4630402
# Numero do processo: 10183.006526/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não ha que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 303-35.586
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1.806,8 ha de área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli,
Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento para acolher 15.860,8 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4630495
# Numero do processo: 10242.000022/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DANO AO ERÁRIO. Julgamento em instância única ( Decreto-lei n°.
1.455/76). Não se toma conhecimento do recurso, seja voluntário seja
de oficio.
Numero da decisão: 303-28593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de
oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4632100
# Numero do processo: 10711.003083/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira - A falta de mercadorias transportadas
na condição de bagagem deve ser apenada.
O transportador é responsável pela falta, mesmo que se
trate de mercadoria isenta.
A taxa de câmbio utilizada no caso de faltas e avarias é
aquela da data em que a autoridade aduaneira apurar o fato.
Numero da decisão: 302-32088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de di
ligencia, levantada pela recorrente, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; no mérito, também, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos
os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4628546
# Numero do processo: 13890.000828/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4632121
# Numero do processo: 10715.005200/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Importar mercadorias do exterior sem a respectiva
Guiz. de Importação, ou com a sua exibição fora dos
prazos previstos na legislação ou em atos normativos
especificas, configura infração ao controle das importaçbes,
punivel com a multa prevista no inciso II
do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27719
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Cámara do Terceiro
Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO,na forma do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4628574
# Numero do processo: 13896.000485/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4626884
# Numero do processo: 11128.005692/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4630687
# Numero do processo: 10314.002169/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002
Ementa: É nula a decisão que deixa de apreciar matéria
impugnada pelo contribuinte, por preterição ao direito de defesa.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 302-40.016
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4632991
# Numero do processo: 10840.001654/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL
DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO.
A prestação de serviços de reparação e manutenção de
equipamentos industriais, por ser atividade especifica de
engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.840
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4627746
# Numero do processo: 13706.002053/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO