6669367
# Numero do processo: 16327.001065/2005-42
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Data do fato gerador: .31/12/1998
DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8,212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais, Consoante comando do art, 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAI 1.617/2008,
aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
PRECLUSÃO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior.
CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
A teor da Súmula CARF if 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA,
A teor da Súmula n° 02 do CAIU', este não detém competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos inaugurados na fase reclamai e da matéria discutida na esfera judicial por concomitância, e em dar provimento parcial para acolher a decadência da CSLL no valor de R$ 82.903,48 e excluir a multa de oficio e juros de mora sobre o crédito remanescente, o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6488198
# Numero do processo: 13629.000771/00-17
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. MATÉRIA SUMULADA.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
IPI. LEI 9.779 DE 1999. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n0 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
IPI. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. O que não for
considerado como insumo, nos termos da legislação do IPI, incluindo aí as orientações administrativas, não geram direito a crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
7703758
# Numero do processo: 13609.720040/2007-59
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.505
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7738373
# Numero do processo: 13857.000060/2001-92
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a .31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
BASE. DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
EXCLUSÃO, O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente
pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 9303-001.129
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP if 234239, advogado do sujeito
passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg
7717729
# Numero do processo: 10680.000084/2005-46
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF
Exercício: 2004
IRPF. DECLARAÇÃO DE. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO SÚMULA CARF Nº 44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF nº 44.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7839521
# Numero do processo: 10925.002090/2003-56
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -. ITR
Exercício: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF n° 41, publióada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO.
A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.613
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 150 ha e a área de reserva legal de 170 ha, para fins de cálculo do ITR, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6501320
# Numero do processo: 16327.003977/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
IRR_F. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte, lançada em virtude da constatação de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, em face das disposições do art. 3°, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —
RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009,
publicada no DOU de 23/0612009.
Numero da decisão: 1202-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do IR Fonte em favor de uma das Turmas da 2 a Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6515932
# Numero do processo: 10860.002020/99-80
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.305
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Adolfo Montelo
6547146
# Numero do processo: 10805.001806/99-26
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 10/10/1989 a 13/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a
eficácia da lei declarada inconstitucional. Ressalvada opinião
pessoal do Relator.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS
N2S 2.445/88 e 2.449/88.
Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s
2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na
LC n° 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à
alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês
anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo
vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então,
"o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para
sua apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-81.071
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maio ria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que considerou prescrito o pedido. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7697982
# Numero do processo: 10218.000732/2003-69
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRLIORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.
Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser
anterior ao fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente de 1.375 hectares, vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CAIO MARCOS CÂNDIDO