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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701353 #
Numero do processo: 11618.000262/00-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Legítimo o indeferimento do pedido, quando o contribuinte não apresentar elementos que comprovem o recolhimento indevido e o instrua com a fundamentação necessária e suficiente para amparar o pleito formulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA — CAGEPA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra ro presente julgado. ----ctA ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIP a E / / 1, / LUIZ ALI; RTO CAVA M.' CEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 1 5 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. : 108-07.514 Recurso n° : 133.178 Recorrente : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA RELATÓRIO COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 09.123.654/0001-87, estabelecida na Rua Feliciano Cirne, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, vem recorrer a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento dos pedidos de compensação e de restituição de suposto indébito relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, ano-calendário de 1990. A matéria que deu origem ao presente feito constitui-se em pedido de restituição e de compensação de suposto indébito, relativo a CSLL, com valores devidos a título de COFINS E PIS, relativos a novembro e dezembro de 1999. Segundo o solicitante, o fundamento do pedido consiste em constatação de erros em sua contabilidade que resultaram no recolhimento a maior da CSLL relativo ao período citado. A autoridade administrativa indeferiu o pedido da requerente, afastando a possibilidade de restituição do alegado indébito tendo em vista já transcorridos cinco anos entre a data da extinção do crédito e a data da protocolização do pedido do contribuinte, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Transcrevendo ementa ao Parecer Cosit n° 48, de 07/07/1999, a autoridade administrativa informa que, tratando-se de valores da CSLL pagos relativamente ao exercício de 1991, o prazo para a contribuinte propor retific ão de 2 Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. : 108-07.514 informações constantes da declaração de rendimentos daquele exercício extinguiu-se cinco anos após, sendo, pois, inócuo o pedido de retificação formulado em 10/10/2000. A empresa apresentou impugnação (fls. 189/208), onde formula as seguintes alegações: Primeiramente, refutando a afirmação de que não teria anexado documentos comprobatórios do alegado crédito, ressalta que apresentou juntamente com sua petição inicial demonstrativo de valores recolhidos a maior — parcela a parcela — e as respectivas cópias de documentos de arrecadação relativos ao processo de parcelamento. Em seguida, a contribuinte refuta a decadência do direito de pleitear a restituição de indébitos decorrentes de recolhimentos efetuados até 10/02/1995, por entender que o prazo para requerer a restituição somente se extingue após cinco anos da homologação do lançamento e, sendo o caso de homologação tácita, o referido prazo se extingue com o decurso de dez anos do lançamento (cinco mais cinco). Para corroborar com sua tese, transcreve ementas de acórdãos prolatados pelo STJ e TRF 3° Região (fls. 191/195). Cita o art. 43 do CTN para fundamentar que a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é a aquisição de renda, representada pelo lucro, conceito estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com a única diferença de que no caso desta a base tributável é o lucro líquido, ao passo que para o IRPJ tal base é o lucro real (lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões). A partir daí, defende que, no ano-calendário em que houver sido apurada base de cálculo negativa da contribuição social, esta há de ser integralmente compensada com as bases de cálculo positivas de anos-calendários posteriores, reputando inconstitucionais dispositivos legais que limitam em 30% do lucro líquido as bases de cálculo negativas 3 Processo n°. :11618.000262/00-24 Acórdão n°. : 108-07.514 da CSLL provenientes de períodos anteriores, o que, a seu ver, constitui-se em autêntico empréstimo compulsório. Sobreveio a decisão de primeira instância, a qual foi de integral indeferimento, nos seguintes termos (fls. 266/273): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou a maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO— PRAZO O direito do sujeito passivo pleitear restituição e/ou compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Solicitação Indeferida." 61) 4 . . Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. :108-07.514 . A requerente apresentou recurso voluntário (fls. 278/307), ratificando as suas alegações aduzidas na impugnação, salientando, no entanto, o seguinte: Em preliminar, alega cerceamento de defesa, tendo em vista a não apreciação pela autoridade administrativa de primeira instância das provas e documentos acostados apresentados pela empresa para confirmar o recolhimento a maior do tributo em questão. Em seguimento, o contribuinte se insurge contra a aplicação de multa abusiva no parcelamento obtido, argüindo que a aplicação da multa fiscal punitiva encontra-se delimitada pelos princípios constitucionais, principalmente no que se refere ao não confisco. No tocante aos juros moratórias alega que se mostram abusivos e confiscatórios, sendo que os mesmos deveriam ter natureza jurídica ressarcitória, também mencionando a inaplicabilidade da taxa SELIC. Ao final, expende argumentação sobre a contagem do prazo prescricional, concluindo que o prazo para o contribuinte recuperar o que foi pago indevidamente é de dez anos, pedindo a reforma da decisão de primeiro grau, uma vez que não se coaduna com a melhor doutrina e jurisprudência. ..k..\É o relatório. i 5 Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. : 108-07.514 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como visto pelo relato, o sujeito passivo pleiteia restituição e compensação de valores que pretensamente recolheu a maior no parcelamento obtido e cujos pagamentos efetivou relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — correspondente ao ano de 1990, para tanto, juntou aos Pedidos de Restituição e de Compensação, Planilha de Cálculos de fls. 07/08, onde relaciona "Competência", "Valor Recolhido", "Valor Devido" e "Valor a Recuperar", no entanto, resulta a ausência de provas quanto à alegada constatação de erros contábeis, dessa forma, tornando ilegítima a pretensão da Recorrente tendo em vista a não apresentação pela interessada dos elementos de fato e de direito que amparem sua pretensão. Outro aspecto relevante que deve ser abordado consiste na adesão ao parcelamento pelo contribuinte para pagamento do crédito que ora pede restituição. Tendo o sujeito passivo pactuado com o sujeito ativo (Fazenda Pública) a forma de pagamento parcelado do débito, além de tal ato pressupor reconhecimento tácito da dívida, importa, inobstante, na concordância acerca do quantum debeatur, anuindo, implicitamente que a divida fiscal contra si é legítima. É cediça a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de adotar o posicionamento de que o pedido de parcelamento constitui-se em confissão irretratável do débito fiscal, à luz do que dispõe o art. 11, do Decreto-lei n° 352/68 c/c 6 g(7 Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. : 108-07.514 arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, conforme pode se constatar das seguintes ementas: "IRPF — CONFISSÃO DE DIVIDA — O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de divida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando extinção do litígio administrativo".(1° CC, Acórdão n° 102-43775, de 08/06/1999, Rel. Cons. Valmir Sandri). "COFINS — PARCELAMENTO — O pedido de parcelamento importa confissão irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 364, do Código de Processo Civil, o que torna incabível a lavratura do auto de infração sobre o valor já incluso no mesmo. Recurso de oficio negado." (2° CC, Acórdão n° 201- 71518, de 18/02/1998, Rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, como bem citado pelo julgador de 1° grau, em suas razões de voto, o qual ilustra seus fundamentos com a seguinte citação: "STJ — Agravo de Instrumento n° 278166/SP, de 29/03/2000, DJ 06/04/2000 — É pacifico o entendimento de que a confissão irretratável do débito fiscal tem o sentido de expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, além de desistência dos já interpostos. Fora esse aspecto, a confissão do débito confere eficácia ao titulo executivo e resulta na preclusão consumativa, que impede a propositura de embargos. De conformidade com o art. 353 do CPC, a confissão extrajudicial feita por escrito 7 , Processo n°. : 11618.000262/00-24 Acórdão n°. :108-07.514 tem a mesma eficácia probatória da judicial, significando, enfim, que a agravante, quando reconheceu e conferiu validade ao titulo executivo, abriu mão ao recurso processual de embargos à execução, não sendo admissivel que, tendo deixado de pagar o débito, pretenda a reabertura de prazo para embargos. (..)" Desse modo, tornou-se inquestionável o valor objeto do débito o qual foi apurado e declarado pelo próprio contribuinte através da Declaração de Ajuste do exercício de 1991, estando, inclusive, atualmente quitadas todas as parcelas do parcelamento, sendo, portanto, incabível toda e qualquer impugnação sobre o mesmo, tendo em vista ter sido atingido pelos efeitos da preclusão consumativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. i / / 9 /‘ LUIZ Al.." RTO CAVA ACEIRA 8 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4698605 #
Numero do processo: 11080.010576/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS – INDEDUTIBILIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO/93 A JULHO/94 - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IRPJ – APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA – Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos da atualização monetária, dos juros e da multa de mora incorridos. IRPJ – REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL PELA FALTA DE AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O aumento do lucro da exploração autorizado pela IN-DpRF n 62/92, nos períodos-base de 1.991 e 1.992, estava condicionado à posterior diminuição a partir de 1.993. Não efetuado o ajuste posterior, correta a exigência dos valores indevidamente aproveitados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES - No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso conhecido em parte .
Numero da decisão: 108-05720
Decisão: Por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para DAR –LHE provimento PARCIAL, para: 1) excluir da base tributável a glosa dos tributos deduzidos fora do período de competência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel (Relator) que, nesse item, apenas excluía os seguintes valores: Cr$ 20.664.408,00 no mês de janeiro/92, Cr$ 5.865.772,66 no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57 no mês de março/92; 2) excluir da base de cálculo a glosa dos prejuízos da atividade rural, utilizados para compensar resultados de outras atividades, nos seguintes valores: Cr$ 775.150.028,00 em abril/93, Cr$ 1.138.536.486,93 em maio/93, e Cr$ 2.092.178.124,69 em junho/93; 3) excluir a multa de ofício e os juros de mora sobre as parcelas do IRPJ depositados judicialmente, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1.994. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS – INDEDUTIBILIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO/93 A JULHO/94 - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IRPJ – APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA – Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos da atualização monetária, dos juros e da multa de mora incorridos. IRPJ – REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL PELA FALTA DE AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O aumento do lucro da exploração autorizado pela IN-DpRF n 62/92, nos períodos-base de 1.991 e 1.992, estava condicionado à posterior diminuição a partir de 1.993. Não efetuado o ajuste posterior, correta a exigência dos valores indevidamente aproveitados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES - No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso conhecido em parte .

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decisao_txt : Por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para DAR –LHE provimento PARCIAL, para: 1) excluir da base tributável a glosa dos tributos deduzidos fora do período de competência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel (Relator) que, nesse item, apenas excluía os seguintes valores: Cr$ 20.664.408,00 no mês de janeiro/92, Cr$ 5.865.772,66 no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57 no mês de março/92; 2) excluir da base de cálculo a glosa dos prejuízos da atividade rural, utilizados para compensar resultados de outras atividades, nos seguintes valores: Cr$ 775.150.028,00 em abril/93, Cr$ 1.138.536.486,93 em maio/93, e Cr$ 2.092.178.124,69 em junho/93; 3) excluir a multa de ofício e os juros de mora sobre as parcelas do IRPJ depositados judicialmente, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1.994. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:15Z; created: 2009-08-31T17:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:15Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:15Z | Conteúdo => Ir R. . ;)- ., • , . .. . --; • . ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - t •,-,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .4 RECURSO ESPECIAL N.° RD/108-00.349 Processo n°. :11080.010576/95-48 Recurso n°. : 117.704 Matéria: : IRPJ - Anos: 1992 a 1994 Recorrente : ARAUPEL S.A. (atual denominação de GIACOMET MORODIN INDÚSTRIA DE MADEIRAS S.A.) Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 de maio de 1.999 Acórdão n°. :108-05.720 Recurso da Fazenda Nacional n.° RP/ 108.0.204 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS — INDEDUTIBILIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO/93 A JULHO/94 - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IRPJ — APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA — Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos da atualização monetária, dos juros e da multa de mora incorridos. IRPJ — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL PELA FALTA DE AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O aumento do lucro da exploração autorizado pela IN-DpRF n° 62/92, nos períodos-base de 1.991 e 1.992, estava condicionado à posterior diminuição a partir de 1.993. Não efetuado o ajuste posterior, correta a exigência dos valores indevidamente aproveitados. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES - No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — POSSIBILIDADE -11/4 busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito gji judicial. Os juros de mora independem de formalização através d 1 ). Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso conhecido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUPEL S.A (atual denominação de GIACOMET MORODIN INDÚSTRIA DE MADEIRAS S.A). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para DAR — LHE provimento PARCIAL, para: 1) excluir da base tributável a glosa dos tributos deduzidos fora do período de competência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel (Relator) que, nesse item, apenas excluía os seguintes valores: Cr$ 20.664.408,00 no mês de janeiro/92, Cr$ 5.865.772,66 no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57 no mês de março/92; 2) excluir da base de cálculo a glosa dos prejuízos da atividade rural, utilizados para compensar resultados de outras atividades, nos seguintes valores: Cr$ 775.150.028,00 em abril/93, Cr$ 1.138.536.486,93 em maio/93, e Cr$ 2.092.178.124,69 em junho/93; 3) excluir a multa de ofício e os juros de mora sobre as parcelas do IRPJ depositados judicialmente, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1.994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira T!nia Koetz Moreira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Urs,--=<, J.A KOETZ MQkEIIA RELATORA DESIGNADA 2 , . • - Processo n°. :11080.010576/95-48 • Acórdão n°. :108-05.720 FORMALIZADO EM: 1 7 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO e momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. of 3 , . • Processo n°. :11080.010576/95-48 • Acórdão n°. :108-05.720 Recurso n°. : 117.704 Recorrente : ARAUPEL S.A. (atual denominação de GIACOMET MORODIN INDÚSTRIA DE MADEIRAS S.A.) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/16, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que resultou devido nos meses de MAIO E JUNHO/92, SETEMBRO, OUTUBRO E DEZEMBRO/93 e JULHO a DEZEMBRO/94, em função de recomposição e redução de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, pelas seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização no "Relatório de Auditoria Fiscal" acostado às fls. 20/40: 1 — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (Art. 8° da Lei 8.541/92) Apontou a fiscalização que a empresa apropriou nos meses dos anos de 1.993 e 1.994, pelo regime de competência, os encargos do PIS, COFINS, INSS e CSLL, debitando despesa e creditando conta do passivo. Foi adicionado o valor original da despesa, para cálculo do Lucro Real, e excluído no mês do pagamento. No entanto, em relação aos tributos discutidos judicialmente, deixou a empresa de adicionar a atualização monetária incorrida entre a data do fato gerador e a data do depósito, que foi contabilizada como atualização da obrigação até aquela data, resultando em valores tributáveis nos meses de 02/93 a 12/94, conforme discriminação contida à fl. 22. 2 — GLOSA DE DESPESAS DO PIS SOBRE O ICMS, CONTABILIZADAS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA No período de 07/88 a 12/91, a empresa não apropriava contabilmente e não recolhia a parcela do PIS incidente sobre o valor do ICMS incluso no 4 áen • Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 faturamento. Nos meses de janeiro, fevereiro e março/92, apropriou contabilmente, como despesa, os valores devidos desde julho/88 a dezembro/91, mais variação monetária, juros e multa de mora, fazendo depósito e juízo do montante apurado. A fiscalização glosou os valores apropriados nesses meses, que estão discriminados à fl. 23, por ofensa ao art. 225 do RIR/80. 3 — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL POR AUMENTO INDEVIDO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (IN 62(92) Nos meses de outubro e dezembro/93 e julho e agosto/94, a empresa promoveu a exclusão da diferença IPC x BTNF relativa aos encargos de depreciação, amortização e custo de bens do ativo permanente baixados, valores que haviam sido adicionados para cálculo do lucro real nos anos de 1.991 e 1.992, em atendimento à Lei 8.200/91 e Decreto 332/91. Como usou da faculdade prevista na IN 62/92 de adicionar esses valores ao lucro líquido para cálculo do lucro da exploração em 1.991 e 1.992, deveria reduzir o mesmo lucro da exploração quando das respectivas exclusões em 1.993 e 1.994, o que não foi feito, visto que a autuada abandonou a sua apuração a partir do ano de 1.993. Os valores tributáveis estão discriminados à fl. 25. 4 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL Prejuízo da atividade rural existente em 31.12.92, no valor de Cr$ 1.107.415.171,05, que foi atualizado monetariamente e compensado nos meses de 04/93, 05/93 e 06/93 com o resultado positivo das demais atividades, uma vez que a empresa deixou de apurar o lucro da exploração a partir de 1.993. Apontou a fiscalização ofensa ao art. 14 da Lei 8.023/90, resultando nos valores tributáveis indicados na ti. 26. 5 — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO VERÃO 5 61195 Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 A empresa tomou a iniciativa de levantar a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras, face ao expurgo inflacionário ocorrido em janeiro e fevereiro de 1.989 (Plano Verão), e promoveu a exclusão, via LALUR, na apuração do Lucro Real dos meses de setembro a dezembro do ano de 1.994. As exclusões foram glosadas pelo Fisco sob fundamento de falta de previsão legal, ausência de registro contábil das apurações (correção monetária e depreciações), e critério simplista de apuração, que não levou em consideração todos os efeitos nos resultados da empresa dos períodos subsequentes, como lucro inflacionário, lucro da exploração, resultados de baixas de bens e a própria correção complementar do IPC x BTNF, relativa ao ano de 1.990. Indicou a fiscalização, à fl. 28, que se contabilizada a questionada diferença no respectivo período-base de competência (Cr$ 25.005.165,20, em 1.989), seria apurado prejuízo fiscal de Cr$ 19.387.828,20, que só seria compensável até o ano de 1.993. Consta anotação, ainda, de que a empresa efetuou depósitos judiciais dos valores do IRPJ que deixaram de ser recolhidos em função das citadas exclusões, cujas cópias foram anexadas às fls. 34 e 35, razão porque o auto foi lavrado com o expresso registro de que essas parcelas ficavam com a exigibilidade suspensa, até o limite dos depósitos, porque parciais, conforme demonstrativo de imputação de fls. 36 a 38. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 29/11/95 (fls. 114/143), alegando a empresa as seguintes objeções para cada item da exigência, assim resumidas:, 1 — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (Art. 8° da Lei 8.541192) - que não procede a exigência do Fisco, uma vez que não há renda a ser tributada, sendo nulos os efeitos pela redução do PL de períodos subsequentes, além do fato de 6 4\C(..(-\ 6?. • Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 o art. 8° da Lei 8.541/92 afrontar o conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, conforme doutrina e jurisprudência que indicou; - que a ilegalidade foi reconhecida pelo próprio Poder Executivo, que em 29/08/94 editou a Medida Provisória 542/94, reeditada sob n° 978/95, cujo art. 52 assegurou a dedutibilidade pelo regime de competência, das contrapartidas de variações de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, dedutibilidade reconhecida pelo ADN-COSIT n° 52/94 para as variações contabilizadas a partir de 29/08/94; 2 — GLOSA DE DESPESAS DO PIS SOBRE O ICMS, CONTABILIZADAS FORA DO PERiODO DE COMPETÊNCIA - que não há qualquer impropriedade em reconhecer a despesa do PIS fora do período de sua competência, princípio que foi atenuado pelo art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 e orientação do PN 57/79, que admitem relevância no procedimento somente quando resultar prejuízo para o Fisco, como na hipótese de postergação no pagamento do imposto; - citou doutrina e jurisprudência (fls. 126/128) que entende favoráveis à tese ora sustentada. 3 — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL POR AUMENTO INDEVIDO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (IN 62/92) - que nos anos de 1.991 e 1.992 adicionou regularmente os encargos da correção monetária complementar da diferença IPC x BTNF, sobre as depreciações e amortizações, com o objetivo de neutralizar as despesas lançadas nesses anos, para aproveitamento via exclusão a partir de 1.993; - que, além dessa adição, é verdade que "... também adicionou, com base em expressa disposição da IN 62/92, os mesmos encargos, para determinar o lucro da 7 .»4\ Processo n°. :11080.010576195-48 Acórdão n°. :108-05.720 exploração daqueles períodos [ ....] em decorrência das adições efetuadas a impugnante apurou lucro da exploração da atividade rural positivo nos períodos-base de 1.991 e 1.992, que foram excluídos na determinação do lucro real" (fl. 130); - que os valores anteriormente adicionados foram atualizados e excluídos na apuração do lucro real dos meses de outubro e dezembro/93 e julho e agosto/94, conforme assegurava a Lei 8.200/91 e Decreto n°332/91; - que a fiscalização, com base na citada IN 62192, entendeu não cumprida a condição de posterior diminuição do lucro da exploração apurado a partir de 1.993, pelo fato de a empresa não mais desdobrar os seus resultados, procedimento que, ao juízo da impugnante, não pode prejudicá-la; - que, se devida a redução a partir de 1.993, impõe-se a apuração do lucro da exploração do período, para recalculo das parcelas devidas na forma da citada IN 62192, e não como procedeu a fiscalização; 4 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL - que o invocado art. 14 da Lei 8.023/90 não faz restrição sobre a possibilidade de se comunicarem os prejuízos da atividade rural com os resultados positivos das demais atividades, procedimento autorizado pelo MAJUR/93; - que a única vedação expressa está no item 39.2 da IN 138/90, que entende não embasada em dispositivo legal, daí sem força para obrigar o contribuinte; 5— DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO VERÃO - que o Conselho de Contribuintes já reconheceu os efeitos do expurgo do Plano Verão, no Acórdão 108-00.963; grk- . Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 - que, conforme atestado pelo próprio Fisco, "... a matéria está sendo discutida judicialmente (Mandado de Segurança n° 94.14472-5 — cópia anexa, onde estão devidamente rechaçadas as alegações do Sr. Agente Fiscal contrárias às deduções efetuadas) e que os valores controversos estão devidamente depositados nos termos do art. 151, 11, do CTN "(fl. 137); - que é indevida a imposição de multa e juros quando o crédito exigido está com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial, sendo certo que o art. 62 do Decreto 70.235/72 veda até mesmo a instauração de procedimento fiscal sobre a matéria que versar a suspensão judicial; - que não há insuficiência de valores depositados, pelo que indevida a imputação realizada pela fiscalização, que não levou em conta os benefícios de exclusão dos Programas de Alimentação do Trabalhador e Vale Transporte, no cálculo do efetivo tributo reduzido neste item e objeto do depósito; Sobreveio a decisão de primeiro grau que deliberou excluir da base tributável as parcelas das variações monetárias de tributos registradas a partir da MP 596/94, assim como reduziu a muita de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), na forma do ADN-COSIT n° 01/97. Não tomou conhecimento sobre o mérito da diferença de correção monetária do Plano Verão, por estar submetida ao crivo do Poder Judiciário. Os fundamentos estão sintetizados na ementa de fis. 549, verbis: "Determinação do lucro mal — São dedutiveis as contrapartidas de variação monetária das obrigações tributárias, ainda que não pagas, correspondentes a períodos de apuração a partir de 29/08/94, data de vigência da Medida Provisória n° 596/94 (Lei n° 9.069/95, art. 52; ADN-COSIT n°52/94) Dedutibilidade de tributos — Conforme o art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzido no art. 225 do RIR/80, os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, t70 período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação 9 0)1/4asaa • . Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 tributária. Somente a partir da vigência da Lei n°8.541/92 (art. 57, /) é que o mencionado dispositivo legal foi revogado. Tratamento do ajuste da IN-DpRF n° 62/92 - As diferenças a que se refere o art. 3 0 da Lei n° 8.200/91 poderiam ser acrescidas ao lucro liquido na apuração do lucro da exploração. Se acrescidas, essas diferenças deveriam ser diminuídas do lucro da exploração a partir de 1993, inclusive. Atividades rurais - Compensação de Prejuízos - O prejuízo da atividade rural poderá ser compensado com o lucro dessa mesma atividade (Lei 8.023/90, art. 14; IN-DpRF 138/90, subitem 39.2). Julgamento do processo - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional„ antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia do contribuinte às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (Ato Declaratório Normativo COSIT n°3/96). Depósito Judicial - O depósito judicial efetuado antes da ação fiscal, mas posterior ao vencimento da obrigação, não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incidindo os encargos legais, inclusive multa de mora, devidos até a data do depósito (AC. 105-11.770 e 105-11.771). Multa de ofício - É lícito o seu lançamento na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, quando o contribuinte não comprova a suspensão da exigibilidade do crédito por medida liminar em mandado de segurança concedida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo (art. 63 e § 1 ° da Lei n°9.430/96). Cabível, no entanto, a redução da multa de ofício ao percentual previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 (CTN, art. 106, II, c; Ato Declarató rio Normativo COSIT n°01/97). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 25106/98 (AR de fl. 573), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 27/07/98, onde alegou que não há concomitância entre as matérias do processo administrativo e do processo judicial, sendo indevidas as multas e juros sobre os valores depositados. Aditou que há erro na decisão recorrida que pretendeu elaborar novo demonstrativo de imputação dos J.o 43C(\ . Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 valores depositados, não levando em consideração que os depósitos intempestivos foram acrescidos de multa e juros de mora. Nos diferentes tópicos que sustentam a exigência tributária, deduziu sua contrariedade na mesma linha assinalada na peça impugnatória, aditando cálculos para demonstrar o que chamou de "absoluta irracionalidade da pretensão fiscal" (fl. 594) relativa ao primeiro tópico, que resulta, a seu ver, num bis in idem não autorizado. Às fls. 575/578 consta despacho em Mandado de Segurança onde foi concedida a liminar para afastar a exigência do depósito mínimo de 30% (trinta por cento), exigido pela Medida Provisória n° 1.621-36/98. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS), pleiteando a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. gà5e(\ 11 . Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame das matérias, na mesma ordem em que mencionadas no relatório. 1 — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (Art. 8° da Lei 8.541/92) O lançamento tributário está calcado em disposição literal de lei, que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, pois não lhe cabe negar efeitos à norma seguramente vigente, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Certo ou errado, é indubitável que o artigo 7° da Lei 8.541/92 alterou o regime de dedutibilidade dos tributos a partir do ano de 1.993, determinando que "as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis; para fins de apuração do lucro real, quando pagas". Complementando a regra, veio o art. 8° da mesma Lei 8.541/92 determinar que "são consideradas como redução indevida do lucro real ... as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.966, haja ou não depósito judicial em garantia" (grifei). Se admitida a indedutibilidade para o valor original do tributo não pago, não é despropositada a extensão desse crivo também para a sua atualização 12 • . Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 monetária, pois o sistema jurídico pacificou o entendimento de que a correção monetária tem a mesma natureza do principal, e serve de instrumento para manter constante a grandeza da expressão monetária, nada lhe acrescentando. Não pode ser taxada de "irracional" a exigência do Fisco, como alega a Recorrente, se o lançamento está ancorado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. Talvez a irracionalidade esteja na própria norma atacada, mas o foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado peio Poder Judiciário, como se vê de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alve3s, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2a Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07198, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se 13 .„(\s-C(\ • . Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Os dispositivos da lei retro mencionada não têm outra aplicação que não crivar de indedutibilidade os tributos não pagos, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se pudesse a autoridade administrativa desconsiderá-los. O testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO é incisivo para corroborar a tese da impossibilidade de ser afastada norma legal vigente, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. Escreveu ele: 54 conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifo acrescido) Tendo em vista que a Recorrente optou pela tributação mensal, no ano de 1.994, também não vejo possibilidade de dar efeito retroativo ao art. 52 da Medida Provisória n° 596, publicada no D.O.U. de 29.08.94, que passou a reconhecer que "são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos" . Quando editada essa nova regra, encontrou situações já consumadas à luz da norma anterior, vale dizer, já estavam encerrados os períodos de apuração mensais anteriores a agosto/94, e o tributo acaso devido não mais era passível de modificação pela norma superveniente, ao teor do art. 144 do CTN. Com esses fundamentos, mantenho a glosa efetuada pelo FISCO, neste tópico. 14 Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 2 — GLOSA DE DESPESAS DO PIS SOBRE O ICMS, CONTABILIZADAS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA Conforme demonstrativo de fls. 23, a empresa apropriou em janeiro, fevereiro e março/92, toda a contribuição do PIS incidente sobre o ICMS contido no faturamento, relativamente aos meses de julho/88 a dezembro/91, que não haviam sido contabilizados nem pagos. Igual procedimento adotou para a atualização monetária desses valores, assim como juros de mora e multa moratória. Entendo que assiste parcial razão à Recorrente, visto que, com o advento do art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, o princípio da independência dos exercícios deve ser visto com cautela, principalmente em relação ao reconhecimento de custos/despesas. Se era legítimo o reconhecimento da despesa relativa à contribuição do PIS sobre o ICMS embutido no faturamento, já nos meses de 07/88 a 12/91, nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, posto que estaria ela postergando despesa e não receita. Esse entendimento, além de lógico, está consagrado em ato há muito tempo expedido pela própria Administração Tributária que, ao interpretar a norma contida no art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, esclareceu sobre os efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos. É esclarecedor o item 6 do PN/CST 57/79, verbis: "6. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5°. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido (§ 5°, a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5°, b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5) tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. 6.1 — Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de 15 • Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários". (grifo não do original) Nessa linha de entendimento, não tendo a fiscalização indicado que o procedimento adotado pela empresa causou prejuízo ao Fisco, insistindo na glosa unicamente pelo aspecto formal, de estarem os valores apropriados fora do regime de competência, não vejo como sustentar a glosa da dedutibilidade da contribuição ao PIS, sua atualização monetária e juros incorridos até o momento da apuração. No entanto, enquanto os juros são incorridos, a multa de mora apropriada antes do seu efetivo pagamento assume natureza de mera provisão, cuja dedutibilidade não é autorizada pela legislação tributária. Escreveu HIROMI HIGUCHI: "Multas, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas como custo ou despesa operacional, após o seu pagamento. Em caso contrário, implicaria provisão não autorizada na legislação fiscal, conforme decidiu o 1° C. C., pelo acórdão n° 101- 76.379/86" ("IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS" Ed. Atlas, 18 . edição, pág. 219). Assim, neste tópico, deve ser mantida a glosa unicamente sobre a parcela da multa sobre o PIS, no valor de Cr$ 5.650.251,76, no mês de março/92, excluindo-se da base tributável os valores de: Cr$ 20.664.408,00 — no mês de janeiro/92; Cr$ 5.865.772,66 — no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57— no mês de março/92. 3 — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL POR AUMENTO INDEVIDO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (IN 62/92) 16 - • • Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 A controvérsia está vinculada à fatídica diferença entre os indexadores do IPC x BTNF, uma vez que a empresa apropriou, nos anos de 1.991 e 1.992, as diferenças de correção monetária, depreciações e amortizações, na forma determinada pela Lei 8.200/91 e Decreto 332/91. Esses valores foram adicionados para apuração do lucro real desses anos, para controle no LALUR e posterior exclusão a partir de 1.993. Bem, mas não é isso que está em discussão. Registrados esses valores na contabilidade, valeu-se a pessoa jurídica de autorização contida na IN-DpRF n° 62/92 que legitimou, inclusive para o período-base de 1.991, o acréscimo desses mesmos valores para fins de cálculo do Lucro da Exploração. Sabendo-se que o Lucro da Exploração tem como ponto de partida o resultado líquido do período-base, é inegável que esse procedimento permitiu à empresa majorar o seu lucro da exploração, permitindo maior exclusão da parcela correspondente à atividade rural, para fins de cálculo do IRPJ devido pela empresa. Ganha relevo se for considerado que nos mencionados anos de 1991 e 1.992, a alíquota do IRPJ incidente sobre o resultado das atividades rurais era de 25% (Lei 8.023/90), sem incidência do adicional, enquanto que os demais resultados eram tributados a 30% (trinta por cento), com possibilidade de incidência do adicional. Todavia, nenhuma irregularidade pode ser apontada nesses dois anos (1.991 e 1.992). Não se deu conta a empresa de que o beneficio previsto na IN 62/92 era em caráter excepcional, e sob condição de posteriormente diminuir o lucro da exploração apurado a partir de 1.993, nas mesmas épocas em que efetivadas as exclusões admitidas para cálculo do lucro real. Assim não procedendo, está correto o trabalho fiscal que recompôs a base de cálculo dos meses de outubro e dezembro/93, assim como de julho e agosto/94, períodos em que foram excluídos os valores controlados na parte "B" do LALUR, relativos às diferenças IPC x BTNF. Deixar de apurar o Lucro da Exploração a partir de 1.993 pode ter sido estratégia no intuito de evitar o ajuste a que estava obrigada. No entanto, essa evasiva 17 4<k\ gi"‘ Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 não pode acobertar redução indevida da base tributável, em prejuízo do Fisco, tampouco permitir locupletar-se de incentivo condicionado, evadindo-se do cumprimento da condição. Pelos fundamentos expostos, sou pela manutenção dos valores apropriados pela fiscalização neste tópico. 4 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL Apontou a fiscalização que a empresa tinha um prejuízo fiscal da atividade rural, em 31.12.92, no valor de Cr$ 1.107.415.171,05, que foi compensado com o resultado das demais atividades, nos meses de 04, 05 e 06193, ante a opção de não mais apurar o chamado Lucro da Exploração, a partir de 1.993. Foi dado como infringido o art. 14 da Lei 8.023/90. Penso que tem razão a Recorrente. Contrariamente ao que alega o Fisco, a Lei 8.023/90 não veda essa compensação e a única restrição expressa aparece na IN-DpRF 138/90, que a pretexto de regulamentar aquela Lei, restringiu indevidamente o seu alcance. A outra norma que determinava a compensação de prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade (art. 8° do Decreto-lei 2.429/88), perdeu sua eficácia a partir de 1.993, quando o lucro real da pessoa jurídica, qualquer que seja a atividade, passou a ser tributado pela alíquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento). É sintomático que o MAJUR/93 já previa essa possibilidade para os períodos de apuração de 1.992, consoante previsão expressa contida na página 53, verbis "Prejuízo fiscal 18 • Processo n°, : 11080.010576/9548 • Acórdão n°. : 108-05.720 O prejuízo da atividade rural apurado no semestre poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades" Pelo exposto, impõe-se restabelecer o direito à compensação do prejuízo pleiteado pela empresa, o que implica excluir da base tributável as seguintes parcelas, discriminadas à fl. 26: 04/93 — Cr$ 775.150.028,00 05/93 — Cr$ 1.138.536.486,93 06/93 — Cr$ 2.092.178.124,69 5— DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO VERÃO A despeito de considerar impróprio o método simplista utilizado pela empresa de apropriar, extra-contabilmente, no período de setembro a dezembro de 1.994, os valores da diferença de correção monetária acontecida em janeiro e fevereiro/89, do chamado Plano Verão, sem que houvesse uma recomposição de todos os seus efeitos nas demonstrações financeiras dos períodos subsequentes, vejo que essa matéria foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, conforme faz prova a cópia da inicial do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente em 31.10.94, perante a Justiça Federal de Porto Alegre, através do processo judicial n° 94.0014472-5 (fls. 153/181). Não há nos autos informação sobre liminar e às fls. 34/35 e 182 foram juntados comprovantes de depósito das parcelas em discussão judicial, relativas aos meses de setembro a dezembro/94. Os novos demonstrativos acostados às fls. 670 evidenciam que não houve insuficiência de depósitos, pois os valores relativos aos questionados meses de setembro e outubro/94, embora depositados fora do prazo legal do vencimento do tributo, estão acompanhados de juros e multa moratória Assim, a despeito da inexistência de liminar em mandado de segurança, a exigibilidade estava igualmente suspensa pela existência dos depósitos judiciais, ao amparo do art. 151, II, do CTN. 19 "Cr GVI • Processo n°. : 11080.010576195-48 • Acórdão n°. : 108-05.720 De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984- pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no 20 4\ç &°- - • Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declara tória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33.Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurldiCa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CIO HERACLITO DE QUEIROZ, então subprocurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, 21 sà(< • Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, deciaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judiciaL" Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: 22 -3/4514 615 . . , - Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20 a edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) De outra parte, vejo que a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento acerca da possibilidade, ou não, da apropriação, em 1.994, das diferenças de correção monetária, depreciações e amortizações, provocadas pelo denominado "Plano Verão" em janeiro e fevereiro de 1.989. Assim, a controvérsia acerca da pertinência da multa de ofício de 100% aplicada, que já foi reduzida para 75% conforme consta do relato, não é objeto da ação judicial noticiada pela recorrente, tampouco a possibilidade de incidência dos juros de mora, vale dizer, a contrariedade no tocante a multa e juros não é matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, pelo que merece ser apreciada por este Colegiado, para que não se opere cerceamento ao consagrado direito de defesa. A questão da multa nada tem a ver com a modalidade de lançamento. Não é condição para o lançamento de ofício a necessária imposição de penalidade, pois a função principal do lançamento é a de formalizar a exigência do tributo e, se for o caso, a da correspondente penalidade (CTN, ART. 141). Mais uma vez, entendo que a imposição de penalidade tem a ver com a exigibilidade, sendo imprópria para sancionar tributos não exigíveis. Assim, se no momento do lançamento há medida liminar concedida em mandado de segurança, enquanto mantida essa condição de suspensão de exigibilidade (art. 151, IV, CTN), pode ser efetuado o lançamento, porém é incabível qualquer imposição de penalidade, cujo pressuposto fundamental é o ato antijurídico, ausente na situação em comento. A multa não deve decorrer unicamente do fato de o lançamento ser de ofício, mas, cumulativamente, da existência de ato que tipifica infração à legislação tributária. 23 . . - . Processo n°. : 11080.010576/95-48 Acórdão n°. :108-05.720 De outra parte, se não há liminar, nem depósito, ou o depósito é efetuado intempestivamente e não contempla o montante integral da obrigação no momento do depósito (principal + juros + multa moratória + atualização monetária), a contribuição daquele mês é integralmente exigível e, portanto, passível de ser sancionada em procedimento de oficio. Havendo depósitos integrais, como no caso dos autos, é indevida a imposição de penalidade e está suspensa a fluência dos juros moratórios. Registro que essas circunstâncias devem ser aferidas pela autoridade que administra a fase da cobrança do crédito lançado, e o melhor momento para se avaliar essas condicionantes é o da extinção do feito, em obediência ao comando a ser implementado pelo Poder Judiciário, a quem a exigibilidade do processo administrativo fica condicionada. Por último, releva ressaltar que esse entendimento está hoje normatizado através da Lei 9.430196 (D.O.U. de 30.12.96), dispondo expressamente o seu art. 63: "An. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". Embora possa lamentar que a norma tenha restringido a não aplicação da penalidade somente às hipóteses de liminar em mandado de segurança, porque entendo extensiva essa proibição, com maior razão, também às hipóteses de depósito do montante integral (art. 151, H, do CTN), é de se louvar a função didática da norma em comento, que assinala para a solução de dois conflitos como os que se apresentam nestes autos: a legitimidade do lançamento diante da medida judicial, e a impossibilidade da aplicação da penalidade. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão eles devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, 24 61) 4 . ' .Processo n°, :11080.010576/95-48 ^ Acórdão n°. : 108-05.720 salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para: a) EXCLUIR da base tributável do IRPJ a glosa dos tributos deduzidos fora do período de competência, nos valores: Cr$ 20.664.408,00 — no mês de janeiro/92; Cr$ 5.865.772,66 — no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57 — no mês de março/92. b) EXCLUIR da base de cálculo a glosa dos prejuízos da atividade rural, utilizados para compensar resultados de outras atividades, nos seguintes valores: Cr$ 775.150.028,00— em abril/93; Cr$ 1.138.536.486,93— em maio/93, e Cr$ 2.092.178.124,69— em junho/93. c) EXCLUIR a multa de ofício e os juros de mora sobre as parcelas do IRPJ depositados judicialmente, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1.994. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 ---- 0 • 0 ilk beiJO: eN10 MINAT L 25 Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 VOTO VENCEDOR Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Designada A divergência em relação ao voto proferido pelo ilustre relator limita-se à dedutibilidade, pelo regime de competência, da multa de mora incidente sobre tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal. O regime de competência na apropriação de receitas e despesas, para fins de apuração do lucro real, foi instituído pelo Decreto-lei n° 1.598/77, que se seguiu à Lei n° 6.404/76. Na observância da regra da competência, são dedutíveis as despesas incorridas, ainda que não efetivamente pagas. Os tributos e contribuições não recolhidos no prazo estabelecido pelo sujeito ativo estão sujeitos, por força de lei, aos juros e à multa de mora. São despesas que, reconhecidas e devidamente quantificadas quando da ocorrência do fato que enseja sua exigibilidade, têm verdadeiramente a natureza de incorridas. Escapam do conceito de provisão, pois que essa figura define aquelas contas que, por não terem a característica de certeza, dependem de evento futuro para tomarem-se definitivas. É princípio fundamental no regime de competência o "emparelhamento de receitas e custos", o qual só pode ser obtido pela apropriação simultânea das receitas ganhas em determinado período e dos custos e despesas que lhes correspondem, mesmo que não efetivamente recebidas aquelas ou não efetivamente pagos estes. A multa moratória tem sua incidência e alíquota fixadas em lei. Quando da verificação do fato que a toma exigível — o atraso no recolhimento de 26 •-t--7<nri ir • Processo n°. :11080.010576/95-48 Acórdão n°. : 108-05.720 imposto ou contribuição — nasce sua obrigatoriedade já quantificada pela própria lei que a exige. Dai porque inadequado atribuir-lhe, enquanto não paga, a característica de provisão, somente cabível se lhe faltassem a exatidão e a certeza. Poder-se-ia contra-argumentar dizendo que a multa pode vir a ser perdoada pelo ente tributante, ou por uma nova lei que a exclua ou reduza e que por isso se aplique retroativamente. Tal fato, no entanto, não altera a situação no momento da ocorrência do fato que enseja a cobrança Em outras palavras, se hoje a multa por atraso no recolhimento é devida por lei, acontecendo o fato bastante para sua exigência a despesa é incorrida. Se no futuro, e antes de seu efetivo pagamento, vier a legislação nova exclui-la ou reduzi-la, estaremos diante de fato superveniente, a exigir adaptação na apuração do resultado pelo ganho que daí decorrerá. Mas não se pode por isso transmudar o conceito de despesa incorrida e do próprio regime de competência na apuração dos resultados. Por isso, voto no sentido de excluir da base tributável também a multa de mora incorrida, calculada sobre contribuição não recolhida no prazo legal. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1999 c- nia Koetz Mo eira' 7.A &11A4'" 27 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000560/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - O benefício previsto na legislação de regência, somente alcança aqueles contribuintes que prestem serviços pessoalmente e em veículo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR SOUZA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. ann a integrar o presente julgado. ‘(/// JOSÉ RIBAM R BeRROS PENHA PRESIDENTE • adir._ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .z7U.S.? MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:17 3-til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 Recurso n°. : 142.846 Recorrente : ADEMIR SOUZA ROCHA RELATÓRIO Ademir Souza Rocha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 27-30, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 34 41. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 05/05/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19-22, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 5.208,00, sendo R$ 2.320,55 de imposto-suplementar; R$ 1.740,41 da multa de ofício( 75%) e R$ 1.147,04 de juros de mora (calculado até 07/2000), referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997. 1. Da autuação Da revisão interna na Declaração do IRPF/98 apresentada pelo contribuinte, efetuou-se a alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 44.514,00, tendo em vista que o declarante, equivocadamente, ofereceu à tributação apenas 40% do total dos rendimentos auferidos com aluguel de trator. A capitulação legal do lançamento está contida nos arts. 10 a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1 a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 3° a 11 da Lei n°9.250, de 1995; arts. 49 a 43 do Decreto 3.000, de 1999— RIR/99. O resultado da declaração, após a revisão de ofício, foi modificado de imposto a restituir de R$ 2.497,95 para imposto suplementar de R$ 2.320,55, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2 43.ïl'sç: ',s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fl. 01-02, instruída com os documentos de fls. 03-12. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o presente lançamento. Orelator do voto condutor asseverou que a isenção de 60% da base de cálculo do IRPF foi concedida no intuito claro de estimular o profissional que tenha como ferramenta de trabalho o trator, ou seja, aquele que utiliza tal máquina para o transporte de carga, conforme o inciso I do art. 48 do RIR199, o que não é o caso em questão, pois no caso concreto, os rendimentos são provenientes de aluguel (fls. 06-11), sendo tais rendimentos tributados por norma especifica, ou seja, art. 50, V, do RIR/84. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 22/06/2004 "AR" — fl. 33, e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (07/07/2004) o Recurso Voluntário de fls. 34 41, instruído com as cópias dos documentos de fls. 42- 49, que pode assim ser resumido: - o não acatamento da declaração do IRPF/98, desprezou o conteúdo das instruções do manual de orientações, que comprovam de maneira inequívoca que ele obedeceu o ali contido; - o relator do r. acórdão, equivocadamente deu interpretação extensiva e especulativa a uma instrução normativa-fiscal, quando na realidade, interpreta-se literalmente; - não pode o agente público dela se afastar, sob pena de pratica ato inválido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 - consta da decisão de primeira instância que tais rendimentos com aluguel de trator são tributados por norma específica ( art. 50, V, do RIR/99), o que não pode proceder, pois não tem nada a ver com aluguel de trator;; - nessa atividade, trabalhava enquadrado no art. 104, item 78 da Lista de Serviços da Lei Orgânica do Município de Rio Branco —AC ( Lei n° 1.128, de 08 de dezembro de 1993), e nessa qualidade, recolheu todos impostos devidos, inclusive o ISS, bem como os da competência da Receita Federal; - ressaltou, que até a fonte pagadora, também interpretou literalmente a legislação pertinente, sendo a retenção do imposto de renda efetuada de maneira correta; - naquele momento, a lei era a instrução do manual do IRPF/98, porém se houve erro, esse erro foi induzido pela própria norma; - o legislador pátrio a determinar a tributação de 40% dos rendimentos dessa atividade, encontrou uma equação justa e mais ampla para não invibializar a atividade de locação de equipamentos pesados, cujos custos são elevados; - se tributado os 100% dos rendimentos, é certa a invibialização da atividade. Às fls. 59-63, constam procedimentos administrativos de arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário. É o relatório. 4 -,1??2k•.;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)11, ,):Vj.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a autuação deriva de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997 do Recorrente, com inclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, considerados como omitidos uma vez que, equivocamente, o contribuinte declarou apenas 40% do total de rendimentos auferidos com aluguel de trator. A matéria em litígio está limitada a tributação de valor oriundo de transporte de cargas. Sobre este tema, o art. 48 do RIR194 prescreve: Art. 48. São tributáveis os seguintes percentuais dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veiculo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária: 1 — quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; § 1° O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados Como se vê, a norma traz um benefício de tributação reduzida que, no entanto, só é dispensado àqueles que prestem serviços pessoalmente e em veículo próprio. O alcance do benefício foi intencionalmente restringido pelo próprio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Taiti* SEXTA CÂMARA•>;:.4~46? Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 legislador, que dispensou tratamento especial apenas a casos específicos, cumpridos os requisitos. No caso em apreço não há lacuna que possa ser sanada pelo intérprete. A norma não dá ensejo a qualquer interpretação dúbia sobre sua aplicação. Desta forma, a incidência do art. 48 do RIR/94 limita-se a presença dos requisitos no suporte fático. Em existindo os requisitos serão colhidos o fato e o contribuinte pelo benefício fiscal. Não existindo, não é possível dispensar a este tal redução de encargo. O tema foi recentemente submetido a julgamento desta Câmara, tendo sido ressaltado que a matéria tem índole estritamente probatória (Acórdãos 106-13.368 e 106-13.659). No caso, não há elementos comprobatórios de que o contribuinte prestou os serviços pessoalmente, de modo que, faltando este requisito, deve ser mantido o lançamento, que apenas alterou a forma de tributação dos rendimentos, uma vez que o contribuinte os havia declarado segundo o benefício do art. 48 do RIR194. Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. iD111-get—^ LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni: L,.:: , g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;2,14, jr Processo n° : 11522.000560/00-92 Acórdão n° : 106-14.891 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em a is{JOSÉ RIBÃ4 1-(i AilIROS PENHA PRESIDENTE D S XTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001121/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em caixas de papelão ou pallets. Código aplicável NCM 230910.00. Excluída a exigência da penalidade aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em 111 caixas de papelão ou palieis. Código aplicável NCM 230910.00. Excluída a exigência da penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de setembro de 1999 HENRIQ RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO Relatora I 10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LlUIS AN'TONIO FLORA tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 RECORRENTE : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMilLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Nestlé Industrial e Comercial Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" apresentam o seguinte teor. "Em ato de conferência fisica da mercadoria submetida a despacho pela DI n° 97/0021890-2, a fiscalização constatou que a mesma encontra-se acondicionada em embalagens próprias e adequadas para poderem ser vendidas ao consumidor final sem novo acondicionamento, classificando-se portanto no código NCM 2309.10.00 (acondicionada para venda a retalho), divergindo da classificação feita pelo importador no código NCM 2309.90.90. Vale salientar que nas NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, regra 3b, item X, c, onde constw as mercadorias acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente ao consumidor sem novo acondicionamento devem ser consideradas como apresentadas em sortido acondicionadas para venda a retalho". O importador foi intimado pela fiscalização em 04/02/97, a retificar a classificação fiscal assim como recolher a diferença de tributos e • acréscimos legais cabíveis, porém em 14/02/97 o mesmo manifestou-se contrário à exigência. Para melhor instrução deste processo, foi solicitada assistência técnica, cujo laudo segue anexo, onde pode-se verificar nas fotos apresentadas que se trata de produto pronto e acabado, e já embalado/ acondicionado para a venda a varejo (a retalho). Em vista do acima exposto, lavro o presente Auto de Infração, para a constituição do devido crédito tributário 22 O total do crédito tributário apurado foi de nove mil quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos, correspondentes a: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora de ambos os impostos, multa do I.I. capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 (75%) e multa do I.P.I. prevista no aee-a- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 (75%). O Laudo Técnico que respaldou a autuação consta às fls. 25/27. Transcrevo, a seguir, ao principais quesitos e respostas nele contidos: Pergunta: Descrever os produtos submetidos a despacho. Resposta: Verificados alimentos preparados para cães e gatos, já prontos e acondicionados para o comprador final, sendo: 6.600 embalagens de 9 Kg. cada com FRISKIES ALPO • PREMIUM DINNER e 4.400 embalagens de 9 IC4 cada com FRISKIES AIPO REFEIÇÃO DE CARNE. Pergunta: Apresentar e caracterizar as embalagens da mercadoria submetida a despacho. Resposta: As mercadorias verificadas já estão acondicionadas em embalagens próprias e adequadas para poderem ser vendidas a seus compradores/ consumidores finais, sem novo acondicionamento (Fotos anexas). Estas embalagens são constituídas por pacotes de plástico com kraft + 1- papel hermeticamente fechados e com fartas ilustrações expressas externas relativas ao produto e sua utilização final. O peso total de cada embalagem é sempre inferior a 10 Kg.. Estes 10 Kg. são aqui considerados como um padrão de prática de mercado, representando o peso máximo teórico admissível/passível de ser transportado a • mão pelo comprador final. Estas embalagens acondicionadoras do produto para o consumidor final, estão por sua vez embaladas em caixas de papelão ou em "pallets". Pergunta: Informar se são produtos para venda ao atacado ou a varejo. Resposta: Pelos termos da resposta ao quesito anterior, os produtos já se encontram acondicionados para serem vendidos aos consumidores finais sem novo acondicionamento, e pesos diferenciados das embalagens ( 0,5 Kg., 2 Kg., 3 Kg.,9 Kg., etc.)apenas refletem um ajuste das quantidades embaladas e acondicionadas ao porte fisico do animal ao qual se destinam. geeeeK. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 Desta forma, as mercadorias verificadas, na forma em que se apresentam, constituem-se em produtos prontos e acabados, e já embalados/ acondicionados para venda a varejo (venda a retalho). Em anexo, junto as fotos, cópia do verbete composto "venda a retalho", extraído de publicação especializada. Pergunta: Outras informações que julgar necessárias. Resposta: Verificação efetuada no T.R.A . Mesquita n. II, situado na Marginal da Via Anchieta s/n — Santos, juntamente com os Snrs. AFTN designado e despachante autorizado. 1111 PARECER CONCLUSIVO Verificados alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados em embalagens finais e definitivas para o comprador final, como consta em detalhes das respostas aos quesitos apresentados e das fotos anexas. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 29/77) e anexo de fl. 38, argumentando, basicamente, que: 1) O Sr. Perito foi, ao que tudo indica, pela forma como foram formulados os quesitos, induzido a cometer um lamentável engano. O modo pelo qual foi formulado o quesito "Informar se são produtos para venda ao atacado ou a varejo", poderia induzi- lo no sentido de que esses produtos poderiam ser destinados à venda a varejo. • 2) De fato, apesar do próprio Sr. Perito ter reconhecido que as "embalagens — acondicionadoras do produto para o consumidor final, estão por sua vez embaladas em caixas de papelão ou em "pallets", o que revela a intenção da autuada em vendê-los a atacado, o mesmo concluiu que as mercadorias analisadas constituem-se em produtos prontos e acabados, e já embalados/ acondicionados para venda a varejo (venda a retalho). 3) Vale ressaltar os verbetes constantes da Enciclopédia Saraiva de Direito, que tratam dessa matéria: "VENDA A RETALHO- Em oposição à venda por grosso ou atacado, assim se considera a venda de mercadorias em pequenas porções ou unidades, vale dizer, segundo as necessidades do comprador." aaat 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 "VAREJO: Espécie de venda em que o comerciante vende a retalho, ou em pequenas quantidades, para atender o consumidor diretamente. A venda a varejo distingue-se da venda por atacado, em que o vendedor a promove por grosso." "VAREJISTA: Denominação dada àquele que vende a varejo, i. e., efetua a venda de bens ou coisas em pequenas quantidades, ao contrário do atacadista, que vende por grosso, em grandes quantidades. O varejista também é considerado retalhista, por promover vendas a retalho, em partes ou porções." "ATACADISTA: Comerciante que vende por atacado, em grande • quantidade (....)." "ATACADO: Venda por grosso, em grande quantidade, a granel ) " 4) A impugnante, tradicional empresa no ramo de produtos alimentares, sempre efetuou vendas a atacado para comerciantes atacadistas que compram em grande quantidade, e não vendas a retalho ou no varejo, em pequenas quantidades, para consumidores finais. 5) Diferentemente do que salientou a fiscalização na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante do Auto de Infração, a NESH, em suas considerações sobre a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n. 3b), dispõe, em seu item X, que a caracterização da mercadoria importada como "sortidos acondicionados para venda a retalho" exige que a mesma preencha, simultaneamente, as condições elencadas no referido item, quais sejam: a) serem compostas, pelo menos, por dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes. Não seria considerado como sortido, no sentido desta Regra, seis garfos para "fondue", por exemplo; b) serem compostas por produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade especifica ou exercício de uma atividade determinada; c) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por exemplo). 6) As condições exigidas pelo item X supra citado não são preenchidas, simultaneamente, pela mercadoria importada, não MINISTÉRIO DA FAZENDA• I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 podendo, portanto, as mesmas, ser consideradas como "apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho". 7) Assim, sendo a Regra 3b) inoperante, deverá prevalecer o disposto na Regra 3c), que determina a classificação das mercadorias na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, o que levaria ao enquadramento da mercadoria importada no código NCM 2309.90.90, originalmente utilizado na DI. • 8) Conclui-se que não foi cometida nenhuma infração à legislação vigente, razão pela qual o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente. A ação fiscal foi julgada procedente, em decisão DRJ/SP n° 13.575/97-41.900 (fls. 42/45), cuja Ementa é, a seguir, transcrita: "1.1.- CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Importação de ALIMENTOS PREPARADOS PARA CÃES E GATOS. Conforme laudo pericial, o produto apresenta-se acondicionado em embalagens próprias e adequadas para poderem ser vendidas a retalho, classificando-se na posição 23.09.10.00." As razões apresentadas pelo douto Julgador "a quo" foram, basicamente: - O cerne do litígio está em caracterizar se o produto importado encontra-se embalado para venda a varejo ou a atacado. - A afirmação da impugnante no sentido de que a mercadoria não se encontra embalada para consumo, uma vez que o próprio laudo atesta que "estas embalagens- acondicionadoras do produto para consumidor final, estão por sua vez embaladas em caixas de papelão ou em "pallets", indicando a intenção do importador de comercializá-las no atacado, não procede, uma vez que a classificação fiscal é dada em função do produto e sua respectiva embalagem. - O fato das mercadorias estarem embaladas em caixas de papelão ou empalieis apenas sugere que assim foi feito para efeito de 6-eace 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 transporte, além do que a intenção do importador em vender o produto em grandes ou pequenas quantidades também não interfere na sua classificação, uma vez que o aspecto relevante, no caso, é a maneira como o produto se apresenta no ato da importação. - Assim, está correta a reclassificação da mercadoria para o código que abriga "venda a varejo". - Quanto à aplicação das multas, as mesmas devem ser mantidas, uma vez que o importador não procedeu a correta descrição do produto, caracterizando-se a declaração inexata da mercadoria. Intimado por via postal (AR às fls. 48), a importadora interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 49/58), repisando todos os argumentos constantes da peça impugnatória, sem acrescentar qualquer fato novo que pudesse vir a contribuir para a solução do litígio. Presente aos autos a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo para oferecer suas contra- razões, argumenta que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, requerendo a manutenção da Decisão recorrida É o relatório. Siaae›-e-effa-S. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N' : 302-34.076 VOTO A matéria objeto do presente processo não é nova para esta Câmara, uma vez que já foi por nós exaustivamente analisada, no Processo n° 11128.001122/97-72, Recurso tf 119.845, envolvendo a mesma mercadoria, na forma em que foi importada, e as mesmas partes litigantes. Em Sessão realizada aos 14 de abril de 1999, aquele Processo foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, sendo que o • voto proferido naquela ocasião foi acatado por unanimidade. Assim, por concordar plenamente com o entendimento daquele Conselheiro, peço vênia para adotar seu juízo. Transcrevo, a seguir, o referido voto: "Inicialmente, mas já atacando a questão controversa, é preciso negar, por ser cristalinamente improcedente, a afirmação da recorrente de que o perito, responsável pela elaboração do laudo, cometeu engano no estabelecimento dos resultados do mesmo, induzido pela formulação do quesito que pedia para "informar se são produtos para venda ao atacado ou varejo"; a crer que os produtos em questão poderiam ser destinados para venda a varejo. Ora, o que se fez foi colocar duas alternativas a um técnico para que ele, lançando mão de seus conhecimentos periciais, decidisse por 1110 uma dentre duas. Não há aí, portanto, nada capaz de sugerir possibilidade de indução, pois, se é técnico, se é habilitado, está ali para decidir entre hipóteses. Por se tratar de litígio envolvendo classificação de mercadorias, também, desde já, é importante conhecer o material que se pretende classificar. E sobre isso, não há controvérsia relevante, mesmo porque o laudo produzido e as fotos nele anexas, não deixam dúvidas: trata-se de alimento para animais, acondicionado em embalagens para venda ao público, dessas que é corriqueiro encontrar no comércio. Resta, entretanto, para permitir a classificação fiscal mais adequada, definir se a importação em questão, efetuada em lotes acondicionados em caixas de papelão ou llets, levam ao 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.842 ACÓRDÃO N° : 302-34.076 enquadramento tarifário próprio de materiais destinados à venda a varejo, pretendido pelo Fisco, ou aquele apropriado à caracterização da venda a atacado, conforme entendimento do recorrente. Então, nessa altura, vale ressaltar que disse bem a autoridade julgadora a quo, quando ressaltou, no caso concreto, que a classificação fiscal é dada em função das condições objetivas do produto e de sua respectiva embalagem no momento da importação, e que, para efeito de enquadramento fiscal, a mera intenção do contribuinte não é elemento relevante. E também que o fato das embalagens - acondicionadoras das mercadorias também estarem agrupadas e embaladas em caixas de papelão ou palieis nada significaria, pois esse tipo de acondicionamento é utilizado para efeito de transporte. Ora, considerando os argumentos expostos, o que se constata do laudo quanto ao estado da mercadoria, isto é que se trata de comida para animais acondicionadas em embalagens próprias para venda ao consumidor; que o código NCM 2309.10.00 está vinculado à descrição onde se lê "alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda à retalho" e recordando-se das RGI 1 ("...Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo...") e RGI 3a ("A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas..."), não há como não ratificar a reclassificação efetuada pela autoridade quando da lavratura do Auto de Infração. Em face do exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, para dar-lhe, no mérito, provimento parcial, excluindo da exigência a penalidade aplicada, por não haver nos autos certeza quanto ao dolo do contribuinte. Assim é o voto." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluindo do crédito tributário exigido, as penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1999 Lfa6-4, erar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I:Ssç'r,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;3P. 4474111"1-> r CÂMARA, Processo n°: 11128.001121/97-18 Recurso n° : 119.842 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.076. Brasil ia-DF, 31/01/2000 MF — 3.• C Ibulides fienrique Prado filjein Presidente th Câmara • Ciente em: PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL Goondemeçie-Gral da Fearaerdedeo btfratudIdal r4lIW2)57° LUCIANA COR1EZ ROAIZ PONTES trecunsora do FOZIMIIII Necini Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4701331 #
Numero do processo: 11618.000048/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PRECLUSÃO.
Numero da decisão: 301-31737
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por preclusão da matéria recursal.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na • petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por preclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 OTACILIO DA ' • S CARTAXO 110 Presidente 'siri 9: /11,, ^ VALMAR F•n. • A ib 1 NEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Iihf/1 • MINISTÉRIO DA PAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.737 RECORRENTE : COPAL — CONSTRUTORA PARAÍBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a pessoa jurídica supra qualificada foi lavrado o Auto de 411 Infração para exigência de crédito tributário relativo à Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativa aos períodos de apuração 04/1995 a 12/1995, 01/1996 a 12/1996, 1 0, 2° 3° e 4° trimestres de 1997 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1998 nos valores discriminados por período de apuração à fl. 02 dos autos, no total de R$ 41.503,79. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 02 consta que o contribuinte deixou de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, no prazo previsto em lei como também não apresentou no prazo fixado na intimação fiscal conforme consta do Relatório de Trabalho Fiscal às fls. 19 e 20. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação à fls. 27 a 46, fazendo diversas considerações e argüições a respeito de matérias não contempladas neste processo, argumentos relatados às fls. 27 a 39. Reportando-se ao lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF afirma a autuada que não está definitivamente provada a não entrega dessas declarações nem que o erário público tenha sofrido qualquer prejuízo, dado que os impostos respectivos foram pagos, como constatou, inclusive, a fiscalização. • Alega que, apenas, não foi exibido à fiscalização os recibos de entrega, naquela oportunidade, pelo que requer uma busca nos arquivos da DRF/João Pessoa, para constatação do fato, vez que nunca deixou de cumprir com suas obrigações tributárias seja principal ou acessória. Aduz que por se tratar de documentos não contábeis, a impugnante não deu a devida importância e não cuidou do arquivamento de tais documentos, por não ter os mesmos qualquer serventia para os seus serviços de empresa de construção. Prossegue justificando ser o aspecto mais relevante a circunstância de que não houve quaisquer animus de sonegar ou embaraçar os trabalhos da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.628 ACÓRDÃO 1\10 : 301-31.737 repartição arrecadadora. Argumenta que o que houve foi uma inadequada instrumentalização dos atos negociais que ensejaram a penalização fiscal consideradas as deficiências contábil-fiscais, (sic). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998 411 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a obrigação de entregar a DCTF no prazo legal a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo seu descumprimento. ÓNUS DA PROVA. Na relação Jurídica Tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que: • • O presente processo decorre de outro processo de IRPJ, pendente de julgamento na primeira instância, o que implica que somente poderia ser julgado após o julgamento daquele; • As DIRPJ entregues demonstram que não existia a obrigatoriedade de entrega de DCTF, por não existir IRPJ e CSLL nos períodos que cita; • As DIRFs foram entregues em todos os períodos; • • As retenções na fonte, quando existiram, foram igualmente declaradas pelos órgãos governamentais, através de DIRFs; • No caso, como não havia montante a informar na DCTF e/ou inexistência de impostos a recolher, deveria ser exigida a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.737 multa nos valores mínimos; nos demais casos, a a penalidade deveria ser de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições — por mês ou fração — respeitado o percentual • máximo de 20% ou R$ 500,00. • Requer a juntada deste processo ao outro citado, para compensação com os prejuízos ali demonstrados. É o relatório. • • 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.628 ACÓRDÃO N° : 301-31.737 VOTO Verifico, preliminarmente, que todas as razões recursais não foram apresentadas quando da interposição da peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, constituindo-se, a meu ver, em inovação. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não devem ser conhecidas. 411P Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por preclusão. Sala das Sessões, em 17 de • : 105 "r/ VALMAR FONSÊ 1:)E ME fZES - Relator 5 • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4703236 #
Numero do processo: 13054.000155/98-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE MORA – PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei nº 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei n° 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO ADE A DIAS PRESIDENTE FRANCIS ah A :UQUERQUE SILVA RELAT• R FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :13054.000155/9811 Acórdão n° : CSRF/02-01.704 Recurso n° : 201-115461 Recorrente : FAZENDA NACIONA RELATÓRIO Na fl. 147, ementa do Acórdão n° 201-75.194 que concedeu por maioria de votos o provimento do Recurso Voluntário, para eximir a multa moratória no parcelamento com esteio no art. 138 do CTN. Nas fls. 160/163, Recurso Especial com fundamento no artigo 32, I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, combatendo a decisão de segunda instância ao entendimento de que o pagamento relativo ao parcelamento foi efetivado com atraso, dando ensejo a cobrança de multa e juros. Transcreve ementa de julgado do TRF da 5 a Região (fl. 163) para dar sustentação à cobrança de multa. Na fl. 190, Despacho n° 201.978, admitindo o Recurso Nas fls. 196/202, Contra Razões de Recurso sustentando que o parcelamento nos moldes efetivados configura denúncia espontânea na conformidade da previsão pelo CTN nos artigos 136 a 138, tudo decorrente de descumprimento de obrigação legalmente prevista. Alega ter a multa natureza de sanção que visa punir quri deixou(1 k de observar algum dever jurídico, sendo essa indenização o meio de rec mp\osição ( patrimonial da parte que era detentora do direito relativo à obrigação inadi plida. g(), -/ ._ 2 Processo n° : 13054.00015519811 Acórdão n° : CSRF/02-01.704 Afirma que a multa moratória tem caráter punitivo e transcreve (f1.198) lição do Ministro Moreira Alves sobre o assunto, que indica a multa de mora como dispositivo de apenação. Diz que essa cobrança a maior, ou seja a multa, é afastada quando os ditames do art. 138 do CTN são cumpridos, e transcreve dito dispositivo que exclui as multas de mora e de ofício. Transcreve (fl. 199) decisão proferida na CSRF na sessão de 16.10.2000. Continua especificando que in casu é cabível a restituição da multa fi4 de mora recolhida porque regularizou a situação fiscal pro iniciativa própria, liquidando o débito integral nte na forma de parcelamento, e ainda argumentando que não se pode alegar ah, plipação do art. 59 da Lei n° 8.383/91. i / \, É o rel,átó ri a . 3 Processo n° : 13054.000155/9811 Acórdão n° : CSRF/02-01.704 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata a matéria da devolução da multa de mora incluída em parcelamento de débito tributário ao argumento de que, tendo a Recorrida efetivado o requerimento de parcelamento sem que houvesse qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, estaria materializada a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. De fato, até o recolhimento da última parcela o contribuinte não efetiva o pagamento do tributo ao qual se refere o art. 138 da Lei n° 5.172/66, sendo o parcelamento um ambiente concreto de confissão de dívida a ser paga a prazo, ficando a notícia do débito reduzida a termo e portanto, tornando o órgão tributante participe de procedimento administrativo porque deferidor do ato. Sobre o tema, o E. STJ já se posicionou pela lavra do Ministro José Delgado, entendendo afastado o princípio da espontaneidade quando o pagamento do tributo em atraso for em sede de parcelamento. Diante do exposto, *ou provi ..nto ao Recurso. 9 Sala das Sessões-1)F, em 1 de maio de 20 4. FRANGI é '-ve -ZELO SJ LB UERQUE SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002840/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13964
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUZIMAR DANTAS VANDERLEI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ AR4‘ PENHA PRESIDENTE ( RacQQ.--cta.kat-E OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002840/2002-45 Acórdão n° : 106-13.964 Recurso n° : 137.542 Recorrente : JOSÉ LUZIMAR DANTAS VANDERLEI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever 110 contribuinte acima qualificado manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de restituição de valores recolhidos de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF/Ano- Calendário 2002, correspondentes a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995. Ciência do Despacho Decisório em 26/05/2003 (folha 19). Manifestação de Inconformidade em 16/06/2003 (folha 20). Em síntese, em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega: I — que conforme o art. 6°, inciso VII, alínea ab", da Lei n° 7.713/1998, são isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; II — que pela dicção do dispositivo legal supra mencionado, não é necessário que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada e que, dessa forma, é um direito líquido e certo do Recorrente de não recolher Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiáribs Federais, as quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n°9.250/1995; III — que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no art. 39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002840/2002-45 Acórdão n° : 106-13.964 O contribuinte cita e transcreve, ainda, o Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999, além de uma série de decisões judiciais? Os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que o artigo 33 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, eliminou a isenção prevista no artigo 6°, "b", da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, relativa aos valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte, com relação aos benefícios correspondentes às contribuições efetuadas de 1989 a 1995. Enfatiza o relator do acórdão que a isenção pleiteada pela contribuinte deve obedecer as normas do artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37, de 11/03/1999, matriz legal do artigo 39, )00(VIII, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que estabelece isenção apenas para os resgates de contribuições a entidades de previdência privada ocorridos por desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu na espécie. Observa, ainda, que o Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999, não guarda relação com a matéria em questão, já que dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada, e não faz qualquer menção à isenção para resgates de contribuições. Intimado em 09/09/2003, o contribuinte, irresignado, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 34- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 11618.002840/2002-45 Acórdão n° : 106-13.964 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto de renda retido na fonte sobre o resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada. Conforme Demonstrativo de Proventos Previdenciários, acostado aos autos (fl. 02), o referido resgate, no valor R$ 29.525,44, se deu em junho de 2002, e, segundo informação do recorrente, refere-se a contribuições efetuadas no período de 1978 até a data do resgate. Pugna o recorrente que se devem aplicar à espécie as determinações do artigo 6°, VII, b, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-.) VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b — relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte."L 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002840/2002-45 Acórdão n° : 106-13.964 Ocorre que o dispositivo legal do qual se socorre o recorrente foi expressamente revogado pelo artigo 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante: Depreende-se, de pronto, que o ditame legal invocado pelo recorrente não se aplica à espécie, vez que já revogado quando da ocorrência do fato que ensejou a retenção do imposto de renda retido na fonte reclamado. Ademais, no artigo 33, a mesma Lei n° 9.250, de 1995, está registrado que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A norma aplicável ao benefício ora pleiteado é o artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, publicada no DOU de 27/08/2001, que é base legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, e que determina: "Art. 72• Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995: Destarte, está fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 Q de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Assim, para5 4 31/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002840/2002-45 Acórdão n° : 106-13.964 gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Na espécie, não logrou o recorrente comprovar que as verbas recebidas correspondem a parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nem que foram recebidas por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, o que implica que o rendimento recebido não esteja abrangido pelo beneficio previsto no dispositivo legal referido. O recorrente também invoca em seu socorro as disposições do Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999. Entretanto, o dispositivo enfocado trata da dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a pagar, não se aplicando à matéria em questão, vez que sequer se reporta à isenção das parcelas referentes aos resgates de contribuições pagas. Forte no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. '2n111/4k etE OL4 1;137. HOLANDA 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4698633 #
Numero do processo: 11080.010778/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - O imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual com antecipações de pagamentos mensais, uma vez que é complexa a hipótese de incidência, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-calendário, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCÊNIO NOBLE SPELLMEIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mfma Sil,!..::=z+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823- 7-cr JOSÉ RIBAMAR/ti' 44 PENHA PRESIDENTE 19/2/2i6L- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: . 2 4 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 .4,7-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 Recurso n°. : 142.041 Recorrente : ARCÉNIO NOBLE SPELLMEIER RELATÓRIO Arcênio Noble Spellmeier, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 569-591, mediante Acórdão DRJ/POA N° 3.682, de 05 de maio de 2004, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 605-657. 1. Da autuação Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 25/11/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 420-430, Relatório da Atividade Fiscal (IRPF) de fls. 431-464 e anexo de fls. 465-527, com ciência pessoal ao seu procurador em 28/11/2003 — fl. 420, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 516.116,98, sendo: R$ 153.836,81 de imposto, R$ 131.524,97 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e R$ 230.755,20 de multa de oficio qualificada de 150%, referente aos anos-calendário de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Fatos Geradores: 28/02/1998; 31/03/1998; 31/01/2000 e 30/11/2000. Multa de oficio: 150% (cento e cinqüenta por cento)n 3 Ame MINISTÉRIO DA FAZENDA Nits.•" ',Iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1"--~ Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 Capitulação Legal: art. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; art. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR199 e art. 1° da Lei n° 9.887/99. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ôes) financeira(s), discriminados no Relatório de Atividade Fiscal, planilhas e demonstrativos, anexos do auto de infração, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Multa de Ofício: 150% (cento e cinqüenta por cento) A presente autuação está capitulada no art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97 e art. 849 do RIR199. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado inconformado com o lançamento, do qual foi cientificado em 28/11/2003 — fl. 420 apresentou a impugnação de fls. 539-561, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs, parcialmente, contra a exigência fiscal, onde reconheceu como devida à exigência de R$ 139.508,13 do total apurado de R$ 156.758,13, correspondente à variação patrimonial a descoberto relativas aos meses de fevereiro e março de 1998. Assim, 4 „là MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 discutiu-se, nos dois citados meses, apenas a parcela residual de R$ 17.250,00, e ainda a integralidade dos valores apurados nos meses de janeiro (R$ 412,77) e novembro de 2000 no valor de R$ 1.899,31, decorrentes da não aceitação, pelo fisco, dos rendimentos de lucros oriundos da empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual o autuado é sócio. E, ainda, contestou-se, em sua totalidade a exigência decorrente dos depósitos bancários não comprovados, inconsistência do lançamento, ainda sendo argüida, a sua decadência. A respeito do tópico da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa a autoridade julgadora a quo esclareceu que o auto de infração, ora combatido, não se enquadra no dispositivo do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois não houve ato ou termo lavrado pessoa incompetente, e ainda, na descrição dos fatos contém todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do crédito tributário, ora exigido e o enquadramento legal da infração. E, ainda, asseverou que o lançamento foi constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. A formalização da exigência do crédito tributário em nome da pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, nem tampouco uma decorre da outra. E, pelo fato da empresa, da qual o contribuinte é sócio, estar sob procedimento fiscal, em nada prejudicou a defesa do autuado, pois o mesmo demonstrou ao longo de sua impugnação conhecer perfeitamente dos fatos. Da mesma forma, foi analisada e rejeitado o argumento apresentado pelo impugnante relativa à decadência dos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1997 e 1998. O relator do voto da decisão de primeira instância esclareceu que estando comprovado nos autos a prática dolosa do contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos teve inicio em 01101/1999 e se encerrou em 31/12/2003, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 relativamente ao exercício de 1998, e, tendo o procurador do autuado sido cientificado do auto de infração em 28/11/2003 (fl. 420), daí concluiu que a autoridade fiscal agiu tempestivamente. Em matéria de fato, relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, também o relator do voto manteve a tributação das importâncias apuradas nos meses de janeiro a março de 1998, totalizando R$ 17.250,00, bem como permanecendo injustificados os valores de janeiro/2000 (R$ 412,77) e novembro/2000 (R$ 1.899,31), fls. 477 e 480, uma vez que os recibos firmados pelo próprio contribuinte são insuficientes para comprovar o efetivo recebimento dos lucros distribuídos naquele período, em face da ausência total da escrituração contábil da empresa Santa Rita. E, as declarações de rendimentos da pessoa jurídica DIRJ retificadora terem sido apresentadas após o início do procedimento fiscal. Ainda, foram examinadas as alegações apresentadas sobre os fatos geradores do imposto apurado com base em depósitos bancários, tendo como base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações, donde concluiu que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública. Por último, também não foram acatados pela autoridade de primeira instância os argumentos sobre a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que ficou evidenciada a ocorrência da fraude caracterizada pela omissão, total ou parcial, de informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. 4e34 6 ,,g#404 MINISTÉRIO DA FAZENDA J:14:-:.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.-*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela quais seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente 7 (1( .0404 MINISTÉRIO DA FAZENDA S?Ár7-. 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01ZE- 4n0.--',;:fr SEXTA CÂMARA }-24ç)V,- Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 01/06/2004 ("AR" — fl. 604), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (30/06/2004) o Recurso Voluntário de fls. 605-637, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento integral do Auto de Infração na parte contestada, conforme os seguintes tópicos: I) Da Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do recorrente: - restou evidenciado o prejuízo à plena defesa, pois o Fisco não disponibilizou todas as variáveis necessárias à completa compreensão do procedimento fiscal adotado na pessoa jurídica, da qual ele é sócio; - entretanto, caso assim não entendam os Membros do Conselho de Contribuinte, requereu a suspensão do julgamento do presente processo até a conclusão da fiscalização na pessoa jurídica; II) Da Decadência parcial: - adotou o fisco a conhecida técnica de qualificar a multa, genericamente, sem citar qualquer aspecto doloso um que pudesse justificar tal decisão: - assim, não se justificando o deslocamento do dies a quo da decadência, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, para o art. 173, I; - a legal presunção de fatos tributários não autoriza a presunção do dolo, precisando este ser comprovado; - desta forma, os valores lançados sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto concernentes aos períodos de fevereiro e março de 1998 e os pretensos depósitos '0 .ft0r;'L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .oitts,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 bancários de origem não comprovada, de janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a outubro de 1998, não podem prosperar. - em relação aos fatos geradores de 1997, não cabe qualquer dúvida, mesmo que, por hipótese fosse admitida a fraude, o que possibilitaria a contagem do prazo, conforme previsto no art. 173, I do CTN, ou seja, a partir de 01/01/98, ainda assim, o prazo final teria ocorrido em 31/12/2002, quase um ano antes do efetivo lançamento (ocorrido em 28/11/2003); - a própria relatora do voto condutor, já reconheceu o seu pleito, como se infere do racárdão, que assim se asseverou, verbis: Inicialmente, cabe ressaltar que os valores lançados como omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano-calendário de 1997, deve ser cancelado por ter sido alcançado pela decadência, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do CTN (fl. 584). (destaque do original) - entretanto, contrariamente, em outra parte da decisão de primeira instância diz-se que na votação dessa matéria foi vencido o julgador José Antonio Belíssimo Campos que votou pela decadência do exercício de 1998, fundamentando-se no disposto nos artigos 898 e 899 do RIR/99; - como nenhum dos julgadores manifestou-se contra a proposição da relatora, presume-se que a exigência do ano-calendário de 1997, está extinta, entretanto, se não for essa a leitura correta, pede-se a exclusão desses fatos geradores lançados; - ainda, considerando que os rendimentos, em foco (depósitos bancários) são tributados no mês da ocorrência do depósito, os compreendidos no período de janeiro a outubro de 1998 também já estavam alcançados pela decadência em novembro de 2003, data do lançamento, uma vez não ter comprovada nenhuma fraude cometida;9 9 7/ ,;;SZ;Ïzkl- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 III) Das inconsistências das variações patrimoniais a descoberto, na parte controversa: - reafirmou que as diferenças relativas aos meses de fevereiro e março do ano de 1998, no valor R$ 17.250,00, são indevidas, uma vez que o fisco não computou os rendimentos auferidos, provenientes de lucros distribuídos pela empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos valores indicados na fl. 175, comprovados pelos recibos juntados nas fls. 176 e seguintes, e, também, conforme constam das DIRPJ (fls. 434 a 553— Anexo II), mas também, porque decaídos: - nos documentos, acima referidos, verificou-se que houve as distribuições de lucros, (isenta) nos meses de fevereiro e março de 1998, o que cobre toda a parte controversa da variação patrimonial a descoberto no total de R$ 17.250,00; - e, ainda, à fl. 175, verificou-se a distribuição de rendimentos da mesma natureza, de R$ 7.250,00, em janeiro de 2000, o que justifica os acréscimos apurados os meses de janeiro e novembro/2000, respectivamente de R$ 412,77 e R$ 1.899,31; - se consideradas as distribuições de lucros da empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda. não persistirão as variações patrimoniais a descoberto; - não há lei que determine que a distribuição de lucros se dê via instituição financeira, ainda mais, como no caso de arbitramento, a distribuição é presunção legal, conforme jurisprudência; - ainda, existe erro na apuração dos acréscimos patrimoniais, dada à ausência de transporte, para o mês de janeiro, do saldo disponível no mês de dezembro do ano imediatamente anterior, mesmo estando ausentes comprovação de seu consumo; 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a1,4\rii„., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 IV) Das irregularidades na presunção relativa de omissão de rendimentos dos depósitos bancários: - conforme demonstrado as fls. 175-205, correspondentes aos rendimentos isentos, pagos pela empresa Santa Rita, justificam a origem de grande parte dos depósitos bancários; - para refutar a tese, o fisco alegou falta de coincidência entre os valores recebidos e os depósitos bancários. E, indagou: Não poderia ter guardado em casa o dinheiro recebido e tê-lo depositado posteriormente em sua conta bancária? - ainda, reafirmou ter ficado demonstrado, conforme resposta de fls. 169, 172 e 173, que os rendimentos declarados, tributáveis ou não, são perfeitamente compatíveis com a movimentação bancária; - no ano de 1998, os rendimentos declarados representam quase o dobro da movimentação de depósitos, enquanto que no ano de 1999, excluídos os depósitos de R$ 59.044,86, R$ 53.159,40 e R$ 9.500,00 feitos por terceiros e inclusive excluídos de tributação pelo fisco, restaram como depósitos questionados apenas R$ 79.459,94 para um total de R$ 168.854,01 de rendimentos declarados; V) Do equívoco aumento da exigência principal — constante do Demonstrativo de fls. 592-593: - além da ambígua decisão quanto ao reconhecimento, ou não, da decadência de 1997, a DRJ ainda ao elaborar o Demonstrativo do Crédito Tributário de fls. 592-593, equivocou-se ao elevar o imposto devido em R$ 4.881,50; - no auto de infração de fl. 420 consta imposto de R$ 153.836,81, excluindo-se a parte não litigiosa de R$ 38.364,74 (fl. 531), resta uma exigência, sem os acréscimos legais, de R$ 115.472,07, entretanto, consta como remanescente a importância de R$ 120.353,57, fls. 592-593; - a parte não impugnada (fl. 531) é de R$ 38.364,74 e não R$ 43.246,23 como constam no Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 592), o que provocaria um aumento da exigência em R$ 9.762,99; /0 11 „ ;;A:X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c4,nr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 - assim, requereu a correção do demonstrativo de fls. 592-593; VI) Da não presunção do dolo, para a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). - a mais flagrante ilegalidade na constituição do auto de infração, em discussão, consiste na aplicação da multa qualificada de 150%; - é inadmissível, a luz da legislação pátria, presumir fraude; - em nenhum momento, ficou caracterizada qualquer conduta específica que se enquadrasse no conceito de sonegação, fraude ou concluio, requeridos pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64; - a justificativa para a adoção da multa qualificada, apresentada pelo fisco é genérica, não apontando, em nenhum momento, as alegadas omissões de rendimentos fraudulentos. O que há são presunções de omissões de receitas, já amplamente refutadas na impugnação e aqui reafirmadas; - é oneroso demais ao contribuinte suportar uma injustificável multa qualificada, de 150%, para resguardar interesses funcionais e constituir presumíveis direitos já extintos por haver decorrido o prazo legal prefixado para exercê-lo. Às fls. 638-643, constam procedimentos administrativos referentes ao arrolamento de bens. O Recorrente, às fis.645-646, ainda manifestou-se sobre falha procedimental, já alagada em seu recurso voluntário, que trouxe graves prejuízos ao seu interesse, que foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto e por depósitos bancários. Entretanto, a autuação na pessoa jurídica (Serra Morena Ltda) encerrada após três anos e meio de seu início de fiscalização, redundou em arbitramento do lucro, considerado automaticamente distribuído aos sócios, sendo que esta distribuição comprova, com sobras, as pretendidas omissões, apontadas pelo fisco. 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ".W1 Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 Assim, requereu, ainda, a juntada de excertos do processo lavrado contra a referida empresa (fls. 647-676), com fulcro no art. 16, § 4°, "h" do Decreto n° 70.235/72, onde o próprio autuante demonstrou origens de recursos suficientes para condenar a exigência por ele constituída contra a pessoa física. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Tit.-e•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que, por maioria de votos dos Membros da 4° Turma, rejeitaram as preliminares de decadência e de nulidade por incabíveis, e, no mérito, julgou procedente o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em acréscimos patrimoniais a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada. A seguir, passo ao exame das alegações argüidas em preliminar. I) Da nulidade do lançamento, por cerceamento da defesa. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou as razões impugnadas relativas à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, donde as autoridades julgadoras concluíram não estar configurado tal argumento. Não se vislumbra nos autos o alegado cerceamento da defesa, pois o procedimento de fiscalização foi regular, tendo intimado devidamente o contribuinte e lhe propiciado o direito de manifestação. Também, está contida no auto de infração e anexos minuciosa descrição e exposição dos fatos, inclusive com o devido enquadramento legal pertinente, complementado com os demonstrativos 14 iiiiiSsk MINISTÉRIO DA FAZENDA qs_:_:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 de cálculo e Relatório da Atividade Fiscal (IRPF) onde constam de forma detalhadas as irregularidades fiscais detectadas. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez não estar caracterizado os requisitos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Cabe consignar ainda, que nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, somente é nulo: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos presentes autos, pois foi elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - o que também não é o caso. Assim, denota-se que o lançamento não se enquadra em nenhum dos tipos supracitados, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento da defesa. A seguir, passo analisar as questões de mérito. Primeiramente, o Recorrente asseverou que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no §4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. 15 ,92i5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Mt›,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 16 4-9 .4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar no presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promova o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 01/01/1998, exaurindo-se em 31 de dezembro de 2002 (cinco anos). E, como a ciência do lançamento ocorreu somente em 28 de novembro de 2003 (fl. 420), não resta dúvida que já havia decaído o direito da Fazend Nacional 17 t U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 em realizar a constituição dos créditos tributários relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas dos valores depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 está previsto que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 40 deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário, o que não foi o caso em discussão. No caso desses rendimentos em foco, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável. Assim, não cabe razão ao recorrente em querer considerar que esses rendimentos (depósitos bancários) compreendidos no período de janeiro a outubro de 1998 estejam alcançados pela decadência. Desta forma, conclui-se pela exclusão, apenas, dos créditos tributários exigidos relativos ao ano-calendário de 1997. I - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Pertinente a esta infração, do acréscimo patrimonial a descoberto, restou ainda em discussão apenas os seguintes valores: - R$ 17.500,00 do ano-calendário de 1998, sendo R$ 12.000,00 no mês de janeiro e R$ 5.500,00 de fevereiro, uma vez que o contribuinte não impugnou o montante de R$ 139.508,13; - R$ 412, 77, janeiro do ano-calendário de 2000; - e, R$ 1.899,31, novembro de 2000. 18 :44.ÏN MINISTÉRIO DA FAZENDA (,:l.'fr*".:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4"...•-?;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 O Recorrente, novamente, argumentou que a autoridade autuante efetuou a apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto na pessoa física do sócio, antecipadamente, sem contundo observar que as variações poderiam restar cobertas pela distribuição automática de lucros apurados por receitas omitidas na pessoa jurídica, foi o que ocorreu para o caso em concreto, relativo à empresa, Santa Rita Empreendimentos Imobiliários, da qual é sócio. Na tentativa de comprovar tal argumento, o contribuinte já havia apresentado os recibos de fls. 176 e seguintes e também as DIRPJ (fls. 434 a 553 do Anexo II), onde houvera a distribuição de lucros isenta em janeiro e fevereiro das importâncias de R$ 6.000,00 em cada um dos meses e em março de 1998 na importância de R$ 5.250,00, justificando-se, assim, a variação patrimonial a descoberto contestada de R$ 17.500,00. E, ainda, o documento de fl. 175, constata-se outra parcela de distribuição de lucros no valor de R$ 7.250,00 em janeiro de 2000, comprovando, assim, os acréscimos apurados em janeiro de R$ 412,77 e em novembro de R$ 1.899,31, do mesmo ano. A autoridade autuante deixou assente que as supostas distribuições de lucros da empresa Santa Rita trata-se de uma mera ficção criada pelos sócios, dentre eles o contribuinte, a partir de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) que foram retificadas (fls. 02 a 177 e 434 a 553 do Anexo II) somente após o início dos procedimentos de fiscalização. Tal procedimento adotado pela pessoa jurídica foi na tentativa de gerar origem para justificar a evolução patrimonial de seus sócios, todos sob ação fiscal no momento da retificação. E, ressaltou, ainda, que em momento algum ficou comprovado o efetivo recebimento dos valores pretendidos, o que reforça a tese de lucros fictícios. Este também foi o sentido a que chegaram os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, mediante o 1 9 "fg .,33114, MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 acórdão, ora recorrido. Neste sentido, concluíram que os recibos firmados pelo próprio contribuinte por si só são insuficientes para comprovar o efetivo recebimento dos lucros distribuídos naquele período, em face de ausência total da escrituração contábil da referida empresa (Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda). Entretanto, o entendimento deste relator é diferente, primeiramente porque não há como prevalecer o entendimento das autoridades precedentes, principalmente aquele relativo à retificação da DIRPJ de fls. 02 a 177 e 434 a 553 do Anexo II, de que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica foram apresentadas após o início do procedimento fiscal na pessoa física do sócio. Neste aspecto, cabe ressaltar que, apenas, estava sob a ação fiscal a pessoa física do sócio, não contendo nos autos qualquer prova de que a pessoa jurídica (Santa Rita) estivesse também sob ação fiscal. Conseqüentemente, não havia sido excluída a espontaneidade do sujeito passivo (pessoa jurídica), assim, poderia ela retificar a sua declaração de rendimentos. Do exposto, são indevidas as diferenças relativas aos meses de fevereiro e março de 1998, de R$ 17.250,00, uma vez que a autoridade fiscalizadora não computou tais rendimentos, provenientes de lucros distribuídos pela empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos valores indicados na fl. 175, comprovados pelos recibos juntados às fls. 176 e seguintes, conforme constam das declarações retificadoras da pessoa jurídica, fls. 434-553 — Anexo II. De forma idêntica, ainda à fl. 175, verificou-se a distribuição de lucros no valor de R$ 7.250,00 em janeiro de 2000, o que plenamente comprova a não existência dos acréscimos patrimoniais apurados pela fiscalização nos meses de janeiro e novembro de 2000, respectivamente nos valores de R$ 412,77 e R$ 1.899,31. Assim, é de considerar como recurso/origens os valores dos lucros distribuídos pela empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários Ltda, constantes 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,,.:Aic- SEXTA CÂMARA '»~ Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 das declarações de rendimentos retificadoras, na análise da evolução dos acréscimos patrimoniais a descoberto dos anos-calendário de 1998 e 2000, II — DEPÓSITOS BANCÁRIOS De início, cabe destacar que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reitere-se, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do IRPF não dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme previsto no dispositivo legal. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos cl impostos e 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta-3-:% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à 22 f t ;71•M t;4", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e provas que possuir;... § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) 41;1 23 -,:a14..t9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.010778/2003-51 Acórdão n° : 106-14.823 No presente caso, verifica-se que o contribuinte apresentou os devidos documentos que comprovam possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, consequentemente é de ser desconsiderada a omissão de rendimentos com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Denota-se que no ano-calendário de 1998, o contribuinte apresentou Declaração Simplificada e a retificadora (fls. 302-307) onde declarou como rendimentos tributáveis o montante de R$ 41.460,00, isentos e não tributáveis o valor de R$ 114.970,17 e R$ 455,00 de rendimentos com tributação exclusiva, para o total de valores omitidos de R$ 168.161,47 (fl. 453). Entretanto, o recorrente ainda demonstrou o recebimento dos empréstimos anteriormente concedidos no valor de R$ 84.000,00, às fls. 154-157 e 356, tendo sido os referidos empréstimos considerados quando da concessão na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. E, no ano-calendário de 1999, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 66.305,00 (fl. 306), e, da mesma forma que no ano-calendário de 1998, o recorrente demonstrou o recebimento da devolução de empréstimo no valor de R$ 16.800,00, o que comprovam os valores apurados na movimentação bancária. Do exposto, considera-se improcedente o lançamento a titulo de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem comprovação de origem nos anos-calendário de 1998 e 1999. Do exposto, assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa decadência relativa ao ano- calendário de 1997 e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. 42/214- LUIZ ANTONIO DE PAULA 24 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002949/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/1998 Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em conseqüência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, pela falta de licença de importação para a mercadoria efetivamente importada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38581
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 423 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;:%.A,-&-T-.6- SEGUNDA CÂMARA Processo no 11128.002949/99-92 Recurso n° 131.496 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n" 302-38.581 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/1 998 Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em conseqüência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, pela falta de licença de importação para a mercadoria efetivamente importada. c.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e o JUDITH I • • 'l,i MARCONDES ARMAN II O - Presidente 01 II - , / .- . _ Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 424 ME CIACIA HELENA TãÁJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 425 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 222/229, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "NOME COMERCIAL: HOSTATHION TECNICO, NOME QUIMICO: 1 - FENIL-3- (0,0 DIETIL-TIONOFOSFORIL) — 1,2,4-TRIAZOL. INGREDIENTE ATIVO: TRIAZOPHOS 700 g/Kg. CLASSE: INSETICIDA E ACARICIDA. PUREZA: 70%. ESTADO FISICO: LIQUIDO. DENSIDADE: 1,15. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Nr 003885/90", por meio de 3 declarações de importação (relacionadas no quadro abaixo), 1111 classificando-a no código NCM 2933.90.63, sujeita à aliquota de imposto de importação de 5% e IPI de 0%. Após coleta de amostras, as mercadorias foram desembaraçadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14/85 . Da análise dos laudos laboratoriais do LABANA, esclarecendo que a mercadoria não se tratava somente de Triazofos, mas de uma "Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-( 1-Feni1-1 H 1,2,4-Triazol-3-ila); (Triazofos) em Xileno", e que, de acordo com referências bibliográficas, preparações contendo ingrediente ativo TRIAZOFOS apresentam atividade inseticida, a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à aliquota de 11% de II e 0% de IPI. Tabela Não efetuado pelo contribuinte o recolhimento da diferença de aliquota do imposto de importação, decorrente da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário relativo à diferença do referido tributo, a multa de oficio de 75% sobre o II, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e multa do controle administrativo da importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, totalizando, com juros de mora calculados até 30/04/99, o valor de R$ 231.770,89. Cientificada do auto de infração em 01/06/99, a interessada apresentou contestação, tempestivamente, em 30/06/99, de fls. 59 a 90, alegando, preliminarmente, que: 1) deve ser declarada a nulidade do auto de infração, pois a autuaçao contrariou orientação emanada do próprio órgão responsável pela solução de controvérsias (Parecer CST/SNM n° 962/79), no que diz respeito à correta classificação tarifária de mercadorias importadas na TAB-NBM/SH, quando o Parecer Normativo CST n° 05/94, que aborda a eficácia temporal dos atos normativos, dispõe no item 17, letra "d", que a normatividade do Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo funda-se no poder vinculante do entendimento expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 426 2) a impugnante, previamente à lavratura do auto de infração, exibiu à Seção de Fiscalização dessa Alfândega o Parecer COS1T n°962/79, onde foi firmado o entendimento que a correta classificação tarifária do Hostathion Técnico era no código TAB-SH 2935.90.5000, atualmente, no código 2933.90.63 da TEC-NCM; 3) o produto em questão é importado pela impugnante há vários anos, sem que houvesse qualquer dúvida quanto a sua identificação como composto orgânico de constituição química definida, conforme comprovam laudos técnicos emitidos pelo LABANA/8° RF, de fls. 110 a 117, portanto, sempre classificado no capítulo 29; 4) deve ser declarada a nulidade, pois o auto de infração contraria a alínea "a" do parágrafo 3° do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, que confere eficácia aos laudos e pareceres técnicos exarados em outros processos administrativos, quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante, igual denominação, marca e especificação, bem como orientação contida em ato normativo editado por órgão vinculado à SRF. E no mérito, que: I) o produto em tela não pode ser classificado na posição 3808, como entendeu a fiscalização, em razão do mesmo não se apresentar sob a forma de embalagem para a venda a retalho, como prevê o texto da posição 3808, que se aplica às preparações prontas para venda a retalho, e não para produtos quimicamente definidos; 2) a mercadoria importada trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, Hostathion Técnico, contendo 70% de ingrediente ativo (Triazophos 700 g/kg) e 30% de ingredientes inertes, entre os quais o Xileno (300 g/kg), portanto, um produto técnico, que se enquadra perfeitamente no Capítulo 29, matéria-prima para o produto comercial final chamado Hostathion 400 BR, este sim um inseticida e acaricida, formulado como concentrado emulsionável, contendo 400 g do ingrediente ativo por litro; 3) a classificação adotada pela fiscalização não encontra respaldo legal, em face das Notas relativas ao Capítulo 29 da TEC-NCM/SH, especialmente letras "a", "e" e e esclarecimentos das NESH desse capítulo; 4) a definição de uma substância química como sendo de grau técnico é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão, não importando a natureza das outras substâncias que lá estão como impurezas. Uma impureza é toda e qualquer substância que além da principal, lá está como conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados; 5) a síntese do Triazophos é realizada em meio xileno, que é um solvente indispensável por questões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto; 6) outra prova inquestionável de que o produto classifica-se no Capítulo 29 é a Portaria MF n° 582/92, na qual foi criado um "Ex" tarifário para o Triazofos, com código o TAB-SH 2933.90.5000; 7) anexa declaração expedida pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que ratifica o entendimento de que o produto importado não pode ser considerado uma Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 427 preparação inseticida, pois em hipótese alguma pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra; 8)nos três Laudos Técnicos do LABANA, relativos ao caso presente, (1082/98, 1083/98 e 1191/98) foi firmado que o produto tratava-se de uma Preparação Inseticida. No entanto, na Informação Técnica n° 12/99, elaborada em razão de diligência determinada pela DRJ/SP em outro processo administrativo, que versa exatamente sobre o mesmo produto, o LABANA reformulou o entendimento contido nos Laudos Técnicos anteriormente emitidos, ao afirmar que a mercadoria tratava-se de uma Preparação Intermediária, que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhes as características de uma formulação do tipo concentrado emulsionável, de pronto uso. Desta forma, um produto com tais características não pode ser classificado no Capítulo 38, onde se incluem as preparações prontas para uso, já condicionadas para venda a retalho; 9)incabível a penalidade de multa de oficio, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata; 1111 10)improcedente a exigência de penalidade de multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pois o produto importado está amparado por licenciamento automático emitido junto ao SISCOMEX, conforme normas editadas pelo SECEX/DECEX; a questão discutida nos autos envolve apenas o aspecto classificatório, onde o LABANA defende a tese de que o produto trata-se de unia "preparação inseticida", enquanto a impugnante sustenta que tal produto trata-se de "um composto orgânico de constituição química definida". Assim, não se pode falar em importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente (L.I); 11)em decorrência, aplica-se ao caso, as disposições previstas no item 8 do Parecer n°477/88, combinado com o ADN COSIT n° 10/97, e jurisprudência da CSRF; 12)indevida a incidência de juros de mora, que somente podem ser computados a partir da decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme vem decidindo reiteradamente o Terceiro Conselho de Contribuintes; • 13) requer, caso ainda persista alguma dúvida a respeito da improcedência da ação fiscal, que: a) o julgamento seja convertido em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (RJ), para contra-prova da amostra colhida por ocasião do desembaraço, que se encontra no LABANA/8° b)formula quesitos a serem respondidos pelo LABANA/8 a RF, às fls. 88; c) seja expedido oficio ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, solicitando respostas aos quesitos formulados às fls. 89/90, com a finalidade de esclarecer a diferença entre produto técnico e preparação insetcida. Dentre as cópias de documentos anexadas pelo contribuinte, reproduzo trechos de dois de interesse para o presente litígio. São eles: a) Informação Técnica n° 12/99 (Processo n° 11128.005979/96-17), elaborada pelo LABANA, de fls. 155 a 159, e seus anexos, de fls. 160 a 165: \\T kj\ . . Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 428 "CONSIDERAÇÕES GERAIS: Em relação aos Laudos (.), informamos que em 21 de Setembro de 1987, foi emitido o Oficio LNA/D.A. 290/87 (ANEXO 1), em que esteio detalhados todos os pormenores que levaram este laboratório a reconsiderar seu posicionamento quanto à caracterização da mercadoria HOSTATHION TÉCNICO, principalmente rio que concerne à presença do solvente Xileno. A partir de Setembro de 1987, todos os Laudos de Análises referentes ao produto HOSTATHION TÉCNICO têm caracterizado como Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-1.2,4-Triazol-3-ila (rrazophos) em Xileno e, não mais como um composto orgânico de constituição química definida como vinha ocorrendo até então. (..) II Na referência bibliográfica não cita o uso cie Milerzo no processo de obtenção (ANEXO II), e nem é previsto a necessidade da sua presença como sendo um estabilizante responsável à conservação ou transporte do Triazophos. As constantes fisico-químicas tabeladas nas referências bibliográficas, ... e (ANEXO III), para TRIAZOPHOS considerado TÉCNICO, são as seguintes: Tabela De acordo com referências bibliográficas, a escolha de solventes para formulações liquidas são feitas em função dos seguintes critérios: 1- Solubilidade do ingrediente ativo 2- Compatibilidade do ingrediente ativo 3- Fitotoxidade II 4-Toxicologia 5-Disponibilidade e preço 6-Inflamab1lidade 7- Volatilidade Nas formulações do tipo concentrado etrzuls ionáveis, são utilizados dois tipos de solventes: 1- Tolueno, Xileno e solventes similares que evaporam após a aplicação, deixando um depósito do agrotóxico na área aplicada. 2-(..) A formulação de pronto uso citado na referência bibliográfica, tendo como ingrediente ativo o TRIAZOPHOS, é o produto de nome comercial HOSTATHION 40BR que é r . . Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 429 uma formulação do TIPO CONCENTRADO EMULSIONÁVEL, com 400 g/L de TRIAZOPHOS. Desse modo, em função das considerações até aqui descritas, resultados das análises e definições constantes nas NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, ..., a mercadoria TRIAZOPHOS 700 g/kg ou HOSTATHION 70 CONC. é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ-MISTURA, de uso exclusivo na indústria com propriedades inseticida e acaricida que necessita somente de uma adição de adjuvantes e/ou aditivos, para a obtenção do produto HOSTATHION 40 BR, uma formulação inseticida e acaricida tipo CONCENTRADO EMULSIONÁVEL, PRONTA PARA USO, na agricultura_ (..) B) RESPOSTAS AOS QUESITOS: PERGUNTA I.) O produto técnico importado é uma preparação, ainda que 111 intermediária, dado que ele não é um produto final, independentemente das substâncias que o constituem? RESPOSTA ) Sim, não se trata de pronto final ou de pronto uso. Trata-se de uma preparação intermediária com ação inseticida/acaricida. De acordo com referência bibliográfica, TRIAZOPHOS TÉCNICO é o produto com pureza maior que 92%. PERGUNTA 2.) Qual o alcance do termo PREPARAÇÃO que consta do Laudo Técnico? RESPOSTA ) Preparação ou Formulação é produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvante. • Como a mercadoria TRIAZOPHOS 700g/Kg ou HOSTATIIION 70 CONC. é um produto resultante da mistura de TRIAZOPHOS com XILENO, um solvente, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Inseticida/Acaricida pronta para uso, na agricultura. PERGUNTA 3.) Na forma em que se encontra, o produto importado pode ser considerado uma Preparação Intermediária para obtenção de um inseticida ou apenas um princípio ativo que deverá ser adicionado a outros produtos e manipulado para a obtenção do inseticida final? RESPOSTA ) A mercadoria TRIAZOPHOS 700g/Kg ou HOSTATHION 70 CONC. é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhe as características de uma formulação do tipo concentrado emulsionável, de pronto uso. (-) „è PERGUNTA 5.) O solvente Xileno, identificado pelo Laudo Técnico, é: \P • Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 430 PERGUNTA a.) resíduo ou impureza resultante do processo de fabricação do Triazophos? RESPOSTA ) Não é citado nas referências bibliográficas o uso de Xileno no processo de obtenção de Triazophos. Dessa maneira, não é uma impureza resultante do processo de fabricação. PERGUNTA b.) estabilizante indispensável à conservação ou transporte do Triazophos? RESPOSTA ) Não é citado a necessidade da presença de solvente Xileno como estabilizante. Ressaltamos que a presença de Xileno torna a mercadoria inflamável. PERGUNTA c.) substância antipoeira, corante ou substância aromática, adicionada com a finalidade de facilitar a identificação do Triazofo ou por razões de segurança? • RESPOSTA ) Não. PERGUNTA d.) em caso positivo em algum dos três itens acima, tal adição tornou o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? RESPOSTA ) A mercadoria encontra-se pré-formulada com Xileno, especificamente para obtenção da preparação pronta para uso na agricultura, de denominação HOSTATHION 40 BR, um concentrado emulsionável." [sublinhados acrescidos] b) Oficio LNA/D.A.290/87, assinado pelo Diretor do Setor Técnico e pela Gerente de Divisão do LABANA, endereçado para o Chefe do Setor de Conferência e Desembaraço em Geral, da Alfândega do Porto de Santos, datado de 21/09/1987, às fls. 160/161: "Ref: Hostathion Técnico (Triazophos) • Em relação ao produto em epígrafe, cumpre-nos prestar alguns esclarecimentos: I. Nas datas 31.05.84, 21.05.85 e 18.03.86, emititrzos respectivamente, os Laudos de n° 614/84 (Pedido de Exame 186/022), 1127/85 (Pedido de Exame 546/159) e 1937/86 (pedido de Exame 4168/159) (.) referentes ao produto Triazophos, considerando tratar-se de um composto orgânico de constituição definida e isolado, contendo Xileno como solvente indispensável para o transporte e manuseio do produto. 2. O Laboratório inicialmente tomou esta posição e a manteve suportado pelo Parecer CST/SNM 962 de 21/05/79, o qual se baseou nas Informações n° 104/78, 172/78 e 62/79 emitidas pelo Laboratório de Análises da I.R.F. — Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, com o amadurecimento técnico-merceológico, este posicionamento tornou-se duvidoso, justamente porque na literatura técnica disponível nada foi encontrado quanto à instabilidade do referido composto, mesmo para um produto de grau técnico com pureza > ou igual a 92% (cópia anexa). Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 431 3. Em vista disto e pelo fato do laboratório ter recebido outra amostra do mesmo produto, em 07.10.86, por meio do Pedido de Exame 5384/159, decidimos pesquisar e levantar todos os dados disponíveis sobre o mesmo. Inicialmente, após algumas discussões técnicas, foi solicitado à empresa interessada o envio de substância química de referência, bem como dados técnicos sobre a estabilidade do produto, frente a testes especfficos, confirmando ou não sua degradação quando isolado do solvente (Xileno), cuja presença sempre foi considerada indispensável. Posteriormente, em 26.11.86, recebemos a substância química de referência (7'riazophos), com metodologia analítica para caracterização do produto técnico e formulado, acompanhada de informações gerais sobre suas condições de acondicionamento. No entanto, as demais informações quanto à estabilidade do composto não nos foram apresentadas. 4.Sendo assim, o Laboratório decidiu submeter o produto amostrado a alguns testes de estabilidade, após separação do solvente (Xileno). Para a realização desses testes seguiu-se as condições previstas em literatura técnica específica (CIPAC- Handbook, Analysis of Technical and Formulated Pesticidas, 1980), descritas em relação à temperatura e tempo no Laudo n°5092/87 (cópia anexa) Logo após a execução de cada experimento, o produto foi submetido à análise instrumental (Espectrometria de Massa), cujo resultado caracterizou o composto sem nenhuma alteração na sua constituição química. Desta forma podemos concluir que a presença do solvente (Xileno) não é indispensável à conservação ou transporte do produto. Comprovado esse aspecto, só nos resta apresentar como explicação provável para a presença do solvente (Xileno), apenas uma facilitação tecnológica para uso do produto nas condições estabelecidas no seu processamento no Brasil" [sublinhado acrescido] Encaminhado os autos para julgamento, a DRJ/SP, conforme despacho às fls.188, anexou cópia da Informação Técnica LABANA n° 041/99 e respectivos Anexos, de fls. 178 a 187. Esse documento técnico reproduz, quase na sua totalidade as Considerações Gerais da Informação Técnica LABANA n° 12/99, anexada aos autos pelo contribuinte. Dela, • reproduzo apenas o último parágrafo (fls. 180) Informação Técnica n° 041/99 (Processo n° 11128.004452/97-83), de fls. 178 a 180, e seus anexos de fls. 181 a 186; "CONSIDERAÇÕES GERAIS: Em função das considerações até aqui descritas, resultados das análises e definições constantes nas NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, ..., a mercadoria TRIAZOPHOS 700 g/kg ou HOSTATHION 70 CONC. é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ-MISTURA, de uso exclusivo na indústria com propriedades inseticida e acaricida que necessita somente de uma adição de adjuvantes e/ou aditivos, para a obtenção do produto HOSTATHION 40 BR, uma formulação inseticida e acaricida tipo CONCENTRADO EMULSIONÁVEL, PRONTA PARA USO, na agricultura." [sublinhado acrescido] ss‘\-iï 't Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 432 Cientificada a tomar ciência dos documentos anexados pela DRJ/SP, a interessada se manifestou, de fls. 190 cr 198', alegando q 1) conforme se verifica pelo sistema COMF'ROT, o processo não transitou pelo LABANA/8 aRF, ou seja, não foi realizada cz diligência solicitada pela requerente na sua impugnação, nem foram respondidos os quesitos formulados, sem motivo justificado; a DRJ/SP limitou-se a anexar aos autos a _Informação Técnica n° 41/99, emitida pelo LABANA, proferida em outro processo administrativo (Processo ta° 111 28_004452/97-83), e conceder ao contribuinte 10 dias para se manifestar a respeito; 2) referida informação Técnica inovou irztegrczlmente a fundamentação legal da ação fiscal, na medida em que o LABANA deixou de considerar o produto importado uma "preparação inseticida" para considerá-lo 21171Cil `"preparczçá-o intermediária para formulação de preparação inseticida"; 3) houve flagrante falha processual aos artigos 16 a 18 do Decreto n° 70.235/72, além de restar comprovado o cerceamento do direito de defesa, ensejando a decretação da nulidade do procedimento fiscal, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 4) a Informação Técnica n° 41/99, juntada aos autos pela DRJ, vincula-se a outro processo administrativo (n° 11128.004452/97-S3). Portanto, não pode ser utilizada para decidir a questão ventilada no processo em tela, por se tratar de prova alheia aos autos; 5) no auto de infração, a reclas.sificação tarifária proposta pela fiscalização funda-se no fato do produto importado ter sido considerado uma preparação inseticida de pronto uso, já condicionada para venda cz retalho. Decorridos mais de um ano da autuação a Informação Técnica n° 041/99 afirma que o produto importado trata-se de uma "preparação intermediária", reformulando totalmente a furzdarnentação legal da autuação. Além disso, referida Informação técnica não pode ser utilizada por esta Delegacia de Julgamento para embasar o julgamento; 6) na Informação Técnica n° 105/99 (Processo n° 11128.006244/96-56), • versando sobre o mesmo produto (Hostathion Técnico), o LABANA alegou que não detinha competência técnica para atender o pedido de rernessa do processo ao Ministério da Agricultura/Secretaria Nacional de Vigilcincicz Sanitária, solicitando a Fiscalização da Alfândega do Porto do Santos, que adotasse tal procedimento, com a finalidade de esclarecer a diferença entre produto técnico, preparação intermediária e preparação inseticida, o que acabou não ocorrendo até apresente data. É o Relatório." O pleito foi julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II n 6_964, de 08/07/2004, à_s fls. 220/240, proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a brzportaçao - \i\ Data do fato gerador: 05/06/1998 Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 433 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADES Mercadoria constituída de urna mistura de TRL4ZOPHOS com XILENO, um solvente, considerada pelo LAHA1V21,. Lenida Preparação Intermediária destinada à for-mtzlezição de Preparação Inseticida/Acaricida pronta para uso, na agricultura "-rã-4o se classifica no código NCM/SH 3808.10.29, como entendeu a fiscczlizaçà'o, nem no código NCM/SH 2933.90.63 adotczdo pelo contribuinte. Multa de oficio -prejudicada pela irzexistência de diferença de tributo a recolher. Cabível a multa do controle administrativo deis impor-tezções, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redczção dada pela Lei n° 6.562/78- pela falta de licença de importação para a mercador-icz efetivamente importada. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 22/09/2004, às fls.245/280 e documentos às fls.28 1/3 58 e 361/409, onde fundamenta nas mesmas razões, e que deve ser declarada nulidade do processo fiscal conforme previsão do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois o processo encontra-se eivado de vícios formais insanáveis e que houve cerceamento de defesa. Sendo nulo, continua a recorrente, não há corno prevalecer a exigência do recolhimento de quaisquer penalidades de multas acessórias, corno a do art. 526, II do RA. Arrolou bens na forma do art. 2° da 11nT SRF ° 26/01, substituindo pelo depósito extrajudicial efetuado (fl. 419). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 422 (última), • que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. `k‘ . Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 434 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pela recorrente, cumpre destacar que a exigência do crédito tributário foi formalizada corri a observância do Decreto n° 70.235/72, nos termos dos arts. 90 c/c art. 10, bem como o atendimento dos requisitos essenciais do que preconiza o art. 142 do CTN; permitindo, portanto, ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, atestado através da impugnação e recurso apresentados. Conclui-se, então, não ter ocorrido preterição do direito de defesa, pelo que não está caracterizada a nulidade suscitada, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. Ia 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante de desclassificação fiscal de mercadoria. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "NOME COMERCIAL: HOSTATHION TECNICO, NOME QUIMICO: 1-FENIL-3- (0,0 DIETIL-TIONOFOSFORIL) — 1,2,4-TRIAZOL. INGREDIENTE ATIVO: TRIAZOPHOS 700 g/Kg. CLASSE: INSETICIDA E ACARICIDA. PUREZA: 70%. ESTADO FISICO: LIQUIDO. DENSIDADE: 1,15. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Nr 003885/90", classificando-a no código NCM 2933.90.63, enquanto a fiscalização com base em laudos técnicos, esclarecendo que a mercadoria não se tratava somente de Triazofos, mas de uma "Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dietil-04 1-Feni1-1H 1 ,2,4- Triazol-3-ila); (Triazofos) em Xileno", e que, de acordo com referências bibliográficas, preparações contendo ingrediente ativo TRIAZOFOS apresentam atividade inseticida, ou seja, a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCIV1 3808.10.29. 4111 A DRJ concluiu relativamente à classificação fiscal pela improcedência do lançamento tendo em vista que não havendo no processo, nenhuma referência à prevalência ou essencialidade de uma propriedade (inseticida, acaricida) sobre outra, logo, o produto em tela deve ser classificado em uma subposição diversa da adotada pela fiscalização (3808.10), amparada no laudo técnico original, que definia a mercadoria como uma preparação, apenas, inseticida. Corroborando nesse sentido, a Solução de Consulta SRRF/10 a RF/DIANA n° 174, de 21 de setembro de 2001. Assim sendo, a mercadoria é constituída de unia mistura de TRIAZOPHOS com XILENO, um solvente, considerada pelo LABANA, uma Preparação Intermediária destinada à. formulação de Preparação Inseticida/Acaricida pronta para uso, na agricultura não se classifica no código NCM/SH 3808.10.29, como entendeu a fiscalização, nem no código NCM/SH 2933.90.63 adotado pelo contribuinte. Portanto, torna-se prejudicada também a aplica.ção da multa de oficio, que incidiria sobre a diferença de tributo apurada, que no caso inexiste; conforme julgamento em la .t instância que tornou o lançamento procedente em parte. k0 V Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 435 Pelo exposto, resta apenas a aplicação da multa ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (RA185), pela falta de licença de importação para a mercadoria efetivamente importada. Curvo-me ao mesmo entendimento da decisão de 1a instância, de relatoria de Luiza Aparecida Nunes da Silva. O referido dispositivo legal é fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, que constitui infração administrativa ao controle das importações "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ccznzbiais". Pois, com o advento do SISCOIMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação. 41. A Portaria SECEX n° 21/96, no Capítulo III — DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES determina no art. 14 que a "descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto". Tal obrigatoriedade é reafirmada § 1 ° do art. 11 da Portaria SECEX n° 17/2003, publicada no DOU em 02/12/2003, que revogou a de n° 21/96, irz verbis: "Art. 11. O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou por seu representante legal ou, ainda, por agentes credenciados pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - IDecex, da Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal 1° A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nornerzclatura Comum do Mercosul - NCM" [sublinhado acrescido] A situação fática é que a recorrente solicitou licença para importar: - Hostathion Técnico; Ingrediente ativo: Triazophos"; Pureza: 70%, Classe: Inseticida e Acaricida, tendo omitido na descrição da mercadoria, que o produto continha também um solvente, o Xileno, elemento fundamental para a perfeita caracterização, identificação e, conseqüentemente, correta classificação fiscal da mercadoria. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 dispõe "que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do deciczrante" , o que não ocorreu no caso presente.. Pelo exposto, caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em conseqüência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do \i‘ Processo n.° 11128.002949/99-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.581 Fls. 436 Regulamento Aduaneiro, aprovado pel o Decreto n° 91 _03 0/85, fundamentado no inciso I, alínea "h" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, motivo pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 .Fêrtt.c.,52..CIA HELENA "F JA_NO LYANIORINI - Relatora 4110

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Numero do processo: 11128.002062/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro lrineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, • admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro lrineu Bianchi. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • JO 01 OLANDA COSTA te IR U BIANCHI Relator Designado o 3 DEI. 2080 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 • RECORRENTE : FERl'IMPORT S/A RECORRIDA : DRYSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DES1G. : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/08) que formaliza a exigência da importância de R$ 1.917,90 (hum mil e novecentos e • dezessete reais e noventa centavos), referente ao Imposto sobre Importação — apurado em ato de Conferência Final do Manifesto de Carga, pertencente ao navio "PYLOS", que entrou no Porto de Santos em 19/09/1997, cujo agente consignatário é a empresa recorrente. Do confronto entre as quantidades de mercadoria declaradas no Manifesto de Carga n.° 1.385/97 (600.000 Kg de sulfato de potássio e 3.000.000 kg de cloreto de potássio) e as quantidades descarregadas e informadas no documento de registro de descarga (509.910 Kg de sulfato e 2.821.180 kg de cloreto), emitido pela Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP (1DEA/GRANEL N 022.592, de 28/07/97 — fi.10), foi registrada uma falta de 9.090 Kg de sulfato de potássio e de 178.820 kg de cloreto de potássio, que descontadas as franquias de (1%), resultou em uma diferença sujeita ao pagamento do 11. Em 05/05/99, a empresa autuada tomou ciência do presente procedimento fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 20. • Inconformada com a exigência, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 21/29, em síntese, alegando que: a) não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, como se responsável ou contribuinte, já que não é o armador ou afretador do navio transportador da mercadoria em apreço, mas apenas o seu agente marítimo; b) o extinto TRF editou a Súmula 192 onde estabelece que o agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n° 37/66; c) existe pacífica jurisprudência de tribunais judiciários e administrativos indicando • percentual de quebra admitida, no caso vertente, deve si em tomo de 5% do total da mercadoria manifestada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA to TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 d) em relação ao cloreto de potássio o total consignado no auto de infração é de 3.000.000 kg manifestados, quando a quantidade correta é de 12.000.000 kg; e) à vista do acima, a franquia sendo de 5% do total manifestado, é certo que a falta apurada está dentro do limite previsto, não podendo ser aplicada nenhuma penalidade; 1) na vistoria realizada pela empresa SUPPORT- Vistorias e Peritagens Navais Ltda. foi apurado um acréscimo de 63.437 • MT sobre o total de 12.600.000 MT, representando 0,5 % do total manifestado para o porto de Santos; g) houve erro na conversão da base de cálculo e, por conseguinte, no valor do imposto lançado pela fiscalização, tendo em vista que foram utilizados o dólar fiscal e a aliquota vigentes na data da autuação, quando o correto seria a data do momento da ocorrência do fato gerador, no caso, o dia da entrada do navio no território nacional; h) no final, pediu a extinção do crédito tributário face à improcedência da autuação. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu a Decisão de fls. 42/48, não acatou a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e, no mérito, julgou o o lançamento procedente em parte, cuja ementa transcrevo a seguir: "A agência maritma, representante do transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo tributo relativo à falta de mercadoria a granel(sólido) superior a I% do total manifestado, não sendo cabível, entretanto, o cálculo relativo a apenas um dos conhecimentos relacionados no manifesto nem a multa por extravio quando a falta de mercadoria constatada é inferior a 5 % do total manifestado." Em 27/12/1999, a empresa autuada foi intimada da referida Decisão. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 51/60) junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reapresentou os mesmos argumentos z22) aduzidos na peça impugnatória e voltou a pleit extinção da ação fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 A titulo de depósito recursal, consta nos o (fl. 52), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do valor do rédito tributário devido na data da realização do depósito. • É o relatório. o • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 VOTO VENCEDOR Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após • a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso 11, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de I% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi inferior a 5% do total manifestado para o produto. Apesar de o limite referenciado na 1N-SRF 12/76 reportar-se tão • somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STI, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra •s ' o estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transpo ador, ispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do ;butoÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 ACÓRDÃO N't : 303-29.429 Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l' Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, às reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. ri 0 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, • presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, uma vez que o fato gerador é o mesmo. oVale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. F - ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso volunt • s, para eformar a decisão recorrida. Sala 44 Sessões, em 15 de setembro de 2000 IR1NEU BIANCHI — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 ACÓRDÃO N° : 303-29.429 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de matéria sobejamente conhecida e discutida nesta instância administrativa. A minha convicção sobre o tema leva-me a adotar na integra, com os necessários ajustes específicos deste processo, o voto do eminente conselheiro José Fernandes do Nascimento, como segue: • PRELIMINAR 1) ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO A recorrente alega não ser a parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em apreço, seja como responsável ou contribuinte, tendo em vista não ser ela a proprietária ou armadora do navio transportador da mercadoria. A alegação da Recorrente não tem respaldo legal. O art. 128, do CTN, dispõe, in verbis: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo apresso a responsabilidade pelo crédito • tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei) Por sua vez, o art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, atribuiu expressamente a responsabilidade tributária ao representante do transportador estrangeiro, na qualidade de responsável solidário, nos seguintes termos: "Art. 32. É responsável pelo imposto: 1- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 11- o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.736 ACÓRDÃO N° : 303-29.429 a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no Pais, do transportador estrangeiro." (grifei) Portanto, não tem substância a alegação de ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo na obrigação tributária sob comento, posto que, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, ao mesmo é atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pelo representado, conforme claramente previsto no dispositivo legal retro transcrito. Além da afirmativa da própria recorrente de que atuou como agente marítimo do navio "PYLOS", consta nos autos elementos suficientes comprovando este vínculo com a empresa proprietária/armadora do referido navio, a exemplo do Termo de Visita Aduaneira de fl.17. Por oportuno, ressalto que com o advento do Decreto-lei n° 2.472/88, a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que foi editada com base na interpretação extraída da redação original do art. 32 do Decreto-lei n.° 37/66, ficou superada, não se aplicando mais aos fatos geradores ocorridos após a vigência da nova redação. Assim, no presente caso, não há como acolher a tese da ilegitimidade passiva de parte do agente marítimo, por isso, rejeito a preliminar pleiteada pela recorrente. • MÉRITO 1) PERCENTUAIS DE PERDAS ADMITIDOS a) Para Exclusão de Responsabilidade em Relação à Multa A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de exclusão da responsabilidade tributária em casos de perdas de mercadorias, sob controle aduaneiro, foi o art. 10, do Decreto-lei n° 2.472188, a seguir transcrito: "Art. 10 - O regulamento fixará os percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda de mercadoria em operação, sobre controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 ACÓRDÃO N° : 303-29.429 Ao regulamentar o referido dispositivo, o § 1°, do art. 521, do RA, com redação dada pelo art. 7° do Decreto n° 98.097/89, dispõe que "a Secretaria da Receita Federal fixará os limites percentuais para efeito da aplicação do disposto no inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão de responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadoria, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga." Por sua vez, através da 1N-SRF n.° 113/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação do artigo 521, inciso II, alínea "d", do• Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por cento).". b) Para Dispensa do Pagamento dos Tributos A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de ocorrência do fato gerador no caso de perda na descarga de mercadoria importada transportada a granel é o § 3°, do art. 1°, Decreto-lei n.° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. 1° - O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional: § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade administrativa. § 3*- Para fins de aplicação do disposto no 1 2*, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para afoita apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos a quebra ou decréscimo de quantidade ou pesa "(grifei) O referido dispositivo legal, foi regulamentado pelo art. 483, do RA, a seguir transcrito: Art. 483. No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 Parágrafo único. Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Com fundamento neste artigo, no item 2 da IN-SRF n° 95/84, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso: b) I% (um por cento), no caso de granel sólido." • c) Poder Discricionário da Administração Pública A atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é realizada de forma vinculada ou discricionária. A atuação é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, isto é, quando a lei fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva (ex.: a atividade de lançamento do crédito tributário). A atuação é discricionária quando a Administração Pública, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito (ex.: quando a lei expressamente confere á Administração, como ocorre no caso do § 3°, do art. 1°, do DL n° 37/66, a competência para estabelecer, a seu critério, os percentuais de tolerância para fins de não ocorrência do fato gerador do II, no caso de falta apurada na descarga de granéis importados). Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo —1999, página 202: "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 • ACÓRDÃO N° : 303-29.429 Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador, este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Dai por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao admi- nistrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legitima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. • A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (negritei) Em face do exposto, não procede o argumento de que, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, o mesmo percentual de 5% deve ser observado para o não pagamento do tributo. Primeiro, porque as duas situações são completamente diferentes, pois, uma se refere à não ocorrência do fato gerador do II e a outra diz respeito à exclusão de responsabilidade tributária, além do fato de ambas as situações estarem tipificadas em dispositivos diferentes da legislação aduaneira, conforme mencionado anteriormente. 1111 Segundo, porque a lei ao estabelecer que a fixação dos índices de tolerância fica a critério da Administração Pública, somente a esta, no exercício do seu poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pode estabelecer os índices que entenda serem razoáveis para cada situações &ficas. Também é importante destacar que, ao estabelecer percentuais menores para dispensa do pagamento dos tributos em relação à exclusão de responsabilidade pela multa aplicável, o Secretário da Receita Federal, a autoridade administrativa detentora da competência para exercício do poder discricionário conferido à Administração Pública, agiu de acordo com os dispositivos legais retro citados e em sintonia com os princípios gerais estabelecidos no CTN, em especial, o inciso IV e § 2.° do art. 108 e o inciso IV do art. 172. 2) DA VISTORIA REALIZADA PELA SUPPORT-VISTORIAS E PERITAGENS NAVAIS LTDA. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.736 ACÓRDÃO N° : 303-29.429 Nesta haveria sido apurado acréscimo de 63.437 toneladas métricas do granel manifestado para o porto de Santos. Estou de acordo com a decisão de l' instância quanto a este ponto, quando aponta o art. 567, Hl, do Regulamento Aduaneiro, e mais especificamente seu § 1° - a estabelecendo que o Secretário da Receita Federal regulará o processo de credenciamento das entidades e pessoas a que se refere o inciso III deste artigo . Essa regulamentação encontra-se na IN DpRF 88/91 reificado em 04/11/91. In casu a empresa SUPPORT não estava credenciada na Alfàndega do Porto de Santos. Acresce segundo os autos que a referida medição foi efetuada a • bordo do navio, considerando a carga total do veiculo confrontada com o calado da embarcação. Assim, na hipótese de haver mais de uma carga embarcada no navio, ou uma terceira carga que não estivesse destinada a ser descarregada no Porto de Santos, a tal medição, para efeito de conferência aduaneira, restaria prejudicada e, por conseguinte, imprestável para tal fim. 3) MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Entende a autuada que o fato gerador, no presente caso, coincide com a chegada do navio no porto, que é o marco da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Não concordo com esse entendimento. Por força do que determina o art. 97, inciso 111, do CTN, somente a lei pode estabelecer a definicão do fato gerador da obrigação tributária principal. 111 No caso especifico, a lei definiu que o 11 incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional e, para efeito de ocorrência do fato gerador, equiparou como entrada no referido território, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira (art. I° do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88). Levando em consideração essas duas situações fãticas, isto é, a entrada real e a entrada presumida da mercadoria estrangeira, a lei definiu para as duas hipóteses de incidência momentos distintos para fins de ocorrência do fato gerador, a saber: a) a data de registro da DI para a primeira situação; e b) a data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento para a segunda situação (art. 23, do Decreto-lei n° 37/66). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.736 ACÓRDÃO N° : 303-29.429 Por sua vez, em consonância com o disposto no art. 143, do CTN, o art. 24 do Decreto-lei n° 37/66, dispõe que `7xtra efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador." Ao tratar da regulamentação dos dispositivos legais citados, o art. 87, inciso II, alínea "c", do RA, estabeleceu o dia do lançamento do imposto, no caso em apreço, a data da lavratura do auto de infração, como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do 11 quando apurada pela autoridade aduaneira a falta de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. • Portanto, ao utilizar a taxa de câmbio e as aliquotas vigentes na data do lançamento do imposto, o autuante, em obediência ao ordenamento expresso no art. 144, do CTN, cumpriu com rigor o que determina os dispositivos analisados. Diante de todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000. ZE ALD n L: : MAN - Conselheiro 4111 13 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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