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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717721 #
Numero do processo: 13821.000222/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. 'O :. ^ett Segundo Conselho de Contribuintes .;"47ktn-éit,,,, Processo e : 13821.000222/99-88 Recurso J 122.291 Acórdão n9 : 201-77.149 Recorrente : DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ANDRADINA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei ri° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP J 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp J 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n 06, de 1 9/0 1 /2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ANDRADINA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. QACLCOLL oL osefa Maria Co lho Marques2 ,Lvi Presidente Rogério Gustavo rpe.liNer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Bernz. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 1382 1.000222/99-88 Recurso n' : 122.291 Acórdão rt2 : 201-77.149 Recorrente : DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ADRADINA. RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS FATURAMENTO, relativo aos meses de dezembro de 1 989 a dezembro de 1992. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem corno de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 6' da LC ri 7/70 — onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de 6 meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador, como quer o contribuinte — e as alterações impostas à sistemática de cálculo por atos posteriores, plenamente em vigor, já que apenas os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 foram alcançados pela Resolução do Senado Federal n' 49/95• Irresignado, socorre-se o contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálcu-lo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturarnento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, alega que o prazo para o ajuizamento das ações que versam sobre repetição de indébito e/ou compensação do PIS e do Finsocial é de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, nos termos da ementa que leio em sessão (fl. 196). Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda ;h Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,- Processo ti' 13821.000222/99-88 Recurso 112 : 122.291 Acórdão fl2 : 201-77.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento a questão da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução r& 49, do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 22 de dezembro de 1999, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "0 que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do Jato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST.1. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a rN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de 4kOkki 3 Q., 20 CC-MF "C-C:. i V.: Ministério da Fazenda licti t: — . .s., Fl. -7;1".;W Segundo Conselho de Contribuintes );;%e'3";••-, Processo n' : 13821.000222/99-88 Recurso ri : 122.291 Acórdão n° : 201-77.149 fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. RiVj Sala das Sessões, em 13 de2 gosto de 2003. , 1 ROGÉRIO GUSTAVO D 0_ ,.. ÏERV.\ .,H) tOL 4

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4717346 #
Numero do processo: 13819.002491/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. N SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. jocvtict .• • Josefa Maria Coelho Marques Presidente rale 41" erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso EaaUcf 29 CC-MF ftrié,,:/le.:- Ministério da Fazenda Fl .:lkrii:eg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819-002491/99-37 Recurso n2 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, período de janeiro a dezembro de 1997, de vez que somente vende produtos com aliquota zero. Posteriormente apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. A DRF-SÃO BERNARDO DO CAMPO indeferiu o pedido sob o fundamento de que as suas saídas são tributadas à alíquota zero e não contempladas por qualquer beneficio que lhe garanta a manutenção e o ressarcimento dos créditos de IPI. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ/Campinas. De tal indeferimento a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zsnie. • Segundo Conselho de Contribuintes 4;>4Ctr Processo n2 : 13819-002491/99-37 Recurso n2 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame — ressarcimento de IPI referente aos créditos quando a empresa vende produtos com aliquota zero - está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcrito na íntegra: "VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de fazer referência a sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação de saldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a compensação tão-somente com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter-se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A Ml' n° 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secreta rio da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produt intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive e produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensa o 3 • ••• 22 CC-MF •-• r Ministério da Fazenda Fl. rr..)72:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13819-002491/99-37 Recurso n9 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SI??, do Ministério da Fazenda. Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.°112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SI?? 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos is 'tos • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 11 2 : 13819-002491/99-37 Recurso n' : 118.536 Acórdão n9 : 201-76.021 com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões em 21 de m_arço-de- Ii. 4-1111. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 13805.002599/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutíveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Recurso n° : 113.305 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ - EXS: 1989, 1990, 1991, 1992. Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Recorrida : MS. MINERAÇÃO LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.027 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutiveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - Si'., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • RODRI BER • RESIDENTE EItÊLATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ elqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Ofi s' - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 Recurso n° : 113.305- EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÕRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em cumprimento ao artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 101 da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 69 a 73, na parte que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada, considerando o crédito tributário originário do IRPJ, constante deste processo, e de seus decorrentes CSLL (processo n° 13805.002603/93-31 e IRF (processo n° 13805.002601/93-14). A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a glosa de despesas operacionais relativas à contribuição para o FINSOCIAL, dos períodos bases de 1988 a 1991, que estavam sendo discutidas judicialmente, consideradas, pela fiscalização, como indedutiveis sob a alegação de que face a contestação de sua cobrança na esfera judicial, a contribuinte, por opção, não teria reconhecido tais despesas como necessárias às atividades da empresa e, sujeitando-se a um evento futuro, ainda não estariam realizadas. Esta matéria, recebeu decisão consubstanciada na seguinte ementa, conforme explicitado às fls. 69 a 73: gAdmitida a dedutibilidade de despesas tributárias, em obediência ao princípio da competência." /OS •abcl 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 Entre as suas razões de decidir a ilustre autoridade julgadora recorrida alinhavou, in verbis: "Os valores dos depósitos judiciais, enquanto não elucidada a lide, são direitos do contribuinte, motivo pelo qual são registrados, contabilmente, em conta de seu ativo. Sua dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, entretanto, era admitida, nas formas do artigo 225 ( art. 16 do DL n° 1.598/77), do então vigente RIR/80, em obediência ao chamado princípio da competência? Diante do acima exposto, a DRJ de São Paulo / SP decidiu pela dedutibilidade dos valores relativos ao FINSOCIAL, em observância ao regime de competência, que ensejou nova determinação do IRPJ, exercícios 1989 a 1992 / anos bases 1988 a 1991, conforme demonstrado às fls. 73 do presente processo. É o relatório. abcl 3 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Como bem decidiu a recorrente, em se tratando de fatos geradores ocorridos de 1988 a 1991, a dedutibilidade dos tributos era vinculada apenas a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme o comando normativo contido no art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 225 do RIR/80), dispositivo este, em vigor nos períodos base aos quais se reporta a autuação. Sobre o lançamento, o art. 144 do CTN dispõe que se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou - revogada posteriormente. Portanto, mesmo no caso do crédito tributário se encontrar sub judice, ocorrido o fato gerador da obrigação principal, o tributo é dedutivel em obediência ao regime de competência, conforme previsto no art. 16 do Decreto-lei n°1.598/77, supra citado, dispositivo legal vigente à época. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 C O RODRIG UBER abcl 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001600/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da CF). O princípio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento. Se o contribuinte deixa de se creditar, no devido tempo, do IPI incidente sobre suas compras, não tem direito à correção monetária sobre os referidos créditos, por falta de previsão legal, bem como por afrontar o princípio da não-cumulatividade, que não admite critérios que não sejam uniformes para débitos e créditos. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei n] 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, dispôs de modo diverso, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i C so . 4;:l.,5*;;;Vá .... trcgeQs7irktur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ll 4Sge,;;,-;?,p. nnJ.- Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 110393 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3 0 , II, da CF). O principio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de [PI referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento. Se o contribuinte deixa de se creditar, no devido tempo, do IPI incidente sobre suas compras, não tem direito à correção monetária sobre os referidos créditos, por falta de previsão legal, bem como por afrontar o principio da não-cumulatividade, que não admite critérios que não sejam uniformes para débitos e créditos. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, dispôs de modo diverso, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 //// Luiza He - . .. te de Moraes President moa • Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyte Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ma1/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-%/Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".••••,•51ri":•" • %.•-W-Itrt Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 Recurso : 110.593 Recorrente: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, relativamente a IPI, por haver se utilizado de crédito fiscal correspondente à atualização monetária de créditos extemporâneos. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) o principio da não-cumulatividade; b) a correção monetária de crédito de IPIé crédito de IPI; e c) a Taxa SELIC não pode ser usada para reajustar débitos fiscais. O Delegado da DIU em Campinas-SP julgou o lançamento procedente. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo depositado 30% do valor do crédito tributário, conforme estabelece o art. 32 da MP n° 1621-30. É o relatót 2 3 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0r6fWIti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre a pretensão da contribuinte de ver admitida a possibilidade de se creditar de correção monetária sobre créditos fiscais no período que vai da saída de estabelecimentos que fornecem partes, peças e componentes até a efetiva entrada dos mesmos no seu estabelecimento industrial. Por não concordar com tais créditos, a Fiscalização formalizou o lançamento. De início, cabe registrar que a correção monetária foi uma invenção brasileira que durante trinta anos, a pretexto de proteger os ativos, principalmente os financeiros, contra a inflação, terminou por realimentá-la. A economia brasileira, no período de 1964 a 1994, ficou indexada. O fim da inflação no Brasil, como afirmam uns, ou a sua redução a patamares civilizados, como dizem outros, passou pelo chamado Plano Real, que partiu de um pressuposto: a necessidade da desindexação da economia para poder reduzir a inflação a níveis razoáveis. Com isso, o Plano Real, em 1994, criou uma moeda temporária — a URV — Unidade Real de Valor —, que conviveu com o cruzeiro real durante um período para depois transformar-se no real. A partir dai, mais precisamente de 01.07.94, a correção monetária deixou de existir na economia brasileira. Tal registro é feito para dar uma visão econômica da matéria, porque os créditos questionados pela Fiscalização foram realizados no período de 02 a 08/97, quando não mais existia na nossa economia a figura da correção monetária. Após tais considerações, e entrando no mérito da questão propriamente dita, constata-se que a recorrente não apresenta um único dispositivo legal que ampare a sua pretensão. Efetivamente, não há previsão legal para correção monetária dos créditos, o que, por si só, já elimina qualquer possibilidade dos mesmos serem admitidos. Por outro lado, o art. 97, I, do RIP1/82, é claro, conforme se vê pela sua transcrição 3 3 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -7*•4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k$45;"2--t." Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 "Art. 97 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, a vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos de créditos básicos ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial." (grifo nosso) Ante a transcrição, não resta dúvida que o crédito ocorre na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. O que deseja a recorrente é, além do crédito normal, creditar-se de correção monetária entre o período que vai da data da saída do estabelecimento do fornecedor até a data da entrada no estabelecimento do comprador. Tal pretensão não tem amparo legal. Nem lógico. O princípio da não cumulatividade não admite critérios não uniformes para débitos e créditos. Conceder correção monetária para entradas significa distorcer por completo o principio. Só para fins de argumento, imagine-se que um estabelecimento industrial, à época da alta inflação, comprasse R$ 10.000,00 em componentes com aliquota de IPI de 20%, tais componentes fossem produzidos em outro Estado, demorassem trinta dias para entrar no estabelecimento comprador, a inflação fosse de 40%, e no período em que os componentes entraram no estabelecimento industrial o mesmo tivesse vendido R$ 10.000,00 de produtos com a aliquota de 20%. Obedecendo a regra geral, como a venda e a compra tinham o mesmo valor e a mesma alíquota, haveria um empate entre débito e crédito e o contribuinte nada teria a recolher, nem crédito a transferir. Já pelo critério pretendido pela recorrente, embora a saída e a entrada fossem do mesmo valor e com a mesma aliquota, o contribuinte teria direito a um crédito de R$ 800,00. Mantido tal critério — correção dos créditos - poderíamos chegar a situação sul generis do universo de contribuintes: ter mais créditos do que débitos, obrigando a Fazenda a lançar mão da arrecadação de outros tributos para pagar os contribuintes. Ou seja, ao invés de arrecadar IPI, a Fazenda teria que pagar 1PI com o arrecadado através de outros tributos. Aliás, em julgamento recente, Recurso n° 100.009, Processo n° 11080.005369/94-63, em que era recorrente ROTHUS IND. ELETRO METALÚRGICA LTDA. e recorrida a DEU em Po • Alegre — RS, apresentei voto, aprovado à unanimidade desta Câmara, nos seguintes termos. OIP 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 0740, n4f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4rCK, Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 "A tese da recorrente não tem previsão legal. Isto bastaria para Hão acatá-la. Entendo, no entanto, ser oportuno demonstrar a sua inconsistência lógica. O sistema de apuração do IPI, para garantir o principio da não cumulatividade, ,fimciona da seguinte maneira: a cada saída é emitida uma nota fiscal e destacado o valor do IPI . Esse valor é registrado como débito no livro de apuração. E a cada entrada, o IPI destacado na nota fiscal respectiva é lançado a crédito. Entradas e saídas acontecem dia a dia e a legislação define um período de apuração. No encerramento do mesmo é feita a soma dos débitos e dos créditos. Se a soma dos débitos for maior do que a dos créditos, o contribuinte terá que recolher a diferença. Se for o inverso, o crédito passa para o próximo período. A tese da recorrente é a de que os créditos seriam todos eles corrigidos monetariamente mas os débitos não. E afirma que isso seria feito para garantir o principio da não-cumulatividade. Vejamos, então, como seria na prática a tese da recorrente. Por exemplo: Um contribuinte no I° dia do período de apuração comprou produtos sujeitos a &ignota de 20% no valor de RS 10.000,00 e no mesmo dia os vendeu pelo mesmo preço. De acordo com a legislação vigente o contribuinte terá um crédito de RS 2.000,00 e um débito de igual valor. Nada terá que recolher. Isto é legal e lógico. Já na tese da recorrente teríamos a seguinte situação. Considerando-se que a correção monetária do primeiro ao último dia do período de apuração, por hipótese, tivesse sido de 20%, ao crédito de RS 2.000,00 seriam somados mais RS 400,00, a título de correção monetária, passando o crédito para RS 2.400,00. Como o débito não teria correção monetária, o contribuinte teria RS 400,00 de saldo quando vendeu exatamente o que comprou. Onde essa tese assegura o princípio na não cumulatividade* 5 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 Muito pelo contrário. Ela produziria uma completa distorção que poderia chegar a uma situação inusitada, qual seja a de que os contribuintes de IPI, ao invés de recolherem o imposto, teriam sempre direito a restituição e a Fazenda Nacional teria que se valer da arrecadação de outros impostos para pagar os contribuintes. Ou seja, uma completa inversão de valores. Não há previsão legal para tal procedimento. E nem poderá haver pois, se houvesse, até para assegurar o princípio da não cumulatividade, a correção monetária teria que ser aplicada tanto em créditos quanto em débitos. Rejeito a tese da recorrente e voto no sentido de manter o lançamento". Por último, ainda quanto ao mérito, peço vênia da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, para transcrever o seu voto dado na última Sessão desta Câmara, e aprovado à unanimidade de votos no Processo n° 10983.003187/96-19, Recurso n° 102.564, tendo como recorrente VONPAR REFRESCOS S/A e recorrida a DRJ em Florianópolis - SC: "O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação, ora questionada, deve-se à imposição de correção monetária aos saldos positivos de IN, quando de sua transferência de um período de apuração para outro, por parte da recorrente. Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, PIO mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502/64). Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o s . o 6 Z/00 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÈW'32"-n :ÇÉ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. A recorrente sustenta que os créditos registrados pela aquisição de insumos empregados na aquisição de seus produtos, quando não inteiramente utilizados no período de apuração, podem ser corrigidos monetariamente até sua compensação, para tanto, evoca como fundamento legal o artigo 66 da Lei n°8.383/91, e o Parecer AGU/MF-01/96. Iterativas são as decisões deste Colegiado no sentido de que, à míngua de expressa previsão legal, é defeso ao contribuinte de IPI a correção monetária de tais créditos. A norma contida no artigo 66 e seu § 3° da Lei n° 8.383/91, invocado pela recorrente para embasar legalmente sua pretensão, tratam exclusivamente a indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu § 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, ir: litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocado tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. Também o Parecer ti' AGU/MF-01/96, não trata da questão ora sob análise, reportando-se apenas aos casos de pagamentos indevidos e a maior que o devido, e, a partir de considerações feitas acerca da norma st • 7 gen MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4CPSP Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 invocado, esposo entendimento que reconhece ao contribuinte "o direito à correção monetária nos casos de repetição de pagamento indevido ou de pagamento a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias„sendo que a correção deveria ser feito com base na variação da UFIR (art. 60. Referido Parecer defende a atualização dos valores indevidamente pagos ou pagos a maior, mesmo que tenham sido efetuados anteriormente à Lei n°8.383/91. Como já enfatizado, o sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não- cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/5P, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos'', além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquoto sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, can der 8 e7122, MINISTÉRIO DA FAZENDA "aleá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão mitologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total o 9 -/Oa MINISTÉRIO DA FAZENDA >.S0,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77,4-0, Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o principio da não cutnulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R. E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de 1CMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do /011S, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de mia estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ó 10 ?"/D 9 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥4..ka;.3/44gS, Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Com essas considerações, nego provimento ao recurso.- Por todo o exposto, não assiste razão á recorrente. Quanto à Taxa SELIC, transcrevo, a seguir, o CTN — Lei n° 5.172/66 - em seu art. 161, § 1°: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (destaquei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (Lei n° 9.430/96, art. 61, § 30, e art. 50, § 3°, da mesma lei), como se vê pela transcrição a seguir: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até a mês anterior ao do ~mento e de um por cento no mês de sa•amento 11 ?"0S. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;:::*74 tjef.'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?.53:1Vr Processo : 13819.001600/98-54 Acórdão : 201-72.756 Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1° será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § I° A opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. § 2' Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 4° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1°." (grifei) Pelo transcrito, não há qualquer reparo a fazer na decisão recorrida, quanto à aplicação da Taxa SELIC. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 19'9 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 12

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4715473 #
Numero do processo: 13808.000365/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 e 1994 Ementa: MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. ILL – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 82/1996. A Resolução do Senado Federal nº 82/1996 suspendeu a vigência do artigo 35 da Lei º 7.713/1988 que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às pessoas jurídicas constituídas na forma de Sociedades Anônimas. A recorrente se constituía, à época dos fatos, como Sociedade Anônima, portanto não deve prevalecer o lançamento efetuado com base me norma inconstitucional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.799
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I eak'',L4 1' ti-- ' t ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.,.--• ,1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:-;‘,14f(-Y>---4 ---.r. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000365/96-51 Recurso n° 115.845 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS: DE 1993 e 1994 Acórdão n° 101-96.799 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BANCO BRASEG S.A. Recorrida let TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 e 1994 Ementa: MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurigeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como ...... reflexo, característica que leve a outra conclusão. ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — RESOLUÇÃO DO e; SENADO N° 82/1996. A Resolução do Senado Federal n° 82/1996 suspendeu a vigência do artigo 35 da Lei ° 7.713/1988 que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às pessoas jurídicas constituídas na forma de Sociedades Anônimas. A recorrente se constituía, à época dos fatos, como Sociedade Anônima, portanto não deve prevalecer o lançamento efetuado com base me norma inconstitucional. Recurso Voluntário Provido em Parte. .,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.5... 1 , • , • Processo n° 13808.000365/96-51 CC01/C01 Acórdão n.°101-96.799 Fls. 2 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL, nos termos do relatóri e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO ..,,.„ pN ;10 P GA pENTE ‘ ) !O MARCOS CAN ELATOR .. FO ADO EM: 2 4008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI. JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. N 2 6 Processo n°13808.000365/96-51 CCOUCO I Aeórdào o.° 101-96.799 Fls. 3 Relatório BANCO BRASEG S.A.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 1.430, de 03 de setembro de 2002, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 45/54), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 55/59) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 60/65), relativos aos anos-calendário de 1992 e 1993. Às fls. 43/44 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. Inicialmente cabe relatar que a DRJ em São Paulo emitiu uma primeira decisão nestes autos (fls. 296/298) em que decidia pelo sobrestamento do feito fiscal até solução da lide judicial que tramitava com o mesmo objeto deste. Irresignado o sujeito passivo apresentou recurso que restou não conhecido pelo 1° Conselho de Contribuintes por haver concomitância de discussão judicial e administrativa de matéria de seu mérito, sem no entanto se manifestar acerca das matérias extravagantes no recurso. Em virtude do sobrestamento da discussão e da não manifestação do Conselho acerca de tais matérias, os autos retomaram à DRJ para novo julgamento (fls. 296/298). Tendo tomado ciência dos lançamentos em 14 de maio de 1996, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tenda o apresentado impugnação (fls. 68/106 143/183 220/258) em 12 de junho de 1996, em que repisa as razões de mérito discutidas judicialmente, discutindo a multa de oficio aplicada e a utilização da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 1.430/2002 julgando procedentes em parte os lançamentos, tendo sido lavrada a . seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: TRD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Com o advento da Lei 8.218 de 29.08.91, os débitos para com a Fazenda Nacional não são mais atualizados pela TRD, entretanto sobre eles incidem juros de mora equivalentes à IRD acumulada. TAXA DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDE. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais é de competência exclusiva do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade mio houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, cabe o lançamento de multa de oficio. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos 3 Processo n° 13808.000365/96-51 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.799 F. 4 pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador (item Ido ADN-COSIT n° 01/97). TRIBUTOS REFLEXOS (ILL, CSLL). DECORRÊNCIA. O decidido quanto aos juros e à multa relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. afastou a suscitada preliminar de nulidade dos lançamentos pela aplicação da TRD como índice de atualização, em face de processo administrativo. 2. rejeita os argumentos em relação à multa de oficio e aos juros de mora, em face de ambos terem expressa previsão legal para a sua exigência. 3. reduziu a multa de oficio ao percentual de 75% em face da aplicação retroativa do disposto no artigo 44 da Lei n 9.430/1996. 4. que deixa de aplicar a Resolução n° 82/1996 do Senado Federal, em face da exigência do ILL por ser matéria já definitivamente julgada no âmbito administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 06 de novembro de 2002, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 06 de dezembro de 2002 o recurso voluntário de fls. 508/509, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. fez arrazoado sobre a situação em que se encontra a discussão judicial das matérias discutidas concomitantemente nestes autos. 2. que o percentual de multa a ser aplicado é de 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. 3. Pugna pela aplicação da Resolução n° 82/1996 do Senado Federal. 4. Discute a cobrança dos juros de mora com base da taxa SELIC. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 4 Processo n° 13808.000365/96-51 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.799 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Tratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF, por ter o sujeito passivo, ao apurar o lucro real em 30 de junho de 1992, excluído do resultado contábil o montante de CR$ 22.016.406.830,00. Tal valor representa a diferença do saldo devedor de correção monetária, após novo cálculo da correção de janeiro de 1989, adotando-se a BTN de NCr$ 10,51 com efeitos inflacionários até 30 de junho de 1992. De maneira análoga, a empresa excluiu também os referidos valores na apuração da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo do ILL, disciplinado nos artigos 35 a 39 da Lei no 7.713/1988. O sujeito passivo, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0083665-8, intenta obter o direito de deduzir o saldo devedor da correção monetária relativo ao exercício de 1990, período-base 1989, sem o expurgo da inflação que teria ocorrido em janeiro de 1989 quando da implantação do chamado Plano Verão. Houve indeferimento da liminar e posterior extinção do processo sem julgamento do mérito. -Em abril de 1993, a empresa interpôs novo Mandado de Segurança (MS 93.03.59955-10), tendo obtido liminar. Após foi negado provimento à apelação interposta e ratificada a sentença de 10 grau, tomando sem efeito a liminar concedida. Por ocasião da lavratura do termo de verificação que precedeu os autos de infração o processo encontrava-se em fase de Recurso Especial e Extraordinário. Em 16 de abril de 1997, outro Mandado de Segurança foi impetrado (97.0009794-3), versando sobre o mesmo tema. Em 23 de abril de 1997 a liminar pleiteada foi indeferida. Interposto Agravo de Instrumento, em 10 de junho de 1997 foi concedido efeito suspensivo a este. Em 26 de outubro de 2000 foi proferida sentença denegatória da segurança pleiteada. A União protocolizou Apelação recebida apenas em efeito devolutiva pelo TRF 33 Região. Restam as seguintes as matérias a serem discutidas no presente recurso voluntário interposto: 1. redução da multa de oficio ao percentual de 20%, por força do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. A multa de oficio aplicada foi reduzida pela decisão de primeira instância a 75%, por força da aplicação retroativa do percentual preconizado no artigo 44 da Lei n°9.430/1996. . • Processo n°13808.000365/96-51 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.799 Fls. 6 2. o IRRF lançado com base no artigo 35 da Lei n°7,713/1988. 3. juros moratórios aplicados com base na taxa SELIC. Inicialmente, quanto à multa de oficio aplicada, argumenta a recorrente que o percentual deve ser reduzido a 20% em função da aplicação da legislação em vigor à época do fato gerador da obrigação tributária (artigo 61 da Lei n°9.430/1996). Não cabe razão à recorrente neste ponto. A multa que pretende ver aplicada sobre o crédito tributário lançado de oficio é multa moratória, isto é, multa que decorre do atraso no recolhimento do tributo, recolhido posteriormente espontaneamente pelo sujeito passivo sem a participação da autoridade fiscal. Não é este o fato dos autos. A autoridade fiscal verificou a falta de recolhimento de tributos, que à época do lançamento não se encontrava com sua exigibilidade suspensa, e efetuou a constituição do respectivo crédito tributário de oficio. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação do artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, estabeleceu que no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta y de declaração e nos de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, na forma como resultante da decisão de primeira instância. Em relação ao questionamento quanto à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula ICC n°04: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa • 40 • Processo n° 13808.000365/96-51 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.799 Fls. 7 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. É o caso do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com base no artigo 35 da Lei n°7.713/1988. A Resolução do Senado Federal n° 82/1996 estabeleceu que o dispositivo indicado como infringido pelo sujeito passivo e que deu supedâneo ao lançamento do IRRF foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às pessoas jurídicas constituídas na forma de Sociedades Anônimas. A recorrente se constituía, à época dos fatos, como Sociedade Anônima, portanto não deve prevalecer o lançamento efetuado com base me norma inconstitucional. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. :Ia das Sessões, em 25 de junho de 20. alk • IP MARCOS CANDID • 7 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000564/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1991, 01/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: Constatada omissão quanto à matéria apreciada em primeira instância e suscitada no recurso voluntário é de se proceder o julgamento da mesma. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1º do art. 150). Embargos acolhidos e dados efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento para “dar provimento parcial ao recurso”, a fim de se considerar decaído o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos efetuados antes de 10/03/1994. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.365
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão nº 203-11.064, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento para considerar decaído o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos efetuados antes de 10/03/1994. Vencidos os Conselheiros Eric e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. II) por unanimidade de votos, acolheram-se a semestralidade para os períodos não decaídos".
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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PIS Acórdão n° 203-12.365 Sessão de 16 de agosto de 2007_ - — - - - Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DANONE LTDA. Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1991, 01/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: Constatada omissão quanto à matéria apreciada em primeira instância e suscitada no recurso voluntário é de se proceder o julgamento da mesma. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150). Embargos acolhidos e dados efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento para "dar provimento parcial ao recurso", a fim de se considerar decaído o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos efetuados antes de 10/03/1994. Mf.SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Embargos acolhidos. Brasília elP6 I <2 ~dto de Olateira Mat. Siar* 916S0 •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de . Processo n.° 13811.000564/99-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.365 Fls. 2 Declaração para retificar o Acórdão n o 203-11.064, dando-lhes efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento para considerar decaído o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos efetuados antes de 10/03/1994. Vencidos os Conselheiros Eric e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. II) por unanimidade de votos, acolheram-se a semestralidade para os períodos não decaídos". • 1 ÁNTONI EZERRA NETO Presidente e Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. •MF-SEGUNc D°ONFCE°14RESELCOMHODORE W IGICRINAL "NIES _szt2Li 0 9 IS- &adia, M Curelno do oavetra Sesoe 91660 • Processo n.° 13811.000564/99-62 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.365 Fls. 3 Relatório Em 10/03/1999 a empresa DANONE Ltda pediu restituição/compensação do PIS recolhido a maior, sob à égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, dos períodos de apuração julho de 1988 a dezembro de 1991 e julho de 1994 a outubro de 1995. O órgão local da Receita Federa do Brasil, às fls. 168/173, indeferiu o pedido da contribuinte em decisão assim ementada: "PIS — RESITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Período de apuração de 07/88 a 12/91 e 07/94 a 10/95. • Ação judicial com decisão transitada em julgado. Sentença favorável à • _ _ _ interessada reconhecendo o direito de recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n o 07/70. Efetuados os cálculos do valores devidas • de PIS com base na Lei Complementar n° 07/70 não restou comprovado que a interessada tenha valores a restituir. Semestralidade. A partir da edição da Lei n° 7.691/88, não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA." Às fls. 182/190, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde, em suma, defendeu a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do § Único da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 205/216, indeferiu a solicitação postulada, restunindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PHS/Pasep Período de apuração de 01/07/88 a 31/12/91 e 01/07/94 a 31/10/95. Ementa: PIS — RESITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear • restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. PIS — SEMESIRALIDADE. Conforme lembrado no Parecer PGFN/CAT n" 437, "Em verdade, o legislador de 1970 apenas concedeu um prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, mas não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador' estar dissociado da 'base de cálculo'. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Solicitação indeferida." CONFERE COM O ORIGINAL Bresília/aL.Q._3_ _ . MarjktEjn0 de Oliveira Mat. Sla e 91850 Processo n.° 13811.000564/99-62 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-12.365 Fls. 4 Inconformada, a empresa interpôs recurso tempestivo dirigido ao Conselho de • Contribuintes, onde contestou a decadência e reiterou seu argumento atinente à semestralidade da base de cálculo da contribuição. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou ao recurso protocolizado sob o n° 131.463 e decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, conforme a ementa abaixo transcrita: • "PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE INDÉBITO DE PIS. APURAÇÃO COM BASE NA SEMESTRALIDADE. A apuração de crédito proveniente de indébito de PIS - inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988 - deve ser feita com observância da rsemestraliclade, conformidade em que_prescrita no_parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. - -- - Recurso provido." _ Ciente dessa decisão, a Ilustre Representante da Fazenda Nacional, às fls. 252/253, apresentou embargos de declaração tempestivos, onde apontou omissão do julgado embargado no que tange à apreciação da decadência do direito da contribuinte em pedir restituição. (10 É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA/ -Brasília 02fG tr,9 ° • Matilde Cortino de Oliveira Mat. Bispo 91650 • • . . . . Processo a.° 13811.000564/99_62 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL CCO2CO3• • Acórdão n.° 203-12.365 Bras, ( / I 9 t, Fls. 5 Ce Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Nos embargos de declaração em análise, a PGFN pede a apreciação de matéria atinente à decadência do direito de pedir restituição no presente processo. Constato a omissão alegada e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e, por esse motivo, passo ao exame de mérito. DECADÊNCIA Desnecssáricrse faz- a-distinção- entre-prescrição-e -decadência, no caso -do---- - direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias • • jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extincdo do crédito tributário . "(grifei) O § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei • Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no £172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só • começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores _ • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 13311.00056489-62 Brada ('P, 1 03 / Gente-03. . Acórdão n.°203-12.365 Fls. 6 Matilde Cut-de Oliveira - Met. Sopa 91650 déssa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutéria no sentido de extinguir o crédito tributário no étimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Firmado essa premissa inicial de que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, não há também que se deslocar esse marco objetivo, •"- - - -positivado no CTNpara-um outro-momento - quando o pagamento se•toma±sindevid&Esse_e___ exatamente o entendimento da CSRF em que a declaração de inconstitucionalidade deslocaria o marco inicial (extinção do crédito pelo pagamento) em relação à ação de repetição de indébito -para o momento em que aquele pagamento se tomou definitivamente "indevido": publicação da Resolução Senatorial. A meu ver, não é razoável se atribuir uma ênfase exagerada na expressão "indevido" utilizada no art. 165, I do CTN. O foco deve ser sempre a extinção do crédito pelo pagamento (168, I c/c 156, I, ambos do CTN), que ao lhe ser atribuída a condição resolutória produziria o efeito de extinguir o crédito tributário pelo pagamento até aquele mesmo quantum. E que o atributo "indevido" disposto no art. 165, I do CTN foi utilizado apenas como uma referência para alcançar genericamente as situações que ensejariam repetição do indébito e não para produzir qualquer tipo de deslocamento do marco principal ( pagamento). A esse mesmo respeito, o § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, lança luzes a esse respeito, verbis: 445 I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. " (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação, a meu ver, se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepcão Kelseniana, o fundamento de validade de urna norma independe de seu contéúdo, bastando que sejam aferidas a competência do órgão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que a norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Seguindo esse passo, a meu ver, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não 4).„ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília fee 0 43 / oi Processo n.• 13811.000564199-62 CCO2/CO3 • - • Acórdão n.• 203-12.36$ dt- Fls. 7 Marikte Cunho de Oliveira Mat. Sapo 91650 impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade, a meu ver, aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo • os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a meu ver, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como _inexistente,. mas tãorsomente inválida. Afinal, inexistência_é conceito .próprio do mundo dos__ • fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais - convalescendo pela prescrição/decadência,- o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), • como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da • possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de • princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se - logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". . De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição • produzem regas individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do ' decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do • direito de pleitear o débito. O tempo, nesse .caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidáde e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não •é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, • especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa • julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". • Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo • de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como • corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o • pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. . _ Processo s.° 13811.000564/99-62 CCO2/CO3 • • Acórdão in.° 203-12.365 Fls. 8 Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos artigos 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 10/03/1999, vejo que decaiu-- o direito de repetir_o_indébito_de _todos_ns . _ _ pagamentos efetuados anteriormente à 10/03/1994. Pelo exposto, voto para que sejam acolhidos os embargos de declaração e que - sejam dados efeitos infiingentes, para que se altere o resultado do julgamento para "dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento para considerar decaído o direito de repetir o indébito relativo aos pagamentos efetuados antes de 10/03/1994; II) por unanimidade de votos, acolheu-se a semestralidade para os períodos não decaídos". É assim como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 ANTON BEZERRA NETO NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Etraseta.024/ n9 ,/ cr+ Matilde Cursino de Maks Mat. Slape 91650 • Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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4718418 #
Numero do processo: 13830.000206/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO - A Contribuição para o PIS foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo exigível nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP – CONTRIBUIÇÃO – A Contribuição parao PIS foi recepcionasla pela Constituição Federal, sendo exigível nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA FARMANOVE DE MARILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2000 4)// Luiza He - . •--.. • 1- de Moraes11j/ Preside ff 1 - f • ei W.X.Ã Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandffs Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Venoso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cUovrs 1 •—• el1/45— MINISTÉRIO DA FAZENDA • mitolltx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -c .2.1,,P Processo : 13830.000206/95-99 Acórdão : 201-73.510 Recurso : 110.934 Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARÍLIA LTDA. RELATÓRIO Farmácia Farmanove de Marilia Ltda. foi autuada em relação ao PIS, por falta de recolhimento da contribuição. Foram dados como infringidos a Lei Complementar n° 07/1970, art. 3°, b, c/c a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e o Decreto-Lei n° 2.445/1988, art. 1°, c/c o Decreto-Lei n°2.449/1998, art. 1°. Foram lançados os valores de contribuição de 5.521,34 UFIR, de juros de mora de 621,04 UFIR, e de multa de 5.521,34 UFIR, totalizando o crédito tributário de 11.663,72 UFIR. Alega a empresa que a autuação seria nula, pelo fato de todos os valores terem sido fixados pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTNF, "espancando e anulando (art. 142 e parágrafo único), o lançamento havido, vez que, desde o advento da Lei n° 8.383/91, em stu artigo 1°, a medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, é a Unidade Fiscal de Referência - UFIR". Além disso, a referida lei teria fixado como limite máximo de juros de mora o percentual de 1% ao mês. A nulidade teria ocorrido, segundo a empresa, em face do Decreto p° 70.235/1972, art. 59, II, e a autoridade julgadora poderia decretar a nulidade, nos termos do art. 59, § 3°. Acrescentou que o lançamento também seria nulo pelo fato de informar que "a atualização dos juros, das multas e do principal se formou com base na Lei n° 8.177/1991, artigo 3°, parágrafo único, e artigo 9°, e Lei n° 8.218/1991, artigo 30, somente sendo convertido pela UFIR, consoante a Lei n° 8.383/1991, artigo 54, § 1°, que, na verdade, derrogou a cobrança, em qualquer época, de Taxa Referencial Diária (art. 80)". Citou decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da TRD (ADIN n° 951/1-DF). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000206/95-99 Acórdão : 201-73.510 No mérito, alegou que a empresa apresentou constantes prejuízos, e que os Decretos-Leis res 2.445/1988 e 2.449/1988 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo indevida a Contribuição para o PIS com base neles. A autoridade monocrática julgou procedente a autuação, cabendo apenas a aplicação retroativa do disposto na Lei n° 9.430/1996, art. 44, I, em razão da disposição do CTN, art. 106, II, c, para reduzir as multas aplicadas a 75% dos valores dos tributos lançados. lrresigmada, a empresa interpõe o Recurso de fls. 205/207, requerendo seja o presente auto de infração julgado improcedente e cancelado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘91-4 tail SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.000206/95-99 Acórdão : 201-73.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa (Farmácia Farmanove de Manha Ltda.) autuada pelo não recolhimento do PIS no período de 30.09.93 a 31.12.94. Como explicitado no relatório, que deste voto é parte integrante, as alegações opostas pela contribuinte não podem prosperar. Constata-se nos autos que não foram utilizados os valores dos BTN ou 13TNF para se efetuar a correção monetária dos valores. Em que pese a indicação "Contribuição em BTNF" (fls. 03 e 04), na fl. 05 foi indicado o método de atualização monetária indicada para "fatos geradores posteriores a 01/01/92" para UFIR, pela conversão dos valores em Cr$ or CR$" pela divisão pela UFIR de "conversão estabelecida em Como acentua a decisão recorrida, verifica-se claramente (fls. 06 e 07) que os valores foram apurados em um, correspondendo os valores de cada mês àqueles indicados- nas fls. 03 e 04. O exame da primeira folha do auto de infração permite a conclusão imediata de que o imposto foi apurado diretamente em UFIR, posto que os valores totais apurados-do imposto, juros e multa são iguais às somas dos valores constantes de fls. 03 e 04. Assim, não ocorreu apuração em BTNF. Relativamente aos juros de mora, a alegação da empresa também não procede. Na fl. 07, está claramente descrito que no período de fevereiro de 1992 a junho de 1994, os jurus deveriam ser exigidos à taxa de 1% ao mês. No período seguinte até dezembro de 1994, apesar de menção à TRD, em nenhum mês verificou-se a condição de ser ela maior que 1% ao mês para-ser aplicada. O exame da fl. 07 (página 6 do auto de infração) deixa claro que os juros foram calculados à taxa de 1% ao mês, não tendo havido incidência da TRD em-caso algum. Portanto, o auto de infração foi lavrado nos termos da lei, sendo improcedentes as questões preliminares levantadas pela empresa. No mérito, o fato de ter a empresa apurado prejuízos nada interfere na exigência da contribuição, posto que incide ela sobre o faturamento. No tocante à alegação de inconstitucionalidade, esclareça-se que o STF declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/1988, e não a Contribuição para o PIS, recepcionada pela Constituição Federal, art. 239. 4 - I, e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,424:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..? Processo : 13830.000206195-99 Acórdão : 201-73.510 Consequentemente, não pode ser dispensada a exigência da contribuição, mas apenas o que exceder ao exigido pela legislação vigente anteriormente à publicação dos referidos decretos-leis, pois as LC ri t's 07/1970 e 17/1973, citadas no enquadramento legal, ainda vigiam à época dos fatos geradores da contribuição. Conheço, pois, do recurso, mas nego-lhe provimento_ Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 ./ 1# !MN 1 I Ordxfie GE it • n 5

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4713678 #
Numero do processo: 13805.001827/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - ABSORÇÃO POR INFRAÇÃO NO PERÍODO DE GERAÇÃO - GLOSA NO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTOS CONEXOS - DECORRÊNCIA - No caso de lançamentos conexos o decidido no processo original se estende, por decorrência, ao processo conexo. Dado provimento integral ao recurso constante do primeiro, igual sorte deve colher o recurso referente ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :108-07.957 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — ABSORÇÃO POR INFRAÇÃO NO PERÍODO DE GERAÇÃO — GLOSA NO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO — LANÇAMENTOS CONEXOS — DECORRÊNCIA — No caso de lançamentos conexos o decidido no processo original se estende, por decorrência, ao processo conexo. Dado provimento integral ao recurso constante do primeiro, igual sorte deve colher o recurso referente ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.1 temaa— k ., - DORI A PM: tVAN PRE/ D: NTE --- 4, . j_____ 4,414,SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FON CA • b.. F-- __ FORMALIZADO EM: 73 MÁ! 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. „,'',= MINISTÉRIO DA FAZENDA C-'05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;;4Nrrfi- OITAVA CÂMARA Processo n° : 13805.001827/92-72 Acórdão n° :108-07.957 Recurso n° : 136.898 Recorrente : FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 36/42), referente à glosa de prejuízo fiscal no valor de NCZ$ 4.703.950,00 utilizado no período-base de 1989 e originado do período-base de 1988. Pelo auto de infração de que trata o processo n° 10880.015384/92- 61 (recurso n° 138.311) foi absorvido integralmente o prejuízo fiscal gerado em 1988. Por isto mesmo a compensação do prejuízo em 1989 passou a ser indevida e foi objeto de glosa no presente processo. Impugnação integral ao lançamento disposta às fls. 45/62. Informação fiscal constante das fls. 64/65 protestando pela procedência da ação fiscal. O Acórdão DRJ/CTA n° 3.848/2003 (fls. 68/75), declarou o lançamento parcialmente procedente, estando assim ementado: "AÇÃO FISCAL EM EXERCÍCIO ANTERIOR. ABSORÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. CABIMENTO. Qualquer irregularidade cometida na apuração de resultados de um exercício e objeto de ação fiscal acaba por se refletir nos posteriores, resultando na glosa, nestes, do valor (corrigido)• indevidamente compensado, em face da absorção total (ou parcial) desse valor (originário) na amortização de matérias tributáveis então detectadas. À4 44^ 2 1.7 4s... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ytx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»1-1 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13805.001827/92-72 Acórdão n° : 108-07.957 JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora á razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 79/81), pleiteando a extensão para o presente das razões elencadas para o processo n°10880.015384/92-61, devido ao vínculo existente entre ambos. Requer, ao final, o conhecimento e o integral provimento do recurso, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Junta ainda os documentos de fls. 82/125, aí incluída a relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 3 • 3i;:• :: •;?.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, .n. n:.;,-- , -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''' P-; •::'?¡ OITAVA CÂMARA Processo n° : 13805.001827/92-72 Acórdão n° : 108-07.957 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o processo refere-se à glosa de prejuízo fiscal no período de 1989, prejuízo este originado no período-base de 1988 e absorvido integralmente no auto de infração de que trata o processo n° 10880.015384/92-61 (recurso n° 138.311). Ou seja, ambos os processos estão correlacionados devendo o julgamento daquele (matriz) influir no destino do presente (reflexo). Como no processo dito matriz foi dado provimento integral ao recurso (Acórdão n° 108-0.7956) igual sorte deve colher o presente recurso por uma relação direta de causa e efeito. De todo o exposto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. CC11---É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4713965 #
Numero do processo: 13805.003946/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: JUROS DE MORA – PROCESSO JUDICIAL – MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a aplicação dos juros de mora deve sempre ocorrer, mesmo quando a Contribuinte encontra-se amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-07364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j" SÉTIMA CÂMARA Cleo/8 Processo n.° : 13805.003946/96-66 • Recurso n.° : 135.896 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex. 1995 Recorrente : SUDAMERIS CORRE-TORA DE CAMI310 E VALORES MOBLJÁRIOS Sà Recorrida : 5° TURMAIDRJ-S -ÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.364— -- JUROS DE MORA - PROCESSO JUDICIAL - MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a aplicação dos juros de mora deve sempre ocorrer, mesmo quando a Contribuinte encontra- se amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de'- Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-4-; ()VIS E$ /'• RE0S lENTE • /TÁVIO CAM/Cijo iS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 Recurso n.° : 135896 Recorrente : SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBLJÁRIOS SA RELATÓRIO SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. apresenta Recurso Voluntário contra r. decisão da 58 Turma da DRJ de São Paulo/SP, que manteve, parcialmente, Lançamento de Ofício de IRPJ e CSL, realizado em 26.07.96, para prevenir a decadência, eis que a Recorrente encontrava-se, à época, amparada por medida judicial (Autos n.° 94.03.106.576-1, 38 Vara Federal de SP). Não houve, portanto, imputação de multa de mora; apenas dos juros moratórios. Consta do Termo de Verificação e Constatação, que a Recorrente, amparada pela medida judicial, *...lançou como despesas, nos exercícios de competência, valores referentes a contribuições de PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, valores esses, que escudados em mandado de segurança não foram recolhidos. (...) Em Novembro de 1.994, obtendo liminar contra os arts. 7° e 8° da Lei 8542/92 deduziu no LALUR, os valores que haviam sido oferecidos anteriomente,.... A empresa deduziu INTEGRALMENTE em 31.01.1993 o valor da diferença de correção monetária (IPC/BTNF) contrariando o disposto da Lei 8200/91.... A empresa, escudada em mandado de segurança... não recolheu os valores referentes à contribuição de FINSOCIAL a saber:* dezembro de 1991, janeiro a março de 1992 (fl. 56). O enquadramento legal do Auto de Infração, em relação ao IRPJ, baseou-se nos arts. 195, 197, 242, 243, 244, 245, 246 do RIR/94. Em relação à CSL, nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 23 da Lei n° 8.212/91, art. 11 da LC n°70/91 e art. 72, III da CF/88 2 Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 Em sua Impugnação, a contribuinte pleiteou o acolhimento de preliminar suscitada ou a anulação do Lançamento de Ofício, pelos seguintes motivos: (a)Preliminarmente, a lavratura do Auto de Infração ofende o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que impede a instauração de procedimento administrativo durante a vigência de medida judicial que - suspender a exigibilidade do crédito tributário; (b) Não sendo assim, não poderia ser admitida a aplicação de encargos (multas e juros) durante a vigência de medida liminar, (c)No mérito, além de outros argumentos, sustentou que sua conduta é perfeitamente compatível com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, pois os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 chocam-se com "...toda a sistemática de apuração das receitas e despesas das pessoas jurídicas, além de ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, e os que regulam o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, criando exceção flagrantemente inconstitucional em relação àquelas pessoas jurídicas que estão discutindo judicialmente a exigência de tributos" (fl. 65); (d)No que se refere à exigência da CSSL, a Impugnante argumentou, além da preliminar de impossibilidade de autuação em razão da existência de ação judicial, que "...os arts. 7° e principalmente o 8°, que trata da redução indevida do lucro real, não fazem menção à sua aplicação à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, razão pela qual a exigência fiscal ora contestada não poderia prevalecer (fls. 89). Por sua vez, a i. DRJ/SP decidiu manter parcialmente o Lançamento de Ofício, pois 3 . .. Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 (a) O Lançamento é ato administrativo obrigatório e não pode deixar de ser realizado pela Administração Pública, sob pena de ocorrer a decadência do direito desta. Porém, a realização do Lançamento não significa, necessariamente, que o crédito tributário está sendo exigido da contribuinte, até porque esta, antes da autuação, ingressou com ação judicial, o que "...importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto'. 'Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição uma, onde são soberanas as decisões judiciais" (fls. 154). (b) No mérito, apesar de serem devidos os juros moratórios, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, a argumentação supra da lmpugnante é procedente (fls. 155). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte argumenta que "...não podem surtir,..., os efeitos da mora, dada a não verificação de todos os requisitos fundamentais ao seu nascimento...* (fls. 169), pois se encontra amparada por medida judicial, não estando em 'mora'. "Ora, a existência da medida judicial toma patente que '. a Impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico, não lhe podendo ser imputada qualquer penalidade" (fls. 173). É o Relatório. e 4 • Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Não se tem preliminares para análise. Passemos ao mérito. Perante esta Segunda Instância, a Recorrente discute, unicamente, a aplicação de juros moratórios, pois, estando amparada por medida judicial, não deu causa à mora. Seu entendimento, também, é adotado pelo Relator deste processo. Todavia, não é este o entendimento pacífico no e. Conselho de Contribuintes. O entendimento particular deste Relator é no sentido de que, enquanto vigente medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não se tem mora. Pelo simples motivo de que, estando suspensa a exigibilidade, o contribuinte não é Inadimplentew e, portanto, "não está em mora". Estou ciente de que, inclusive, grande parte da jurisprudência judicial admite a incidência de juros, mesmo estando o crédito com a sua exigibilidade suspensa por medida judicial: Porém, compartilho de entendimento contrário, desenvolvido por ocasião de elaboração de tese de doutoramento (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004), o que, em certo momento, parece-nos, também, já foi admitido pelo Conselho de Contribuintes: 5 • .. Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 "Processo n.° 10983.003188/97-54 Acórdão n.° 203-06752 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Relator Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva PIS - MULTA E JUROS - Os acréscimos legais na Ação . Fiscal com exigibilidade suspensa - por -depósito- judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido.' 'Processo n.° 13925.000104/93-99 Acórdão n.° 203-04018 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Relator: Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido." É que se a medida liminar foi concedida para o fim, dentre outros, de evitar qualquer autuação e, principalmente, se foi concedida antes do prazo de pagamento do tributo, temos uma espécie de postergação deste Neste sentido, há vasta doutrina, como a de Helenilson Cunha Pontes: "Os juros moratórias decorrem do retardamento do cumprimento de um dever obrigacional por parte do devedor. Os juros de mora constituem uma conseqüência do descumprimento de um dever obrigacional. Logo, a exigibilidade (efetiva e não potencial) da dívida é pressuposto inelutável da incidência dos juros moratórios. (...) Antes de vencido o prazo para o seu recolhimento, o crédito tributário ainda não é exigível de fato, mas, apenas, em potência, já que a eficácia da pretensão estatal que o legitima ainda está suspensa pelo decurso do prazo de vencimentir#11 (---) 6 • Processo n° : 13805.003946196-66 Acórdão n° : 107-07.364 A medida judicial suspensiva da exigibilidade de crédito tributário não vencido, por incidir sobre a eficácia da pretensão estatal de exigir (de fato) o crédito tributário, a qual ocorre após o prazo de vencimento da obrigação, impede que se configure o "estado de mora". (.--) Não há que se cogitar de mora no cumprimento de uma obrigação cujo prazo de vencimento resta adiado por decisão judicial que visualiza suspeita de ilegitimidade na exigência da mesma...'. (PONTES, Helenilson Cunha. Os juros de mora e os créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida liminar em mandado de segurança. In: Repertório 108 de jurisprudência. São Paulo: 10B, i a quinzena de abril de 1999, caderno 1, n.° 7, p. 224223). Assim, se o contribuinte não está em mora até o término da vigência da medida judicial suspensiva, tem ele, a partir daí, um prazo de trinta dias para efetuar o pagamento, nos termos do art. 160 do CTN, sem cômputo de juros e multa de qualquer espécie (Sobre o assunto, ver GRECO Marco Aurélio. XIX simpósio de direito tributário. In: MARTINS, lves Gandra da Silva [coord.]. Cadernos de pesquisas tributárias: decisões judiciais e tributação. São Paulo: Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, v. 19, p. 422-423. 1994). Em meu entendimento, tal raciocínio, também, deve ser aplicado mesmo se a decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito foi concedida após o prazo de vencimento para pagamento do tributo. Assim pensamos não simplesmente porque, aqui, encontraremos situações muito peculiares, como aquela em que o Poder Judiciário não concede a liminar dentro do prazo de pagamento do tributo, ainda que o contribuinte tenha ingressado com a competente ação antes deste escoar-se. Ou, então, aquela, mais _Jr-2 7 Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 delicada por certo, na qual o contribuinte ingressou com a ação dentro do prazo para pagar o tributo, mas somente obteve liminar depois deste, em razão da necessidade de interposição de recurso (s). É que, mesmo isto não ocorrendo, ou seja, mesmo que o contribuinte tenha ingressado com a ação após o prazo de vencimento do tributo, não há como dizer que, no período em que a exigibilidade do crédito estava suspensa, é possível a incidência de juros e multa, caso tal decisão seja posteriormente reformada. Neste sentido, compartilhamos da brilhante posição de Valdir de Oliveira Rocha, para quem "Afastada a medida liminar que suspendeu a exigibilidade do tributo, não será de se considerar como prazo de mora também aquele durante o qual durou a medida liminar, mas tão-somente aquele da mora já anteriormente consumada (ou da mora velha)", pois "o período que se marca da concessão da medida liminar até o seu afastamento" é de amparo judicial e não de mora. (Decisões judiciais e tributação. In: MARTINS, lves Gandra da Silva [coord.j. Cadernos de pesquisas tributárias: decisões judiciais e tributação, op. cit, p. 336.) Igual caminho é trilhado por Alberto Xavier "A não produção das conseqüências da mora - multa de mora e juros de mora - resulta singelamente da não existência de causa suscetível de as provocar. Se a mora é uma conseqüência da exigibilidade, não pode logicamente haver mora em relação a pretensões inexigíveis. E se não há mora sem exigibilidade, não pode haver multa de mora e juros de mora na hipótese de as medidas liminares suspenderem o início da mora ou o curso da mora, conforme tenham sido obtidas antes ou após o prazo do vencimento do imposto. Neste último caso, ao contrário do primeiro, ocorre efetivamente a mora, pelo que a multa e os juros são devidos; mas o cursor 8 Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 da mora é posteriormente suspenso, o que determina a suspensão, a partir de então, da fluência da multa e dos juros" (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 462). Também é o entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho: "Em princípio, durante o período da suspensão da exigibilidade do crédito tributário são inexigíveis juros de mora porque não há violação de dever legal. O tributo não deveria ser pago porque não poderia ser exigido. Aqui não importa se a norma suspensiva incide sobre tributo vencido ou a vencer' (A fluência de juros de mora e multa moratória durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In: Repertório 10B de jurisprudência. São Paulo: 1013, 2a quinzena de janeiro de 2002, caderno 1, n.° 2, p. 59). O fundamento deste raciocínio assenta-se, antes de tudo, em um raciocínio lógico e inquestionável: o contribuinte não pode ser prejudicado por uma decisão do Poder Judiciário que o autorizou a não pagar tributo durante um determinado período. Do contrário, o próprio sistema estaria a levar o cidadão a dele não se servir, por criar uma situação mais onerosa do que se tivesse pago ou efetuado o depósito judicial do valor devido a título de tributo. Ora, não pode o Judiciário decidir que o contribuinte não pagará, provisoriamente, um tributo e, depois, impor uma punição (juros/multa), caso esta decisão seja reformad, pelo próprio Judiciário. Isto porque não foi o contribuinte que deixou de pagar por vontade e risco próprios, mas sim amparatip em decisão judicial. E, se assim não,for, de que valia terá sido a medida , judicial, se j? contribuinte, por ela alcançado e piotegido, vier a ter um prejuíp maior .1` com a sua reforma? 9 Processo n° : 13805.003946/96-66 Acórdão n° : 107-07.364 Ou seja, se for entendido que o contribuinte deve pagar juros/multa pelo período em que estava protegido por uma decisão judicial, será a mesma coisa que (a) não tivesse pago o tributo, (b) não tivesse buscado amparo do Judiciário e, por fim, (c) tivesse sido autuado e realizasse a sua defesa perante a Administração Pública. Com o diferencial de que, nesta última situação, (a) não precisa contratar advogado para se defender e (b) não precisa pagar custas e várias outras despesas judiciais. Aliás, o próprio sistema estaria trabalhando contra a previsão constitucional do art. 5°, )00n/ de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", promovendo uma situação em que o sistema leva o cidadão a dele não se servir, justamente por criar essa maior onerosidade do que se não tivesse buscado apoio no Poder Judiciário. Desta forma, não há como discordarmos de Edmar Oliveira Andrade Alho, quando afirma que "Admitir a incidência de juros de mora durante o período em que, lógica e juridicamente, ela não existia, significa negar a vigência (naquele período) da regra do art. 151 do CTN. É criar ónus para aquele que utiliza o seu direito de petição e amputar a densidade normativa do princípio da jurisdição." (Op. cit., p. 58). Todavia, como dito acima, atualmente e desde já algum tempo, é pacífica a orientação da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que são cabíveis os juros de mora: Processo n.° 10980.005136/98-88 Acórdão n.° 108-06071 Relatora: Conselheira Tânia Koetz Moreira 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do MF. Multa Ex Officio - Juros de Mora - Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributos Os juros de mora. por serem remuneracão pelo uso dos recursos, serão sempre exiaidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. P-10 .. . - Processo n° : 13805.003946/96-66 . Acórdão n° : 107-07.364 i Desta forma, ressalvando o entendimento pessoal (até porque já manifestado em livro recentemente publicado, como acima referido), voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala da - : b'es - DF, em 15 de • br• de 2003 001IP 1 ( Á Ow / OCTÁVIO CAM • OS F t CHER , I 11 1 1 1 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001409/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário é espécie de ato administrativo, e, por tal, deve ser motivado, sob pena de mal ferir o direito de propriedade e cercear a ampla defesa do contribuinte. A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato, bem como o dispositivo legal em que se funda. Carente o lançamento de motivação, ou sua precariedade, inquinam o mesmo de nulidade. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes gliatt Publicada no Diário Oficial da União Processo n: 13808.001409199-11 Dei' / n •S 1 O 6 Recurso nç : 127.715 Acórdão n : 202-16.104 VISTO (1---"*. Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Disbrasa Distribuidora Brasileira de Veículos Ltda. PIS. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.. O lançamento tributário é espécie de ato administrativo, e, por tal, deve ser motivado, sob pena de mal ferir o direito de propriedade e cercear a ampla : defesa do contribuinte. A motivação deve apontar a causa cos elementos determinantes da prática do ato, bem como o dispositivo legal em que se funda. Carente o lançamento de motivação, ou sua precariedade, inquinam o mesmo de nulidade. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: »RJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 "45?M‘e Peiaítátér Presid nte _ Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DE em Z I A: lax73— Cleuz Traleafuji Serrem.. da Segunda cármara MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel h o de Contobtunies 2° CC-IdF -d<•°:-.-", • Ministério da Fazenda j.O 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBrasNiiraE-DRFE MeCm0 2 Oir: g3 eits,11n1AL Processo n 13808.001409/99-11 uza Wafuji Sic rana da Segunde Câm., Recurso ni : 127.715 Acórdão n0 : 202-16.104 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS relativa aos fatos geradores janeiro de 1994 a maio de 1999, tendo o agente fiscal assim motivado o lançamento: Considerando que o contribuinte não observou o critério determinado na Lei Complementar 07/70 para apuração da Contribuição Social devida ao PIS e procedendo à verificação da correta base de cálculo da contribuição social devida ao PIS, constatamos insuficiência no recolhimento da contribuição devida, tendo em vista a compensação efetuada pela fiscalizada com base em cálculos erróneos sobre valores pagos ao amparo dos Decretos-lei declarados inconstitucionais (2.225 e 2.449), relativos aos MOFG janeiro a dezembro de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, janeiro a maio de 1999. Para tanto foi examinada a escrituração contábil e fiscal das receitas operacionais e não operacionais que integram a base de cálculo tributável, tendo sido apurado diferença nos valores componentes da receita operacional bruta de venda de mercadorias e serviços, escrituradas nos respectivos livros com aquelas declaradas para fim de incidência da base de cálculo da contribuição devida ao PIS, cujos valores encontram-se devidamente consignados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO que juntamente com o presente termo passam afazer parte integrante e indissociável do auto de infração lavrado para a cobrança do crédito tributário exigido. Impugnado o lançamento, a r. decisão (lis. 861/867) anulou-o, sob o fundamento, em síntese, de que ele careceu da devida motivação, sem urna descrição detalhada dos fatos específicos de cada período pela existência nos autos de outros meios capazes de evidenciar as particularidades de cada periodo, tendo em vista as mudanças ocorridas na legislação que regulam a matéria durante os anos de 1994 a 1999, concluindo que: A ausência de demonstrativo esclarecendo as faltas existentes em cada mês e vinculando-as com os valores lançados, além de deixar a descrição dos fatos incompleta, afeta ainda a determinação da exigência. Isso porque, de acordo com o art. 10 do Decreto 70235, de 1972, é imprescindível que o auto de infração esteja acompanhado de todos os cálculos, de forma a possibilitar a total compreensão da composição do valore da exigência. No presente caso, a autoridade lançadora até informa que as bases de cálculo apuradas de oficio resultam da diferença entre a receita operacional bruta de venda de mercadorias e serviços escriturada os livros fiscais e os montantes declarados para fins de incidência do PIS. Porém, nas cópias dos livros juntadas ao processo não há nenhuma totalização que conduza ao montante lançado no auto de infração, tendo, mais uma vez, que ser feito um exercício de dedução para se aproximar das conclusões da autuante. •" O desconhecimento da natureza das parcelas que compõem o chamado valor tributável, constitui outro obstáculo para a procedência do latg,çamento, porque o procedimento estaria sob a égide da indeterminação e da insegur ç 'oridica. tendo 2 • ei MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CC-MF -tl—etlZlin, Ministério da Fazenda CONFERE COpi O Q,RiGlisiAL Brasilia-DE emWpr.;;;:it Segundo Conselho de Contribuintes LL. Processo re : 13808.001409/99-11 euzafaleafaa Seani ris da Segunda tártara Recurso re : 127.715 Acórdão Q : 202-16.104 em vista que padeceria de certeza e liquidez. Certeza quanto ao direito aplicável, visto que o auto de infração esclarece o que compás o faturamenw da empresa. Liquidez quanto aos valores lançados, uma vez que a partir da documentação acostada aos autos não se obtém as bases de cálculo determinadas pela fiscalização. Declarado nulo o lançamento e, por conseqUncia, exonerada a exigência dele decorrente, que supera o valor de alçada, foi interposto o presente recurso de oficio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cnnl rib untes CONFERE COM O IOSIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda em 7 Fl. lM.IG-2:20. Segundo Conselho de Contribuintes 1. '4;alfir Ida+aajuil Processo n' : 13808.001409/99-11 SecreIánadaSSIUfldICãmÍ FS Recurso ri' : 127.715 Acórdão q : 202-16.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Indene de dúvida que o lançamento é espécie de ato administrativo e, por tal, sujeita-se aos requisitos que lhe são impostos, como a sua causa, além da competência de quem o pratica, a finalidade a que se destina, sua forma e seu objeto. Além desses, consagra-se na moderna doutrina administrativista a necessidade de motivação dos atos administrativos vinculados, como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Ora, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, claro está que todo o ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal (motivos-determinantes da lei) e a exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos), mormente, como in casu, quando a administração tributária invade o direito de propriedade do cidadão, direito esse elevado a status de direito individual pelo legislador constituinte (CF, art 5°, XXII). O que temos é um lançamento de precária motivação que dificulta não só ao administrado, como à própria administração entender seu real conteúdo. Como bem pontuado pelo decisum sob análise, não se sabe o que compôs o faturamento da empresa eleito pelo agente fiscal, e, portanto, quais receitas que no entender do Fisco não teriam sido oferecidas à tributação. A fiscalização ao levar a cabo lançamento tributário deve deixar bem explicitado, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quais receitas que considera tributadas e que não o foram pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. O digno agente fiscal ao aduzir que foi apurado diferença nos valores componentes da receita escrituradas nos livros fiscais com aquelas declaradas para fim de incidência do PIS (fl. 788), tinha obrigação legal de explicitar a origem da diferença. Demais disso, ao anexar aos autos centenas de folhas com documentos que embasam o lançamento, deve o agente público articular tais presumíveis provas com os fatos que ensejaram a autuação, sob pena de tais documentos serem imprestáveis, como o foram no caso vertente. Por tudo isso, andou bem a r. decisão ao anular o lançamento. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 JORGE FREME 1/ 4

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