ao apresentar os comprovantes de que os recursos saíram de sua conta bancária, o recorrente comprovou apenas a proveniência dos valores, e não a origem. Caberia ao contribuinte fazer prova de que tais recursos teriam origem em rendimentos não tributáveis, já tributados ou isentos. Ora, se o contribuinte emprestou é certo que possuía os recursos, porém não restou justificada a origem dos mesmos. Afinal de onde o contribuinte obteve os recursos para emprestar a outrem ? Uma vez que não fez prova dessa origem, prevalece a presunção legal de que são fruto de rendimentos omitidos. Quanto ao recebimento deste empréstimo, que o contribuinte alega teria sido feito em 10 (dez) parcela, nos meses de outubro a dezembro de 1996, a única prova apresentada nos autos registra que a devolução foi realizada em somente uma parcela de R$ 65.449 - fl. 106. Trata-se de um documento da contabilidade do próprio Frigorifico Nicolini, cujo caráter probante é inerente à escrituração contábil regularmente realizada e registrada. Por fim, em relação aos empréstimos de pessoas físicas que declarou ter recebido, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade das operações (fi. 35 e 48) nos valores de R$ 36.000,00- em 1995 e R$ 18.000,00 - em 1996, que teriam sido pagos em 1997 (fl. 59). Porém, nada apresentou, aliás sequer registrou nessas declarações os meses em que contraiu e pagou os empréstimos, que teriam sido realizados junto uma pessoa com relação de parentesco e com seu sócio. São quantias consideráveis não sendo crivei que o contribuinte não tenha sequer uma promissória ou contrato particular. Além disso ele era obrigado a guardar os comprovantes por 5 (cinco) anos nos termos do art. 4 do Decreto-lei n.° 352/1968, artigo 4°. Corroborando esse entendimento existem diversos julgados desta Câmara, a exemplo do acórdão n.° 102.46.104, proferido na sessão de 09/09/2003, cuja ementa elucida: "IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4694872 #
Numero do processo: 11030.002191/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO.MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO.MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.002191/99-26

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4447920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08787

nome_arquivo_s : 20308787_120979_110300021919926_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110300021919926_4447920.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4694872

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067133493248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:52Z; created: 2009-10-24T12:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:52Z | Conteúdo => PubliçoÀo no Mar@ pficialat • de I 1/4 - I Rubrica P`R\,* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacilio tas Cartaxo Presidente Maria Te a Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão O : 203-08.787 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 30/09/97 a 31/03/98. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: A empresa supraqualificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 01/11/1997 a 31/12/1998, em virtude de ter a contribuinte informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) apresentadas, que efetuou compensações sem DARF no período de novembro a dezembro de 1997, com base no Processo Judicial n°97.1203820-3, e que a exigência estaria suspensa, em virtude de liminar em Mandado de Segurança, mencionando o mesmo número de processo judicial como motivo, no período de janeiro a dezembro de 1998, tudo conforme descrito no Auto de Infração que se encontra às fls. 02 e 04, e no Relatório que se encontra às fls. 07 a 09. Foram anexados cópias de documentos referentes à Medida Judicial, que se encontram às fls. 10 a 31. A contribuinte apresentou a impugnação, que se encontra às fls. 42 a 52, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. deixou de recolher a COFINS no período de novembro de 1997 a dezembro de 1998 por ter efetuado a compensação com valores recolhidos indevidamente para a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, tendo como base de seu procedimento o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 2. tal atitude foi tomada em virtude de ter ingressado com uma ação judicial (Processo n° 97.1203820-3) junto à Justiça Federal, tendo obtido a concessão da segurança pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, que declarou compensáveis os recolhimentos a maior da contribuição ao PIS com valores do próprio PIS e, em relação à COFINS, com recurso, ainda pendente de julgamento; 3. os valores compensados são resultantes dos recolhimentos indevidos ao PIS, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de Resolução do 2 • CC-MF • •-11-"cjr.. Ministério da Fazenda Fl. ?Pfr ••., Segundo Conselho de Contribuintes ..??jtrite„,.• Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Senado Federal e da própria legislação que trata da matéria. A possível discussão reside no montante do crédito passível de compensação; 4. o valor do crédito foi obtido pela aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento, obedecendo aos prazos da legislação específica, corroborando tal entendimento as decisões judiciais que menciona; 5. a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e suas reedições não podem obrigar a impugnante, porque não foi, ainda, transformada em lei, não tendo assim transcorridos os noventa dias da anterioridade exigida constitucionalmente; 6. os acréscimos legais não podem ser aplicados na consolidação do crédito tributário por insuficiência de recolhimento da COFINS, por ser decorrente da compensação efetuada; e 7. não houve trânsito em julgado da sentença judicial, mas, como se trata de mandado de segurança, é auto-aplicável. Requer: a) seja determinada a conferência dos cálculos e valores compensados, na forma do art. 14 da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, para extinguir o crédito tributário; b) sejam retificadas as DCTFs apresentadas; e c) seja reconhecido como correto o procedimento de compensar valores pagos a maior do PIS com os valores devidos a título de COFINS, sendo desconstituído o lançamento. Por meio do Acórdão DRJ/STM n° 384, de 12/04/02, os julgadores da 2' Turma da DRJ em Santa Maria - RS manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a I declaração do direito de compensá-los com Cofins, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 3 CC-MF !-•• ',ri Ministério da Fazenda Fl. n.; :i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. No caso de lançamento de oficio de débito não confessado, deve ser exigida a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde em apertada síntese aduz ter efetuado a compensação mediante autorização da Justiça. Posteriormente (fl. 71) alega ter procedido a compensação de tais valores (sic) "por força do que dispõe o art. 66 da Lei n°8.383/91, arts. 156, II e 170 do CTN, os quais permitem as compensações com tributos e contribuições da mesma espécie.... ". Solicita que seja excluída a multa, por terem sido as compensações declaradas em DCTF, conforme prevê a legislação, ou, reclassificada para 20%. Consta dos autos (fl. 83) ter sido formalizado o Processo n° 13027.000282/2002-69, para arrolamento de bens relacionados pela contribuinte. É o relatório. 4 .„ CC-MF„ ••n Ministério da Fazenda tf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com COFINS, somente poderá haver a compensação após a existência de decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Não consta dos autos que a contribuinte possua decisão judicial autorizando-lhe a compensação de tributos de natureza distinta como é o caso — PIS com COFINS, razão pela qual, a análise da questão deve ser voltada às normas administrativas. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira 1 e a Segunda 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto à Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas3. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Ocorre que não é assim que procedeu o recorrente, já que não efetuou pedido à autoridade administrativa de forma a possibilitar ao Fisco verificar os valores, e, desta forma, purgar a mora. Nesse sentido, o Superior de Justiça tem entendido, como depreende-se do voto proferido pelo MM. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). 4 I Rec. Especial n° 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 2 Rec. Especial n° 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , r T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 4 "O Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte 5 2° CC-MF - ‘f, Ministério da Fazenda * r.•-••'? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .9,sett>) Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão O : 203-08.787 Por outro lado, tendo a fiscalização tomado conhecimento de informação de compensação indevida da COFINS em DCTF, deve promover o lançamento do crédito tributário correspondente, na forma do art. 142 do CTN. Por isso legitima a exigência de juros moratótios e multa de oficio. O que a contribuinte fez, foi simplesmente deixar de pagar determinado tributo alegando possuir decisão judicial favorável ao seu pleito, sem ao menos provar, com documentação hábil, possuir tal permissivo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Observa-se que com as alterações ocorridas, duas situações podem ser visualizadas: A primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado a compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que tem a mesma destinação constitucional, os demais mediante requerimento (Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n.° 21, de 10/03/1997 e da IN/SRF n.° 73, de 15/09/1997); A segunda, a partir de 1° de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n° 66/2002, e na Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002, o sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. 5 e cinco anos depois, com a edição da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais ) foi aproveitada antes de sua publica ção.Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei n°9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei n°9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § r A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 6 7 2a CC-MF `n Ministério da Fazenda FI -1 A!!' Segundo Conselho de Contribuintes 4:;lel: ?V•4, Processo n° : 11030.002191/99-26 Recurso n° : 120.979 Acórdão n° : 203-08.787 Como base em tais fundamentos, e considerando a legislação administrativa, bem como ausência de permissivo judicial, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 MARIA TE' se ARTINEZ LÓPEZ 7

score : 1.0
4696873 #
Numero do processo: 11070.000413/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18052
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000413/00-97

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4173398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18052

nome_arquivo_s : 10418052_124487_110700004130097_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004130097_4173398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4696873

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067136638976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:00:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:00:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:00:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:00:03Z; created: 2009-08-10T17:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:00:03Z | Conteúdo => ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA •:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Recurso n°. : 124.487 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.052 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE l eide-m,. # ARIA CLELIA PEREIRA AN' • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. h!‘‘'•\ MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.(çfraz:.;:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Recurso n°. : 124.487 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Marechal Deodoro, 1196, Centro Santiago, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA x..1,,,v; tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`Iffi.7,:iskt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • 444'4'44 bal.:Sn:C; nfit MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ski",,:ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i;;b;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0#1t,:t,y," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41., v̂:t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 e . - 4 l̀ tr ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA WS4...:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000413/00-97 Acórdão n°. : 104-18.052 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2001 dF MARIA CLÉLIKPEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4697679 #
Numero do processo: 11080.002084/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12393
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.002084/99-11

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4186824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12393

nome_arquivo_s : 10612393_123632_110800020849911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 110800020849911_4186824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4697679

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067138736128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:56Z; created: 2009-08-26T18:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i0S-st-S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0":09,i4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002084/99-11 Recurso n° : 123.632 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ KRAS FREITAS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.393 IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda, ainda que motivadas por aposentadoria, tem natureza indenizatória, e portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ KRAS FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1#41C‘JitA—It(CWS-M0 RAI S PRESIDEN E LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 Recurso n°. : 123.632 Recorrente : JOSÉ KRAS FREITAS RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 21/03/2001, (Resolução n° 106-1.132), com a juntada dos documentos de fls. 83/94, o recurso pode ser examinado. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 74/76, visando repetições desnecessárias, adoto o relatório, que leio em sessão. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência — Resolução n° 106-1.132, consta, à fl. 82, Intimação lavrada pelo Auditor Fiscal e Agente da Receita Federal em Canoas/RS contra a Empresa Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS, com o objetivo de prestar as informações acerca dos procedimentos adotados face ao constante do documento de fls. 23 dos autos em referência, item 6-c do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 6), assinado pelo ex-empregado José Krás Freitas. Às fls. 89/90, a fonte pagadora informa que: "1) Com efeito, nos termos da alínea "C", do item 6, circular SERE/DIRET 80.0840/94, a PETROBRAS entendeu de assumir o Ônus do pagamento e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a seus empregados incluídos no Programa de Incentivo à saídas Voluntária. 2) Neste passo, para viabilizar que o empregado receba o valor integral do incentivo, a Petrobrás procede a majoração do valor a ser pago, de modo que seja compensado o IR a ser descontado do 2 /SAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 empregado. A propósito, observa-se a anexa circular SERC/DIREM 70.001/95L, DE 02/01/95. 3) No caso especifico do ex-empregado José Kras Freitas, conforme documento em anexo, o valor devido a título de incentivo era dr R$26.155,40, sobre o qual foi aplicado o percentual de majoração de 1,5385, passando, pois o valor, para R$40.240,08, que serviu de base-de-cálculo para o IR pago pela companhia, ou seja, R$14.084,00." A empresa informante juntou os documentos comprobatórios de fls. 91/92. É o Relat órib 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do pedido verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando alterar a parcela dos rendimentos tributáveis, excluindo-se de tributação as recebidas a título de incentivo à aposentadoria e a pagamento de férias. Inicialmente cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável. Entretanto, é entendimento de várias decisões judiciais, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal de não considerar sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária, conforme se denota no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já ist, 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto. Sobre o assunto, e, embasada neste parecer a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165/98, que diz: "Art. 1 a. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) Em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, dispõe que: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.? (grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999 1 onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "I-a Instrução Normativa SRF 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 1654998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; ". (grifo meu). Em 26/11/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) Entendo que cabe razão a requerente, pois provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Ademais, querer considerar que o benefício da não-incidência não atinja as parcelas recebidas pelo contribuinte que, no momento da demissão, já se encontrava aposentado é afrontar o princípio constitucional definido no inciso II do art. 150 da Carta Magna vigenten -1310 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 Trago ainda, citação doutrinária do professor e renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, em seu livro "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, 21° edição, pág 435: "3.1. Princípio da Igualdade. Tal princípio vem reforçado pelo art. 150, II, ao dizer que é vedado às pessoas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Vê-se, assim que este dispositivo confere a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações plarificadas com outros, mas que, no entanto não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação e conseqüentemente desobrigar-se deste pagamento desuniforme". No mesmo sentido, a doutrina de Kiyoshi Harada, ao comentar o Princípio da Isonomia Tributária: "Este princípio tributário veda o tratamento jurídico diferenciado de pessoas sob os mesmos pressupostos de fato; impede discriminações tributárias, privilegiando ou favorecendo determinadas pessoas físicas ou jurídicas' ("Direito Financeiro e Tributário", Editora Atlas, 1998, 3 9 edição, pág.205/206. Não poderia deixar de ressaltar ainda, que o imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo recorrente na sua adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias foi suportado pela empresa pagadora, conforme consta no • documento SERC/DIRET-80.0840194, à fl. 23, e confirmado às fls. 89 e 91, quando da realização da diligência. Tendo esta, adotada os procedimentos legais pertinentes ao reajustamento da base de cálculo, conforme preceitua o art. 796 do RIR/94, e conseqüentemente, entendo que este valor também estaria entre os benefícios do Programao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002084/99-11 Acórdão n°. : 106-12.393 De todo o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, para admitir a retificação pleiteada, e destaco que, somente na redução do valor dos rendimentos tributáveis recebidos da empresa Petróleo Brasileiro S/A — CGC (CNPJ) n° 33.000.167/0102-55 de R54.939,00 para R$14.698,92 e a inclusão de R$40.240,08 como rendimentos isentos e não-tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1996 e autorizar à restituição do imposto de renda na fonte. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ieXtLaók- LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4693646 #
Numero do processo: 11020.000967/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11598
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000967/98-57

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4441387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11598

nome_arquivo_s : 20211598_111725_110200009679857_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200009679857_4441387.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693646

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067145027584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:12Z; created: 2010-01-29T22:40:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:12Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:12Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. De 0 / Q.2?? W29Q0 C Rubr te° w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eír,1/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso 111.725 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do 1TR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe:, -m 16 de setembro de 1999 o r e : inicius Neder de Lima ' re ente Teres/Maria Teres Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 G 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Recurso : 111.725 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 6 90 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ' . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste; - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1.907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre- RS, através da Decisão DRJ/PAE n° 14/848/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." irresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. 3 6 V.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , .1".11-L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com findamento nesse preceito, a Lei n°4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07N (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). sç 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; h) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim; — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " %i4"41: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. # I° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. I 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para •fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. # 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ,¢ 40 - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. fi 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para ,fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li-pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 G" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." lnexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posterior?, a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. "('grifei,). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1. de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, 7 f .6., MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000967/98-57 Acórdão : 202-11.598 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

score : 1.0
4698017 #
Numero do processo: 11080.004602/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08244
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.004602/00-19

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4441214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08244

nome_arquivo_s : 20308244_118988_110800046020019_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 110800046020019_4441214.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4698017

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067147124736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:24Z; created: 2009-10-24T09:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda PublWo no Diári o Oficial toe Fl. tg2ç't Segundo Conselho de Contribuintes . de 'St iaaj Rubri1 coa: Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 Recorrente: SUVESA SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SU'VESA SUPER VEICULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Otacilio Da ,‘.'s C. rtaxo Presidente „ f/?-WeytA7(/tosceál o cfuierd Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 2' cCau : Ministério da Fazenda,..:: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;;;10c Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 Recorrente: SUVESA SUPER VEICULOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 a 17, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 1996 a março de 2000, tendo em vista a glosa da compensação feita pela autuada com créditos recolhidos a maior a título da mesma contribuição. Devidamente cientificada da autuação (fl. 14), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 124 e seguintes, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porquanto solicitou a compensação dos créditos lançados com os valores indevidamente recolhidos de PIS em processo próprio (Processo n° 13002.000138/00-89). Diz que, sem a decisão do processo de compensação, não poderia a autoridade administrativa lançar o mesmo crédito tributário. Sustenta, por outro lado, a legitimidade da compensação efetuada, bem como dos créditos utilizados. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 194 e seguintes, manteve integralmente a exigência com a seguinte ementa: Ementa: Valores não declarados em DCTF. Inexistência de retificação de DCTF's e pedido de compensação protocolado após inicio do procedimento fiscal. NULIDADE - Não configurada nenhuma das hipóteses que ensejariam a nulidade do Auto de Infração." 1 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 205 e seguintes, no qual reitera seus argumentos no sentido da nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado na pendência de julgamento de pedido de compensação. No mérito, defende a legitimidade do procedimento de compensação realizado e dos créditos utilizados. Rebela-se, também, com a multa, que entende fere os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Às fls. 230 a 232, constam os documentos que formalizam o arrolamento de I, bens, exigido pela lei processual para a admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. 2 „ t;:t 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação à preliminar de nulidade do lançamento, esta não procede. De fato, não há qualquer norma que impeça a autoridade fiscal de efetuar o lançamento na pendência de pedido de compensação. No caso presente, há ainda outro agravante contra a tese da defesa: o pedido de compensação somente foi protocolado após o inicio do procedimento fiscal, portanto, após excluída a espontaneidade. Por outro lado, a forma com que a autoridade fiscal glosa a compensação é efetuando o lançamento do crédito tributário compensado, de forma que os procedimentos, de autuação e de compensação, não são excludentes entre si, mas, ao contrário, complementares. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, contudo, a razão está com a recorrente. O auto de infração foi lavrado claramente para glosar a compensação efetuada pela empresa que, como todas as demais, foram compelidas a recolher a Contribuição para o PIS em valores superiores ao devido, fato esse evidenciado pela decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Essa glosa refere-se ao procedimento de compensação em si, e não de seus critérios ou sobre a legitimidade dos créditos. É manifesto o direito de todos os contribuintes de compensar os valores indevidamente pagos com os débitos vincendos, especialmente quando se trata do mesmo tributo. Mais: essa compensação, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, é feita independentemente de pedido prévio, e, portanto, sequer imprescinde do processo protocolado pela recorrente para se efetivar. A esse respeito já me pronunciei em diversos votos da seguinte forma: "A compensação pretendida pela reC017 .en te não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal, A esse respeito, evoco as lúcidas lições de 1-Jugo de Brito Machado, que, tratando da norma comida no art. 66 da Lei n° 8.383,91, assevera: 'Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos hulevidamente, para compensação com tributo da mesma e.spúcle, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383 ,91 (..) é um direito do contribuinte, que há 3 ..;81 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. "...t0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a título de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença.' No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: 'A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINIL A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um 'lançamento por homologação' (CTN, art. 150, caput e 4 , só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação 'automática' pelo contribuinte, a Lei 9.430 96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de 'imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes'. Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto n° 2.138/97 e pelas Instruções Normativos SRF 21/97, 31/97e 37,97.° Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei n° 8.38391, art. 66. Aplicação. I - Os valores excedentes recolhidos a titulo de EINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o COTINS. - (...) III - A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, .fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N, art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de i)ficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." (..) como se afirmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os 5 20 CC-MF Ministério da Fazenda ",••rs, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.004602/00-19 Recurso : 118.988 Acórdão : 203-08.244 valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte ala fiscalização do pmceclitnento adotado.- Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração ora examinado, ressalvada, entretanto, a possibilidade de a autoridade fiscal verificar os critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 fet _ ra hIATO2S6ÁgO ISQYHERDO 6

score : 1.0
4694480 #
Numero do processo: 11030.000305/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE RECEITA - A demonstração através de documentação hábil e idônea da receita derivada da atividade rural descaracteriza a omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10754
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 31.856,68 UFIR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE RECEITA - A demonstração através de documentação hábil e idônea da receita derivada da atividade rural descaracteriza a omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11030.000305/96-60

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4186748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10754

nome_arquivo_s : 10610754_013772_110300003059660_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110300003059660_4186748.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 31.856,68 UFIR.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4694480

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067156561920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:17Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:17Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:17Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:17Z; created: 2009-08-27T19:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:17Z | Conteúdo => - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Recurso n°. : 13.772 Matéria : IRPF – Ex.: 1992 Recorrente : NESTOR LOTÁRIO STARLICK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA – RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.754 IRPF – OMISSÃO DE RECEITA – ATIVIDADE RURAL – COMPROVAÇÃO DE RECEITA - A demonstração através de documentação hábil e idónea da receita derivada da atividade rural descaracteriza a omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LOTÁRIO STARLICK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 31.856,68 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Dl g..: - " DE OLIVEIRA - -1DENTE WLUGUStfl RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAÍSA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Recurso n°. : 13.772 Recorrente : NESTOR LOTÁRIO STARLICK RELATÓRIO Na forma do auto de infração lavrado nestes autos, foi formalizada a exigência tributária em vista à apuração de saldo de imposto a pagar, diante da omissão de receitas da atividade rural pelo contribuinte, no ano-base de 1992. Após a regular impugnação formulada, a decisão fiscal de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo-se o montante do crédito tributário apurado. Na peça recurso' de fls. 106/107, a qual seguiram anexos os documentos de fls. 108/114, aduziu o contribuinte que: - as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881 (fl. 54 e 110), 17890 (fl. 55e 111), 17939 (fl. 57e 112) e 17901 (fl. 56e 113), emitidas em abril de 1992, somente foram pagas em 09.10.92, conforme se observa pelo depósito realizado para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A, bem como em face do contrato nro. 038/92, juntado ao recurso (fl. 108); - os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, referem-se à vendas a prazo, para recebimento nos exercícios seguintes, e foram considerados pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa. ÁSf 2 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Mediante a Resolução n. 106-1.005, esta 68 Câmara opinou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição fiscal emitisse parecer objetivo e circunstanciado sobre a documentação apresentada pelo contribuinte. No Termo de diligência de fls. 127/129 a autoridade fiscal opinou pela exclusão do valor de 31.856,68 UFIR do total das receitas omitidas, em vista ao contrato juntado ao pleito recursal (fl. 108), pelo que, no tocante às vendas à prazo indicadas, não haveria prova de sua verificação. Intimado a manifestar-se sobre o termo da diligência realizada, afirmou o contribuinte que a documentação apresentada na fase impugnatória espelha que as 'vendas deste período formaram receitas futuras" (fl. 130), comprovando, assim, as vendas a prazo. Deste modo, retomam os autos à apreciação desta 6 * Câmara. É o Relatório.' 3 32( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. No tocante ao primeiro aspecto versado na peça impugnatória, entendo que assiste razão ao Recorrente, pelo que as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881 (fl. 54 e 110), 17890 (fl. 55 e 111), 17909 (fl. 57 e 112) e 17901 (fl. 56 e 113), emitidas em abril de 1992, somente foram pagas em 09.10.92, conforme se observa pelo depósito realizado para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A, bem como em face do contrato nro. 038/92, juntado ao recurso (fl. 108). Neste sentido, inclusive, reconheceu a própria repartição fiscal, por ocasião da diligência realizada (fl. 129). Outrossim, quanto ao segundo aspecto objeto de irresignação recursal, não há que ser acolhida a alegação do contribuinte, já que este não se desonerou do ónus de prova que lhe cabia, no sentido de que as vendas eram realizadas a prazo, cujo pagamento II se verificou nos exercícios seguintes. Logo, permanecem válidos os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, considerados pelo regime de competência. _ 4 »17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Ante o exposto, voto no sentido do parcial provimento ao recurso, para o fim de que o resultado das vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881, 17890, 17909 e 17901, realizadas em abril de 1992, seja computado no mês de outubro de 1992, consoante contrato juntado ao pleito recursal (fl. 108), procedendo-se à devida exclusão do valor de 31.856,68 UFIR (f1.129) no cálculo da omissão de receita. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 WILFRIDO A UST 17:7 i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 li nc-- ,.., i DIM sailip DNIGULDE OLIVEIRA i- - - rw, à ` 'A SEXTA CÂMARA Ii. 1; e Ie I E Ciente em 04 NOV 1999 osdr i . NI 1 i_i e e PROCURADOR DA F * Ir NDA NA • NAL k 6 I V Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4694702 #
Numero do processo: 11030.001344/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Decorre de cumprimento de lei, através de atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de ofício, bem como a cobrança de juros de mora, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a pretensa ofensa a dispositivo constitucional, por absoluta falta de competência. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08783
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Decorre de cumprimento de lei, através de atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de ofício, bem como a cobrança de juros de mora, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a pretensa ofensa a dispositivo constitucional, por absoluta falta de competência. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.001344/99-08

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4457354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08783

nome_arquivo_s : 20308783_119869_110300013449908_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 110300013449908_4457354.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4694702

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067157610496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:01Z; created: 2009-10-24T12:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:01Z | Conteúdo => I I., I Ihke_t,Isi DA Segundo Conse:ho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Plitdicado no IM:rio Oficial da União Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a De .2. / (:) 2, /0220i Processo n° : 11030.001344/99-08 VIS1 O Recurso n° : 119.869 Acórdão n" : 203-08.783 Recorrente : COMI, CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Decorre de cumprimento de lei, através de atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, bem como a cobrança de juros de mora, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a pretensa ofensa a dispositivo constitucional, por absoluta falta de competência. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitu- cionalidade; e H) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala da . ssões, em 19 de março de 2003 \\‘‘ Otacílio Da Carta o Presidente Antônio Augusto Wirges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 22 CC-MF• . Ministério da Fazenda t:eL • st, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 Recorrente : COMIA CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 86/1790 interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 77/82), que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS considerada não recolhida no período de apuração de 31/03/199, face à compensação efetuada pela autuada com créditos que entendia possuir por haver recolhido o PIS, na forma dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. O valor considerado pela fiscalização decorre da diferença de entendimento entre esta e a autuada, quanto ao disposto no art. fi, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Para a fiscalização o dispositivo trata de prazo de recolhimento do PIS e para a autuada trata este de base de cálculo, que seria o faturamento correspondente ao sexto mês anterior ao mês de competência. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - tem o direito de recolher o PIS na forma do disposto na Lei Complementar n° 7/70, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao que se refere, sem qualquer correção; 2 - como recolheu o PIS de conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não há dúvida que recolheu valores a maior; 3 - os valores recolhidos a maior para o PIS podem ser compensados com valores devidos para o próprio PIS, conforme o art. 66 da Lei n°8.383/91; e 4 - a multa aplicada (75%) ofende a Constituição Federal (art. 5°, XXII), não podendo ser superior a 30% do valor do imposto devido. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - com relação ao art. 6° e seu parágrafo único da LC n° 7/70 "entende-se suas disposições como sendo de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo, em razão de não poder interpretar as disposições do parágrafo do artigo dissociadas do que dispõe o seu 'caputs" (fl. 80); 2 - no que diz respeito à violação da CF na aplicação da multa "não compete ao julgador da esfera administrativa apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de atos regularmente editados", a aplicação da multa decorre de expressa determinação legal (fl. 81). Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 2 . 2Q CC-MF• -;•.-ré-:-7„:. Ministério da Fazenda Fl. '0:"-;01? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 1 - "com fundamento no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, considera a base de cálculo o faturantento de seis meses atrás ao mês de competência, sem a incidência de correção monetária" (fl.90); 2 - a compensação é um direito do contribuinte que recolheu tributo a maior ou indevidamente, que pode ser exercido independentemente de qualquer procedimento judicial; 3 - impõe-se a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos; 4 - a multa aplicada ofende o principio constitucional do não-confisco (art. 50, xxio; e 5 - a Taxa Selic não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza fiscal e a norma que a instituiu não respeitou a Constituição É o relatório. 3 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12g*,..k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fiscalização ao lavrar o Auto de infração deixou consignado que: "A diferença entre os valores apurados pela fiscalização e pela contribuinte deve-se ao prazo de vencimento (6 meses após o período de apuração "O• 03) A decisão recorrida, também, consigna: "Na apuração dos valores recolhidos a maior, entretanto, houve divergência de entendimento entre a fiscalização e a contribuinte. A contribuinte entende, com base no que dispõe o art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar no. 7, de 07 de setembro de 1970, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência; ao passo que a fiscalização entende que o referido dispositivo trata de prazo de recolhimento do PIS, e que sua base de cálculo é o faturamento do próprio mês de competência."(fl. 79) O Conselho de Contribuintes e esta Câmara já têm entendimento firmado quanto à correta interpretação do citado dispositivo complementar, no sentido de que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no .faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n 099) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo deve ser considerada como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. No que se refere à multa de oficio e a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic, cujas normas criadoras ofenderiam a Constituição Federal, não pode o Conselho 4 CC-NIF Ministério da Fazenda ar Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',4;4141`.. Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 de Contribuintes se manifestar sobre esta provável inconstitucionalidade, por lhe faltar competência. Por outro lado, também, não podemos homologar ou não o pedido de compensação, cuja competência é da autoridade administrativa, que sobre ele e os demais critérios ser manifestará, seguindo a orientação aqui consignada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ANTÓNIO AU STO BORGES TORRES 5

score : 1.0
4697083 #
Numero do processo: 11070.001947/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4 º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São estabelecidas por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Recurso parcialmente provido, tão-somente para acolher a decadência.
Numero da decisão: 202-14.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4 º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São estabelecidas por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Recurso parcialmente provido, tão-somente para acolher a decadência.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11070.001947/2001-10

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4447324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-14.794

nome_arquivo_s : 20214794_120406_11070001947200110_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 11070001947200110_4447324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4697083

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067159707648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:09:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:09:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:09:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:09:06Z; created: 2009-10-23T17:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T17:09:06Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:09:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • la:; .1.0; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de (outi . ::ntes FI. 1‘, .-5172:n;$", Segundo Conselho de Contribuintes Segunda Cárr.aro Processo n° : 11070.001947/2001-10 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 NO (IVO/ 12 Ô yob Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade MIN:STÉRIO DA FAZENDA Seginvio de lei, por se tratar de matéria de competência privativa doC oeseP:a Co Contrbuintes ;.° rh (at:lcial da União Poder Judiciário. Do. o / 4 DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA São estabelecidas por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Recurso parcialmente provido, tão-somente para acolher a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4 • g ( rres<::éliainh. —"eirotto Presidente IMO D. .1 C. deiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 166/194) interposto contra a decisão de Primeira Instância que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativa a débitos remanescentes no período de 31/06/96 a 31/12/2000. A empresa impugnou a autuação (fls. 99/124) alegando, em síntese: 1 - a decadência do direito de constituir créditos tributários relativos às competências anteriores a 06/97, inclusive, em face do art. 150, §§ 1 ° e 4 * do CTN; 2 — a ilegitimidade da cobrança do PIS, em face das disposições da MP 1.212/95, com suas reedições; 3 - a Lei n° 9.718/98 alterou as bases de cálculo do PIS, desrespeitando a Constituição Federal ao pretender ampliar o conceito de faturamento; 4 - a majoração da aliquota tem natureza jurídica de empréstimo compulsório, que é inconstitucional por não haver sido efetuada por Lei Complementar; 5 - pelo princípio da isonornia, as empresas em geral podem excluir da base de cálculo os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, correspondentes a aquisição de insumos, de mercadorias e serviços; 6 - a utilização da Taxa Selic fere o princípio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência prevista no art. 14, I, da Lei n° 8.981/95; 7 - a cobrança da multa de 75% do valor do imposto tido como devido é na verdade a mudança da pena em verdadeiro tributo; há latente desigualdade e manifesta desconformidade na dosimetria da pena; e 8 - a multa correta é de 20% - art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. O Acórdão DRJ/STM n° 205, recorrido, manteve integralmente o lançamento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - a decadência dos períodos autuados anteriores a 06/97; 2 - a inconstitucionalidade e a ilegitimidade da Lei n ° 9.718/98, quando altera a base de cálculo e a alíquota do PIS; 2 • 212 CC-MF - Ministério da Fazenda ty:À.---sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 3 - o auto de infração não respeitou a Lei n° 9.718/98, no que toca à exclusão das receitas transferidas a terceiros; 4 - a aplicação da Taxa SELIC fere o principio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência do art. 14,1, da Lei n° 8.981/95; e 5 - incabível a aplicação da multa de 75%, sendo a correta de 20%, prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. É o relatório. it 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. » TT;:;;,kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. No que tange à alegada decadência dos períodos autuados anteriores a 06/97, verificamos que o primeiro período autuado foi 06/96 e o auto de infração é de 30/08/2001, e que o débito apurado refere-se a saldos devedores após utilizados todos os pagamentos efetuados. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido na votação do RE 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art 146, III, b; art. 149). (nosso os destaques). O art. 146,111, `1)', dispõe: "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 4 , , Ote<." ..t...." 22 CC-MF -4 -1- 4.- Nlinistério da Fazenda rs“--:- 0-Fl. :ejf2J-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 55' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, suso transcrito, ou seja, os 5 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do faio gerador. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, aliás, assumiu o entendimento no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, '11), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN): "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO IDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECÁDÊNCL4 I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (ctrts. 113 e 142 do Cr°. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3- (..) 4. (..) 5. Recurso especial provido." (REsp 332.693, Ministra relatora Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 4/11/2002). Desta forma, reconheço a decadência do direito de lançar o tributo referente aos fatos geradores ocorridos até 30/08/1996 que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4°, do CTN.i 5 ...? )1...'t. 2 CC-MF R7.--e-n.trir Ministério da Fazenda Fl. *1-`--41k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 No que diz respeito aos periodos remanescentes, destaco que a legitimidade da MP n° 1.212 e suas reedições já foi reconhecida por este Colegiado, entendimento esse vazado com fundamento em julgado da Corte Suprema.' A recorrente também adota como linha de defesa a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 nos pontos que entende prejudicá-la, mas a defende naqueles outros que a podem beneficiar, como os incisos do art. 3° da mesma lei. É assim quando alega a impossibilidade de serem tributadas as receitas transferidas a terceiros, que não representam efetiva receita da recorrente, cuja exclusão da base de cálculo está prevista no inciso III do art. 3° já referido. Entretanto, este é um argumento lançado ao largo e de forma genérica, não tendo sido apresentado nenhum documento que relaciona as receitas que preencheriam as condições necessárias p ara a sua exclusão da base de cálculo. No que diz respeito à aplicação da Taxa SELIC, para a fixação dos juros de mora, e da multa de oficio, foi a aludida aplicação observada de acordo com leis válidas e eficazes, que a estabeleceu, não sendo facultado à autoridade administrativa deixar de fazer dita aplicação da Taxa SELIC. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso tão- somente para reconhecer a decadência do direito de lançar os débitos referentes aos períodos anteriores a 30/08/1996, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. I Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 1 Dl e . • .' ORD '1 é RA_NDA 'RE 275.671/MG, DJU, 1,6/10/2000 6

score : 1.0
4697921 #
Numero do processo: 11080.004313/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.004313/97-16

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4442818

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.163

nome_arquivo_s : 20176163_107460_110800043139716_059.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110800043139716_4442818.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4697921

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067172290560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:04:47Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:04:49Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:04:49Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:04:47Z; created: 2009-10-21T12:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2009-10-21T12:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:04:47Z | Conteúdo => .uuuurI es 1 , PubLeado no Diário Ufle‘cd da I 1 . - I• 1 . de Cso i 0-s / ,É,I."-..... Rabriect) 1 21) CC-MF Ministério da Fazenda••• --.....1t Fl. n. 7 It" Segundo Conselho de Contribuintes 9;i7CIK-» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA\ Segundo Conselho de Contribuintes COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ART. 195, § 70 - SESI - Centro de Documentação N2 A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação RECURSO ESPECIAL estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu j2P ZOA- .101-460 regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. <H rx, MoUtict, 11}kier... Josefa Maria oelho Marques Presidente M. Rogério Gusta e; Relator-Design Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Iao/cf 1 22 CC-MF " '•••,., Ministério da Fazenda Fl.Isr±:", . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, referente ao período de abril de 1 992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 30, 40 e 50 da Lei Complementar no 70/1991 Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 24/107, consistindo de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de venda e unidades de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil no ramo de supermercados, atividade esta que "não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada" Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26112/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturarnento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 109/117), com as seguintes alegações: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n." 9.403/46 e regulado pela Lei n.° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda F. .1t.s .:, 2r Segundo Conselho de Contribuintes No' Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n°880040233-O, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o art. 6°, inciso III, da LC n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 119/132) assim ementada: 4VS)\-- 3 r CC-N4F st. fir , Ministério da Fazenda itt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 138/150), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.Z4d* n n Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2? do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP ri ça 1.621/1997, atualmente MP ri 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e, d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também, a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 2 de dezembro de 1996). A educação ao carente é financiada na forma da Lei n 2 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é assistência social. As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades específicas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). 5 2" CC-MF ••••Ár.-;- ir, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficios fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O beneficio do § 7' do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social, Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § 7 Q), ou seja, 6 22 CC-MF •••` .r• Ministério da Fazenda Fl. ',..1:"Lia•( Segundo Conselho de Contribuintes •LL Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em tomo da disposição do § r do art. 195 da Constituição. Assistência Social não é gênero que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. A matéria objeto do recurso já foi apreciada em diversas sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por diversos fundamentos. Para melhor entendimento transcrevo julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão ri° 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão ri 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei- 7 ..4,t 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ler... ler Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 § 4 - As vedações expressas no inciso P7, alíneas b c compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. ' (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAVA 745401AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR AP 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido' ( grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei d i 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cofins. tSk- 8 I:- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;;dietr Processo e : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n 2 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei n" 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 e do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto if 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 20 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (...). '(gr(ei) Decreto n° 57.375/65: 'Art. 1° — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1' de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes.' .§. -12 - - '(grifei) "Art. 4° - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politica).'( grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, 4b•N"" 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4Yr j K' Segundo Conselho de Contribuintest..( • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei ri 9.403/46 e Decreto ri2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto nQ 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de património, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; tU1/4-- 10 22 CC-MF 'ir.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;;701-1t5 Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 I) as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § i do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Económica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § r - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei ri 9.403/46.' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 72, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei ri 2. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; - apliquem integralmente o eventual kesultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão n9 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § r, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 12 _ _ Lit 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.0k; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/9746 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Artigo 195. § 7- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção', refere-se a `imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 7"' do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade. Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: `... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei if 4.403/46, cujo artigo 1' atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades 13 .0n.. 20 CC-MF - kr-J- 9., Ministério da Fazenda Fl. g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.' O § 1' desse artigo 1' delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene) a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-económicas e atividades educacionais e culturais visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros.' Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 742 do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar n. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6e, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei if 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: .to,1 14 .04 r CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. / Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107460 Acórdão n° : 201-76.163 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; lii - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sécios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, corno vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere- se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. tvw, 15 ..0,C 2° CC-MF Ministério da Fazenda5b•ri=4. Fl. !!" Segundo Conselho de Contribuintes Ntl±stie Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: '... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. 6, Tomo I): a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 2 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: o)._ 16 2° CC-MF ' irt Ministério da Fazenda itt Fl. tt `,..; ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real.' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão n CSRF/02-0.883, de junho de 2000: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, 'e' da Constituição Federal/88 c/c art. 9, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § r, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 2, III, da Lei Complementar n2 70/91. 0-)1/4"- 17 2° CC-MF .t-13;ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'in verbis': 'Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' O § 41' do mesmo art. 150 da CF limita o alcance da imunidade: '§ 4Q - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. SP - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; '. Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2' do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. 9: ',f 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ' (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, ir: Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, 0k) 18 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu.' Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7" ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VL alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, § gr, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: `§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' O § 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR ri2 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- 19 2° CC-MFV. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 0 1, III, da Lei Complementar if 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 72; e do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n2 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL nQ 9.403/46: 'Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § JO - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 'Art. 1° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. 45M1/4' 20 22 CC-MF21. 'f.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Omissis Art. 8° - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; O contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; O servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social.' Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. 40` 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda t' rfr -:;tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § IY, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão n' CSRF/02-01.107, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: Ok- 22 4t. 2° CC-MF "w e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •; :a.N- • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda ! , 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Arnaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)' .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. I MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RI, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 23 LO1/4)1/4s 22 CC-MFMinistério da Fazenda '41 • S- t" •n;'.n Segundo Conselho de Contribuintes A. •- Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 , do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e Cofins - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. ¥XL 24 CC-MF Ministério da Fazenda +IS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;Itkik ¥4- Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SE'SI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de cornercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Mio foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § r, da Constituição Federal, 20‘k- 25 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso IV 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1' daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto if 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. ldesse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo l a do referido art. 1' do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § do artigo 195 da Constituição Federal" 26 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'cEtil1± Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele `dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9'), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 11, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 49. Demais disso, `o SESI funcionará corno órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades 27 CC-MF ••• rV Ministério da Fazenda nfr Segundo Conselho de Contribuintes ,;:seVk-=.• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 7 . E, a seguir, pontifica que os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle jinalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. MEIFtELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 221 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 28 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;•eilfie Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: 'ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL ' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade á subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' e Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 29 22 CC-MF Ministério da Fazenda t*: Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313197-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; i) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não silo iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativos e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do C77V para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' ¥kk 30 b: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1`1_,...n.'t Segundo Conselho de Contribuintes a;>4.à2z5 Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150. VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade d'a entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do património da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2. E 18.05.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, corno garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destina ção das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da _finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticarnente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. j-e&- 31 22 CC-MF „t:l1;:f: 'pr.( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4:bük Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § r, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4% são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Tendo em vista a variação de entendimento relatada, analisei o assunto, para afirmar a minha conficção. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei ri' 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 1) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: C.) 1!— regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. "; 2) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e 3) ocorre que, à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § r do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que 41A1i\L 32 4f 2Q CC-MF Ministério da Fazenda " ...t-X Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da aliquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exivivel quando a própria Constituicão expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alteracães posteriores. 2 — Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de aliquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; r Turma; Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa —Adin —Lei n't 8.443/92 —Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vinculaçã o administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgánica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente (04)\-• 33 2° CC-MF ••• 'ff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro quando formalmente reclamada a sua edicão por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 118, § 5)." (ADIN Isr 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção flQ 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § r do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição Federal — Ocorrência, no caso, em _face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § r do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7° do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7°. No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e. conseqüentemente. não há a omissão que dá 34 2° CC-MF •••':-(-7... Ministério da Fazenda Fl. ,: ". 4r r,7“ Segundo Conselho de Contribuintes • ik .400'• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 margem ao mandado de iniuncão, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Infundi° n 2 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção tf 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § e, 'c', ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso específico da imunidade aos impostos 'stricto sensu' á figura tributária da contribuicão previdenciá ria do empregador. Ora, isso é intezracão por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de intevracão analógica. se poderia transplantar aqueles requisitos de identificacão da instituicão de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituicão de beneficência referida no art. 195.5 T' da Constituicão. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de infundia Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai,já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos W1/4"" 35 ". •at,h,40 22 CC-MF - k. Ministério da Fazenda ',17,0t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 eminentes Ministros Marco Aurelio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de infundia uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 5Q: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamerztadora e não a simples lacuna aue torne possível o emprego da analopia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em deterrninado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna. suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador. penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injurzoão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunçã o nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção if 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7' do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do , 4 36 41 4, 3, CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS ri 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 7 Q do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9' e 14 do CTN é infundada. O objeto do R/v1S ri' 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei ri' 3.577, de 1959, e no Decreto-lei na 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 72 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 72) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualijicar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade sociaL - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em leL A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § r, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência sociaL Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § ri, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) Transcrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: 10j1/4- 37 22 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--„ Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n° 1.572/77, art. 1°, § P), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7e, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item n° 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT, v.g.). Convêm salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 70, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, voL 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195. f 7°. da Constituicão permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuicão para a seguridade social só pode validamente sofrer limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal. como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relatar Ministro Celso de Mello. (grifei) Chk- 3 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .Z .IV Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. I°, na parte em que alterou a redação do artigo 55. Hl, da Lei re 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 12, 4'2 e 5' e dos artigos tf, 5' e 72. todos da Lei re 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. Ç 7°. da Carta Magna, com relacão a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para oozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências selam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991, corno regulamento do § do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 4715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, ti, 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18104/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer releváncia jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação Ok- 39 '04h, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.40t, Segundo Conselho de Contribuintes ';n;4::» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão e : 201-76.163 jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fis. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só fazjus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei it2 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 7Q, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n° 8.742, de 7.12.93. art. 1'; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal" (EDEDMS 56901DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇAOW 605/RJ: "MANDADO DE 1NJUIVÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Niz 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tomar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora COL 40 42 2° CC-MF ••• c Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção ré 6051RJ: "Dispõe o § 7* do artigo 195 da Constituição Federal: 1§ 711 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei tzt2 8.212/91, alterado pela Lei na 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Iii - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção til 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7*, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zeP -S2t Segundo Conselho de Contribuintes •:;',0a=1› Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n°: 20 1-76.1 63 inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5', DOU, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: IVa suposta inconstitucionalidade de norma regulatnentadora e não na sua falta - como exige a Constituição (art. .5 a, Dal) - reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de lnjunção n a 608, Relator Ministro Sepálveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI ri a 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social." Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei n' 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na UNB): "(--) 1- HISTÓRICO 41/4(&"& 42 .fit h; 22 CC-MF - V,: Ministério da Fazenda Fl. 1.1 . 74' 4' Segundo Conselho de Contribuintes ;'%0:» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 09. Nos termos do Decreto r? 1.117/62 (que regulamenta a Lei re 3.577/59), art. IQ competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei re 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 22 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios, sob qualquer título; c) que estivessem registrados no CNSS. 12. O decreto regulamentava a aludida Lei I? 3.577/59, que isentava, da tara de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (IAPL IAPETEC, IAPFESP). 11 — DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de função pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal O registro no OVAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e futuras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: a) efeitos comprobatórios — o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade — o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: át,n,\ 43 4, 4+ 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPP-Sit Segundo Conselho de Contribuintes a;r7C-kPli Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função especifica: provar a situação jurídica do registro e torna-la conhecida de terceiros.' 18. Assim constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada, sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do país, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições legais, durante a vigência da Lei n2 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS. (Lei ré 8.742/93). III— O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARATÓRIA DE DIREITO JÁ =TENTE 21. Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 16:edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados...' 23. O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const. Rep., art. 52, )Cs'XIV, 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem V‘k- 44 CC-MF "e —C. #pr • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;-4,4"1".?• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidades, embora perseguindo urna finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu patrimônio resulta de contribuições de sécios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26. Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por urna organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27.Nem se pode argumentar com a finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral silo tratadas com favor particular pelo Estado e favorecidas com facilitações e subsídios. Nesse contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei £742793) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento.(grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta Oure et de jure') a natureza jurídica pública. 31.A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 31. Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal, com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex lege', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá serfeito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com a finalidade de manutenção do cadastro de participes na ação assistencial estatal. Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública. dÍN)\' 45 20 CC-MF - Ministério da Fazenda •Or, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n' 752, de 16 de fevereiro de 1993. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1P edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho económico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ l a e 2'9." (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)". "Art. 150. (..) § 30 As vedações do inciso VI; 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 12 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais (5)1)1/4— 46 2° CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;tzt-isfe:t Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amam, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3a edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: "(.) A imunidade recíproca não se aplica 'ao património, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, § 32)• A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4')• Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 3' (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades económicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário 7. Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4' seria um 'complemento' do § 3, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades 47 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, 1r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ 3' e 40, e 173, § 1, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Conclusão As contribuições sociais, após a Constituição da República de 1988, passaram a ter natureza jurídica tributária, ou melhor, a ser mais uma espécie de tributo, segundo a doutrina majoritária e melhor jurisprudência pátria. Todavia, a isenção dessas contribuições, prevista no § r do art. 195 da Constituição da República, concedida às entidades beneficentes de assistência social, não está sujeita às regras do art. 14 do CTN, pois a Carta Política de 1988 estabelece que as exigências para a concessão da isenção (imunidade) às entidades assistenciais serão estabelecidas por Lei Ordinária. Com a edição da Lei ri' 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Tendo o SESI sido instituído por ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I, da Lei 1-12 8.212/1991), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 da mesma lei, para fazer jus aos benefícios da imunidade das contribuições para a seguridade social. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia, não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos pressentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. , 'e dibetuoc- ~ar. d e SE A MARIA COELHO 1V1ARQ ES 48 22 CC-MF ••• :;ã: ;;,- Ministério da Fazenda ' 1 -tr.ct Fl. i.„'""€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107460 Acórdão n° : 201-76.163 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia da ilustre relatora, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, dela divirjo, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto que prolatei nos processos onde fui o relator, e onde referi que a questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentissima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.1 07 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001 768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, §, 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda lu, 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro' I , 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementado: pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. kt‘tç MIRANDA, Pontes. "Questães Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2a ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 49 r CC-MF •-• jat. 'ir', Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';--4ton" Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora).' 12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva l3 , 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva' .14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado corno lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2? do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forrna, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem t exercendo no ramo de farmácia, drogaria e 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149.questões José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 14 Op. Cit, p. 85. 50 2° CC-MF .1r: Ministério da Fazenda Ft 40' Segundo Conselho de Contribuintes P - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, urna vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponivel foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: $5\)`-/ 51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 15 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo Idaquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão Dl de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balia, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 7" do artigo 195 da Constituição Federal." 4:b (-.5/ 52 4, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 31- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44'",Plak? Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto ti2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 4 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o 53 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. ‘0-:"..tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1°), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 41. Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 0), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu am6paro, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..» . E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autónomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade cornercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de 16 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22° ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 54 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';77Lk..2t• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17.. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorãncia'. LI ..11) 55 , t,n:' 2° CC-MF -• :a i. Ministério da FazendaIii' r4-;: It. Fl. 't3W,C1 Segundo Conselho de Contribuintes ';e7Ciiitte---, . -. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão I 7 ficou assim ementado: `ISS - SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, Hl c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pós em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, Hl, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14. I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu j_17 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 56 13Le- --/ 417 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t' S-É.8 Segundo Conselho de Contribuintes ;s5a.,sk Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, eJC vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal ;' . Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: `Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. Nesse sentido, também, recente Acórdão 18 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Septilveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade I S Recurso Extraordinário 237.718-6/5P, D.J. 06/09/2001. J.; 57 • 22 CC-MF - " Ministério da Fazenda Fl. À.4, itz' Segundo Conselho de Contribuintes • -;*"1,"›.— Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2s T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleolágica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida.' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COF1NS com base no art. 195, § r, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de sil"; • 0 3`-- 58 0,11...)w 22 CC-MF ••• 'a Ministério da Fazenda Fl. t4..,i---ntit tY Segundo Conselho de Contribuintes X:Xit i Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002. \X")\ , ROGÉRIO GUSTA-1 OÔ\ _Y ER 141' • 59

score : 1.0