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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679756 #
Numero do processo: 10860.001241/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA' h: . stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1--'1 i ..n =;;' SEGUNDA CÂMARA ';',-'.` • rocesso n°. . 10860 001241/99-11 Recurso n° 125.681 Matéria IRPF — EX 1994 Recorrente . ANTONIO DOS SANTOS Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° 102-45 004 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso i Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE fa.-41 .41 LUIZ FERNANDO OLI A DE Me -AES RELATOR --------/ FORMALIZADO EM. 2 1 8E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:2;, .- .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.''n -',..k.''.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860001241/99-11 Acórdão n°. . 102-45 004 Recurso n° 125.681 Recorrente ANTONIO DOS SANTOS RELATÓRIO ANTONIO DOS SANTOS já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório. ,..,//,,, 2 ,„-. MINISTÉRIO DA FAZENDA a, :-.,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10860.001241/99-11 Acórdão n° 102-45 004 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva decl. ação.” 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAwf- p>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.001241/99-11 Acórdão n°. : 102-45.004 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em progr mas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '"Z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 001241/99-11 Acórdão n° 102-45 004 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. /001 LUIZ FERNANDO O IR,A DE ORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681309 #
Numero do processo: 10875.005625/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 101-95.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de :26 de abril de 2006 Acórdão n 2 :101-95.472 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3 2 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. I RPJ — INCENTIVOS FISCAIS — FINAM — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do benefício fiscal. PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 1 2 TURMA DRJ CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTOi\I 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE ."/"-- -,,,\/ it, 1 PAUL* 1:103:ERT ORTEZ RELAT• R FORMALIZADO EM: 3 : ii,:i0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Recurso n 2. : 144.866— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : V- TURMA DRJ CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 488/519) interposto por LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso ex officio, da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS-SP, contra a decisão proferida no Acórdão n 2 6.916, de 08/07/2004 (fls. 459/483), que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao auto de infração de IRPJ, fls. 84. Consta no Termo de Verificação Fiscal (f Is. 80/81), a constatação da seguinte irregularidade fiscal: (—) O processo citado (10875.002181/2003-24) foi aberto pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária desta DRF em cumprimento da Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/N2 53, de 07/05/2003, para análise da DIPJ/99 — AC/98, com a finalidade de determinar o crédito tributário referente a IRPJ, recolhido a menor, por redução decorrente de aplicação em incentivo fiscal (FINAM, FINOR ou FUNRES), considerada como tendo sido com recursos próprios. Constatei, pela análise do Relatório de fls. 75/76 e anexos do processo, que o contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 29/10/1999, e que efetivou a opção pelo FINAM pelo recolhimento através de DARF específicos sob o código 6692, por estimativa, referentes aos períodos de apuração de julho a dezembro/98 no montante de R$ 100.990,19 (fls. 69). E ainda que, por ocasião da apuração anual (ficha 13 — fls. 36), o contribuinte declarou imposto de renda a pagar, tendo destinado ao FINAM (ficha 16 — fl. 33) o valor de R$ 607.666,37, tendo recolhido um saldo de R$ 506.676,18 (fls. 74), de forma a totalizar esse montante — R$ 607.666,37 — com o recolhido na opção por estimativa. Todavia os recolhimentos efetuados a título de incentivos fiscais, tanto os das datas de estimativa, como o relativo ao Ajuste Anual, no total de R$ 607.666,37, não foram reconhecidos pela SRF — Secretaria da Receita Federal como tais — incentivos fiscais — mas sim como tendo sido efetuados 3 PROCESSO N 2 . : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.472 com recursos próprios, visto que o contribuinte não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". Segundo o que dispunha a Lei n2 9.532/97, art. 42 , parágrafo 72 "...", ou seja, será constituído crédito tributário na totalidade dos valores deduzidos a título de incentivos fiscais, já que o valor reconhecido como tal foi zero. Verificou-se também na análise realizada, conforme Relatório — fls. 76, e auditado na própria DIPJ em análise e sistemas da SRF — IRF CONSULTA e SINAL 08, que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da demonstração de Resultado (ficha 07 — fls. 15/16) não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — "Receitas de juros sobre capital próprio" e que declarou a menor o valor de R$ 4.618.083,14 na linha 23 — "Outras Receitas Financeiras" (R$ 9.823.775,54 (-) R$ 5.205.692,40). Em decorrência do exposto, será constituído o crédito tributário de IRPj, fato gerador de 31.12.1998, no montante de crédito original de R$ 1.692.838,57. CRÉDITOS A SEREM CONSTITUÍDOS R$ 607.666,38 — Opções de investimentos fiscais desconsiderados; R$ 1.085.187,19 — Relativos a IRPJ recolhidos a menor por erros na DIPJ. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 93/114. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO ENTRE DIRF E DIRPJ. APROPRIAÇÃO E RETENÇÃO DO IRRF. A partir de 1 2 de janeiro de 1998, passou a ser diária a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento em renda fixa. Os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor 61)2 4 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo cusio de aquisição foram considerados pagos ou creditados aos quotistas na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998. Dessa forma, é incabível a autuação por omissão de rendimentos financeiros, quando o procedimento fiscal não considera a concentração do IRRF nos primeiros dias do ano-calendário de 1998, decorrente da incidência sobre receitas que deveriam ter sido reconhecidas em períodos-base anteriores, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Tendo as fontes pagadoras declarado a disponibilização de rendimentos correspondentes a juros sobre capital próprio em benefício da empresa autuada, que não comprovou ter reconhecido tal receita, pelo contrário, confirmou sua desconsideração, deve ser mantido esse item da autuação. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal, que, para o ano-calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Não confirmada pela SRF a opção da contribuinte, em virtude da existência de débitos de tributos e contribuições federais e de pendências junto ao FGTS, sem que a interessada comprove ter apresentado qualquer manifestação no prazo, mantém-se a exigência do imposto equivalente àquele pago a menor em virtude de excesso de valor destinado para o fundo. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. Constatada falta de recolhimento de IRPJ em procedimento de ofício relativo a revisão de declaração, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 04/08/2004 (fls. 487) e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 31/08/2004 (f Is. 488), alegando, em síntese, o seguinte: 5 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.472 a) que o valor de R$ 576,51, correspondente aos juros sobre capital próprio, foi colocado à disposição da recorrente por companhias de eletricidade e telefonia. Entretanto, a empresa não realizou esses valores, não tendo recebido qualquer parcela a esse título; b) que o balanço patrimonial de fls. 140 comprova a inexistência de qualquer registro contábil de investimento passível de originar esse tipo de receita, razão pela qual mostra-se totalmente descabida a cobrança do IRPJ incidente sobre a mesma. Nos termos da Lei 9249/95, os juros sobre o capital próprio configuram o valor pago pela empresa investida a título de remuneração de capitai próprio decorrente de investimento feito por empresa investidora. Ou seja, a figura de JCP somente pode existir como receita quando a sociedade possui investimento em outra sociedade, sendo titular, sócia ou acionista da mesma; c) que no presente caso isso não se verifica, pois a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de empresa, não constando nenhuma conta a esse título em seu ativo; d) que, se a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de sociedade e os juros sobre capital próprio decorrem justamente do fato de a empresa ser titular, sócia ou acionista de sociedade, mostra-se óbvia a razão da não inclusão desse tipo de receita na base de cálculo do IRPJ em debate; e) que em nenhum momento confirmou a desconsideração da receita referida, até porque inexistiam condições lógicas para tal procedimento. Nesse aspecto, a recorrente foi clara ao afirmar que não recebeu tais valores, uma vez que, como comprovado, isso jamais poderia ter acontecido em função de inexistir qualquer investimento que acarretasse a existência da figura de JCP a seu favor. Assim, não procede a alegação da decisão no sentido de que "basta o creditamento para o reconhecimento como despesa da pessoa jurídica que paga, o que, conseqüentemente, impõe o reconhecimento da receita daquela que recebe", nos termos do art. 9 2 da Lei 9249/95; f) que, inexistindo investimento, não pode existir creditamento, por nenhuma sociedade, do valor de JCP como despesa de pj que paga, pelo simples fato de que não é possível que tenha havido o pagamento. Dessa forma, tendo ficado comprovado que a recorrente não poderia ter recebido qualquer valor de JCP no tocante ao ano de 1998, mostra-se descabida a tributação pelo IRPJ sobre valores a esse título, razão pela qual mostra-se improcedente a autuação; g) que ocorreu a decadência em relação à destinação de parcela do IRPJ ao FINAM nos períodos de apuração apurados entre 31/07/98 e 31/12/98. No entender do fisco, não poderia :ar* Í',Ç 6 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 havido a destinação das parcelas do imposto ao fundo em questão, tendo ocorrido, portanto, suposto recolhimento a menor "por redução decorrente de aplicação em incentivo fiscal (FINAM, FINOR ou FUNRES), considerada como tendo sido com recursos próprios". Entretanto, ao assim atuar, foram mensurados efeitos que, nos termos de nosso ordenamento jurídico, não poderiam ser objeto de autuação, uma vez que já se havia verificado a decadência para a constituição dos valores decorrentes dos mesmos; h) que a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ ora discutidos verificaram-se no término de cada período de apuração. No caso em questão, e considerando-se que o auto de infração foi lavrado em 11/12/2003, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos períodos de apuração de julho até novembro de 1998; i) que, quanto ao período de apuração de dezembro/98 e na remota possibilidade de não serem consideradas as razões apresentadas, é nulo o auto de infração, pois o enquadramento legal está incorreto. Os artigos 601, 604 e 611 c/c art. 904 do RIR/94, bem como o art. 4 2, § 1 2 da Lei 9532/97, apenas tratam da possibilidade de opção pela aplicação de IRPJ em investimentos regionais, inexistindo fundamentação legal para qualquer tipo de infração. As normas legais citadas pela fiscalização apenas autorizam a aplicação nos citados investimentos; j) que exerceu seu direito legal de aplicar no mencionado investimento de forma mensal a partir de julho/1998 nos recolhimentos por estimativa. Ora, se a pendência supostamente decorre do não reconhecimento, pela SRF, da opção feita pelo contribuinte, somente pode-se concluir que a exclusão foi gerada por valores posteriores à opção. A irregularidade, por óbvio, deveria existir no momento da opção pelo investimento, sem o que estaria totalmente aniquilada a segurança jurídica, sendo esse o sentido da própria decisão; k) que, uma vez que, a despeito de não constar do enquadramento legal do auto de infração, o motivo que supostamente ensejou a autuação foi a existência de débitos, sendo certo que (i) nem o auto de infração, nem o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades apontam em que período existiriam débitos impedindo a destinação das parcelas de IRPJ ao FINAM e que (ii) não existiam débitos em aberto, fica corroborada a impossibilidade de cobrança dos valores em questão por nulidade da autuação; e que inexistiam quaisquer débitos junto ao FGTS e ao INSS, conforme ficou suficientemente esclarecido na impugnação apresentada, pois os mesmos estavam com sua exigibilidade f---zicyr/:rti' 7 PROCESSO N2. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 suspensa. Ora, se a opção da empresa foi para o ano- calendário de 1998, com exercício a partir de julho desse ano e término em dezembro, não cabe a inclusão do período correspondente ao ano de 1999, sendo certo que não houve exercício da opção referida para esse ano-calendário; m) que fica comprovada a inexistência de débitos para o período, por meio das Certidões Negativas de Débitos anexas (doc. 03). As certidões referidas comprovam a regularidade da empresa junto ao INSS durante todo o período referido, o que demonstra a total falta de critério da autuação, bem como da decisão proferida; n) que, tendo em vista a comprovação cabal de que a empresa não possuía qualquer débito junto ao INSS no período em questão, perde importância a discussão a respeito das garantias apresentadas nos processos judiciais citados na impugnação. Cumpre informar que, no tocante à Ação Ordinária n2 98.0032269-8, totalmente válida a apresentação de garantia por meio de Títulos da Dívida Pública. Ora, se o Juízo responsável pelo processo aceitou a garantia apresentada como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe a alegação de que o art. 151 do CTN não prevê essa garantia de forma específica, sob pena de descumprimento à ordem judicial; o) que, em relação à Ação Ordinária n2 98.0024991-5, a guia de depósito judicial é clara ao possibilitar a conclusão pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante todo o período. A guia refere-se ao valor integral do débito cobrado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n2 31.905.341-5, objeto da ação ordinária, não havendo que se falar em inexistência de elementos que permitam verificar a suficiência do depósito. Cumpre informar que tais débitos estão sendo integralmente quitados em virtude da adão da recorrente aos termos da MP n 2 75/02 e que todos os procedimentos foram adotados em prazos exíguos, sempre na intenção de evitar maiores prejuízos à empresa e ao Fisco; p) que inexistem pendências junto ao FGTS, conforme consta da decisão recorrida. Porém, ainda que houvesse em relação ao ano de 1999, a destinação das parcelas de IRPJ ao FINAM deu-se no ano-calendário de 1998, inexistindo razão para que se exija a comprovação de quitação do FGTS para período posterior. Ademais os valores objeto dessa discussão já foram integralmente cancelados por meio da Ação Ordinária n2 2000.61.19.026109-3, o que comprova a regularidade de todos os procedimentos adotados pela recorrente, que não pode ser prejudicada por cobranças sem critérios. Finalmente, no tocando aos débitos decorrentes dos autos de infração 0351 4-1 743 a 1746, discutidos por meio da Ação Ordinária n-9,n Q (Ê--7 8 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 98.0032270-1, também ficou comprovada a suspensão de sua exigibilidade por meio da prestação de garantia; q) que, tendo a garantia apresentada sido aceita pelo Juízo como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe a alegação de que o art. 151 do CTN não a prevê de forma específica, sob pena de descumprimento à ordem judicial. Fica comprovada, portanto, a total falta de cabimento da alegação no sentido de que a empresa possuía valores em aberto no período em que destinou as parcelas do IRPJ ao FINAM, razão pela qual totalmente improcedente a autuação. Às fls. 577, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório 7-? (.1À 9 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1 0 e 30 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 'P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra sua decisão proferida no Acórdão n 2 6.916, que excluiu da exigência a parcela relativa às receitas financeiras. O valor exigido pela autoridade autuante provém de consulta às informações contidas em declarações de retenção na fonte apresentadas pelas fontes pagadoras indicando os rendimentos e respectivas retenções. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: A questão do valor declarado nessa linha 23 já foi objeto de apreciação na 3 Turma de Julgamento dessa DRJ/Campinas, no Acórdão DRJ/CPS n2 6607, de 13/05/2004, relatado pela I. Julgador Fernando Cesar Tofoli Queiroz, cujas razões de decidir, a seguir reproduzidas, são aqui adotadas: "Receitas de Aplicações Financeiras 108. .... Com relação aos demais ganhos de aplicações financeiras declarados na linha 23 da ficha 07, foi informado o valor de R$ 12.467.154,22, enquanto a fiscalização acusa em seus registros o valor de R$ 21.851.280,65. 109. Alega a impugnante, em síntese, que a razão dessas inconsistências reside no fato de que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa podem ser 10 E5' PROCESSO N 2. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.472 reconhecidos mensalmente, pro rata tempore , enquanto a incidência do imposto de renda, à época dos fatos geradores, ocorria somente por ocasião do pagamento dos rendimentos. 111. A análise da alegação depende do exame do disposto na Lei n2 9.532, de 1997, que trouxe novo tratamento à retenção na fonte das aplicações financeiras. Dizem os artigos 28 e 29 da citada Lei: Lei n2 9.532, de 1997: "Art. 28. A partir de 1 2 de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: I - diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos; II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante das carteiras dos fundos. Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição. §1 2 Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997. §29- No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998. §32 Os rendimentos de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador." 112. Assim, as aplicações em quotas de fundos de investimentos existentes em 31/12/1997 tiveram seus correspondentes rendimentos considerados como creditados de maneira concentrada em 02 de janeiro de 1998 ou ao fim do término do período de carência do fundo. Por outro lado, segundo o regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos contabilmente, pro rata tempore. Não há dúvida que, para o ano-calendário f 11 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 de 1998, para as pessoas jurídicas titulares de quotas de fundos de investimentos anteriores a 31/12/1997, há um descompasso entre o Imposto de Renda Retido na Fonte e os rendimentos auferidos. ••• 114. Por se tratar o ano-calendário de 1998 de um período de transição no tocante à sistemática de retenção do imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras, que passou a ser diária, e tendo a autuada comprovado ser titular de quotas de fundos de aplicação adquiridas antes de 31/12/1997, o total da exigência firmada unicamente na diferença entre as receitas financeiras declaradas e aquelas informadas pelas fontes pagadoras fragiliza-se por falta de certeza quanto à base tributável e não poderá prosperar." No presente caso, também se trata da linha 23, que deve conter, entre outros, "rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa " e, no exemplo que apresenta em sua defesa, a impugnante indica um total de rendimento relativo a janeiro/98 de R$ 1.107.858,85, constante da cópia do Comprovante Anual de Rendimentos, de fls. 134, e que coincide com o valor do "Rendimento até 31/12/97" apontado na cópia do documento apresentada nos autos do processo 10875.005625/2003-83 e juntada, também por cópia, às fls. 145 do presente processo, referente a "Comprovante Mensal de Aplicações e Resgates, Fundo de Investimentos Renda Fixa Dl-60", do Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12. Também nesse documento de fls. 145 verifica-se conter indicação de que se refere ao período de 01 a 31/01/1998 e de que havia saldo anterior (valor sob a legenda "1"). 11.Portanto, trouxe a impugnante em sua defesa, nos autos do presente processo e daquele referente ao IRPJ, de n2 10875.005625/2003-83, cópia de documentos que denotam que era titular de quotas de fundos de investimento de renda fixa adquiridas antes de 31/12/1997. 12. Por outro lado, dentre os valores declarados pelas fontes pagadoras e que foram objeto de autuação constam, de acordo com a consulta de fls. 50 e planilha da fiscalização de fls. 70, aqueles de código 6839, correspondente a "Fundo de Investimento — Rendimentos até 31/12/97 ", perfazendo o montante de R$ 4.247.045,05 (= 1.464.962,99 + 1.597.720,40 + 1.184.361,66), referentes a rendimentos informados pelos Bancos Bradesco (CNPJ 60.746.948/0001-12), BankBoston Banco Múltiplo S.A., CNPJ 60.394.079/0001-04 e The First National Bank of Boston, CNPJ 33.140.666/0001-02. Registre-se ainda, que a contribuinte informou em sua declaração de rendimentos (fls. 15), valor igual a zero na linha 21, correspondente a ganhos 12 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 auferidos no mercado de renda variável, sendo que a fiscalização não faz qualquer referência a esse respeito e na descrição dos fatos não consta qualquer distinção entre as espécies de receitas (fixa ou variável), dentre rendimentos que considerou declarados a menor. Assim, como bem exposto no voto condutor, não há como se cogitar da possibilidade de a contribuinte ter informado na linha 23, valores que deveriam ter sido informados na linha 21 (renda variável) e que, pelo comando do artigo 31 da Lei n 2 9.430/96, excluem-se do disposto no art. 29 da mesma Lei e são tributados no momento do resgate. Diante disso, conclui-se que há como prevalecer o lançamento firmado unicamente no confronto entre as receitas financeiras constantes na declaração de rendimentos da contribuinte e aquelas informadas pelas fontes pagadoras, em razão da falta de certeza quanto à base tributável. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento 1 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Da parcela da exigência que remanesceu intocada pela decisão recorrida, a primeira diz respeito à falta de inclusão de R$ 576,51, correspondente a receita de juros sobre o capital próprio. 13 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.472 Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80), a seguinte irregularidade fiscal: Verificou-se na análise realizada, conforme relatório (f Is. 76), e auditado na própria DIPJ em análise e sistema da SRF — IRF Consulta e SINAL08, que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento da Demonstração de Resultado, não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — Receitas de Juros sobre o Capital Próprio. Por seu turno, defende a recorrente que, apesar da disponibilização de tais juros por companhias de eletricidade e telefonia, nada recebeu e não registrou investimento algum passível de originar tal espécie de receita, de modo que o fato de não ter exercido seu direito implica o retorno do valor correspondente ao patrimônio das empresas pagadoras, a teor do que determina o art. 287 da Lei 6.404, de 1976, ao estabelecer o prazo de 3 anos para haver dividendos postos a disposição. Junta aos autos (fls. 349/350), cópia do Balanço Patrimonial realizado em 31 de dezembro de 1998, onde se constata a inexistência no Ativo Permanente Investimentos, de qualquer rubrica relativa a participações societárias. Com a devida vênia, ouso discordar da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, pois, não obstante a acusação fiscal da omissão de receitas de juros sobre o capital próprio, apurada pelo simples confronto entre as DIRF informadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, não há evidências suficientes da pretensa irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a manutenção do auto de infração. Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la, pois o simples fato de verificar eventual divergência em revisão interna de declaração de rendimentos, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. És/V1 14 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil na escrituração da contribuinte, tampouco efetuou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Não se diligenciou junto às fontes pagadoras para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. No entanto, quando se trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é lícito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou a tributação do valor citado pelos simples exame interno da declaração de rendimentos. É indispensável a realização de um trabalho um pouco mais profundo em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu ofício. No entanto, a verdade é que se deixou de aprofundar a investigação e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Como é sabido, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vincul,j da (Código , „. ei )g,-1),,v 15 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Tributário Nacional, arts. 3 2 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3 2), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. 16 PROCESSO N 2 . : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N2. : 101-95.472 É o que resulta do § 30 do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Por outro lado, o Balanço Patrimonial apresentado pela recorrente deve ser aceito como hábil e idôneo, pois em nenhum momento houve qualquer manifestação em contrário por parte do fisco. Assim, o lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. 2- INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ POR APLICAÇÃO NO FINAM Consta do TVF (fls. 80/81), a seguinte descrição: Constatei, pela análise do Relatório de fls. 75/76 e anexos do processo, que o contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 29/10/1999, e que efetivou a opção pelo FINAM pelo recolhimento através de DARF específicos sob o código 6692, por estimativa, referentes aos períodos de apuração de julho a dezembro/98 no montante de R$ 100.990,19 (fls. 69). E ainda que, por ocasião da apuração anual (ficha 13 — fls. 36), o contribuinte declarou imposto de renda a pagar, tendo destinado ao FINAM (ficha 16 — fl. 38) o valor de R$ 607.666,37, tendo recolhido um saldo de R$ 506.676,18 (fls. 74), de forma a totalizar esse montante — R$ 607.666,37 — com o recolhido na opção por estimativa. Todavia os recolhimentos efetuados a título de incentivos fiscais, tanto os das datas de estimativa, como o relativo ao Ajuste Anual, no total de R$ 607.666,37, não foram reconhecidos pela SRF — Secretaria da Receita Federal como tais — incentivos fiscais — mas sim como tendo sido efetuados com recursos próprios, visto que o contribuinte não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". Segundo o que dispunha a Lei n 2 9.532/97, art. 42 , parágrafo 72 "...", ou seja, será constituído crédito tributário na totalidade dos valores deduzidos a título de incentivos fiscais, já que o valor reconhecido como tal foi zero. 17 PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 2.1 — DA DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência em relação aos tributos exigidos, tendo em vista que foi autuada em 11/12/2003, e os períodos-base em questão se referem aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 1998. Por conseguinte, no seu entender, estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos meses de julho a novembro de 1998, tendo em vista que, por ocasião da lavratura do auto de infração já teria transcorrido o prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Por ocasião da vigência da Lei n2 8.383/91, portanto, a partir de janeiro de 1992, artigo 38 c/c o artigo 44, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, sistema no qual o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, por sua conta, o valor do tributo devido, estabelecendo, nesse caso, a aplicação do artigo 150, § 4 2 , do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, qual seja, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Diante disso, sendo estabelecido que a ocorrência do fato gerador vem a ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a questão sob exame limita-se a estabelecer o momento da ocorrência do mesmo para as empresas que optam pela tributação com base no lucro real anual, ou seja, optantes pelo regime de tributação com base no lucro real por estimativa, conforme dispõe os artigos 1 2 e 22 , da Lei n2 9.430/96, verbis: Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1 P A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa 18 PROCESSO N2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Art. 22 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 2 e 22 do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, a partir da vigência da Lei n 2 9.430/96 (ano-calendário de 1997), as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, podem oferecer à tributação seus resultados com base no balanço anual levantado em 31 de dezembro ou mediante apuração trimestrais, encerrados ao final de cada trimestre de cada ano- calendário. Visando a simplificação dos sistemas contábeis e maior facilidade nos controles, a norma legal possibilitou à pessoa jurídica tributada com base no lucro real a optar pelo pagamento do imposto em cada mês, estabelecendo que a base de cálculo deve ser estimada, aplicando percentuais variáveis, de acordo com a atividade exercida, sobre a receita bruta mensal. Nesse sentido, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento com base em estimativas mensais, deverá apurar em 31 de dezembro de cada ano- calendário, a partir do balanço patrimonial e do resultado do exercício anual, apurar o lucro real e o imposto de renda efetivamente devido naquele período-base, nos termos do artigo 43 do CTN. Diante disto, para aquele contribuinte que optou em pagar o tributo mensalmente, por estimativa, a lei elegeu como momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a data de 31 de dezembro de cada ano- calendário, época em que todos os fatos juridicamente qualificados (receitas, custos, despesas, etc.), irão determinar o resultado do ano-calendário, ou seja, a renda líquida tributável, ao teor do art. 43 do CTN. Por se tratar de fato gerador complexivo em que as variações patrimoniais ocorrem dentro de um período determinado, foi estabelecida a data de 15( 19 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 31 de dezembro de cada ano calendário para que fosse apurada a base de cálculo do tributo (confronto entre as receitas, custos e despesas). Nesse caso, todos os pagamentos mensais efetuados, cuja base de cálculo se refere à aplicação de determinada alíquota sobre as receitas auferidas, representam uma espécie de adiantamento daquilo que poderá ser o imposto efetivamente devido ao final do ano-calendário respectivo, no caso de apuração de lucro real positivo, como muito bem exposto pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, no voto condutor do Acórdão n 2 101-94.899, de 17/03/2005, "... porquanto, não se pode admitir dois fatos geradores para um mesmo tributo, ou seja, um simples, apurado com base na receita bruta mensal, e outro complexivo, apurado com base no balanço patrimonial ao final do ano-calendário". Ou seja, no caso de a pessoa jurídica ter optado pelo pagamento do imposto com base no lucro apurado por estimativa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dar-se-á unicamente ao final de cada ano-calendário, e somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário. No caso em tela, a recorrente optou pelo pagamento do imposto por estimativa no ano-calendário de 1998, e, tendo o auto de infração sido lavrado em 11 de dezembro de 2003, devem ser rejeitados os argumentos despendidos no recurso voluntário no sentido de que a exigência apurada no período relativo aos meses de julho a novembro de 1998, já havia sido fulminado pelo instituto da decadência. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da mesma forma, rejeito a argumentação da recorrente no sentido de que estaria errado o enquadramento legal da infração, tendo em vista que a autoridade autuante mencionou no auto de infração apenas a legislação que trata da aplicação em incentivos fiscais. 20 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 Não vislumbro qualquer irregularidade no auto de infração, tampouco no enquadramento legal. Ora, se o fisco constatou que a contribuinte teria optado indevidamente pela aplicação em incentivos fiscais, nada mais correto do que citar os artigos do Regulamento do Imposto de Renda que estabelecem as condições necessárias para a referida opção. Caso a contribuinte tenha aplicado indevidamente parcela do imposto em incentivo fiscal para o qual não estava habilitada, correto o enquadramento da autuação com base na legislação que trata da matéria. 2.2 - MÉRITO FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IRPJ POR APLICAÇÃO NO FINAM A contribuinte efetuou recolhimentos a título de incentivos fiscais no valor de R$ 607.666,37, os quais não foram reconhecidos pela SRF como dedutíveis do IRPJ devido, tendo sido considerados como efetuados com recursos próprios, visto que não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis n 2s 8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois conforme consta do extrato de fl. 39: "existem débitos saldo devedor CONTACORPJ", "contribuinte com pendência junto ao INSS" e "contribuinte com pendência junto ao FGTS". De acordo com o disposto no artigo 42, § 72 da Lei n-Q 9.532/97, que determina "§ 72 Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda", foi constituído o crédito tributário em questão, tendo em vista que os recolhimentos não foram considerados para a dedução do imposto devido. 21 PROCESSO N g. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 A recorrente alega a nulidade do auto de infração pelo fato de que não foram indicados na autuação os débitos que estariam impedindo a utilização do benefício. Tal motivo não é suficiente para declarar a nulidade do mesmo, pois consta dos autos o extrato de consulta (fls. 37 do anexo) que a contribuinte possuía pendências junto ao INSS e também junto ao FGTS. O voto condutor da decisão recorrida manteve o lançamento, conforme os excertos extraídos do mesmo: Em razão da legislação supra transcrita, as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, com opção para aplicação em investimentos em Incentivos Fiscais - FINOR, FINAM ou FUNRES, após seu processamento e captação de dados, são tratadas em função da consulta a outros sistemas de informação para a comprovação da regularidade da contribuinte, inclusive referente a pagamentos de tributos e contribuições. Após o tratamento e análise dos dados, o programa emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais para os contribuintes e, simultaneamente, gera e envia aos Fundos de Investimentos informações da situação de cada contribu;nte optante relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas Quotas dos Fundos de Investimentos. Dos procedimentos descritos, podem advir ou não ajustes nos valores declarados, ou até mesmo a verificação da impossibilidade ou inexistência do investimento que se pretendia realizar. Isso porque a concessão do incentivo está subordinada não só à regularidade do cálculo do incentivo, mas também a outras regras como a regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais, como previsto no art. 60 da Lei 9.069/95, base legal do parágrafo único do art. 614, acima transcrito. Desta forma, distintamente do que se depreende ser o entendimento da defesa, o fato de a legislação prever a possibilidade de opção pela destinação de parte do IRPJ devido a Fundos de Investimentos e de ter sido efetivada tal opção, não garante à contribuinte o direito líquido e certo ao investimento no fundo em questão. No caso dos autos, a contribuinte optou para a aplicação em incentivos fiscais na área da FINAM no ano-calendário de 1998, com recolhimentos 22 PROCESSO N 2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 a partir de 31/08/1998 até 29/01/1999, com a destinação de parte das estimativas com o código 6692 (fls. 40), bem como na declaração de rendimentos, entregue em 29/10/1999. Em decorrência da apresentação por parte da interessada, dos documentos juntados aos autos, chega-se à conclusão que a mesma encontrava-se em situação regular perante o FGTS, bem como frente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, de tal forma que não existe qualquer razão para desconsiderar a aplicação de parcela do valor devido à título de IRPJ ao FINAM. DA REGULARIDADE PERANTE O FGTS Processo Administrativo n 2 46266 — 1598/98. O processo administrativo em epígrafe refere-se a NDFG n. 2 153.373, lavrada em 15/04/1998 (Doc. 01), em função do não recolhimento de parte do FGTS supostamente devido, no montante de R$ 1.225,60 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Conforme se constata da decisão proferida pelo órgão trabalhista datada de 06/09/99 (Doc. 03), no exercício de 1998, época dos investimentos no FINAM, a exigibilidade do crédito tributário estava indiscutivelmente suspensa, em face da discussão administrativa, nos termos do artigo 151 do CTN. Em 20/04/2000 houve nova fiscalização e, com fundamento na validade da NDFG 153.373 lavrou-se o auto de infração 252.366 (Doc. 04), tendo a contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, ajuizando em 01/11/2000 a Ação Ordinária (Doc. 05), visando a anulação da referida Notificação de Débito do Fundo de Garantia, bem como do Auto de Infração. Em 15.03.02, a LP Vara Federal de Guarulhos, julgou procedente o pedido formulado pela ora Requerente, cancelando a NDFG n.-2 153.373 e o Auto de Infração n2 252.336 (Doc. 6). Atualmente, a ação se encontra em trâmite perante 23 PROCESSO N 2. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 o TRF da 32 Região, aguardando julgamento do Recurso de Apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. (Doc. 07). Além disso, a suspensão do débito também pode ser averiguada através da análise das certidões expedidas pela 32 Vara Federal de Guarulhos (Docs. 17 e 18), que tratam dos depósitos judiciais efetuados. A Ação Anulatória n 2 98.0032270-1 (Doc. 19), decorre dos autos de infração n 2s 003514-1743, 003514-1744, 003514-1745 e 003514-1746 (Docs. 20 a 23), relativos a imposição de multa do FGTS. A apontada ação anulatória teve sentença publicada em 10/06/2005 (Doc. 28), a qual determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho, alegando-se incompetência absoluta. Atualmente, portanto, a ação tramita na 192 Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo. Como visto acima, não há como concluir de outra forma que não em face da suspensão da exigibilidade do débito, tendo em vista a discussão firmada na esfera judicial e, por ora, aquela que se trava no âmbito trabalhista. Da Regularidade Frente ao FGTS A interessada apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (Doc. 29), bem como o "Histórico do Empregador", que demonstra os registros das Certidões de Regularidade perante o FGTS concedidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e a inexistência de pendências apuradas na vigência da circular CAIXA 204/2001 — de 08 de janeiro a 22 de abril de 2001. (Doc.30). Dessa forma, não há como não aceitar os argumentos da recorrente com relação ao FGTS. 041 24 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.472 Consta dos autos, também os documentos necessários e suficientes para comprovar a regularidade da recorrente perante o INSS, conforme as Ações Ordinárias Anulatórias n2 98.0032269-8 e n2 98.0024991-5. A recorrente junta aos autos os seguintes documentos: a) a certidão negativa de débito do INSS expedida em 20/05/1997 com validade até 16/11/1997 (Doc. 47), b) a CND expedida em 26/02/1998 com vigência até 25/08/1998 (Doc. 48), c) a CND emitida em 17/09/2003 com validade até 16/12/2003 (Doc. 49), bem como d) aquela de 03/03/2006 com vigência até 30/08/2006 (Doc. 50). Face ao exposto, não resta dúvida de que a contribuinte comprovou a regularidade perante o INSS. Transcrevo abaixo o demonstrativo dos documentos trazidos aos autos pela recorrente: Regularidade perante o FGTS Processo 46266-1598/98 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Lavrada em razão do não NDFG 153.373 15/4/1998 recolhimento de parte do FGTS no 01 montante de R$ 1.225,70 Doc. Defesa Administrativa da 23/4/1998 Defesa protocolada em razão da 02 NDFG 153.373 lavratura da NDFG 153.373 Doc. Decisão que manteve a NDFG Decisão administrativa 6/9/1999 03 153.373 Doc. Auto de infração NDFG 153.373, pela 04 Auto de Infração 252.366 20/4/2000 falta de depósitos referentes ao FGTS. Ação Ordinária visando à anulação da Doc. Ação Anulatória ng 1/11/2000 Notificação de débito do Fundo de 05 2000.61.19.026.109-3 Garantia, bem como do auto de infração Doc. Sentença que julgou procedente a 06 Sentença da ação anulatória 15/3/2002 ação para cancelar a NDFG 153.373 e o Auto de Infração 252.336 25 r PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Demonstrativo da distribuição do Doc. Extrato referente ao Recurso 20/11/2002 recurso de apelação referente à açã 07 de Apelação o ordinária, no TRF da 34- Região Inscrição do débito objeto da NDFG Doc. Inscrição em Dívida Ativa 08 sob o n 200003827 17/11/2000 em dívida ativa objetivando a 2 competente ação judicial de cobrança Execução Fiscal ajuizada em Doc. Execução Fiscal n2 2000 027.423-3 18/12/2000 decorrência da inscrição em dívida 09 .61.19. ativa Doc. Depósito Judicial n 2 757.811 21/3/2001 Depósito judicial realizado para 10 - valor R$ 1.470,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 666.664 3/4/2001 Depósito judicial realizado para 11 - valor R$ 617;47 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.758 16/4/2001 Depósito judicial realizado para 12 - valor R$ 85,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.760 17/5/2001 Depósito judicial realizado para 13 - valor R$ 40,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Depósito Judicial n 2 757.759 5/4/2002 Depósito judicial realizado para 14 - valor R$ 200,00 garantir o juízo da execução fiscal Doc. Embargos à Execução Fiscal Embargos opostos em face da 15 n2 2000.61.19.027.423-4 16/4/2001 execução fiscal ajuizada Doc. Despacho do juiz Despacho do juiz determinando a 16 suspendendo o curso da 19/7/2001 suspensão da execução fiscal até o execução fiscal julgamento da 1-4 instância Certidão informando acerca dos Doc. Certidão emitida pela 3-4 Vara 17 Federal de Guarulhos 1/12/2005 depósitos judiciais realizados nos autos da ação de execução fiscal Certidão informando acerca dos Doc. Cer1idão emitida pela 34 Vara 1/12/2005 depósitos judiciais realizados nos 18 Federal de Guarulhos autos da ação de execução fiscal Ação Anulatória n 9 98.0032270-1 Doc. Descrição Data Histórico Ação ordinária visando à anulação Doc. Ação Anulatória n2 31/7/1998 dos autos de infração n 2s 3514.1743; 19 98.0032270-1 3514.1744; 3514.1745; 3514.1746. Auto de infração com imposição de Doc. Auto de Infração n 2 3514- 15/4/1998 multa pela falta de inclusão de 20 1743 remuneração, no cálculo do FGTS Doc. Auto de Infração n2 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 21 1744 Doc. Auto de Infração n-9 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 22 1745 V1/ 26 PROCESSO N 2 . :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. :101-95.472 Doc. Auto de Infração n2 3514- 15/4/1998 Auto de infração com multa do FGTS 23 1746 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 24 Auto de Infração n2 3514-1743 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 25 Auto de Infração n2 351 4-1 744 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 26 Auto de Infração n 2 3514-1745 Doc. Defesa Administrativa relativa ao Defesa Administrativa 20/4/1998 27 Auto de Infração n2 3514-1746 Sentença remetendo o feito à Vara da Doc. Sentença relativa à Ação 10/6/2005 Justiça do Trabalho em face de sua 28 Anulatória n2 98.0032270-1 competência absoluta Da Regularidade frente ao FGTS Doc. Descrição Data Histórico Doc. Certificado de Regularidade 30/3/2006 Certidão atestando a regularidade da 29 Fiscal do FGTS Requerente perante o FGTS Doc. Consulta às certidões do FGTS Histórico do Empregador 31/3/2006 30 emitidas em nome da Requerente Da Regularidade perante o INSS Ação Anulatória n2 98.032269-8 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Ação Anulatória n2 31/7/1998 Ação visava a anulação da NFLD n2 31 98.032269-8 31905340-7 Doc. Sentença mantendo a 6/7/2000 Decisão mantendo o débito objeto da 32 autuação NFLD D Certidão da 3a Vara da Certidão informando a substituição da oc. Justiça Federal de SP acerca 15/7/1999 apólice de dívida pública pelo 33 da substituição da garantia depósito em dinheiro D Certidão Positiva de Débitos Certidão atestando a suspensão da oc. com Efeito de Negativa - 21/11/2000 exigibilidade dos débitos 34 INSS previdenciários Sentença julgando Sentença julgando improcedente o Doc. improcedente a Ação 24/8/2001 pedido formulado na ação ordinária n2 35 Anulatória 98.0032269-8 Recurso de apelação interposto Doc. diante da sentença que julgou Recurso de Apelação 10/9/2001 36 improcedente o pedido da ação ordinária D Extrato demonstrando que a oc. Extrato da internet 18/2/2002 apelação foi recebida nos efeitos 37 suspensivo e devolutivo Doc. Extrato demonstrando o retorno dos Extrato da internet 17/11/2003 38 autos à Vara de origem 27 PROCESSO N. : 10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N. : 101-95.472 Despacho homologando a extinção Do do processo, em vista do pedido dec. Despacho do Relator do feito 7/10/2003 desistência da Requerente para39 poder usufruir do Parcelamento previsto na MP 75/02 Do Petição desistindo da ação em facec. 40 Petição da Requerente 30/1/2003 do parcelamento da MP 75/02 e dopagamento do tributo Ação Anulatória n 9 98.0024991-5 Doc. Descrição Data Histórico Doc. Ação Anulatória n9 16/6/1998 Ação ordinária visando a anulação da 41 98.0024991-5 NFLD n9 31905341-5 Doc.- administrativa que manteve Deciso Administrativa 1/4/199842 o débito objeto da NLFD Do Depósito realizado nos autos da açãoc. Depósito judicial n 9 799.661 26/5/1998 ordinária n 9 98.0024991-5 no valor de43 R$ 22.163,49 Sentença homologando o pedido de extinção da ação em virtude daDoc. Sentença relativa à ação 25/5/2005 adesão da Requerente ao44 anulatória n 2 98.0024991-5 parcelamento previsto na MP 75/02 e do pagamento do tributo D Petição requerendo a expedição dooc. Petição 30/1/2003 levantamento do depósito judicial45 efetuado para garantia do juízo Da Regularidade frente a Previdência Social Doc. Descrição Data Histórico Histórico das certidões de Doc. Histórico das certidões de 3/4/2006 regularidade fiscal da Requerente,46 regularidade fiscal emitidas compreendendo o período de 1997 até hoje Doc. Certidão negativa de débito 20/5/1997 Certidão negativa de débito do INSS47 do INSS expedida em 20/05/1997 Doc. Certidão negativa de débito 26/2/1998 Certidão negativa de débito do INSS48 do INSS expedida em 26/02/1998 Doc. Certidão negativa de débito 7/9/2003 Certidão negativa de débito do INSS49 do INSS expedida em 17/09/2003 Doc. Certidão negativa de débito 3/3/2006 Certidão negativa de débito do INSS50 do INSS expedida em 03/03/2006 Atestando a suspensão dos débitos Do Certidão de regularidade relativos à tributos administrados pelac. 51 fiscal perante a Secretaria da 21/2/2006 SRF, bem como a inexistência deReceita Federal inscrições em dívida ativa da União na PGFN 7•;1) ( 28 PROCESSO N. :10875.005625/2003-83 ACÓRDÃO N2. :101-95.472 Diante dos documentos juntados aos autos, chega-se à conclusão que a recorrente provou à exaustão a regularidade com tributos e contribuições de forma que é de acolher seus argumentos de defesa. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, dar provimento ao mesmo. Brasília (DF), 26 de a ril de 2006 1 /I PAULO • e - CoRTEZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4681042 #
Numero do processo: 10875.002481/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA NULIDADE MATERIAL - Os requisitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional são essenciais e intrínsecos ao lançamento. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS JOSÉ ANTONIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. -044SLIEJ LEILA MARIA C RRER LEITÃO PRESIDE^ est JOSÉ RAIMU Delle irg STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 Recurso n° : 150.381 Recorrente : LUIZ CARLOS JOSÉ ANTONIO RELATÓRIO Consoante Decisão da DRJ Campinas/SP n° 11175/01/GD/29.05.97, à fl. 60, o lançamento primitivo à fl. 04 do processo de n° 10875.001069/94-79 (em apenso) foi declarado nulo, pois efetuado sem os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. O Auto de Infração às fls. 34/43 deste processo foi lavrado por entender a autoridade lançadora que se tratava, na espécie, de vício formal, passível de ser refeito no prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, inciso II, do CTN. O crédito tributário lançado compõe-se de imposto (R$174,16) juros de mora (R$257,75) e multa de oficio (R$130,62). Em sua impugnação ao novo lançamento (fl. 51), a viúva do autuado (Certidão de óbito à O. 54) alegou que seu falecido marido encontrava-se em situação financeira muito complicada, havendo deixado muitas dívidas, e que subsiste com seu filho menor apenas com sua aposentadoria e a pensão um salário mínimo. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau considerou procedente em parte o lançamento, para exonerar a penalidade correspondente à multa de ofício, não lançada na exigência original, em face da decadência, nos termos do artigo 173, I, do CTN. O recurso voluntário interposto (fls. 73/76), pugna pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública em relação à constituição de todo o crédito tributário (Auto de Infração às fls. 34/43, do qual tomou ciência em 24/06/2002, 2 et\ Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 através da Intimação de n° 491/02 — fls.49/50), uma vez que se refere a DIRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Reitera que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento da exigência tributária em exame. Em razão de a exigência fiscal ser inferior a R$2.500,00, não se faz necessário o arrolamento de bens, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. ch 3 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1992. O lançamento atual foi cientificado ao contribuinte em 24/06/2002 (fl. 50). Desta forma, este só será válido se constado, no presente caso, que a nulidade do primeiro lançamento decorreu de vicio formal, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. O lançamento primitivo (à fl. 04) foi declarado nulo pela Decisão da DRJ Campinas/SP de n° 11175/01/GD/29.05.97(fl. 60), do processo de n° 10875.001069/94-79 (em apenso), consoante ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício de 1993 nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos do art. 142 do CTN (Lei 5.172166) e do artigo 11 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. NOTIFICAÇÃO NULA" Os fundamentos da referida Decisão foram proferidos nos seguintes termos: "considerando que a notificação de fls. 04 não contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e que se encontram reproduzidos no art. 50 da IN SRF n° 54/97, especialmente por não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo". (grifei) ctn 4 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 A toda evidência, a referida Decisão elencou como motivos para a nulidade do lançamento original a inexistência de requisitos fundamentais do lançamento. Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, não se pode chamar de lançamento o ato jurídico que não descreve a matéria tributável e que não tipifica com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. Falta conteúdo ou objeto ao Auto de Infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que não restou provada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Trata-se, portanto, de vicio substancial, pois cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento, definido no artigo 142 do CTN. Desta forma, não pode o fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária. O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e)desvio de finalidade. çtr\ Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (grifei) c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O Vocabulário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651) informa: "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica". No caso em exame, a inexistência ausência de descrição dos fatos e da matéria tributável determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Por oportuno, a Instrução Normativa SRF n° 54/97 não estabeleceu uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, no 6 Processo n° : 10875.002481/2002-22 Acórdão n° : 102-48.370 pressuposto de que a nulidade seria de cunho formal. Deveras, o § 1° do artigo 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: a§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN. Ressalte-se, por oportuno, que a decadência do direito de lançar se configura na espécie quer se entenda aplicável a hipótese do artigo 150 ou do artigo •173, I, do CTN. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe - r1 F, e 30 de março de 2007. JOSÉ RAIM OS SANTOS 7

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4683273 #
Numero do processo: 10880.023673/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Registro de notas fiscais inidôneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Cabível a autuação. Redução da multa de ofício para 75% (Lei nr. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. De 2 1- 19_53. c C Rubric 4;•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.534 Recorrente : EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - Registro de notas fiscais inidõneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Cabível a autuação. Redução da multa de oficio para 75%. (Lei n° 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Para reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Otacílio D. as Cartaxo Presidente (7 ' Elvii-a Gomes os Santos Relatiiéa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Recurso : 103.534 Recorrente : EQUIPGEO EQUIPAMENTOS GEOLÓGICOS LTDA RELATÓRIO Equipgeo Equipamentos Geológicos Ltda., domicilia& no Município de São Paulo — SP, foi autuada, em 28.04.93, constituindo-se crédito tributário no montante de 8.090,75 UFIR (oito mil e noventa Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco centésimos) referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e acréscimos legais. A imposição fiscal funda-se no fato de a recorrente ter utilizado e registrado, no período de junho a outubro de 1988, notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos estabelecimentos emitentes dos produtos nelas descritos, a saber: KIMETAL - COM. DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA. SOLMETAL - COM. DISTR. DE SOLDAS E METAIS LTDA. S.N. - COM. DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA. NOR-AÇO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. CONCOBRE - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. A fiscalização, às fls. 90/195, junta relatórios, declarações, pesquisas, bem como diligências do Fisco estadual para demonstrar a inidoneidade de documentos fiscais das cinco empresas, de um universo de dezessete, todas constituídas com a finalidade de acobertar mercadorias descaminhadas ou gerar pretensamente falsos créditos de IPI e ICMS. Foram constituídas dezessete empresas, na maioria em nome de pessoas de pouca ou nenhuma cultura, que jamais reuniriam condições pessoais para atividades de tal jaez que, ato contínuo, nomearam procurador, a quem conferiram amplos e plenos pode es, o Sr. Lúcio Politi, tido pela fiscalização como "noteiro". Em síntese do Termo de Declaração, às fls. 107 o Sr. Francisco Munhoz, em 14.12.89, declara que: sq _ é empreiteiro de obras; 1_2( 2 'CS ê•;441' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#444ít" 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 - foram abertas 11 (onze) empresas em seu nome; - não teve condições de colocá-las em funcionamento e as vendeu ao Sr. Lúcio Politi, mas que as mantêm em seu nome até a presente data, tendo outorgado procuração ao adquirente; - as empresas mantêm contas bancárias e que, quando necessário, assina duplicatas e talonários em branco para os atuais proprietários e quem abriu as contas foi o próprio declarante, mas nunca as movimentou em seu beneficio. Às fls. 108, em 22.02.90, a fiscalização toma a termo as declarações de Alberto Amorosino, que aparece como sócio em algumas empresas, e, resumidamente, alega: "Que as empresas que o declarante administra ou delas é proprietário ("COEM — Cial. Nacional deMetais Ltda., Industrial e Cial. de Metais MAIO Ltda., Normetal — Cial. de Metais Ltda. e a CONCOBRE — Cial. de Metais Ltda., esta a única do que é proprietário), são na Verdade de LÚCIO POLITI, de quem o declarante ganha salário;". O declarante alega ter presenciado vendas de notas fiscais feitas por Lúcio Politi, ocasião em que o mesmo cobrava de dois a três por cento do valor da nota a título de comissão. Constam dos autos toda a sorte de declarações e depoimentos (até furto de documentos de identidade) para demonstrar que as empresas emitentes foram constituídas apenas com o intuito de produzir documentos fiscais, sem que houvesse a efetiva transação comercial de mercadorias. A fiscalização glosou os créditos de IPI dessas cinco empresas, registrados no Livro de Entrada e de Apuração de IPI da recorrente, ocasionando recolhimento de imposto a menor, bem como multa de 100% (cem por cento) do imposto, prevista no art. 364, in6so II, do Regulamento do IP1182. A empresa apresenta Impugnação de fls. 206/210, e, embora citando o número da FM correto para o auto de IPI, aborda, quase que na totalidade, defesa relativa ao IRPJ. Alega que: "Consta do AUTO DE INFRAÇÃO contra a impugnante que, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi apurada infração e enquadramento desta nos arts. 728 - o R.I.R/80. (.) 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 Sem dúvida, essa fiscalização não pode ser levada como completa, pois, ao que tudo indica, trata-se de um expediente arrecadador que se ateve a apenas lucro verbalmente auferido, mesmo porque em contradição com a art. 254, I, do Dec. 85.450/80. Por outro lado, cumpre esclarecer que ao transacionar com as empresas tidas como inidôneas pelo fisco, a Impugnante cumpriu a obrigação que lhe é imposta pelo art. 23 RICM, ou seja, exigiu a exibição da FIC - Ficha de inscrição. (.) É de supor-se que o Estado não seja leviano e omisso nas atribuições que lhes compete, entregando a quem não preencha todos os requisitos necessários para a abertura da empresa, documento hábil que lhe permita exercer tais funções, como é o caso da FIC. Além disso, atribuir obrigação de investigar seus fornecedores aos particulares, seria o mesmo que obrigá-los a executar um serviço pelo qual eles já pagam ao próprio poder pública, através de impostos. Entender de forma diferente, seria o mesmo que declarar que o Estado vem fazendo mal uso do dinheiro que arrecada através dos impostos. O particular paga para ter proteção do Estado e o Estado tem a obrigação de protegê-lo, vez que o Poder de Polícia do Estado é indelegável. (...) O auto de infração, com a devida vênia, eliminou uma instância administrativa, qual seja, aquela do art. 724 -1- II e parágrafo 1°, parágrafo 2° do Dec. 85.450/80 e porisso, haverá incidência do art. 50 LV, da Constituição Federal.". Às fls. 221/225, a autoridade julgadora de primeira instância, observando a fragilidade e inconsistência da impugnação da autuada, que se reporta a texto legal totalmente diverso do enquadramento do auto de infração, bem como sua alusão ao desrespeito à Carta Magna, decidiu pelo indeferimento da impugnação. Às fls. 230/235, a empresa interpõe recurs•a- ste Conselho. go% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAfí. ,Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, por fim, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como destacado no relatório, a empresa apresentou impugnação circunscrita ao IRPJ. No presente recurso, vazado em cinco páginas, só se refere ao auto de ICMS lavrado contra a mesma e, no final do arrazoado, no último parágrafo, diz: "PROVAS EMPRESTADAS: f E, disso tudo, a fiscalização FEDERAL, valeu-se do Auto de Infração do fisco Estadual e lavrou o Auto de Infração, defendendo e agora, recorrendo, vem, fundamentar a total IMPROCEDÊNCIA, senão vejamos, o douto Acórdão do Colendo 1° Conselho de Contribuintes, a saber: "IR - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - VALORAÇÃO. Prova emprestada. A prova emprestada do Fisco estadual, por si só, não justifica o lançamento do imposto de renda, sendo indispensável a apresentação de provas que conduzam ao convencimento da ocorrência de omissão de receitas (AC un da r C do 1° CC - n° 102-27.572 -Rei Consa. Úrsula Hansen - j 07.12.92 - DOU 1 08.02.95 p. 1.658 - ementa oficial)." Competia à recorrente comprovar a legitimidade das operações e dos documentos, juntando provas da efetivação das aquisições, o que não foi feito. 1 Diante de argumentos tão desconexos com a autuação na esfera federal e principalmente pela fragilidade com que enfrentou a capitulação das infrações, não há como não manter o lançamento efetuado, que merece total acolhida. Contudo, é de se reformar a decisão de primeira instância, no que tange à multa de oficio, pois, com o advento da Lei n° 9.430/96, foi reduz - ,a para 75%, devendo ser aplicada doplik 6 gs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.-•= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023673/93-14 Acórdão : 203-04.917 retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados (Lei n° 9.430/96, art. 44, I, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97). Atente-se ao que consta às fls. 214 e 215, informação de apensação de três processos, malgrado se verifique nenhum deles constar destes autos. A unidade preparadora deverá verificar e corrigir no processo e nos sistemas de controle. De todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 aptf wori, • ELV 4, GOMES DOS SANTOS 7

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4681040 #
Numero do processo: 10875.002465/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. MULTA DE OFÍCIO - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, incabível o lançamento da multa de ofício. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19168
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.168 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. MULTA DE OFÍCIO - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, incabível o lançamento da multa de oficio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da mylta de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O -D4 ). se R G UBER • RESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*20AD393 • • 2 • or, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° : 103-19.168 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*2003/95 • • 3 tc . 'arMINISTÉRIO DA FAZENDA • :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Recurso N°. :112.762 Recorrente : LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., com sede em Guarulhos/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que não apreciou o mérito de sua impugnação ao auto de infração de fls. 26/27, tendo em vista que a contribuinte interpôs ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, anteriormente à autuação. Trata-se de exigência da contribuição Social sobre o lucro, decorrente do descumprimento das disposições relativas a diferença entre o IPC e o BTNF, relativamente às depreciações e baixas, bem como, pelo cálculo desta contribuição após a escrituração da provisão para o imposto de renda. A autuação, com sua exigibilidade suspensa, data de 10/08/94 e a liminar foi concedida em 29/06/93, conforme fls. 12, onde se determina que ao Impetrado "que se abstenha de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas que suponham a Impetrante" relativamente à matéria objeto da ação mandamental. Em tempestiva impugnação, contesta a contribuinte, em preliminar, a nulidade do auto de infração em face da concessão do "Writ" retro mencionado e em decorrência das disposições do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Alega, também, que não se poderia exigir tal crédito tributário nem, por decorrência, instaurar procedimento administrativo para tanto, muito menos para e ".* MSR*20103/96 00) . .,. . • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"s/ • ../k .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° : 103-19.168 multa e juros de mora pelo descumprimento de pretensa infração tributária, suspenso que está o direito da Fazenda Nacional de exigir referido crédito por ordem judicial. No mérito, discorda da exigência fiscal em vista dos argumentos alinhados na sua inicial de mandado de segurança, acostada às fls. 05/10. A autoridade monocrática deixou de apreciar o mérito da impugnação, tendo em vista que a impugnante propôs ação judicial com o mesmo objeto, o que importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 03/96. Na conclusão do decidido, determinou o julgador monocrático o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, salvo se estivesse com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN. Irresignado com esta decisão recorre o sujeito passivo a este Colegiado reafirmando seus pontos iniciais de discordância. e É o relatório. MS12'210395 ,. • 5. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10875.002465/94-31 •Acórdão n° :103-19.168 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada nestes autos é a nulidade do lançamento, em vista da concessão de medida liminar, em mandado de segurança, sem depósito das quantias questionadas, anteriormente a ação fiscal e, após a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade monocrática, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria na via judicial. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN, e se impõe como medida para se evitar a decadência da contribuição, especialmente pela ausência do depósito judicial das quantias discutidas. Havendo depósito, poderia se discutir a existência do lançamento, uma vez que, não logrando êxito na ação o Impetrado poderia ter o depósito revertido em renda da União. Mas, mesmo neste caso, há de se observar os inúmeros depósitos levantados com autorização judicial, antes do término da perlenga. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, tem o condão apenas de suspender a exigibilidade da contribuição exigida, como previsto no artig 151, II do CTN. •MSR*20103/98 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::_n:;:atj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Entretanto, a liminar concedida determinou que o Impetrado se abstivesse de adotar medidas coativas ou punitivas, o que determina desde já a exclusão da multa de ofício, permanecendo o lançamento apenas com a exigência da contribuição e permanecendo com sua a exigibilidade suspensa. Observe-se que, mesmo que a liminar não determinasse a abstenção de medidas punitivas, a multa, mesmo assim, seria indevida, ante as disposições do artigo 151 do CTN. Relativamente aos juros de mora, estando a exigibilidade suspensa, o mesmo não está sendo exigido e somente o será se a recorrente não lograr êxito em sua ação que tramita na esfera judicial. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta MSR*2003/913 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, a base de cálculo da Contribuição Social e a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC - não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revis 2 para não cercear o direito de defesa do contribuinte. MSRZ103/98 ,•• 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ""/ • . .x .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.002465/94-31 Acórdão n° :103-19.168 Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Conforme dá conta a liminar concedida e na forma do artigo 151, inc. II do CTN não cabe a exigência da multa de oficio. Assim, como analisado inicialmente, deve ser excluído do lançamento a multa de lançamento de oficio e permanecendo suspensa a exigibilidade da Contribuição até a decisão final do litígio instaurado na esfera judicial. Entretanto suspensa exigência, não há que se falar em juros de mora que, como visto, somente terá sua exigibilidade se a contribuinte não lograr êxito em sua ação judicial. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de ofício e, no mérito, não conheço das razões do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CIO MACHADO CALDEIRA MSR*20/03198 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002749/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08. 1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala -; - s, em 11 de julho de 2001 1 Jorge ' reire Presid Jos " berto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 • Recurso : 116.169 Recorrente : VALDEMIR MORAES COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 13.08.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 03 a 37). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, de 09.12.99 (fls. 45), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 29.12.99 (fls. 47). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 10.01.2000 (fls. 48 a 58). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Campinas - SP, datada de 22.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 70 a 73). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 15.09.2000 (fls. 77), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 29.09.2000 (fls. 79 a 94), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 14.11.2000, a este Conselho (fls. 97). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 1( 3 • •-•9:=.--'4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUElRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, T ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, lf ... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 -- , \, .,„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus ff 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZSgf-,p - Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 1 9), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará co elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento s 'õ haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inapli cável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "(ira, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, cr negativa cie homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou iericr de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4^ ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade adn-zirsistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito cio artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativcr ", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador- cie maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc" . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991 (fls. 25 e 32), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 13.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noçã.o de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anzacmdo no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sess .:e , em 11 de julho de 2001 JOSÉ O E iv O VIEIRA 9 I •nn••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855,002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COS T 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões . • minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu . • 10 n MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. 41:"..s.,-,Yt :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? , b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal- autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C'TN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no cas, o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercit. o pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarat: 1 d - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc/V--- 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ,,f4k; :" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGMCAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997.: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazena Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões depitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou t norma ivo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado( 15 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art . 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1 .621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil ' . 1° 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)) • "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda 9m relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fe1eya1 go1 a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: v 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Furado de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5°63 (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto—lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na L,ei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.34611997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim', a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta_ 0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliorriar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito se a/ exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes , e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.. •,-,>t - • ....: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Vf,r4;"';',„ \ Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/ 1 998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a "VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar?' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o ytulcontribuinte - mesmo aquele que não tenha cu o à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito gara/1(rnti . \ 19 à " MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer POF1•1/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da fonna antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1 997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1 /1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no ysentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, pécessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório); 20 1 ri -0--;"*" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do incis o VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. 21 a t 2d; k4( • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE 1NTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LAS N ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 22 e *CA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002749/99-25 Acórdão : 201-75.094 Recurso : 116.169 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10855.001286/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento como constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO PELÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4442-k- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 441 SE) 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CÁNÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 Recurso n° : 135.411 Recorrente : LUIZ ANTÓNIO PELA RELATÓRIO LUIZ ANTÓNIO PELÁ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 015.165.738-62, jurisdicionado na DRF em Sorocaba - SP, insurge-se, via Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes às fls. 73/76, pleiteando a reforma da decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 59/64. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em às fls. 47/49, referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994, no qual formalizou-se exigência de crédito tributário no valor de R$ 18.990,78. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)" às fls. 48/49, são omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto nos meses de maio e agosto de 1993, detectado na compra de veículo (GM Omega 1993 - fls. 16, 22, 39) e subscrição de quotas de capital (empresa Lisboa & Pela Ltda. - fls. 34/36), respectivamente. Inconformado com a exigência, em 04/08/1997 (ciência 07/07/1997 fl. 52), o contribuinte apresentou sua peça irnpugnativa às fls. 54/56, fazendo, em síntese, as alegações seguintes: - no Auto de Infração não há "(...) comprovação adequada da venda veículos em 1993 ao Sr. Antonio Vasques Martinez (..) (fls. 19/20); - o recibo (fl. 19), "(...) encontra-se devidamente assinado e comprova a alienação no referido exercício; - em relação ao veículo GM Monza SL/E, ano 1986, placa AX 4647 "(...) houve equívoco na qualificação do bem, visto que este veículo já havia sido 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 declarado em 1989. O bem deveria constar da declaração, com sua correta qualificação, (..)' (ipsis litteris, fl. 55). Ao fim de sua explanação, o então impugnante contesta a omissão de rendimentos e requer a nulidade do auto de infração. A 1' Turma da DRJ em Fortaleza — CE, por meio do ac"rodão 1 DRJ/FOR n° 2.236, de 18/11/2002, julgou procedente em parte o lançamento, consoante os termos da ementa seguinte: 1 1 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário . 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se o lançamento, quando o contribuinte não justifica os acréscimos apurados pelo fisco, com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da ;1 origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. CÁLCULO DO IMPOSTO. A Instrução Normativa SRF n° 46/97, determina que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal auferidos até 31/12/1996 e não declarados passem a compor a base de cálculo do ajuste anual, com os acréscimos legais incidindo a partir do vencimento da primeira ou única cota. Lançamento Procedente em Parte."(fl. 59) Daí o Recurso Voluntário às fls. 73/76 (ciência em 21/01/2003, AR fl. 72) interposto em 18/02/2003, no qual o contribuinte reeditou basicamente as mesmas razões da peça impugnativa. Documentação acostada aos autos às fls. 77/89. É o relatório. 3 • 4;,:,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos sobre lançamento consubstanciado no Auto de Infração às fls. 47/50, constituído com base em omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de maio e agosto de 1993, detectado pela aquisição de veículo, GM Omega 1993 e subscrição de quotas da empresa Lisboa & Peia Ltda. (fl. 48). O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, ressaltando que possuía recursos em maio de 1993 com a venda de veículos descritos às fls. 19/20 aos Srs. Walter Rodrigues de Souza, CPF/MF n.° 046.518.638.68 e Antonio Vasques Martinez, CPF/MF n.° 144.397.518-49. Destacou que além da disponibilidade em razão da alienação dos veículos (fl. 55), não lhe pode ser imputada culpa pela omissão de declaração pelo adquirente do veículo, consoante declaração da autoridade autuante (fl. 43), na qual constou: DETALHAMENTODESCRIÇÃO dos fatos e ocorrências: (1) Conforme extrato/DIRF em UFIR de ti. 33 e detalhamento anexo a esta análise. (2) Não há comprovação adequada da alegada venda de veículos em 1993 (ver fls. 27 e 31, itens 1, letra "A" e 2 da intimação de 23-JAN-97), WALTER RODRIGUES DE SOUZA, cpf n° 046.518.638-68 e ANTONIO VASQUES MARTINEZ, cpf 144.397.518-49, indicados nos RECIBOS de fls. 19/20 não apresentaram declaração de rendimentos do Ex. 1994, a-c 1993, conforme verificação em nossos registros. (3) CM OMEGA GLS 1993, adquirido em 13 de maio. O valor indicado como 'dinheiro em poder do declarante' no item 05 da Declaração de Bens não foi tomado como recurso do ano anterior (1992), uma vez que não foi I", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ;mi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k“==-., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 apresentada Declaração de Rendimentos para o Ex. 1993, a-c 1992, onde deveria constar, antecipadamente, essa disponibilidade."(f1.43) A autoridade recorrida, por sua vez, julgou procedente em parte o lançamento e manteve a exigência do IRPF no valor de R$ 7.905,01, acrescido de multa de ofício de 75% e encargos moratórios (fl. 64), sob o fundamento "(...) que em sua defesa o contribuinte limita-se a afirmar que efetuou vendas de veículos, as quais não foram consideradas pela fiscalização, sem no entanto apresentar documentos que comprovassem de forma inequívoca as datas e os valores de alienação dos veículos, paira incólume a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização' (fl. 63). Compulsando-se os autos, verifica-se que a razão, na espécie, pende para o Fisco. De fato, constam documentos de veículos e recibos emitidos aos supostos adquirentes às fls. 18/21, sem conquanto fosse produzida qualquer prova da origem ou da movimentação contemporânea daqueles valores. Relativamente a documentação trazida à colação na fase recursal pelo contribuinte às fls. 80/82, não tem, outrossim, o condão de justificar o descompasso patrimonial apontado, eis que tratam de recibos e declaração sem elementos que possam firmar sua validade. Além do mais, o recibo (fl. 80) está com data (05/05/1993) não coincidente com o documento firmado em 07/05/1993 (fl. 20), o documento (fl. 81) está ilegível e a declaração (fl. 82) consta informação de pessoa jurídica sem conjugação com o recibo firmado por vendedor em formulário "padrão" (fl. 22). Como o lançamento com base em acréscimo patrimonial exige a comprovação de disponibilidade financeira determinante do descompasso apontado, z não se logrou em tempo algum, sobretudo por parte do contribuinte comprovar ou justificar o resultado financeiro daquela disponibilidade. 5 ;-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* $4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10855.001286/97-21 Acórdão n° : 102-46.637 O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, arquitetando-se assim, uma presunção júris tantum, que admite a prova em contrário. Não sendo produzida habilmente é de se manter o lançamento. Ressalte-se ainda que eventual existência de recurso na DIRPF/1994, por si só, entendemos, não é suficientemente capaz de afastar o 1,1 acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Pode, quando muito, ser considerada como um princípio de prova, jamais como uma prova absoluta. Ademais, a decisão recorrida apresenta-se substanciosa, apreciando em seus mínimos detalhes todos os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009406/91-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - AJUSTE NULO - Quando, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. O fato de declarar ambas (receitas e despesas) como operacionais caracteriza mero erro conceitual, sem influência nas apurações dos lucros da exploração e real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS-DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento principal, estende-se ao reflexo, pela relação direta de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.855; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-08T12:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.855; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.855; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-08T12:50:01Z; created: 2016-11-08T12:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-08T12:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-08T12:50:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Recorrida Sessão de Acórdão nO Processo nO.: 10880.009406/91-36 Recurso nO. : 135.597 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTOA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTOA. CNPJ 01.650.845/0001-95) : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 17 DE JUNHO DE 2004 : 108-07.855 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - AJUSTE NULO - Quando, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. O fato de declarar ambas (receitas e despesas) como operacionais caracteriza mero erro conceitual, sem influência nas apurações dos lucros da exploração e real. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS-DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento principal, estende-se ao reflexo, pela relação direta de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTOA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTOA. CNPJ 01.650.845/0001-95). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . .. .. ~J) DORI ~IL PA~N PRE IDt-NTE 7 c::::::::.' _.<t=-~- JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR~ .... ' FORMALIZADO EM: rr -5 OE 2 2 O O ~. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 Recurso nO. : 135.597 Recorrente : ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICA LTDA. (INCORP. DA MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA. CNPJ 01.650.845/0001-95) RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 23/27) e do PIS/Dedução (fls. 65/67) para o período-base de 1985, lavrados em nome de Mineração Catalão de Goiás e cientificados ao contribuinte em 25/03/1991. Os autos foram protocolados de forma separada e posteriormente anexados conforme despachos de fls. 57 e 82. De acordo com o narrado nos autos e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22 e 62) foi constatado que o contribuinte declarou a contrapartida da realização de reserva de reavaliação no item de "outras receitas operacionais", quando deveria informá-Ia como receita não operacional. Desta forma, deixou de informar tal valor como parcela redutora do lucro líquido na determinação do lucro da exploração de atividade incentivada. Assim sendo, a exclusão relativa ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados ficou majorada e o lucro real indevidamente reduzido em Cr$ 1.999.834.692. Por decorrência, deu-se o lançamento para o PIS-Dedução. As exigências foram integralmente impugnadas (fls. 31/41 e 71/80), contendo argumentos que, penso, serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário. . ~.!I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 Houve informação fiscal para ambos os lançamentos (fls. 43 e 81). o Acórdão recorrido (fls. 136/144) declarou procedente o lançamento, estando assim ementado: "RESULTADOS NÃO-OPERACIONAIS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Classificam-se como não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica. O mesmo se dá quanto à correspondente realização da reserva de reavaliação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS-Dedução - A decisão proferida no processo principal aplica-se à exigência reflexa, devido à intima relação de causa e efeito entre elas existente." A ciência (fls. 158) foi dada em 14/02/2003 à procuradora de Anglo American of South América Ltda., sucessora por incorporação de Mineração Catalão de Goiás Ltda., conforme documentos de fls. 148/157. Inconformado com o decido no acórdão, a sucessora do contribuinte apresentou recurso em 17/03/2003 (fls. 160/166), pleiteando, em breve síntese: - preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo lapso de tempo decorrido entre o lançamento e o acórdão; - no mérito argumenta que: 1) na realização da reserva de reavaliação, o registro da contrapartida como receita foi compensado por registro de igual valor como despesa de depreciação, sem influência na determinação dos lucros líquido, da exploração e real; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 2) a SRF, por meio do PN CST nO27/81, interpretou a abrangência do art. 326 do R!R/80, corroborando o entendimento adotado pela recorrente; 3) reitera os termos de sua impugnação, pela qual atribui o lançamento de ofício à deficiência existente no formulário da declaração de rendimentos do exercício de 1987; 4) ainda na impugnação, afirmava que tal deficiência foi sanada no formulário para o exercício de 1988, que incluiu o ajuste de realização da reserva de reavaliação na demonstração do lucro da exploração. Pede, ao final, o provimento do recurso para declarar insubsistente os lançamentos em questão. Instruindo o recurso, o contribuinte efetuou depósito correspondente a 30% da exigência (tis 202/203). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Supero a preliminar argüida e adentro no mérito por entender assistir razão à recorrente. Os resultados não operacionais não influem na determinação do lucro da exploração. Portanto, devem ser efetuados ajustes ao lucro líquido, com a adição das despesas e a exclusão das receitas não operacionais contabilizadas. No presente caso, como, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. Só haveria infração se o contribuinte houvesse adicionado o valor das despesas sem excluir o mesmo valor a título de receita, o que não foi feito. Daí porque, tanto faz declará-Ias (receitas e despesas) como operacionais ou não, desde que não influam na apuração do lucro da exploração. Trata-se, no caso, de mero erro conceitual, sem qualquer influência na determinação do lucro real. ..k 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10880.009406/91-36 Acórdão nO. : 108-07.855 De todo o exposto, manifesto-me, superando a preliminar argüida, para, no mérito, DAR provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de junho de 2004. -=~>G= OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4680126 #
Numero do processo: 10865.000342/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1991 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18638
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4679415 #
Numero do processo: 10855.003076/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13796
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Hetirrque Pinheiro forres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CERRADO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 04/1989 a 07/1995. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução do Senado Federal - necessária à eficácia da decisão do STF -, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior de acordo com os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Mediante o Despacho Decisório de fls. 33/34, a DRF em Sorocaba — SP indefere o pleito por inexistência de crédito a compensar, conforme Planilhas de fls. 30/32. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 37/41. Contesta a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, alegando que, para tal, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DE ARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fl. 48, a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202- 10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 L1.1 4,9,k 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !;h:Tr.sly Segundo Conselho de Contribuintes ';;4'4:•;-?; Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/71). Preliminarmente, alega que a DRJ em Campinas - SP apreciou causa diversa da posta em juízo, ferindo o princípio da adstrição. Tratando-se, pois, de decisão extra petita, vez que a matéria "prazo de recolhimento" não foi objeto do despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP. Reitera os argumentos anteriormente expendidos acerca da base de cálculo da contribuição em causa, acrescentando que não pode a autoridade julgadora modificá-la por mera interpretação. Reporta-se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e, até mesmo, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferidas no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do 60 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista a inflação do período de pagamento indevido, requer correção monetária integral como atualização do poder aquisitivo da moeda. Diante das razões apresentadas, solicita a suspensão da exigibilidade do créito tributário. É o relatório. 3 zo< 22CC-MF - Ministério da Fazenda ., Fl. :P.Igir.10 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal," A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 4 4 16 22 CC-IsifF .:t.:,;(4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgào ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisào de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784199. 5 4.1} CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.;n :7---.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas, utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Dai, a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presente"( 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 4)2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19:IV 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003076/98-31 Recurso n° : 112.766 Acórdão n° : 202-13.796 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tcmtum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 IV' a.,""14 ti y HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

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