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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690046 #
Numero do processo: 10950.002737/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74340
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 • Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 113.982 Recorrente : F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FTNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente ,L),5 L.7 Antonio M: e • •reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950..002737199-95 Acórdão : 201-74.340 Recurso : 113.. 982 Recorrente : F_ A. 13A SILVA & IRMÃOS LTDA. RML.KTÓRIO Trat a-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 12/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SR_F (C0F1NS, CSLL, PIS E IRPJ). T ai pedido de compensação/restituição, constante às fls. 17 e 28 dos autos, foram indeferidos pela 130RF em Maringá - PR, por meio do Despacho Decisório n° 477/99, de fls. 69 a 72, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGI•IF/CA_T//\1° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. li-resignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 104 a 114, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR., às fls. 116 a 1 1 9, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Londrina - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 122 a 142) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. ‘Iksx.,45 2 . . MIINISTÉRIO DA FAZENDA" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIA_L pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigent - quanto a essa matéria. 3 Vt,A / - INIINISTÉRIO DA FAZENDA S EG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74_340 A Medida provisória rf 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida ria alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF rf 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, -voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL. recolhida na alíquota s • -rior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão a o cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e Ne le e março de 2001 Lts ANTONIO IvIARI .N 1) E ABREU PINTO 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer cito ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 414 5 1 ç:N MIINISTÉRICD DA FAZENDA . s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUERA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após- a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a hoznologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit. , p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 oN ,‘ s IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s "CL: • • Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á_ por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op_ cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e de Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° t,,,fh 7 \\S MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inedste ação e sua perda, logo inedste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu !iti» fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 \h‘t -; MIINISTÉFt10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' z " Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? io MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,n4i7V; Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica pana o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados cor a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem ti k:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002737/99-95 Acórdão : 201-74.340 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõ - s, -m 21 de março de 2001 JOSÉ R: RTO VIEIRA V.111A1) 12

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Numero do processo: 10945.006882/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. APLICAÇÃO DE TR E TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é passível de conhecimento e apreciação matéria que seja estranha aos autos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09221
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade e b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Là. n 961.,L.rido Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De _a 1 2° CCMF 'ed: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes /,e -;rf„Lie _ Processo n9 : 10945.006882/00-93 Recurso n° : 122.222 Acórdão n : 203-09.221 Recorrente : PARAGUAÇU DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. APLICAÇÃO DE TR E TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é passível de conhecimento e apreciação matéria que seja estranha aos autos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n°9.065/95, consoante permissivo legal do § 1° do art. 161 do CTN. A multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAFtAGUAÇU DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a cl 22 CC-MF t. rai: -. • Ministério da Fazenda Fl. tr,;; It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10945.006882/00-93 Recurso ng : 122.222 Acórdão n' : 203-09.221 preliminar de inconstitucionalidade; e 14 no mérito, em dar provimento em parte ao recurso para conceder a semestralidade. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 It ‘ Otacilio D. MiliA artaxo Presidente 4 '1 , k — e.-Jii,...a. 1.././... ily ana Cristina Roza da ost j Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ';i4C-ta Processo n's : 10945.006882/00-93 Recurso ti9 : 122.222 Acórdão n2 : 203-09.221 Recorrente : PARAGUAÇU DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio de 1992 a setembro de 1993, no valor total de R$62.431,38, da qual a recorrente foi cientificada em 10.1 1.2000 (fl. 134). O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "3. Conforme consta do termo de verificação fiscal de fls. 133/134, o fisco, verificando a regularidade dos recolhimentos do PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 05/1991 a 09/1993, constatou, em resumo, o que segue: a empresa em tela questionou a constitucionalidade dos Decretos- Leis 2445/88 e 2449/88, por meio do Mandado de Segurança 91.101.1125-3. A decisão transitada em julgado concedeu a segurança pleiteada, desobrigando o impetrante do recolhimento do PIS segundo as alterações promovidas pelos Decretos-Leis, mantendo, porém, a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar 7, de 1970, e alterações posteriores; • após a decisão definitiva, o auto de infração, vinculado ao Processo Administrativo Fiscal (PAPT) n." 10945.003273/93-18, lavrado com base nos decretos-leis hostilizados e cujos débitos estavam suspensos, foi adequado às determinações da decisão judicial, através de saneamento. Entre as providências tomadas, foi efetuado o confronto dos valores apurados nos termos da Lei Complementar 7, de 1970 e alterações posteriores com os valores lançados no Auto de Infração. • os critérios de apuração do PIS pela LC n." 7, de 1970, bem como a constatação da insuficiência dos depósitos convertidos em renda da União, estão demonstrados no PAF n.° 10945.003273/93-18, cópia às fls. 11/129, ao qual o autuante se reporta, com especial ênfase na Informação Fiscal de fls. 103/105; do confronto entre o PIS apurado pela LC n.° 7, de 1970, e o PIS anteriormente lançado, verificou-se a existência de diferenças a lançar, como demonstrado bit 134; tendo em vista a existência de débitos remanescentes de PIS a serem constituídos, referentes ao período que já foi objeto de fiscalização, foi solicitada autorização para o reexame do PIS da empresa em tela, referente ao 3 2 Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10945.006882100-93 Recurso nu : 122.222 Acórdão n° : 203-09.221 período 05/1992 a 09/1993, que foi autorizado pela Delegada da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR (fls. 130/131); • em conseqüência, foram constituídos os competentes créditos tributários, referentes aos períodos de apuração referidos, mediante o auto de infração em comento. 4. Cientificada da autuação em 10/11/2000 ifi. 139), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 21/11/2000, a impugnação de fls. 147/169, cujo teor é sintetizado a seguir: • após referir-se ao lançamento, diz que o auto de infração é totalmente improcedente, requerendo que seja extinto por completo o crédito tributário nele exigido; • em preliminar, afirma que o fisco pretende creditar-se de valores referentes aos períodos de apuração 06/1992 a 02/1996 (sic), sendo que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas, restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência; • na seqüência, transcreve o art. 173, I e II do C77V, e argumenta que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não o fazendo nesse período, decai seu direito; • relacionado, ainda, à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, cita a súmula 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua primeira parte ("constituído, no qüinqüênio, através do auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência"); transcreve, ainda, doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário (50 ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pg. 330), bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n.° 92749/RJ; transcreve, ainda, à fl. 150, doutrina que atribui a Paulo de Barros Carvalho; • como questão de mérito, diz que a partir da edição dos Decretos- Leis n.°..s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de I 988„ a sistemática do PIS, originariamente regida pela Lei Complementar n.° 7, de 1970, sofreu substancial modificação, pois foi nesse momento que a base de cálculo dessa contribuição deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador para se constituir na receita operacional bruta referente ao mês do fato gerador; • argumenta que o STF, declarou a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, e com a Resolução do Senado n.° 49, de 09 de outubro de 1995, esses dispositivos perderam sua eficácia, como se nunca tivessem existido; • alega que detém decisão judicial (processo n.° 92.101.1225-3), transitada em julgado, no sentido de declarar-lhe o direito de pagar o PIS nos 4 2° CC-MF "" "•€-. Ministério da Fazenda4t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d 10945.006882/00-93 Recurso ot9 : 122.222 Acórdão fl2 : 203-09.221 moldes da Lei Complementar n.° 7, de 1970, ou seja, o cálculo dessa contribuição seria feito tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme disporia o art. 6°, parágrafo único, da citada Lei Complementar; ressaltando que não há, na legislação, a previsão da correção monetária dessa base de cálculo • afirma que, nessa ação judicial, efetuou depósitos com base no disposto nos decretos-leis julgados inconstitucionais (p.ex., o PIS recolhidos em julho, teve como base de cálculo a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior), quando o correto, segundo a decisão judicial final, seria na forma da LC n.° 7, de 1970; • diz que esse entendimento é coerente com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário, dos quais transcreve ementas (fls. 152/154); • desta forma, alega que é mister dizer que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar o tributo (quando se torna devido); o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando-se a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensível de seis meses passados; • reafirma que não há que se falar de correção monetária incidente sobre as bases de cálculo, posto que as leis que indexaram o tributo, o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n. t's 7.799, de 1989, 9.177, de 1991 e 8.383, de 1991, dentre outras), sendo que como o fato gerador do PIS de um determinado mês, ocorre no próprio mês, é natural que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas só a partir da ocorrência do fato gerador e não em outro qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (no caso, o faturamento de seis meses passados); • sustenta que não se pode argumentar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS, pois que, na verdade, o fato jurídico tributário dessa contribuição só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento e, logo, não se trata de prazo de recolhimento, mas, sim, de período de tempo necessário para o citado aperfeiçoamento do fato jurídico tributário, não se podendo pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária; • conclui que o fisco, ao pedir a conversão de 100% dos valores depositados em renda da União, exigiu PIS a maior que o devido, pois, para efeito de cálculo, considera o faturamento do mês anterior, quando deveria considerar o faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária, restando improcedente a sua pretensão; • argumenta que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a responsabilidade por eventual diferença entre o valor que o fisco e o contribuinte julgam devido, caberia a este último, citando decisão proferida pelo TRF da 4° Região à11. 155; 2 5 CC-MF `•r. %ra Ministério da Fazenda Fl. 34.4.S•rzr.“` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10945.006882/00-93 Recurso nu : 122.222 Acórdão n : 203-09.221 • opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja por falta de legislação que a institua (contrariando o art. 161, § 1° do CTN), ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192, § 3" da CF, de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando mais urna vez o dispositivo da lei complementar (CTIV), norma de hierarquia superior à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Selic; • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic, mas que todas são claras em conferirem à taxa natureza remuneratória, caracterizando-a corno meio próprio de remuneração do capital; que, não obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema; • expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente à taxa Selic e, caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por ausência de recepção direta, ou por não estarem contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); • diz que o CTN (art. 161, § 1"), que é lei complementar, dispõe que o limite para os juros de mora é de I% ao mês, o que se ajusta perfeitamente às disposições do art. 192, § 3° da CF, de 1988, que estipula que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano; sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13), como forma supletiva de regulamentação da Selic, ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; • que, sob pena de se caracterizar crime de usura a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano (art. 192, § 3° da CF, de 1988), pois, apesar da jurisprudência entender que tal dispositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorá-lo; além do mais, o CTN, que é lei complementar, dispõe conforme o texto constitucional, e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (lei de Usura) admite que a taxa de juros moratórias seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja I% ao mês ou 12% ao ano; • cita disposição do Ato Declarató rio n°12, de 02 de maio de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e aduz que esse fixa, de forma que repute arbitrária, a taxa de juros (4,26%) que será aplicada ao mês ao qual faz referência, demonstrando completa dissonáncia com o dispositivo constitucional e com o art. 161, § 1° do C77V; sustenta, mais uma vez, que, caso 6 /4.)n 22 CC-MF Ministério da Fazenda <Itt.' : ai 4%. Fl. IM.r-tn ir Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo n° : 10945.006882/00-93 Recurso di 122.222 Acórdão n2 203-09.221 se admita como válida a instituição da taxa Selic para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido, hierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para fundamentar sua tese, transcreve lição de Kelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constituição, formal e materialmente, não pode ser aplicada dentro do sistema jurídico vigente; • retorna à sua discussão a respeito da natureza da taxa dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio A J. de Carvalho e Maria Inês C. Pereira da Silva, matéria publicada na RDDT n" 14, pg. 11 e ss., passa a enumerar as espécies de juros existentes (indenizatórios, remuneratórios e de mora), procura fazer, ainda, uma distinção entre multa moratória e juro de mora e diz que este configura uma indenização pelo dano causado, mediante o inadimplemento; nesse sentido transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei n° 9.065, de 1995, por não possuir características indenizató rias, próprias dos juros moratórios; • sustenta que a multa de oficio é coisa acessória da coisa principal, no caso a contribuição ao PIS, conforme estatui o art. 58 do Código Civil, e, assim, a multa deve se conter nos limites da coisa principal, não podendo excedê-la, de acordo com o disposto no art. 920 do Código Civil; • Alega que a penalidade aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5", XXII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); nesse sentido, transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo Brito Machado e José Carlos Graça Wagner, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias — ICM, de 100% para 30%, por considerá-la de feição confiscatória; • argumenta que além dos aspectos quantitativos, deve-se observar os limites qualitativos das penas de multa, posto que a suposta infração que lhe é atribuída não implicou em prejuízo algum à Fazenda Nacional, além do que, caso houvesse irregularidade, jamais poderia ter sido aplicada multa no patamar daquela imposta no auto de infração; cita, a respeito do tema, doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho (17s. 168/169); • por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, necessária se faz, além da observância dos limites quantitativos, a obsen,ância dos limites qualitativos da pena a ser imposta, que não deve superar os 30% do PIS devido; • diante do exposto, requer a extinção por completo do crédito tributário, por ter sido atingido pela decadência e, caso não seja esse o entendimento, requer a cobrança da multa de oficio em patamar que não exceda e 7 VCC-MF -_:"•,:f;Ivit Ministério da Fazenda Fl. •"1:ÉP-tii, Segundo Conselho de Contribuintes ,2)-44;1”xe Processo n' : 10945.006882/00-93 Recurso ri° : 122.222 Acórdão n 203-09.221 a 30% da contribuição supostamente devida, bem como a exclusão da taxa Selic." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1992 a 30/09/1993 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕ ES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legaL NORMAS LEGAIS. IIVCONSTITUClONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFICIO. _PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Se)'ic), por expressa previsão legal Lançamento Procedente ". Intimada a conhecer da decisão em 12/08/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 10/09/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, reafirmando, com alguns acréscimos, as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, acima reproduzidas, relativamente às seguintes matérias: a) decadência de todo o período lançado; b) semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar n° 7/70; 8 22 CCMF - Ministério da Fazenda in Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .rf-tr".••fr Processo ng : 10945.006882/00-93 Recurso ng : 122.222 Acórdão n 203-09.221 c) impossibilidade da correção monetária do débito tributário pela TR e TRD, no período compreendido entre 01 .02 A 991 e 01. 01. 1992 ; d) impossibilidade da utilização da SELIC corno taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais; e e) impossibilidade de aplicação de multa de 75%, dada sua inconstitucion al idade. Requer o acolhimento da preliminar com a conseqüente nulidade do crédito fiscal e, sendo diverso o entendimento, seja apreciado o mérito, julgando improcedente a medida fiscal. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 250. É o relatório. , 9 2g CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. - Y- 1 .,K4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.006882/00-93 Recurso n° 122.222 Acórdão n2 : 203-09.221 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente enfrento a preliminar de decadência, relativa a todo o período autuado — maio de 1992 a setembro de 1993 -, alegada em razão de a ciência da recorrente haver se dado em 10/11/2000. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso ("se a lei não fixar prazo à homologação...") para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciá ria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Consoante o permissivo contido no supramencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Destarte, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, primeiramente, alega a recorrente que decisão judicial transitada em julgado lhe garante efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS com observância do disposto na Lei Complementar n°07/70, conforme sentença de fls. 71 e 72. 10 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tz":" .' les Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 10945.006882/00-93 Recurso n2 : 122.222 Acórdão n° : 203-09.221 Aduz que a referida Lei Complementar estabeleceu que o PIS devido em um mês teria corno fato gerador o faturarnento apurado no sexto mês anterior. Assim, a contribuição estabelecida para o mês de julho tomou o mês de julho como o mês em que se concretizou o fato gerador. A base de cálculo é que foi considerada como sendo o faturamento do sexto mês anterior. Também não procede falar em correção monetária, posto que as leis que o fizeram estabeleceram-na a partir do mês em que foi considerado ocorrido o fato gerador e não a partir do momento em que a norma considerou formada a base de cálculo (sexto mês anterior ao do fato gerador). Ainda sobre a semestralidade da base de cálculo reproduz inúmeras jurisprudências, das quais extrai o entendimento de que todas as alterações normativas posteriores da Lei Complementar n° 07/70 reportam-se a "prazo de pagamento" e não à base de cálculo, não podendo revogar tacitamente algo que não regulavam. A base de cálculo do PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/1995. Assiste razão à recorrente nesse quesito. A Fazenda Nacional interpôs agravo regimental à decisão proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Consta do Relatório do Juiz Relator do Tribunal Regional Federal da 4 1% Região que a Fazenda Nacional alegou dúvida acerca do pagamento do PIS, pretendendo a manifestação do Tribunal no sentido de que "se esclareça perfeitamente que a empresa deverá pagar o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores...". Em que pese todo o esforço da fiscalização em reafirmar sistematicamente, em todas as peças processuais que produziu, que a decisão judicial manteve a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar 7/70 e alterações posteriores (fls. 95, 104, e outras), não logrei identificar tal comando. À folha 103 a fiscalização, expedindo informação fiscal acerca dos procedimentos adotados relativos à elaboração do auto de infração, reproduziu parte do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, do qual extraiu o entendimento que fundamentou a autuação. Entretanto, a parte final do voto do referido Juiz é cabal para conduzir ao entendimento, senão diametralmente oposto, pelo menos no sentido de que a Justiça não se pronunciou acerca das alterações posteriores havidas na legislação. Para melhor compreensão, reproduzo abaixo o inteiro teor do referido voto: "Não foi impugnado o pagamento do PIS com as alterações posteriores à Lei Complementar n° 7/70. Impossível fugir a tal pagamento com base na sentença, que não autoriza esse raciocínio. A sentença simplesmente determinou que, havendo a declaração de inconstitucional idade dos decretos-leis referidos, o pagamento deveria ser feito na _forma da Lei Complementar n° 7/70. Isso não importa que, devendo ser o pagamento efetuado na maneira da Lei Complementar n°7/70, as alterações posteriores não incidiram. A Fazenda quer no julgamento deste mandado de segurança uma interpretação que lhe assegure a cobrança do PIS em relação às alterações legislativas. o 11 „ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14.)n•ne•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.006882/00-93 Recurso 112 : 122.222 Acórdão n 2 03-09.221 A meu ver, postula de forma temerária, e não fosse a Fazenda Pública, recaindo eventual indenização no bolso do contribuinte, seria até mesmo caso de indenização por litigeincia temerária com este agravo regimental. Em razão do que, nego provimento ao agravo regimentaL” Reproduzido na integra, e não somente em sua primeira parte como fez a fiscalização, verifica-se que em Juizo não ficou determinada a aplicação das alterações posteriores, como inferiu o fiscal autuante, antes, porém, somente da Lei Complementar n° 7/70. Desse modo, após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da sernestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. E. em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantuna devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: b.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturarnerzto do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6‘). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria yr° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita (it7 12 CC-MF 'e ês v Ministério da Fazenda Fl. 4 ..lt• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10945.006882/00-93 Recurso n' : 122.222 Acórdão n : 203-09.221 bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 ' e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7 ‘ e § A referência deixa evidente que o artigo 6 ., parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 11.-1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212195, a base de cálculo do PIS FATURAME1VTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: 7:4 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à vigência da MP 1.212/1995 nos termos da Lei Complementar n°07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Relativamente à ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da correção monetária, com utilização da TR e TRD, entendo haver ocorrido engano da recorrente nessa matéria, posto que verbera contra sua aplicação no período compreendido entre fevereiro de 1991 e janeiro de 1992, quando a autuação refere-se ao período de maio de 1992 a setembro de 1993. Por conseguinte, não conheço dessa matéria. Quanto à alegação de ilegalidade da imposição da Taxa SELIC sobre o débito cobrado, verbera a recorrente pela inconstitucionalidade de sua aplicação, nos moldes do artigo 13 da Lei no 9.065, de 20/06/1995. Nada traz a contribuinte em seu recurso que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista em disposições literais de lei (artigo 13 da •.£2 13 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda7-4 • jr.r : gt• Fl. ts),=.---Ot. Segundo Conselho de Contribuintes ";itNrit.M:r Processo n° : 10945.006882/00-93 Recurso n° : 122.222 Acórdão n° : 203-09.221 Lei n.° 9.065/1995), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais da norma. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos legais que a prevê, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo. Melhor sorte não assiste à resistência posta à multa exigida. Também tal matéria tem expressa previsão legal, estando capitulada no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Não é oponível na esfera administrativa os argumentos de violação de princípios constitucionais pelas normas infraconstitucionais, dado que ao julgador administrativo, como já foi dito, é defeso negar-lhes vigência. A adequação de tais leis aos comandos constitucionais, a juízo do interessado, deve ser buscado na via judicial, em razão de o direito brasileiro haver adotado o sistema da jurisdição una. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte relativa à aplicação da TR e TRD para correção dos valores lançados, por falta de objeto, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade dos consectários legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente apurar os valores devidos com base na LC n° 07/70, conforme decisão judicial transitada em julgado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção do seu valor. Os consectários legais deverão ser aplicados sobre os valores porventura remanescentes no auto de infração. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 i sI A RIA CRISTINA RO9L4. /DA Cl OSTA 14

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Numero do processo: 10940.001644/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Inaplicável o art. 45 da Lei nº 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos da mesma contribuição, em razão de a Resolução do Senado Federal nº 49/95 ter retirado do mundo jurídico os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não se fazia necessário o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal confirmando o direito à compensação para que o contribuinte pudesse aproveitar tais créditos. O lançamento de ofício deve ser mantido apenas se, considerando-se a semestralidade para efeito de cálculo dos créditos, os mesmos forem insuficientes para quitar os débitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período anterior a outubro de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora), Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes ...h.iiNiSTÉRIO DA FAZENDA Segundó Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001644/2001-48 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : 125.869 De (0 I 04 o 6 Acórdão n2 : 201-78.194 VISTO Recorrente : FAISÃO AUTO POSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. Inaplicável o art. 45 da Lei n2 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ'/ DIREITO À COMPENSAÇÃO. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos da mesma contribuição, em razão de a Resolução do Senado Federal n2 49/95 ter retirado do mundo jurídico os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não se fazia necessário o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal confirmando o direito à compensação para que o contribuinte pudesse aproveitar tais créditos. O lançamento de oficio deve ser mantido apenas se, considerando-se a semestralidade para efeito de cálculo dos créditos, os mesmos forem insuficientes para quitar os débitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAISÃO AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período anterior a outubro de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora), Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. C ONFERE 4 • • (244-N.La_ iesefa Maria C elho Marques 11912 ORIGIN ERE coM O 25321211En Presidente aRasluA / 05) AL• -. \r\W Rogério Gustavd pikreye VISTO ---- Relator-Designaagi Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . ' 22 CC-IVIE Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnA - 2.° CCtela.--: s. Fl. 1.,:r2er Segundo Conselho de Contribuintes ';;Ctrztn CONFERE COM O ORIGINAL El.RASILIA -W i Oca - di" Processo n2 : 10940.001644/2001-48 Recurso n2 : 125.869 - - -------Cir ---v1-, T O Acórdão n2 : 201-78.194 Recorrente : FAISÃO AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Faisão Auto Posto Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 107/128, contra o Acórdão n2 5.218, de 17/1212003, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 86/102, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 59/63, lavrado em 19/10/2001, relativo a fatos gertídores ocorridos entre outubro de 91 e outubro de 1998. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 60/62, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter efetuado compensações, autorizadas por decisão judicial, porém, os valores recolhidos haviam sido insuficientes para quitar os débitos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 72/77, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "referindo-se ao lançamento, diz que foi autuada por ter compensado valores recolhidos a maior a título de PIS com valores devidos dessa mesma contribuição, em razão de sentença judicial, entendendo o fisco que 'não havia diferença pois não considerou a dita isemestralidade s dos recolhimentos '; • todavia, seguindo orientação derivada de entendimento jurisprudencial e do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, ainda, com suporte em sentença judicial, procedeu à compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS, com os valores devidos a título desse mesmo PIS; afirma que os valores recolhidos a maior derivaram dos pagamentos feitos com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que a obrigava a recolher essa contribuição não mais sobre o faturamento, mas, sim, sobre a receita operacional bruta, a uma aliquota de 0.65°76. cujo vencimento dava-se no mês subseqüente ao fato gerador, e tendo sido esses decretos-leis julgados inconstitucionais pelo STF, e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 49, de 1995, nasceu o seu direito à diferença entre o que pagou. desde 01/07/1988, a título de PIS, com base nos decretos-leis e o estabelecido na Lei Complementar n°07, de 1970; 91 I • em preliminar, alega que a maior parte da exigência fiscal encontrar-se-ia fulminado pela decadência, face ao decurso do prazo de mais de cinco anos dos L.„, pretensos créditos, conforme a previsão dos ares. 156, V, e 173 do Código Tributário Nacional; entende, ainda, que somente poderiam ser exigidos valores referentes aos períodos de apuração do ano-calendário 1998 em diante; • sustenta que, em razão do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, somente lei complementar pode alterar as determinações previstas no Código Tributário 1Vacional quanto à decadência e prescrição, sendo inválidas, portanto, modificações feitas por lei de menor hierarquia; • por outro lado, argumenta que a regra básica para a contagem do prazo decaderzcial é aquela prevista no art. 173. I, do C77V, mas que, quando se trata de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o prazo decadencial está delinead à/0k- 2 .' MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MFr.,,acjr. Ministério da Fazenda 'r.( P it ±zw • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. ,._ GRASILIA .). / OS /...x00" Processo n2 : 10940.001644/2001-48 VI o Recurso n2 : 125.869 - —Acórdão n2 : 201-78.194 ell I I no art. 150, sç 4°, do CT1V, ou seja, cinco (5) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, findo o qual dá-se a homologação tácita; • para abonar suas alegações, cita e transcreve ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, às fls. 73/74; • alega que, por terem sido retirados do mundo jurídico os precitados Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, por uma questão de lógica, a administração pública só poderia exigir o PIS com base na Lei Complementar n.° 7, de 1970; • diz, também, que com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, 1 teria direito de reaver a diferença entre o que pagou a título de/IS, com o que deveria ser pago com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, tendo, para esse fim, ingressado com ação ordinária de compensação, na qual obteve sentença favorável, e que serviu de base para proceder às compensações; • na seqüência, discorre sobre normas legais que tratam do instituto da compensação (art. 170 do CTN, art. 66 e parágrafos da Lei n°8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n°9.065, de 1995 e art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995), dizendo que no caso de pagamento indevido, como seria o presente, teria direito de 'efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente', isto é, que poderia fazer a compensação da diferença paga a mais no passado com créditos tributários vincendos, citando parecer da doutrina sobre o tema; I, • entende que a autuação é decorrente da determinação existente no art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 1997, que teria estabelecido que a compensação, decorrente de créditos reconhecidos pelo judiciário, será revisada no mérito pelo fisco, o que, afirma, é inadmissível ante os princípios da harmonia e independência dos Poderes da União (art. 2° da Constituição Federal de 1988) e da legalidade; • sustenta que se a Fazenda Nacional discorda ou discordou da interpretação dada pelo Judiciário em relação ao prazo de recolhimento do PIS, que entende ser o cerne da questão, deveria ter interposto recurso contra essa decisão ou intentado ação judicial ,própria; argumenta que essa matéria já foi longa e exaustivamente estudada' pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reiteradas vezes decidiu que cabe razão aos contribuintes, transcrevendo, às fls. 76/77, trecho de acórdão desse órgão; • em resumo, afirma que a autuação é flagrantemente improcedente, haja vista que a empresa procedeu à recuperação dos valores pagos a maior do PIS, amparada por sentença judicial, em cujo processo o fisco deveria ter levantado as premissas em que (.5\ pretendesse embasar a ação fiscal e, se não o fez, a matéria não pode ser mais discutida face o decurso dos prazos processuais na instância judicial, e que, por outro lado, se não bastasse a mencionada decisão judicial, o Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o tema dando abrigo ao pleito dos contribuintes, e • por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere improcedente o auto de infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, por entender que não ocorreu a decadência do direito tue;de o Fisco constituir o presente crédito tri tário e não reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para o período em questãoi. 34 jj Ir' MIN ( l A F AZENnA - 2.° CC 2° Ministério da Fazenda CONI- ERE COIVI O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes I :3F1ASIL IA -5.g.) Ler9 Processo 112 : 10940.001644/2001-48 vis Recurso n2 : 125.869 Acórdão n2 : 201-78.194 Ciente da decisão de primeira instância em 30/12/2003, fl. 106, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/1/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação em tomo: 1) da decadência; 2) do direito à compensação, nascido com a Resolução do Senado Federal n2 49/95; e 3) da base de cálculo do PIS, observando-se a sernestralidade. Por fim, pede pela reforma da decisão a quo, considerando-se improcedente o auto de infração ora discutido. Às fls. 134/138 consta o arrolamento de bens para garantir a instância. É o relatório* 4e44) 4 .17,e...; 22 CC-MF24;a-ro:, Ministério da Fazenda MIN 0A FAZENOA - 2 • CC Fl. 11.1fr -ttOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICit.AL----. . • ,wASIt !e. I & Processo n2 : 10940.001644/2001-48 IA V 4op5 Recurso n2 : 125.869 . . _____...... Acórdão n2 : 201-78.194 VIS O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do direito / de o Fisco constituir parcela do crédito tributário, no caso, como aplica o § 4 2 do art. 150, estariam decaídos os fatos - - geradores ocorridos entre outubro de 1991 e setembro de 1996. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e ainda a Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, — permitiu expressamente que lei ordinária 'regulamentasse, de forma específica, o prazo — decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: - "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha i pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". 1 Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método J Ehermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de principio 0")" 5 4), n MIN IA FAZENDA - 2 " CC CC-MFMinistério da Fazenda ASegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfIlGibl. FI. V'4)'. 4 • 1iASILjA 102, Processo nQ : 10940.001644/2001-48 nRecurso n2 : 125.869 v TO Acórdão : 201-78.194 de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-Ia. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusdVel e evidente da inconstitucionalidade da norma" Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. No mérito, no que diz respeito à base de cálculo do PIS para o período compreendido entre outubro de 1991 e fevereiro de 1996, manifesto-me por considerar a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamenio de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. P: o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: AialL 'Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constituciona1,7 e ed., p. 475. 6 r CC-NIF Ministério da Fazendart, Fl.fr . ,-"g" Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA F AZENnes — 2. 0 CCi.2,CL=k CONFERE COM O CFNOINAL Processo n2 : 10940.001644/2001-48 A 5: (1. IA .5 / _pop Recurso n2 : 125.869 Acórdão n2 : 201-78.194 • - VISTO III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8"), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8_383/91, 8.850/94 e 9.065/95, tratam da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, coryversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 22, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § VÁ lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando rende inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior " (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n 2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n 2 1.2 1 2/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUT'ARIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS . SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturarnento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudencial 6.Recurso especial improvido." (REsp n2 4 88.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Mb. Rel. Eliana Cal mon). 414 A04)\-1 7 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2." CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes .;;Í,t3t:.n CONFERE COM O ORIGINAL .1F-itstt 1trA :) jj'aickn;0 Processo n2 : 10940.001644/2001-48 Recurso n2 : 125.869 Acórdão : 201-78.194 "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N2. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDA DE -- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STI - — A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n 2 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da - incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de - cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da - jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. — Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, MM. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMEIVTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° MM° Ministra Elicma Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n 2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento d , 1101- 8 , , Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2" CC r CC-NIF Fl Yorikg Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o 08II.AL ' ,:ttacik ;Ir BRASILIA 3G /02hay05 Processo n2 : 10940.001644/2001-48 Recurso n2 : 125.869 vflç"."- Acórdão n2 : 201-78.194 contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n 2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. É verdade que a decisão do TRF da 42 Região relativa ao pleito da recorrente somente ocorreu em 1999 e que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, só veio em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, porém, como esta tem efeito ex tunc, a norma que passou a reger a base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996, conforme já foi dito, é a Lei Complementar n 2 7/70, com suas alterações. Por conseguinte, o lançamento de oficio deve observaf a semestralidade e verificar se com a nova base de cálculo resultam valores a serem lançadoS. Em caso afirmativo, deve-se manter a parcela devida. Ressalte-se que tais valores só podem ser apurados até fevereiro de 1996, porque, a partir de março, a regra já era a da Medida Provisória n 2 1.212/95. Para esse período, o que pode ter ocasionado a diferença de base de cálculo apurada deve ter sido a compensação, já que, como a Fiscalização efetuou os cálculos sem considerar a semestralidade, os créditos certamente não foram suficientes para compensar os débitos até outubro de 1998. Contudo, deve-se observar quç, a partir de outubro de 1995, com a retrocitada Resolução do Senado, houve o reconhecimento, com efeito erga omnes, dos créditos, e as normas vigentes para o período, no caso a Lei n2 8.383/91, bem assim as Leis n25 9.249/95 e 9.430/96, sempre autorizaram a compensação entre tributos da mesma espécie Logo, a Fiscalização deve calcular eventual crédito apurado no período anterior a março de 1996 e observar, considerando para efeito de atualização monetária o disposto na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, se o mesmo é suficiente para compensar com os débitos da recorrente até o mês de outubro de 1998. Da mesma forma, se persistirem débitos, é devida a parcela do crédito tributário objeto do presente lançamento correspondente a estas diferenças. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para o período até fevereiro de 1996, inclusive, e reconhecer o direito à compensação dos eventuais créditos, porém, mantendo-se a exigência na hipótese de remanescerem débitos a lançar. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. oteobtiOvne,.fitiofro ADRIANA GOMES REGO GALLecenw 9 .• 2' CC-NI 3/4 • Ministério da Fazenda SP:kr Segundo Conselho de Contribuintes MIN iiA FAZENDA - 2. * CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10940.001644/200148 3tia slita oiS Recurso n2 : 125.869 Acórdão n2 : 201-78.194 visçr. VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Com minhas homenagens à ilustre Conselheira-Relatora ADRIANA GOMES RÉ‘GO GALVÃO, dela discordo quanto à questão da decadência para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por alguns Membros desta Câmara, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. Na referida vertente, caso, então, não tivesse havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I, do CM, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No entanto, em tendo havido pagamentos, in casu, em corrente majoritária, esta Câmara entende que, mesmo que parciais, aplica-se ao PIS a regra contida no CTN (art. 150, § 42), em contraposição ao entendimento da Fazenda Nacional, que propugna pela aplicação do artigo 45 da Lei n2 8.212/91. Em vista do exposto, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de apuração anterior a outubro de 1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. 4pAit ROGÉRIO GUS AVO 'REVER 10

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Numero do processo: 10980.012657/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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E COM. DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MAXXI JEANS IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire s Presidente ,f, Antonio Mário i e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaaliovrs j84, k44.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , ‘14;-: Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 Recurso : 113.976 Recorrente : MAXXI JEANS IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01, 02 e 90 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n.° 504/99, de fls. 90 a 95, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, 1 e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 98 a 108, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 110 a 113, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 116 a 136) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. 2 (=Vide, 1J1 ét„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)-if-„,,ic; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da Ml' n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados lOitinconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 1/411 • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,,7f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/c• pensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota st' , e "or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão * os c culos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, ,m P i h e arço de 2001 N .1 I) ANTONIO 11". E ABREU PINTO 4 `-'<• MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;‘,1"', Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstáncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidode, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 '--• ,.:-.) t•• .. gat .kta. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 Homologação, in CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fl . 1- da 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALIVION NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA, e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM HÉLIO MOSLIVIANN, j. 1°.1 0.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIIVIIR PASSOS DE FREITAS [coord.J, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS Dl:1\11Z DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus sçsç 1°c 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° 7 ef ;€n',..k MINISTER° DA FAZENDA •„4 .,re Yztfif. $ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 CL_ ktk„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 1 68, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 • a. kt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44.N5 Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trcinsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? 10 0:1*L MIINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 "; 4.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012657/99-81 Acórdão : 201-74.311 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Ses es em 20 de março de 2001 r JOSÉ O ERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.010433/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LAPSO MANIFESTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto serão retificadas pela Câmara, mediante requerimento do sujeito passivo (art. 28, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNM é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos no art. 3º § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. Anula-se o Acórdão nº 203-05.642 (Fls. 23 a 25). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35102
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão Nº 203-05.642. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto serão retificadas pela Câmara, mediante requerimento do sujeito passivo (art. 28, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. ANULA-SE O ACÓRDÃO N° 203-05.642 (FLS. 23 A 25). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão 202-05.642, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 fl- _ HENRIQL PRADO MEGDA Presidente )Cet-Q-1/4-"--4 reo rà.,-)/"L.3rr- ARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 22 JIIL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 RECORRENTE : JOCELIM CARNEIRO ANTUNES RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fis. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA VARGEDO", localizado no município de Castro - PR, com área de 957,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0902629.0.111 No exercício em questão, o VTN de R$ 162.494,94, declarado pelo requerente, foi alterado pela Receita Federal para R$ 1.158.026,74, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, foi apresentado o Laudo de Vistoria de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 07 a 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Cientificado da decisão singular, conforme AR - Aviso de Recebimento de fls. 12 - postado em 20/08/97, sem a especificação da data da ciência - o interessado interpôs, em 26/09/97, o recurso voluntário de fls. 13, acompanhado dos documentos de fls. 14 a 20, solicitando a revisão do VTN relativo ao ITR/95. Em 09/06/99, o Segundo Conselho de Contribuintes exarou o Acórdão n° 203-05.642 (fls. 23 a 25), assim ementado: "ITR - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintidio legal (intimação em 22.08 e apelo em 26.09.97). Recurso não conhecido, por perempto." Às fls. 35 consta cópia de Certidão de Óbito, atestando o falecimento do contribuinte, ocorrido em 03/08/98. Em 19/11/99, a inventariante vem apresentar os embargos de declaração de fls. 31 a 34, com base nos artigos 27 e 28, do Mexo II, da Portaria MF n° 55/98, alegando a inocorrência da perempção do recurso. ist 2 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAn RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 48, que diz respeito ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. /iftl„ • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 VOTO O presente recurso entrou em pauta de julgamento em 09/06/99, no Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que não foi conhecido, por perempto (fls. 23 a 25). Com fulcro nos arts. 27 e 28, do Mexo II, da Portaria MF n° 55/98, a inventariante do espólio do contribuinte apresentou embargos de declaração, defendendo a tempestividade do recurso (fls. 31 a 34), tendo por base o art. 23, inciso • II, do Decreto n°70.235/72. Cabe esclarecer que, com o advento do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, razão pela qual foram os presentes embargos encaminhados a este Conselho, para as providências que passaram a ser de sua alçada. Analisando-se as razões trazidas pela inventariante, conclui -se que, com efeito, o AR - Aviso de Recebimento de fls. 12, não contém a data da ciência da decisão singular por parte da requerente. Nesse caso, conforme o dispositivo legal trazido à colação pela interessada, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da sua expedição, que ocorreu em 20/08/97. Destarte, considerando-se a contribuinte intimada em 04/09/97, o prazo para interposição de recurso só expiraria em 04/10/97. Como o recurso foi • protocolado em 26/09/97 (fls. 31), não há que se falar em perempção. Como se vê, houve lapso manifesto por parte do Ilustre Conselheiro Relator, ao tomar a data da chegada da correspondência à Agência dos Correios de destino, como sendo a data da ciência por parte da contribuinte. Nesse passo, não há que se falar em embargos de declaração, posto que este instrumento processual é reservado aos casos em que o acórdão contém obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). Não obstante, é cabível a retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto, em face de requerimento apresentado pelo sujeito passivo, conforme art. 28, do Mexo II, da portaria acima citadayk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 Assim, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, acolho o pedido de fls. 31 a 34, apresentado pela inventariante do espólio do interessado, como pedido de retificação de inexatidão material. Destarte, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA ANULADO O ACÓRDÃO N° 203-05.642, CONSIDERANDO-SE TEMPESTIVO O RECURSO DE FLS. 13. Considerada a tempestividade do recurso, resta a este Colegiado dele conhecer, já que o depósito recursal, à época, ainda não era exigível. Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 11111 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais.iyk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. • O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." rtg 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos • Valores da Terra Nua mínimos estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." 4111 EInstrução Normativa cum a s"er4imve9n6tó à determina ão legal, foi emitida a 'á citadaç g J Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Por outro lado, o art. 3°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade de questionamento do VTNm- Valor da Terra Nua mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação particular do imóvel focalizado, à época do fato gerador. Quanto ao Laudo de Avaliação apresentado às fls. 16/17, este não se presta a promover a revisão do VTN - Valor da Terra Nua mínimo que serviu de base para a tributação em questão, uma vez que carece de informações e formalidades essenciais, conforme a seguir será explicitado. ri( 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 Em primeiro lugar, o laudo em tela não fornece o VTN - Valor da Terra Nua, mas sim relaciona valores de segmentos da propriedade, mesclando inclusive terras e benfeitorias, sem que se saiba o valor de cada um deles, individualmente ("590 ha de terras com pastagens e benfeitorias, classe VI"), e fornecendo ao final apenas o valor total do imóvel. Ainda que os valores constantes do laudo permitissem o cálculo do VTN, estes não poderiam ser considerados, tendo em vista que não está especificada a época a que se referem, supondo-se assim que são relativos à data do laudo - 24/09/97. Entretanto, o lançamento que aqui se discute é referente ao ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua apurado em 31/12/94 (art. 30, capuz, da Lei n° 8.847/94). o Outra impropriedade é a utilização da avaliação expedita, pois esta não é pautada por metodologia definida, nem contém a comprovação expressa dos elementos que levaram à convicção do valor (item 7.3 da NBR 8799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas). Claro está que o laudo em questão, como qualquer elemento de prova, teria de reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas, demonstrando os fatores e condições que justificariam a alteração de dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em tela, não há como prosperar a pretensão da recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. o Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 t):- Kititaia 44V / A. HELENA COTTA CA/tDOZO — Relatora 8 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo • a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". i ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.013 ACÓRDÃO N° : 302-35.102 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 11, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", oassim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 , e' SiPAULO ROBERTO O ANTUNES - Conselheiro 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ r CÂMARA Processo n°: 10980.010433/96-19 Recurso n.*: 124.013 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.102. Brasília- DF, 2z70-7/c) _ +4corique prcdo ditegdo Presidenta da .t.• Câmara • Ciente em: ticADitfa Pn\) Já) ?- Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001134/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14553
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no merito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, no termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 enriqbe Pinheiro To es Presidente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 29 CC-MF -• a-. ír. Ministério da Fazenda Fl. 11'1‘,...,t' Segundo Conselho de Contribuintes 9c4irtzp2-.9.• Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 3 3 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que recebeu a seguinte ementa: ':Assumo: Normas Gerais' de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/01/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITIBÇÁ-0 E COMPEiVSÁÇÃO. CONTRIBUIÇÃO P4R€1 O PLS DECÁDÉNCM. Á decadência do direito de pleitear a resibuição/compensação ocorre em cinco anos contados da exibição do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período a'e Apuração: 01/05/1991 a 3 Ni 0/1995 Ementa: PEDIDO DE RES77TUIÇÃO E COMPENSAVA-O .PRÁZO DE RECOLHIMENTO ÁLTERÁÇÕES Normas legais' supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS previsto orrgbiariamente em seis meses. Á7'UÁLIZÁÇÁ-01110A/ETÁRU. LECÁLIDÁDE: Á atua/fração monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa a'Aposição legal Solicitação Indeferida': Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 224 a 254, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 1 S 2 29 CC-MF r • Ministério da Fazenda Fl PtW . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis tfs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Cerais de Direito lis:Mario. Ementa: RESOL UÇA-0 DO SENADO EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lel declarada frconstuclonal pela 8FF tem efeitos cv 00,4 TRIBUTO PAGO COM RASE EM LEI DECLARADAVC0117STI- TUCIOiVAL Resnruicio. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorfrados a restituir tributo que/á/ pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ações incidentais; para terceiros não -participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior desde que seja editada lei ou ato especijico do Secretário da Receita Federal que estenda os eleitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. REsnriffpla DEC ai 1 aí Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencia/ de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito a'e pleitear a restituição. Dispositivos Legais.: Decreto n° 2316/199Z art. 1° Medida Provívária n° L699-104993, art. if 2°, Lei n° 3172/1966 (Código Tributário Naciona0 art. coArzusio Em/acedo exposto, conclui-se, em resumo que: doi 3 elh CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Xlt» Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 a} ar deckies da STF sua- declaram a Mconstiadecionatiarade de lei ou de ata normativo, seja na via ekisetda4 SeA7na 177 dafr aterão, têm eficácia e r tune; V os delegados e ritsnelores da Receada .tv»deral,esoanr ~tareara restituição de tn2Suto cobrado cone base ao for declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declararia de sinconstr»ecianaltarade tenha sido proferida na na ~MJ "VI se na vla /17"tar.• ▪ guando ocorrer a sansdio afr execucdo da Iei ou da ato normativo pelo Sendo; ou 2 quando o Secretário da Receita Federal atar ato esperyfico, no uso da autorfração previria no 22eareio n oJ .3167/99Z art. 1°,-on aina'a S. nas ~teses elencaa'as tiaÁt_dr ti 0J 699-10/22.98, en-f. meando da andillre dos adidos de resti-tuirio-onwpensanfa de tributas cobrados com base em Mi declinada Mconsa:Mcianal pela SITA' deve ser observado o mato decadencsat de S tesÃreo) anos previsto no art la do C771‘ sela no caso de C0.17019,C concentrado ea, teimo risicrkr1 era data do treinsha em falsado da decisão do St".t.2, sela no do controle aso (a termo inicial para o corstrtAwkde que /22I narre ma retardio processual é a data do trânsito em faltado da efreirdo Ard‘bErat e, para terreiros nio-aarttPantes da lide, e ra data da nublfracato ara Resofsedo do Senado ou a data da publicação do ata do Seeretárs» da Receita Federal; a sue se refere o Decreto ir° aí/1997z ari 12 bem assrM nos casos neemaidos pela i/W7 n°2 699-18/7998,699-40/1998, onde o terno lata/ és% data da med3/lcantroz. I. da Resolução do Senado n°.l.IZI.9.9.5; para' o caso do .1>ICi3v 2 da iiiPtz para os casos dos inciroshra PZI- .92. da Ateso/Urda do Senado rt °127P91; para o caso do n°7. 1P0-1f,'7994 para o caso do »retro LC ar) os valores pagos zna'evidirzirente a ibuto de 2 47enrocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas- - Mdc' ° 7. 699-410/1998, cri 18, inciso - podem ser objeto de pedido de resaYrii?doVcompensardo desde a edição da n°7. I7l2/199i; devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco t7n70S2' as pedidos de restrintriatonensardo do PIS' recolhido a maior com base /Ws Decretar-Leis ta. 211.5/798,9 11:9/7916: lienifirmentaios em &chia trakatrW espeefficc devem ser ta:eaar dentro do naco 4, 5 (cinco) anos, contado da data diejm,014Car "do da _lisesotacio do Senado n°137/1995,‘ 4 ‘401,:hÈ. 2° CC-MF Ministério da Fazenda ElSegundo t/P--r--.(nt Segundo Conselho de Contribuintes • aar t, • ir "---, Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 na hipótese da L/VLSr- ° 21711.997, art. 17, f 1 r ° com ar alterações da IN SRA' n° 73/1.2_K não há que .sey'olar em prazo decaí/encicl. ou prescriciona4 lendo em vis-ta tratar-se d.e dec.-is-á° já transhádo em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribtehne, com virstas ao recebimento, em prazo mais. ágil, tie variar yweyd leni direno derirlacia se dá má/ase de execução do thulajudial). Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: -.2)ht31.04111ral - 1W401I-2,0 2›..e MS7777_ilCie2 - 7r123112 ~CUL -.Em caso de conflito anoto à inconstr:raciondharade da CarCár0 trffludria o tento botarl ara can/cerni do raz-o decatcsid dro chlreho de pie/tear a resninich-o de InAuto ;raro indesdarnenentesiderit-se: ) da publiCação do aceire/á-o jorqféria'a pelo Supremo »Muna! Federal em V da Reselseria ao Senado ase confere efeito ara ames à demasia pino/indo' hwer nanes em 'Processo «se reconhece inc-onnitudonalidade de trZboto • c) da publiCação de ato ezehntitIrtrativo que reconhece caráter indevido de ereção tributária. "(Acórdão C S R_F/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 13 de maio de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à. Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a conolbukteio de jielho será calculada com base nofàturamento dejaneiro ou dfrer que a contribuição calculada com base no/aturamento defanmi-o será recolhida em junho. Há, 1 5 2° CC-MF -, --r--.i. Ministério da Fazenda Fl. *fr -f.;.;4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturarnento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na R.DDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 797/ primeiro ano de recolhimento do PÁS,' as empresas suje/ias ao icVS"-..ecatztrainentia começaram a efrtuar esse recolhimento encnilho de 1271, tendo p.or base oyantramento deyaneiro de 1971 Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069195, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio a ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.7 1 5/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "P.IS - LC 7/70 - -do analzi-ar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7Z7f4 ha de se concluir que :fizturamento 'representa a base de cálculo do P.ISV -enuratnento do ...s-ex-fo nzel's anterior2 inerente aofato gerador (de natureza eminentemente tempora‘ que ocorre mensalmente), relativo à realfraçára de negócrOs jier.ndicos (venda mercadorias eprestação de serviços) Al base de cálculo da cora,-.~2 em comento _permaneceu incólume e em pleno vt:gror até a ed2-à2:, da AJO° I. 272795," quando, apar/fr dos efe itos desta, a base de cálculo do .P.IS passou a ser considerado o ffituramento do más"' anterior. Recurso a que se dá provinieino." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 1 397 1.00063 1/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, 1, de 1 9.1 2.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo Único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1 "PlS-raturamento -Sare de Cálculo: O icateWrontatria do Serio Adeir.dmertbr ao Fato Cevador sem a inciarbuya 17de arrepia Monaártá - Agnállse da ifiateiza ti rue- de seu 15CI:re6It5+ Zerislarivet , p. 76/88. elt7 6 22CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Sr.;„:"C Segundo Conselho de Contribuintes .•.,iiit,k2' -, - -• Processo n° : 10950.001134199-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verber: "No caso em tela, defendo a argumento de que se a-arta de ineristência de lei Msutradora de correrá:o eitz base de cálculo da contr21/2uiç90 antes do falo gerador; e ..7JCP dC contestaráa á correrão monetarta como tal Não pode, ao meu ver; existilr correrá-o de base de cagado sem sprevLscro de lei que a institua. Na e2roca, os coutrihurntes miá atualfravarn a base de cálculo por ocasião de seus reco/h:Mentos, na-o °podendo agora Ituahnente. Portanto, vert/ica-se que o Parecer PCiVF/C1.7' n° 137/98 mio logrou coe-aditar os seihdos fündartzentas- que lastrearam as t:hversas mamfrstações doutrine/m:2s e dec-is5es do ../indier:drar» e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de ceilettlo da Contribuiodo ao .P.115: na Arma da Lei Complementar- n° 7/7a 011 se/2; _fiilteramento do sexto 171b anterior; deve permanecer enz valores- ha-teir.eas." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "iirl. 97 Somente a l'er;aaa'a estabelecer- () .1.1- a mgr:orará-o ele iributo.s; ou sua reducdro, ressalvado o dísposto nos artigos 2.1,24; 3g 57e 65,- (1) EquOara-se á nzez/aracijo do tributo e modificará-o de sua base de cálculo, que hnporte em torná-lo maer oneroso. jç 2' Não canse/Mi armtjar-ardo de tributo, para o. s _as do disposto no MCI:f O ff deste artigo, a ataattzaráro do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 .InA Correção Monetária no Direüo Brarileri-o, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. g 5 7 2° CC-MF -r.----r, .,, Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribui Fl ntes •-l-trbr'.. Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 "Desta _Arma, traloyère; hoje, o princ~ da eSirt?k7 legalidade ou da reserva absoluta de lei C atualiZação monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos &mies de sua adequação Como se percebe; ao se reyerin expressamente ao titsntuto da correção, filio o legislador adaptando-o ao ,12,721C1:271.0 da legalidade, em um reconhecimento erpledito de que toaras os e/Andas tributánas seio a'inda..s de valor e não dívidas de dinheiro. A explicarão para o casa em estojcie; representou, portanto, admissão de sua rir/,:chia inserção para iodos os aspectos de obrigação tributária" Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Atm: 7e26? SãO mornas- complementares das fri.3-; dos tratadas e das convenções kilernacionais e dos decretos? 7- os atos normativos expedialo.s pelas autorta'ades administrativas; II— as decisões atos okra-ros .singzelares ou coletivos depoiSa'ição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III- asjorátiCas reiteradamente ob.servaa'aspelas azetoridna'es administrativas; IK- os convénios gire entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os ilfunicúvas. icara'grairo único.. "/ observância das normas retreria'as neste artigo exclui a imposieão de penalidades, a cobranca de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jundica da correção monetária não difrre das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo' ''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar 110 descompasso entre /à to econdmico e venctento de imposto de renda '''', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 lir Op. CM, p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; -I Csiereçao Monetária no 29irertta linwireiro, Coord. Gilberto de irUlhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 7 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 "O valor efetivo do ZA'yi-ca chininurido pelo lapso de tempo entre o momento do fato econán~ — crianio az mOieur - e o momento da ~1k/idade do imposto, friso 4 o venchnemo da obrigação tributária. este efrio preh.ediCiidtrara o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por aremplcz tiztens,z)ficação da arrecadação na fonte, obr‘g-ação de pagamentos antece.:27ados; tributação em bases correntes, atua&açãO da obrigação tributárrá joeiro lapso de tempo. No Brasil ver/ficou-se em recentes anos a utilizaçãO dospráiteiros dois métodos, frio cf. a pre,tèrenctar á retenção nariontes e tiumbém pagamentos antee‘aaa'os. .6:rte último métodoyroi attaaro no caso de joessoa.s yuráhCas pelo recolhimento denominado Wilad6C1)710.5" ante~dos9ápor muitos anos Pec.-lei n°62/66), (.), método este c.a/a _penetrarão foi reforçada ez pariri- de 1980 Pec.-lei n° I. 701/70. Para as doe.ssoas _jurídicas 451 hitroa'undo um recolhimento anitec4iado, tritnestra a piare». de 11.9812 sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos eti/etnes-sweasiZstszy n°Z. 7a57'73?). (1) Todavia, recentemente: as autoridades .fizrendárZas voharam a considerar a ihiroa'ução do sistema de bases correntes a part.e›- ae J963 _Deve ser mantida riiiida ehSthicato entre o tempo aue decorre entre produção de renda e pene/Menta do Mi/pasto em coiybrmidade com a legzálação wkente, em controposicdo ci demora entre vencimento e narizento em atraso, esta segunda, uma hipótese ~rente abordada em seguida. Nezprhizeira h‘oáves-e, Área 4 o lapso de tempo até o verwünento, a a'imMuição do valor da obrfeacão triburárr:a deve ser .sintalesmente vantagem que compensa, empane pelo gravame/rio da carga trrhutária causada peia Mi7acão. .Portanto para estamzrte az de/rã-sarem. não devia haver afaste afrum em /eivar do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: ".drt. .1° Em relação aostfiztos geradores que virem a ocorrer a partir de 1'" de janefro de „1.98g r-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nackmal - 0721(r, aro val.or. a-ir71 9 . 2° CC-MF r•-:- Ministério da Fazenda Fl. ztPf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acérdáo n° : 202-14.553 III- das contribuições para o Fundo de investimento Social - FIKSOCIAZ, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASRP, no terceiro dia do mês subseqüente ao deflito gerador. fi °./1 conversão do valor do imposto ou da contribuição será/ti-ha mediante a a'ivirão do valor devido pelo valor unitário diário da 07X declarado pela Secretaria da Receita Federa4 vigente nas datas fixadas neste artigo. 120 0 valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de °TA/pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na formarma do art t", o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.9 II/- contribuições para: (1) t) o PIS e o RASE? - até o dia dez do terceiro Inês subseqüente ao da ocorréncia do fito gerador, exceção feita eis modalidades especiais (Decreto- Lei n°2411.5, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e n cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do/ato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). .0 ° - Ministério da Fazenda 2 CC-ME *p,-, .4+ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.001134199-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigaçãoliscal's A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição dejulho será calculada com base no/a/atamento dejaneiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "Á compreensão exata do lema deve ter bailo a partir do fino gerador do poir este não ocorre para trás e sim para a frinte. O faio gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente axisteriormente, &dia, Lei 8.21S/90. Se assim 4 a correção só pode ser devida da data do jato gerador á data do pagamento. Sabendo-se até aqui qualé o fato gerador do /VS SEMESTRAL (Tduramento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ahquota. é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de polinCa fiscal, o que não interessa ao Judiciári4 disse que a base de cálculo O/uru/nem/O seria o anterior a seis meses do/aio gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o Ato gerador, de modo a ter-se como tal ojaturamento do més*; para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. s Baleeiro, Aliomar. Dfrelio Trffiuldrio Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. _.:, ‘I''41- 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001134/99-94 Recurso n° : 120.615 Acórdão n° : 202-14.553 Contudo, a opcclo ,legr:slativaiai outra. E se o ..E.Zsco, de moto pro'prio, sem lei autorizaa'ora, corri:gr a base de cálculo, não se tem dzivtala de que esta', por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a Aleipodefizzer. Como vemos, náro há que se conytãna.thfino gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relacdo ao filo gerador, considerando-se como base de cálculo o V.a turamento mensal do semestre antecedente, porque asse»; está pre Viria em /et A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetarhimente, eis- que st/enchi a .L C 127/70 e a Lei n° 7 691/88, quepre viu expressamente; 49 _Lembre-se aqui' sei para argumentar; que a Lei ri° 7799/89 discOlinou o linposto de renda e estabeleceu, sem r,oa'etbs, a correção da base de cálculo. E assiin ojez porque somente a lei „pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, elkinie da impossibihilaa'e de ser alterada a mesma por exercício de iiiterprerovjo." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7170, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 X EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT 12

score : 1.0
4691998 #
Numero do processo: 10980.009638/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TAXA SELIC - JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TAXA SELIC - JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10980.001587/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM CLEMENTE MAZETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-x-b-LasiC satItrHELENA COTTA CAtir PRESIDENTE AgittpkfirA RO RIGUES AELATO 4.1 R FORMALIZADO EM: 2 3 HAI 2005 v. MINISTÉRIO DA FAZENDA RI'ptP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tarts ---Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 Recurso n°. : 138.793 Recorrente : JOAQUIM CLEMENTE MAZETTO RELATÓRIO JOAQUIM CLEMENTE MAZETTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 37/40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que julgou procedente o auto de infração constante das fls. 07 a 09, referente ao ano calendário de 1995, oriundo de restituição indevida, constatada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de despesa de instrução. O recorrente apresenta, na data de 09 de março de 2001, impugnação ao auto de infração, alegando em síntese que deu entrada com declaração retificadora, visando solicitar a restituição dos valores retidos por ocasião de seu desligamento do Banco Bamerindus do Brasil S/A, através de programa de demissão voluntária e informou o referido valor como isento e não tributável. O recorrente junta farta documentação comprobatória da adesão ao programa de demissão voluntária e declaração da fonte pagadora. Ademais, o recorrente fundamenta o seu pleito no Ato Declaratório n. 003/99 e na Instrução Normativa n. 004/99. Por fim, solicita, o mesmo, a revisão dos valores lançados, buscando considerar como rendimento tributável a importância de R$ 32.842,50 e efetivar o pagamento da restituição de R$ 12.373,02, devidamente corrigida, deduzindo-se os valores relativos às deduções de despesas com instrução. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,,fr-jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2.24,4tg ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 A autoridade de primeiro grau proferiu decisão no sentido de dar procedência ao lançamento efetuado, fundamentando em síntese seu entendimento nos seguintes pontos: a) pertinente à glosa com dedução de despesa com instrução de forma indevida, a matéria restou incontroversa, haja vista que o recorrente não se manifestou contrariamente às alegações disposta no auto de infração. Entende a autoridade que com base no artigo 17 do Decreto 70.232, de 1972, bem como no art. 67, da Lei 9.532, de 1997, a matéria restou não-litigiosa e deve prosseguir a cobrança. b)no tocante à omissão de rendimentos, entende o julgador que a autuação teve por base a declaração de rendimentos retificadora entregue pelo contribuinte, que reclassificou o valor de R$ 40.147,18 de rendimentos isentos e não-tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, alterando o imposto de renda a restituir pleiteado de R$ 12.373,02 para o valor de R$ 895,87, que resultou na exigência de R$ 798,00 de restituição a devolver, já que havia sido restituído ao interessado a quantia de R$ 1.693,87. Contudo, argumenta a autoridade que o valor referido como sendo oriundo de adesão ao programa de demissão voluntária pelo recorrente foi descriminado como horas excedentes, ressalvando que as horas excedentes consistem em uma premiação paga ao empregado pelo tempo de serviço prestado à empresa. Aduz que por ter sido descriminado, pela empregadora, o valor como horas extras, caracteriza uma premiação paga ao empregado, seja por indenização de horas excedentes ou por qualquer outro motivo, negociado diretamente com a empresa, e não como indenização a titulo de premiação por incentivo à aposentadoria, nos termos estipulados pelo Programa de Desligamento do Funcionário proposto pela empresa a todos os funcionários. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAItt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 Cientificado da decisão singular na data de 26 de novembro de 2003, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 37/40) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 18 de dezembro de 2003. Em sua defesa, o recorrente reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Argumenta que as verbas retidas na fonte não se encontram subsumidas na hipótese de incidência do imposto de renda e que por tratarem-se de verbas indenizatórias não poderiam ser tributadas e que o próprio fisco reitera que os valores pagos pela empresa tratam-se de premiação dado ao empregado pelo tempo de serviço prestado à empresa. Ademais, reitera o recorrente que, no termo de rescisão de contrato de trabalho, está explicitado que o afastamento deu-se por aposentadoria, sendo que o documento anexo é cópia do programa que estabelecia as regras para o pagamento dos valores relativos a premiação do funcionário que se desligasse da empresa, quer por aposentadoria, pedido de demissão e que no mesmo termo de rescisão consta que o recorrente recebeu um determinado valor pelo seu afastamento. Por fim, argumenta o recorrente que a questão é meramente de nomenclatura, haja vista que na sua essência os valores são oriundos do programa de demissão voluntária ao qual o mesmo aderiu. Já no que pertine à glosa de despesa, o valor foi aceito pelo recorrente e este informa que já procedeu ao recolhimento dos valores devidos, com os encargos legais efetivos. Fundamenta sua pretensão no parecer da PGFN n. 1278/98, no Ato Declaratório 003/99 e na Instrução Normativa n. 004/99, argüindo que os valores percebidos não caracterizam acréscimo patrimonial, mas sim um prêmio a que ele faz jus por ter aderido ao programa de demissão voluntária. Aduz o principio da isonomia, porquanto que não pode 4:4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 ter tratamento desigual aos que perceberam a isenção do imposto sobre verbas da mesma natureza, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iet ri:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente foi autuado em função de ter apresentado retificadora de sua declaração de imposto de renda, na qual aduz que parte dos valores que percebeu são oriundos de indenização paga a titulo de adesão ao programa de demissão voluntária instituído pela sua fonte pagadora. Foi também autuado quanto à dedução de despesa de instrução de forma indevida e sem comprovação. No tocante à glosa de despesa com instrução indevida e sem comprovação, o recorrente não se opõe, referindo que é devido e que procedeu ao recolhimento dos valores, o que desde já se dá como matéria não controvertida. Já no tocante aos valores percebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, embora tenha a autoridade julgadora a quo entendido que os valores, por terem sido especificados como premiação por tempo de serviço prestado a empresa, não se tratam de indenização por adesão ao PDV, compreendo que resta muito bem retratada a situação do recorrente como adesão ao programa especificado, ratando-se os valores de indenização. Concluo o meu entendimento neste sentido, levando em conta a farta documentação acostada ao presente processo, qual seja: o programa de demissão voluntária, instituído pela empresa empregadora, a declaração da empresa, na qual dispõe 7 dà1::"- -4r.titi MINISTÉRIO DA FAZENDA ->#4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001587/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.540 que o recorrente aderiu ao programa e que o valor em comento trata-se desta indenização, a devida rescisão contratual de trabalho. Assim, devidamente extenuada a discussão quanto ao fato de se tratar ou não de Programa de Demissão Voluntária, porquanto que mera formalidade de nomenclatura a qual funda-se a decisão anterior, não resta dúvida quanto ao direito de restituição ao qual faz jus o recorrente. Ademais, os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 17 de março de 2005 d ia K RIGUES 8

score : 1.0
4691434 #
Numero do processo: 10980.007203/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO – Simples petição de pedido de sobrestamento do feito administrativo porque haveria amparo em liminar deferida em medida cautelar, uma vez intimado o contribuinte da decisão do julgado monocrático, não eqüivale a apresentação de recurso voluntário. IRPJ – RECURSO INTEMPESTIVO – Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92518
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR PEREMPTO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:21Z; created: 2009-07-07T20:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:21Z | Conteúdo => -` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.007203/96-82 Recurso n.°. : 117.026 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : EQUITEL S/A — EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.518 IRPJ — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO — Simples petição de pedido de sobrestamento do feito administrativo porque haveria amparo em liminar deferida em medida cautelar, uma vez intimado o contribuinte da decisão do julgado monocrático, não equivale a apresentação de recurso voluntário. IRPJ — RECURSO INTEMPESTIVO — Intimada a empresa da 1 decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUITEL S/A — EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (N -UES RESI e C 2 LV -EITOSA RE" IR dr FORMALIZAS m: 26 EV 1999 1 2 Processo n.° 10980.007203/96-82 Acórdão n.° 101-92.518 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo n.° 10980.007203/96-82 Acórdão n.° 101-92.518 RECURSO NR: 117.026 RECORRENTE: EQUITEL S/A — EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/59, por meio do qual são exigidas 11.300.975,14 UFIR, mais acréscimos legais, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência, relativa ao período-base de 1992, decorreu de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, na qual, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 59, foi constatada compensação indevida da parcela dos prejuízos fiscais relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF — Lei nr. 8.200/91, art. 3°, e Decreto nr. 332/91, arts. 32, 33 e 40. Impugnando o feito ás fls. 64/71, a autuada informou que os procedimentos por ela adotados se deram ao amparo de ordem judicial — Mandado de Segurança, processo nr. 92.0009094-0, tendo obtido não apenas a concessão da medida liminar pleiteada (em sede de writ impetrado no TRF — 92.04.21333-7), como da própria segurança, por sentença de mérito. Levantou preliminar sobre a desnecessidade de lavratura do Auto de Infração, apresentou razões de mérito e, por fim requereu a declaração de insubsistência do feito ou, quando menos, a exclusão dos montantes exigidos a título de multa e juros, além do sobrestamento do processo, até final e definitiva decisão do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança citado. Na decisão recorrida (fls. 121/124177), o julgador singular: a) não conheceu da impugnação, na parte objeto de discussão na esfera judiciária, por não se justificar o chamamento concomitante das duas instâncias para dirimir a mesma controvérsia; b) rejeitou a preliminar de desnecessidade da lavratura do Auto de Infração, p ser tal procedimento imprescindível para devidamente habilitar a Fazenda Nacional à cobrança do que entende devido; c) julgou procedente em parte a acção fiscal, excluindo a exigência de multa de ofício, na forma do art. 63, parágrafo 1, da Lei nr. 9.430/96. PROCESSO N° 10980.007203/96-82 4 AO:5RD "ÁO 101-92.518 Em face de encaminhamento de fl. 127 e do extrato de fl. 128, despacho de fl. 129 determina que a exigibilidade do crédito não deveria ser suspensa, tendo em vista que o recurso ao STJ possui apenas efeito devolutivo. Cópia do AR (fl. 130-v) mostra que a contribuinte foi cientificada da decisão monocrática em 28.05.97. Despacho de fl. 133 determina a suspensão do débito em face dos documentos de fls. 131/132, que informam que foi concedida liminar no processo em questão, atribuindo efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no Mandado de Segurança n° 92.0009094-0. Em novo apelo (fls. 134/135), dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, a autuada informa que, conforme documentos que anexa às fls. 136/172, a medida liminar supracitada foi, posteriormente, cassada pelo Acórdão proferido na AMS n° 94.04.52141-8/PR, mas que a empresa interpôs recursos extraordinário e especial contra tal decisão, ambos admitidos por despacho da MM Juíza Vice-Presidente do Eg. TRF da 4° Região (cópias de despachos às fls. 154/155). Diz ainda: - que, por dependência ao recurso especial, foi ajuizada Medida Cautelar com pedido de liminar perante o C. Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de, conferindo-lhe efeito suspensivo, assegurar que a empresa não fosse compelida ao recolhimento dos montantes que lhe são exigidos; e - que a liminar requerida veio a ser deferida, razão pela qual volta a pedir o sobrestamento do feito. Despacho de fl. 174 afirma que não se poderia prosseguir com a cobrança enquanto não fosse julgado o recurso especial e sugere o acompanhamento do processo a cada dois meses. À fl. 178, determina-se a reativação da cobrança, tendo em vista que, em verificação feita por meio da Internet (docs de fls. 1771178), constatou-se que o STJ havia decidido não conhecer do recurso especial, "restando sem objeto a /I medida cautelar na qual a empresa obteve a liminar para suspensão da "' exigibilidade". À fl. 179, informa-se que a cobrança foi reativada e determina-se o envio/ do processo a este Conselho, para verificação do recurso interposto. É o relatório. PROCESSO N° 10980.007203/96-82 5 ACÓRDÃO N° 101-92.518 Voto. Intimada a empresa da decisão recorrida em 28.05.97, (conforme "AR" à fl. 130-v), manifestou-se somente em 07.08.97 (fls. 134/5), quando deveria tê-lo feito no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, se pretendesse recorrer. Considerando que o processo administrativo está recheado de notícias processuais do Poder Judiciário, passamos a fazer as seguintes considerações: a) a liminar concedida no agravo regimental de 09/12/96, na medida cautelar, tem a seguinte dicção: "Há risco na continuidade do processo administrativo instaurado para apurar as possíveis irregularidades na declaração de rendimentos da empresa/agravante, dos exercícios de 1992 e 1993 - referentes aos períodos-base de 1991 e 1° semestre de 1992, onde a mesma compensou a totalidade das parcelas dos prejuízos fiscais acumulados, relativa à diferença de correção monetária averiguada em 1990 entre o IPC e o BTNF, com o lucro real dos próprios exercícios em conformidade com o art. 30 da Lei n° 8.200/91. Verifica-se do termo de constatação, a suspensão da exigência do lançamento enquanto pendente medida judicial ... Com tais considerações defiro o pedido de liminar, `ad referendum da da eg. Turma (art. 34, VI, do RISTJ)". (fls. 173) b) por outro lado o pedido foi assim redigido: "Portanto, a exigibilidade do vultoso débito apurado pela fiscalização somente restará suspensa "enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança, motivo pelo qual se faz absolutamente necessária a concessão liminar na presente cautela, sob pena de prosseguimento do processo administrativo já instaurado, com a consequente inscrição e execução do débito tributário, o que inviabilizará a atividade da Autora, principalmente no tocante às contratações com o Poder Público". (os grifos não são inteiramente do original - pág. 170, enquanto que a petição tem data de 20/09/96) /Assim colocada a matéria, verifica-se ainda: c) que a decisão monocrática data de 04197; ( d) que a intimação se deu em 28/05/97, PROCESSO N° 10980,007203/96-82 6 ACÓRDÃO N° 101-92.518 e) que a petição noticiando a liminar é de 07/08/97; f) que em 05198 foi julgada sem objeto a medida liminar noticiada; g) que tal decisão foi publicada em..; Dos fatos narrados decorrem as seguintes indagações: 1) suspender a exigibilidade quer dizer impedir o andamento do procedimento administrativo contestado? II) as defesas e recursos administrativos, conquanto suspendam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,111, do CTN) impedem o andamento processual? Estando a liminar em mandado de segurança prevista no inciso IV do mesmo artigo, o efeito não seria a mesmo, ou seja, impedir a fase de execução, sem prejuízo da administrativa? III) tendo o pedido na petição de fís. sido de suspensão da exigibilidade ou de paralização do andamento processual, em medida cautelar, o seu efeito seria o mesmo do estabelecido para os MS? IV) a liminar ao diferir o pedido, teria determinado o sobrestamento do feito como entendido na petição de fís. 134/5? V)a petição de fís. 134/5 poderia ser admitida como recurso voluntário? Antes das respostas faz sentido meditar: o prof. Paulo de Barros Carvalho diz que: "por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessária à formalização da divida, com a lavratura do ato de lançamento tributário", para depois continuar: "está correto enunciar que, antes do lançamento, o crédito se encontra devidamente constituído, mas não tinha condições de ser reclamado", concluindo afinal: "o direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando nessas condições sua extinção, ou retomando sua marcha regular para ulteriormente extinguir-se» ( Curso de Direito Tributário - Saraiva - 1985 - pág. 262). A impugnação ao lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem a paralização do procedimento administrativo. A meu ver, a liminar em mandad de segurança., têm o mesmo efeito, isto porque assim posta a matéria no CTN. 7 PROCESSO N° 10980.007203/96-82 ACÓRDÃO N° 101-92.518 Cuida do tema o artigo 151, nos seus incisos III e IV. Resulta então que pode- se admitir, em razão da fonte, o mesmo efeito. Se para o inciso III a suspensão da exigibilidade se dá sem a paralização do procedimento administrativo, como conseqüência lógica, pode ser entendido, que igual tratamento merece a concessão da liminar, a qual impede a fase de execução, não a de conhecimento da matéria exigida. No caso em exame, a liminar pleiteada aconteceu em uma medida cautelar, para conceder efeito suspensivo ao REsp., a final julgada sem objeto. A pretensão do sujeito passivo de inibir o andamento do procedimento administrativo, vai além do deferido, a meu ver, faltando-lhe mesmo amparo legal. Neste ponto entendo que pela natureza do processo administrativo, no qual se examina a legalidade dos atos da administração, nela inseridos os Conselhos de Contribuintes, suspender a exigibilidade, significa impedir a execução, que só tem inicio com a inscrição do débito na divida ativa, após exame e tramite do processo administrativo. Impedir a execução não pode significar vedar o andamento do processo administrativo. Assim, com liminar em mandado de segurança, sem precisar divagar sobre a circunstância de que no caso a medida era cautelar , resta evidente, que não está impedida a administração, ainda mais quando exercido o direito, de instaurar o contraditório, o que aconteceu pela impugnação, de dar prosseguimento ao exame da matéria processual administrativa, até final decisão por suas instâncias, quando atendidos os pressupostos legais. Mesmo com a liminar obtida, tendo sido intimada a Recorrente da decisão do julgador singular, tinha que apresentar recurso voluntário, no prazo legal, o que não fez até a presente data, já que a petição de sobrestamento do feito não tem este condão. Se tomada como recurso seria intempestivo, conforme datas. Em resposta ás indagações, como postas, assim concluo: 1) não; II (a) não; (b) sim; III) sim; IV) não; V) não. Pelo exposto, é prosseguimento doí- ito, remessa á procuradoria questões de impedimento É como voto. - CELS • LV F ITOSA . ,.-.. Processo n° : 10980.007203/96-82 8 Acórdão n° •. 101-92.518 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 Etur.," SON PERE À '' ODRIGUES PRESIDENTE / ' .Ciente em O cj,' MAR 199/9 // / / /' f1 ',1 ://7', i../ ///////' , ,/ ' / , ,, ,,, RODIG PÉRÉIRA DE MELLO, PROOÚRADOR DA FAZENDA NACIONAL _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009477/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38226
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCO3/CO2 Fls. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA iir';,*Zetn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStop.77.e. 44e Ntiv SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.009477/2005-31 Recurso n° 135.629 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38 226 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente LITOCLINICA DE CURITIBA S/S LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 41111 Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10980.009477/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.226 Fls. 53 JUDI 00 AMARAL MARCONDES ANDO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria • Cecilia Barbosa. Processo n.° 10980.009477/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.226 Fls. 54 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 1° a 4° trimestres do ano-calendário de 2000. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, o exposto a seguir: - preliminar de nulidade devido os dispositivos legais constantes no lançamento não tipificarem a infração cometida; - o lançamento fere os princípios constitucionais da vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação 1111 das multas; - o procedimento fiscal teve início com a denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO - DRJ/CTA n° 10.610, de 19 de abril de 2006, o qual dispõem a ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência." Cientificada da decisão, em 11/05/2006, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 02/06/2006, reiterando os termos da impugnação. 411 Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos em 17/10/2006, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. , . Processo n.° 10980.009477/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.226 Fls. 55 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. No contexto das preliminares de mérito, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. O lançamento menciona devidamente as matrizes legais necessárias, como podemos observar no auto de infração (fl. 18). Apenas ao Poder Judiciário podem ser reconhecida a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), portanto, não se encontrando estas sob discricionariedade da autoridade administrativa. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3 0 do artigo 5°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, • 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. II. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formuMrio padronizado (...)for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ojficio ou se, após a intimação, Processo n.• 10980.009477/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.226 Fls. 56 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos • Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 • JUDIT lO AMARAL MARCONDES ARMA DO - Relatora Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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