6875791
# Numero do processo: 10950.002755/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2004, 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há nos autos nada que indique, ainda que palidamente, tenha havido algum tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de que a autoridade administrativa não aceitou suas justificativas quanto à origem dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração, muito mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito do recurso do que com vícios formais na decisão recorrida.
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.751
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7955065
# Numero do processo: 10882.001596/2003-91
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Não se revela omisso ou contraditório o acórdão que, analisando a matéria litigiosa, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
7368871
# Numero do processo: 10510.001038/2005-16
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
Data do Fato Gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte regularmente intimado.
Ao Fisco cabe apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para ter as condições necessárias à efetivação do lançamento por omissão de receita.
Numero da decisão: 1301-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6485735
# Numero do processo: 10580.006254/2004-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
A falta de comprovação da ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES e, não comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a
Recorrente permanecer no SIMPLES desde a data do inicio do efeito de sua opção pelo sistema.
Numero da decisão: 1802-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6877480
# Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
6482334
# Numero do processo: 13819.003504/2003-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBmçÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
DÉBITO QUITADO APÓS A OPÇÃO.
As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1802-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
7074037
# Numero do processo: 16327.001292/2004-97
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: INCENTIVO FISCAL, FINOR, PRAZO PARA APLICAÇÃO EM
PROJETOS PRÓPRIOS. A aplicação no fundo fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02/05/2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridas todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
Numero da decisão: 1401-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7985981
# Numero do processo: 10140.002148/2004-70
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2001
CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NO FORNECIMENTO DE CÓPIAS AO RECORRENTE - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA.
1, Não é de se declarar nulidade processual com base no cerceamento de defesa quando a situação invocada não resultar em prejuízo ao regular.
direito recursal assegurado à parte.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ENTIDADE FAMILIAR - CONTRIBUINTE.
CASADO COM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA ESPOSA E DOS FILHOS PARA A CONTA DO FISCALIZADO - RECURSOS COM ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Provado a existência de entidade familiar em que a esposa e os filhos costumavam transferir recursos de suas contas para cobrir saldo devedor nas contas bancárias do fiscalizado e vice-versa, com coincidência de datas, os valores transferidos ou depositados em face destas operações não podem ser considerados como omissão de rendimentos de origem não comprovada.
3. Na formação do montante de um depósito bancário não há nada que impeça que este seja constituído por mais de um cheque, situação esta verificada nos autos em que o valor de determinados depósitos é formado por cheque(s) emitido(s) pelo(s) filho(s) e pela esposa, com perfeita coincidência de datas e prova de compensação na conta do recorrente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS INDIVIDUAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOZE MIL REAIS QUANDO A SOMA DESTES, NO ANO-CALENDÁRIO, NÃO ULTRAPASSE A OITENTA
MIL REAIS
4. Exclui-se da base de cálculo da exigência constituída com base em depósitos bancários não justificados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), quando a soma destes, de valor igual ou inferior a R$ 11000,00 (doze mil reais), não ultrapassar, no ano-calendário, ao valor de R$ 80.000,00.
5.. Nos casos em que a soma dos depósitos bancários com origem não comprovada não ultrapassar ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no ano calendário, tributa-se apenas os de valores superior a R$ 11000,00 (doze mil reais), que no caso dos autos é um depósito no valor de R$ 31,802,07.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a exigência fiscal, no ano-calendário 2000, ao valor de R$ 3.,80207, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
7812364
# Numero do processo: 11610.021299/2002-44
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZÁDOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de crédito do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária do período, pela taxa Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.095
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça„ Alexandre Gomes e Gileno Gurjào Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
8006844
# Numero do processo: 12466.004561/2006-93
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/08/2006
AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.510
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer o recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira