9346641
# Numero do processo: 10611.000698/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.903
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro Miguel Calmon Villas-Boas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4756475
# Numero do processo: 10909.000080/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira, e não um
beneficio fiscal. A ele se aplicam, portanto, todas as regras de
classificação tarifária. A mercadoria importada, segundo estas regras, se enquadra no "ex" 009 da posição TAB 8452.29.0200.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-28.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Mário Rodrigues Moreno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
9346651
# Numero do processo: 10845.006855/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.913
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827635
# Numero do processo: 10920.001611/92-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPAO.
E de se declarar a perempção do Recurso interposta intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9348326
# Numero do processo: 10831.000887/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.984
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346654
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346663
# Numero do processo: 10845.008758/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, relator. Designado para redigir o
acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4831526
# Numero do processo: 11080.015390/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. BENS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS e LIVROS. MULTAS.
A isenção prevista no art. 15-X do Decreto-lei nº 37/66 somente é aplicável aos bens que se destinam a impressão de jornais, periódicos e livros.
Constatado o desvio de finalidade, são exigíveis os tributos e as multas pertinentes.
Dado provimento parcial ao recurso, para retirar da autuação maquina de fotolitografia eletrônica indevidamente incluída no Auto de Infração.
Numero da decisão: 301-27.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a maquina nº MS 1250-I, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4755682
# Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto de nome comercial
SILICONE Y-10000 E. Bem descrita a mercadoria, não cabe a
penalização do contribuinte pelos arts. 524 e 526, II do RA, nos
termos do Ato Declaratório (Normativo) CST 29/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa dos art. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346673
# Numero do processo: 10845.008638/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO