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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686421 #
Numero do processo: 10925.000480/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - CIGARROS. - MULTA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. - Para que seja imputada a multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 é condição necessária que o infrator esteja perfeitamente identificado, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33930
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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PENA DE PERDIMENTO. - Para que seja imputada a multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 é condição necessária que o infrator esteja perfeitamente identificado, o que não ocorre na hipótese dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente tier"7"--tana Coite; rr,P,-;" 1111 Prete 14,4-- • COttc-loc.:rad e --rtz pot/ gnGarenGO., À4edrylamer (jra da Fsizenda Nacional/CS ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 2 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 RECORRENTE : ALDO GODINHO GASPAR RECORRIDA : DREFLORIANÓLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra Aldo Godinho Gaspar foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para formalizar a exigência do crédito tributário correspondente à multa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro. • Citado artigo dispõe sobre "a pena de perdimento da mercadoria a ser aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (MEFP) para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos". O parágrafo único do referido artigo determina que, além da pena de perdimento acima citada, será aplicada a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarro O crédito tributário exigido é de R$ 2.007, 50. O Termo de Apreensão referente aos 275 pacotes de cigarros importados do Paraguai, com marcas diversas, encontrados em poder do autuado, encontra-se à fl. 03 dos autos. • Intimado através de AR (fl. 05), o contribuinte encaminhou correspondência à Repartição Aduaneira em Lages/SC, esclarecendo: 1)que em 01 de Março de 1998 vinha do Paraguai, onde foi efetuar compras de páscoa para seus familiares, cuja cota estabelecida pela Receita Federal não foi ultrapassada, quando os agentes da polícia civil abordaram o ônibus no qual se encontrava; 2) que a autoridade policial nomeou todos os passageiros, não generalizando os que possuíam mercadorias ilícitas; 3)que os agentes da Receita Federal expediram um auto de infração aduaneiro, totalmente cheio de vícios formais conforme xerox do referido anexo; 4) que, diante dos fatos, solicita o cancelamento em caráter irrevogável do auto de infração aduaneiro. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, para prosseguimento. Às fls. 12 consta expediente da DRJ/Florianópolis à DRF em Joaçaba/SC, determinando a realização de diligência no sentido de ser a juntada, a este processo, o ato administrativo por meio do qual foi proferida a decisão sobre a aplicação da pena de perdimento referente às mercadorias objeto do Termo de Apreensão s/n, fl. 3. Tal determinação teve como fundamento o fato de ser condição indispensável, para a imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 519 do RA que tenha havido a aplicação da pena de perdimento em relação à mercadoria ingressada no País, com inobservância dos requisitos estabelecidos naquele • dispositivo legal. Às fls. 15 foi juntado um Termo de Revelia, indicando como interessado Aldo Godinho Gaspar e o processo de n° 10925.000.480/98-72. O Lançamento foi julgado procedente, em Primeira Instância Administrativa, em Decisão de n° 0337/98 (fls. 17/21), cuja Ementa tem o seguinte teor: "MULTA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. Cabível a imposição da multa disposta no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro além da pena de perdimento aplicada a cigarros entrados irregularmente no País". Novamente intimado através de AR (fl. 26), o autuado, através de procurador regularmente constituído, interpôs recurso a este Terceiro Conselho de • Contribuintes, argumentando, basicamente: I) OS FATOS. Que a origem da multa tributária contida no Auto de Infração é uma inexistente perda de mercadoria de importação proibida cujo transporte, sem base alguma, foi imputado por Autoridades Policiais ao ora recorrente. E imputado em Termo de Apreensão totalmente irregular porque lavrado por policiais civis, não identificados, sem conhecimento e assinatura do ora recorrente_e em Delegacia de Polícia, não no local da ocorrência do fato gerador ou após os procedimentos regulares de guarda de mercadorias apreendidas (artigos 118 e 119, letra "h", do Decreto-lei 37/66). Em defesa contra o lançamento, o autuado negou o fato que lhe foi imputado, esclarecendo que em 01/03/98 (e não em 10/03/98) retornava do Paraguai gG~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 • ACÓRDÃO N° : 302-33.930 com mercadorias de importação permitida, dentro da quota, quando o ônibus foi abordado por Agentes da Polícia Civil. Informou, ainda, que a autoridade policial nomeou de modo genérico todos os passageiros do ônibus, sem discriminar os que transportavam mercadorias de importação proibida ou além da quota legal, dos demais passageiros do ônibus, os quais transportavam mercadorias de importação permitida e dentro das quotas. Com base nessas anotações, e não em fatos geradores efetivos, é que foi elaborado o Termo de Apreensão policial de fl. 3, o qual serviu de representação • para aplicação da multa ao ora recorrente, que nenhuma mercadoria perdeu, porque nada trazia de irregular na viagem do dia 01/03/98. Os esclarecimentos feitos na ocasião foram transformados em defesa pela Delegacia Regional de Lages. A Decisão Singular alicerçou-se tão somente em um termo de revelia sem fundamentação alguma e relacionado a irregular processo de inexistente perda de mercadoria do ora recorrente. O Digno Julgador deixa patenteado a sua falta de conhecimento pleno dos fatos em virtude de ser outra a autoridade julgadora de fatos relacionados com perdimento de mercadoria. Assim, apesar de desconhecer os fatos tipificadores da multa tributária, o mesmo Julgador a manteve, talvez por dever de oficio. Trata-se, portanto, de uma decisão proferida com evidente preterição do direito de defesa, o que a torna nula, nos termos do art. 119 do DL 37/66. • II) O DIREITO. Preliminarmente, sem conhecer os fatos de que é acusado porque o Auto de Infração não cita o Termo de Ocorrência e o Termo de Apreensão em que se amparou é ato juridicamente nulo, o recorrente não pode exercer em plenitude o seu direito à ampla defesa previsto no art. 50, LV, da CF. Ocorreram também manifestas afrontas ao devido processo legal previsto no art. 50, LIV, da CF e cerceamento ao direito do contraditório previsto no item LV do mencionado artigo da Carta Magna. Ademais, o único suporte da exigência contida no Auto de Infração é o Termo de Apreensão lavrado por policiais, o que demonstra que o crédito tributário foi constituído em desacordo com as normas do art. 142 do CTN, segundo o qual "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". A nulidade do Auto em decorrência da nulidade da representação está também expressa nos artigos 109 e 118 e seu parágrafo único do DL 37/66. A toda evidência, é nulo o Termo de Apreensão e, como conseqüência, nulo é o lançamento dele resultante. •Além disso, citado Termo de Apreensão era totalmente desconhecido do ora recorrente e não foi por ele assinado, tendo sido elaborado por Policiais Civis Estaduais que sequer se identificaram pelos nomes ou cargos ou funções ou números de matrículas funcionais. Como terceira preliminar, vinculada ao mérito, a decisão é nula, porque alicerçada em decisão não fundamentada. O julgador solicitou o Ato Administrativo que gerou o perdimento da mercadoria e que deu origem ao Auto de Infração, tendo recebido não a peça solicitada, mas tão somente o Termo de Revelia, sem fundamentação alguma, o que o impediu de (I) conhecer a legalidade da apreensão; (2) conhecer a identificação correta do sujeito passivo; (3) conhecer a identificação da matéria tributável e (4) conhecer a legalidade do instrumento base da imposição tributária. III) NO MÉRITO. O Auto de Infração informa que decorreu do "Termo de Apreensão s/n, de 10/03/98, data da ocorrência do fato gerador da apreensão de 275 maços de cigarros". No dia 10/03/98 não ocorreu fato gerador algum relacionado com apreensão de mercadorias. Observe-se que o Termo de Apreensão de que se trata é ato jurídico inidõneo porque: (1) lavrado por autoridade policial estadual; (2) sem identificação do nome, cargo, função ou matrícula do policial apreensor; (3) sem referência a qualquer ocorrência anterior a sua feitura ou a qualquer procedimento de guarda da mercadoria em Delegacia ou local diferente; (4) não menciona a data da ocorrência do fato gerador, nem o local em que ocorreu a apreensão; (5) não menciona o motivo de autoridade policial participar de ... fW-e-a< MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 Na realidade, não ocorreu apreensão alguma. O recorrente nada perdeu porque nenhum maço de cigarro transportava. Nem no dia 01/03/98 ou 10/03/98 ou em qualquer outra época. Nada assinou e nem lhe foi exigido que assinasse em relação a posse ou propriedade ou transporte de mercadoria de importação proibida. Ou além do limite da quota. A identificação do sujeito passivo da obrigação feita pela autoridade policial no Termo de Apreensão não tipifica fato tributário ou aduaneiro algum, 110 porque amparada tão somente em apresentação de Carteira de Identidade ao Policial em 01/03/98, em época diferente da mencionada no referido Termo de Apreensão, dia 10/03/98. Assim, a exigência de suposto crédito tributário amparada em ato policial afronta a todas as normas definidoras do lançamento, previstas no art. 142 do CTN e com a anulabilidade expressa nos artigos 119, I, letras "a" e "h" e item II do DL 37/66, regulador do processo de constituição do crédito tributário em decorrência de representação Não basta que o auto de infração seja lavrado por autoridade capaz. É necessário que os procedimentos que o originaram, por ser um ato complexo, também sejam feitos por agente capaz, não só legalmente, mas também tecnicamente. Autoridades Policiais não são Agentes capazes de praticar apreensões de mercadorias por suspeitas de serem de importação proibida. Nem de elaborarem autos relacionados com ocorrências de fatos geradores tributários, nem de AIO identificar matéria tributária ou propor aplicação de penalidade (CTN, art. 142). IV) DO PEDIDO. Requer que seja declarado nulo o ato Infracional pelas razões contidas nas questões preliminares ou o provimento do recurso, pelas razões de mérito. Requer, ademais, a juntada aos autos do processo da inexistente perda de mercadoria do ora reclamante. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO 14° : 302-33.930 VOTO O recurso de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. Referido artigo dispõe sobre "a pena de perdimento da mercadoria a ser aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo • Ministro da Fazenda (MEFP) para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse ou consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos". O parágrafo único do citado dispositivo legal determina que, além da pena de perdimento a ser dada à mercadoria de que trata, será aplicada ao infrator a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarro.... Assim, a primeira condição para que tal multa possa ser imputada e exigida é a identificação do infrator, pois se o mesmo não estiver claramente indicado, não há como responsabilizá-lo pelo ilícito apurado. Em outras palavras, é condição necessária para a aplicação da multa que o adquirente, o transportador, o vendedor, o expositor da mercadoria de que trata o artigo, o depositário, o possuidor ou o consumidor de um dos produtos ali elencados, esteja perfeitamente identificado, bem como sua relação com a mercadoria objeto da pena de perdimento. O processo em pauta apresenta particularidades que devem ser analisadas com minúcia, pois de total relevância para o deslinde do litígio. Inicialmente, cabe salientar que uma mercadoria introduzida irregularmente no Brasil pode ser apreendida por policial civil ou militar, desde que no desempenho de suas funções e investido da autoridade necessária. Contudo, tal apreensão deve obedecer às normas vigentes sobre a matéria, com a perfeita identificação dos responsáveis pela mesma, circunstâncias em que foi realizada, produtos objeto da apreensão e sempre que possível, pessoas envolvidas. Digo "sempre que possível" pois podem ocorrer situações em que a mercadoria tenha sido "aparentemente" abandonada, não se concretizando a hipótese de se conseguir identificar os prováveis infratores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 No processo ora analisado, consta nos autos o Oficio de fl. 02 no qual o Sr. Delegado de polícia Dr. Nivaldo Carvalho dos Reis encaminha ao Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC, 927 pacotes de cigarros de diversas marcas, apreendidos em 01/03/98 em um ônibus da empresa Dellatur Turismo Ltda na BR 116, km 218, abordado por aquela própria autoridade, face à denúncia de tráfico ilícito de entorpecentes. Referido Oficio é acompanhado pelo Termo de Apreensão às fl. 03, lavrado em 10/03/98, imputando ao Sr. Aldo Godinho Gaspar o porte de 275 pacotes de cigarros irregularmente introduzidos no País. 11 O Termo em referência não contém a identificação da autoridade que apreendeu a mercadoria (embora, pela assinatura, possa-se pressupor que seja o Exmo. Sr. Delegado de Polícia retrocitado), nem tampouco a assinatura do Sr. Nivaldo Godinho Gaspar, indicado como possuidor da mercadoria apreendida. Também não consta dos autos o ato administrativo que determinou a pena de perdimento da mercadoria de que se trata. Foi juntado, apenas, o Termo de Revelia de fl. 15, indicando o n° do Processo 10925.000492/98-51, interessado Aldo Godinho Gaspar, sem nenhuma outra informação sobre a pena de perdimento aplicada. Saliente-se, ademais, que embora a apreensão tenha ocorrido em 01/03/98, conforme indicado no Oficio de fls. 02, o Termo de Apreensão somente foi lavrado em 10/03/98 (fl. 03), constando do mesmo a ressalva que, naquela data, o Sr. Delegado de Polícia determinou "que fosse feita a apreensão do material abaixo• discriminado e encontrado em poder de Aldo Godinho Gaspar No meu entendimento, houve, ao menos, um certo descuido no preparo deste processo, no que tange aos documentos constantes dos autos e às regras processuais, independentemente de não ter havido afronta ao art. 142 do CTN. Efetivamente, como ressaltou o recorrente, o Termo de Apreensão que fundamentou o Auto de Infração não está revestido das formalidades pertinentes, não tornando possível a perfeita identificação do infrator para fins de imputação da multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do RA. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.668 ACÓRDÃO N° : 302-33.930 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 ~-C440~-ffir-o-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 ' • 1 9 , Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001233/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação quando não há certeza e liquidez dos créditos alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. J R-.. / 2- / C L.-C24) C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 106.156 Recorrente : SCASIL LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3' do art. 155 da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação quando não há certeza e liquidez dos créditos alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCASIL LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - -s.ões, em 17 de agosto de 1999 TF/ Mar ol micius Neder de Lima Pr i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 O c5.4e.5'... 1 '1! MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 Recurso : 106.156 Recorrente : SCASIL LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/29, para exigência do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhido com insuficiência no período de abril/92 a março/96. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 32/34), a autuada contesta o procedimento da fiscalização, sob o argumento de que, ao amparo do artigo 155, § 3°, da Constituição Federal, excluiu as vendas de derivados de petróleo da base de cálculo da contribuição. Alega também que recolheu indevidamente a Contribuição para o FINSOCIAL e, se não acolhida a tese da imunidade, requer que sejam compensados tais valores com os débitos de COFINS. Pela Decisão de fls. 55/60, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manteve em parte o crédito tributário lançado, concluindo: a) que o texto constitucional em causa não exclui do campo de incidência os rendimentos obtidos pela autuada em suas atividades empresariais, inclusive na comercialização de lubrificantes; b) no que tange à pretensão de compensar o presente débito da COFINS com o recolhimento a maior de FINSOCIAL, aduz que só é passível de compensação a contribuição objeto de pagamento indevido face a legislação aplicável e, ainda, alega que a interessada não obedeceu o disposto na Instrução Normativa SRF 73/97 e que o art. 18 da Medida Provisória n° 1542-27/97 vedou a restituição dos valores pagos a com base na legislação citada no inciso III do mencionado artigo; c) procedente a redução da penalidade a 75%, face o disposto no art.44 da Lei 9.430/96. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, mediante o Documento 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03`' Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 de fls. 66/72, no qual tece considerações acerca da imunidade pleiteada, repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 ", kn MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE UMA Exsurge do relatado que a questão central posta em debate neste Colegiado circunscreve-se, a meu ver, em definir se há incidência de COFINS sobre o faturamento decorrente da comercialização de lubrificantes ou esta atividade estaria entre as abrangidas pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da Constituição Federal. Sobre tal assunto, reiteradas decisões desta Câmara, corroboradas por julgados do Supremo Tribunal Federal, têm entendido procedente a exigência das contribuições sociais, previstas no art. 195, sobre o faturamento de empresa que exploram a referida atividade, afastando-as da vedação constitucional prevista no art. 155 § 3 0 . Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n° 202.09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica a dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo 1 2 Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. „SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3", da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se gferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. 7RIBUTÁRIO. PLS'. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, ari. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3". Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: III. RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." (gni" ei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n 9 108- 03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, quero consignar que lenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau 5 , ;n' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na e.sfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 "'ominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa OU contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo traia de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o ,sS' 3 0 do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cientifico na 7 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA \?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "meus legis" não e.slá traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C. F, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no ,sS 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ... ", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3') a expressão contida na parte final do 5S; 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo;" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CT1V), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna COM o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? 8 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 Acórdão : 202-11.386 Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em Conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza —1996,). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades 9 6 , ,,,g,;¡;;:-.,, ,/,-,-:„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001233/96-25 , Acórdão : 202-11.386 beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, sç 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegética não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n o 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." No que respeita ao pedido de compensação, a contribuinte restringiu-se a alegar a existência de créditos contra a Fazenda Pública, sem contudo apresentar provas que confirmassem suas alegações. Assim, não há como reconhecer o direito à tal compensação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. ; 1 Sala das Si s.: , em 17 de agosto de 1999 1.1 1 • M â RC • . '' 1 ICIUS NEDER DE LIMA , ,, 10

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Numero do processo: 10909.002566/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38692
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA---, --,.. Processo n° 10909.00256612005-19 Recurso n° 134.288 Voluntário Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 302-38.692 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente FEMEPE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A Recorrida DRF-FLORIANÓPOLIS/SC II Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE. A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei n° 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. • O .% JUDITH i AMARAL MARCONDES • • • IO - PresidenteP1 ... Processo n.0 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acerar) n.° 302-38.692 Fls. 167 A if I I( ILH UI_ CORLNTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. o Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.692 As. 168.. Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 60 a 62, a título de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 144.150,00, tendo como enquadramento legal o artigo 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, com nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/2004, conforme detalhamento no Anexo I, parte integrante do Auto de Infração e acostados às fl. 68 a 76, em virtude de que a autoridade fiscal competente considerou NÃO DECLARADA a compensação dos débitos pleiteada na Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pelo interessado, conforme Despacho • Decisório de fls. 03/04, com base no Parecer Saort/DRF/ITJ 111/2005, acostado às fls. 05 a 21. Consoante o referido Despacho (fl. 03), a compensação pretendida foi considerada não declarada, nos termos do art. 74, ,f 12, inciso II, alínea "b" da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.051/2004) em face da natureza do crédito indicado pelo interessado para fins de compensação, referir-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-lei 491/69. No Anexo I, parte integrante do Auto de Infração, o autuante explica as razões que o levaram à aplicação da multa exigida isoladamente no percentual de 150%, sanção aplicável aos casos em que constatado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Eis a motivação fiscal para aplicação de tal penalidade, resumidamente, extraída do Anexo I (fls. 68 a 76): 411 t..1 O PER/DCOMP em questão foi transmitido como se tratasse de créditos próprios da Interessada (conforme fls. 64), ao contrário do que se constatou, quando do tratamento manual desse PERIDCOMP: trata-se, efetivamente, de crédito de terceiros. H Por ter realizado indevidamente a compensação relativa ao PIS NÃO CUMULATIVO supracitada, sujeita a ulterior homologação, por parte da autoridade administrativa, e ter-se utilizado de artificio inverídico, a Interessada ao transmitir eletronicamente o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n°39923.31939.140105.1.3.57-2808, assim o fez, com evidente intuito de fraude porque: - o seu ato de transmissão eletrônica se revestiu de aparência leRal (ocorreu normalmente a transmissão eletrônica do PER/DCOMP em questão): entretanto, na verdade, o crédito que consta nesse/ Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 169 PER/DCOMP é de terceiros e não próprio, como informado pela Interessada: o número do processo judicial informado nos campos destinado a "Outros Créditos Oriundos de Ação Judicial" corresponde à ação judicial 89.00.13622-4, da qual a Interessada não figura como pólo ativo, nem como substituta processual, conforme ficou constatado na instrução deste processo (fls. 64); - o ato de transmissão seria de sua conveniência (caso não se tratasse manualmente o PER/DCOMP transmitido, a Interessada não recolheria o tributo devido, compensando-o sem previsão legal); - o seu ato de transmissão faria com que a Interessada se beneficiasse de normas jurídicas previstas para homologação das compensações de créditos próprios, e não de créditos de terceiros, o que foi o seu caso: art. 7° do Decreto-Lei n°2287 de 23 de julho de 1986, e Lei 11.051, de 19 de dezembro de 2004; • - a Interessada amparou as suas compensações, também, em Escritura Pública de Cessão de Créditos (fls. 51 a 52), instrumento que representa convenção entre particulares, não podendo, pois, se opor à Fazenda Nacional, violando, assim, o ordenamento jurídico. [os destaques são do autor] Irresignada com o lançamento a autuada apresentou sua impugnação da aplicação de multa isolada, (1Is. 82 a 97), onde, após um longo arrazoado acerca da validade de seu crédito utilizado na compensação combalida, contesta a penalidade (11. 94) aplicada pelas seguintes razões: - quanto à aplicação de multa de 150% sob alegação de intuito de sonegação ou defraude, a simples leitura dos dispositivos elencados como fundamento de tal afirmação já demonstra a inconsistência da mesma; tanto a sonegação quanto a fraude referem-se a ação ou omissão tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; a simples análise • do procedimento adotado pela impugnante deixa claro que não houve qualquer tentativa de afastar a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária; o fato gerador ocorreu e foi adimplido pela impugnante, a qual, através da compensação tributária, busca a extinção da obrigação, nos termos do art. 156, II, do CTN; inegável a diferença entre esta ação e aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64; - pontualmente, o ato de transmissão eletrônica não somente tem "aparência legal", como É LEGAL, já que feito com amparo em legislação aplicável a matéria, diga-se arts. 42, §3 e 567, IH, CPC, bem como norma individual e concreta, sentença no processo n° 89.0013622-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI nos termos do Decreto-Lei 491/69 e seu regulamento, dispositivos aptos a regular a matéria; - também não se diga que o procedimento de compensação atende à simples conveniência da impugnante, já que, conforme estritamente Iprevisto na legislação, é causa de extinção da obrigação tributária condicionada à ulterior homologação; como perquirir a tentativa de Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 170, burlar o fisco através de procedimento que NECESSARIAMENTE passará por sua apreciação???; - por fim, conforme exaustivamente sustentou a impugnante, trata-se de crédito próprio que, mesmo se assim não for entendido, não há vedação para sua utilização, nos termos do Decreto-lei 491/69; - na esteira deste entendimento, tem-se, pois que, não sendo indevida a compensação, inaplicável o lançamento de multa. O caput do art. 18 da Ml-' 135-2003 é claro em referir que somente caberá a multa nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; nas razões acima expostas, resta evidente que a compensação realizada não é indevida, bem como que existe base legal e, inclusive, entendimento doutrinário e jurisprudencial para tanto, o que afasta de plano a aplicação da penalidade a qual é combatida através da presente impugnação do lançamento, nos termos do §3 0 do referido art. 18. Ill Cumpre dizer, ainda, que existe processo referente a Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10909.002568/2005-16, consoante carimbo aposto na primeira capa do processo principal. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento da multa isolada, por maioria de votos, vazando a ementa do acórdão assim: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: Multa Qualificada Aplicação. Comprovado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, aplicável a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente. • Discordando da decisão de primeira instância, foi interposto recurso voluntário, fls. 117 e seguintes, onde a recorrente diz: a) que ela detém crédito próprio, e não de terceiros, em virtude da cessão civil de créditos operada antes da compensação; b) ainda que fosse de terceiros (o que não é), aqui trata-se de compensação de incentivo fiscal, e no caso, a compensação deve se dar pelo DL n°491/69, art. 1°, §§ 1° e 2°, e não pela Lei n°9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, eis que prevalece a norma especial em detrimento da geral; c) à época da compensação (14/01/05), o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, introduzido pela Lei n° 11.051/2004, não previu os percentuais de aplicação da multa isolada; i d) por fim, não houve fraude, tanto que o voto vencido do acórdão guerreado consigna essa situação. Arremata, requerendo o cancelamento da multa ou, sucessivamente, o seu abrandamento. Proremso n.° 10909.002566/2005-19 CC0CO2 • Acórdão n. 302-38.692 Fls. 171 Ato seguido, subiram os autos a este Terceiro Conselho, conforme indicado no/ despacho à fl. 164. É o Relatório. o Processo n.° 10909.00256612005-19 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.692. Fls. 172 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao âmago do contencioso. PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Preambularmente, cumpre analisar a alegação da recorrente de que a sanção imposta o foi retroativamente, porque quando da efetivação da compensação — 14/01/05 — o § II 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/2003, introduzido pela Lei n° 11.051/2004, não previu os percentuais de aplicação da multa isolada. A alegação não é subsistente, uma vez que o percentual aplicado na penalidade - de 150% - está previsto no § 2° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, e encontra no caput do prefalado artigo a descrição legal para os fatos que, ao ver da Auditoria-Fiscal, subsumem-se à norma apontada. É bem verdade que a Auditoria-Fiscal também interpretou a compensação perpetrada pela recorrente como sendo não declarada, mas esta infração foi absorvida pela infração mais grave que diz com o evidente intuito de fraude. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA CESSÃO DE CRÉDITOS A matéria é recorrente nesta Câmara, e já muito foi dito, entretanto, o Colegiado ainda não deliberou definitivamente a respeito, dai porque devo assentar certas premissas para deixar claro o meu posicionamento. •Em primeiro lugar, deve-se atentar para o fato de a compensação tributária de créditos e débitos ser instituto especial e regrado completamente de acordo com as leis tributárias, tanto é assim que o art. 374 do Código Civil/2002, que estendia o tratamento dado às compensações civis (arts. 368 a 380) às compensações fiscais, foi revogado pela medida provisória n° 104/2003, esta convolada na Lei n° 10.677/2003. Outra premissa que se deve ter em mente é a de que em Direito Público, ao contrário do que acontece no campo do Direito Privado, só é permitido fazer aquilo que está previsto na lei, ou seja, se não há base legal não pode ser feito porque não é permitido — é o principio da estrita legalidade (CTN, art. 97) tão conhecido dos tributaristas l . Já no campo do Direito Privado, que não se aplica ao Direito Tributário, vale a regra de que só não é permitido i Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 3' ed., pp 203 e 204, aponta a relevância do princípio da legalidade no Direito tributário: "Com grande frequência são razões de comodidade didática que explicam o estudo dos princípios gerais em cada ramo do direito, com especial enfoque para aqueles que mais diretamente, ou em maior intensidade, afetam cada peculiar conjunto de normas. Não raro ocorre que, dadas as peculiaridades deste ou daquele setor jurídico, o princípio se mostre mais ou menos adequado; o princípio da ilegalidade, por exemplo, que é a melhor tradução para o estado de direito, é particularmente denso no direito penal e no direito tributário, setores em que chega a ser rebatizado como principio da estrita legalidade, (...)"(Grifou-se). Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 173 aquilo que está previsto em lei como proibido. Faço essas ressalvas, data venia dos meus pares que sabem de tudo isso a saciedade, porque a recorrente, em sua longa preleção, subverte, em certos momentos, a lógica jurídica que deve nortear o pensamento de quem se debruça sobre um caso-problema como esse que se apresenta para julgamento. A legislação tributária sobre compensação de créditos e débitos está, basicamente, plasmada no Código Tributário Nacional (arts. 156, II, 170 e 170-A), no Decreto- lei n° 2.287/86 (art. 7°), nas Leis n° 8.383/91 (art. 66) e n° 9.430/96 (arts. 73 e 74), e nas leis que disciplinaram o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o PAES (Parcelamento Especial) e o PAEX (Parcelamento Excepcional), Leis n° 9.964/2000, n° 10.684/2003 e medida provisória n° 303/2006, respectivamente. Cumpre apontar que a possibilidade de o contribuinte compensar débitos próprios com créditos de terceiros só veio a ter assento legal claro e evidente na Lei n° 9.964/2000 (do REFIS), seguindo-se assim as normas legais do PAES e PAEX, normas que se O pode chamar de transitórias, porquanto uma vez cumpridas suas funções deixaram de influenciar o sistema tributário nacional Assim é que as regras que permitiram a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros sempre foram uma exceção à regra geral. Por outro giro, a confusão acerca da matéria foi gerada pela própria Administração Tributária, que com o advento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.), que modificou substancialmente a compensação de débitos e créditos tributários, entendeu de dar interpretação elástica à expressão "quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração", ao ponto de esses "tributos e contribuições" serem inclusive os de terceiros. Em virtude disso, foi editada a IN-SRF n° 21, de 10/03/97, que permitia a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro. Depois de um tempo, a Administração Tributária percebeu que abusos estavam acontecendo, e que era extremamente dificil controlar a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro, então editou a IN-SRF n° 41, de 07/04/2000, desautorizando tais compensações. Sendo que tal vedação foi mantida nas Instruções Normativas posteriores (n° 210/2002, 460/2004 e 600/2005). Com a criação do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação), houve necessidade de ajustar a base legal para essa nova forma de compensação de débitos e créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com isso veio a alteração do art. 74 da Lei n° 9.430/96, pela Lei n° 10.637/2002, art. 49, e aí se nota claramente a restrição à compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro, mediante a expressão "compensação de débitos próprios" aposta no caput do dispositivo: Art. 49. O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de/ - Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • • Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 174 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § l A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 411 11 - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 12 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(7VR) Em 2004, a Lei n° 11.051 tratou de fechar mais ainda as portas à compensação com créditos de terceiros, ao dar nova redação ao § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e considerar não declarada a compensação em casos como os que tais. Dito isso, resta claro que desde abril de 2000 a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro contribuinte só é possível no âmbito do REFIS, PAES e PAEX, e qualquer outra forma utilizada pelo contribuinte para obter tal intento é uma burla ao 11. sistema tributário nacional. Pois bem, relativamente à cessão civil de créditos (Código Civil/2002, arts. 286 a 298) é instituto de Direito Civil, como seu nome está a dizer, e forma liame entre cedente, cessionário e devedor, e este último só tem uma responsabilidade — solver a obrigação a que tinha direito o cedente, na mesma forma e extensão da obrigação originária. Voltando os olhos para o caso concreto deste expediente, o devedor é a União — ela deve ao cessionário o mesmo que devia ao cedente, qual seja, o crédito de IPI (no montante a ser definido ainda) 2 e na esfera judicial, nada mais que isso. 2 Embora haja trânsito em julgado no processo de conhecimento, no processo de execução houve embargos e os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial não foram homologados, porque a sentença exeqüenda determinou a devolução dos valores do crédito-prémio do IPI nos moldes dos arts. 1 e 2 do DL no 491/69. Este ato normativo foca a necessidade de exame preliminar pelo órgão fiscal. Por causa disso, impossível a apuração dos montantes devidos por simples cálculo aritmético, a cargo do exeqüente, pelo sistema do art. 604 do CPC, porque há necessidade de verificar-se a efetiva ocorrência das exportações realizadas pela embargadas e substituídas nos autos, através das GI e conhecimentos de embarque, para após, converter para moeda nacional os valores das i Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.692- Fls. 175 Note-se que existem duas relações jurídicas diversas entre a União e o cessionário. Uma para o caso da cessão civil de créditos, e outra para o caso da compensação tributária. Essas relações jurídicas também estão em esferas diferentes. A cessão civil de créditos está na esfera judicial; ao passo que a compensação tributária, na seara administrativa. A relação jurídica do cessinário-credor com a União-devedora (cessão civil de créditos) advém da esfera judicial, pois é lá que está o direito do cedente, inclusive sujeito à lei concreta que o Estado-Juiz diz ser a aplicável, e não pode transmudar-se para a esfera administrativa, pois pelo princípio da unicidade da jurisdição, quem diz o direito em definitivo no Brasil é o Poder Judiciário. A relação jurídica do cessinário-devedor com a União-credora (compensação tributária) advém da esfera administrativa, pois é aqui que está o direito da Administração Tributária, e não pode transmudar-se para a esfera judicial, a menos que uma das partes opte pelo caminho do Judiciário. Em suma, a recorrente não tem razão em dizer que o crédito é próprio, e não de terceiro, porquanto ele não é próprio nem no âmbito administrativo nem no âmbito 1111 judicial, onde o crédito cedido está em fase de liquidação ou execução ainda, sendo que lá consta o terceiro como pólo ativo, ou quando muito, em certos casos (que não é o da ora recorrente), em virtude de uma substituição processual na ação executória, com fulcro em cessão civil de créditos, pode figurar então o cessionário no final da cadeia do pólo ativo da execução. Outra diferença que merece destaque é a existente entre direito material e direito processual. O direito material é discutido e decidido no processo de conhecimento, quem não é parte deste não tem o direito material ali definido. O processo de execução existe apenas para entregar ao detentor do direito material conferido no processo de conhecimento aquilo que lhe é devido, ou seja, é eminentemente processual. Daí ser a substituição processual no curso da execução um direito eminentemente processual, não se revestindo tal processo de competência para outorgar qualquer direito que não seja aquele decidido no bojo do processo de conhecimento. Ilustro meu voto, no particular, com as sábias palavras do MM. Juiz RICARDO IP TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, do e. TRF da zla Região, por ocasião do julgamento da Apelação cível n° 2000.04.01.081033-0/RS, esta no curso do processo de execução que a cedente dos créditos à ora recorrente-cessionária promove em face da União: Registro, por oportuno, que o simples deferimento do pedido de substituição processual, a exemplo de tantos outros ocorridos nos presentes autos, não implica, como inclusive salientou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz na decisão da fl. 361, manifestação quanto à viabilidade das cessões de créditos levadas a efeito. Os adquirentes, ao celebrar os pactos com os cedentes, assumiram os riscos inerentes ao negócio jurídico, seja quanto à sua validade, seja quanto à efetiva existência e ao valor dos possíveis créditos, e mesmo quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros. O que se tem decidido nestes autos quanto aos diversos requerimentos efetuados, é simplesmente sobre a substituição processual. Em momento algum se referendou qualquer transferência , Ivendas pela taxa cambial de compra da moeda estrangeira vigente no dia em que o beneficio fiscal poderia ser contabilizado. Processo n.0 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.692 Fls. 176 de crédito. Muito menos a possibilidade de aproveitamento/compensação por parte dos adquirentes. Ainda insta observar que cessão civil de créditos é convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para fins de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que a recorrente não pode se escudar na cessão civil de créditos para esquivar-se de adirnplir suas obrigações tributárias que pretende compensar neste expediente. DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI A recorrente também reclama que a compensação deve ser procedida de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, e não pela Lei n° 9.430/96, art. 74, uma vez que a lei especial sobrepuja a lei geral. Veja-se a dicção dos dispositivos apontados: • DECRETO-LEI N°491/69 Estímulos fiscais à exportação de manufaturados. Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sôbre Produtos Industrializados incidente sóbre as operações no mercado interno. (Revogado, a partir de 1°.1. 1980, pelo Decreto-lei n°1.722, de 1979) § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Redação ooriginária) § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979) (Revogado, a partir de 1°. 1.1980, pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979). LEI N° 9.430/96 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 177 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002). § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002). § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002). III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva O na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(incluído pela Lei n°10.637, de 2002.) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). - - Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/C-02 Acórdão n.° 302-38.692 • Fls. 178 § 6° A declaração de compensação constitui confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003). § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). 1 - previstas no § 30 deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). o - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). a) seja de terceiros; ancluída pela Lei n°11.051, de 2004). b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004). e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004). § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 179• 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004). Pela simples leitura dos dispositivos acima, divisa-se impossível o atendimento do pleito da recorrente, e por urna série de motivos, dos quais atenho-me aos mais relevantes — em primeiro lugar, o DL mencionado já não pode servir de base legal para qualquer operação, pois foi ab-rogado; demais disso, o DL trata de Estímulos _fiscais à exportação de manufaturados, conferido a empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, e não trata de compensação tributária. Significa dizer que somente tais empresas podiam, no passado, pois a legislação já foi ab-rogada, deduzir tais créditos tributários do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as suas operações no mercado interno, e feita a dedução, havendo excedente de crédito, poderia o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas pelo regulamento do imposto sobre produtos industrializados. A esse passo, entendo oportuno focar novamente no ponto de que há duas esferas distintas — uma, judicial, para a cessão civil dos créditos, e outra, administrativa, para a compensação. Como fazer uma compensação administrativa com base legal completamente revogada? Impossível. Aliás, a recorrente parece não entender muito bem o que vem a ser o direito que adquiriu da cedente. Nesse sentido, releva trazer a ementa do julgamento da Apelação cível n° 2000.04.01.081033-0/RS, já referida anteriormente, e mais algumas lições do MM. Juiz RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, do e. TRF da 4° Região, para mostrar à essa Câmara e à recorrente quão improcedente é o seu pleito: TRIBUTÁRIO. IPL EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO EMBARGADO O DIREITO À FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO. PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER VALORES VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não pode a parte na fase de liquidação de sentença pleitear a restituição de valores referentes ao crédito-prêmio via precatório, porque a sentença não declarou a existência de valores recolhidos indevidamente (indébito tributário), mas sim o direito à fruição de beneficio fiscal, dispondo expressamente sobre a forma de aproveitamento. Necessidade de observância da legislação de regência e dos limites objetivos do julgado. 2. Apelação improvida. Efetivamente, não têm direito os embargados de, na fase de liquidação de sentença, pleitear a restituição via precatório. Ora, a sentença não reconheceu a existência de indébito. Simplesmente reconheceu o direito dos autores da ação de conhecimento ao crédito- prêmio do IPL Mais do que isso, disciplinou expressamente a forma de aproveitamento. Tendo transitado em julgado a sentença, devem ser observados os limites objetivos do título judicial, no caso aqueles' traçados na legislação de regência. Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 180 Ressalto, outrossim, que inaplicável ao caso o entendimento segundo o qual toca ao contribuinte optar pela via da compensação ou da repetição via precatório. E que no caso do crédito-prêmio simplesmente assegura o provimento judicial o direito de fruição de benefício fiscal mediante aproveitamento de créditos. Não impressiona, ademais, a possibilidade de não ter o contribuinte débitos do IPI a compensar porque, neste caso, a solução deve ser encontrada na própria legislação de regência, como, aliás, expressamente estabelecido no titulo judicial, o qual consignou: "Acaso encontrado excedente, permitida a compensação na forma do regulamento do IPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente. Tudo corrigido monetariamente nos termos da Lei 6649/81, vencendo juros de mora nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTIV:" Em face do exposto, nego provimento à apelação. DA FRAUDE • Por fim, diz a recorrente que não houve fraude, tanto que o voto vencido do acórdão guerreado consigna essa situação. Para bem votar esse item, e dar o maior número de informações a respeito aos meus pares, leio em sessão os dois votos, no que diz com a multa isolada, fls. 105 a 113. Quanto ao meu sentir sobre o percentual a ser aplicado no caso vertente, entendo correto o percentual aplicado, por todas as razões do voto vencedor, e mais o seguinte. O art. 71 da Lei n° 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tem a seguinte dicção: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, 110 sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Trata-se de dispositivo que alberga múltiplas condutas consideradas ilícitas. Pois bem, a recorrente ao transmitir eletronicamente o PER/DCOMP nas condições em que o fez, e já exaustivamente detalhadas no correr do processo — asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor — incidiu nos dois incisos do dispositivo supra. No primeiro inciso, por agir dolosamente tendendo a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das reais circunstâncias materiais do fato gerador, quais sejam, extinção de crédito tributário mediante compensação apoiada em ação judicial em que sequer figurava como parte (porém a informação fornecida ao fisco era de que era parte), e mais, o crédito na ação judicial era de tipo vedado à compensação (crédito-prêmio), ainda/ ilíquido, e a circunstância toda consubstanciava crédito de terceiro. Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão r/.° 302-38.692 Fls. 181 No segundo inciso, por agir dolosamente tendendo a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das suas condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, tais como não deter créditos líquidos e certos para compensar, e os supostos créditos, serem, em verdade, de outrem, e de tipo vedado à compensação. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2fi de maio de 2007 d dr' CORINTHO OLlyÉTRA MACHADO - Relator • o 1 Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO31CO2 Ac6rdâo rE° 302-38.692 Fls. 182 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ouso discordar do meu caro colega no que pertine à multa imposta em função da compensação indevida, prevista no art. 90 da MP n° 2.158-35/2001, o qual está assim redigido: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, • em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A razão de minha irresignação está contida na evolução legislativa que sucedeu o lançamento guerreado. Com efeito, a exigência fiscal está consubstanciada no art. 18, da Lei n° 10.833/03 (com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004), a qual restringiu o lançamento fiscal das parcelas indevidamente compensadas, à exigência de multa isolada, nos casos de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar • caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Em fitrição de se tratar de multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação), esta norma também estabeleceu que a infração seria calculada com base nos percentuais majorados, previstos no inciso II ou § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, conforme o caso: "Art. 18 (..) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.692• Fls. 183 Em outras palavras, naquela época, os percentuais previstos para aquele tipo de infração seriam, obrigatoriamente, de 150% ou 225%, conforme o caso: "Art. 44 (...) II (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C-) • § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c)apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Ocorre que, a MP n°252, de 15 de junho de 2005 (convertida na Lei n° 11.196, de 21.11.2005), promoveu nova alteração naquele dispositivo legal (art. 18, da Lei n° 10.833/2003), dispondo que a referida multa também seria aplicável no caso de a compensação ser considerada não declarada: • "Art. 18 (..) (.) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996" As compensações serão consideradas não declaradas quando se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: "Art. 74 (...) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I°: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; Processo n.° 10909.0025692005-19 CCO3/CO2 • Acórdão n°302-38.692 Fls. 184 II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V- o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão • definitiva na esfera administrativa. (-) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3 0 deste artigo; II - em que o crédito: a)seja de terceiros; b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c)refira-se a titulo público; • d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." Em função dessa dinâmica legislativa (repita-se, incluir a multa isolada às hipóteses acima transcritas — que nada se assemelham com o intuito de fraude, sonegação ou conluio), o art. 18 da MP no 351, de 22 de janeiro de 2007, alterou os percentuais aplicáveis reduzindo o montante para 75%, SALVO quando COMPROVADO o intuito doloso do contribuinte: "Art. 18 (..) (.) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 185 caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996,3 duplicado na forma de seu §1°, quando for o caso." Portanto, na situação sub examine, em que as compensação efetuadas pelo contribuinte foram consideradas não declaradas (§12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), correto está o lançamento, de ofício, pela autoridade competente, de multa isolada em razão da não- homologação da compensação declarada pela Interessada. Ocorre que, conforme preceitua o § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 c/c § 4°, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, no caso de compensação for considerada não declarada (§ 12, do art. 74, da Lei n° 9.430), a multa deverá ser equivalente a 75%. Isso porque, a multa isolada em sua redação original (correspondente a 150%) somente pode ser aplicada quando comprovado que o contribuinte incorreu nas penalidades previstas nos art. 71,72 e 73, da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 (...) 111 sç 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os mencionados artigos, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do (ato gerador da • obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, em que pesem as considerações do meu ilustre par, não vislumbro como se pode assumir que houve fraude, sonegação ou conclui (os quais, conforme visto, se traduzem na vontade de o contribuinte ocultar informações relativas ao fato gerador da obrigação tributária), quando, como é cediço, a declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade — papel ou eletrônica) se traduz em confissão de divida!!! Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003) 3 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração imota:" 1 Processo n.° 10909.002566/2005-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.692 Fls. 186 "Art. 74. (..) (-) § 6°,4 declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Em função de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a multa exigida ao patamar de 75%. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 c 4.) /77r ROSA MAdA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001071/97-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É inadmissível a tributação, como renda, daquilo que na verdade é apenas produto da inflação. A lei que determina, impondo o uso de índices inferiores à inflação do respectivo período, é desvaliosa porque contraria os artigos 43 e 44 do CTN.
Numero da decisão: 107-05921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 15 de março de 2000. Acórdão n.° : 107- 05.921 IMPOSTO DE RENDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – É inadmissível a tributação, como renda, daquilo que na verdade é apenas produto da inflação. A lei que determina, impondo o uso de índices inferiores à inflação do respectivo período, é desvaliosa porque contraria os artigos 43 e 44 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F ris CISC E •n ES - 'BEIRO DE QUEIROZ — ESIDEN E C. FRAN ISCO DE AS' IS VAZ G IMA - ES RELATOR FORMALIZADO EM O 8 Li ; 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,.. • -, • Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 Recurso n° : 121.713 Recorrente : CUBO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO , II 1 ! Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. A peça recursal, em um longo e minucioso arrazoado se insurge contra a exigência fiscal por entender legítimo o direito da Recorrente utilizar a correção monetária calculada com base na variação do IPC. Insurge-se, também contra a multa e requer a anulação do lançamento fiscal. É o Relatório.4\ I 11 2 • • Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Pela Lei n.° 7.799/89, o BTNF correspondia ao IPC atualizado para cada mês. A Lei n.° 8.088/90, decorrente da M.P. n.° 237/90, viabilizou a substituição do IPC pelo chamado IRVF — índice de Reajuste de Valores Fiscais -, não correspondendo este último, como acabou sendo admitido mediante a cabeção do artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, à efetiva inflação do período. A distorção fez-se alargada, o que acabou por dar origem ao ato normativo mediante o qual reconheceu- se o direito dos contribuintes à consideração da diferença, sob pena de haver pagamento do tributo sem a causa respectiva, ou seja, considerando o mencionado lucro fictício. Aliás, sobre a problemática relativa à tributação a partir de quadro irreal, o douto tributarista José Luiz Bulhões Pedreira, em trabalho publicado no jornal "O Estado de São Paulo" de 19/08/92, entre outras, diz: "A decisão do Supremo nessa ação" — referia-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 712 — terá grande significação para todas as empresas do País, pois o que está em questão é a possibilidade de a União, usando da competência para tributar renda, instituir — através de incidência sobre lucros fictícios — imposto sobre património que confisca cerca de 25% do capital fixo e do capital de giro próprio das empresas. Depois de 50 anos de experiência inflacionaria, é fato notório que as demonstrações financeiras são imprestáveis como instrumento de conhecimento da situação financeira e dos resultados das empresas se não forem expurgadas das distorções nelas introduzidas pela inflação. Por essa razão a partir da década de 1950 a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas foi aos poucos construindo e aperfeiçoando um procedimento de correção monetária que elimina os efeitos da inflação sobre o resultado contábil, evitando a tributação de lucros fictícios e ehe 3 . • . • Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 incluindo na base de cálculo modalidades de lucro inflacionário não explicitadas na escrituração. Esse procedimento baseia-se em índices ou referencial do nível geral de preços, que era o valor nominal de títulos da dívida pública federal (a ORTN ou OTN e, depois, o BTN) e hoje é a UFIR. Em 1990, quando o referencial da correção era o BTN fiscal, o governo, ao implementar o chamado Plano Collor I, limitou a 965% a variação do MN fiscal em período no qual a taxa de inflação, medida pelo IPC, foi de 1.895% (quase o dobro). Em consequência, os balanços de 1990 de todas as empresas informaram apenas a metade do valor real do ativo permanente e do patrimônio líquido que possuíam, e as demonstrações do resultado sofreram distorções que variam com a estrutura de capitalização de cada empresa: umas continham lucros fictícios (correspondentes a ganhos de capital nominais, à subestimação das cotas de depreciação, amortização ou exaustão e à manutenção do capital de giro próprio) e outras deixaram de reconhecer lucros inflacionários originários de empréstimos subsidiados. Os efeitos dessas distorções sobre as incidências do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro também variam de uma empresa para outra: As que tinham capital de giro próprio sofreram em 1991 o confisco de 25% desse capital; As que registram em 1990 (e continuam a registrar nos anos seguintes) encargos de inversões subestimados e ganhos de capital nominais pagaram em 1991 (e pagarão no futuro) tributo em valor real maior do que previsto na lei; As que não reconheceram lucros inflacionários deixarão de suportar tributos que seriam devidos futuramente — quando realizassem os bens do ativo permanente, ou durante 20 anos, à razão de 5% ao ano. O efetivo total, no conjunto de todos os exercícios influenciados, é o confisco (pelo imposto de renda e a contribuição social) de cerca de 25% do capital de giro próprio e do capital aplicado nos bens do ativos permanente existente em 1990". . - . Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 O enfoque é incontestável, sob o ângulo da natureza constitucional do imposto em questão. Ele o é, como previsto no inciso III do artigo 153 da Carta Política da República, sobre "renda e proventos de qualquer natureza". Ora, desconsiderar-se, relativamente às demonstrações financeiras levantadas, a inflação do período agride, aos olhos até mesmo do leigo, o conceito de renda. A inflação verificada há de ser expungida, extirpada dos resultados das empresas, somente, assim, alcançando-se o lucro efetivo. Insta, também, salientar que o Decreto-Lei n.° 1.598/77 diz o seguinte em seu artigo 39. "Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos: I — Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial". O citado decreto-lei alterou a legislação do Imposto de Renda, em função das inovações da lei de sociedade por ações — Lei n.° 6.404/76. A Lei n.° 7.777/89 dispõe, mediante o § 2° do artigo 5°, que o valor nominal dos BTN's seria atualizado mensalmente pelo IPC. Por sua vez, a Lei n.° 7.799/89 veio, alterando a legislação tributária, a explicitar o modo de proceder-se, visando à definição da base de cálculo do Imposto de Renda de cada período base: "Art. 2° - Para efeito de determinar o lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei. Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período base". <\ . C... c 5 , Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 Por outro lado o índice da correção monetária é, na definição do Supremo Tribunal Federal. "um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feita na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusulas de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD (A Cláusula de Escala Móvel, pág. 77, n.° 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, pré-convencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou de índice geral do custo de vida ou dos salários. "É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite para seu cálculo, se leve em consideração fatores outros que não os acima referidos. (RTJ — 143/759)". Salta aos olhos que o legislador se mostrou pedagógico ao dispor que a correção monetária tem por objeto expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais. Assim o é tendo em conta a finalidade visada, ou seja, a apuração da renda líquida a ser objeto de incidência do tributo. O que se seguiu, em termos de legislação, teve, como objeto maior, a busca do combate à inflação. O parágrafo único do artigo 22 da Lei n.° 8.024, resultante de conversão de medida provisória, a de n.° 168, de 15 de março de 1990, previu: "Parágrafo Único. Excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990". ' 6 • Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 Com isso, excepcionou-se a regra, chegando-se a manipulação de índice, como se fosse possível escamotear inflação, segundo a qual o Bônus do Tesouro Nacional seria atualizado a cada mês, considerada a variação de preço entre o dia 15 dele próprio e o dia 15 do mês anterior. A Lei n.° 8.030, de 12 de abril de 1990, trouxe à baila controle que o dia-a-dia do mercado tem mostrado impossível. Simplesmente, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida Provisória n.° 154, de 15 de março de 1990, e tudo foi feito ao sabor de milagroso plano econômico, como tantos outros, vedou-se reajustes de preços de mercadorias e serviços, em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Por sua vez, a Lei n.° 8.088, de 31 de outubro de 1990, ao dispor sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, previu que: "Art. 1° - O valor nominal das obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-Lei n.° 2284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês , pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento". Pois bem, foi justamente, esse arcabouço normativo, voltado, a mais não poder, ao combate à inflação, que resultou, considerado o congelamento da BTN fiscal — parágrafo único do artigo 22 da Lei n.° 8.024 e, também, a substituição do IPC como fator de atualização pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais — IRVF divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE — autarquia federal — de acordo com metodologia toda própria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, na distribuição do que se entende como renda tributável, valendo notar que o IPC do IBGE apontou para março de 90 variação de 84,32%, para abril de 90, 44,80% e para maio de 90, 7,87%, enquanto o BTN/BTNF implicou variação, nos citados períodos, de 41,28%, 0,00% e 5,38%. 14- 7 Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 É lógico que com uma mácula desse quilate não se prestou, em 1990, ao que determina o artigo da Lei das S.A. que diz: "Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio líquido e os resultados do exercício". Por pertinente, se transcreve o decidido pelos TRF's da 38 e 58 Região: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — PAGAMENTO A MAIOR — DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 30, DA LEI N.° 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. I — A Lei n.° 8.200/91 reconheceu que o índice de correção monetária veiculado pelo BTNF camuflou a inflação ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre o lucro inflacionário. II — Consequentemente, impunha-se a imediata restituição do indébito, e não o seu parcelamento em quatro vezes, sob pena de ficar caracterizado o empréstimo compulsório ou moratória unilateral, ambas inconstitucionais. III — Declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Órgão Especial, por maioria de votos, em 28 de setembro de 1995". (Redator designado para a lavratura do acórdão o Juiz Sinval Antunes, já que vencido o relator de sorteio, Luiz Silveira Bueno, aresto publicado no Diário da Justiça da União de 7 novembro de 1995, Seção II, página 76.101). TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS LEI 'N.° 8.200/91. DECRETO N.° 322/91. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim a pessoa jurídica, contribuintes do imposto de renda, tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, do ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no INPC, como reconhecido pela Lei n.° 8200/91, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das cotas de depreciação. 5 Q`di"8 • , Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 O deferimento estabelecido pela Lei n.° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por lei complementar, e nas hipóteses constitucionalmente prevista, poderia ser instituído. Apelação provida". (Apelação em Mandado de Segurança n.° 17.371-PE (92.05.22756-0), Relator Juiz Hugo Machado, acórdão veiculado no Diário da Justiça da União de 20 de agosto de 1993, Seção II, página 32.968). Tem-se, ainda, que este Conselho, mediante decisão da Oitava Câmara, a concluir no sentido de provimento de recurso de contribuinte, assentado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento". (recurso 105384 — IRPJ — exercício de 1991 — acórdão 108-01.123, de 18 de maio de 1994, envolvendo como recorrente Cerealista Albaruska Ltda. E como recorrida a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana-RS). Também a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o fez, provendo recurso do contribuinte: "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACRÉSCIMO RECONHECIDO PELA LEI N.° 8.200/91 — FRUIÇÃO INSTANTÂNEA — Reconhecido pela Lei n.° 8.200/91 efeitos adicionais da corrosão do poder de compra da moeda brasileira pelos anos de 1990 e 1991, tem o contribuinte direito à fruição imediata e instantânea na sua contabilidade do eventual saldo devedor a maior de correção monetária que decorra do referido cômputo". (Processo n.° 13.805/002.768-92-41 — acórdão 103.17.491 — Sessão de 11 de junho de 1996 — Recorrente: Nordon yfr Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 Indústria Metalúrgica S.A, Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP). Insta observar que matéria, também se encontra pacificada junto a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pois bem, se de um lado providenciou a própria União a correção de rumos, e isso decorre da leitura equidistante que ela própria não quer fazer do artigo em comento, de outro, via a preceito tido como inconstitucional, fé-lo projetado, no tempo o acerto de contas, isto é, a possibilidade de consideração das distorções. Pelo inciso I do artigo 3° da Lei n.° 8.200, de 1991, projetou-se a tomada da diferença advinha do índice de Preços ao Consumidor e da variação da BTN fiscal, nos quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano. Tal parcelamento veio a ser estabelecido pela Lei n.° 8.682/93, ao restaurar — diga-se repristinar — a Lei n.° 8.200/91 e conferir nova redação ao inciso i do artigo 3° nela contido. Em última análise, o que ensejaria, diante das normas em vigor, diante da ordem jurídica pátria, o cômputo imediato — e este é o pedido da Recorrente — passou a ter contornos somente alcançáveis em futuro não muito próximo, porque prevista a inserção da diferença nos balanços em seis exercícios. No particular, a toda evidência, olvidou-se a Carta Política da República, porquanto, o teor do disposto no artigo 148, se de um lado a União pode instituir empréstimos compulsórios, de outro é indispensável que o faça mediante lei complementar e, mesmo assim, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra extrema ou sua iminência, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social, observado o princípio da anterioridade, sendo certo, ainda, que os recursos devem ser vinculados à despesa que fundamentou a instituição do mencionado empréstimo. Esses parâmetros não foram observados na hipótese vertente. Em conclusão, diante de flagrante distorção, a revelar contornos não só ilegais, como também inconstitucionais, procurou-se evitar conducente à diminuição da receita nos exercício subsequentes, impondo-se parcelamento incompatível com as noções pertinentes à espécie. A 1 \ 11- to ' Processo n° : 10907.001071/97-76 Acórdão n° : 107-05.921 Vislumbra-se assim, que exigência fiscal ora vergastada não pode prosperar. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. - la das sessões D F) 15 de março de 2000. Ulyt FRA IS O DE A .SIS VAZ GUIMARÃES (1/1" Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4687166 #
Numero do processo: 10930.001262/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:32Z; created: 2009-10-24T15:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:32Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuinies Publicado no Diário Oficiai da tior ' de as n ct I zoc) .1 Rubrica • s;;1404:::: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5te. Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : MICHELATO ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHELATO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 011 Otacilio D.' tas 'artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 l', G) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Recorrente : MICHÉLATO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 22/32, lavrado contra a empresa Michelato Alimentos Ltda., por falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de 06193 a 1 1/93, 01/94 a 04/94, 08/94 e 10/94 a 08/95. Em tempo hábil, a autuada apresenta Impugnação de fls. 37/60, onde: PRELIMINARMENTE, alega que há cerceamento do direito da defesa e o auto de infração não demonstra as diferenças apontadas. NO MÉRITO: a) reclama da aliquota adotada pela fiscalização (0,75%), alegando ser inconstitucional, por ferir o principio da isonomia; b) argúi que os Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88 reduziram a aliquota para 0,65% e o artigo 1 1 da Lei n° 7.689/1988 reduziu a aliquota para 0,35%, e essas foram aplicadas no ano-calendário de 1989. Em 1995, a Resolução n° 49 do Senado Federal suspendeu a execução dos referidos Decretos, repristinando os efeitos das Leis Complementares IN 07/70 e 17/73; c) argumenta que a Secretaria da Receita Federal não emitiu aviso de cobrança para as empresas que recolheram a exação com 0,65% de aliquota para completá-la, considerando os artigos 105, 106 e 144 do CTN e artigos 2° e 150, II, da CF; d) aduz que o lançamento, segundo o artigo 144 do CTN, retroage à data do fato gerador e rege-se pela lei vigente. A Resolução que revogou a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada no DOU de 2 2 9 + -,* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 10/10/1995 e não se pode majorar a alíquota do PIS para 0,75% onerando a requerente; e) afirma que o levantamento fiscal ignorou o fato de, nos meses de abril, outubro e dezembro de 1990 e janeiro de 1991, a requerente considerou, na base de cálculo da Contribuição ao PIS, de forma indevida, a receita auferida na exportação de produtos de sua fabricação; e O diz que, se persistir a aplicação do percentual de 0,75%, deverá ser considerado o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois a interessada observou, estritamente, as regras contidas nos supracitados decretos-leis. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 62/66, profere decisão, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Períodos de apuração de 06 a 11/1993,01 a 04, 08 e 10/1994 a 08/1995. Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração apresenta elementos suficientes para que se verifique o fato que o gerou, bem como a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Ementa: ALIQUOTAS A alíquota aplicada no cálculo da contribuição do PIS será aquela estabelecida na legislação de vigência, no caso, a Lei Complementar 07/1970 c/c 17/1973. Ementa: MULTA E JUROS Em face da legislação de regência, é cabível a incidência da multa de oficio e juros sobre crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". V)14 3 .-- I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘75-5‘ Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Cientificada da decisão, tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls.72/80 a este Conselho de Contribuintes, onde protesta para que se considere na exigência, corno base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta nos autos, às fls. 71, prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. U4-)\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Art'• ;31:. -;i4Ca".• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso voluntário cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata o recurso de pedido para o reconhecimento da semestralidade do PIS. Alega a recorrente que o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência, enquanto que o auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Esse assunto já foi bastante discutido nesta Câmara, e, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotada no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado senão por lei complementar. A FAZENDA, diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. k."1 5 -too MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Antes de analisar as Leis 8.218,91 (art. 15) e a 8.383,91 (art 52, é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988 seio desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2210/RS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, como já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. [ Foliando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. 6 21 t; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::2nr.V44 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no /aturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturatnento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o fatzzramento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo ('ST n.44/80, em cujo item 3.2 está dito: 'Como re.spaldo do afirmado no subi/em anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- Fit TURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (..)' Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria tr. 142 do Ministro da Fazenda, em data de I 5/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: VS1 7 .4 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA [..nets: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6°c § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PA na modalidade da alínea "b" do artigo 30 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/ 91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218 91 e 8.383/91. Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: 'O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.' A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: [CAI 9 Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ARI'. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do !aturamento de janeiro: a de agosto, com base tio !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21195, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido.' (Resp ti° 240.938/RS, ReL MM. José Delgado, I° Turma, dec. unânime, publ. no Dl de 15/05 12000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o !aturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Pieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470 PR e 249.645 RS, respectivamente. 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA gtta# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tt,t-CA- Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 O entendimento constante dos acórdãos era o de que 'o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente'. O ministro José Delgado, de forma explicita, disse no item 02 da ementa: '2 - A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. I°, inciso III, dispôs: "Art. I° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional - 017V, do valor: 111 - das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246841/Se A primeira alteração de entendimento veio tio Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: 'Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo econômico - a atualização monetária sobre 'valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 ocorrência do fato gerador', via obliqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTIV. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, CÔt7S0I10 as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, afalar: '...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitiicionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de I988)'. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520/RS revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado- 'Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo 12 f(N . • 2? O MINISTÉRIO DA FAZENDA (10. Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262198-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 único, do art. 6°, da LC n° 07/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o fctturametzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição.' Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos cie importância fundamental: 19 a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese Cple defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11795, a apuração mensal do PIS'PASEP mensalmente, com base no faturarnento do mês; 29 segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 39 a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgada Poiztuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do 'Tribunal da Cidadania Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar n° 07 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. r37 13 . - GLO 1,:* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faJuramento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador cone base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: 'Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser 14 \tt) '11D 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.' (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. 'Vão tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agi? ido dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Ex-celêncicz ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: 'a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por _força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o fctiuramento total do mês de agosto, que foi de RS 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de RS 100.000,00. Aplica-se sobre o valor do faturametzto no sexto mês anterior a alíquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo tio valor de RS 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o C5tr\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfitir :14r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 faturaniento do mês, isto é, os mesmos RS 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70. LEI 8.38311991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, pre questionou, ainda, a Lei 8.383.91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuição para o FINSOCIAL, O PISPASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.' Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecido no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n°07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS'PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. 6)11 16 4 1 4 ,tt kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA +31,115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001262/98-95 Acórdão : 203-07.639 Recurso : 111.415 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212 95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que, na exigência em questão, seja adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês. É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 \ OTACÉLIO DAN S CARTAXO 17

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Numero do processo: 10880.042641/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu e de individualização do valor se mais de um tributo é lançado por notificação, requisitos essenciais, prescritos em lei. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.881
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", por vicio formal na notificação de lançamento, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Nulidade. Vicio formal. É nula por vicio formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu e de individualização do valor se mais de um tributo é lançado por notificação, requisitos essenciais, prescritos em lei. Processo que se declara nulo ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", por vicio formal na notificação de lançamento, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. • 410• dr Anel' .e Dali 'neto Pre- dente J-6)L4. Tarásio Campelo Borges Relator Formalizado em: O 9 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Processo n° 10880.042641/90-01 CC3-C3 Acórdão n°303-33.881 Folha 41 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedentes lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da taxa de serviços cadastrais e das contribuições vinculadas, exercício de 1990, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Pinaré, inscrito no Incra sob o número 322024.015989.0, localizado no município de Camamú (BA). Inaugurada em 6 de dezembro de 1990, versa a lide sobre a ilegitimidade passiva do então impugnante. Segundo a petição de folha 1, toda a área do imóvel rural teria sido esbulhada e estaria ocupada por posseiros. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1990 Ementa: Perda da Propriedade Mantém-se o lançamento do ITR/90 face a não comprovação da perda da propriedade/posse do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP) no dia 13 de dezembro de 2002, recurso voluntário foi interposto às folhas 37, no primeiro decêndio do mês de junho de 2005. Nessa petição, assevera que o imóvel rural pertence ao espólio de Adelaide Martins Pirajá Pinheiro e sugere a penhora dele para a quitação da dívida de natureza tributária. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a • este conselheiro em único volume, processado com 39 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Despacho acostado à folha 38 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. . • • ' Processo n° 10880.042641/90-01 CC3-C3 Acórdão n°303-33.881 Folha 42 , Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Versa a lide sobre a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da taxa de serviços cadastrais e das contribuições vinculadas, exercício de 1990, conforme notificação de folha 2. Preliminarmente, antes do enfrentamento da tempestividade do recurso voluntário, creio relevante a análise do ato administrativo de folha 14 sob o aspecto formal. Com efeito, a parte final do inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, obriga a identificação da autoridade expedidora do ato administrativo de ,constituição do crédito tributário. Também no artigo 11, desta feita no inciso II, consta a necessidade de indicação 010 do valor do crédito tributário, determinação que interpreto como individualização do valor se mais de um tributo é lançado por notificação. Portanto, entendo maculada por vício formal a notificação de lançamento 1 carente de identificação da autoridade que a expediu e da individualização do valor do crédito relativo a cada tributo, requisitos essenciais, prescritos em lei. 1 Com essas considerações, declaro nulo o processo ah initio. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006. Ta e"ç5--- • ásio Campeio- Borges Relator 111 _ Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004375/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e incorporados ao patrimônio do beneficiário. A simples declaração das partes de que os pagamentos se referem a doações não é suficiente para conferir essa qualificação ao negócio jurídico. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, exceto a parcela não tributável dos rendimentos provenientes de transporte de carga que, por presunção legal, considera-se consumida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.042
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja • ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e incorporados ao patrimônio do beneficiário. A simples declaração das partes de que os pagamentos se referem a doações não é suficiente para conferir essa qualificação ao negócio jurídico. 1RPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que • evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, exceto a parcela não tributável dosta ç'• / Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdâo ri, 104-22.042• Fls. 2 rendimentos provenientes de transporte de carga que, por presunção legal, considera-se consumida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO PANISSA MARTINS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HiEtaa-LekaLENA COTTA CAR€X)15â4t) Presidente (r) IKLA072A/40 P7aAANA — ED RO P ULO PEREIRA' BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Proceçso n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 3 Relatório Contra LAURO PANISSA MARTINS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 584/589 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 156497,32, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/11/2004. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1)RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 2) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos de aluguéis, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 3) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. O mencionado Termo de Verificação Fiscal detalha a matéria tributável e esclarece que os valores lançados como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio se referem a créditos junto à firma individual Alberto Pansolin, a qual, intimada, teria informado tratar-se de doações; que os valores lançados a título de omissão de rendimentos de aluguéis se referem a recebimentos a esse título e não declarados, conforme demonstrativo; que o acréscimo patrimonial a descoberto decorre de fluxo de caixa apurado conforme quadro às fls. 607/608, onde foram informados como origens os valores referentes às infrações anteriores. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 620/627, onde argúi, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores ocorrido em datas anteriores a 15/12/1999, e invoca como fundamento para sua pretensão o art. 144, 147 e 150, § 4° do crN. Transcreve jurisprudência. Quanto ao mérito, alega que a omissão de rendimentos de aluguéis está abrangida integralmente pela decadência. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, contesta os fundamentos da autuação que diz ter se baseado em critérios subjetivos; que não existe fundamento para o conclusão de que a análise efetuada nos livro Diário e Razão permitisse identificar a existência de lançamento em favor do autuado cujo histórico e natureza extrapolam o conceito de doação, já que existe nos autos declaração çã1/4 Processo a° 10930.004375/2004-33 Acórdâo n.° 104-22.042 • Fls. 4 expressa do doador, em sintonia com a do donatário, dando conta da doação dentro do âmbito de seu conceito, não existindo também nenhum liame ou razão que justifique o alegado trabalho sem vínculo empregatício. Acrescenta, que detinha junto à firma individual Alberto Pansolin, em 31/12/1998, saldo de R$ 83.500,00, informação esta constatada pela verificação do razão analítico da empresa, às fls. 551. Assim, independentemente de se considerar a doação, os valores recebidos são fruto de um saldo credor existente, devidamente consignado em sua declaração de bens e, assim, não havia motivo para menção dos valores no quadro de rendimentos isentos ou não tributáveis, não justificando, por conseguinte, a descaracterização da natureza dos valores, pois, quando muito, implicaria incorreção formal passível de retificação. Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto alega equívoco no demonstrativo do fluxo de caixa de 01/1999, uma vez que o cheque correspondente ao pagamento do lance de R$ 24.664,57 em favor do Consórcio Nacional Scania, não é compensado no ato e pode ser devolvido. Argumenta que o lance foi coberto com recebimento de R$ 32.000,00 e, embora, este valor esteja contabilizado no diário geral da empresa em 03/02/1999 (fl. 533), seu pagamento se deu no mesmo dia da compensação do desembolso, estando devidamente coberto, a despeito do equívoco contábil; que, portanto, a diferença a tributar no mês de 01/1999 seria de apenas R$ 949,82 e não de R$ 32.949,82. Contesta o rateio dos recursos percebidos da Transportadora Rápido Paulista que apropriou parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 no total de R$ 60.000,00, e de R$ 7.300,37 no total de R$ 87.604,40, o que classifica de injusta, uma vez que os valores efetivamente recebidos não correspondem a R$ 87.604,40, e sim, a R$ 219.011,04 (40% + 60%), e os desembolsos não ocorrem obrigatoriamente de forma rateada. Aduz que o fluxo de caixa que socorre o litigante é superior ao apontado pela autoridade fiscal, inexistindo acréscimo patrimonial. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em se tratando de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 1999, em 26/04/2000 (fls. 03/15), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da Declaração que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador; - que mesmo considerando a data de encerramento do ano-calendário, ou seja, 31/12/1999, como termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal, tese que seria mais ?:-3St Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdflo n.° 104-22.042 Fls. 5 benéfica ao contribuinte, também não estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que não há lei que atribua eficácia normativa à jurisprudência invocada pelo Contribuinte, e, portanto, estas não constituem normas complementares do Direito Tributário; - que, no mérito, o litigante não se manifesta quanto à omissão de rendimentos de aluguéis, alegando apenas preliminar de decadência; - que com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, na expressa dicção do art. 538 do atual Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra; - que o que distingue a doação das demais transferências patrimoniais é a característica da liberalidade, ou ausência de qualquer outro interesse de qualquer espécie. - que segundo De Plácido e Silva, a liberalidade caracteriza-se por ser ato espontâneo, de mera bondade ou magnanimidade. - que no caso concreto o que se tem é que uma pessoa jurídica, por pelo menos dois anos seguidos, transferiram recursos em favor de uma pessoa com quem não tem laços de parentesco com seus proprietários, que possui patrimônio muito superior ao da doadora, e à míngua de qualquer razão conhecida para se implementarem as doações; - que nenhum elemento, portanto, justifica a qualificação jurídica dada aos vultosos repasses operados em favor deste contribuinte; - que é relevante destacar que os julgadores não estão vinculados às aparências ou denominação que as partes dão aos atos, estando livre para investigar a natureza do pagamento e concluir, em face das evidências, se essa classificação é ou não adequada; - que nesse caso concreto o convencimento inequívoco a que se chega é que os pagamentos não materializam doação e não merecem, por isso mesmo, beneficiar-se da isenção prevista na legislação exclusivamente para operações que, em sua essência, se caracterizem como doações; - que quanto ao acréscimo patrimonial, o contribuinte alega equívoco no demonstrativo do fluxo de caixa de fls. 568/569, referente aos valores contabilizados no mês de 01/1999, no entanto, não acosta aos autos documentos que comprovem a alegação de que o montante de R$ 32.000,00 recebido da empresa "Alberto Pansolin", contabilizado no diário geral da empresa em 03/02/1999 (fl. 533), teria sido creditado em sua conta bancária no mesmo dia em que houve a compensação do desembolso havido para pagamento da parcela e lance efetuado nos dias 20/01/1999 e 25/01/1999, ao Consórcio Nacional Scania, nos valores de R$ 1.495,69 e R$ 24.664,57. - que a simples alegação, sem os documentos correspondentes, não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora; 41.‘ Processo n.* 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042• Fls. 6 - que mesmo que se comprovasse o efetivo ingresso dos recursos na data da compensação dos cheques, tal fato não alteraria o montante dos recursos a serem considerados no fluxo de caixa, uma vez que apenas deslocaria a contabilização do dispêndio ou do recurso para um ou outro mês, fato este que reduziria os recursos nos meses subseqüentes, ocasionando, por conseguinte, acréscimo patrimonial não justificado em outros meses e/ou aumento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de novembro de 1999; - que como o acréscimo patrimonial está sujeito à tributação apenas na declaração de ajuste anual, não se vislumbra qualquer prejuízo ao sujeito passivo, pois, como não se comprovou novo ingresso de recurso, o total do acréscimo patrimonial não justificado apurado na planilha de fls. 568/569, permaneceria inalterado. - que da mesma forma, não houve qualquer equívoco ou injustiça no rateio dos recursos percebidos da Transportadora Rápido Paulista, conforme a seguir se esclarece. - que não houve qualquer equívoco por parte da autoridade lançadora, quando procedeu ao rateio dos rendimentos percebidos da Transportadora Rápido Paulista, pois por expressa determinação legal, só é considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, a parte tributável dos rendimentos. - que quando o contribuinte, por determinação legal, tributa unicamente parte do rendimento bruto, a exemplo de 40% e 60% para transporte de carga e de passageiro (caminhoneiro e taxista), respectivamente, ou efetua qualquer dedução sem necessidade de comprovação de gastos, tais como dedução com dependentes ou 20% a título de desconto simplificado, por presunção legal, considera-se consumida a importância não tributada ou deduzida, que no caso presente, se traduzem em gastos com a manutenção do veículo, ou seja, combustível, pneus, consertos, reformas, impostos, taxas, seguros, etc; - que quanto à alegação de que os desembolsos não ocorrem obrigatoriamente de forma rateada, cabe ao litigante acostar aos autos documentos que comprovem as datas de recebimento dos recursos e/ou pagamento dos dispêndios. Como as alegações estão desprovidas de qualquer comprovação não cabe qualquer reparo no demonstrativo do fluxo de caixa de fls. 568/569, que apurou o descompasso patrimonial do ano-calendário de 1999. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍCAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DOAÇÃO. Processo n.° 10930004375/2004-33 Acerdito n.° 104-22.042 Fls. 7• Para beneficiar-se da isenção prevista na legislação pertinente, necessário se faz que a doação seja comprovada mediante documentação hábil e idónea; a simples declaração das partes não possui poder para materializar eventuais pagamentos em doação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não- tributáveis. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. PARCELA NÃO TRIBUTADA. Somente o valor correspondente à parcela tributável dos rendimentos provenientes de transporte de carga serve para justificar acréscimo patrimonial, uma vez que a parcela não tributável, por presunção legal, considera-se consumida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2005 (fls. 641), o Contribuinte apresentou, em 19/07/2005, o Recurso de fls. 642/650, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino inicialmente a preliminar de decadência. O Contribuinte argúi a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 15/12/1999, sustentando, em síntese, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador e de que este se dá mensalmente e não apenas em 31 de dezembro de cada ano. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a sua apuração é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Atio Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 9• Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1999 encerrando-se em 31/12/2004, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/12/2004). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16? edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, como assinalado na decisão recorrida, além da decadência, o Contribuinte não traz nenhum elemento em oposição à exigência do imposto em relação ao item 02 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties). Rejeitada a preliminar de decadência, é de ser mantida a exigência quanto a esse item. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, trata-se de valores constantes da escrituração fiscal da Firma Individual Alberto Passolin como "pgto. Laulo Panissa Martins" ou "Retirada Lauro Panissa Martins" os quais o Contribuinte alega tratar-se de doações. Apesar de declaração prestada pela empresa, em resposta a intimação, segundo a qual afirma que os pagamentos feitos ao ora Recorrente referem-se a doações, hipótese que afastaria a incidência do imposto, os fatos apurados nos autos indicam que se trata de rendimentos passíveis de tributação, senão vejamos. Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042• Fls. 10 Às fls. 551 encontra-se cópia do Razão Analítico da empresa Alberto Pasolin — suposta doadora, onde se vê registrados, inicialmente, um saldo em favor do ora Recorrente no valor de R$ 83.500,00, na seqüência, vários pagamentos, registrados como "Pagamento Lauro P. Martins" ou "Retirada Lauro Panissa Martins" os quais serviram de base para o lançamento. Nesses registros contábeis não há nada que indique trata-se de doação. Ademais, além da simples declaração, o Contribuinte não traz nenhum outro elemento que justifique o ato de liberalidade, surpreendente em se tratando de relação entre uma empresa e uma pessoa, sem nenhum vínculo aparente. Assim, para o deslinde da matéria faz-se necessário qualificar os fatos, para, então, se verificar a incidência ou não da norma tributária, se se trata efetivamente de urna doação ou se de rendimentos de outra natureza. Considerando o conjunto probatório não há como acolher a pretensão do Recorrente. O único elemento trazido aos autos no sentido de que os valores recebidos pelo Contribuinte de refere a doação é uma declaração do suposto doador, quando o Contribuinte já estava sob procedimento fiscal. O Beneficiário sequer informou em sua declaração esses recebimentos o que, embora, por si só, não comprovasse a doação, seria um elemento a seu favor a ser considerado. Por outro lado, uma simples declaração dada pelas partes atribuindo determinada natureza a um negócio jurídico não vincula o Fisco, que deve qualificar os fatos segundo suas características estruturais. O Professor Alberto Xavier, em preciosa síntese, analisa essa questão. Diz o festejado tributaria: O Fisco está vinculado á realidade dos efeitos jurídicos dos atos ou negócios realizados pelos particulares, mas não está vinculado á qualificação (nomem iuris) dada pelos sujeitos aos seus próprios atos. Pouco importa que as partes tenham qualcado como mútuo uma operação em que não há obrigação de restituir, como depósito uma operação em que não há dever de custódia, como leasing' uma operação em que não há obrigação de compra, como dividendo uma restituição de capital ou um adiantamento por conta de lucros futuros. Em tais casos o Fisco tem o poder-dever de 'requalcar' ou trecaracterizar t o ato jurídico de harmonia com a sua verdade material jurídica, abandonando ou desconsiderando a qualificação, denominação ou caracterização dada pelas partes. (Xavier, Alberto — Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva — São Paulo, Dialética, 2001. p.37) Ora, neste caso, examinando os registros contábeis acima referido o que se tem são retiradas feitas por uma pessoa física — o ora Recorrente — de uma pessoa jurídica o que caracteriza o recebimento de rendimentos tributáveis. O fato de posteriormente as partes declararem que essas retiradas se referirem a doações, por si só, não é suficiente para qualificar o negócio jurídico como tal, mormente neste caso em que tal qualificação é, no mínimo, inverossímil. Entendo caracterizado, assim, o recebimento de rendimentos tributáveis, razão pela qual não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto a esse item. Pá . Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acera° n.° 104-22.042• Fls. 11 Sobre a Variação Patrimonial o Contribuinte contesta a planilha apresentada. Diz que, em relação ao mês de janeiro, o valor pago a título de lance de consórcio, no valor de R$ 24.664,57 foi coberto com os recursos recebidos em janeiro no valor de R$ 32.000,00. Afirma que, embora contabilizados em fevereiro, esses valores lhe foram entregues na mesma data da compensação do cheque com qual pagou o referido lance. O Contribuinte, entretanto, não apresenta provas de tal alegação. Não há nada nos autos que a corrobore. Ao contrário, o que se vê é que o pagamento se deu em 25/01/1999 (fls. 149), enquanto o recebimento de R$ 32.000,00 só se deu em fevereiro, conforme registro contábil (fls. 551). Não há como acolher a alegação. Quanto aos rendimentos, no valor de R$ 87.604,40, não procede a alegação de que deveria ser considerado como origem a totalidade dos valores recebidos, incluindo a parcela dos 60%, considerada não tributável. É que a legislação tributária expressamente veda essa possibilidade, conforme art. 20 da Lei n° 8.134, de 1990, verbis: Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9°e 10 da Lei n°7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto de renda, em cada ano-base. Note-se que a lógica desse dispositivo é impecável. É que a lei considera que a parcela de 60%, não tributada, é considerada renda consumida e, portanto, não se presta a cobrir variação patrimonial. Isto é, se o Contribuinte de alguma forma não consumiu integralmente essa parcela, ficando-lhe disponível para justificar acréscimo patrimonial, então o rendimento deve ser tributado. Assiste razão ao Contribuinte, entretanto, quando esse se insurge contra o procedimento fiscal que rateou esse valor entre os meses do ano. Contudo, como salientou a decisão recorrida, ainda que se considere como tendo sido recebidos esses rendimentos integralmente em janeiro, isso em nada alteraria o valor apurado, no ano, da variação patrimonial a descoberto. Assim, a correção em nada aproveita á defesa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das Sessões, em 09 de novembro de 2006 P RO àvo?caàõ . 117civi\—, D P ULO PEREIRA BARBOSA r....S Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002924/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIFO FISCAL - PRAZOS -TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - O recurso voluntário deverá ser formalizado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar e será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de 1ª instância. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a peça de defesa, esta não poderá ser conhecida pelo Colegiado, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não interposto recurso voluntário, ocorre a preclusão processual o que impede o Colegiado de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMARAM CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:28Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:28Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:27Z; created: 2009-07-10T17:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 tr: 1 ,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10909.002924/2003-21 Recurso n2 : 142.927 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : MC REIS & CIA LTDA. Recorrida : 32 TURMA/DRJ-FLORIANDPOLIS/SC Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão ri 2 :103-22.243 PROCESSO ADMINISTRATIFO FISCAL - PRAZOS -TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - O recurso voluntário deverá ser formalizado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar e será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de 1 a instância. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a peça de defesa, esta não poderá ser conhecida pelo Colegiado, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não interposto recurso voluntário, ocorre a preclusão processual o que impede o Colegiado de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MC REIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMARAM CONHECIMENTO do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — C • Ne S i " ODRI 1EUBER ESID MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 142.927*MS R*20/03106 h.'",44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nI TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 Recurso n2 : 142.927 Recorrente : MC REIS & CIA LTDA. RELATÓRIO MC REIS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 2 00.107.087/0001-09, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 1086/1089, com crédito constituído no montante de R$ 185.443,43, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, anos- calendário 1998 a 2001, acrescido da multa de ofício de 150% e dos juros de mora. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram também lavrados Autos de Infração referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 1100/1103, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 1108/1111, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 1116/1119, nos valores respectivos de R$ 90.675,66, R$ 390.433,26e R$ 155.433,52, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora. Conforme peça vestibular de fls. 1086/1089 a empresa incorreu em omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Fiscalização e Encerramento de Ação Fiscal, anexo às fls. 1134/1139. Tendo em vista que, no entender do agente fiscal, as infrações apresentam indícios de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n 2 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fi cal para fins penais, proces n2 10909.002927/2003-65. • 142.92PMSR*20/03/06 2 • 4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4% ;,: i _ f* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243• Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, por intermédio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 1142/1153, instruída com os documentos de fls. 1154/1165, cuja síntese adotada na decisão de 1 5 instância, transcrevo: "De início, com o intuito de comprovar a origem de seus recursos, a interessada faz uma extensa exposição, a qual intitula de "Histórico Remissivo Necessário", prestando esclarecimentos acerca da constituição da empresa e fazendo comentários sobre as dificuldades financeiras pelas quais passou. Nesse sentido, alega que utilizando valores que a Sra. Maria Célia Reis, sócia-proprietária, passou a receber da empresa M C Reis, da qual havia sido sócia anteriormente, comprou máquina e alugou imóvel para o desenvolvimento de sua atividade, a produção de fios e cordas trançadas. Acrescenta que, posteriormente, com parte do valor da venda de terreno transferido da empresa M C Reis para Sra. Maria Célia, construiu um galpão no terreno sito a rua Reinaldo Schimitausen, a fim de para lá transferir as instalações da empresa. Em 1997, a empresa adquiriu novas máquinas, sendo parte com recursos da sócia- proprietária e parte financiada por bancos. Finaliza o histórico, alegando ter sido vítima de conluio entre o contador e o gerente de vendas, que pretendiam lhe tomar a empresa. Como questão preliminar, a interessada argüiu a ocorrência da decadência do lançamento do IRPJ e seus reflexos, para vários meses do ano de 1998, • uma vez que entende ser aplicável ao caso a regra do § 4 2 do art. 150 do CTN, por não estar evidenciada a prática de fraude, simulação ou dolo. Para corroborar seu ' tento, transcreve Acórdão n9 101-94.351 do Primeiro Conselho de Contribuinte /4/7 142.92TM5R*20/03/06 3 . V MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• :^T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 . :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 Também questiona, em preliminar, a quebra do sigilo bancário, a legalidade do procedimento fiscal e a retroatividade da Lei Complementar n2 105, de 10 • de janeiro de 2001. Alega a interessada que teve seus dados bancários de janeiro de 1998 a dezembro de 2001 devassados, com base na referida lei complementar e no Decreto n2 3.724, de 2001. A par da sua manifesta e irretorquível inconstitucionalidade no que tange à irretroatividade ou não dos efeitos da lei, o Código Civil prescreve com clareza em seu art. 6 2 que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Traz excertos doutrinais que dão azo a sua argumentação. Dessa forma, entende que tendo a Lei de Introdução ao Código Civil alcance vasto, não se limitando apenas às leis civis, mas a todos o códigos e disposições legislativas, sejam de natureza pública ou privada, a abrangência do princípio da irretroatividade das leis envolve todos os ramos do direito. O art. 101 do CTN é prova inconteste dessa assertiva, ao prescrever que "a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, [...]". Destaca, ainda, que o § 1 2 do art. 145 da Constituição Federal preceitua o dever do fisco em respeitar os direitos individuais, sempre que utilizar meios para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Embasa sua alegação em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região. Conclui que os lançamentos fiscais efetuados com base nos extratos de movimentação financeira, anteriores a 10/01/2001, são ilegais e inconstitucionais, razão pela qual as infrações e tributos ora impugnados deverão ser declarados nulos de pleno direito, em virtude da utilização de expediente inconstitucional e ilegal — na f a retroativa. k,142.927W5R*20/03/06 4 v. MINISTÉRIO DA FAZENDAtIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 No mérito, a interessada contesta a aplicação da multa agravada e a escolha pela tributação com base no lucro presumido. Em relação ao agravamento da multa, afirma a impugnante que não pode ser visto sob o ângulo estritamente objetivo, necessitando do elemento subjetivo "dolo", o que não foi constado no caso dos autos, muito menos fundamentado ou motivado. Assevera que na ação fiscal não foi declinado o motivo ou o dispositivo de lei de que a impugnante tenha agido com dolo ou intuito de fraude. A multa agravada não pode ser exigida sob pena de configurar também vício de forma do auto, pois que o lançamento é vinculado (CTN, art. 142, parágrafo único) e exige motivação de fato e de direito, devendo especificar os motivos e a norma legal em que se funda (CTN, art. 149). Alega que não tinha intenção de lesar o fisco, fato que também não foi sequer aventado ou justificado no Auto de Infração, e que o Código Civil, de 1916, para a caracterização da mora, não se contenta com o lado objetivo da não efetuação da obrigação, exigindo também o elemento subjetivo da culpa do devedor, ex vi do art. 963. Assim, não estando demonstrada e justificada a existência de dolo ou intuito de fraude, requer seja a multa reduzida para 75%. Quanto à escolha pela tributação com base no lucro presumido, a interessada justifica-se, alegando que Excel Consultoria Contábil & Jurídica — empresa que lhe presta serviço —, no afã de cumprir os prazos estabelecidos pelo agente fiscal, indicou de forma equivocada o regime de tributação, sem o consentimento da impugnante. Como já havia dito, a empresa vinha suportando prejuízos por diversos anos. A forma de tributação escolhida irá gerar tributos em descompasso com princípios tributários. Correta é a tributação com base no lucro real. 142.927iMSR*20/03106 5 . • 1 - . 4 lbc.a. - - -e MINISTÉRIO DA FAZENDA,.t. xor I.- .. b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 Diante disso, pretende a impugnante que seja efetuada perícia sobre a realidade financeira da empresa, para que: o IRPJ seja calculado sobre o lucro real; sejam apuradas as receitas e despesas do período da autuação; se verifique se o lucro presumido, diante a situação da empresa no período de autuação, foi uma escolha em que não lhe geraria prejuízos tributários." O Colegiado da 34 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis através do Acórdão n 2 4.273, sessão de 8 de julho de 2004, anexo às fls. 1171/1187, rejeitou as preliminares aduzidas pela defesa, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos. Cientificada da decisão de primeira instância aos 18/08/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 1192, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 1195/1212, recepcionado pela DRF-ITAJALSC aos 20/09/20 . 6 É o relatório. \ , 142.927*MSR*20/03106 6 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ep l z:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator De início, faz-se necessário o pronunciamento sobre a tempestividade do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Conforme visto no relatório o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão DRJ/FNS N2 4.273, de 8 de julho de 2004, aos 18/08/2004 conforme Aviso de Recebimento - AR que repousa às fls. 1192. Às fls. 1195 consta aposto carimbo da DRF-ITAJAUSC dando conta de que o recurso voluntário interposto foi recepcionado aos 20/09/2004. No processo administrativo fiscal a intimação está regulada no artigo 23 do Decreto n2 70.235/72 que prevê quatro formas, como também quatro datas, ou momentos, em que é considerada feita a intimação, passando esta a produzir os efeitos jurídicos. A segunda forma de intimação prevista no art. 23 do Decreto n2 70.235/72, é a realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. De acordo com o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta dias) seguintes à ciência da decisão. No presente caso, vê-se que a contribuinte foi cientificada da decisão de instância aos 18/08/2004 (quarta-felra), iniciando-se a contagem para o praz 142.927*M5R*20/03/06 7 ). • . net MINISTÉRIO DA FAZENDA .4..):1_".7•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10909.002924/2003-21 Acórdão n2. :103-22.243 interposição de recurso voluntário aos 19/08/2004 (quinta-feira). Dessarte, contados 30 dias a partir de 19/08/2004 tem-se que o prazo encerrou-se aos 17/09/2004 (sexta- . feira). Assim, pela legislação tributária de regência, não pode ser conhecido o recurso voluntário apresentado em 20/09/2004 (segunda-feira), posto que perempto. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo o recurso voluntário, este não pode ser conhecido pela autoridade julgadora, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não contestada a decisão a quo, ocorre a preclusão processual o que impede o conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 <. 10 MACHADO CALDEIRA 142.927MSR*20103/06 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4686102 #
Numero do processo: 10920.002049/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. IPI. CRÉDITO GLOSADO. ALÍQUOTA ZERO. O valor do crédito de IPI pela entrada de matérias-primas tributadas com alíquota zero é zero. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO FICTO. É vedado o cálculo do crédito ficto de IPI na entrada de matérias-primas tributadas com alíquota zero, pois a utilização da alíquota de saída, da alíquota média, ou de qualquer outro critério imaginado pelo contribuinte, significa a criação de um crédito presumido do imposto, benefício que só pode ser concedido por lei específica, a teor do art. 150, § 6º, da CF/88. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto apurada em reconstituição da escrita fiscal após a glosa de créditos indevidos rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. É legítima a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido quando apurada a falta em procedimento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl.nti Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de ContrgwInte e Publicado no Diário Oficial da União — Processo n2 : 10920.00204912002-49 / DR / oS Recurso o2 : 125.529 Acórdão n2 : 201-78.131 VISTO (42:) a Recorrente : MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIO- 1 NALIDADE. MIN I A "AZEN H A - 2 " CC A autoridade administrativa é incompetente para se cor. `- -r R cal o CR telha L manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. BR", . ' )4 .• p 5 los - IPI. CRÉDITO GLOSADO. ALIQUOTA ZERO. O valor do crédito de IPI pela entrada de matérias-primas VISTO tributadas com alíquota zero é zero. ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO FICTO. É vedado o cálculo do crédito !loto de IPI na entrada de matérias-primas tributadas com aliquota zero, pois a utilização da alíquota de saída, da alíquota média, ou de qualquer outro critério imaginado pelo contribuinte, significa a criação de um crédito presumido do imposto, beneficio que só pode ser concedido por lei específica, a teor do art. 150, § 62, da CF/88. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto apurada em reconstituição da escrita fiscal após a glosa de créditos indevidos rende ensejo ao lançamento de oficio. MULTAS. É legítima a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido quando apurada a falta em procedimento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA. *Lr ()I( - 1 d .Ĉ "ZENDA - 2.° te 22 CC-MF MIM P Ministério da Fazenda r ,r--.4,s t. Segundo Conselho de Contribuintes cit.^ G OR/GltrAl. • - 024 1_0.3_1 05- Processo n' : 10920.002049/2002-49 Recurso n9 : 125.529 L. venta Acórdão n2 : 201-78.131 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. phboula, (511)(230.71-reyo • ' • osefa Maria Coelho Marques Presidente Aidt<nio =Cs' Atulim Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. e 2 . . , it MIN. nr. cAZEM)A - 2.° CC 211 CC-MF -% Ministério da Fazenda %°- snt: C Segundo Conselho de Contribuintes c2q 03 ORIGINAL Fl. n 0)"vt-cfri> Processo n2 : 10920.002049/200249 Recurso n2 125.529 VISTO Acórdão n2 : 201-78.131 Recorrente : MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/08/2002 (fl. 536/568) para exigir o crédito tributário de R$ 782.487,51, relativo ao IPI, multa e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto apurada após a glosa de créditos indevidos. Conforme se depreende do Termo de Verificação de fls. 569/571, os créditos foram glosados porque a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa legal para a escrituração. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve em parte o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.025, de 30/10/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) considerando que houve pagamento parcial, foi reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores que precederam o qüinqüênio anterior à notificação do auto de infração (art. 150, § 42, do CTN); 2) considerou-se que não existe direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero; 3) a taxa Selic está prevista em lei; e 4) a autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Regularmente notificada do Acórdão acima em 28/11/2003, a empresa interpôs recurso voluntário às fls. 1.404/1.429 em 18/12/2003. Alegou, em síntese, que, se não for permitido o crédito de IPI em relação às aquisições de produtos isentos, não-tributados ou tributados com alíquota zero, restará vulnerado o princípio da não-cumulatividade, conforme recente jurisprudência do STF. Com relação aos insumos sujeitos à alíquota zero, sustentou o direito de efetuar o crédito utilizando a alíquota de 10%, que é a mesma alíquota dos produtos produzidos no estabelecimento. Insurgiu-se contra os consectários do lançamento de oficio e requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 , ti)? 3 • 22 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN r ft ZE N nA 2.° CCg, Segundo Conselho de Contribuintes • ; C ORIGINAL.;.P•zt; ati 03 I D S. — Processo n2 : 10920.002049/2002-49 Recurso n2 : 125.529 VISTO Acórdão n2 : 201-78.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Às fls. 573/588 consta arrolamento de bens elaborado pela Fiscalização. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no termo de constatação (fls. 569/571), a Fiscalização glosou os créditos ao argumento de que a empresa não apresentou nenhuma justificativa legal para efetuá-los, limitando-se a alegar que sua conduta pautou-se em orientação da empresa de assessoria e que ela tomaria as providências cabíveis após a lavratura do auto de infração Em sede de impugnação, foi alegado que os créditos extemporâneos referiam-se a entradas de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, e que tais créditos têm suporte no principio constitucional da não-curnulatividade. Esta alegação foi reprisada no recurso voluntário. Como prova das alegações foram juntadas as notas fiscais de fls. 634/899, onde se pode verificar que as matérias-primas adquiridas pela empresa basicamente consistem em lâminas de madeira, classificadas sob os códigos 4408.90.00 e 4403.10.00, tributadas com aliquota zero. A defesa não comprovou a existência de aquisições de matérias-primas isentas e não-tributadas. O art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, combinado com o art. 333, II, do CPC, estabelecem que cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Logo, não tendo comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a entrada no estabelecimento de matérias-primas isentas e não-tributadas, está prejudicada a discussão sobre a matéria de direito alusiva a estas supostas aquisições. Resta então enfrentar a questão da existência do direito de crédito de IPI em relação às matérias-primas sujeitas a alíquota zero. É consenso na doutrina que o principio da não-curnulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou, no art. 153 da CF/1988, que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) á' 3°- O imposto previsto no inciso IV (9 II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores • (...)." (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a ccinstituição claramente op ou pela técnica da LY9‘-1 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA EA/'-N A - 2." cc Fl. -Sf--7---t<n" Segundo Conselho de Contribuintes C0f:f " O CIRIC-INAi_ e::: - 024 Jos Processo n2 : 10920.002049/2002-49 Recurso n2 : 125.529 GC-1 Acórdão n2 : 201-78.131 VISTO dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. O art. 49 do CT2n1 coaduna-se com esta interpretação, ao estabelecer que: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Desse modo, o princípio da não-cumulatividade impõe seja descontado, do valor do imposto a ser pago em uma operação, o valor do imposto cobrado na operação anterior. Entenda-se imposto cobrado como imposto incidido, sujeito à incidência tributária, não necessariamente imposto recolhido (o que se mostra óbvio, tendo-se em conta a absoluta impossibilidade de o produtor adquirente controlar o pagamento do imposto relativo à operação anterior). A corroborar o que se diz, registre-se que, na etapa seguinte da cadeia produtiva, o fabricante irá deduzir, do imposto incidente sobre o seu produto, o imposto destacado na nota de venda do insumo. Adotou-se, então, a fim de coibir a incidência tributária "em cascata", a técnica de compensação de "imposto sobre imposto", de modo que, surgido o crédito tributário, dispôs-se seja dele descontado o valor do imposto efetivamente incidido na etapa imediatamente anterior. É o que assevera Ives Gandra da Silva Martins, verbis: "No Brasil, a disciplina jurídica da técnica não-cumulativa possui algumas distinções em relação ao sistema clássico da imposição sobre o valor agregada Com efeito, três são as formas de adoção de um sistema não em cascata. No primeiro, deduz-se, do imposto a pagar, o imposto já pago, sistema que se denomina tax on fax e que, de rigor, dificulta ra fiscalização e o cálculo, por pressupor a dedução do imposto de operação para operação. Na segunda técnica, a dedução se faz sobre a base, isto é, deduz-se da base de cálculo, o tributo devido a partir da base anterior. É o sistema basis on basis também de mais difícil fiscalização, pois as operações devem ser just (ficadas e de operação em operação. Por fim - é o sistema adotado no país. - a não-cumulatividade se dá de imposto sobre imposto, mas correspondendo à totalidade de operações de entradas para a totalidade das operações de saídas em um período, mesmo que a mercadoria ou a matéria-prima que entrou incidida não tenha saído ou sido utilizada naquele período. Denomina-se 'técnica periódica', pois periodicamente abate-se o imposto incidente sobre as operações anteriores daquele que incidirá sobre as novas operações e, desta conta de crédito e débito, surge o tributo a pagar ou a escriturar criando-se um crédito a ser deduzido do futuro imposto a recolher, se naquele período o tributo a recolher for inferior ao incidido anteriormente." (in.- Questões Atuais de Direito Tributário_ Belo Horizonte: Dei Rey, 1999, p. 9-10) étfor„ '41/ ' • 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda miN I }a i-P7eN A - 2 '' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFF: ; o ORIGINAI BRtf- 024.4 03 /°?- — Processo n2 : 10920.002049/2002-49 Recurso n2 : 125.529 VISIO Acórdão n2 : 201-78.131 L__— Também corroborando essa mesma conclusão quanto à dinâmica da não- cumulatividade do IPI se encontra o ilustre tributarista Marco Aurélio Greco que, em estudo específico da questão, assevera expressamente que, verbis: "Neste ponto, o artigo 153, á' 3°, II da CF/88 é explicito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país, em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica – no plano constitucional – não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor de sua operação ou se o montante que resultar da dedução do valor já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 'imposto 9• Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que – da perspectiva constitucional – o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela da agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, 3°, II, que consagra uma não cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. (in "Revista Fórum de Direito Tributário" ano 2, n° 08. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 15/16). Nessa perspectiva, tem-se que, apurado o imposto incidente num determinado momento da cadeia produtiva, procede-se ao cotejo deste com o imposto incidido na etapa anterior: se o saldo for a maior, haverá imposto a pagar. Como nas aquisições de matéria-prima tributada com alíquota zero o imposto devido é zero, obviamente que o adquirente desta matéria-prima não poderá creditar-se de nenhum outro valor que não seja zero, pois nada pagou na operação relativa à entrada desta matéria-prima. Sendo zero o valor do crédito nas entradas de matérias-primas tributadas com alíquota zero, não existe amparo jurídico para calcular o crédito ficto de IPI em relação a tais entradas utilizando como critério o valor da alíquota de saída, o valor da alíquota média, ou qualquer outro critério imaginado pelo contribuinte, pois isto implicaria a criação de um crédito presumido de IPI, o qual só pode ser concedido por lei específica, a teor do art. 150, § 6 2, da Constituição Federal. Inexistindo no direito positivo vigente direito ao crédito fictício do imposto nas aquisições de matérias-primas tributadas com alíquota zero, foi correta a glosa efetuada pela Fiscalização e a lavratura de auto de infração para a exigência dos saldos devedores apurados após a reconstituição da escrita fiscal. No que tange aos consectários multa de oficio e juros de mora, estando eles previstos em leis ordinárias regularmente incorporadas ao sistema jurídico, não cabe à autoridade administrativa aferir as respectivas validades perante a norma constitucional, posto que esta i`tt 6 2° CC-MF " Ministério da Fazendarat oiti, AZEW .4 - 2" CC Ei .1/4 .3r Segundo Conselho de Contribuintes c E COM O entot.AL 2q ;o3 ;o5- Processo n2 : 10920.002049/200249 Recurso n2 : 125.529 viSTO — Acórdão n2 : 201-78.131 atribuição foi conferida em caráter exclusivo ao Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal. Especificamente aos juros de mora, já ficou assentado que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da lei. Entretanto, o raciocínio trazido aos autos pela recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sim qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificado no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sitie qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora, nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis ifs 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e em momento algum obrigou que o percentual fosse fixado por lei em sentido estrito. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações no Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõssrem-R de dezembro de 2004. e ANtO rdy I ARLOSA UM 7

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Numero do processo: 10930.007728/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – Quando os extratos bancários foram obtidos diretamente com os titulares das contas bancárias utilizadas para o desvio de recursos da tributação, e também por determinação do Poder Judiciário, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 101-94.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, quanto ao mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1 8 TURMA — DRJ-CURITIBA - PR Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.239 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — Quando os extratos bancários foram obtidos diretamente com os titulares das contas bancárias utilizadas para o desvio de recursos da tributação, e também por determinação do Poder Judiciário, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INEXISTÊNCIA — O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a, hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. GLOSA DE DESPESAS — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos r autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evit • • • PROCESSO N°. :10930.007725/2002-95 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por YOUSSEF CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, quanto ao mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ON PE- oRIGUES -RESIDENT PAULO - e: de TO tik RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 DL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 RECURSO N°. : 134.551 RECORRENTE : YOUSSEF CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO YOUSSEF CÂMBIO E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 4.577/4.612, do Acórdão n° 2.981, de 30/01/2003, prolatado pela 1 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 4.548/4.571, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 4.477; PIS, fls. 4.482; COFINS, fls. 4.487; e CSLL, fls. 4.494. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4.479), a seguinte irregularidade fiscal: "OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários conforme Termo de Verificação Fiscal de fls., parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/1211996 50.458.311,12 150,00 31/12/1997 13.343.106,14 150,00 31/12/1998 4.980.269,64 150,00 31/12/1999 2.189.581,19 150,00 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96, e art. 58 da MP n° 66/02; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 288, do RIR199. DESPESAS INDEDUTIVEIS Valor apurado conforme documentos e Termo de Verificação Fiscal de fls., parte integrante do presente Auto de Infração. ,, ., . . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1997 832.18 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 193, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, e 242, do RIR/94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 4.508/4.530. A 1° Turma da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE PROVA ILÍCITA Não constituem prova ilícita documentos e extratos bancários em nome de interpostas pessoas, resultantes de inquérito policial e, mediante autorização judicial nele solicitada e obtida pela autoridade policial, por ela repassados à SRF. NULIDADE. VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. Não compete à autoridade administrativa questionar a vigência e eficácia da decisão judicial de quebra de sigilo bancário e de fornecimento das provas à SRF, para fins de lançamento de oficio, mas apenas cumprir a decisão judicial. DECADÊNCIA A opção pelo lucro real anual, com a apuração de prejuízo fiscal, resultando na inexistência de recolhimento que extinguisse o crédito tributário, aliada à caracterização de omissão de receita mediante o artifício doloso de utilização de contas bancárias em nome de terceiros impossibilita a aplicação do art. 150, §§ 1° e 40 do CTN e valida, como termo inicial do prazo decadencial, o previsto no art. 173, I do referido diploma legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO Oprincípio constitucional relativo à vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA fi • PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Caracterizada a omissão de receita mediante a manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade, em nome de terceiros, é cabível a imposição da multa por infração qualificada. IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS Caracterizada a movimentação, pela interessada, de contas bancárias em nome de interpostas pessoas, mantidas à margem da contabilidade, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos. DESPESAS INDEDUTIVEIS Não se caracterizam como despesa operacional os pagamentos a título de hospedagem de terceiros, sem a comprovação de se tratar de gastos relacionados com serviço de turismo prestado pela interessada. PIS Período de apuração 12/1996, 12/1997, 12/1998, 12/1999 DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ e não apresentadas razões específicas quanto ao mérito, pela relação de causa e efeito, é de se lhe aplicar o mesmo entendimento. COFINS Período de apuração 1211999 DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ e não apresentadas razões específicas quanto ao mérito, pela relação de causa e efeito, é de se lhe aplicar o mesmo entendimento. CSLL DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ e não apresentadas razões específicas quanto ao mérito, pela relação de causa e efeito, é de se lhe aplicar o mesmo entendimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE' P . . . . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Ciente da decisão de primeira instância em 21/02/03 (fls. 4.576), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/03/03 (protocolo às fls. 4.577), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância por não apreciar o item da impugnação que trata da movimentação de conta corrente, que não se presta a lançamento tributário; b) que não houve preocupação única em descaracterizar parte dos lançamentos, mas todos os lançamentos porque são caracterizados como fruto da árvore proibida; c) que há muito se reconhece no direito brasileiro que a quebra de sigilo bancário, obtida para instrução criminal, não tem utilidade para Receita Federal, o que caracteriza a nulidade dos lançamentos efetuados com base naquelas movimentações; d) que não pode a autoridade fiscal acobertar-se de decisão judicial penal, porque não alcança efeitos para sua atividade; e) que o agente fazendário no exercício de suas funções, apresentou relatório ao DRF em Londrina, para que tomasse providências no sentido de proceder a quebra de sigilo bancário do recorrente, a fim de apurar a exatidão do lançamento do imposto de renda, ou eventual omissão de receitas tributáveis. Com base na solicitação do DRF, o Procurador da Fazenda Nacional ajuizou uma ação de exibição de documentos, com o propósito de obter autorização judicial para quebra do sigilo bancário do recorrente e outras pessoas, direta ou indiretamente ligadas ao seu comércio; f) que, ao receber a petição inicial, o MM Juiz da 2 8 Vara Federal de Londrina, não concedeu a liminar pleiteada, determinando a citação dos réus mencionados na lide, para apresentação de defesa e oportuna análise do direito reclamado; g) que, transcorridos os trâmites processuais corriqueiros, após a -- apresentação de defesa e impugnação pela Fazenda Nacional foi prolatada a sentença de mérito, julgando procedente o pedido inicial de exibição de documentos, ou seja, autorizando a quebra do sigilo bancário; h) que, em que pese a decisão judicial, apresentou recurso de apelação objetivando sua reforma e, somente com a imutabilidade da decisão, por força de coisa julgada é que estaria a Fazenda Nacional, através do crivo do Poder Judiciário autorizado a proceder a quebra do sigilo bancário; i) que todo o silogismo do termo de verificação encontra-se centrado em período coberto pela decadência; processo p criminal em fase de inquérito; depoimentos de igual conteúdo PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 tabulação e local, sem comprovação judicial; e quebra de sigilo em processo sem sentença transada em julgado; j) que no acórdão recorrido houve um esforço enorme em tentar justificar porque não se reconheceu a aplicação da decadência, no ano-base de 1996; k) que a circunstância do sócio-gerente, Sr. Alberto Youssef, e das demais pessoas arroladas que são estranhas à atividade da recorrente, movimentarem conta corrente não faz delas comerciantes; I) que, mesmo que aquelas pessoas físicas e jurídica apontadas no termo de verificação fiscal praticassem atos de comércio, especialmente o sócio-gerente, em homenagem ao princípio do art. 20 do Código Civil, não há como misturar a personalidade jurídica de um dos seus sócios com a da recorrente; m) que, com respeito a glosa de despesas dedutíveis, a decisão recorrida insiste em manter a glosa, a qual, entre os objetos sociais da recorrente, a cláusula segunda do contrato social define, entre outros, os objetos de agências de viagem e turismo. Engloba, salvo melhor leitura, providenciar hospedagem e meios de transportes. Portanto, providenciar a hospedagem e viabilizar o transporte aéreo é conteúdo da atividade de agência de viagem e atividade nitidamente turística; n) que a multa qualificada de 150% é excessiva, eis que inexiste qualquer dolo; o) que as contas correntes não eram de titularidade da recorrente e como poderia ela prestar informações, cujo sigilo fiscal é lei? p) que é confiscatória a multa arbitrada; Às fls. 4.615, o despacho da DRF em Londrina - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. f • ' -• . PROCESSO N°. 10930.007728/2002-95 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata de lançamento a título de omissão de receitas e também por glosa de despesas consideradas não dedutíveis. DAS PRELIMINARES Inicialmente deve-se ressaltar que inexiste qualquer irregularidade no acórdão recorrido no sentido de tomá-lo passível de anulação. As matéria foram devidamente apreciadas pela Turma de Julgamento. NULIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É extemporânea a discussão acerca da possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por parte do fisco, até porque tal procedimento não partiu da administração tributária e sim do Poder Judiciário, devendo-se ressaltar que as contas bancárias em questão tiveram a quebra de sigilo por decisão judicial. O fato - está consumado. Importa agora saber se as provas utilizadas para sustentar o lançamento são lícitas. A quebra de sigilo autorizada visava exatamente identificar os depositantes nessas mal utilizadas contas correntes bancárias chamadas "CC-5". Esse objetivo, por certo, foi entendido pela autoridade judiciária que concedeu a autorização. Nem poderia ser diferente, o mau uso dessas contas, salvo prova em contrário, sinaliza o evidente intuito de omitir receitas da tributação. f , .. . . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 _ DO LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS A recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base em extratos bancários. Não compartilho desse entendimento, pois, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples Indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. No caso em exame há um fato provado – a recorrente - – – - movimentava recursos financeiros em conta corrente de interpostas pessoas; — recursos esses não registrados em sua contabilidade. A existência dos ativos financeiros mantidos à margem da escrituração é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado p mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. . PROCESSO N°. :10930.007725/2002-95 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, daí por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse ela que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, ou mesmo que os documentos obtidos em decorrência de quebra de sigilo bancário são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de caixa, entre outras, foi assim formada. Neste ponto, toma-se oportuno registrar as lições do Mestre Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 de sua obra "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício - com — — o devido, a soma de indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência baseada em regras de experiência.' 'A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juizo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice." f - . . .. ' • - • PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 _ Depreende-se da lição acima, a possibilidade da autuação com base na presunção simples, e não apenas com esteio na presunção legal. Como bem salientou a ilustre relatora do acórdão recorrido, é do conhecimento da interessada, que obteve cópia integral do processo (fls. 4.505), os documentos referentes a Cristina Femandes da Silva, em que contesta a titularidade da conta corrente n° 79.004-7, que alegou haver sido movimentada por seu cunhado Alberto Youssef no Banestado, foram por ela própria fornecidos à fiscalização e não por esta obtidos de processo criminal, conforme resposta de fls. 993/997, em atendimento à intimação de fls. 982/992. Rejeito, pois, as preliminares de nulidades suscitadas. DA DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de lançar relativa ao ano-calendário de 1996. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os _ - --- -- - artigos 150 e 173 do CTN: --- - - — — -- — - -- - -- - — °Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..); § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; p expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se ten __ . . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da utilização de contas correntes bancárias em nome de interpostas pessoas, bem como pela prática reiterada de subtração de recursos à tributação. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4 0 , do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem — - - extinção do crédito tributário, conforme precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.174/81). Dessa forma, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no ano- calendário de 1996, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1° de janeiro de 1997, e findou-se em 1° de janeiro de 2002, enquanto que a lavratura do auto de infração em questão deu-se tão somente em 09 de dezembro de 2002. . . - PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Nesse caso, é de se concluir que transcorreu o prazo decadencial em relação ao ano-calendário de 1996, devendo, portanto, ser excluída da tributação a parcela correspondente. DO MÉRITO Inicialmente se faz necessário o esclarecimento dos motivos que deram causa ao presente lançamento de ofício. A ação fiscal teve início em razão da constatação de movimentação de ativos financeiros pela recorrente em contas correntes bancárias de titularidade de terceiros, prática essa que emergiu pela quebra do sigilo bancário de seu sócio-gerente Sr. Alberto Youssef, da cunhada do mesmo, Sra. Cristina Femandes da Silva, e da empresa Prosem Assessoria Empresarial S/C Ltda. No curso da ação fiscal a contribuinte foi intimada em várias oportunidades a pronunciar-se a respeito das contas correntes em questão, tendo aduzido desconhecer as mesmas. A seguir, foi solicitada a quebra do sigilo bancário, conforme a decisão judicial de fls. 838/843. Além disso, o Instituto , Nacional de Criminalística elaborou o laudo pericial de fls. 845/881, em decorrência dos quesitos formulados pela autoridade policial que preside o IPL 207/98, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR. Os documentos analisados pelos peritos consistiram em mídia de - - processamento de dados relativos a 137 contas correntes bancárias mantidas na extinta agência do Banco Banestado em Nova Iorque, Estados Unidos da América. As informações consignadas no citado laudo, pela relevância, são as seguintes: Conta n°641-1. titulares Alberto Youssef e Elias Kalim Youssef: - Cartões de autógrafo contendo como titulares e/ou procuradores: Elias Kalim Youssef e Alberto Youssef; • ' •• . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 - valor de movimentação apurado no período analisado, computando-se apenas as operações de maior relevância, no montante de 53,4 milhões de dólares norte-americanos; - destino dos recursos: os maiores beneficiários de saques nessa conta foram Drake Import/Export Ltd. (US$ 5.649.604,00) e June International Copr (US$ 1.543.878,87). Conta n° 13914, titular Ranby International Corporation: - Cartões de autógrafo contendo como representantes legais e/ou procuradores Alberto Youssef e Olga Youssef Soloviov; - cópia dos passaportes brasileiros n° CG 104176, pertencente a Alberto Youssef, e n° 220274, pertencente a Olga Youssef Soloviov; - cópia do documento, em inglês, "Limited Power of Attomey", de 25/02/97, no qual são nomeados Alberto Youssef e Olga Youssef Soloviov como procuradores da empresa Ranby International, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas; - Destino dos recursos: as ordens de pagamento expedidas possuem como beneficiários o Banco do Estado do Paraná (US$ 2.509.790,21), Junte Internacional Corp. (US$ 291.000,00) e Câmbios Acaray S.R.L (US$ 70.000,00). Conta n° 1398-1. tutular Drake Import/Export Ltd. - Cartões de autógrafo constando como representante e/ou procurador Elvio César Gonzalez; • cópia do documento "Written Resolutions Of The Sole Director, de 22/03/96, da empresa Drake Import/Export Ltd., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, elegendo como diretor individual o Sr. Elvio César Gonzalez; - Destino dos recursos: as ordens de pagamento expedidas possuem como beneficiários de saques, Tupi Câmbio S/A (US$ 200.000,00) e Elias Kalim Youssef (US$ 350.000,00). Conta n° 1461-9, titular: June International Corp: . - . • - - • PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 • Cartões de autógrafo, documento padrão do Banestado/NY, relativo à conta 1461-9, constando como representantes e/ou procuradores Alberto Youssef e Olga Youssef Soloviov; - cópia dos documentos de identificação brasileiros, CPF n° 360.307.599-49, pertencente a Elias Kalim Youssef, e n° 532.050.659-72, pertencente a Alberto Youssef; - cópia de correspondência, de 10/09/96, enviada por Alberto Youssef para Ercio (Banestado/NY), solicitando que, a partir daquela data, todos os créditos direcionados para conta de Alberto Youssef (n° 641-1), seriam efetivados na conta n° 1461-9; - balanço de movimentação financeira: da extração dos lançamentos consignados nos arquivos, concluíram os peritos que na presente conta foram movimentados recursos, no período de abril/96 a dezembro/97, no montante de US$ 659 milhões; - Destino dos recursos: as ordens de pagamento expedidas possuem como beneficiários de saques, Banco do Estado do Paraná (US$ 2.018.343,34), Drake Import/Export Ltd. (US$ 24.459.562,) e Ranby intemational Inc. (US$ 226.800,59). Com base na decisão judicial, foram requeridos às instituições bancárias, os documentos pendentes de apresentação. Da análise dos mesmos, constatou-se a existência de operações com contribuintes indiciados em inquéritos — - —policiais pela Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu= PR, notadamente por haverem perpetrado transferências intemacionais de reais através de contas bancárias de não residentes (CC-5). Tais contribuintes, cujos depoimentos prestados àquela autoridade policial, encontram-se no volume III do presente processo, embora movimentando vultosas operações financeiras, não possuíam recursos nem patrimônio compatíveis para tal. Dos documentos bancários obtidos, exsurgiram cheques emitidos em favor de Alberto Youssef, de sua esposa, Joana Darc Femandes Youssef, de t, Dias kalim Youssef e da empresa Youssef e da empresa Youssef Câmbio e - - PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 16 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Turismo Ltda. A fiscalização identificou ainda, por meio do documento do Banco Bamerindus S/A, denominado Relação de Cheques para confirmação de emissão (fls. 2005/2069), que os cheques da empresa Proserv tinha sua emissão confirmada pelo telefone n° 325-8352, os quais também contêm a informação manuscrita do nome da pessoa com quem se deu a conferência: Maristene, Eroni ou Paulo. Descobriu a fiscalização que esse telefone pertencia, à época, à empresa Youssef Câmbio Turismo, o que é confirmado pelas suas declarações de rendimentos (fls. 11/151) e pela informação prestada pela empresa de telefonia Sercomtel, conforme ofício de fls. 315. Citada pessoa de nome Maristene é funcionária da recorrente, cujo nome completo é Maristene Rejane Rodrigues, conforme documentos anexados às fls. 460/466. Outros fatos constatados pelas autoridades autuantes que apontam para a atribuição da responsabilidade tributária à fiscalizada, das operações cambiais e de transferências internacionais realizadas por intermédio das contas bancárias da empresa Prosem, conforme abaixo: - pagamento de despesas particulares dos sócios da empresa Prosem — Eroni Miguel Peres e Paulo César Stinghen, por meio de cheques emitidos por Alberto Youssef, sacados contra sua conta bancária no Banco BCN; - depoimentos prestados por funcionários do Banco Banestado, perante o Ministério Público Estadual em Londrina, afirmando que Eroni Miguel Peres-teria o status de funcionário da recorrente, e nessa condição, realizara saques e outras operações relativas a contas bancárias naquela instituição; - pagamentos de despesas pessoas de Alberto Youssef e de sua esposa, ou da empresa fiscalizada, por intermédio de cheques emitidos pela empresa Prosem, conforme fls. 1862/1913; - transferências de valores entre contas da empresa Prosem Assessoria e dos sócios da recorrente (fls. 1956/1957, 19664 1971/1972, 1975/1988); . . - - PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 - cheques emitidos por Alberto Youssef em favor da empresa Proserv Assessoria, ou de seus sócios Eroni Peres e Paulo C. Stinghen (fls. 1955/1965). Referidas operações não foram objeto de registro na escrituração comercial das citadas empresas, tampouco constam nas declarações de rendimentos das pessoas físicas envolvidas. Os elementos que dão suporte ao lançamento ora em questão referem-se a extratos bancários e comprovantes das operações bancárias além dos demais comprovantes citados, cujas contas correntes são as seguintes: - Banco BCN, conta n° 043/01.0.000145-2 (titular Alberto Youssef): cheques emitidos em favor de Élvio César Gonzáles e Realforte Câmbio e Turismo; - Banco Banestado, conta n° 095/14609-5 (titular Alberto Youssef): cheques emitidos em favor de Cristina Femandes da Silva, depositados na conta desta mesma pessoa, na qual foram detectadas operações de transferência internacional de reais; - Banco Banestado, conta n° 039/101.078-1 (titular Alberto Youssef): cheques emitidos em favor de Élvio César Gonzalez; - Banco Bradesco, conta n° 0560/94.920-5 (titular Alberto _ _ _ Youssef): cheques nominais ao próprio emitente e a terceiros, depositados na conta do Banco Dei Paraná, instituição financeira do Paraguai, cheques cuja confirmação de emissão (constante no verso dos documentos) deu-se por empregados ou dirigentes da Casa de Câmbio Youssef, e cheques emitidos em benefício de operadoras de câmbio; - Banco Bradesco, conta n° 0053/129.949-2 (titular Alberto Youssef): operações com agências de câmbio e turismo de outras pessoas jurídicas; se n . . • . - .... - . PROCESSO N°. :10930.00772812002-95 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.239 - Banco HSBC/Bamerindus, conta n° 1262/02.495-05, sucedida pela conta n° 0365122.056-60 (titular Alberto Youssef): cheques emitidos em favor do Banco Dei Paraná e Banco Integracion, instituições financeiras não-residentes; cheques emitidos em favor de casas de câmbio ou se seus proprietários, de contribuintes que efetuaram operações cambiais com terceiros que procederam a transferências internacionais de reais, ou que, diretamente, realizaram transferências internacionais de reais por intermédio de contas de não-residentes; - Banco do Brasil, conta n° 0108-2/118.134-3 (titular Alberto Youssef): conta que acolheu transferências da conta acima, no banco HSBC/Bamerindus; - Banco Santander, conta n° 033-7/001402-00 (titular: Alberto Youssef): cheques emitidos em favor do Banco Del Paraná; pagamentos ou recebimentos realizados com outras contas que efetuaram operações de câmbio ou transferência internacional de reais; cheques cuja emissão foi confirmada com dirigentes da empresa; - Banco Santander/Noroeste, conta n° 0074/605995-79 (titular Alberto Youssef): cheques emitidos em favor de instituições financeiras não-residentes; cheques emitidos em favor de casas de câmbio ou de seus proprietários; de contribuintes que efetuaram operações cambiais com terceiros que - - procederam a transferências internacionais de reais; ou que, - — diretamente, realizaram transferências internacionais de reais por intermédio de contas de não-residentes. Devidamente intimado a comprovar as operações, conforme termos lavrados em 11/04/2002 e 08/07/2002, deixou de atender, não logrando esclarecer sequer uma única operação. Diante disso, a fiscalização procedeu ao levantamento das e voperações identificadas como transferências entre contas bancárias e cheques e . . . •. - •. . • PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 19 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 outros créditos estornados, tendo emitido o "Demonstrativo dos Valores Excluídos da Base de Cálculo", o qual engloba os valores excluídos da base de cálculo (cheques devolvidos) e aqueles que nela não foram computados, provenientes de transferências de outras contas bancárias de Alberto Youssef. A falta de registro na escrituração contábil da movimentação bancária, infringe o Código Comercial, art. 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 2°, matriz legal do art. 157, parágrafo único, do RIR/80 e 197 e parágrafo único do RIR194, sendo indício de que a contribuinte utiliza conta bancárias em nome de interpostas pessoas para fazer transitar pelo menos parte de suas receitas omitidas na escrituração. Muitos são os questionamentos em tomo da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder. Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, aprovou a —Lei n° 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização - dos — depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos em que a autoridade fiscal utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. No caso em tela, não cabe reparos ao procedimento da fiscalização no que se refere ao lançamento a título de omissão de receitas, pois o levantamento foi devidamente realizado, houve e o confronto entre os valores transitados nas citadas contas bancárias, com a • _ . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 20 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 exclusão de todas as parcelas relativas a créditos ou transferências que não representassem novos depósitos. Entendo que o Colegiado não poderia decidir de outra forma pois, ao não permitir o acesso e a utilização, por parte da fiscalização, dos depósitos bancários, como documentos contábeis e hábeis para os procedimentos necessários à verificação do lucro tributável, estaria obstruindo a atividade fiscal e até mesmo criando isenções para valores omitidos da tributação que transitassem via instituições financeiras. Assim, de toda a exposição das irregularidades praticadas devidamente demonstradas e comprovadas no Termo de Fiscalização e nos documentos juntados aos autos, considero sobejamente comprovada a acusação fiscal em relação às operações financeiras realizadas por meio das contas bancárias em nome de interpostas pessoas, tendo em vista que referida movimentação de recursos à margem da escrituração contábil tipifica omissão de rendimentos da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTNEIS Intimado a esclarecer registros efetuados nas contas de despesas sob as rubricas n° 940014, 9410012, 9410014, 9410022, 9410026, 9410031 e 9410034, a contribuinte deixou de se manifestar. - Apesar disso, a -fiscalização entendeu que, tendo a empresa - -- auferido receitas relativas a prestação de serviços de transporte aéreo, poderiam ser consideradas como dedutíveis as despesas com leasing, manutenção e aquisição de combustíveis para aeronaves. Porém, foram glosadas as despesas contabilizadas em outubro de 1997, na rubrica n° 9400008, relativas ao pagamento de hospedagem de terceiros, as quais, além de não comprovadas, também não possuem qualquer receita contabilizada sob essa atividade. , 1 . .. . _ . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 21 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Deve-se ressaltar que a recorrente em nenhuma das oportunidades que teve, apresentou as notas fiscais que comprovassem os produtos adquiridos, ou mesmo a realização das despesas. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos serviços a que se referem os pagamento glosados. Esforça-se ela em demonstrar, em tese, a necessidade da realização dos gastos para o desempenho das suas atividades, só não comprova o fundamental, o indispensável: a efetiva realização das despesas. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ - DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e pguardem estrita conexão com a atividade explorada e c a manutenção da respectiva fonte de receita." • . . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 22 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado."- Dessa forma, tendo em vista a não comprovação das despesas registradas na escrituração regular, o presente item deve ser mantido. DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente, sistematicamente e durante todo o período abrangido pela ação fiscal, manteve movimentação de valores à margem da escrituração, com a utilização de interpostas pessoas para a realização de — - - transações financeiras em contas correntes bancárias, com a prática reiterada de - - — omissão de receitas, além da remessa ilegal para o exterior de recursos sonegados à tributação. Isso levou a fiscalização a aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo f previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. • . • .. . • -. - . PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 23 - ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso ll do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.* O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário - - - - correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais ppessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.* a . . •• • .. PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 24 - ACÓRDÃO N°. : 101-94.239 A prática reiterada de omissão de receitas, e a utilização de interpostas pessoas para movimentar recursos à margem da escrituração, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática de movimentação financeiras em contas bancárias em nome de terceiros, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Trata-se realmente de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, fundamenta a imposição da penalidade fiscal cominada de 150%. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103- 7.364/86: "Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as idiferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudarf o Tesouro Nacional! . - • • - PROCESSO N°. :10930.007728/2002-95 25 ACÓRDÃO N°. :101-94.239 Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996 e, quanto ao mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, e de junho de 2003 PAULO R *len/TO I RTEZ - - - - - - - Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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