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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659971 #
Numero do processo: 10640.001433/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20032
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão N° : 103-20.032 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — Tratando-se de tributação com base no lucro presumido, a constatação da escrituração do Livro Caixa em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares, fato confessado pela contribuinte, legitimo o arbitramento do lucro, nos termos do Artigo 539, IV do RIR194. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PROCESSOS DECORRENTES — Tratando-se da mesma matéria tática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-mtraijs, fieltir- le -Êt 11,4twar: R • ESID>01.9 ,,/, SILV /e GO CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 PCDO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA ANTOS (Suplente Convocada) E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . . • ..; n. 44 ".• • . •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA C,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;.:5-Crí> - rocesso n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 Recurso n° : 118.580 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 23/39) e seus reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 40/46) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 47/52). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, teve origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte, acima identificada, que culminou com a lavratura dos aludidos Autos de Infração, em 10/09/96, e diz respeito ao arbitramento dos lucros, do período-base de 1994, face o descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido, escriturou o Livro Caixa da empresa, em partidas mensais, conforme descrito no 'Relatório Fiscal'. Consta do "Relatório Fiscal* (fls. 21/22) que a empresa foi intimada para apresentar os livros de escrituração comercial ou, na sua falta, o Livro de Registro de Inventário e o Livro Caixa, referentes ao ano-calendário de 1994, tendo a fiscalizada declarado não possuir escrituração contábil e que apresenta declaração do imposto de renda, com base no Lucro Presumido. Declarou ainda que a escrituração do 'Livro Caixa foi feito sem movimento diário e sem a movimentação bancária, esta, exclusiva de responsabilidade dos sócios-gerentes e não transita s • : la contabilidade da empresa'. )4 b 2 • , • rl, - .. -... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z't . [...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 Intimada a apresentar o Livro Caixa com escrituração diária, a empresa afirmou, conforme documentos às folhas12, que: "tendo em vista razões de ordem técnicas e devido as dificuldades de se voltar a escrituração no ano de 1994 ser impossível apresentar escrituração diária da Conta Caixa". Ante a inexistência da escrituração contábil, nos termos da legislação comercial e, tendo em vista a constatação da escrituração do Livro Caixa por partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares, não restou outra alternativa que não fosse o arbitramento do lucro da fiscalizada, com base na receita bruta declarada. Devidamente notificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 54162), acompanhada dos documentos de folhas 63/149, alegando, em resumo que: 1. o Artigo 18, da Lei N° 8.541/92, diferentemente do que entendeu a fiscalização, dispensou as empresas, tributadas com base no lucro presumido, da obrigatoriedade de escrituração contábil, devendo elas, no entanto, possuir o Livro Caixa com registro das operações ocorridas em cada mês, ou seja os pagamentos e recebimentos representativos do fluxo financeiro da pessoa jurídica. Quanto a isto, não resta dúvida que a lmpugnante cumpriu o preceito legal. Pretender invalidar o Livro Caixa da Impugnante, porque não escriturado dia a dia, é sem dúvida nenhuma arbitrário e ilegal, pois não se coaduna com o comando legal; 2. a base de cálculo do imposto de renda a ser pago, mensalmente, é o somatório do lucro presumido obtido mediante a aplicação do percentual predeterminado sobre a receita bruta mensal auferida na atividade principal e que a escrituração do Livro Caixa mantida pela Impugnante atende aos objetivos da Lei em tributar a receita bruta auferida em cada mês, perfeitamente identificada, mês a mês com os registros liknos livros fiscais cujos valores espelham a veracidade das in ações; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P . : : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,,,). Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 3. a própria fiscalização reconhece que a impugnante escriturou o Livro-Caixa e o Livro Registro de Inventário, bem como, que a mesma efetuou o pagamento mensal do imposto de renda, calculado sobre as regras da estimativa; 4. ao entregar, tempestivamente, a sua Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, relativa ao ano-calendário de 1994, cumpriu os requisitos da Lei N° 8.541/92, para ingressar no regime de tributação pelo lucro presumido, tendo, também cumprido as obrigações acessórias previstas no referido dispositivo legal, tais como: escriturar o Livro-Caixa com os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês e o Livro de Registro de Inventário; 5. alegou, transcrevendo Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o arbitramento dos lucros é medida extrema, a ser utilizada em ultima instância e que, no caso presente, invalida a sua escolha pela forma de tributação de seus lucros; 6. finalizando, reiterou as razões apresentadas, para impugnar os lançamentos reflexos do imposto de renda na fonte e da contribuição social sobre o lucro. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/JFA/MG N° 1.084/98, às folhas 152/155, julgou, parcialmente, procedentes os lançamentos, tendo reduzido a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. o arbitramento foi efetuado com base no Artigo 21 da Lei N° 8.541/92, uma das matrizes legais do Migo 539 do RIR/94, diante da impossibilidade alegada pela Impugnante em apresentar o Livro-Caixa com escrituração diária (fis. 12) e pelo fato de seus livros auxiliares, escriturados em 1994, serem o Livro-Caixa, sem movimento diário e bancário, o Registro de Entradas, o R ' o de Saídas e o Registro de Apuração de ICMS; 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y P <" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 2. o feito fiscal observou as regras dispostas no caput do Artigo 541 do RIR/94, para fixação do lucro arbitrado em percentuais da receita bruta conhecida, extraída da DIRPJ/95 (fls.07/10) e do Registro de Saídas; 3. a multa de ofício aplicada deve ser reduzida para 75%, como prevê o Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, e em atendimento ao Migo 106, Inciso II, alínea "c" do CTN, bem como, às disposições do ADN- COSIT N°01/97; 4. aos lançamentos decorrentes cabe aplicar o mesmo entendimento do auto matriz. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 23/11/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 159/167), protocolado, em 22/12/98, mantendo os argumentos expendidos na exordial. Às folhas 168, consta cópia da Liminar, concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, que determinou o seguimento do presente recurso, sem a exigência do depósito prévio para garantia de instância. É o relatório. (((k .44 ?"5 • . le„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P ..:e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo M.M. Juiz da Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora-MG, no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte. Como acima relatado, o litígio, objeto do presente recurso, versa sobre o arbitramento do lucro da pessoa jurídica em todos os meses do período-base de 1994, tendo em vista que a recorrente, optou pela tributação com base no lucro presumido e escriturou o Livro Caixa, em partidas mensais, em desacordo, portando, com a legislação tributária em vigor. O crédito tributário foi determinado de conformidade com as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, estando, pois, em consonância com as disposições contidas na Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que dispõe que a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, seria calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. De acordo com as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, a autoridade tributária determinará o imposto devido quando a pessoa jurídica deixar de observar às obrigações acessórias pertinentes à apuração do lucro real ou presumido. A aplicação do arbitramento de lucro é restrita aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta-se imprestável a escrituração corrrcial do contribuintaAr 6 v_.1. A '-', - . ,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA - k -(.:• < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 Destaco que essa escrituração é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime tributário a ser utilizado pelo contribuinte e obedece à normas que deverão ser observadas pelas pessoas jurídicas optantes da tributação com base no lucro presumido. A conservação em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, dos livros, documentos e papéis relativos à sua atividade é outra obrigação que deve ser rigorosamente observada pelos contribuintes optantes por essa modalidade de tributação, tendo em vista que a base de cálculo do imposto de renda está sujeita à eventual verificação pela autoridade tributária, mediante o exame dos livros e documentos de sua escrituração. Na hipótese do contribuinte recusar-se à apresentar os livros e/ou documentos à autoridade tributária ou apresenta-los em desacordo com as disposições previstas na legislação em vigor, de modo a impedir que se constate a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, a lei atribui, ao agente fiscalizador, a faculdade de determinar o lucro tributável com base nas regras de arbitramento, previstas nos Artigos 538 a 549 do RIR/94. Antes de entrar no mérito específico da matéria em discussão, entendo ser pertinente destacar alguns pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado, quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: "a) quando a tributação apresentar falhas materiais, portanto, insanáveis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, imprestabilidade ou recusa de exibição da escritur o contábil;/ 7 . „ “e I. 4.-u MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 c) a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real. (Acórdão 101- 86.382/94)" No caso em exame, a autoridade autuante, após intimar a fiscalizada em 16/08/96 (fls. 02/04) e reintimar em 03/09/96 (fls. 11) a apresentar o Livro Caixa, do período fiscalizado, escriturado diariamente, foi informada de que a escrituração tinha sido realizada em partidas mensais e sem incluir a movimentação bancária, além do que, seria impossível, por razões de ordem técnica, a apresentação da escrituração diária do citado Livro Caixa. A contribuinte também declarou que tinha optado pela tributação com base no lucro presumido e por esta razão não possuía escrituração do Livro Diário. Diante de tais fatos, onde restou provado que a ausência do Livro Caixa, sem escrituração diária e sem a movimentação bancária, impossibilitou a verificação das informações financeiras constantes da declaração de rendimentos da autuada, entendo que outra não poderia ter sido a alternativa adotada pela autoridade fiscal, que não fosse o arbitramento dos lucros da fiscalizada, no sentido de identificar o imposto de renda devido. Destaco que este procedimento, de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, muito embora possa representar, às vezes, um agravamento do ônus tributário, não se pode entender como penalidade e sim como uma forma de determinação do lucro tributável do contribuinte, e, diga-se de passagem, dentro dos parâmetros previstos em Lei. Portanto, correto o arbitramento dto I o da recorrente. 8 •• • t' ,•4 -; • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 As alegações apresentadas pela recorrente, de que a norma do Migo 18, da Lei N° 8.541/92 não exige a escrituração diária do Livro Caixa, não procedem, tendo em vista que ao dispensar as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido da escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não poderia também dispensa-las do registro da movimentação financeira das operações de pagamentos e recebimentos ocorridas em cada mês. Quando a lei determinou a obrigação de escriturar os recebimentos e pagamentos não dispensou os contribuintes de registrarem a movimentação bancária, onde, certamente, ocorrem recebimentos e pagamentos de suas operações mercantis. Ora, se a própria recorrente declarou que na sua escrituração financeira, feita através do Livro Caixa, não fora escriturada a sua movimentação bancária, entendo que a autuada cometeu uma falha insanável em sua escrituração, o que a toma imprestável para análise pelas autoridades tributárias e, portanto, passível de ter seus lucros arbitrados. A jurisprudência, emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, é pacífica no sentido de entender que a escrituração do Livro Caixa deve ser diária ou, eventualmente mensal, desde que apoiada em livros auxiliares. Vê-se, portanto, que a hipótese sob exame ajusta-se perfeitamente nas causas justificadoras do arbitramento. Destaco o desempenho da autoridade autuante que intimou, mais de uma vez, o contribuinte para apresentar a sua escrituração como exigido na norma legal e, face às suas afirmativas, não tinha outra alternativa a não ser proceder como procedeu. Com relação a majoração dos coeficientes exigidos no lançamento, em que pese o não questionamento neste particular pela recorrente, deve o mesmo ser uniformizado para 15%, tendo em vista que o Parágrafo Primeir do Migo 21, da Lei 9 . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • .J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-iocesso n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 N° 8.541/92, autorizou o Ministro da Fazenda, apenas fixar a percentagem a ser aplicada sobre a receita bruta, quando conhecida e não em estabelecer a majoração dos coeficientes, conforme dispõe a Portaria MF 524/93. Destaco também, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, já firmou jurisprudência pacifica nesse sentido. No que se refere às exigências decorrentes, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, considerando que não foi apresentado qualquer argumento de defesa especifico, devem ser mantidas tal como consubstanciadas nos respectivos Autos de Infração, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e reflexos. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA., para uniformizar o coeficiente a ser aplicado sobre o lucro arbitrado em 15%. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 • 4 SILVIO P.1: ME tiCARDOZO lo . . -%••-";- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001433/96-43 Acórdão n° : 103-20.032 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 Anr%Mal) 1999 IDO RO-DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 2sk • 1999 NILTON TELLI PROCU se OR DA F. ACIONAL II Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4660813 #
Numero do processo: 10660.000303/99-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:38Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:39Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:39Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:38Z; created: 2009-07-16T17:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:38Z | Conteúdo => f I • 441C,5f2i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10660.000303/99-43 Recurso n.°. : 303-127839 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACIEL & VIEIRA LTDA. Recorrida : 35• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0 .0iNsesr BART I FORMALIZADO EM: 4 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs . ( Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Recurso n.° :303-127839 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACIEL & VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela P. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 201-76.446, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional". Recurso provido." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com base no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, tempestivamente, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela Colenda 8 3. Câmara do Eg. 1° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 108-05.791), assevera que nos casos em que o contribuinte alega ter havido pagamento a maior, o prazo par 1(21 2 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 pleitear o seu ressarcimento é de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo. Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: (i) configura-se a divergência jurisprudencial, uma vez que o pedido de restituição de tributos recolhidos em 1990 a 1991, foi apresentado pelo Recorrido no ano de 1999, isto é, após o decurso do prazo de cinco anos fixado pelo art. 168 do CTN, logo o Recorrido não tem direito à restituição, face ao decurso do prazo para exercício do seu direito; (ii)as normas que prevêem a restituição (tais como o art. 165 do CTN e art. 716 do RIR/80) não podem significar que o contribuinte possa ficar no aguardo da restituição, e não tenha que tomar iniciativa de requerer o ressarcimento das quantias, frente ao que dispõe o art. 168 do CTN; (iii) ao dever da Administração de restituir de ofício os valores recolhidos, o próprio CTN contrapõe um prazo ao contribuinte, para que ele pleiteie o ressarcimento e, se o contribuinte não exercer o direito de pleitear, administrativa ou judicialmente, a devolução do valor, na constância do prazo fixado, seu direito estará extinto; (iv)o entendimento do r, acórdão recorrido apenas estaria correto se a lei não atribuísse ao contribuinte uma opção, pela restituição de ofício, ou pela restituição iniciada a pedido, logo, o contribuinte poderá esperar pela restituição de ofício, mas se não apresentar o pedido de ressarcimento em cinco anos, seu direito estará extinto; (v) no caso do lançamento por homologação, a data de pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição, o que a Administração esclareceu através do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99; (vi)o Poder Judiciário já posicionou contrariamente à tese esposa: o pelo r. acórdão recorrido, conforme RESP 6769/BA. )111ir 3 a Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância, reconhecendo-se haver decaído o direito do Recorrido de pleitear a restituição do imposto recolhido, nos termos do art. 168 do CTN. Acórdão paradigma, 108-05.791, juntado às fls. 106/115. Instado a apresentar contra-razões (fls. 122— v°), o contribuinte deixou de se manifestar. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 126, última. • • É o relatório. 4 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 108- 05.791, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o prazo para pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já qu Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Cf)- 6 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; '2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Aj2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 7 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ••• *3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. gif)Idem, p. 5/6. 8 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às 'situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 'Idem. 9 . Processo n.°. : 10660.000303199-43 i Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.1 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do imontante do débito ou na elaboração ou conferênciag 4fide qualquer documento relativo ao pagamento; io Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de - compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. ti Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 12 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, 'Ia" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. ($4'2 )?) 13 • Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Pfi 14 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido ã época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária 16 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 17 . . Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 18 Cdil Processo n.°. . 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com , efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A 19 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se n pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa ? Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 20 . . Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da bps Inconstitzscionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 Processo n.°. :10660.000303/9943 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições • que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, péla estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. .9? ° Ob. Cit, p. 50. 22 . . Processo n.°. :10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 23 gli Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, sé o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis nã permite que se afirme a existência do direito à restituição do 24 gs411) Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma• vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: C() 25 Processo n.°. : 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo: por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: i26 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: ‘4)1 27 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. C1) 28 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 4) ' 29 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornada lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 30 gfri Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade dei que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou 31 a2 , Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 , pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando urna lacuna contida no regramento ordinário. i Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 4.Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 32 ai i Processo n.°. : 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."'° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições (inclusive pela Medida Provisória n° 1.621- 36198, de 12/06/98), foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 1 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. co,p "' Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 Processo n.°. : 10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revist Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão : CSRF/03-04.555 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucibnalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidentes pelo STF), em lei de naturez interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelb STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucibnalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 36 . - Processo n.°. : 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que éi editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo 37 ciii Processo n.°. :10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 n para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do 38 Processo n.°. : 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espéciejJ de rendimento era considerada tributável, tanto_ ona esfera 39 Processo n.°. : 10660.000303/99-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. >1 40 , 1 4 Processo n.°. :10660.000303199-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.555 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sia *decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — F, em 09 de agosto de 2005. )2LTON Z BARTILI„7 41 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.005064/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO – DESISTÊNCIA – Tendo a contribuinte desistido do recurso voluntário para ingressar no PAEX, para utilizar os benefícios previstos no artigo 9º da MP 303/2006, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância.
Numero da decisão: 101-96.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO — DESISTÊNCIA — Tendo a contribuinte desistido do recurso voluntário para ingressar no PAEX, para utilizar os benefícios previstos no artigo 9° da MP 303/2006, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 28 TURMA DE JULGAMENTO — DRJ — JUIZ DE FORA — MG e ARCOM S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J • SÉ P • A DE SOUZA PRESIDENTE4409 •• , PAUL • ERT• C tã RTEZ RELATO , • PROCESSO ff. :10675.005064/2004.50 ACÓRDÃO N°. : 101-95.409 FORMALIZADO EM: kl 9 0E1 2001,_ Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 n , „ PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Recurso n°. : 149.988 —EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 20 TURMA — DRJ — JUIZ DE FORA - MG e ARCOM S/A RELATÓRIO A colenda 28 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 10.068, de 06/05/2005 (fls. 676/701), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 11 e CSLL, fls. 22, relativos a glosa de despesas consideradas não dedutiveis, bem como a exigência de multa de oficio isolada. Consta da descrição dos fatos, as seguintes irregularidades fiscais: 01 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Glosa de despesas com encargos de juros conforme tópico 2 do Termo de Verificação fiscal, peça integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: Arts. 249, inciso 1, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. 2— AMORTIZAÇÃO VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS Glosa de despesas com encargo de amortização conforme tópico 1 do Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do presente auto de infração. Enquadramento legal: Art. 13, inciso III, da Lei n°9.249/95; art. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§ 2° e 4 0, e 325, do RIR/99. 3— MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo apurada em função de balanços de suspensão ou redução e decorrente da glosa de ...____despesas com encargos de juros e amortização , conforme 3 R( L. • PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 tópicos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal e planilha anexas, peças integrantes do presente auto de infração. Enquadramento legal: arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199. 04- MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a base de cálculo apurada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme planilhas anexas, peças integrantes do presente auto de infração. Enquadramento legal:art. 889, incisos III e IV, do RIR/94; arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96; arts. 222, 841, incisos III e IV, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Inconformada com a autuação, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 628/652), onde apresenta os seguintes argumentos: DA GLOSA DA DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DO PRÊMIO PAGO NA SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES A operação que deu margem à autuação teve início em 10 de julho de 1999, com a emissão, pela empresa Transarcom S.A. de 100 debêntures subordinadas de participação nos lucros, no valor nominal de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada uma, perfazendo o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com prémio de subscrição no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Referido prémio foi fixado em vista da expectativa de rentabilidade futura da empresa emissora das debêntures, estimada com base em estudo técnico minucioso elaborado por empresa de renome internacional, que levou em conta o mercado em que atua, o custo do capital, as perspectivas de rentabilidade em função do ramo de negócios, as taxas de retorno, a margem operacional, o prêmio médio de mercado e as projeções de seus resultados. A Impugnante pagou efetivamente o preço de emissão das debêntures acrescido do prémio pactuado, sendo parte dele quitado mediante dação em pagamento de imóveis e de créditos derivados de contratos de mútuo, e parte financiada para pagamento em agosto e dezembro de 1999. i . , PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Uma vez contratada a compra desses títulos de crédito, a Impugnante contabilizou o valor do prêmio pago em seu ativo, e passou amortizá-lo, computando as despesas incorridas a esse título para fins de apuração de seu lucro tributável. Ao adotar esse procedimento, a Impugnante nada mais fez do que observar fielmente as disposições legais aplicáveis, particularmente aquelas prescritas no art.179, V, e 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e art. 325 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999("RIR/99"). De se notar que a lmpugnante foi extremamente cuidadosa ao encomendar, a empresa independente, a avaliação da rentabilidade Mura de investimentos nos instrumentos de crédito emitidos para certificar-se da viabilidade do negócio, sobretudo em relação ao retomo esperado, muito embora não estivesse obrigada por lei a fazê-lo. Ocorre que ao examinar o plano de negócios que norteou a decisão da Impugnante, o agente fiscal autuante levou em consideração apenas a projeção da receita resultante da prestação de serviços de transporte a ser desenvolvida pela emissora das debêntures (denominada no estudo, para esse efeito, de "atividade operacional"), e ignorou, por motivos desconhecidos, as projeções de receitas decorrentes do exercício das demais atividades previstas no objeto social da investida, provenientes de aluguéis, mútuos, aplicações financeiras e do resultado de participações societárias, cujo valor justificava plenamente a exigência de prêmio. A interpretação equivocada do referido estudo, fruto do exame afoito ou tendencioso, acabou levando a autoridade fiscal a colocar em dúvida as projeções consideradas pela Impugnante por ocasião da decisão de comprar as debêntures, e lavrar o auto de infração ora impugnado. Ao contrário do que afirma o agente lançador, o prémio pago na emissão de debêntures e demais títulos de crédito guarda estreita semelhança com aquele verificado na aquisição de participação societária. Com efeito, o pagamento de prêmio, no caso de investimentos em debêntures participativas ou em investimentos avaliados pelo custo de aquisição, corresponde sempre ao valor que exceder a esse custo, assim como no caso de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial, o ágio corresponde à parcela que exceder ao valor patrimonial do investimento. De fato, conforme esclarece o Manual de Contabilidade das Empresas por Ações, editado pela respeitada Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, esse ágio (ou prémio) "pode vir a ocorrer quando as condições das debêntures sejam tão boas que os investidores estejam dispostos a pagar por ele, como na r,hipótese de haver atualização monetária, juros acima r.1 5 i PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 média do mercado, e ainda participação nos lucros. (grifamos) Veja-se que em qualquer das hipóteses, o investidor que destina seus recursos à aquisição de debêntures ou participações societárias não tem absoluta certeza da rentabilidade futura do investimento, que poderá ou não materializar-se. E foi justamente visando reduzir o grau de insegurança que a Impugnante encomendou referido estudo técnico, exigido pela lei tributária apenas para justificar o ágio pago na aquisição de participação societária', e não de debêntures. Cumpre, aliás, observar que o pagamento de prêmio na aquisição de títulos de renda fixa - dentre os quais se incluem as debêntures que admitam a participação nos lucros - é absolutamente normal e regular, representando sempre uma mais valia não refletida no valor nominal do respectivo investimento. Por essa razão, seu pagamento é exigido também para preservar a situação de equilíbrio entre os acionistas da emissora e os debenturistas, correspondendo ao preço que estes últimos devem pagar para assegurar o direito a participar dos lucros produzidos pela sociedade. Nessas condições, o prêmio pago na emissão de debêntures é perfeitamente passível de amortização, por corresponder ao capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tem duração limitada, a que se refere o inciso I do art. 325 do RIR/99. Esclareça-se, por oportuno, que ao contrário do que afirma o agente fiscal autuante, é desnecessária a expressa previsão de dedutibilidade do prémio pago na aquisição de debêntures nessa disposição legal, por ser ela meramente exemplificativa, e não exaustiva, limitando-se a destacar as hipóteses mais freqüentes de amortização, sem contudo esgotá-las. Não é, aliás, por outra razão, que o legislador empregou o termo "tais como" ao final desse inciso. Tivesse ele a pretensão de restringir as hipóteses de dedutibilidade, esgotando o assunto, deveria então ter relacionado uma a uma as despesas passíveis de amortização, e não tratado a questão de forma genérica, dando margem a interpretação ampla e extensiva a situações não contempladas no texto da lei. Obviamente, o investidor que paga o prêmio na emissão de debêntures, fundamentado em estudo técnico elaborado de forma criteriosa, não pode ser penalizado pelo simples fato de ver frustrada a sua expectativa de rentabilidade. De fato, impor a obrigação de pagar tributos ao investidor que já sofreu os efeitos financeiros provocados pelo baixo retorno do investimento configuraria penalizá-lo sem qualquer justificativa ou base legal, caracterizando confisco, que é absolutamente, vedado pela Constituição Federal. ( 6/ 1 . PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Logo, até por uma questão de isonomia, aos investidores em debêntures com participação nos lucros devem ser assegurados os mesmos direitos daqueles que adquirem participação societária com ágio, inclusive o de amortização do valor pago a esse título, independentemente de concretizar-se ou não a expectativa de rentabilidade futura da companhia emissora. Nesse ponto, não tem qualquer cabimento a alegação feita pelo agente fiscal autuante segundo a qual "e indedutivel, na apuração das bases de cálculo do IR e da CSLL, o ágio pago na aquisição de debêntures por sociedade comercial que se dedica ao comércio atacadista de mercadorias em geral, e não à atividade de investimento de risco, pois tal ágio não está compreendido no conceito de custo ou despesa operacional, porquanto não necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nem constitui despesa usual ou normal no tipo de transações ou atividades da referida sociedade. Como se sabe, a lei não contém palavras inúteis. Logo, se o próprio RIR199 contempla expressamente no art. 442, III a possibilidade de pagamento de prêmio da emissão de debêntures, é porque o mesmo pode ser amortizado, sem qualquer restrição, pelo investidor. Não fosse assim, a lei tributária sequer teria feito aventado a possibilidade de pagamento dessa verba, sob pena de induzir o contribuinte a erro. Veja-se que o RIR/99, que consolidou todas as normas relacionadas ao imposto de renda, foi aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Assim, se houvesse mesmo interesse do legislador em restringir as hipóteses de amortização àquelas citadas de forma exemplifícativa no art. 325, cuja matriz legal é o art. 13 da Lei n" 9.249, de 30 de dezembro de 1995, razão alguma haveria para manter no art. 442 a previsão de pagamento de prêmio na emissão de debêntures. Por outro lado, não há porque censurar a Impugnante em função da escolha do investimento, denominando-a de especuladora do mercado financeiro para justificar, a qualquer custo, a glosa da despesa com amortização do prêmio de emissão de debêntures. Nesse sentido, o contribuinte tem direito à livre escolha das altemativas de investimento colocadas à sua disposição, inclusive no denominado mercado de renda fixa, por inexistir na lei qualquer disposição que restrinja ou limite o exercício desse direito. A essas alturas, é de se concluir que toda e qualquer limitação ou restrição à dedutibilidade das despesas com amortização do prêmio pago na subscrição de debêntures deve estar expressamente prevista em lei. Inexistindo lei que estabeleça qualquer impedimento a essa dedução, deve a mesma ser incondicionalmente admitida, em respeito ao princípiop....., d 7 Y II é . PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 legalidade consagrado no art. 5°, inc. II da Constituição Federal. Considere-se ainda que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 6a . Região Fiscal (doe. n° 3), confirmou expressamente em processo de consulta que as despesas com a amortização do prêmio pago na emissão de debêntures participativas são plenamente dedutíveis, ainda que apenas por ocasião da liquidação da operação. Merece destaque a observação feita em relação ao tratamento fiscal dispensado aos prêmios pagos na aquisição de debêntures participativas, sobre o qual a referida autoridade fiscal se manifesta nos seguintes termos: "Em decorrência das características dessas debêntures, cuja remuneração poderá apresentar uma alternância expressiva, a amortização do prêmio pago na aquisição das mesmas deverá ocorrer somente quando do resgate ou liquidação da operação, devendo o prêmio pago na aquisição das debêntures compor o custo total do investimento ou da aplicação que será confrontado com o valor resgatado ou liquidado. Caso o valor resgatado ou liquidado supere o custo total da aplicação, incluindo o prêmio, a diferença deverá ser contabilizada como receita financeira, sujeitando-se normalmente à tributação pela CSLL, IRPJ, PIS/PASEP e Cofins. Caso o valor resgatado seja inferior ao custo de aplicação, aí incluído o prêmio, a diferença paga constituirá despesa financeira." (grifos nossos) Ou seja, conquanto desloque o momento da dedutibilidade para a data de resgate ou alienação do investimento, a referida autoridade não coloca qualquer óbice à dedutibilidade dessa despesa. Logo, é inegável que a prevalecer a opinião manifestada pela referida autoridade, a falta cometida pela Impugnante resumir- se-la a mera postergação de tributos, e não à redução indevida de base imponível. Por conseguinte, caracterizado está o erro da autoridade fiscal autuante na identificação da matéria tributável e na aplicação da norma destinada a coibir o procedimento adotado pela Impugnante, implicando inexorável nulidade do lançamento, por não atender às exigências previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional. Em se tratando de lançamento nulo, deve ser imediatamente afastada a exigência fiscal nele consubstanciada, porquanto imprestável para esse fim, eis que a postergação de tributo promovida pela Impugnante daria margem apenas e tão somente à exigência de eventual diferença de tributos, juros e multa pela não observação do regime de competência, nos exatos termos do art. 273 do RIR199. Ademais, a operação que deu margem à autuação não foi, como insinua o agente lançador, estruturada com a única finalidade de proporcionar vantagens fiscais, mas sim, de ui)alocar recursos em i vestimento considerado por ocasião,,,p 8 il ) ,, PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 implementação de projeto de reorganização dos negócios do grupo empresarial integrado pela Impugnante, que contemplou a constituição da sociedade emissora das debêntures. Contudo, mesmo que tivesse sido estruturada também com a finalidade de economizar tributos, o que se admite apenas e tão somente para argumentar, ainda assim não haveria qualquer restrição a essa prática, por ausência de norma que a iniba. Veja-se, nesse sentido, a exemplar decisão proferida pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconheceu como válida a liberdade de organização econômica do contribuinte diante de várias opções que lhe são colocadas, sendo-lhe facultado escolher a que lhe traga menos ônus financeiro, não podendo ser penalizado em razão de supostas falhas na elaboração dos respectivos diplomas legais. Confira-se: "Também merecedor de reparos o recurso à interpretação económica, na amplitude com que foi utilizada. A interpretação das leis há de ser, acima de tudo, jurídica. Se a lei foi mal elaborada, como não é raro, no âmbito da legislação tributária, por modo a permitir expedientes destinados a alcançar, com facilidade, a chamada elisão fiscal, não se pode consertá-la com soluções de circunstância". (Câmara Superior de Recursos Fiscais -Acórdão n° 01-0892 - Relator Conselheiro Urgel Pereira Lopes - grifamos). Destaque-se que o legislador teve ao seu dispor todas as oportunidades de estabelecer, em relação às debêntures, restrições de ordem pessoal (pagamento a sócio ou dirigente, tal como ocorre no caso das partes beneficiárias) ou limitações em função de valor (tal como ocorre no caso dos juros sobre capital próprio). Se deixou de fazê-lo, não cabe à autoridade administrativa dispensar tratamento tributário diverso em face de seu resultado econômico, sob pena de afrontar os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria de tributos. Resta claro que o agente lançador procurou antecipar-se ao disposto na Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2.001, que deu nova redação ao art. 116 do Código Tributário Nacional3 , que muito embora admita a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, não foi, até o momento, objeto de regulamentação por ela mesmo exigida, razão pela qual não se pode cogitar sua aplicação ao caso dos autos. Ademais, ainda que aplicável fosse a referida Lei Complementar, não poderia ela ser utilizada de forma retroativa para alcançar fatos geradores já ocorridos no passado, em face da expressa proibição estabelecida pelo art. 150 da Constituição Federal. Claro está, por outro lado, que à míngua de norma que amparasse sua pretensão, e insatisfeito com o recurso ao obscuro instituto do "abuso de forma" - que é estranho ao fnosso ordenamento jurídico, e absolutamente incompatível 9(à/ • PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 com o princípio da tipicidade cerrada em matéria tributária - o agente fiscal autuante passa a tecer considerações sobre o negócio contratado entre a Impugnante e a sociedade emissora das debêntures, aduzindo que "a operação não se efetivou de fato em sua totalidade, haja visto que parte do pagamento do preço de aquisição das debêntures e ágio, mediante transferência de bens imóveis integrantes do ativo permanente do debenturista, (...) jamais ocorreu" pois as certidões expedidas pêlos Cartórios de Registro indicam que "(...)os imóveis nunca tiveram sua propriedade transferida para a Transacom S/A e permaneceram como propriedade da Arcom S/A". Ora, o fato de ter sido ou não lavrada a competente escritura é absolutamente irrelevante para efeitos fiscais, bastando, para esse fim, ter ocorrido a efetiva alienação do bem, que pode se consumar independentemente de registro no cartório de imóveis. Nesse sentido, o art. 154 do RIR199, ao definir o conceito de alienação para fins fiscais, é cristalino ao dispor: "Art. 154.Caracterizam-se a aquisição e a alienação pêlos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis (Decreto-Lei n° 1.381, de 1974, art. 2-°, § 1°). §1 °Data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular (Decreto-Lei n 2 1.381, de 1974, art. 2°, inciso II). "(grifamos) Em face da disposição acima transcrita, reputa-se consumado o negócio entre a Impugnante e a sociedade emissora em 10 de julho de 1999, data da escritura de emissão das debêntures, assim entendido o contrato inicial da operação imobiliária a que se refere o artigo supra transcrito. Também é absolutamente fora de qualquer contexto a afirmação de que a referida escritura de emissão de debêntures apresentaria irregularidades formais, por ter sido registrada no Registro do Comércio apenas em 12 de abril de 2.004, "quando deveria ter sido inscrita no máximo até 10/07/1999 (fls. ), contrariando o disposto no art.62, inciso II, da Lei n° 6.404/76, o qual determina que nenhuma emissão de debêntures pode ser feita sem que tenha sido efetuada a inscrição de emissão no registro do comércio." Essa observação é, evidentemente, fruto da apressada leitura da lei, cujo objetivo é proporcionar proteção ao investidor, e não instituir regras formais a serem observadas para fins de emissão. Nessas condições, o art. 62 da Lei n° 6.404/76 aplica-se apenas e tão somente às chamadas emissões públicas de debêntures, oferecidas a interessados sem 10à Ç n PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 qualquer vínculo com a sociedade emissora, não se estendendo às emissões privadas contratadas entre partes relacionadas, por implicar custos de registro absolutamente desnecessários à operação. Com efeito, a exigência de registro é feita pela lei com o único propósito de permitir a publicidade do ato, assegurando ao investidor o acesso a todas as informações relacionadas às debêntures colocadas no mercado. Por se tratar de emissão privada, dispensável a publicidade, eis que a Impugnante, na qualidade de controladora da sociedade emissora, teve pleno acesso a todas as informações relacionadas a esses títulos. Cabe salientar ainda que a mera ausência de registro da escritura de emissão de debêntures não acarreta a automática nulidade do negócio, e sim a responsabilidade dos administradores por eventuais perdas e danos advindos dessa omissão. Ademais, eventual vício de forma decorrente da inexistência de registro da escritura de emissão pode ser posteriormente sanado, conforme ensina o respeitado Modesto Carvalhosa4 , que cotejando o art. 62 da Lei 6.404/76 com a lei anterior (Decreto n° 177-A, de 1.893), afirma categoricamente: "Com efeito, o vetusto diploma determinava a nulidade da emissão no caso de descumprimento dos requisitos de publicidade que elencava, muito embora já facultasse aos obrigacionistas sanar as irregularidades ocorridas por ocasião da inscrição. Portanto, a nulidade não poderia ser desde logo decretada, à medida que a emissão convalescesse através da legitimidade substitutiva dos obrigacionistas. A lei vigente também repete, em termos subjetivos e objetivos mais amplos, essa legitimidade substitutiva. Daí termos que a emissão não poderá ser considerada inválida, pelas mesmas razões da lei anterior, que erroneamente falava em nulidade. Temos, pois, como efeito do não registro, a responsabilidade dos administradores que estatutariamente deveriam encarregar-se de tais providências, e bem assim, dos membros do Conselho de Administração, por omissão. Daí decorre que a emissão não poderá ser considerada inválida, pelas mesmas razões da lei anterior, que erroneamente falava em nulidade. " (grifamos) No que respeita à alegação de que a Escritura de Emissão Particular de Debêntures apresentaria falhas do ponto de vista da regularidade formal, por ter sido inscrita no competente registro do comércio apenas em 12 de abril de 2004, quando deveria ter sido inscrita no máximo até o dia 10 de julho de 1999, a Impugnante esclarece que o referido instrumento só não foi registrado antes por força de inúmeras exigências estabelecidas pelo registro de imóveis, que até o advento da Lei n" 10.303, de 31 de outubro de 2001, era o órgãici competente para fazê-lo 11 p7 A „ PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. : 101-95.409 Ou seja, o registro desse instrumento junto ao órgão até então eleito para esse fim só não foi promovido no prazo previsto na lei por motivos alheios à vontade da impugnante, apesar das várias tentativas feitas nesse sentido, conforme demonstram as prenotações indicadas no verso do documento, razão pela qual não prospera a alegação de falha na sua inscrição. Quanto à forma de pagamento da remuneração, o agente fiscal lançador insiste na necessidade de demonstração da efetiva entrega de recursos pela sociedade emissora à Impugnante, aparentemente por entender que essa é a única forma de liquidação admitida. Custa a crer que a referida autoridade não tenha se dado conta de que obrigações financeiras - a exemplo daquelas derivadas da emissão de debêntures - possam ser liquidadas mediante compensação com direitos de crédito constituídos em favor da emissora, tal como ocorreu no presente caso. Para esse fim, a Impugnante apresentou os lançamentos contábeis, comprovantes de depósitos bancários, recibos e lançamentos feitos no Livro Diário, que evidenciam as compensações de créditos e débitos recíprocos promovidas entre impugnante e sociedade emissora, cujas cópias foram anexadas aos presentes autos pela própria fiscalização, mas por motivos desconhecidos, não foram levados em conta no momento da constituição do credito tributário. Em face do acima exposto, deve a presente Impugnação ser integralmente acolhida, com o cancelamento integral da exigência fiscal. Por outro lado, ainda que a glosa pretendida pela fiscalização tivesse qualquer suporte legal, deveria a mesma restringir-se à parcela da despesa com a amortização do prêmio incorrida sem qualquer contrapartida. Ou seja, a glosa integral dessas despesas, ainda que possível fosse, só encontraria alguma justificativa se a companhia emissora não houvesse proporcionado qualquer lucro à Impugnante. Ocorre que conforme afirma a própria autoridade fiscal no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração, a Impugnante registrou remuneração de debêntures decorrentes de participação nos lucros da Transarcom SIA, de R$ 10.906.901,52 em 1999, e R$ 21.456.453,43 em 2.000. Ora, ainda que não tenha proporcionado o retomo desejado pela fiscalização e pela própria lmpugnante, a sociedade Investida pagou efetiva remuneração a título de participação nos lucros prevista no instrumento de emissão, integralmente oferecida à tributação, parte da qual no regime de fonte. Por essa razão, qualquer glosa de despesa, ainda que possível fosse, somente poderia alcançar a parcela do prêmio amortizado que não pudesse ser justificada economicamente, ou seja, que não correspondesse à recuperação do capital aplicado, acrescido dos respectivos rendimentos. 12 PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Por essa razão, e na remota hipótese de não ser admitida a integral dedução das despesas com a amortização, requer, alternativamente, seja ao menos cancelada a exigência fiscal feita a titulo de glosa da totalidade do prêmio pago pela Impugnante, restringindo-a à importância que exceder o valor do investimento recuperado, assim entendido o principal acrescido dos lucros assegurados pelas debêntures participativas. III - DAS DESPESAS COM JUROS No tocante a juros, o zeloso agente fiscal autuante houve por bem glosar as despesas incorridas a esse título, sob o argumento de que não seriam necessárias à sociedade, eis que destinados à aquisição de debêntures e pagamento do respectivo prêmio. Ou seja, por entender que as despesas com o prêmio pago na aquisição das debêntures não eram dedutiveis, os juros sobre os mútuos contratados com a finalidade de captar recursos para pagá-los à sociedade emissora, também não seriam dedutíveis. Esse mesmo procedimento foi adotado em relação à parcela de prêmio financiada pela companhia emissora, que a Impugnante se comprometeu a pagar em data futura, acrescida de juros. Conforme exaustivamente esclarecido acima, a amortização do prémio pago na emissão de debêntures atende plenamente as exigências da legislação tributária, razão pela qual as despesas incorridas a esse titulo são perfeitamente dedutívels. Nessas condições, os juros incorridos por força do contrato de mútuo celebrado com seus sócios, bem assim aqueles computados em razão do financiamento da parcela do prêmio exigido pela sociedade emissora, são também dedutíveis. Tenha-se na devida conta que a aplicação de recursos em títulos de renda fixa é feita sempre com a finalidade de obtenção de lucro, e que esse objetivo foi plenamente atingido pela Impugnante. Incompreensível, pois, a alegação da fiscalização de que esse investimento seria especulativo e estranho à atividade social da impugnante, eis que a realização de aplicações financeiras é prática verificada em toda e qualquer empresa, considerada saudável, na medida em que protege o investidor contra os efeitos da inflação, além de proporcionar lucro tributável. Aliás, não é por outra razão que a própria legislação do imposto de renda classifica os resultados provenientes dessas aplicações como receitas operacionais, muito embora não estejam previstas no objeto social de qualquer sociedade, exceto daquelas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ora, se o investimento em debêntures foi feito pela lmpugnante com a intenção de auferir lucro tributável, e este resultado se consumou - o que não é negado em momento 13 5( ' PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 algum pela fiscalização - é evidente que a despesa com os juros incorridos para aquisição dos títulos de crédito que deram origem a esse lucro deve ser plenamente dedutível. Entender essa questão de outra forma revelaria inconcebível oportunismo por parte da administração tributária, por implicar tributação da renda produzida pela aplicação de recursos captados de terceiros, e ao mesmo tempo, glosa do custo de captação, atentando contra os princípios da razoabilidade e da moralidade, e fazendo com que o tributo recaia sobre o património, e não sobre a renda ou lucro. Sob esse aspecto, repita-se que a Impugnante vislumbrou, na estrutura de debêntures, uma atrativa oportunidade de investimento, sobretudo em função do retomo esperado. Por não possuir todos os recursos necessários à aquisição das mesmas, contratou mútuo com seus sócios, remunerado à taxa equivalente a 98% do CDI, e obteve da sociedade emissora um financiamento para quitação de parte do preço de aquisição, sujeito a essa mesma taxa. Nessas condições, as despesas incorridas com juros são perfeitamente dedutíveis do imposto de renda nos exatos termos do art. 374, I do RIR/99, que não impõe qualquer restrição ou limitação a esse expediente, salvo a hipótese de empréstimos contratados com controladas ou coligadas no exterior que registrem em seus balanços lucros ainda não disponibilizados à controladora ou coligada no Brasil, prevista no parágrafo único desse mesmo artigo. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ágio Pago na Aquisição de Debêntures - Despesa Desnecessária Deve ser glosada a despesa com pagamento de prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas quando se constata que não houve qualquer necessidade da despesa para a produção de receitas ou manutenção da respectiva fonte produtora na forma da legislação fiscal. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. REAJUSTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA — Aplica-se multa de ofício isoladamente (sem exigência do tributo) à pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Lig do, nos termos do art. 2.°da 14 . . PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 9.430, de 27 de dezembro de 1996, também no caso em que reajustamentos introduzidos de ofício nas bases de cálculo mensais, por motivo da glosa de despesas indedutíveis, resultem em apuração de imposto a recolher, ainda que as irregularidades motivadoras do reajustamento também sejam punidas com multa de oficio, além da exigência do tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. A glosa de despesas desnecessárias com encargo de juros afeta a base de cálculo do IRPJ, mas não a da CSLL. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 02/12/2005 (AR de fls. 708), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/01/2006, conforme protocolo de fls. 709, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, quais sejam, a impossibilidade de aplicação concomitante das multas de oficio e isolada. Em 01 de setembro de 2006, a DRF em Uberlândia — MG, por meio do Memorando n° 117/2006 (fls. 763), informou que a contribuinte havia desistido totalmente do recurso voluntário relativo aos presentes autos, com a finalidade de inclusão dos débitos no parcelamento em 6 meses com redução prevista no artigo 9° da MP 303/2006. É o relatório. r" , 15 "1/ PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 10.068, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ e CSLL, relativo a exigência de multa de ofício isolada. A parcela excluída pela decisão de primeiro grau diz respeito à multa isolada incidente sobre o recolhimento a menor da CSLL com base em lucro estimado, em decorrência da glosa dos encargos de juros de mora considerados não dedutiveis da base de cálculo da citada contribuição. Porém, como bem destacado pela decisão recorrida, os encargos com juros, que não se tratam de despesas dedutíveis para efeito de apuração do IRPJ, na verdade, não correspondem a despesa indedutivel para apuração da base de cálculo da CSLL, haja vista não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 13 da Lei n° 9.249/95. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. P 16 ÍV . . PROCESSO N°. :10675.00506412004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. RECURSO VOLUNTÁRIO Apesar de tempestivo o recurso voluntário, a interessada requereu a desistência total do mesmo, para fins de inclusão dos débitos no parcelamento em 6 meses, com redução prevista no artigo 9° da MP 303/2006, bem como solicita a aplicação do principio da retroatividade benigna de penalidade prevista no art. 106 do CTN, tendo em vista alteração da legislação reduzindo o percentual da multa aplicada por ocasião da lavratura do auto de infração. Posteriormente, houve o encaminhamento do mencionado recurso voluntário por parte da DRF em Uberlândia — MG, tendo em vista que, no mesmo requerimento de desistência da defesa interposta na presente instância, a recorrente pleiteou a redução das multas isoladas aplicadas pela falta de recolhimento das estimativas mensais, apuradas através de balanços de suspensão/redução, em decorrência de que o art. 18 da MP 303/96 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 (fundamentação legal do lançamento) reduzindo o percentual aplicável de 75% para 50%. Entendeu assim aquela repartição, que a desistência do recurso foi parcial quanto mérito, sendo que os valores correspondentes à aplicação do percentual de 50% a título de multa isolada, com o qual o contribuinte concorda, foram transferidos para o processo administrativo n° 10675.002483/2006-00, e se encontram parcelados, com os benefícios previstos no art. 9° da MP 303/2006, conforme requerido pelo contribuinte. Com relação à diferença do percentual de 75% para 50%, cuja redução está sendo pleiteada pelo contribuinte, permanece no presente processo, tendo sido remetido para a apreciação deste Colegiado. fy 17 'er - PROCESSO N°. :10675.005064/2004-50 ACÓRDÃO N°. :101-95.409 Entendo que não se trata de competência deste Conselho - pois o contribuinte desistiu integralmente do recurso para ingressar no PAEX, tendo solicitado a redução da multa de 75% para 50%. a DRF indevidamente enviou para apreciação tal matéria que não consta do recurso voluntário. Além do mais, o ilustre patrono da contribuinte, em sua sustentação oral, informou que houve a desistência do recurso voluntário, motivo pelo qual, deixo de me manifestar a respeito. CONCLUSÃO Pelas razões acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário. Brasília (DF), em e (ft novembro de 2007 r<4, PAULO Re : O C - EZ 18 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000659/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DM-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal • como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao MAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. 11 dip • ANELI : DA I, T PRIETO Presid- te • L O LOIBMAN .r Formalizado em: 31 AGO '006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM „ .:, ',.:'• ...,:.k,...„;:-À-4';4::).(;:'::.',: ,..;:e`.T'; '.:: : -: • ".' -: . *,:' • -, '''' ” ' ":" ; - • ‘ /2ó64 54 • • .---.'-. • ‘ '' ' • . n.- .‘ . •• : • . . •.'..:: •-,''•=;:.','1,;'1,1:-•,',étê'';-`•(;',: r..:,:•,'-,-; .,,,•• :.-.7. :',••••••,,; •:.., ,:40620:0006.59 .. -. . .: ..• ,, . • • ..' • - . 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Tri' e demonstrativo de fls..0.5.....,,..,;,, • : .. • • • • CsientTficada do lançamento em .. •. :' • 1 33), a.5.1o.2004 . (fls. interessáda.. . ''.:-•::;.'::..'''''..':'""•":•''''''''''''''''''''''':-"::'''''''''''''-':-... ' . ' • ‘ :.- ..•-•:"'...1:-.....--......• á' .ii:..11s92'.1.i.;•S'yi .:.: tempestiva .....iimpugnação . em : --. ,.. •- -, , 03..1.1.2004: .'(v. fl. S.34/,'".1); . . . juntando os ,documentos de fl. s 55/69, alegando em sintese que. • • '''' ': ''..• ,•:-.-::.'-•--.:;'•:::::....,:-..':‘,:z,,..-`:,.'"-.,.-:'-',-;•':::.:;:;•;.-:,..:.•-',";•'.,..::::1",;,;;•-A. '''Nta de averbação antes da data. não..:. altera de",•coc.o.rr„e"..nci a., do.:ftzg grande dor dó IT•rw -' '-••••. ''' ..' f'...*:".'''',. •':-....7: •-• -,'.,-'. , -,.:,..,-" ..:•• .,••••.• re . .,.'''• l da'de : O imóvel rural . possui: arca . de, r. eserv,..a...legal.• ..2.s..-•,;.;.••:..'•;:t".'.-:,•::.-......,•;.,.., a .,: .,,a,. ..i., .,,,. n. de, nela no passando a- ,. . •••`..'sendO 'Preservada, j 1e 11 ill a que , ... . ..... .a*. ast: atividade.,i d. preservada,a . ;;;.,;'lç.'''..;,;:•'d:-.1.:s9.,en'.'4y•5:tivi:'d.. ecológico a.' ,'"•.,4,,,...."."-I1'1;e.,.'0r.t:cis importante quantoern's , isenção do IT-R'. ..c.i.Ule.. rei..x...il'isti,11, a área A,; ,,N,•:'à.:-‘ . •• '-'. . '. ' ...,;: i ; sua,tja AYrb,:e d .? .. e Mera , form.: alidade. .....,.: .:.T,•,..,,..,:,....,....,...., ,.........• ••... ,..,...,. , ..... , . .,' ,..:",• t "`, : , ',-, :',.,::...r......,',:v.r,,z..--, '`..,"' . . 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Sendo as. fl. orestas bens de J.ntei.--esse'..-9,..O...in' um- *. , ecológico, de forma "9. 4' , ,a todos. os cidadãos, . .-,•:•,...».-;,:.....,-...-.4',.././a12,4'.`ti...._e,.,•-rn, ' s... des'r'efa. provocar a averbaçãoé sabiliãodraesáprpena de Interesse eco16 • ' . * • -'.... '''''.. .. ' *s.' . • sr. • faltede'averbação...(já da) ã , supri responsabilidade apenas. , _do contri.. bninte.,, mas :,'.. 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" • ente 'à data pretendida Pela SRF,.,.',3Â'4,...1.1s.ée'ihstindpere.'.cc.iiiii.opntnri.0 Contribuintes6 a 1:••;*•;'...',' :"'•'''''"'',..'-'';'.,61:?jétiyo;.. a ,'.:Jeli....-'...1•1:1.e.S.S'e,.-:-..sentido veio • a decisão do -.. :Con , ,..... .. ,... • ... '' '• s ' '''' ..•:''......"'.•:.'''''': (il. :56/61) . -tipe-i.aeii :pro;v:imento a recurso::: da , mesma..,:in...teressad..a., - "sobre ,matéria . . .,:• .... . '2' . • '. •,.. :,•,,•• .:. Écnielhafite:;,•••-: -, . , -..., i. • - . .. . . -. ,, . • •.' ' : : :".- '...:'...'•-'1:*-.•\''''''":"•':-•''''''..'-''':••'-'''',Is -7. Acrescenta, com base na doutrina.,Ciefnig-.',4."'"',... l d sua•meio de prova • . '-- ' . . ' •glosada por me _ ... •• , ..'..-•:,.... .-• „: • . . a1.-1, elmenaaieDriinia , z _; . eque a §(5,.,• pOderia seF., g .. ......,.. • • . :,...., • , ..•-•,,..-,, , , , . ,. , , , .. ,- • - •-.:,-.;:,.áit.':aè." .;.t.-0rigr,.9g.• --, - . inexistência, demonstrou - . .• • • . ', '' '''' ".'''-''' '.. '-" '' - . •• . • - '. • .: ::::»'. -••••''',=•.fr: • *',. o. lqu9,.. -...•:- •., -; ....' • .. .... r , • •, *. - .':: • ,-- .- • - - , • •'.:' :--- :4, .- • .,:, : ,.. -.• . .- • - ,..-• • ..-.,..•-••-•;.:. .:.-.,:-....••••-...!.:',.w.,,.: .,..i..;•-•• .-..,-..•,-.,t, .‘.-..,,,,, - ;, .- ‘ - •---• . 2 * • .: - *d to de infraçãO-.... :. •- '.' .:_-. • , - : ,.„..-w...-,,,,,...,,,,,,,, -••=••• ...'k''''''..' •' ''''':' •*"..•'' -• ••• .. improcedência o auto . . .. ,.....-..,..-..-.• - ' s • :.... , • . , -. .; • :,•.,..-•-.,.,-.::.:,?„,Q:.`....,-.*,:•...:':','.-.,?::::.:,'::1'.•':•••'.`,; ',:•.Rêtitiereti 'a )11111) hcia, ,, . , • ‘ ... ..., ,..,:,.,.. • ..• -:*- . • . . ",•,,,-..‘ `..-,•...1',::,..,*•:,.,..-,..;.",t.:.s ..,';.:.;•-•:•;', my, ...:,....:.,;, ,-,;-,-..;',N... • . ..... • - - . ., . :,,,,....;',...„('1,,:,.:1,.. .....r.b..-.R.J 2T-43r"..à..S ilid/. 1)^ fr‘ ,F. ).:1;_sç;;.111-9.' ;o . szi. . §1..a...r.::,TUrma'.",..cle:Julgamento,.por.• -...." • '-',.':`:.•••••':,.,..;;:.r..,:-.••• .:, _, ,. ... ._ ,..... .''''• ':••••"..:::-J.:,7-;;•::.'n.n/aiiin';O'-;.d.:e. ...,';,.'•.,,iii.''I'ãO:ii,.......1:!li:O;cedente.oci:uelan.ç:ainento, do ,ITR/H.,2.y9.;0...0.,.: c, O. n. "rins ,.. se, vê , s .. • ''. ' • '• f1 73%79 alegandOprincipai menf e - „ *. • . f'..'s:''.-::::: s'...•:'‘....: ' '...'‘.;•' •' :4 - '' • .intempestiva..•-averbação:à .. margl-ri. ,..• .. .aetríxam cula. do e dos • ' ... . • '''. ''''•••`' -":""' -:-.....:: '' .. 1 ... - Houve ..• ,',.•-.;-.."•;,..'..,r,"---.'"i':'' ,•; Cartório d i compete"..`:.e....Registro -,.• .' .."''''''''.¡:.:";''''' '''''''''....'''' .."' '''' '''''.• .;1 .. . .‘ e Imóveis ,•, • : . ._. ; '. ..te, •••:, posto . .iqduae o, 111,' • ' • imóvelint.:p..i- • i'bs,...,..,.,.4. e...:,...fi,...à,,.,..i1.••/,#:.....ini. 'onstra,que as áreas . de. 22,27 há;e**58,08,liectaies ,foram•-."..,,-....,„";'........,:•'....';.,_,',... • .."..:2...f.....-l-,".a'-vèr):)-...à2das;,..ie'....',.m,..3/.....??,"?.P..:,. :9,,.....919....13.01.,...res.,Peetsiv,ain.• ente, ;.„,:ri-g. ,.).-••••:.j...i1.•li.e...!'!¡•,,,?.°,....s, ,iVa., s Para o • ., . :„. ..- . • . . . • .. .. -, • . ..,..,...::......;,...-......;,,:.',,,, ...,,‘.......:•-:-..,.-z,,',..-. =,.. -..-,„• ,•-• - • • . - obrigaçãoz ss está prevista na ::' ,;:i...-f\--;::•,...,,,, ,‘„,.:,:-.•,...,_, • .,, ...,./--•-•,, aobrigação, ' ' ...'::.:':"::.:;•'..:::'..-- `''• ▪ 7 mantida nas alterações._.2,....'..;.'':.;•‘''';'''..;;•.:,..r.i; 86389, é foi M......:-..'''';'-''''•••'.:::s'ental,,c.ondicio aanapoos. terioreS ..A"sim.s;/.5a Leicir..96c.1.39ç35/996d,aacioa ,' ''. • , ..••••• :,.' ',....;•,.,...se.....repOrtar.à4U04.10 . a.r.n . .4 , , •• • ' ' '•',,"••`-• . . tlinPrinen,--- • - • • inserida „ que to' da averbação à margem .• , .. • ,.......f,..,. , . - •••,, expressamente : inse danamatiNrictriulbaudtaoç: iRin6c, 1imóvel .árfesaSsadneeCeesSest reserva de legal gdae averbação b é ''' • -:-.1,1'...'"- /,)áçãP ':,".. fkn e?(.•P • - . • ' • a redação do, art. , ,,...,' ..." .".•••••-.•,'......;-..-•-...:,....-11.=•-•'"i;.1,fiiCipliriO.ii::a,::',1\1.12,eiiá''....159.0-,.9.t,:n.,(,?6r..9,s",..!1):, ,.,..i.,..'..• ....,. ,. :,.,,....'.2T",...c.).,i1I.;:•:,.::.,•'.‘d,4.,....,a 1N . sendo . . . ... '-.-' ".'".'.. • • • cada ''uas , •••,,' •...“-......,.., : '•••' . • ,.,..- ...- :. • , • • .:: . , • • - , ,...-• • • • - . . .. . ...2. ▪ (•,-; .,', .r.is.4.'é,,. ..:•,..,..:,...;:.,.:.:-.-,.,...,!..,. - • •-, ., l' • ." onform-:--, . . .....-''••''''• • e art 111 do etlnL''s-,-. ‘: ▪ "'''.."'::'...::"'::::-:::;"1/4:....'""...?•:'<'''':::::::•".̀"':''.4.3...-•:'.-;:::,..7:ACre•S'centa que 'eni. se tratando de isenção deVe.,ser,observadva waà. .' -.' ••••••:.':•'••••:"'1,-IÀ;r•à•"i4á'slil.".t.erp"--rietaçãO.,1•isé.r,a.,',1,...!.ina. eJ ,.. c_ . . . ..... , ., . . , ... ..........,...., ,. ,, • .. • . , , . . . ,- ".:;::.;'" .,..,„....,,,,,•:::;.,...•;:.',•;:,.,..."..!;:.Ë,......::,;..‘..":..,:.:',,,.,*:':',,'-1-1.•.,;.`".,........\'•.-'.....:::,'.‘...1:.::::... ....,.....'u,;.•*an-:•', tOi : aos julgados . à em• .:'14•:.ii'der;';':..i'6:§.:'..riril.ii:s.:..da: decisão judicia . l'j. SP'''en"ta lf cial:::v13.sOvt:i.tdaori-1. .Caosni)saertlheOs , I. Id ae g . , . •. ‘ ....... - ...»,T..1‘êenfribiiinteS,..SObre .nitêri... a similar, e com referência a propriedade rural 49c ‘i meesemi t oo - ' .• .;,,;‘..':-.7,.,:-.:•*.,,:•', ' i---e-"s• Sadii 'tr. àhàe'ri,tos na ,,.im• pugna?ão....(fls...-56_/•61) , esses julgados não gozam e f ..., . .., .. ,..;. ,. .: , . _ .: ,. . er normativo.'. • '''' : '''' Y. •-' l • -te''..lietrtJem ,c.a0t ... . .. , . . , ., , , , • . . . ,. . . . . , ... . . . , . . . • . • • .. , , • •2... ..-.:: ,.':.*:::::::•.:2:.::':...,..v,,j,,,ï'.:•.-...,....,.,,,an,,,,--;•:-..-......;-..,;.....:1.-N—. •-•'7..:"^...;:i.e.v. confundir ';'.- . • ... ' .. . • • •,:y...../.-,,,,,..!,....:.,..s...--,.„....-.,,....- ,,,;5-. ., ao se. • ..:•_,:d.-2.:.,;...;;;;...,...;;?;-.....':.,1,.•--,,...,-..., , .a . -a • , aplicada . por -eo.Q1".5.. • ' • nformaça .9', ir,P , , • , . : • decorrência"'lima del. R /e D2 OI To. , $ 5R,, í,pçnaitua e.. -.x.: .. . .,. . . , ... _3(:..";:',..:"•'•:,fo.rrrearn'ta - ..... -- ,- • • sr-...,:.;',•;;.-cue. i-i . o . • . j .,........, ,. • ,.,... ,... . , e, mor averbada Os juros . ..., , • c"9-11:1“.? ......:6— 6"..á:5 :=.:a nol'infOrmar, a exclusão'da .. área de 3 y. ,6 •.'náa,títulO de, reserva legal, . •::..,..'•:.;',1•7,•.:','s.'è-tn'...iciiie eStivesse:tempestivamente .. • . 11.ctraael-cg1;:il:Ífac-idos com -• • .. .. . . ,. gás'éiia .tax-a.S.ELIC_nds temi. Os previstos na, Lei 9.430/96: ;,... ... , • . .. . ..-11 . _ ... • . - ,, , - . . 1 . • . . 1 . , . . . . .... . I • . . ... • • • • n • • • . . , . ... 4 , •..• .• • • ••' • • • . . - . • 1...• .. , • - . .... ' . . .. • .. . . . • ‘ • • • • • ,..” ,• . •, , .. I • . . .. . ,,. . . ...., . . ".. , • ..... . •• • . . • ,, ,.... • . , ' • • . •. . .„ , . - ..„ „• • . . • . • •,...--...,,, ‘....C.' :'...::::::..,'•::•,...'4,`"Jy:,'•'.*:.;,.2;,; .:.::•,•,„. : .. , n.,',# :., ..,',"•-•:. .• • ,.. ' - •,• .. : '.:',,,•::, ... , ., • . .., . • , .• . [... ‘ ‘.., • .. . ',...... ;:•," ,'"•,.•,,"? n .....t.i.gd,:...:'...,::,•: n.,:...i,....:. t.:,5,,..,..; ,.,.z '..• ...,.,;.• _ á, ,.. •••, •„, .. • . ,., _. .,. .. . , . ,. , • ,.,, . , , ., , , .... . ,.. . ..... ‘ :: . ' .......;:::':• :''':::-.:::;::.::.• ''.1)f' CS' :-C....'s'''': .:C)..:',:n?'. 10620 000659/2004-54 W""' Cér‘diá''n°1::.;:,';'.:-..'!":`.'• -,.:>.±..‘.',,.-P.:, .•.,",3,03 -3,3..3 86, ..::, ..• ... . :: , ' .' , .: - ...• .• •-, :-_ ..:.... i . ',. ........ .... .. ., ,z . . • . •:,. ..: . • . '‘-:',...:,,,'•;........',...,;•••-•:3:;-,...',.,,,,,-..:.....,,:,.i:.,...,,,,, .., ... , . . : ;:, , , , • ,,, . . . : - •• -:...::4-:".. ;ê :;:-':";-'..:1"'"':?"-::::;•';'''''::';''.:±.1' "" '''I:''''':* : ‘ ....:'-'LL.-'''. 'COM. ' à decisão - 'prOferida a ": -interessadá.,‘•,,apresentou ''...:"."1'irieát.'.VO. :vie. Cur' 'O•• -"Voluntário conforme ' , consta àá ', • fl, ,á.84/94, por... , meio • dos ---7." --Firádi'-oie ..a'dVO.Sgá.sciàà •: ,-- egularrnente. .Cons,tituid, os pela,procuraç.a.olef1.4:.s.,..,9,:.5../.9.6 , .:....:.,:.....„ .. .• .,,-.=,-..\.'•••••.Pr9.93.g. - •••• :-...,•:.-::::---..,,.,•,,/,....:-„,-, :; .• ... • ' • • .. ' - .• - - • : "-.. ‘• .1 -••••,-. ; '•‘." - -: '' - . seguintes .: .' -•• - ...' , ...: :•,,...,,4,,f.;:x--p.!,.,•••••••••••:,;,-,.., ‘¡.•..`,:';..N;;'',-.':.-i,24.:::,-•••;',.'.•••-:•'*'.*• ••• ' • '' • '‘' " - " • ini Ugn446,e.rforça,-.. os S• 9gu „ - • . •• .••:--:-; ., •,,,••• ,.:--.1,;,:sk...,...,;••-•. •-,.' ..,";'''.-:.:., •••' ••'" •.Y-ddi que já-. fora alegado na. P , ..„.• .„.„.•... .. "• ..,•-r . '.n "5.•'...::;.' ...': ;V:, ,;•:-:.';'''•,..? * N:;;;"•'::•.,%•.-4.:'.c., ....,,,',.., , ? •.- • • . -: -.' 2 • , ^ .. • • . f• 'z, i: •;•' :' %,. , ' ' , •,- • • :,, • .. ..,. . , i .' • ,' ..:-.,-..m..,.., .....;:-.:- '..: ... -•,, '.: ,,. • ••• • • • • • ' .. . - , ... - • ... ....- •• • ..• -• , . . ; . i_. , . .* ;.2:.'2:-'..."'::....''''.....::::''''''''... :''''''''''' ' .:: ''...tri: . • F.::,•:- . 2ó0 1 '' as • arcas . de • . . reserva legal: . foranii •... averbadas . certamente -muito antes de janeiro de 2000. Reafirmamosrinamos .que a averbação :J.....,'-',,-'••••'..,',.-,:•,......::...."és'•,:in'è¡á.:,-'0‘rrsialidaáe; 'e..,,:-;à:',qUe importa para • o: fim cl .e.isencão-,tclo ... ITR, :s . : a efetiva ••••• '''''';':'........;.:•••:::.-:,.'-':e2ti".-Sie'nCiacla".áre,...à.,01;.,,prese...ty.,açgo.. • ,, . • : .. .: ., .- . . ..-. „. ... . . , ,,, i'.....'''''''''-'::::.'':1"''.;'':;"?.:::''''k".::.;•..;.'....':::-.::;-'''':'‘=:,-.,,,.do'''COnselho de :Co, ntribumtes, no acór-dã. O. 3. 0.3. T3 1:503;'.1-:e,.teretit.e Os'''r."'e c t"...urS'O.:-.4' .'i2".":,1á4';':::;-...Á'',:ító .ac .(5. rd. 4-0,. .30.- ' .. 9.8?,.refere;rit0. 'áço, 1--. é; i1r. é.i 1 27:4u, ,.ae "i '' •̀":1 'sáé2Orrs-eiáe ' ''á" sé pronunciou a respeito do.4escab, i,mento da cobrança cie, 'Aik: •• 1 l'';'....::::.2.,":?•'....":'jii•T't-r..sU S'l enip "é.::t:ar,t9POJ :.già; jglosa área:de reserva leg al não averbada antes daia. do fato g .ã• • . .... •:'..;,;-,','-'•:.,..;'•;:.' ,-' 6... or_Vd.,iiiljUtó, ..ou:pel:a.:•uão ..apresentaç. ão. tempestiva do-ÁDkdo IBA:MA. , quando . ::•• '•••'-'•.:'.....,.";;?:::'-;"':'';;....eáeà....'••,fato:s.',.. • z‘..;',.rl:evidaniente..áanados e. comproVadoS: . .durante :•a';fase . processual atubeiii. 'o ' ' - tJSP rio AI . S7.382-4 'decidiu ser .inCOMPailvel coni . •-••'‘'''.;:-.."‘".....:1:):;'.-:::::p.idli-;¡...`rO`e'edi'mli**eâ-nti'iviià:7:cle?:1:j------'uri-ádiç"ãO•voliintária., sendo descabida 'á' tdet.erri-i:., inaçã..o . de averbaçãoa , '' 'Área dá reserva legal com fundamento no Código , Florestal. , -,--..:..,,,:. :-:•-..::,à.,..-.:y,..-,..7-.<%-•: '••••..-..:,•,:•..k• •-....,..;„:„.:,....- .' - e9 . ' . ‘ . '''' - '''''. s'''''''..".:''''*-1. ..? "''..*:""'''..• •'.- '''''N • entanto, 'a SRÉ lavrou em 04.102004"&auto de infração sob argu''''''•':n-ienfrãTd...se-fs'qs. 47'..a:O. 9ia. ,..ree,Orrente ' n.ão• averbar"a tempestiy:amrenteTa: ° área...-cie."reserva ....: Ijái.;;;¡;'ãns• ''ço"firi''. '6',-tiiiiihaia: protocolaaO tempestivamente , of2,..A.. p.A.,,perante ": 'o' 1,13AMA .'' :_ . . . • . ;À:'''' *-'* Y.ii.-t" Sd' içãO ':.;''clà.';•/ecxi.-g-én-Cia se - revela primeiramenteimeir . ente , :peque!,essa:Autvaçao *Se fi -'''' ;:.." . •.' t, • . -'. • ' ‘Ins-'' ''.. .-ei 'Nôtinatiás' da própria' ,SRÉ. Ora, pelo ‘-1..:::•I'' dlil rp. rsto4: nn':elá":1;art''." á"ç50,,d9a'C' É/88, a isenção deve ser estabelecida e regulamentada por . -''''''''.'::":'-'•".:,":".•lei-Pro'Priae-especi.fica...‘,-:,,,, • • .• '' ''.'•'' ..,:::..,,,,,..:;:'•••• '..";:'....... " • :,-- -: ...,-.• „ ' ' .. • •. .. ' '' '''..." .. '''s ' . : ‘ ' ''...:' • .'' • '''.. tuação ' demonstra 'que . a . .S. RF,:" .preteride .,.. arrecadar de -.., •• •.,. • , ,4 , '-__' '''. • :-...."..:' •••••''''qçu.."alq'User.iorm'a.;•••--,dtél.in*Te§in,O em . .detrimento dá preservação f. ambiental::Mas tambémbém O • . ''.; 64,4çii'è.:ia..-4,.i.n.. 6;2- "et:e'net'ai .'4,aautuaçao ,.pois em- Seu "site" na ,-,itttern.,, et„.a .SRFH . no:seu link , ' .-.;.• :•:,:::,•:, iTR/2000 ' eni T26. ..,Ç Respostas" responde que ?'não e necessaly(?s que.,a: am. a cie áJlegal'eSteja', :averbada ou reconhecida •mediante. 'Ato-Déélaiüteirió - Ambiental rt..,o- .:,.........._IR . ,., .,,, , da,, . , ..,....„. .•'-4 A/M. • na ,ilcita • entrega da' declara. cão....'.': NO entanto ,n. a deci.sp......ieeorrida a . . •ljR.T. afirm-on stjuet!,,,.;para.efeitos de exclusão do IT.R•esta avèrbaça- ofreciSa. te 'r Sido .1:"'''.:':':::::-•":.‘':':''''''..T.5."''''f..idir'.kitá..ii .dtitti dó fato gerador do tributo, no caso, 0.I.?1/2.0. 0,0"..-:. , , • .„ „ . , . • ... ''' '. : .-...""::.•:.::•,. ;;;',,....."1`5".'')-:':?'...-':..;: ••=-.:.:::,'•;:',:.::,..:‘:. S'. ' :'. i\i' yerclade. . não houve 'por parte o:dó : contribuinte nenhumri .• ''''' ; . ' .--‘ d-eSCU' iri. •Priin- ento-do:•Preceifo tributário . de ordem' legal ,e: constitucional,al.,visto que , ' • • '• ‘ 2' ibeaii- i"e'` .. Ê:"•averbaçãov'sua " atitude se • coaduna com . o : • expresso entendimento ia ó 'a SRF,....'-•,,,..1:-.'"... "..- ,-;•• ': .; , -.,... ,:''' * '' • ''''''''''..::" ''''' ''al ''CliCt e'ádininiStrativo, e' c da pr. Pn . • .• ,..,........,•-...* ,.. ',- . •••, .. , _. , o . .,•-•... 3.;...:. ,,,,,,-.•?..r,juriSpN4qA.Ç.1.,„ n,..•• ...,•,...,..,,••• ...• ... .. - • . ' . • ,• ,.. -... .. .- - ': . .. -i..., '•: : • • .- • " • . -- • • •-.' "'".,";:•-4...,"'•':';.:',.---:.,.,...,,.,,;:••;?,,,,...:Y'>•,:•:....'2'..,:;:•-:,"'•,.:•'$-•"•;"-••••,--1,•-"..".'.: ''. • ' • ' '. • • • ":•; .Sobre a multa de 75% é despicien do' 1- • ' ' abusividadç? . 1 '' '''''''''''''''''''''''''....:•"'''''''''''''''''..'";.'4''''''-5-'•`;‘:".":";,,;•":7';'iv.'"=:':'::::::':».''....:',-;' .áo. re,. _ . .ásaltar , •à suam. , ‘ ''• ;i1"-ein....'":"db's„rOikse,a,procedencia do lançamento ainda eS..t.','exi.,.".orrli,s, c,iissaà, :..riláè-,11, ha que •••• .. •-., • ,-:',..,,,,',;,,•>.•••;.....'i,.::.•,.• :,•:...'•:.',.. ".: -',... •-,:".•,,, , - , - • • . • ' " • .. „. , • . I-• • .... ..• . 1-. • :: • '. .." . , . , • • . . ,. . ,. . , • . • , ••• . • . , , • .. . .. , •• , .. ...' • ',' • .:,'.• .:-.., •.;: '' ..,..'", ,- , ,•.• '': '" , " " • • • , . . • . • . . . . . ` ', , . • , . • .•.. - .' • • . , •. • •• .•• , .. ,,, • . . .••• '• '. 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', ', - - '.. • • 'sé' falar'em— multa.', .SObre • os." juros de morai-a Carta de 1988, estabelece que o Sistema : '• 7 .• '•-• •.-.....‘‘1^‘•'''..:•••• Financeiro 'Nacionat (SFN)- será regulado por Lei Complementar, e, portanto, como a-• '•••'"--••'•'•"'t,•-",tua'SELJC.'tanto''sé presta aoSFN quanto para regular a' composição dos passtvos . • - ' . '-:'-•:.'''':'.....-',". fiscais 'a inesmanao.podia ser mstituida senão por Lei Complementar :. Além, do vicio . . ... • '.• . - • '' :-..;;•':'• .de-Aegalidade -/,P- a'aecei:de:ser, confiscatona,- ja, que 'além, de representar juros reais . • .. • .' '-' s -',. lambéin'ozleve • corresponder, a inflação, .portanto, 'po que ...elá..exede:r . ....A: inflação, deve . '' •'" "" ":', --•'-' .serconsi era a 'com .° confiSco. • , . .. - . - -- ,, ., . •-• •• 1 •,'''... •,. - '.' -:.:.', '.',• • f - ',' .'.".'-":4, „ 's.; .,..' •.',,: .• *.*---, ..z7, '; • .., .' ' • * .. ,• • : : - .• , ' ' ' • *.' - ''.."*". :*•`..'''":''''.f•-')':;,•''''''''';'-''',';':':.'..."',"..,;.:'_.Reqtier;,••, assim, ,. ,a reforma da decisão ',',recorridá,''arà „que ,sejam. - ;.•.~......-. ....,-,.,-,•,---5••:.:•,.:,..,. tiUto .crédito tributáno .,..,.....::,,,-..,..?...: eSeus'acessonos 0•',1- :'•;•<--..,, • - • : • • .'t -:''..•. •-• • ' '' • * . •• ' * * • ' ‘'' * '. *'*' •• * * - ' . '. -*'' *.- *.fl: . - '. .." ,*-'-;,'.',';';;;,*iss.....'.;-z:e....",,,f,..,•:'''.' '.e, ,X's's,'Vr,i lançados no auto de infração : • , ... •, .„,•,...'d-...".....• :..:'''. •''' ;‘,.;-', •••'•.•:.:',',.... '":,:',' '' */: • .... • .. .. .. : • „ .., • ',';', '..."' ' '.."(7;.".i.-4;:::•''' '' f...' • ''' • ''.••• ...,,./ •'"'',.' ,'''-'.; • '' '''`. -•.' ' -• . .1 . : • ' „ • ., ' ', 7'.' ''',' .,:f ‘'..;!:;•••,''...`' ...'•''''''';')., :•••••;;* •••••...., -.•:'''.... " •;. • '.', '' • • • :::••::-...-; •'''..:;...::::. '''''')::'•-"•''''.:•••••••'•*".•.':•,..''.. Hôuve : arrolamento de bens para a garantia xecursal , conforme atesta.. • .,. - , ff ..• ..' .;,:r ,s,'..,#'.f"' :"=; '','"''. • -, •: , -..,4 .:" '' ' - .- "'"'': '' • ..:.'' ;:' ddespacho ' de.fls;112..., ', -•-.' -. • ' ' '• :''• • •-• . . ,.....,..• .: . ,..... ..... . . ,•-- •,,•:•• ... !,,:,, .• .. .., •.. -..- ,...:_:......,.:„.?.:?..,s,.„...:::: .,:',..'...',.,‘,,..; ; '', ',!.. • • .;,.:‘*: ; r '', _ ' ' . . • . • . ,... , . .. ,- "•-•,....•.,,•••.s.,. .'''..',•',,,,Y,-*:,....: .'"/ ''.. •.:' ' ''...','. E o relatono. • .. . , •• - . • . , • . .. . . ., ..ç_ . •• . . • ., - • • , . . , . . . .. . -. •• • • , .• . .... , , . . , , , . ..„ „ ..... . . ..... , • ., . . . ,.. . . . . . . . .„ ., .- ., ••,,,• •-•,,,-,r -,••‘.< ••••••,.. •.',..,', .. -,. ,. • ;.••••,-, •,,,• ',. ,,•,, • .... • , , „ ., • • , .- •,.., :•••i,*::,..4.'A.,.....<;,•,.... ...-••:,.. •• .. •• • ' •••• .• . •• ,-. • ,. , . • • : • . . .. .- •. . ..... , . . . . • . . ., . .- • • . .. • • . •. . . . . . . .•• • . - . - ‘. . ,. . . - ... - •.. .. , • . , . . . ., , •• - • . . ,• . . '' • ..'," '-...' • ' .,',..•••••,f.........:.•,....-.',t=,..;;.' ..',....%,,:"..:-.-,1:.%!••••.?*:,;',.::"....";, •„ • ::. :: , .. ' - • ?... • • ,, . . . , . . . . . ,, , , . . • .",.". ''..:*'";,...;;;',.;.•4.:,...:".,:1.:N''..:"..^...:..1', .7'"::::,:.: -,.-:. `. '...5k-'.•;':. ','.., • '-' . ' .. .; `. . ' --' ..- ' .- • "" - • • . ' . 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Conselho .- ',,.,:'..,5.1;,..."•:4;:.:'1,'"4:-..?4::::Cife:ÇO111.1''..p.'‘.W.4.s.h.'7es:„'-:".2.e:':. :átã'o'....C.preSenteà...:6'.=:ré.gui•osi,t9 s.• de „:.ad.M....i,ssi,hiddie:::•••;c1O.,,`z:".reeii. is,o • •... . .• - • - .",--,..,:i.•-j..-,7: vidilUntáriô:' = : . • ...;•"••: • • -• .,•:•: ,s• • • - ,. . • -,••• ,, • . •:',•-;..-..,,, . - . , , •. .. , . . . . . .. . . . .. . „ .. . .. . • • . . . ...'' :: : ••••;"‘" i• •••'',..' :',(••••--:'..,..1...*:;-...'''',..'''.':..''•,:-.'•:::::::-,•"••'..,A lide se resume 'à consideração .ou não da ar' ea . de reserva . legal s'''''."'".......''';'..;1:•''''''':''''eXt‘St'e;rite' '...i.á'"-irri.. 4V.i1;:s'iOli' análise, „que somente foi averbada trn.2001, eyn.i'face do 'fato i gerador d. ;Ca l' It/.' " -i00.-teecieOnido- antes, - *em 01.91.2000; .`..-...;,.../ ............,.......,_ :‘,:, .. :, . • ., .- - -- ,........L...'.:“.:.... ,,(•::'...', ?....5,,z,....:;•,',.,..i.:.',.:•,,..,,,,,.-,.,:;:.,,y,.5...',-'''',- -:... • ,..., '. ' - , , , •,.„ -, . ..„,:••,...,,.-..;•.,..'",..,":,'.-,:",,.•'-..;:;,..,,,,-,..;:,::-.f,,,..,•(,-::::Dêsdé".,...,:a::-:irti.-" pUgn.' ação * estes- ' autos -forany,:instruidos com , o •.,laudo.•s ' .'...,,':.•:',..-..,.!;.,...:,•-,,',;,..,::',',..J5.;',?..,:.-:,..-.,4, ?4p.8,;- '-' comA • " ÀRT perante :6: CREA, de's fis: 29; com o ; ffl'.::-;',..:,'.....::','",:... téCnib'O. -," 44:,,,..,:-,, correspondente . . IMF ''' ..:':.:2•'''''' ''ÁI5Iix:iiiiicáláro , Petárit& o I,B,AlvIA -ern 15.03 2001.;às-..fi.'..s.:36.‘ Consta..., tarn. bém , ás . ..' • ' ...".• -ifl. - ".: 19/22 C'é)Pla.:'dO"IdOjtiinentO . que atesta a: 'averb ação juntoa-O:registro dO ' imo'vel de . , .... área total de'285;45 s hec, tar. es:•á titulo de reserva legal .: . , C)O laudo"técnico informa, entretanto, para " ,a Fazenda .Rio °do Peixe, uma''.:* :•:`•...".• ''..ár"ta:de•'3O3.-6‘•h-ectareS.-„atitulo de reserva legal, correspondendo a 28 .,68/o da area .. , ., ... • .- - - . •• : ''''' 4.02.'iã's,:-:'é-tle-; i 07 SO hectareá,de.área de preservação permanente.2Essas informações são, COrr'OSOrtadas-...pel,a;cópia, do ADA protocolado .perante , o-,'.I.B.,AmÁ,... ....".„ torn...rtferencia. a .• :, .',`•••,. mesma propriedade rural. •••• : • ••-i-• • - . •:,.- • • ,.. • ..; • , . .. . . . . . 's.'''''''':••"'."'':::-.."•:;;-:••;';'.2':'1';'::;:.::)".1`:".:".:'•-•-•.";••••:',:;•':.;.':',"-"'''Àiiá.S:,:.•:'.elO-1"n'.. relação, à: • *área . de preservação ,perin-. • permanente o . auchtor-. . •'''-'''..:1,‘:::•;:::.;.:-:..'....5....-.:';',:e-l'fi6:a.I,'.aiitian"ir'Conáider:OU.2.a.cOin"Prováda pelo ADAapresetitadó: . Apenas • .insi stiU • ha. . , .. ...;:•^.." -,:.' • :"...'•''',.:':''''..:..,-,.:';gi.d.'Sa..d.â':.ãrë:"cie'i'eS ery.a. " ..iegál por' não ter ocorrido averbação da referida área no .CRI * s 'is': an-'-'tes da ocorrência ilo • fato gerador do ITR/2. 000..i. decisãO recOrrida confirmou esta .. , , .•.., • ,, . ,. ,, . - • • • . .. ..,. , . • :•:,auuaçaO.- -...-. .,-..,,.., - : • • -, - .. - . , . .. ; . : ,.- . , . . • , 110 '''''''''''3•'''''s•''''-•¡-••'';','-• ' :-''' '-.':'•-E-..conhecida minha :posição 'de: que *á mera averbação da, área de ... ‘ •,:'..;.....‘;i:...,,,.::••••,'-:":`;',:;sf.'..?',i;-'.--.'ál.-.;;:';:i.,:,'.,c: ,i.'¡=,-•:.-,,4..4.-,,f.-..náda....é, capaz de .cOinproVaf, ,., mas,....R.or,..0 troo. ládci, ,.. também ' • ."-• '‘.:".•:-..."''''"'''':iii.O.'"Seâ:re'COM'oP...'‘ pré-requisito à isenção do ITR., • . ,::,.:. ,_, -.'... • ,. ,.. . i"';',...".",:•:,:''''.'....'íni;t:e•sii"do..''', .l'u..C. a . 'Partir • *da miaria . inseri da.;:nO,:i§7? .do art.10 da Lei 7:::‘:.-::' "...'•:''''• ..393/96,.pára. ",o' fim, de, considerar a isenção da área de reserva legál,...tiá-o , se exige do._ . •, ... ''' • ''' ''' 'COntiibtiinte , previa .... comprovação, e, por . outro lado , á ', informação constante da ..., . • -,DITR/2000 .:fOi . corroborada nos . autos pela comprovação de 'averbação „junto ao CRI '•'• "' ' :"".'• ''''''''''.»... ein '2.00. 1; ^:.ptIO-1aUdo', iáàu.""co e 'Pelo' ADA • protocolado . junto . ao: IBAMA, verifica-st :'- a . fiscalização eni .'n-enli— um. momento questionou .a efetiva existência fática de área défiiii. ' "dái:•4O .:",95d̀igO.r",',F. 1-Orestal. como . - de 'utilização limitada.' Ao contrario, tomou •.""‘...."''''-'1 ; ° -... " 'illgefirtentki',...dáS;,aVer,bações ',ocorridas :em. -2001; .não,."-as. ..contestáu, • e.,-apenas .as .:• ''.:::'; '''''.""'''''''''':'::‘:::'"•:.'....''cle'rO'iá.ln:ca-P-a.ái. 'deísu.Stentar a isenção. do ITR. com relação ao exe. Feitio de 2000.. ..., • , . - r ".`".v'''''''; • .:-,•.-L',,,..:';',.., -.....', ,...,, ..., „....: ,.. . .. . , .,. ., ,.. • ......,...,..-.: ,I;(,`..":,,..;-...,',.",:..1-..:.,...-, ,..;..- ..-.„ •,:•---.;'.. . . .„ ..,. • .. . , .. „ . , • , ' •,-,..--2..,....;:.`,....',./'-::-:,...,, ,,-..•.-.,,.,:. ,,.....„. .‘,",' • •'. ,-- - :-. • . . 6 . . ' - • . . , . . . . . . •. . . . . . - . . . .. . . ,- .• • ••••••••.:•:.;',....- -::•;--..f: *; '...':';-:' ''''':: • " . •• • ' • • . , ' • • . • .„. . . . . • - • . .. - . • • , . . . . . . . • • • . • . , . ..-.. . . .,.., • . , • • . . .. • • .. . . . . . . . : .•. ,• •,. . - •„. •, ',.' ••.•'''': '.: • :', .,',..".• ::.•:;t:'.;',:•.',.,-,.,...,..,,' :...., ;,>;; , ,.. ,..,:, : , : , . ., .. . . . . . ,. „ .. •. , . . . • . ..,.. . .. . . ,. . . , • • •. • ".•• • ,..' s•'...', -,...-••;',-PrO*.CeSSO n13-; :-..: . . - ,' • . ': .10620.000659/2004-54 . . •• . .. •'• • --.'...;;; Acórdão n° -, :- -303-33.386 . '* . • , . . , . . .. „,:„.•-•:: ...,: :::.-„,..,:-.;;•::,..i.,-,.?,..,,.....-,,,,,....„•;.....,:. „.',.,....,.;:.•;;;,,,,,....,..,,....,..,,,,,,-..f, ,:, • :, .. ,'. ,.: - ,' •• . .•,.., .,,,,....,......-...;f..,0„,..,....,-.:>.! st..;-„,.-..,k,,.;;;,''.' -,:*`;.J.rfrz, ,13 ' . * .. . ..'''';' -.:- '.. s'''.'- ...' '';::::3'''''''''....;:•:-,:". ''' e ....fàf6 a' exigência previa : de ADA . qu....4&:y-ei-b.:Çã9 :ide: área :de .‘. •.'.......T rál:').°.¡ié:Si- ã n 1 Ouiáitoá -. isenção do r .11, h4 s.,Çn.c9 „ , legal ..• " encontra baáe'le al..O que.? pQr • .,.t...„.,4.,:„.',!..,•re.s.erva., eg., ,com_ .: ...,,... ,, • , .. ,. , , ..., . .. ,, ,.,...,_.,...;., , ..; , , ... ''''''6'-'-'-'á'. explicita a improcedência da autuaçao.. .......' .',,..• ....,,., ... ,,....... . ,-.,. ,. . , . • - . • . • • . • • . ,. , ..,,. -• . _ .. ,:,.,,,,,,.,...,,,..:,.. .,...,,.,-.: :,..,.,,..,,..?5,.:.... -.;,••••• f;:: '-:!•,-,..,--À.,,, : ..* : - ,' .: • :. •-•,. • . . .- •-• • ... ‘ ..• :. '''' • -, , ' •'... • • ' ' '• • .. . o '..r. :. ''' ..-:::-:: • '''' ';''' :**`.•;.::•::1:1•:•... :';'n''''..:':••:•:: ..‘r;•;:.....:",:•:•;•:' ''.^•;.',.''"'." :01..1án do a :' fiscalização - ou a. DRJ não questiona a...Materialidade? ou ' • ' • --.. *:.•••:.'''':=2:1'.:.'-àela,'.'.',á-.-efetiV•a;lãiStériCia. '•:das áreas, legalmente definidas . como isentas - do : .ITR, por ''. -'..."." 's.' '-'• ' *.:.:"•-•` • • • • .. . '.. • -- • - d 'só • •••, "vt .1 , ••:.•`, :::',..;•,••res,ptuSerit.aretri., ....restnç.ao. ,,., , e u ... ao. proprietári, o, • praticamente ..., ja.... indicam' a '. -. .• *. ••:*".'''''. -s' • ' - ' • •*s*.d...- autuação • •••• . -.• s'• ,,, ''•'-• -:. . ¡M•POPried,g..,cl.9 ,..... .. . •„....; . . .. . .. .. ,... . , . • ,. -,. •• .. . .. .„.,.,... .„.• ":',. ,': ..-;,...,'2,:-:,:Z ;,..;;;;...,..1..,"-: ',,;,:-", .,, -,..,' ,.:',., ^ :. . .: ,:.,', ,. ,'., .. ‘ " , .. . . . • ••. -"• - , • •.', • . ' , . . -^.':•';':'''....,:.':::....:.-....;:"'''..:',..',..':-1...f#1 ;̂":•.1.:-::,..5,:(:?and...0,-'...,..,4fiti. ,alidade.:A .,..ái. er reconhecimento de ise,nç* à:O...de...áreas:a .. '' : •• -;-:.::'..:.'......i'....,;='•:•':""Sereinrs-?.."COns-là, ..ér'á'-da-i"na'Cobrança d.o I.TR ' a norma determina' :iiteralinentes(art.10, §7°, T.;ei - . i ..••• '‘‘''',.....-,:,-,......*:-.,',-,,..:*•?..-:**: 9:393/96). a:nao-obrigatoried. a. d. e d. e. Pré. ; ia; comprovação . deci_áraç:ão . por parte . '''''''''':::*--."'";.•;'''''''''','"»dá'''Cie-Claran'te.:::*.ibb:íeSPOnááSilidade quanto .a posterior comprovação de ,inver. a. ci °age ,',. • '.--,•,.*;if•,:„,,.',.,.:',';',.,dá'deelaraçãO,•'..,..;:....„..:•::.:-:::•••••(....:;,..'.,: A... -. . . . • .. .'..,,........ . -• -. ..- -: . .., ,:•,.-: :. . - , : •. , . ., . • .' .'"•••:, , -:::.....:"...;,..,,`.,,,.....;.-,•;,',;::,„.:.',,,....', . ,:à.••:,..,.,.....,-,.. -.....•.-:•,,,, . .. , . , -.*''''' ...: -.:"''.:•::-.7....°,,,,,,:.........",;-'*"..•*:".::-'• ge.-..,dá.....:há . Obrigatoriedade -de prévia,: comprovação . para , o. fim ah' '.......... .?•'..1.1'.11'''...'e-*:?c'i-fi'..CraÁró,'...r.n.uitoj.ineii6s.. há . de . que as' • reSpective: áreas estejam • previamente w '' • .--,'*:.:;',•,•;,.•••'.,7-reeónliecidas*.dii'.'áÃrerbadas.'..0 :Cornando da 'averbaçao,....rio .:Co'digo.Floreátál;• tem por • ..-.,.:','‘",-s,"-,,•••;';.::::•:•':-.':,fiii'aild4dá•:;À:*'•".iegliran-'4::.dO.,testado das . áreas_ na . hipótese de ,.transmissão • . • a -qualquer . , .... ,, •:.,...,..; ,./....,,, „.,:s •:...,,,,...-.7.,...:,•:•-=.-..- -...,--•' ..",':::::-..' ' .... .' . • . • . - • .. . . • -.-.,..-::::.'.'-2..s.,:.,titilld'::.;:•,,;•-:. ,•• .,.: ....',:,.-:-..,• .--.--.,,,•••••.,., . • . - •.•. ,..,. , ,- . • .. , . . . . •. .. . ., . ., . • ,,.. ..: . : . .. . .' '....; • -, ,•,:•-:-,.!...'...,•.:`,,,,z.\NJ.:,,,.,•,:.•,•f,-;:,-,'•-:',''.."'- Não se -adrinte que o Fisco a ',..•'.7.,.: ': - • - . ' firme sustentação .legal•-..no,Codigo' - ---. ' - ....•••••••••..:....:4-....-^,-......t,,-,,,....,•,,,-...f - ... . . .-... . 1--,"...;,...:..,l'Él..ó. -r.'é....,•tal..:45...,".*-aeXigi'r:-.averbaçao das áreas . como obstáculo ao , reConhecimeritn dessas 1:-..;:: -• :1.*:•• :-`"::'•.,'-';'.''.'..áreái....COino'.:1Sentas'noCalculo do . ITR. , O rinesido ra*cioCinio . vale para não' admitir a ".. ....'''' de-SConSideraçãd'-daiSerição'.de área de interesse'ambiental,-sOb 6 - arguinento de que o ' ‘ . • .-- ''''•,-* ADÀ. •.não....*Toi s, protocolado junto ao IBAMA. Ademais, no presen. te . , caso .foi . •• • .. ' :-....'-. ápresentad-o:..-..-drotoColói•• do: AD. . A, o que levou .ao fiscal:. autuante -acatar a,. arca de. . •-•:':*•-••:-..T.:•:.;"..,:...‘.".'p'r-e-ái.,',,,-...a.ç'áo.,:,..1;einitaiiente,1,-.tendo,..entretanto, incompreensivelmente Mantido a glosa .. , . .,,." • . .. • • - "- - • . • , • '•. ..- • ,.. ,. -.....*.:,.,... ,...: :::•-•. 'sobre,a'•áreadesreseryalegal.-. ,..-... • •..• ,... • ,-., . .. ,...-. : ....,,,, •:•,.. ..... ....., . .- . ,.. :••'-',..7.'....--:;:- ,...'...,.--,•••••••., •••,;•,t.-•.,:-.,...,,,... ,,,,,,..:,:•,...,,.... :..,,., .,... , .; . ....,. . ,. • • , .. . ,. ,. :....,,,,,..,:..,:•„„ .. , , . . .. "'''''.''''''''''..1.-•'".-•'•-•'‘:È'ãàe'ti-'p•O**,de infração ao Código ,Florestal; :queseria Correspondente. .' irrH''''''''..•''''''',..'1,.. ' '' tn'attaso:iia.,aVerbação da área de reserva legál, ,poderia'até acarretar uma . '...'.''....;•':.':'•.''',1;,';:s.'''';',•Saii."--çã'O'''•V isi „-L;;-tiv.-1....ina-S',. Cine :.'n'ào .atinge eiri'..nadá:"9 :direito de .is..enç:ão.dO,IT.dR. quant.. a . IV esia.,;.xarea::., se..':.' ela,-:•for,-:,--cle ... fato • . de . reserva • legal, : Conforme • .. definidami ,. a na Lei • . '" -."*'•"'.'2,.:'''',*;:•:;4*:.1-71/65(Códig-O-ÉlOreáta1). * s , 1' . • '‘ . r . .. ... ,.. .. . ... , • • .. , .._ .. . . . . • ' - • • .'s .:,:',:,.:•:----;.:::::''''',':..'-...*''' ''''S s'.... • ' ....R . ‘ istra:se, 'pois, que os atos normativos internos da. SRF que :*‘.. ....: ''''. .;-".''''•'' pretendem desconsiderar a isenção de ár. eaS de interesse ecológico', de reserva legal ou . '..•-•:' ':'',,."•-*'..-.-..,.'...;dépiserv'àçã6p* trinâneritepor uni viés burocrático alienadofgaimportância ecológica •.:'..:••••':'::::',."-.:::*"::-'-;...-..;•e'san-i Sientai, "dessáá,-.4reas;. não, en., contram em nosso ordenamento nenhuma sustentação .. "..'-::.•-r..;.....','::',:"*'?:::.':'.!..'.:::,*.',."'1e-ga1.,'...z.:,SnW...-..;16gric-ii,.';',`:ne.M'"Meárrio s imoral ..:, Se fosse kie::-.Se....,:,.1.e.:Var::,.. a• •••, .. feno . •e. fogo . a ‘ •'''',.:','.;:::.;-'*-:::.,',,:::::;;'-';:•"-inteiv-- Yrt4elaçãok''. eqiiicad..a.;•,..; Porém .. defendida ,. na decisão ''• recorrida, ..e, ' , de .• resto rio • : ente".•;.;.:-.'''''''''''''',''''''-''nentd .ein- exarado normativos internos da •SRF.,...estar=Se=ia estranhamente. --.....- ••... ..• :,:rt.'.;,,,,,.‘,:',. .,, . . .,. . . . : . • . • , . _ '-'. s' ''' • '...-.. ''• '':• iiicen.tiVára:::realiação de crimes ambientais .intoleráveis, ou,seja,,,pretender•afirmar que-iiiI iiles .ausência de averbação tempestiva no CRI impediria a,isençao do ITR equivale , a; iniPOr,- ou. *pelo menos . incentivar a utilização: de áreas que _devem ser . • . . .. . , . • ./k•. .• . . . . , „ .• . .,.. 2,. :-•,, .. ',..;.,,-,,,-;•::"..;',".`'‘,'",;;';..:::-.:**,.:,-:'...:.,...:,_,-, •,,- , • • ....... • . . . •- '•-• " • -- ° .. - - .... •'.. - • • • • • , , • . .. .- • ' • .,• .•,..,.. •• .. -, .. • .. , _ , „ .•, .,... • . . .•• ..;... .• , . .• . .... . .• , . •-, .- • . ..... - -. , . . . .... . • .. •... . • , ... ., ,. . . ,, • . . .• - -•,- •‘• C: .• • l't••'.•!•:,. ..,'•`:.:=....;-:'•"..''''. "...,..:4...*5:7.,"r.' *....,..:'t: . • • ' ,. • • - • ,, • . : ,* :'" : , -:- .''''' , , • ,• . . • .. '. .'• • -• .P..":,i6.44-$.;‘§' 6.' (...1..:',..:1:.:...''...'-,.z .S. ti i ,:.. .10620.000659/2004 .-54 - *-: ,,....„...:;•,,,...,-. ,., , . , ., .... • • .. . .. ,• .•=,- ,•,-.. ▪ ,',N''•,•..... - - • ••-•";-' " ',t.,..-:.-,.- - .'.,0.386...••• ....--: .. - • . .-.,',..v:,-:',..:••,'•;,.;•:.-AcórdaoR' o 33., .:,'....„...,.....-• - ,1 .-,... „ 33 ,• ,, - ,.... ... .• - . . . .•• -., • . ..... ••• . .., ... • ...,:i-..-.1;;;`-:-.:,..,.,..:,•;...,- ..,••;,..: .:••• •;••••:': ..••••:-' ‘ ...', ',...-: ' - • - ''' • • .. • •.' .' . '... " :'-...:•.:1'1.:i',,-'71.-7,-;.''.pr'esa...''Cias"- -:.1'n...':ia.. u. 'PP' ":6 lil,.PT' . . -1)' gr. te*,...Confornie o , caso, por necessidadea e d e proteção de.... • , , . . .. . • . , . • •certas.afeaS-;detinide precisamente no C6digo Florestal. .. • .. , _ . ,, , , ... - . . .. . . ., ..... ,,,..:•:;-;', .:.•.,:'••'' ,(:1,.:...::,‘'''.• :.'-',-.:'-',1-.. ' • ‘,• .,:I•:.:, • • • r • - -.. . ''Ein.,•sendo area sob reserva. ' • legal,1, -:. •Mesiriá quando não esteja- .• '''.•-,:';'''..:..',...'',.".,h.::;•;''''.- ,':'....'....:-.,:'.' . , : ega .., .._ , , _ ‘:'... ::•• -...":•:....,-;',.:',:".":...:.;.k..."à"ër'i;a-'4"á;liA'Oi......'iern-iOS:;...derim-dOs- pelo C, :6digo, Florestal, se ,O propnetano infringiringir.a.lei çi 'iN't i.r9 ''''''' ••••'' ...a..f.litiliíàção"-,indevidà estara_cometendo`.criine arii biental;;.:.da:rnesrriea ▪ 'f , . Mi7ça g;:•-i-401" Urn : leVa(1...O.-''`a'•::‘Utilrizar . à 'ar' ea-..,‘ em decorrência de;?•41Osa: • indevida .. d,a, isença , ./;:,:,''',;•;,.fri.6'u'iMi,.' â„'iiiiiiitb'ap ... ,ITR,'!„.e'por conta . disso resolver utilizar 'a ,área . impedida de uso, -1.1.....'•'-:-•':.:.5:»:;'''''''''..".. '" .*estaria Sendo.- nesse caso a SRF participante ou indutorado,ine.Smo,e'rirne iiin-biental,. .' .....:"..::1''.»...:;:..'":::'''''..-.:::::`:':::':;::.:;''':.;."•::,:f.'A:• .*'.deeiÃO "recorrida trouxe • à :tona -o entendimento da SRF que em ....1 .; • • i.e.r'S'nin'...:',4"l'....-afirma....'q. iie":: ..Sel'nãO s * for 'fedia á 'averbação leinpestiV. á"(exiáidá. na. lei ‘4.771/65) -, 2.',,.....:',f;•-: ::•,"-.''Ou`não. reqUeridO OA,DA_ -dentro, o prazo estipulado pe.la . SRF;, a área de reserva legal, .. •-••=.......'..:1;:.„':: ...:pl..ã.r.. á'él'eità...dèir,l'it'iSena ,enquad.rada como arca aproveita'vet,'sujeitando-se a in.a.ice de PrO43PY4.4 .. --(1'.. q' ó '. que constitui evidente ma interpretação • , . • , .-. •-•.-:, .,,,,,...-..-. ,-,!.,-. -. • . .- ...' • • , .. • •,,,,."‘,:.• -•,..:,:. .• : . '.. ''' - , . • ,...,,,-,...,-.„-,....,,-,,;.,..,-.-.-...,•,., ,„.,:...,. .: - - -, • ' - " - e voto, para que de . plano se á '':)''''.'" :-.:' EM r - a- - • do que antes expusemos nes .tôt 'p.,. ... f ' .. . ,::....'::::,-;:.., :".: 1̂. ':'‘.:‘'.::::•"'-•:":..-:: ..S '.'t:-....e...."4...2"âál' -''' r 4. .1i.t4i5,:.11-i ..i.,b PCS. ssazit:à.,9 'á e. incitação :gO crirrie.. :: ' ambiental por parte da .autoridade ,. • ,::"."'-::".•,';'•-•',..:;'."----;•ristratiVa,',6,. .4i:tê",':4e:.'f,e'sto ningu ém pretende imputarTà:adininistraçãO . tributaria, • é 1""Y:̀:::',..:;":"'-'.?i."•:;.-OrçdsO.iiiterpretar,...Coin.:a 'lógica possível á referida orientação da _SRF'destinada aos . ., -• .- ' s.l. '•• Cóntribuintes.... , : . ... , . . • ,.• . .... • .. • , .. , .. ... . .., , . ,.. . , ..,.. .. , . • . ,. . , . . . . , - .' s.:- :'''...'1':•:•:.''''''''''----.:"-::..:-- --•,'•-'•• ‘,..:1,..Á. Orientação, ' no . máximo, pode .apontar: aos : cOntribuintes que o ...' ' n..,.''•','reSer..;a..-'íe.ii".'...dit'eit"(i:de.presUmir a inexistência da área sde sreSerValegal diante da ‘ ...., • - ,:•''''....‘;;k:::::":,',''''''.ii;::::•a- ./,.'erliaç' -,áo',4.1'.,e'm.' face do . não .protocolo de , reqUeritn-ento:: aè - .-ÁpA. ;: . e assim • 4:PÔ.00.,',.'.a.':i_6, (1,:4iTeisit .. .':aPeSar .rsle. '. declarada, - passa - a ..-„,eorriputá:la . Como. arca - :...* • --**.' ''',''''',..'••••;á5rOveitave1.•',Regi.stra-,4,aui'da: : a Vez, que a Lei 9.393/96.; art:10, 7°, dispensa a '1'1...'''''''':;••••:';'..:,:''''''',":'Prg:vlafi:cOMPrOV.a.çãO'.'da.:.deelaraçãO para fins de isenção d . o.. 131Z,..poréni nada impede ''''''' '' - .' '•• - .e* .a ,fiscalizaçao da. ,,em face de dúvidas quanto à ..eXistência . efetiva da área de -. •.- -.' '''..- ':. V. ', ... -, . • ., , . ''' • • '''''' •-• •* d -• ribuinte a 'apresentação de sua... de • provas ," • . ...-.'''''''' •.r. -rVaçãO',"•:deelarada; ,.-exija , o cont . ','• PeZteérida;';'4U.4,'24,e' .-feriii..... à',' . alguma se restringe à averbação ou requerimento de. ,. .• . : . • • ...,,,-,.,,,..,,04.Á..,...2,•:..,-. - „ , .... • . •- : .. . • ... ..- • ' . • • • .- -. - - • • •. • • .. .. . • I , . • frà't :' i. e .. de , presunção /uris .takturn forçosamente, .posto, que . se .o . '. -...,..:• :•:2.-:',...h",--::,:inte'r'e'SSaâ6',...,"1:n'•O,',.•:•Praz'o' "2:::1ega1. . para: . impugnação, apresentar , proVa da existência da . . ‘. '''''' s'''''''`'-'•'" 9. legal, 'de'fOírriaalguma pOdera prevalecer apresunçãOSorne. nte assumida pelo ;;1.." rfi. ss'eeZ-•:fpa....era . :^iià***:". aPr-eSeritaça-o • *de , '. , docum. entOs_ . que . o.....pr.,6,•pri„,.o.,,,fi.,.sco.,. elegeu . comi) '..=,.•;:'•:.'..".:::::`.:::‘,:';;;'''Stifi- eien-teS.:..j;,....'O"..re eonli,...;eenn.' ". ento da, área isenta..'; I-. ,. -...• , _.-,.. -..„•••...T...:, '..-...,•,....,... - . • . •„. • . . •-''',..piga..--se, a propósito, _que a rigor :nem'-. ':,a _ averbação nem o . requerimento de 'ADA :SãO provas definitivas da existência da arca, alias; o protocolo d'e..'ácjueri-niento *„ .e.le...AD. A.. ao, missão IBAMA. . • 'não ., constitui -nem •minimarnente; prova de è " ‘ r .."'. ":.- ':. • ' ' ' s .. ..da'area` e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre especifica missão de .. ‘.• .. ' '..si -.1.:: D'rib.liCiici4idad-e-::-..cp.iántc;7;. ,.a.O..,,,i Co.' mpiomissO :de • -.preservação .,.:atn...... b., ien ta.l..:,..far,. a.. .efeito • de »:.1.-''.\'' ....'''‘'-r ' nal '• .. • -• ' • . .... - - . • , - ',.- . , .. .. , . . .. •' ...*"... '•'. responsabilidade,civ epe _ . ,,. . , . • • „. •. .• . ...... • " • • . . • ,, . ,. ‘-..»•-•::,'z:'-','..".,•::-,',-:,,','.,.•!,:»,,„••••'; -" ...,•,.• ; :.•',.:_'..". .... - , -•. - - . .. , . .. . . • •. ,•_ . .. . • -5 . . . .• . . • . . • •., . . . . . .. ,.,., . . . . .. , .. .• .. •. . -.• .• . • .. • , ,,, , .. , . .- . .. . . - -,. .......-.,:,-..::.-,•••.,;.--.-.,:,:i,,,:'•,,-,'",...'":, '''' :,-;-:'... .. ' . , ' . ., • , :: . • ,,....-:5'::::;:::',,-.:.:'::::"2-;,;': ..', '. • - ,- , - .• ,,"- ., , ... ". - • . . , • ' .. 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' -••••,:,.•••• — ' • . t. • : • •'n ' • . , „ : • %)';:' _`• , • : •• n S 3. . ' ., • • -• • • •" • -••• ••- ' Z Lr) O OIBMitiN Relator. . • • • ,. - . • • . . • 7: : • . • : ' • •- • ' • •A.• -;;; -• • • • • .• • ‘• • •:, ;•'• - • • ; _ , „ • • • ." • , • • .; ‘..;•••••*'•• " 't•:,•••• '•": •• • •• • • • , . • • ; •'' • . • , , • ; •••• '•-a• , • '•••••-' • - • . • • • . • • • • „, ;•'..•:•••;•'•:••• ,•••• ; •••• •"'; ; •'• • *-••••• n•: ••"•••,` ; ' • • 331 3% •••‘.•••• ;•.;. -.•A, • '•••n ••• n ••••. • • `' • , •3, 3' ::•.•• • :•••••:• • '•••••',.; •:•• -*/ ..!;• ••1•;'• . •• • • • • • • " 0110 • •."' • V." -1.-- -• • a' • " • , - •• : , • • •-• • -• • •'• • . , , , • •• ' • • , . . • " •• , • „ , •• : • ,•• = , • •••.:,.,,•" • • . . . ..„ • . • •. • • :" •-•.;* ' ,•-• • . . • . , . . „. . • . • • .• • •• . . • • *' . • -• „ • , , _ . „ . • , 9 • -• : • •'' . ••.; ' ''••• ' . • • •.• . •• ,. • . •. • . , . , , • ".• • •••" •-• • • ' • :;‘ •-• • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4658648 #
Numero do processo: 10580.021514/99-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente se autoriza a retificação da declaração quando se comprove erro nela contido, nos termos do art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Os documentos utilizados para efeito de prova devem ser providenciados pelo contribuinte e não podem ser contraditórios sob pena de indeferimento do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12003
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. E no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente se autoriza a retificação da declaração quando se comprove erro nela contido, nos termos do art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Os documentos utilizados para efeito de prova devem ser providenciados pelo contribuinte e não podem ser contraditórios sob pena de indeferimento do pedido. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. E no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

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SEXTA CÂMARArti Processo n°. : 10580.021514/99-55 Recurso n°. : 123.792 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADEMAR LEITE NEVES FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.003 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Somente se autoriza a retificação da declaração quando se comprove erro nela contido, nos termos do art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Os documentos utilizados para efeito de prova devem ser providenciados pelo contribuinte e não podem ser contraditórios sob pena de indeferimento do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR LEITE NEVES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais e REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 169 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514/99-55 Acórdão n° : 106-12.003 4(1-iii-d—c IA N U MARTINS MORAIS PRESI EN r"21-(AIS ANSEN PEREIRA • RELA RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 07 2 . e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514199-55 Acórdão n° : 106-12.003 Recurso n° : 123.792 Recorrente : ADEMAR LEITE NEVES FILHO RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima citada, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", apesar de reconhecer o direito do contribuinte relativamente ao mérito do pedido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa \É o Relatório. x., L\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514199-55 Acórdão n° : 106-12.003 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente parece-me não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial. \\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514/99-55 Acórdão n° : 106-12.003 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Da análise dos autos, constata-se certa divergência quantos aos valores que estariam alcançados pelos benefícios decorrentes da adesão ao Programa de Demissão Voluntária e portanto não sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Dessa forma, entendo ser necessária a devida apuração desses valores, que poderá ser verificada através de diligência à repartição de origem. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem se pronuncie a respeito das verbas que estariam alcançadas pelos benefícios do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 11 ROM U BUENO DE CA • • GO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514199-55 Acórdão n° : 106-12.003 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Na sessão de 19/06/01 desta Câmara, o ilustre Relator Romeu Bueno de Camargo discorreu seu voto no sentido de afastar a decadência, o que por maioria de votos foi acordado, e, no mérito, entendeu pela realização de diligência, no intuito de que a repartição de origem se pronunciasse a respeito das verbas que estariam alcançadas pelos benefícios do programa de demissão voluntária, o que, por maioria de votos, foi rejeitado. Ocorre que, sendo um processo de pedido de retificação de declaração com a conseqüente intenção de ver restituídos os valores pagos a maior, o contribuinte deveria trazer aos autos os elementos de prova para que este Colegiado tivesse condições de formar convicção a respeito da viabilidade do atendimento do solicitado. No presente caso, os dados apresentados são contraditórios e não permitem que os julgadores decidam pela procedência do pedido, bem como pela realização de diligência, vez que o próprio contribuinte concorreu para que os autos fossem instruídos com documentos que não conduzem a um valor definitivo do que o recorrente considera indébito, nem tão pouco esclarecem a efetiva data do desligamento do funcionário, sem contar ainda com a falta de juntada de cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador. Os dados contraditórios são os seguintes: » A declaração da empresa (fl. 03) informa como data do pagamento o dia 23107/93, quando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indica 30/06/93 (fls. 04 e 07); > A empresa (fl. 03) declara que o funcionário recebeu em 23/07/93, a título de incentivo, o valor de Cr$ 782.193.784,48 (fl. 03), que convertidos para UFIR, tomando-se o valor desta no mês de julho/93 (Cr$ 32.749,68), temos 23.884,01 UFIR, valor este 6 (ti \ 099 - - . . a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.021514/99-55 Acórdão n° : 106-12.003 diferente do que consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 07), que discrimina como indenização Cr$ 608.444.468,51, e Cr$ 173.749.315,97, posto que, apesar de seu valor em cruzeiros ser o mesmo, não representa a mesma quantidade em número de UFIR, pois a conversão deve ser feita utilizando-se o valor da UFIR correspondente ao mês de junho/93, que era de Cr$ 25.126,35, o que resulta em uma indenização de 31.130,41 UFIR; > Se compararmos o valor informado como rendimento tributável na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original (80.871,12 UFIR) com o da retificadora (25.537,74 UFIR), conclui-se que o valor pleiteado para que seja considerado como rendimento não alcançado pela tributação é de 55.333,38 UFIR (80.871,12 UFIR — 25.537,74 UFIR), Conclui-se portanto, que o valor da gratificação por adesão a um programa de desligamento voluntário, cujo plano não consta dos autos, quando se leva em consideração a declaração da empresa (fl. 03), é de 23.884,01, quando se tem por parâmetro o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 07), é de 31.130,41 UFIR, e, quando se toma por base as Declarações de Ajuste Anual original (fl. 10) e retificadora (fl. 08), é de 55.333,38 UFIR. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento, sem prejuízo de que, dentro do prazo que não seja abrangido pela decadência, o contribuinte refaça seu pedido com dados consistentes e com os documentos necessários. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. -- VJAN ----lat.fet .•-s_Serir TH SEN PEREIRA 7 1.5\ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000145/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74593
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640_000 14 5199-04 Acórdão : 201-74.593 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 113.763 Recorrente : RECUPERAÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : UM. em Juiz de Fora - FINSOCIA.L. — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT if 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a coutar da data da edição da MP 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECUPERAÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge reire Tresiclente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 1V11 NISTeR 10 DA FAZENDA • EGLI N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0640_000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 Recurso : 113.763 Recorrente : RECUPER_AÇÃO COMETA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 36/37, indeferiu o referido pleito por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. Tempestivarnente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 40/55, alegando, em síntese, que o Decreto n 2 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisã.o do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Publica Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n2 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para tentar impedir a utilização do direito de que trata a Lei ri2 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 57/63 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 57, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. Assunto: INionnas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 19.01.00, a recorrente apresentou em 14.02.00 (fls. 66/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n' 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis e 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n" 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, rio Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei deciczrada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — corno regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidarrzente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco arzos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 fi : MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § l,com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 ACórdão : 201-74.593 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido ,ia via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIST não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem cio prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdichonal de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constituciorzalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter taram& - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativcmzente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstituciorzalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federol;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nuric (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/IP 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. lg As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta cru indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 § 22, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO 0A FAZE N DIA SEGUI NDO CONSELHO OE COM TR I BUINTES Processo : 1 0640.000145/99-04 Acórdão : 201-74_ 593 ,§" 2"- 0 clisposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citczdo artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira ediçõío, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde enteio, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP mi2 1.244, de 1 4/1 2/95) e JX (A4P 71-' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que traia o caput_ 16. Á terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repe liça°, de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Sa-lienta-se que, nos termos da Lei d- 4.657/1942 (Lei de Introdução cio Código Civil), czrt. JQ, § 42, as correções a texto de lei já em vigor considerarn-se lei nova. 1 7. _Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a- proposta de alteração, o disposto no § 2') "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, e-verrival restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-sornente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, rcrzão pela qual não há que se falar em lei nova. 1& Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também esteio autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na A4P ri' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relaçé:io ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - corno as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 mia I STÉ RIO DA FAZENDA ";.k< • SEGUNCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 incon.stitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), neto haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso_ 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 712 1.699-4071998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual o.s cleleg-ados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19. 2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou COlitribuiçéi-e.s. administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (7N SRF 712 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Firisocial x Cotins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20_ Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Cuntribuktio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e raio recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de In vestiarzenta Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei ti' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cerato), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7- 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ta° exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2. 39 7, de 21 de dezembro de 1987". 20.] O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e rio Decreto ri' 2.1 94/1 997, sS 1 2 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto rr' 2 _ 194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 1 _ Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72- ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data dl) trânsito em julgado da decisão do STF. 13 . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ng 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGIJNIDOn CCMISELNO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640-00014.5/99-04 Acórdão : 201-74.593 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168), contado dcz forma antes determinada. 36P_ .f Enz czdiatztamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos- corista expressamente do Decreto n2 2.173/1997, ar!. 78 (este -13Pecreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Fi.ncilmente que-stão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as .rlie.rações .I1V- Sr.RF- ti2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorrericz iia frase de ex-ecução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido recon.he,cido (decisão transitada em julgado), não cabendo à achninistrcrçao a analise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Corn relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo enz vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa' pode ser medida interessante para alguns, no se-inicio de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitaricum seguir trcimite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CO/V.-CL IISA-0 32. E face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões cio S17-,- que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato no.rmat.ivo, seja na via direta, seja- na via de exceção, têm eficácia ex tunc; etores da Receita Federal podem autorizar ab) os cielegcwitots' e insI3 restituiçao de tri.buto cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S17-.; desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se roa via indireta: 1. quando ocorrer a .suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT/V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado ng 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado da 49/1995; j) na hipótese da IN SRF rt2 21/1997, art. 17, §. 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 • •ká. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá ncz fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal etii ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 3 0/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000145/99-04 Acórdão : 201-74.593 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala da Sessões em, 22 de maio de 2001 JORGE REIRE 18

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4660789 #
Numero do processo: 10660.000251/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não cabe razão ao embargante quanto ao que se refere a TRD e ao artigo 521, alínea B, inciso I, do RA. O Auto de Infração penalizou o contribuinte com a multa do artigo 521, "b", I do RA, c/c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 301-29283
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 MOAC ELOY DE MEDEIROS Presidente • /b f E PA RUIZ' D • /1 SCENO Relatora '14 DEZ 2000 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Lmull • á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.224 ACÓRDÃO N° : 301-29.283 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LEDA RUE DAMA SCENO RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi julgado em sessão realizada em 06 de dezembro de 1996, tendo sido dado provimento parcial, conforme acórdão 301- . 28.274, desta Câmara, cujo relator designado foi o ilustre Conselheiro Fausto Castro Neto. O acórdão embargado apresenta os seguintes termos em sua ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-ISENÇÃO - A cessão de uso de bens importados com isenção antes de decorridos cinco anos do seu desembaraço importa perda do beneficio fiscal. Inaplicabilidade, no caso da TRD como índice de correção monetária e da multa do artigo 521, inciso I, letra b." Recurso parcialmente provido." Ocorre que, a referida decisão foi embargada pela DRF JUIZ DE FORA-MG, pelo fato de entender o embargante, conter divergência e discrepância com a verdade existente no processo. • Argúi nos embargos que o acórdão exclui a aplicação da TRD e a multa do artigo 521, inciso I, letra b, do RA, quando o Auto de Infração e a decisão monocrática não cogitam tais penalidades e que a autuação prescreveu a multa contida no inciso!, do artigo 4°, da Lei n°8.218/91 c/c o artigo 521,!, do RA. Em verdade, o demonstrativo de fls. 175 anexo ao Auto de Infração em tela, menciona e penaliza o contribuinte com a TR no período de julho de 1994 a dezembro de 1994 e o demonstrativo de fls. 176, no que tange ao enquadramento legal, faz o lançamento da multa do artigo 521, inciso!, letra b, do RA combinado com o artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Na verdade, a exclusão da TR não é estranha ao lançamento como se observa do demonstrativo de fls. 175, a omissão encontra-se, tão somente, "na cominação" da exclusão da multa constante do demonstrativo de fls. 176, referente ao artigo 521, alínea b, inciso!, do RA com o artigo 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. 1/4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.224 ACÓRDÃO N' : 301-29.283 Por entender que a intenção do julgador foi excluir todas as penalidades te-ratifico o acórdão embargado para incluir a exoneração da penalidade do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 • L DA RUIZ DAMA 4 O - Relatora • 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n3? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10660.000251/96-07 Recurso n° : 118.224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.283. Brasília-DF, 44 dl-- Opte' deXii_ 02£00 Atenciosamente, • Moa • E. • edeiros P - e da Primeira Câmara Ciente em i lir isso Mt....a.,(0 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4658556 #
Numero do processo: 10580.017460/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPE- TÉNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 enabitiePt snheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.017460/99-14 Recurso n° : 118.064 Acórdão n° : 202-14.070 Recorrente : 1V1ATECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 46/47 que compõe a decisão de primeira instância: "O presente processo trata de pedido de restituição (compensação) de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O órgão de origem indeferiu o pedido (fls. 29/30) por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3. O interessado contesta o indeferimento argumentando em síntese, que no caso do lançamento por homologação somente se pode considerar extinto o crédito tributário no final do prazo em que se reputa ocorrida a homologação tácita do lançamento. Como este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, seria somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de mais cinco anos em que se extinguiria o direito de o contribuinte requerer a restituição." A decisão da DRJ em Salvador - BA - proferida em primeira instância, por delegação de competência, pelo Chefe/D1RCO/DRUSDR Carlos Romeu Silva Queiroz - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fl. 46, a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EX77NÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória (fls. 51/59). 019É o relatório. 2 22 CC-MT . ?•,:- Ministério da Fazenda Fl. riéjril_:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.017460/99-14 Recurso n° : 118.064 Acórdão n° : 202-14.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINFIEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Chefe/D1RCO/DRJ/SDR para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2 2 da Lei n2 8.748/93, regulamentada pelo artigo 22 da Portaria SRF 112 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos 120S quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n' 2.1 58-3 5, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5' da Portaria NEP n 2 384/94, que regulamentou a Lei n2 8.748/93, verbis: "Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em_primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II -- baixar atos internos relacionados com a execuçãc, de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) dia 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.017460/99-14 Recurso n° : 118.064 Acórdão n° : 202-14.070 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão 1:12 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietrol , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78-1 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos• III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público - que não o titular dessa repartição de julgamento - encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. g 4 r 'F. Ministério da Fazenda Fl. l̀ r:•: .5 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.017460/99-14 Recurso n° : 118.064 Acórdão n° : 202-14.070 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n9- 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsenância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devohitum, quantuni appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ‘rtri.QUE PINHEIRO-treeS 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5

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Numero do processo: 10665.001124/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.789 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCÁLCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONakrE1R NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001124/99-19 Acórdão n° : 105-13.789 • Recurso n° : 123.504 Recorrente : TRANSCÁLCIO LTDA. RELATÓRIO TRANSCÁLCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte - MG, constante das fls. 50/52, da qual foi cientificada em 12/07/2000 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 56), por meio do recurso protocolado em 08/08/2000 (fls. 57). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatadaa compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 38/43), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral, tendo em vista os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Alega que a exigência fere preceitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Para tanto, tece comentários sobre a natureza jurídica dos institutos do direito tributário e sobre a competência constitucional. "Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração." Em decisão de fls. 50/52, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando que esta foi formalizada com observân 'a de todas as 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001124/99-19 Acórdão n° : 105-13.789 • normas legais que regem a matéria, não lhe cabendo apreciar questões de inconstitucionalidade como as argüidas pela contribuinte, conforme dispõem o Decreto n° 2.346/1997 e o Parecer PGFN/CRE n° 948, de 1998, dada à vinculação legal de sua atividade, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal e do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 63), ingressou com o recurso de fls. 57/62, onde se limita a reiterar todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada na instância inferior, reproduzindo-a na íntegra. Posteriormente ao seu ingresso, o recurso foi instruído com documentos relativos ao arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (fls. 66 a 75), tendo sido devolvidos os autos à repartição de origem, para manifestação acerca da regularidade do procedimento, à vista do que dispõem o Decreto n° 3.717 e a Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001, conforme despachos de fls. 80/81 e88. Às fls. 92, foi juntado o respectivo Termo de Arrolamento, instituído pelo citado ato normativo, tendo sido encaminhado o processo a este Colegiado, para fins de apreciação do recurso. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001124/99-19 Acórdão n° : 105-13.789 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. A tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito constitucional e tributário de renda ou lucro e por representarem ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não utilização do tributo com efeito de confisco — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dl. _ autos. 1' ir 0. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665001124/99-19 Acórdão n° : 105-13.789 R Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, entendo que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia da norma legal que a fundamentou, com o acatamento dos apontados vícios, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela maneira, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo._ Considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. _. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 LUIS GCÇN:4A A JIR -1.-4-ÕBREN £Af f // 5 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4658902 #
Numero do processo: 10620.000927/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSL - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – Não tendo o contribuinte nada trazido para infirmar a prova, levantada pela fiscalização, de valor declarado a menor, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.549
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:08:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:08:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:08:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:08:54Z; created: 2009-09-09T16:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:08:54Z | Conteúdo => .1)- CCO 1/C01 Fk I. Nif/iglta, • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA tei"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ielAitl> PRIMEIRA CÂMARA Processou' 10620.000927/2004-38 Recurso n° 157.584 Voluntário Matéria CSLL- anos-calendário: 1999 a 2003 Acórdão n° 101-96.549 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente Construtora Pinto Silva Ltda. Recorrida r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. CSL - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS — Não tendo o contribuinte nada trazido para infirmar a prova, levantada pela fiscalização, de valor declarado a menor, mantém-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Construtora Pinto Silva Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÔNIO P GA PRESIDENT cl‘ A " D—C SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR ECOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .("V ... é • Processo n°10620.000927/2004-38 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-95.549 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Construtora Pinto Silva Ltda. em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o auto de infração lavrado para dela exigir Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos-calendário de 1999 a 2003. A exigência resultou de procedimento para verificações obrigatórias de cumprimento das obrigações tributárias, no qual foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Caixa do contribuinte. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que as irregularidades apontadas pelo fisco não procedem, pois tudo foi declarado tempestivamente, conforme DCTFs e DIPJs, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 e 2004 (DCTF), bem como no Livro Caixa. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 10 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 09 de abril, reproduzindo o alegando na impugnação. É o relatório. y_ 7k 2 - Processo n• 10620.000927/2004-38 CC01/C01 Acórdão ri.• 101 -96.549 Fls. 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A matéria tributável apurada no presente processo resultou da comparação entre o valor declarado pelo contribuinte a titulo de CSLL nos anos-calendário de 1999 a 2003, e aquele levantado pela fiscalização. Por seu turno, o valor apurado pela fiscalização teve como base os valores declarados no livro Caixa apresentado pelo contribuinte, o único que informou possuir. A fiscalização trouxe a prova de que os valores declarados pelo contribuinte são inferiores àqueles apurados com base nos registros contábeis no Livro Caixa. O contribuinte não logrou provar o contrário, tendo se limitado a alegar que as irregularidades apontadas pelo fisco não procedem pois tudo foi declarado tempestivamente nas DCTFs e DIPJs. Alegar, sem provar, é não alegar. Nada tendo trazido para desconstituir a acusação fiscal, é de ser mantido o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de Janeiro de 2008 'À Â • SANDRA MARIA FARON4/I 3 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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