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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664369 #
Numero do processo: 10680.004971/2005-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-09.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mariam Seif
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ementa_s : PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso.

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IH MINISTÉRIO DA FAZENDA tp t":cgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Recurso n°. :149.205 Matéria IRPJ — EX.: 2000 a 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.510 PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se • discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do innpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. • • Recurso negado. á' b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE MAR 'et RE " • • Á / FORMALIZADO EM: 3Q mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 ,.. t. 4:tç MINISTÉRIO DA FAZENDA wk_nct- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Recurso n°. :149.205 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG RELATÓRIO FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de V instância, que não conheceu da impugnação referente ao Ato Deciaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, que suspendeu sua imunidade tributária, e julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 23 a 25. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e decorre da falta de recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado pela Fiscalização a partir dos dados escriturados nos livros Diário, Razão e Balancetes mensais, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 49, destacando-se os seguintes: "De acordo com o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 11/06/2001 e resposta datada de 26/06/2001, a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG iniciou suas atividades em 07 de janeiro de 1998 e afirma que "A FDG deverá ser considerada ISENTA do IRPJ e da Contribuição Social" e ainda declara que é "uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, auto-sustentável, destinada ao desenvolvimento e difusão de métodos e técnicas de gerenciamento voltados à obtenção de resultados nas organizações humanas" (fls. 06/17 ANEXO 01). (-..) Em 09 de novembro de 1999, a Superintendência Regional da Receita Federal / 68 RF proferiu a Decisão n° 276/1999, à consulta formulada pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG, concluindo que a consulente (fls. 78/81y p:, 41) e 3 4 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 `-":" -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 1. por não usufruir da isenção prevista no art. 147 do RIR/1999, deverá pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro; 2. em decorrência, está sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre toda sua receita bruta; 3. ficam prejudicadas as demais questões, pelo fato de a interessada não ser entidade isenta. Pelos documentos apresentados durante a fiscalização (notas fiscais/ contratos/ comprovantes de pagamentos) constatei que as atividades exercidas pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG se restringem à prestação de serviços na área de assessoria técnica de gestão empresarial, não se caracterizando como Instituição", além do que, as atividades desenvolvidas pela empresa concorrem com as desenvolvidas por empresas de prestação de serviço. De acordo com resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 009 de 26/06/2002, a FDG contrata diversas pessoas físicas e jurídicas, sendo muitas dessas empresas de propriedade dos próprios instituidores, para realizar a prestação de serviços de treinamentos, realização de seminários, diagnósticos e estratégias, recrutamento e treinamento de instrutores, desenvolvimento de produtos, elaboração de propostas, negociação, orientação e acompanhamento de resultados, traduções e versões, projetos internacionais (...), revisão técnica de materiais didáticos, (...) (fls. 231/240 ANEXO 01). (..-) Após longa análise dos fatos descritos anteriormente constatei que a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG apesar de se considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a lei n° 4.506/64 e a Lei n° 9.532/97 não estavam sendo atendidas na sua totalidade. No dia 10/07/2001 foi lavrado o Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 01/13 ANEXO 02) contra a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG expondo irregularidades apuradas e propondo a suspensão da imunidade do IRPJ, a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001, tendo sido protocolizado o processo n°10680.010249/2002-45. Após análise da impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte expediu o ATO DECLARATÕRIO • EXECUTIVO DRF/BHE n° 261, em 10/09/2002 (fls. 18/27 UI 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtr,-. t. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41";..(11.P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 ANEXO 02), suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. (...) Em 18/11/2002, a FDG encaminhou correspondência a esta fiscalização informando que impetrou Mandado de Segurança pedindo a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 261 e que em 11/11/2002 foi concedida a LIMINAR suspendendo os efeitos do Ato Declaratório 261 e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de praticar qualquer ato administrativo com base naquela decisão administrativa (fls 31/36 ANEXO). Em 01/10/2003 a Justiça Federal concedeu a segurança e decretou "a nulidade dos atos praticados no processo administrativo n° 10680.010249/2002-45, a partir da decisão que se omitiu sobre a produção de provas, bem como do Ato Declaratório Executivo n° 261, de 10 de outubro de 2002, que suspendeu a imunidade da impetrante". (fls. 43/49 ANEXO 02) Após sanar as irregularidades que geraram a segurança concedida à fiscalizada, com reabertura da oportunidade de produção de provas (fls. 50/60 ANEXO 02), o Sr. Delegado da Receita Federal em belo Horizonte indeferiu o pedido e julgou improcedente a impugnação apresentada e expediu o novo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20 (fls. 61/86 ANEXO 02), em 19/02/2004, suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, inciso VI, aliena "c", da Constituição Federal a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. A seguir a fiscalizada impetrou novo mandado de Segurança e em 05/04/2004 o pedido da liminar foi deferido, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório DRF/BHE n° 20 e a prática de qualquer ato dele decorrente (fls. 89/93 ANEXO 02). Em 11/02/2005 foi julgado o mérito denegando a ordem impetrada e tomando sem efeito a liminar deferida (fls. 97/109 ANEXO 02). E tendo em vista que a fiscalizada preferiu as vias judiciais para instaurar o litígio acerca da validade do Ato Declaratório que suspendeu a sua imunidade a partir de 07/01/1998 a 31/12/2001 não há o que se discutir na esfera administrativa, tomando-se definitiva a validade do Ato Declaratório Executivo n° 20/2004 (...) ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 A vista do exposto e considerando que a (...)FDG teve a sua imunidade suspensa pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, pelos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme cópia do Ato Declaratório em anexo (fls. 61/86 ANEXO 02) e processo n° 10680.010249/2002-45, (apensado ao processo do Auto de Infração IRPJ), passamos a considerar a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG como uma pessoa jurídica em geral. Como uma pessoa jurídica passa a estar sujeita à tributação das suas receitas com base no lucro real, presumido ou arbitrado desde a sua constituição, ou seja, para os anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001 e também ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre o FATURAMENTO, pelo mesmo período. (...) Considerando que constatamos que a fiscalizada mantém em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e razão, na forma exigida pela lei, e que se recusou a apurar o Lucro de acordo com o artigo 274 do RIR/99, resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 015 (fls. 121/124 ANEXO 02), esta fiscalização decidiu apurar o Lucro Real Trimestral para os anos calendário de 1999, 2000 e 2001. O período de apuração do Lucro Real e do IRPJ adotado por esta fiscalização foi o Lucro Real Trimestral de acordo com o art. 1° da lei n° 9.430 de 1996, que determina a partir de 1997, apuração trimestral com encerramento nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A fiscalização elaborou os demonstrativos em anexo, "Demonstração do Resultado e Demonstração do Lucro real e Apuração do IRPJ" (fls. 50/52) para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, utilizando os valores apurados pela própria FDG em seus Balancetes e Demonstrativos de Resultado. (Anexo 03) (-..) No caso vertente, no tocante ao IRPJ, o Contribuinte por se julgar pessoa jurídica isenta de tributos e contribuições, e como - (o)tal apresenta Declaração do IRPJ como isenta, não efetuo 44 4 n 6 tf: 1st, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;e21._tril > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 nenhum pagamento a título de IRPJ e de CSLL, motivo por que neste caso não há que se falar em lançamento por homologação. Diante disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, devendo ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 2001 e, como termo final, 1° de janeiro de 2006. Portanto, não há que se falar em decadência. (..-) No que respeita ao lançamento da Contribuição Social, é importante destacar que o § 40 do art. 150 do CTN dispõe acerca da regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, à Contribuição Social, inserida nos rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150§ 40 do CTN, estabelece: (...) Sendo assim, considerando o prazo de 10 anos, é de se rejeitar a tese de decadência no caso do lançamento que ora se faz relativo ao ano de 1998 da CSLL. No que conceme ao PIS e à Cofins, a matéria deve ser objeto de exame nos processos próprios." As fls. 50 à foram anexadas as Demonstrações do Lucro Real e Apuração do IRPJ dos anos de 1999 a 2001, elaborados pela Fiscalização. Nas folhas seguintes, 53 a 76, constam o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004 e o Despacho de Suspensão da Imunidade, proferido pelo Sr. Delegado daquela DRF. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Foi também anexada, às fls. 78 a 81, a Decisão SRRF/6" RF/DISIT n° 276, de 09/11/1999, prolatada pelo Chefe da DISIT, em resposta a consulta formulada pela Recorrente, informando ser a mesma contribuinte da COFINS, posto que exerce atividades econômicas ou comerciais. Às fls. 88 a 100 consta a impugnação da Contribuinte, através da qual contesta o procedimento fiscal, suscitando, em preliminar ao mérito, a suspensão do processo administrativo até decisão definitiva a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante contra o Ato Declaratório n° 20, de 2004, que suspendeu sua imunidade. No particular, informa que, em face da denegação da ordem impetrada no referido Mandado de Segurança, interpôs Apelação junto ao TRF da 1' Região buscando a reforma da sentença com a manutenção de sua imunidade tributária no período constante do mencionado ADE n° 20/2004, qual seja 07/01/1998 a 31/01/2001. Em sendo assim, assevera, obtendo êxito na esfera recursal, o referido ato declaratório será anulado e ato contínuo, os lançamentos efetuados com base nele também serão anulados. Prosseguindo, a Impugnante suscita a decadência do direito da Fazenda Pública promover ao lançamento de ofício sobre os valores apurados nos exercícios de 1999 e primeiro trimestre de 2000, vez que o auto de infração só foi lavrado em 15/04/2005, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Isto porque, é sabido que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, segundo o qual o contribuinte deve antecipar-se ao Fisco e promover o pagamento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. 01 ' • ., .. -, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wei•-:_.-.. fj' wri's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Ademais, observa a Impugnante que, ainda que prevaleça o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido da aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, os valores referentes aos três primeiros trimestres de 1999 já teriam sido alcançados pela decadência, posto que o início do prazo decadencial se deu em 1°/01/2000, enquanto o prazo final ocorreu em 1°/01/2005, antes do lançamento. Alega, ao final, que a Fiscalização incluiu na base de cálculo do IRPJ os rendimentos que auferiu através de suas aplicações financeiras.Contudo, segundo alegação da impugnante, tais rendimentos não poderiam ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, eis que existiria sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9 (cópia fls. 126/130), impedindo a retenção do imposto de renda na fonte de suas aplicações financeiras, por se tratar de instituição imune. Com respaldo nos argumentos supra, a Impugnante requer, em sua conclusão: - seja suspenso o procedimento administrativo para discussão do lançamento tributário constante deste auto de infração até a decisão final a ser proferida nos autos do mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0, em atenção aos princípios da instrumentalidade e economia processual; - seja julgado improcedente o auto de infração em tela, caso seja dado prosseguimento ao presente feito; - a decretação da decadência do direito de lançar referente aos valores lançados para o exercício de 1999 e primeiro trimestre de 2000, e caso seja mantido o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido da aplicação do art. 173, inc. I do CTN, seja decretada a decadência para os três primeiros trimestres de 1999, n••n 4 IV .1 I t I 9 .. ._ :',:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ntopï"",i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47111'ts,>. OITAVA CÂMARA--,... Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - a retirada dos valores referentes aos rendimentos auferidos pela Contribuinte através de suas aplicações financeiras que foram inseridos na base de cálculo do imposto de renda, por existir ordem judicial impedindo tal tributação; - a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental suplementar, pericial e depoimento pessoal do fiscal autuante. Às fls. 133/142 consta cópia da decisão proferida pelos Ilustres Membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG nos autos do processo n° 10680-010249/2002, que formalizou a suspensão da imunidade tributária da Recorrente, através do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, o qual foi apenso ao presente processo. A decisão foi no sentido de não conhecer da impugnação, sob fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação Não Conhecida? Em sua conclusão, o I. Relator da mencionada decisão arrematou: "Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de DECLARAR DEFINITIVA, na esfera administrativa, a suspensão da imunidade em questão, objeto do Ato declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, encerrando a discussão relativa aos motivos que levaram o Fisco a declarar a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, já que o contribuinte optou pela • via judicial, ao contestar o Ato Declaratório por meio do io !C.4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4* *-11.• 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Mandado de Segurança n°2004. 38.00.015046, proposto na 7° Vara da Justiça Federal/MG." As fls. 143/157 consta a decisão proferida pela mesma r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, MG, na mesma data, 21/06/2005, nos autos do presente processo, onde se discute a exigência fiscal objeto do auto de infração de fls. 23 a 25, em relação a qual os Ilustres Julgadores a quo julgaram-na procedente, sob fundamentos sintetizados na ementa do ato decisório recorrido, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo em razão da propositura de ação judicial, quando foram suscitadas, na defesa administrativa, outras questões, diferenciadas da lide judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não havendo pagamento de tributo, não se aplica a regra de decadência do lançamento por homologação. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECEITAS FINANCEIRAS. Segundo prescreve a legislação tributária de regência da matéria, as receitas financeiras devem ser consideradas na apuração do lucro real. Lançamento Procedente". No voto condutor da mencionada decisão, o I. Relator, antes de apreciar o mérito da impugnação, observou alguns aspectos peculiares ao processo, dentre os quais destacam-se, ad litteram: "(...) Haja vista o que prescreve o § 9°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996 (abaixo transcrito), e com o objetivo de exarar- se decisões simultâneas, foi apensado a este processo o de n° • 10680.010249/2002-45, que trata do aludido Ato Declaratório 11 %. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,-k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. (...) "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. (...) § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Como se vê, a impugnação administrativa contra o referido ato declaratório não suspende os seus efeitos. Todavia, como já se abordou no acórdão DRJ/BHE n° 08.770, de 2005, houve apenas a sua contestação judicial, tendo a Contribuinte impetrado o mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0, distribuído para o Juízo da 7° vara Federal de Belo Horizonte/ MG, com pedido de liminar para sustar os seus efeitos, visando, a final, a sua anulação. Entretanto, na sentença de primeiro grau, a ordem impetrada foi denegada, tomando sem efeito a liminar deferida anteriormente, o que mantém totalmente os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita 4(4 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. p.--,zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Federal em Belo Horizonte/ MG. Assim sendo, o Fisco pôde efetuar o presente lançamento. Por outro lado, cumpre evidenciar que, nos termos da legislação anteriormente transcrita, a validade do lançamento principal do IRPJ depende de o Poder Judiciário manter, ou não, a eficácia e os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG. Nesse sentido, os motivos que sustentam o lançamento do IRPJ encontram-se sob apreciação judicial, ou seja, as razões que levaram ao Fisco a declarar a suspensão da imunidade da Contribuinte foram contestadas judicialmente. Desse modo, o julgamento do mérito do lançamento do IRPJ depende, diretamente, do resultado da ação judicial proposta pela lmpugnante. Vale, então, destacar, em relação ao processo n° 10680.010249/2002-45, que foi observado o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa, quando o contribuinte opta pela via judicial, segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03, de 14/02/1996, D.O.0 de 15/02/96." Em sua conclusão observou a decisão a quo o seguinte: Em razão da vinculação existente entre o presente processo e o de n° 1080.010249/2002-45, o qual trata do Ato Decisório Executivo n° 20, de 19 de fevereiro de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG, que suspendeu a imunidade tributária da Contribuinte, tendo sida prolatada naquele processo decisão definitiva (Acórdão DRJ/BHE n°• 08.770, de 2005) que encerrou, na esfera administrativa, a discussão dessa matéria advirta-se para o disposto na alínea "d" do Ato Declaratório Normativo COSIT, n°03. de 1996? A Contribuinte foi cientificada dessa decisão em 14/07/2005 e, irresignada, interpôs em 12/08/2005 o recurso voluntário de fls. 165 a 180, requerendo a sua reforma. Para tanto, a recorrente, além de reeditar os argumentos t)apresentados na peça impugnatória, aduz o seguinte: th 4 4115 1 13 a. 4t* MINISTÉRIO DA FAZENDA wp —,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - a decisão recorrida ao negar o direito de produção de prova pericial ao fundamento de que se trataria de documentos novos, e de negar o direito a oitiva do fiscal autuante e de testemunhas, lesou frontalmente o disposto no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que estendeu ao processo administrativo as garantias do contraditório e ampla defesa; - a decisão recorrida afastou a decadência sustentada pela Contribuinte ao fundamento de que, no caso, deveria ser observado o exercício e não o ano-calendário para efeito do início da contagem do prazo previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que não pode prevalecer pois o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele segundo o qual o contribuinte deve-se antecipar ao Fisco e promover o pagamento independentemente de autuação do Fisco; - por se tratar de apuração trimestral pelo lucro real, o contribuinte deve apurar e recolher o imposto devido a cada trimestre, sob pena da Autoridade Administrativa promover o lançamento de ofício, logo, a decadência do direito de lançar está regida pelo §4°, do art. 150 do CTN; - assim, se a Administração Pública não homologar o lançamento no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o mesmo é homologado tacitamente, estando definitivamente extinto o crédito tributário; - em relação ao fato gerador para os quatros trimestres do exercício de 1999, o início do prazo decadencial se deu a partir de 01/04/1999, 01/07/1999, 01/10/1999 e 01/01/2000, e o termo final de seu em 01/04/2004, 01/07/2004, 01/10/2004 e 01/01/2005, respectivamente, antes da lavratura do auto de infração; 1,! II n 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'- tt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - portanto, tendo sido o lançamento tributário efetuado apenas em 15/04/2005, configura-se a ocorrência da decadência do direito de lançar para a integralidade do exercício de 1999 e primeiro trimestre de 2000, devendo ser excluídos do lançamento tributário todos os valores referentes a esses exercícios; - ainda que, prevaleça a tese sustentada segundo a qual deve-se observar o prazo previsto pelo art. 173, inc. I, do CTN, ou seja, iniciando-se a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento tributário, mesmo assim, os três primeiros trimestres do exercício de 1999 foram alcançados pela decadência; - o lançamento tributário ora questionado está eivado de ilegalidade, pois incluiu na base de cálculo do imposto de renda os rendimentos das aplicações financeiras da Contribuinte, não obstante haver ordem judicial, sentença nos autos do Mandado de Segurança n°2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança; - dessa forma, devem ser expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo apurada pelo auto de infração ora recorrido, pois que há ordem judicial garantindo à Contribuinte o direito à imunidade sobre esses valores. Requer, ao final, o provimento integral do recurso. É o Relatório. IP; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t<Wp.M' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, versa o litígio sobre lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, decorrente da falta de recolhimento do imposto e da declaração de rendimentos nos períodos-base de 1998 a 2001, períodos estes que a Recorrente teve a sua imunidade suspensa pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, cujo litígio foi instaurado no Processo n° 10680.010249/2002-45, apensado ao presente processo em cumprimento ao disposto no § 9°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996, e com o objetivo de exarar-se decisões simultâneas no âmbito da DRJ. Em seu apelo a Recorrente postula, em preliminar ao mérito, a suspensão da presente exigência até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança em que discute a suspensão de sua imunidade tributária declarada pelo Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, em razão da vinculação existente entre ambos. Ocorre que não há fundamento legal que possa respaldar a pretendida suspensão, eis que não se verifica, in casu, as hipótese previstas no artigo 151, incisos Ia VI, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que são as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Tr./ 141 16 . , . e C .4 tb I. 't ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne .•.7_4-4.44 -•' pr.; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1;r1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; II — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento." Com efeito, a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) da COSIT n° 03, de 14/06/1996, é no mesmo sentido, valendo notar que referido cuida, exatamente, do tratamento a ser dispensado pelas autoridades fazendárias aos processos fiscais que estejam tramitando nesta esfera administrativa, quando o contribuinte opta pela via judicial, tal qual ocorre no caso vertente. Vejamos o que dispõe mencionado ADN: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva 4.)ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando x , • de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somentz 1? ; I 17 ., .. eri):44;t MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-4, r....c ..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Tiltzi-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito judicial) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." As normas legal e normativa supra reproduzidas foram rigorosamente observadas pelos Ilustres Julgadores a quo nas duas decisões que proferiram — de fls. 133/141, relativa ao processo n° 10680.01024912002-45, onde se discutiu a procedência do Ato Declaratório n° 20, de 2004, que suspende a imunidade tributária da Recorrente, apenso a este, e a de fls. 143/157, proferida no presente processo que formalizou a autuação objeto do recurso, consoante se pode constatar dos fundamentos que nortearam a decisão recorrida, fls. 150/151, a seguir transcritos: "De inicio, a Impugnante requer seja decretada a suspensão do presente processo administrativo, em apreço ao principio da economia processual e da instrumentalidade do processo, devendo ser aguardado resultado definitivo da discussão judicial travada acerca da validade do referido Ato Declaratório n° 20, de 2004, sob pena de tornar inócuo o trâmite do presente processo administrativo. Todavia, não prospera tal preliminar, devendo o presente processo ter seguimento normal, em relação às questões que não estão sendo discutidas judicialmente. Vale ressaltar que a partir do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ao Fisco foi permitido efetuar o lançamento para constituir crédito tributário, prevenindo a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, quando a exigibilidade houvesse sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (a suspensão à que se refere o texto legal é a resultante da concessão de medida liminar em mandado de segurança). Por sinal, antes mesmo da edição da Lei n° 8.430, de 1996, o Parecer PGFN/CRJN n° 1064, de 1993, já determinava que, na vigência de cão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, há mister de realizar o lançamento. Depois, no caso vertente (conforme já se abordou, linhas jatrás), a medida judicial que impedia a Fiscalização de efetuar • o lançamento restou afastada já na sentença de primeiro grau ir 4 .4 'i 18 .. , . ,. . ut t", MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; -- '2. "0 Nsfr?"'S ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Logo, o Fisco pôde realizar a sua regular atividade de lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN. Note-se que a impugnação apresentada pela Contribuinte contém questões que não estão sendo discutidas na via judicial, como, por exemplo, a decadência. Em razão disso, a orientação normativa contida no item "b", do ADN (N) n° 03, de 1996, é no sentido de que o processo tenha prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. De outro lado, vale notar, de certo modo, que a pretensão da lmpugnante está sendo, em parte, atendida, pois (conforme já dito), no tocante ao processo administrativo n° 10680.010249/2002-45, relativo ao Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG, encerrou-se, na esfera administrativa, a discussão em tomo dos motivos que levaram o Fisco a suspender a imunidade da Contribuinte, o que foi feito nos termos do item "c" do ADN (N) n°03, de 1996. Frise-se, pois, que o rito processual administrativo previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, aplica-se em relação às questões diferenciadas que não foram levadas para a apreciação do Poder Judiciário. Em suma, somente se houvesse identidade absoluta de objeto entre a via judicial e administrativa, é que não mais se discutiria administrativamente o lançamento. No entanto, isso, como já disse, não é o caso dos autos. Diante disso, uma vez efetuado o lançamento e instaurada a sua fase litigiosa (pela apresentação tempestiva de impugnação, cujas questões propostas vão além da discussão judicial), o rito processual administrativo deve ser naturalmente seguido. Até mesmo como forma de garantir, na esfera administrativa, a ampla defesa do sujeito passivo. Ademais, esclareça-se que, quanto às hipóteses de nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o presente lançamento, ao ser formalizado, o foi com obediência a todos os requisitos legais inerentes à atividade de lançamento. Enfim, conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa do resultado de uma ação judicial, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal, queC40) deve seguir seu rito normal, previsto no Decreto n°70.235, dz I/ 1 i 19 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘telp. :`-ç it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tztkr, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. : 108-09.510 1972, tendo em vista que, na defesa administrativa da exigência, foram suscitadas questões diferenciadas? Tendo em vista que no caso vertente, não se verifica qualquer das situações enumeradas nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, considerando, por outro lado, a orientação emanada do ADN n° 03, de 1996, não merece ser acolhida a preliminar de suspensão do processo administrativo. Prosseguindo, cabe examinar a preliminar de nulidade da decisão a quo. No particular, argumenta a Recorrente que a mesma foi proferida com ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa consagrado no art. 5 0 , LV, da Constituição Federal de 1988, em razão de ter indeferido a prova pericial e testemunhal que postulou. A simples leitura do dispositivo constitucional invocado pela Recorrente demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a Suplicante teve ciência de todos os termos lavrados pela Fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. Basta ver que a ação fiscal teve início em 22 de março de 2001 e só foi encerrada em 15 de abril de 2005, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 22 a 39 e anexos de fls. 40 a 52. Pois bem, durante este longo tempo (mais de 4 anos), a Recorrente apresentou todas as provas que possuía, tais como, notas fiscais de serviço, comprovantes de pagamentos, livros fiscais e comerciais, estatuto, etc., as quais estão reunidas nos 9 (nove) volumes que formam os presentes autos e o relativo à Representação Fiscal para fins Penais, anexo a este \, 144\ 20 . • .• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA:_c 'rit; tp`''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :106-09.510 E mais, além das inúmeras laudas relativas a documentos que apresentou, a Recorrente interpôs diversas ações judiciais buscando, não só eximir- se da tributação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, como também continuar usufruindo da imunidade tributária suspensa por dois Atos Declaratórios baixados pelo Delegado da DRF em Belo Horizonte. Vê-se, assim, que a Recorrente utilizou-se de todos os meios de prova e de todas as instâncias que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico e processual pátrio, para defender-se da acusação fiscal, o que faz ruir por terra toda e qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, vale esclarecer que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para o Contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. De outro lado, não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: r.e . d441 4 ns 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr:41/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perídas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discemimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Note-se, finalmente, que a recorrente apresentou, no curso dos trabalhos fiscais, documentos e demais elementos extraídos de sua contabilidade que foram integralmente acolhidos pela Fiscalização e permitiram, inclusive, a tributação pelo lucro real. Daí pretendida perícia ter se demonstrado prescindível. 'V 144 22 t . .' ti li , :: 4 t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ----, li wp,-.<1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::Zerf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Quanto ao depoimento pessoal do Fiscal e demais provas pretendidas pela Recorrente, entendo irreparável a decisão recorrida no trecho que afirma: "De plano, diga-se que a legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê o depoimento pessoal do fiscal autuante, como meio de prova. A propósito, ressalte-se que a autoridade fiscal deve narrar os fatos„ evidenciando quais foram os motivos de fato e de direito que o levaram, no caso concreto, a efetuar de ofício o lançamento, que é uma atividade legal vinculada à lei. O que se encontra consignado tanto na descrição dos fatos do auto de infração quanto no TVF. (...) Na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, pois a regra é a de que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo naquelas hipóteses taxativamente narradas no § 4°, do art. 16, do Decreto n°70.235, de 1972." Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa argüida. Passo, assim, ao exame da terceira preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja, da decadência de a Fazenda Nacional promover ao lançamento do IRPJ relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999 e ao 1° trimestre de 2000. A decisão recorrida rejeitou a preliminar sob o argumento de que a regra de contagem do prazo decadencial aplicável, no caso vertente, para os anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, exercícios de 2000, 2001 e 2002, seria aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Com a devida vênia dos I. Julgadores de primeira instância, entendo que, no particular, assiste razão à (iiRecorrente. ;• , 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Com efeito, a questão relativa à impossibilidade temporal do Fisco de proceder a qualquer questionamento ou lançamento acerca dos fatos autuados já não comporta mais discussões, basta consultar a Jurisprudência Administrativa em voga, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual consagra o entendimento de que, a partir do Período-Base iniciado em 1° de Janeiro de 1992, o I.R.P.J. passou a submeter-se ao lançamento por homologação, cuja fluência do prazo decadencial ocorre em 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Isto porque, após o advento da Lei 8.383, de 1991, quando foi incumbido ao contribuinte proceder ao recolhimento do imposto independentemente de prévia notificação pela autoridade lançadora, submetendo-o, inclusive, às penalidades previstas em lei, caso não efetuasse o pagamento, independentemente da entrega da declaração de rendimentos, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas mudou sua natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no Artigo 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência é estabelecida no Art. 150, § 4° do mesmo diploma legal. Tal entendimento é hoje consagrado, inclusive no âmbito da Receita Federal e, desde há muito, vem sendo identicamente consagrado na jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como fazem certo os Acórdãos CSRF/01-03.391, de 23/07/2001, 101-93.224, de 2000 e 101-91.373, de 1997, assim ementados: "DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." (Ac. CSRF/01-03.391, de 23.07.2001) 1À1 24 4 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kT t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n° 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional? (1° CC Ac. 101-93.224, de 18/10/2000) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no Artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal". (Ac. 1° CC 101-91.373, de 17/09/97) O teor das ementas acima afasta qualquer discussão acerca da natureza homologatória do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sua subsunção ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, qual seja 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os fatos inquinados de irregulares nos Autos de Infração, até 05 (cinco) anos após a sua ocorrência. Considerando que parte dos fatos autuados no caso em foco datam dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1999 e do 10 trimestre de 2000, o prazo que o Fisco disporia para constituir qualquer crédito tributário suplementar sobre os mesmos expiraria em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 e 31/03/2005, respectivamente. Contudo, o lançamento foi formalizado somente em 15 de abril de 2005, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador previsto em lei. 4 25 e. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrr.,:sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f, ;te> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Nesta ordem de juizos, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999 e no 10 trimestre de 2000. Por último, cabe apreciar o pedido da Recorrente no sentido de que sejam expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo do IRPJ, sob a alegação de existir sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança. Vê-se da cópia da aludida sentença anexa aos autos, fls. 126 a 130, que a mesma não dá guarida ao pedido da recorrente, posto que o seu objeto restringe-se ao imposto de renda na fonte, consoante expressa determinação do MM Juiz Federal, verbis: "Determino que a autoridade coatora se abstenha de exigir retenção do imposto de renda na fonte dos rendimentos auferidos pela impetrante em suas aplicações financeiras." Este ponto, aliás, foi enfatizado na decisão recorrida, fls. 154 e 155, tendo, inclusive, respaldado a sua conclusão, no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ipsis letteris: "De pronto, cumpre ressaltar que a referida ação judicial não tem por objeto a imunidade de que trata o art. 150, VI, alínea "c", da Constituição da República de 1988 (essa imunidade é apenas o motivo que embasa o pedido final), mas circunscreve-se à não incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte. (.-.) As receitas financeiras compõem a base de cálculo do IRPJ. Nesse sentido, prescreve o art. 373, do RIR/1999, que os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo fro • contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando 9144k 426 .• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-Nti'd14 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Desse modo, para a pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro real, a regra geral é a de que todos os seus rendimentos ou ganhos decorrentes de aplicações financeiras são tributados, devendo estar contabilizados ou escriturados com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano. No caso vertente, vale, ainda, evidenciar o que disse a Juíza Federal titular da ri Vara Federal/ MG (fls. 101, do Anexo 02), Simone dos Santos Lemos Fernandes, quando prolatou a sentença de primeiro grau, nos autos do Mandado de Segurança 2004.38.00.015046-0, "in verbis": "Nos autos do processo n° 2002.034941-9, questionou-se a exigência de pagamento de imposto de renda sobre aplicações financeiras da impetrante pelo fato de a autoridade coatora considerá-las como tributáveis na fonte independentemente da forma de constituição do contribuinte. Não houve exame do cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, mas tão somente questionamento acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 12 da Lei n°9.532/97, que • logrou ser reconhecida incidentalmente. A matéria não infere, portanto, no julgamento deste writ" Desse modo, nenhuma das ações judiciais propostas pela Impugnante tem o condão de impedir que o Fisco acrescente às bases de cálculo do IRPJ os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, os quais são receitas que normalmente sofrem incidência desse tributo, segundo reza a legislação tributária pertinente em vigor: Concordo inteiramente com os fundamentos expendidos na decisão a quo, supra reproduzidos, em razão do que nego provimento ao recurso, no particular. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida, acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 3° e 4° it 4a I 27 • e•• : , ut j.‘ 'P''. MINISTÉRIO DA FAZENDA bp ."`U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-1 - OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 trimestres de 1999 e no 1° trimestre de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. e ...I ,. ; :., , , 28 , Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004251/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1111 Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Tõ JUDI l 1A. 01/1_ D AMARAL MARCONDES ARMAN • - Presidente CORINTHO OLIVEIRÁ MACHADO - Relator, Processo n.° 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.994 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajam) D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. e • e Processo n.• 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.994 Fls. $1• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3 0 e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CM art. 40, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/1984, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/2001 convertida na Lei n°10.426/2002. • Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando que: a declaração entregue após a data determinada no calendário fiscal não causou nenhum dano ao erário público uma vez que os impostos nela informados foram recolhidos nas datas determinadas, sendo indevida a aplicação de multa administrativa uma vez que não houve prejuízo na arrecadação federal, razão pela qual a autuação é NULA de pleno direito; a DCTF foi entregue espontaneamente, devendo assim, a responsabilidade da infração, se houver, ser excluída na forma determinada pelo CTN no artigo 138; como não houve nenhum procedimento de ação fiscal, nenhuma autuação nem nenhuma intimação, a entrega da declaração devida ou indevida se fez para regularizar uma determinação administrativa, sem ónus para o erário público, que recebeu o imposto devido pela empresa ora defendente; a DCTF é apenas uma exigência administrativa para ciência do erário público do tributo e seus prazos de recolhimentos, o que, em caso de não recolhimento, equivaleria a confissão, não tendo sido esta a hipótese presente pois, embora a apresentação da DCTF não tenha ocorrido no prazo determinado, a empresa não deixou de recolher os tributos declarados em suas datas devidas; dessa forma não há como prevalecer o auto de infração levando-se em consideração que a impugnante não estava sob ação fiscal, nem foi intimada pela Receita Federal a apresentar o documento, tendo por si só verificado a falta corrigindo-a, o que é permitido pela própria legislação, logrando excluir a responsabilidade da multa aplicada por se tratar de denúncia espontânea. Finaliza afirmando esperar seja o Auto de Infração declarado improcedente por ser autuação NULA de pleno direito por ser ato de inteira justiça. A DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ julgou procedente o lançamento/ Processo n." 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.994 Fls. 52 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 47. É o Relatório. • • 41 . - . . Processo n.• 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 i Acórdão n.°302-38.994 Fls. 53 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as IP suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato • puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • (Acórdão 302-36536 Re1 LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões/em 13 de setembro de 2007 i , (PI j li i CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator 1 '1/4. i • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000486/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE - Não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. PROVAS PERICIAIS - NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAIS - O julgador depende da prova técnica quando a autuada, para fins de estabelecer o limite dedutível do custo de importação de produto químico, adquirido de pessoa ligada e não residente, vale-se de parâmetro fornecido por preço independente de outro produto, que a recorrente alega exercer a mesma função química. PROVAS – PRESUNÇÕES - As presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. VERDADE MATERIAL - PRINCÍPIO INFORMADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - A Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, é norma complementar, nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, tendo como fundamento de validade o disposto nos artigos 18, 21 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, é válida a vedação ao método conhecido como preço de Revenda menos Lucro – PRL, quando o bem importado de pessoa vinculada houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EXIGÊNCIAS REFLEXAS – PIS – COFINS – CSSL - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.125 DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. PROVAS PERICIAIS. NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAIS. O julgador depende da prova técnica quando a autuada, para fins de estabelecer o limite dedutível do custo de importação de produto químico, adquirido de pessoa ligada e não residente, vale-se de parâmetro fornecido por preço independente de outro produto, que a recorrente alega exercer a mesma função química. PROVAS. PRESUNÇÕES. As presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. VERDADE MATERIAL. PRINCIPIO INFORMADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. A Instrução Normativa SRF n° 38, de 1997, é norma complementar, nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário N 'onal, tendo mpa- 19/10/05 4/' MINISTÉRIO DA FAZENDAw),‘ nt;;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.00048612001-34 Acórdão n° : 103-22.125 como fundamento de validade o disposto nos artigos 18, 21 e 23 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido, é válida a vedação ao método conhecido como preço de Revenda menos Lucro — PRL, quando o bem importado de pessoa vinculada houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1°, do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, 1, da Constituição da República. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I e LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente mpa — 19/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,-ttsi.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva apresentará declaração de voto.. e R-0 DRIG BER PRESIDENT 7) A rti nk/ jFLA G F ANCO CORRÊA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2006 Participou, ainda, do presente julgamento • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. mpa - 19/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>•,,,%-".4'" TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n : 103-22.125 Recurso n2 : 141.424 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ e LUBRIZOL DO BRASIL ADI- TIVOS LTDA. RELATÓRIO OS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO Em procedimento fiscal contra a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., com sede em Belford Roxo — RJ, foram lavrados, em 14/02/2001, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 136/140, no valor total de R$ 8.235.837,52; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 141/145, no valor total de R$ 185.882,23; c) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 146/150, no valor total de R$ 2.653.776,36; e c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 151/154, no valor total de R$ 571.945,38. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS CSLL, e COFINS, multa de ofício de 75% e juros calculados até 31/01/2001. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 137/138, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações e valores tributáveis, conforme esclarecimentos expendidos nas 1 2, 22, 3g e 4g ocorrências do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, anexo e parte integrante do Auto de Infração, respectivamente: 001 — omissão de receitas (consoante levantamento por espécie previsto no art. 41 da Lei n2 9.430/96, passível de cobrança de IPI), R$ 10.539.640,63; 002 — omissão de receitas (saída de produto sem emissão de nota fiscal, passível de cobrança de 'PI), R$ 1.456.361,67; 003 — Subavaliação de estoques (acarretando postergação de impostos), R$ 563.983,32; e 004 — G de custos (Preço de mpa - 19/10/05 4 *A-• • ,ir 3 , , b,,,,' e,..2t4 ----*•-• - . .-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .~, -~ TERCEIRA CÂMARA i Processo n g : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 Transferência, custo de aquisição de matérias-primas importadas, em valor superior àquele utilizado como parâmetro, ocasionando excesso de custo), R$ 1.355.113,41. Os demais lançamentos de oficio, relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 142/143 (PIS), 147/148 (CSLL) e 152 (COFINS), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou a Impugnação e documentos de fls. 159/773. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "O interessado apresentou a impugnação de fls. 159/222 alegando, em síntese, que: - foi colocada à disposição da fiscalização documentação que teria evitado a lavratura do auto de infração, que foi ignorada, demonstrando imprecisão da autuação e preterição do direito de defesa, o que acarreta a nulidade da ação fiscal; - as duas primeiras ocorrências foram baseadas em presunção, o que acarreta a nulidade da ação fiscal, uma vez que a regra do art. 142 do i CTN não admite hipótese de presunção; - na primeira ocorrência, não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida; a autuação só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas; requer a realização de perícia; - na segunda ocorrência, a fiscalização formou sua convicção apenas i com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário; a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996; requer a realização de perícia; - na terceira ocorrência, a fiscalização arbitrou o estoque; possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos e . e, es; requer a realização de perícia; mpa - 19/10/05 5 5 \\', A--- , •=•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nQ : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 - em relação à quarta ocorrência, possui documentação comprobatória da correção de suas operações; a legislação referente às regras de preço de transferência institui presunções inconstitucionais e ilegais; produto 128.74 — o OCA-9, equivalente ao material 128.74, tem preço aproximado, sendo a diferença de 3,3%, estando justificada a margem de lucro do material; produto 107.81 — os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 têm preços aproximados; método PRL — a IN SRF 38/97 é ilegal; o produto 76.717 nunca foi empregado em qualquer processo de produção industrial; o produto 76.391 foi utilizado com duas finalidades distintas, sendo 45% utilizado na revenda; optou por recolher a diferença relativa à importação do produto 76.391 que foi consumido no processo produtivo; realizou uma revisão dos valores calculados com base no PRL envolvendo os produtos 76.717 e 76.391 e recolheu a diferença; requer a realização de perícia; - ilegalidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Encerra solicitando a nulidade ou a improcedência do lançamento. Às fls. 779/781, o julgamento foi convertido em diligência, em deferimento ao pedido de perícia. Foram apresentados os laudos periciais de fls. 824/827, fls. 844/846 e fls. 925/926 e o aditamento à impugnação de fls. 830/843." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela Y- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ, que prolatou o Acórdão n g 3.726, de 11/04/2003, fls. 929/946, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de • infração. OMISSÃO DE RECEITAS.LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. A presunção de omissão de receitas deve r pousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. mpa - 19/10/05 6 z"--) Á ./K , tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA, z dfr, ..;=?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SAÍDA DE PRODUTO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A presunção de omissão de receitas não pode ser deduzida de circunstâncias não suficientemente provadas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. GLOSA DE CUSTOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. Os custos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos estabelecidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS, COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento são as seguintes: "Acolho a impugnação e o aditamento, por serem tempestivos e reunirem os demais requisitos de admissibilidade, e passo a examinar a lide somente agora, em face do volume e das condições dos serviços. O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Não houve, também, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos autos de infração e do Relatório de Auditoria Fiscal, onde as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e capituladas, sendo juntados demonstrativos dos valores lançados. Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada (tendo o interessado demonstrado pleno , n ndimento do lançamento) e mpa - 19/10/05 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão : 103-22.125 está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Foi, ainda, deferida a perícia, o que garantiu oportunidade de produção de prova. O interessado teve ciência do laudo pericial da fiscalização e apresentou laudo pericial e aditamento à impugnação, que serão, também, examinados. Quanto à alegação das duas primeiras ocorrências terem sido baseadas em presunção, tal questão diz respeito ao mérito, não podendo acarretar nulidade da ação fiscal. Assim, ao contrário do alegado pelo interessado, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade. Passo ao exame do mérito. Na análise do presente litígio será adotada a mesma ordem do auto de infração. 1 - Omissão de receitas (levantamento por espécie). Primeira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. Objetivando verificar a correta movimentação das matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo, a fiscalização selecionou uma matéria prima: óleo extensor neutro leve. O interessado foi intimado a apresentar os coeficientes de produção (relação insumo/produto). As informações prestadas foram consolidadas pela fiscalização, sendo gerado o Demonstrativo de Matéria Prima Consumida na Produção Registrada. A diferença apurada no consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve foi justificada pelo interessado como resultado da não apresentação das fórmulas alternativas dos produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S. A fiscalização não aceitou a explicação, utilizando as informações iniciais, que levam a presunção de omissão de receitas, caracterizada por consumo apurado maior que o registrado, levando à conclusão de ter o interessado produzido mais do que o declarado e dado saída sem nota fiscal. Na impugnação, o interessado volta a afirmar que não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida, diferença que só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "não se pode afirmar que fórmulas foram utilizadas pelo interessado, daí não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, no período". Nos laudos periciais do interessado (fls. 84 , 846 e fls. 925/926), foi apresentado que, através dos documentos - suporte aos registros mpa - 19/10/05 8 2, À.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 no mapa auxiliar de produção e ao livro de controle de produção e estoque relativo ao ano de 1997, pode ser verificado que foram utilizadas as fórmulas enviadas na carta de 05/01/2001 e não as anteriormente entregues em dezembro de 2000, ficando a diferença (0,54%) dentro da margem de perda normal da produção. A presunção de omissão de receitas deve repousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. O demonstrativo elaborado pela fiscalização não permite que se conclua pela omissão de receitas, uma vez que a própria fiscalização admite não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve. Assim, não ficando configurada a omissão de receitas, o lançamento não pode prevalecer. 2 - Omissão de receitas (saída de produto sem emissão de nota fiscal). Segunda ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização constatou a existência, no Livro Registro de Inventário 07, estoque em 31/12/1996 (estoque inicial do ano de 1997), da matéria prima importada 78.011, na quantidade de 154.943 kg; observou que os valores coincidiam com os da DIPJ/98. No Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não constatou a existência desta matéria prima. Como não localizou nenhuma nota fiscal de saída do bem, concluiu pela presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão de nota fiscal, que configura omissão de receita. Na impugnação, o interessado alega que a fiscalização formou sua convicção apenas com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário e que a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "no processo não se encontra presente elemento para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996" e que "nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque ng 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero". Aponta que, no entanto, no Livro Registro de Inventário 07, consta saldo de 154.943 kg, quantidade esta que requer enorme espaço para armazenagem. Acrescenta que os lançamentos não foram retificados. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que a última importação desta matéria prima foi realizada em 26/08/1996 (fl. 917), sendo totalmente utilizada, existindo registro de perda em novembro de 1996, que tornou o saldo zero em 30/11/1996, não existindo o saldo lançado no Livro Registro d ventário 07. >./1 mpa - 19/10/05 9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;;n,.:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 A fiscalização efetuou lançamento de omissão de receita levando em conta apenas o saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011. Embora o interessado não tenha efetuado lançamento retificando este saldo, a própria fiscalização, na diligência solicitada por esta autoridade julgadora, admite que, nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n 2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero. Ainda na diligência, a fiscalização reconhece expressamente que nos autos não se encontram presentes elementos para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996, embora negue a possibilidade de erro com base unicamente na quantidade em questão. Como não foi provada a existência do saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011, a inexistência de saldo no Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não pode levar a presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão de nota fiscal. Deste modo, é improcedente a presunção de omissão de receitas, devendo ser cancelado o lançamento. 3- Subavaliação de estoque final de produtos em fabricação e acabados. Terceira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização apurou subavaliação de estoque, que resultou na postergação de imposto, por ter entendido que o interessado não poderia utilizar o método do custo médio ponderado, considerando que não se caracteriza como integrado e coordenado com o restante da escrituração o sistema de contabilidade de custos que, embora efetuado com base nos dados da contabilidade geral, aloca custos segundo critério de rateio mensal, apoiado em mapas com valores apurados extra-contabilmente. Na impugnação, o interessado alega que possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos estoques, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi apresentado que o interessado dispõe dos elementos previstos no artigo 236 do RIR/94, porém não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências • existentes em seus livros, como o saldo no Livro Registro de Inventário • divergente do apresentado no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que, analisando-se todos os documentos da empresa, que envolvem desde a aquisição de matérias primas, bem como ocumentos utilizados no mpa - 19/10/05 10 /(TVI „,.„3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 processo de fabricação, nos quais constam todas as quantidades consumidas de matérias primas e produtos intermediários, bem como a apropriação dos gastos gerais, que após um rateio efetuado com base no grau de dificuldade de fabricação de cada produto, são lançados no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, conclui-se que o interessado possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O § 22 do art. 236 do RIR/94 define o que deve ser considerado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. A fiscalização admite que o interessado dispõe dos elementos previstos neste artigo. Desta forma, a mera existência de erros na escrituração, não faz com que o sistema de contabilidade de custos deixe de ser integrado e coordenado com o restante da escrituração. Possuindo o interessado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. 4 Glosa de custos (preço de transferência). Quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização constatou que o interessado não cumpriu o disposto nos artigos 18 a 24 e 28 da Lei 9.430/1996, no que diz respeito aos preços a serem praticados nas operações de compras de bens efetuadas de pessoa jurídica domiciliada no exterior considerada vinculada. Quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, produtos que apresentam margens de lucro altíssimas para a exportadora, foi explicado que os preços são determinados baseados no preço que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, mas não foram apresentados elementos de comprovação. Quanto às matérias primas 73.714, 76.391, 76.460 e 76.717, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), uma vez que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL. A fiscalização adotou o método CPL concluindo que os preços praticados na aquisição das matérias primas 128.74, 107.81, 76.717 e 76.391 foram superiores àqueles utilizados como parâmetro (não houve lançamento em relação às matérias primas 73.714 e 76.460). Na impugnação, o interessado alega que possui documentação comprobatória da correção de suas operações, que a legislação referente às regras de preço de transferência institui presunções inconstitucionais e ilegais, que o OCA-9, equivalente ao material 128.74, tem preço aproximado, sendo a diferença de 3,3%, estando justificada a margem de lucro do material e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 têm preços aproximados, que o •roduto 76.717 nunca foi empregado em qualquer processo de pr.. industrial e o produto mpa - 19/10/05 11 . . 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo ng :10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 76.391 foi utilizado com duas finalidades distintas, sendo 45% utilizado na revenda, optando por recolher a diferença relativa à importação do produto 76.391 que foi consumido no processo produtivo e que, tendo realizado uma revisão dos valores calculados com base no PRL envolvendo os produtos 76.717 e 76.391, recolheu a diferença, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi declarado que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial; no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram • registrados os consumos apresentados à fl. 827. Nos laudos periciais do interessado (f Is. 844/846 e fls. 925/926), foi apresentado que os produtos 128.74 e OCA-9 são equivalentes, ambos têm a mesma função química e os mesmos teores de ativos. Da mesma forma, os intermediários 107.81 e MSW-4 são equivalentes, ambos têm a mesma função química. Não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Assim dispõe o artigo 18 da Lei 9.430/1996: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II- Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: • a) dos descontos incondicionais concedidos; • b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; (Alterado pela Lei n 9- 9.959, de 27.1.2000) III- Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1 9 As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos 1 e 11 e o custo médio de produção de que trata o inciso 111 serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. /2— mpa - 19/10/05 12 , -4- - MINISTÉRIO DA FAZENDAs, • z!.0)!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 § 22 Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 32 Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 42 Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 52 Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 62 Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 72 A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro reaL § 82 A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 92 O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente". A fiscalização, quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, efetuou o lançamento por não ter o interessado apresentado elementos que comprovassem os preços que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, não reconhecendo, então, o método por ele utilizado (PIC). Na impugnação, o interessado alega que o OCA-9 é equivalente ao material 128.74, tendo preços aproximados, e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 também têm preços aproximados. Dada a especificidade da matéria envolvida, foi deferida a realização de perícia, instrumento ímpar para a elucidação dos fatos e que auxilia na formação do livre convencimento do julgador. Foi questionado se havia prova da alegação de ser o material 128.74 equivalente ao produto OCA-9, com preços compatíveis, o mesmo ocorrendo com o material 107.81, equivalente ao MSW-4. O perito nomeado pela União declarou que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial. Porém, não providenciou tais exames. Se o pronunciamento do perito da União nada acrescentou, o interessado trouxe à colação o laudo pericial de fls. 925/926, elaborado por engenheiro químico, que respondeu ao quesito com informações técnicas conclusivas. Desta forma, levando-se em consideração os elementos constantes dos autos, acolho o laudo do interessado na formação da minha convicção mpa - 19/10/05 13 : „ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Considerando-se, então, equivalentes os produtos 128.74 - OCA-9 e • 107.81 - MSW-4, deve ser aceito o método utilizado pelo interessado, devendo ser cancelado o lançamento referente a esta parcela. Quanto às matérias primas 76.391 e 76.717, o lançamento ocorreu uma vez que, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), já que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL (art. 4 2, § 1 2 , da IN 38/1997). Preliminarmente devo observar que não cabe à Autoridade Administrativa o julgamento das questões levantadas quanto à legislação referente às regras de preço de transferência instituir presunções inconstitucionais e ilegais, uma vez que esta tem seu poder limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. No laudo pericial, a fiscalização informa que, no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram registrados os consumos apresentados • à fl. 827. O interessado, na impugnação, no aditamento e nos laudos periciais de fls. 844/846 e fls. 925/926 alega que não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Porém, não traz aos autos elementos que comprovem o alegado. O registro de consumo nos Livros Registro e Controle da Produção e Estoque conflita com a alegação de não ter havido utilização em processo industrial. Desta forma, diante do disposto no art. 4 2, § 1 2 , da IN 38/1997, não tendo sido provada a não utilização em processo industrial, deve ser mantido o lançamento. JUROS DE MORA Relativamente aos juros moratórios aplicados, há que se mencionar o disposto no art. 161 do CTN: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Está claro no texto reproduzido que os juros serão de 1°/0 caso a lei não disponha de modo diverso, como o fez pelo artigo 13 da Lei 9.065/1995 e pelo artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Fe0:ral cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 19 de janeiro de 1997, nã# • . # os nos prazos previstos na mpa -19/10/05 14 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 39 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 9 do art. 59, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim dispõe o § 3 9 do art. 52 da Lei 9.430/1996: "§ 32 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos • federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC. A título de exemplo, transcreve-se ementa de decisão unânime da V. Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 2 178.263-3/RS, de lavra do relator Ministro Celso de Mello, que esclarece: "TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, §32) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 32, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a medida legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no artigo 192, § 32, do texto constitucional." Ademais não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento o exame da constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição, art. 102. Assim, os juros de mora estão de acordo com a legislação vigente, devendo ser mantidos. PIS. COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Como o lançamento do IRPJ foi considerado srocedente em parte, os • lançamentos reflexos são, igualmente, proce. tes em parte." mpa - 19/10/05 15 • /7» 11 C:4 MINISTERIO DA FAZENDA ,t1P -ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.Q :10735.000486/2001-34 Acórdão n-Q :103-22.125 RESUMO DOS VALORES MANTIDOS: Primeira ocorrência. Valor lançado: R$ 10.539.640,63 Valor mantido: zero Segunda ocorrência. Valor lançado: R$ 1.456.361,67 Valor mantido: zero Terceira ocorrência. Valor lançado: R$ 563.983,32 Valor mantido: zero • Quarta ocorrência. ateria -rima YI a or ança. o 5' - alor anti. o - fls. 132 a 135 eeeeeajaifflj'9. • ,Ieeeeeeeae .:~lieeellneellen~fál .~111111111111111~~.. • • elellele~.. • MEJf,11 ota •3 IRPJ R$ 448.167,27x 15% = R$ 67.225,09 Adicional: R$ 208.167,27 x 10% = R$ 20.816,72 Total: R$ 88.041,81 PIS e COFINS - zero (A base de cálculo destas contribuições é constituída apenas pelas duas primeiras ocorrências, que foram canceladas). CSLL R$448.167,27 x 8% = R$35.853,38." O RECURSO DE OFÍCIO A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da parte do julgamento de primeiro grau consubstanciado no Acórdão DRJ/RJOI n- Q 3.726, de 11/04/2003, fls. 929/946, que, conforme demonstrativos de fls. 944/946, exonerou a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., das seguintes exigências: a) IRPJ e CSLL - exonerados integralmente os itens "001", "002" e "003" do Auto de Infração, respectivamente, nos valores de R$ 10.539.640,63, R$ 1.456.361,67 e R$ 563.983,32 e, parcialmente, o item "004" do Auto de Infração, no er de R$ 906.946,14, mpa - 19/10/05 16 ! sais MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4'1;_i*:.n ,;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão :103-22.125 remanescendo IRPJ de R$ 88.041,81 e CSLL de R$ 35.853,38; b) PIS e COFINS — exoneradas integralmente as exigências destas contribuições, uma vez que a base de cálculo das mesmas é constituída pelos valores dos itens "001" e "002" do Auto de Infração do lançamento principal de IRPJ, as quais foram exoneradas integralmente, conforme explanado na letra anterior (a). O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n2 9.532/97. Os valores exonerados superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n 2 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 02/05/2003, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 950. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 03/06/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 951/980. Através da petição de fls. 989, em atendimento à Intimação SECAT/DRF/NIU n 2 723/2003, fls. 987, junta os DARF de fls. 990/991, relativos ao recolhimento de 30% da exigência fiscal em discussão, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n 2 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n2 264, de 2002. A seguir, a Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Nova Iguaçu-RJ, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no recurso voluntário, reproduz grande parte das alegações apresentadas na Impugnação, e acrescenta, em síntese: Cabe destacar que a autuação não abrange os produtos "73.714" e "76.460", tendo em vista que o fiscal autuante considerou normais os valores das respectivas importações, em comparação com os valores que seriam praticados pelo método de "Custo de Produção mais Lucro — CPL". Quanto aos produtos "76.717" e "76.391", considerados no auto de infração em virtude da adoção do método "PRL", a recorrente irá demonstrar que a autuação é improcedente.A ;4. r mpa — 19/10/05 17 ‘11 4,f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Corroborando o posicionamento defendido pela recorrente quanto à ilegalidade da IN SRF n 2 38/97, que veda a aplicação do método "PRL" na importação de matéria prima, cita lição de Luís Eduardo Schoueri. A revogação da IN SRF n 2 38/97 pela IN SRF n2 32/2001 (posteriormente revogada pela IN SRF n 2 243/2002) só vem a confirmar tudo quanto exposto pela recorrente sobre a ilegalidade da IN SRF n 2 38/97. Isto porque a IN SRF n2 32/2001, assim como a IN SRF n2 243/2002, atualmente em vigor, passou a aceitar a adoção do método "PRL" nas hipóteses de emprego do produto na produção local, dispondo no mesmo sentido da Lei n2 9.430/96, e, conseqüentemente, pondo fim à ilegal restrição imposta pela IN SRF n2 38/97. Ora, o fato de tal restrição ter sido revogada pela SRF só vem a comprovar que a mesma era absolutamente ilegal. Cita, ainda, esclarecimento de Luís Eduardo Schoueri, de que a IN SRF 38/97 não empregou o termo "industrialização", mas sim "produção". O fato de que o produto "76.717" e parte do produto "76.391" não foram utilizados pela recorrente em qualquer processo industrial foi devidamente comprovado nos laudos periciais elaborados pelos seus assistentes técnicos, o que deveria ter sido considerado pela decisão de primeira instância, principalmente porque o perito designado pelas autoridades fiscais não esclareceu as questões técnicas relevantes relacionadas à questão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, após examinar toda a documentação pertinente, tanto o Sr. Flávio Luiz da Cunha (contador) como o Sr. Gilberto de Souza Alves (engenheiro químico), chegaram à conclusão de que o produto "76.717" e parte do produto "76.391" (45%) não passaram por qualquer processo de produção industrial no País, o que evidentemente comprova que a adoção do método "PRL" com relação a esses produtos foi correta, citando trechos desses laudos periciais. Por outro lado, o perito designado pelas autoridades fiscais simplesmente se furtou a responder se os referidos produtos sofreram algum tipo de processo industrial, limitando-se a apresentar, em seu laudo, um quadro demonstrativo que absolutamente não respondeu ao quesito pertinente à questão. Assim, considerando que, no tocante às demais ocorrências do auto de infração, a decisão de primeira instância se baseou nos laudos dos assistentes técnicos da recorrente, uma vez que o laudo pericial da fiscalização não era satisfatório, o mesmo deveria ter ocorrido com relação à ocorrência referente aos produtos "76.717" e "76.391", visto que tais elementos são mais do que suficientes para comprovar o alegado pela recorrente. E, no final, solicita o cancelamento do auto de infração. É o relatório. \i mpa - 19/10/05 18 f o KT.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; , nÈ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA - Relator • Consoante relatado, em procedimento fiscal contra a empresa • LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., foram lavrados autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, da constatação das seguintes infrações e valores tributáveis: 1 — Omissão de Receitas: Levantamento por espécie. Após o levantamento por espécie previsto no parágrafo 1 2 do artigo 41 da Lei n2 9.430, de 1996, a autoridade fiscal constatou que o consumo da matéria-prima "óleo extensor neutro leve", foi maior que o consumo na produção registrada, evidenciando que no período fiscalizado a empresa produziu mais do que efetivamente declarou. • Conseqüentemente, deu saída do seu estabelecimento de produtos desacompanhados da competente nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no valor de R$ 10.539.640,63; 2— Omissão de Receitas: Saída sem emissão de Nota Fiscal. No Livro Registro de Inventário n g 07, no qual encontram-se relacionados os estoques em 31/12/1996, a autoridade fiscal constatou a existência de 154.943 kg da matéria-prima importada "78.011" (folha 258 do referido Livro), no valor total de R$ 1.456.361,67. Ressalta que as importâncias dos estoques em 31/12/1996 e 31/12/1997, quando validadas através do somatório das quantias escrituradas nos respectivos livros de inventário, confirmam o valor dos Custos das Atividades em Geral, Ficha 04, item 43, da DIPJ/98, ano- calendário de 1997. No Livro Registro de Inventário ng 08, no qual estão arrolados os estoques em 31/12/1997, não consta a existência da referida matéria- prima. Da mesma forma, não foi localizada pela autoridade fiscal nenhuma nota fiscal relativa à saída da citada matéria-prima. Tal fato autoriza a presunção da ocorrência de saída derproduto sem emissão da ‘Nt mpa - 19/10/05 19 f, ' e.4„) - 2-"=" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kA-'4'4 ' TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 correspondente nota fiscal, configurando, destarte, omissão de receita operacional; 3— Subavaliação de Estoques A autoridade fiscal constatou que a fiscalizada não poderia ter utilizado na avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricação o método do custo médio ponderado, considerando que não se caracteriza como integrado e coordenado com o restante da escrituração, de acordo com o artigo 294 e parágrafos do RIR/99, o sistema de contabilidade de custos que, embora efetuado com base nos dados da contabilidade geral, aloca custos segundo critérios de rateio mensal, apoiado em mapas com valores apurados extra-contabilmente. Em função da irregularidade apontada ficou caracterizada a ocorrência de subavaliação dos estoques de produtos acabados e em elaboração, resultando na postergação de imposto no montante de R$ 563.983,32; 4— Glosa de Custos: Preço de Transferência. A empresa não cumpriu o disposto nos artigos 18 a 24 e 28 da Lei n2 9.430, de 1996. Com base nos esclarecimentos prestados pela contribuinte e tendo em vista a determinação exarada no parágrafo único do art. 39 da IN SRF n2 38, de 1997, adotando o método do Custo de Produção mais Lucro — CPL (margem de lucro de 20%, permitida pela legislação), concluiu a autoridade fiscal que os preços praticados na aquisição das matérias-primas 128.74, 107.81, 76.717 e 76.391, foram superiores àqueles utilizados como parâmetro, devendo, portanto, ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, do ano-calendário de 1997, o valor resultante do excesso de custos, de R$ 1.355.113,41. Os lançamentos de ofício relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Conforme informa o relatório do julgado de primeira instância, "o julgamento foi convertido em diligência, em deferimento ao pedido de perícia. Foram apresentados os laudos periciais de fls. 824/827, fls. 84 , 846 e fls. 925/926 e o aditamento à impugnação de fls. 830/843." mpa - 19/10/05 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 PRELIMINAR — DILIGÊNCIA Analisando os autos do presente processo, entendo que, tendo em conta as divergências assinaladas no julgamento de primeira instância, em relação ao disposto no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/54, nos laudos periciais de fls. 824/827, 844/846 e 925/926, e nas alegações apresentadas pela autuada na impugnação e no recurso, considero imprescindível a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento. Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência. RECURSO EX OFFICIO Vencido no pedido de diligência supra, por mim suscitado, passo a analisar o recurso Ex Officio. Os créditos tributários exonerados referem-se às exigências: a) IRPJ e CSLL — exonerados integralmente os itens "001", "002" e "003" do Auto de Infração, respectivamente, nos valores de R$ 10.539.640,63, R$ 1.456.361,67 e R$ 563.983,32 e, parcialmente, o item "004" do Auto de Infração, no valor de R$ 906.946,14, remanescendo IRPJ de R$ 88.041,81 e CSLL de R$ 35.853,38; b) PIS e COFINS — exoneradas integralmente as exigências destas contribuições, uma vez que a base de cálculo das mesmas é constituída pelos valores dos itens "001" e "002" do Auto de Infração do lançamento principal de IRPJ, as quais foram exoneradas integralmente, conforme explanado na letra anterior (a). O valor total da exoneração desses créditos tributários supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF n2 333/97, devendo, portanto, o julgamento de primeira instância, ser submetido à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, com a r, ação dada pelo artigo 67 da Lei n2- 9.532/97. Conheço, portanto, do recurso. f mpa - 19/10/05 21 4„),2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 1 — Omissão de Receitas: Levantamento por espécie. Na apreciação das alegações apresentadas pela autuada em relação à primeira ocorrência do citado Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 001 do Auto de Infração, dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "na impugnação, o interessado volta a afirmar que não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida, diferença que só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "não se pode afirmar que fórmulas foram utilizadas pelo interessado, daí não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, no período". Nos laudos periciais do interessado (fls. 844/846 e fls. 925/926), foi apresentado que, através dos documentos que dão suporte aos registros no mapa auxiliar de produção e ao livro de controle de produção e estoque relativo ao ano de 1997, pode ser verificado que foram utilizadas as fórmulas enviadas na carta de 05/01/2001 e não as anteriormente entregues em dezembro de 2000, ficando a diferença (0,54%) dentro da margem de perda normal da produção. A presunção de omissão de receitas deve repousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. O demonstrativo elaborado pela fiscalização não permite que se conclua pela omissão de receitas, uma vez que a própria fiscalização admite não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve. Assim, não ficando configurada a omissão de receitas, o lançamento não pode prevalecer." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância acima citado. Conforme assinala, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "a empresa foi intimada em 20/11/2000 a apresentar os coeficientes de produção (relação insumo/produto). Após certa relutância, alegando que as fórmulas são informações extremamente confidenciais, e depois de co liar a controladora Lubrizol mpa - 19/10/05 22 ‘) °2-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Corporation, a empresa apresentou as informações. Quando alertada pela fiscalização a respeito da diferença apurada no consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, a contribuinte na tentativa de justificar tal diferença, apresentou uma correspondência datada de 05/01/2001, informando da existência de fórmulas alternativas. Analisando o demonstrativo apresentado pela empresa junto com a citada correspondência de 05/01/2001 e as novas informações sobre fórmulas, observa-se que a empresa mostra a existência de três situações: na primeira utiliza os coeficientes de produção inicialmente apresentados à fiscalização, cuja utilização resultou na diferença apontada, os quais a empresa chamou de "utilização padrão". Posteriormente, usou coeficientes de produção dos mais variados, que basicamente quase não se repetem mês a mês, o que denota a inconsistência dessa informação, já que teríamos que considerar a possibilidade da existência de uma fórmula de produção para cada mês. Esta a empresa denominou de "utilização real". Finalmente, a empresa cria a figura do "consumo alternativo", visto que a "utilização real" resultou na suposta existência de vários coeficientes de produção, quase que um diferente a cada mês, e como o contribuinte necessitava apresentar à fiscalização uma única fórmula de produção, para cada um dos produtos em questão, criou os coeficientes, através de média, e denominou de consumo alternativo. Essa situação nos leva a executar o trabalho fiscal com as fórmulas apresentadas inicialmente, fórmulas estas cujas patentes são registradas nos EUA e pertencem à Lubrizol Corporation, conforme observação da própria empresa, colocada no rodapé do Quadro 1-Coeficiente de Produção. Para corroborar nosso entendimento, quanto ao acerto na utilização dos coeficientes inicialmente apresentados, e que estão em consonância com as fórmulas patenteadas pela Lubrizol Corporation, é a existência de Contrato de Licença de Tecnologia firmado entre a fiscalizada e sua controladora Lubrizol Corporation, através do qual a empresa brasileira pode utilizar a tecnologia desenvolvida pela empresa americana, em contraprestação ao pagamento de royalties (taxa de licenciamento)." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecidá a exigência. I \ mpa - 19/10/05 23 , 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i TERCEIRA CÂMARA • Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 2— Omissão de Receitas: Saída sem emissão de Nota Fiscal. Quanto à segunda ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 002 do Auto de Infração, segundo o voto condutor do julgado de primeira instância, "na impugnação, o interessado alega que a fiscalização formou sua convicção apenas com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário e que a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "no processo não se encontra presente elemento para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996" e que "nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n 2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero". Aponta que, no entanto, no Livro Registro de Inventário 07, consta saldo de 154.943 kg, quantidade esta que requer enorme espaço para armazenagem. Acrescenta que os lançamentos não foram retificados. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que a última importação desta matéria prima foi realizada em 26/08/1996 (fl. 917), sendo totalmente utilizada, existindo registro de perda em novembro de 1996, que tornou o saldo zero em 30/11/1996, não existindo o saldo lançado no Livro Registro de Inventário 07. A fiscalização efetuou lançamento de omissão de receita levando em conta apenas o saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011. Embora o interessado não tenha efetuado lançamento retificando este saldo, a própria fiscalização, na diligência solicitada por esta autoridade julgadora, admite que, nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero. Ainda na diligência, a fiscalização reconhece expressamente que nos autos não se encontram presentes elementos para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996, embora negue a possibilidade de erro com base unicamente na quantidade em questão. Como não foi provada a existência do saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011, a inexistência de saldo no Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não pode levar a presunção da \7orrência de saída de mpa - 19/10/05 24 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA„,, ;. 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 produto sem emissão de nota fiscal. Deste modo, é improcedente a presunção de omissão de receitas, devendo ser cancelado o lançamento." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Segundo dispõe, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "foi constatada a existência no Livro Registro de Inventário n2 07, de estoque em 31/12/1996 da matéria prima "78.011", no valor total de R$ 1.456.361,67. Os valores constantes desse Livro Registro de Inventário h2 07 coincidem com os valores da DIPJ/98, ano-calendário de 1997. No Livro Registro de Inventário n2 08 não consta a existência de estoque em 31/12/1997 do produto em questão. Não foi localizada nenhuma nota fiscal relativa a saída desse produto. Tal fato autoriza a presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão da correspondente nota fiscal." E, conforme informa o Laudo Pericial de fls. 824/827, "a contribuinte não apresentou retificação para a DIRPJ 1997, corrigindo o alegado erro de estoque para a matéria prima 78.011." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecida a exigência. 3— Subavaliação de Estoques No tocante à terceira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 003 do Auto de Infração, segundo o voto condutor do julgado de primeira instância, "na impugnação, o interessado alega que possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos estoques, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi apresentado que o interessado dispõe dos elementos previsto- o artigo 236 do RIR/94, mpa - 19/10/05 25 /J. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 porém não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências existentes em seus livros, como o saldo no Livro Registro de Inventário divergente do apresentado no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que, analisando-se todos os documentos da empresa, que envolvem desde a aquisição de matérias primas, bem como os documentos utilizados no processo de fabricação, nos quais constam todas as quantidades consumidas de matérias primas e produtos intermediários, bem como a apropriação dos gastos gerais, que após um rateio efetuado com base no grau de dificuldade de fabricação de cada produto, são lançados no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, conclui-se que o interessado possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O § 2 2 do art. 236 do RIR/94 define o que deve ser considerado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. A fiscalização admite que o interessado dispõe dos elementos previstos neste artigo. Desta forma, a mera existência de erros na escrituração, não faz com que o sistema de contabilidade de custos deixe de ser integrado e coordenado com o restante da escrituração. Possuindo o interessado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Conforme informa, em síntese, o Laudo Pericial de fls. 824/827, "a interessada dispõe dos elementos previstos no artigo 232 do RIR/94. Porém, não possui sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O sistema praticado pela interessada para apurar seus custos e estoques, não obedece à rigidez da integração e coordenação com a contabilidade comercial, por possuir bases diversas. As divergências existentes são tão evidentes que, até mesmo a empresa admite tais fatos na impugnação, quando assume erro no inventário, para tentar justificar valores divergentes em seus próprios livros, especificamente no Balanço Patrimonial. Como exemplo de registros não coincidentes temos o fato que o -. e o apresentado no Livro de mpa - 19/10/05 26 1/(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n a :10735.000486/2001-34 Acórdão na :103-22.125 Registro de Inventário diverge do saldo apurado no Livro de Controle da Produção e do Estoque em diversas matérias primas e ou produtos acabados (cita exemplo do ano de 1996 — três registros de valores diferentes para um mesmo evento). Temos também nos Livros de Registro de Inventário (n as 7 e 8), a existência de erro na soma (demonstra). Importante o fato que, além de erro na soma, o valor informado na DIRPJ/98 (fls. 31) é totalmente diferente dos valores escriturados/apurados pela soma correta. A interessada não apresentou qualquer DIRPJ retificadora, não realizou os lançamentos técnicos contábeis necessários a corrigir os "enganos" que alega ter cometido." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecida a exigência. 4 — Glosa de Custos: Preço de Transferência (Matérias Primas "128.74" e "107.81"). No tocante à quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, referindo-se às matérias primas "128.74" e "107.81", dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "a fiscalização, quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, efetuou o lançamento por não ter o interessado apresentado elementos que comprovassem os preços que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, não reconhecendo, então, o método por ele utilizado (P1C). Na impugnação, o interessado alega que o OCA-9 é equivalente ao material 128.74, tendo preços aproximados, e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 também têm preços aproximados. Dada a especificidade da matéria envolvida, foi deferida a realização de perícia, instrumento ímpar para a elucidação dos fatos e que auxilia na formação do livre convencimento do julgador. Foi questionado se havia prova da alegação de ser o material 128.74 equivalente ao produto OCA-9, com preços compatíveis, o mesmo ocorrendo com o material 107.81, equivalente ao MSW-4. O perito nomeado pela União declarou que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial. Porém, não providenei u tais exames. Se o mpa - 19/10/05 27 09 CP; 1)7 n *-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMA RA Processo n 2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 pronunciamento do perito da União nada acrescentou, o interessado trouxe à colação o laudo pericial de fls. 925/926, elaborado por engenheiro químico, que respondeu ao quesito com informações técnicas conclusivas. Desta forma, levando-se em consideração os elementos constantes dos autos, acolho o laudo do interessado na formação da minha convicção. Considerando-se, então, equivalentes os produtos 128.74 - OCA-9 e 107.81 - MSW-4, deve ser aceito o método utilizado pelo interessado, devendo ser cancelado o lançamento referente a esta parcela." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Segundo dispõe, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, produtos que apresentam margens de lucro altíssimas para a exportadora, no caso a Lubrizol Corporation, que variam de 185% a 206%, a empresa americana alega na referida correspondência que estes produtos não são determinados/baseados no preço que a Lubrizol Corporation paga quando compra o produto equivalente de vendedores não relacionados (vinculados). Na tentativa de justificar as altas margens de lucro obtidas nas vendas das matérias primas 128.74 e 107.81, a sua controlada, a empresa americana apresentou, apenas, meras alegações, sem apresentar elementos de comprovação concretos e necessários ao embasamento das mesmas." E, conforme informa, em síntese, o Laudo Pericial de fls. 824/827, "não existe no processo, prova de que o material 128.74 é equivalente ao produto OCA-9. Do exame de livro e documentos contábeis, também não é possível chegar a tal informação. E, que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre ambos, somente poderia ser atestada, com exame laboratorial." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelet aaa exigência. mpa - 19110/05 28 1w. MINISTÉRIO DA FAZENDA N ., • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $54'ZW. . - TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 RECURSO DE OFÍCIO — DECORRÊNCIAS: PIS, CSLL e COFINS. Os lançamentos relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso de ofício, em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo que, tendo sido dado provimento ao recurso de ofício em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, objeto também de recurso de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao • recurso Ex Officio, restabelecendo as referidas exigências do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO Vencido na votação do recurso Ex Officio, passo a analisar o recurso Voluntário. O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. A recorrente efetuou depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida no julgamento de primeira instância, à vista do que consta dos autos, fls. 987/991. Conheço, portanto, do recurso. A exigência correspondente às ocorrências primeira, segunda e terceira do referido Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, itens 001 a 003 do Auto de 1 Infração, foi integralmente exonerada no julgamento de primeira instância, sendo objeto do recurso Ex Officio acima analisado. A quarta e últim. • orrência do mesmo Relatório 111)11 mpa - 19/10/05 29 /f..rr 0(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, refere-se à glosa de custos - Preço de Transferência, abrangendo as seguintes matérias primas: "128.74", "107.81", "76.717" e "76.391". No julgamento de primeira instância, foi exonerada a exigência relativa às duas primeiras matérias primas, "128.74" e "107.81", sendo objeto também do recurso Ex Officio acima analisado. Remanesce, portanto, para apreciação no Recurso Voluntário as alegações apresentadas pela recorrente em relação às matérias primas "76.717" e "76.391". Glosa de Custos: Preço de Transferência (Matérias Primas "76.717" e "76.391"). Quanto à parte remanescente da quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, conforme acima explanado, ou sejam, as matérias primas "76.717" e "76.391", dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância, que "quanto às matérias primas 76.391 e 76.717, o lançamento ocorreu uma vez que, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), já que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL (art. 42 , § 1 2 , da IN 38/1997). Preliminarmente devo observar que não cabe à Autoridade Administrativa o julgamento das questões levantadas quanto à legislação referente às regras de preço de transferência instituir presunções inconstitucionais e ilegais, uma vez que esta tem seu poder limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. No laudo pericial, a fiscalização informa que, no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram registrados os consumos apresentados à fl. 827. O interessado, na impugnação, no aditamento e nos laudos periciais de fls. 844/846 e fls. 925/926 alega que não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Porém, não traz aos autos elementos que comprovem o alegado. O registro de consumo nos i ts Registro e Controle daA_ mpa - 19/10/05 30 Cct N a a a jlaaf , MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡?L' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 Produção e Estoque conflita com a alegação de não ter havido utilização em processo • industrial. Desta forma, diante do disposto no art. 42 , § 1 2 , da IN 38/1997, não tendo sido provada a não utilização em processo industrial, deve ser mantido o lançamento." Analisando os autos, ratifico o disposto no voto condutor do julgamento de primeira instância, acima mencionado. Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade da IN SRF n 2 38, de 1997, entendo que as mesmas são improcedentes. Sou favorável ao entendimento de que a aludida Instrução Normativa SRF n2 38, de 1997, é norma complementar nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e a sua edição teve por fundamento de validade o disposto nos artigos 18 a 24 da Lei n2 9.430, de 1996, na Portaria MF n 2 95, de 1997, e no artigo 237 da Constituição Federal de 1988. Entendo, também, que a vedação de aplicação do método PRL quando o bem houver sido adquirido para utilização ou aplicação na produção de outro bem, de que trata o § 1 2 do art. 42 da referida IN SRF n 2 38, de 1997, objetiva explicitar a impossibilidade de se comparar bens diferentes ou bens com identidades diversas. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, note-se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de ofício de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 140. Destarte, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos leg.; .ara sua imposição. mpa - 19/10/05 31 vv," • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão :103-22.125 Acrescente-se que sou favorável ao entendimento de que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1 2 Conselho de Contribuintes n9s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 2 , 32 , 52 , 72 e 82 Câmara, deste Egrégio 1 2 Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n 2 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros rroratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." RECURSO VOLUNTÁRIO — DECORRÊNCIAS: PIS, CSLL E COFINS. Os lançamentos relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o rrteu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido neg: rovimento ao recurso mpa - 19/10/05 32 /1' = , e.-ío MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 2005. MAURI5p ire DE ALMEID 1 \ "1 mpa - 19/10/05 33 ‘4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Designado Coube-me o voto vencedor no julgamento do recurso ex officio. De início, não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias em exame, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais e conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. Sou da opinião de que o presente, instruído como está, já pode ser julgado, a esta altura, pronto para o pleno debate em torno das questões correlatas à parte acolhida pelo julgador a quo. Em primeiro plano, a apreciação da omissão de receitas, que teria sido caracterizada, segundo a autoridade fiscal, a partir da movimentação da matéria prima "óleo extensor neutro leve", com a conclusão do agente fiscal de que o consumo efetivo foi maior que o registrado na produção, o que ensejaria a tese de que, em conseqüência, o estabelecimento promovera a saída de produtos desacompanhados da nota fiscal. Diante da alegação da então impugnante de que a Fiscalização desconsiderara as fórmulas alternativas para os produtos 116.25, 116.26 e LZ832S, distintas daquelas inicialmente apresentadas ao agente fiscal, a Turma vislumbrou a conveniência da realização de perícia. Também partilho da idéia de que o ponto em lume depende, substancialmente, da espécie de prova em referência, pois a composição química dos referidos produtos é estranha ao conhecimento deste Conselheiro, o que releva a necessidade do pronunciamento de técnicos especializados no assunto, para o devido deslinde da causa, em consonância com a manifestação já delineada em diversos julgados nesta instância recursal, como se depreende do entendimento a contrario sensu, expresso na seguinte ementa: Mpa - 19/10/05 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 "PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador." (Acórdão n° 103-22.084, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa) Nesses termos, vejo a incerteza da perícia do órgão fiscal, bem realçada pela Delegacia de Julgamento, na parte em que o respectivo laudo assinala a impossibilidade de afirmar as fórmulas utilizadas pela autuada, encerrando-se com a assertiva de que não havia como asserir o consumo de "óleo extensor leve", no período. Por outro lado, a perícia providenciada pela interessada, aproveitando documentos que dão suporte aos dados do mapa auxiliar de produção e do livro de controle de produção e estoque de 1997, retrata a observância às fórmulas enviadas na carta de 05/01/12001, com uma perda insignificante de 0,54%, em conformidade ao destacado pela autoridade de primeiro grau. Assim, acompanho a decisão recorrida, já que as presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. É dizer, quanto ao item aludido: nego provimento ao recurso ex officio, considerando que o Fisco vacilou na sustentação de que o fato índice efetivamente aconteceu, requisito indispensável à preservação do feito. A segunda questão a ser debatida é a suposta saída de produto sem emissão de nota fiscal. O autuante baseara-se nos Livros Registro de Inventário n° 7 e 8, o primeiro referente aos estoques existentes em 31.12.1996, e o segundo, referente aos estoques apurados em 31.12.1997. Ao ressaltar a existência de 154.943 quilogramas da matéria-prima importada "78.011", conforme as anotações do Livro n° 7, o autuante advertiu que valor algum consta no Livro n° 8, a respeito do mesmo insumo, o que lhe bastou para presumir a omissão contábil de vendas, uma vez que a autuada não apresentou qualquer nota fiscal indicativa da saída do pr itado bem, ao longo de 1997. Mpa - 19/10/05 35 MINISTERIO DA FAZENDA,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.5:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 Na peça irripugnatória, a interessada defende-se com a alegação de erro na transcrição do Livro n° 7, informando que a última importação da matéria-prima em referência data de agosto de 1996, quase totalmente utilizada, já que pequena parte fora perdida no mês de novembro desse ano, nada restando de saldo para ser lançado no dia 31.12.1996. Para confirmar os fatos ora relatados, a autuada também requereu a produção de prova técnica à autoridade julgadora, que percebeu a conveniência de seu deferimento. No ponto, o perito da fiscalizada confirma os argumentos invocados na contestação. Ao seu turno, o laudo pericial da Fiscalização observa que, malgrado se verifique a menção ao estoque de 154.943 quilogramas no Livro de Inventário n° 7, os Livros de Registro e Controle de Produção n° 5 e 6 apontam a movimentação, no decorrer de 1996, da matéria-prima "78.011", com saldo final igual a zero. Vale acrescentar que o Fisco reconhece expressamente que os autos carecem de elementos para conferir as movimentações e apurações relativas ao ano de 1996. De qualquer sorte, não há como prosperar a autuação. Se o estoque de 31.12.1996 é exatamente o que consta no Livro de Inventário n° 7, não se pode fugir à visão de que, lançando-se como receita omitida a importância equivalente ao valor total dos bens estocados, supostamente alienados no ano seguinte, o resultado obtido em tais negócios será igual a zero, porquanto o custo dos bens vendidos deve ser imputado à receita que lhe é correlata, nos termos do artigo 187, § 1 0, b, da Lei n°6.404, de 1976. A linha de raciocínio do parágrafo precedente, partindo da premissa de que o saldo final do estoque de 1996, escriturado no Lalur n° 7, não merece reprovação, jamais se desconecta de uma inevitável conseqüência jurídica: a inexistência de imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, após o confronto entre a receita e o custo respectivo. De outro modo, se o estoque final em 1996 estiver majorado indevidamente, considerando que a fiscalizada escriturou o montante de R$ 1.456.361,67, em vez de zero, o custo do ano teria sie subavaliado e o lucro, por Mpa - 19/10/05 36 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 conseguinte, calculado a maior, o que basta ao entendimento de que, em tese, há parcela de IRPJ e da CSSL, apurados na declaração do ano-calendário de 1996, incidentes sobre a diferença entre o resultado anual acrescido em decorrência do erro anotado e o resultado anual correto, configurando antecipação dos tributos em alusão referentes ao período de 1997, cujo lucro teria sido incorretamente reduzido, com a superavaliação dos custos correspondentes, em razão dos supostos aumentos irreais dos estoques de abertura. Além dos fundamentos supracitados, escoro-me na dúvida da autoridade fiscal. Pedindo vênia ao Relator, o Ilustre Conselheiro Dr. Maurício Prado de Almeida, a verdade material não se coaduna com as divergências existentes entre o transcrito no Livro de Inventário n° 7 e o saldo "zero" que consta nos Livros de Registro de Controle de Produção e Estoque n°5 e 6, para o dia 31.12.1996. E, repare-se: o laudo pericial da Fiscalização fracassou na fixação da verdade, não obstante a cristalina opção do Relator pelos dados do Livro de Inventário n° 7, baseando-se na omissão da pessoa jurídica, que não corrigiu o erro por ela alegado na DIRPJ/98. Nada o impedia, ao revés, de adotar as informações dos Livros de Registro e Controle de Produção e Estoque, o que favoreceria à autuada. O respeito pela verdade material coincide com o dever de precisar o fato real, para o juízo de adequação típica. Aurélio Pitanga, ao tratar do assunto (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Ed. Forense, 2 a edição, pág. 46) declara que a "ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de oficio, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte". O autor, como outros, defende que tais poderes, no exercício de deveres legais, configuram deveres-poderes colocados à disposição do Fisco pelo legislador. Alberto Xavier (in Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, pág. 121/122), por sua vez, preleciona que "o material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas pela lei Mpa - 19/10/05 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :nn¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize". Em posição doutrinária semelhante, Paulo Celso Bergstrom Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) assinala que "no processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova". (os grifos não estão no original). A doutrina, portanto, nos remete a um dever de investigação para a coleta de evidências sobre o fato tributável, uma vez que a Administração não possui interesse subjetivo na solução da controvérsia, pois o único fim por ela visado é a legalidade. Tal conclusão é de extrema nitidez na obra de Alberto Xavier (in ob. cit. pág. 156/157), ao proclamar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem numa ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito à preclusão do exercício do direito ao lançamento". Por essa trilha, vislumbro a percepção do Mestre português, seguindo a corrente de inúmeros autores europeus (in ob. cit. pág. 121), na advertência de que a verdade material é um corolário do princípio da legalidade, vale dizer, uma expressão da ideologia constitucional. O órgão legislativo competente densificou em regra jurídica a verdade material, segundo o disposto no art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n°3.000, de 1999, cuja matriz é o art. 7° da Lei n°2.354, de 1954: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e veri 'c o cumprimento das obrigações".(os grifos não estão no original Mpa - 19/10/05 38 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.kWI TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.00048612001-34 Acórdão n° :103-22.125 Do que se observa na norma ora realçada, em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. De tudo o que destaquei, estou convicto de que o Fisco não prosseguiu na comprovação do fato jurídico-tributário. Entre as duas versões, uma transcrita no Livro Registro de Inventário n ° 7, e a outra, nos Livros de Registro de Controle de Produção e Estoque n° 5 e 6, não se pode simplesmente escolher essa ou aquela, sem justificativas que se assentam em evidências. No entanto, é princípio do Direito de que a dúvida beneficia o acusado. Assim, estou com a decisão recorrida, impossibilitado de afirmar a omissão de receitas, tal a incerteza do fato sobre o qual se erigiu sua presunção. O ponto seguinte reside na subvaliação de estoque final de produtos acabados e em fabricação, rejeitada pelo órgão a quo. Aqui, creio que um detalhe é digno de nota: a Fiscalização esclareceu, em seu laudo, que a autuada dispõe dos elementos previstos no artigo 236 do RIR194, embora consigne o registro de que não há contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências existentes nos livros examinados, como a diferença entre os saldos dos Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e Estoque. A jurisprudência deste Colegiado já se sedimentou no sentido de que só é imprestável a escrituração que esteja maculada com deficiências que afetam todo o conjunto. Dúvidas pontuais não bastam para viciar sua eficácia, mormente quando a autoridade fiscal reconhece a existência dos elementos que configuram o que se designa por sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da escrituração. Com efeito, erros na escrituração não afastam a contabilidade do cqiço inscrito no parágrafo 2° do \‘‘) Mp a — 1 9/ 10/05 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8)4, •-: io t'ki.I.,,n;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 artigo 236 do RIR/94, como bem definiu a autoridade julgadora de primeira instância, motivo por que nego provimento quanto à questão discutida. Por fim, também divirjo do Relator quanto à glosa de custos, no que toca aos produtos "128.74" e "107.81". Creio que a autoridade de primeira instância foi bastante lúcida na determinação de prova técnica, levando-se em conta que a fiscalizada alegou que há base comparativa para ambos, já que, em relação ao primeiro, poderia o Fisco valer-se de outro produto como parâmetro, o "OCA-09", ao passo que haveria a referência do "MSW-4" para o segundo. Há que se relevar, entretanto, o laudo pericial da autuada, firme no esclarecimento de que há equivalência entre os produtos "128.74" e "OCA-09", conclusão semelhante à que se apresentou quando da comparação entre o "107.81" e o "MSW-4", com a explicação de que os produtos que compõem os pares aludidos exercem a mesma função química e possuem os mesmos teores de ativo. Já o perito designado pela União restringiu sua atuação à menção de que a equivalência questionada só poderia ser atestada em exame laboratorial, sem providenciá-la, contudo, nada mais acrescentando. É nítido que a solução desta questão, também aqui, requer conhecimentos específicos que não estão no âmbito do saber dos membros desta Câmara, razão pela qual não se pode desperdiçar a prova pericial que a defesa produziu. Diante disso, acompanho os fundamentos da decisão recorrida, aceitando o demonstrado pela autuada. Resumindo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões,pF, 25 de maio de 2006. ill FLÁVIO A CO CORRÊA I / i Mpa — 19/10/05 40 , , — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IP5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° :103-22.125 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo relator, Conselheiro Maurício Prado Almeida, tenho por oportuno manifestar divergência quanto à vedação da utilização do método PRL. Para tal, peço permissão para reproduzir voto que proferi, na condição de relator, no julgamento do Recurso Voluntário n° 130729, resultando no Acórdão n° 103-21.859, assim redigido: "As normas sobre preços de transferência têm por alvo identificar possíveis repasses de lucros nas transações comerciais internacionais entre pessoas vinculadas, pela via da manipulação de preços possibilitada por força dessa vinculação. O exame ocorre por meio da - comparação entre os preços praticados por partes vinculadas e os preços-parâmetro. Se forem identificadas transferências de lucros, ajusta-se a base de cálculo do tributo. Na fundamentação do recurso, há diversas referências às diretrizes (guidelines) emanadas da OCDE quanto à necessidade de identificação dos preços-parâmetro conforme o princípio anuís length e ao Acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha para evitar dupla tributação. A expressão da língua inglesa at arm's length, que poderia ser traduzida literalmente como "à extensão (ou distância) de um braço", tem o sentido figurado de "manter-se à distância de alguém, sem intimidades". No seu sentido técnico, como empregado na metodologia de identificação dos preços-parâmetro, designa o preço praticado em condições de mercado livre, - sem o favoritismo (ou manipulação) proporcionado pela força das relações entre pessoas vinculadas. Em suma, entende-se por preço arm's length aquele praticado por pessoas não vinculadas em condições idênticas ou similares às da transação examinada. Por sua vez, os tratados (ou acordos) internacionais são especialmente relevantes no sistema tributário brasileiro. Segundo o art. 98 do CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), esses atos "revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Nesta análise, utilizarei o termo "acordo internacional", ou simplesmente "acordo" para aludir, de forma genérica e abrangente, qualquer tratado, acordo, convênio, convenção ou ato formal celebrado entre estados nacionais (sujeitos de Direito Internacional Público). Conforme a lição de Mary Elbe Queiroz l , ex-conselheira desta Câmara, especialista nos temas relativos ao imposto de renda, "os tratados e acordos internacionais não têm 1 "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", São Paulo, 0 . . Êsilanole, I' edição, 2004, pág.19$ Mpa — 19/10/05 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 o poder de instituir ou aumentar tributos, dar isenções ou beneficios fiscais. Tal competência é restrita à lei emanada do ente federativo que detém a respectiva competência." No entanto, após regularmente recepcionados pela ordem jurídica interna, com os seus respectivos conteúdos aprovados por meio de decretos legislativos, gozam do status jurídico de lei ordinária. O Presidente da República detém a competência privativa e indelegável para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, a quem compete, também privativamente, resolver definitivamente sobre aqueles que venham a acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (artigos 84, VIII e parágrafo único e 49, I, da Constituição de 1988). A Constituição de 1967, vigente à época em que foi firmado o acordo aqui mencionado, disciplinava essa matéria de modo semelhante (artigos 83, VIII e 49, VI). As normas integrantes de acordos internacionais só são dotadas de eficácia no ordenamento interno depois de aprovadas por decreto legislativo do Congresso. Mais precisamente, e segundo Alexandre de Moraes, "a edição do decreto legislativo, aprovando o tratado, não contém, todavia, uma ordem de execução do tratado no Território Nacional, uma vez .„ que somente ao Presidente da República cabe decidir sobre sua ratificação. Com a promulgação do tratado através do decreto do Chefe do Executivo recebe esse ato normativo a ordem de execução, passando, assim, a ser aplicado de forma geral e obrigatória."2 Portanto, são três as fases para incorporação de um acordo internacional à ordem jurídica interna: ia fase: Celebração pelo Presidente da República (CF, art. 84, VIII); 2a fase: Aprovação do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (CF, art. 49, I) promulgado pelo Presidente do Senado Federal; 3a fase: Promulgação pelo Presidente da República, via decreto (CF, art. 84, IV) O referendo do Congresso Nacional consiste numa autorização ao Presidente da República para a respectiva ratificação do acordo. Justifica-se tal aprovação pelo fundamento de que o povo é quem detém a soberania e que, portanto, o Estado só pode se comprometer perante outras nações com o seu consentimento, expressado por intermédio da sua representação.3 Uma vez promulgado, o acordo internacional ingressa no ordenamento pátrio como ato normativo infraconstitucional, adquire executoriedade interna e está sujeito ao controle - de constitucionalidade. A Constituição Brasileira (art. 5°, § 2°) dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Essa regra resulta na incorporação imediata à ordem jurídica interna desses acordos sem o requisito da aprovação pelo Legislativo e com o status de norma constitucional. Entretanto, a cláusula de recepção plena do § 2° do art. 5°, concedida exclusivamente aos acordos internacionais que versem sobre direitos e garantias individuais, não 2 "Direito Constitucional", São Paulo, Atlas, 10' edição, 2001, pág. 559. 3 Heleno Torres, "Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresa] . o __')aulo, Revista dos Tribunais, 2a edição, 2001, pág. 563 e 565. Mpa - 19/10/05 42 4,ile"::? MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1, • ;(4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 pode ser estendida aos acordos em geral. Afinal, apesar de os acordos em matéria tributária conterem normas criadoras de direitos dos contribuintes, seria insensato classificar esses direitos entre os fundamentais do homem. Por essa razão, para os acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, inclusive os que versem sobre isenções tributárias, a Constituição exige a sistemática de incorporação legislativa. Betina Grupenmacher4 resumiu com clareza e objetividade os dois - procedimentos distintos: "Optou, o constituinte, pelo sistema monista, quanto à matéria atinente aos direitos e garantias individuais (art. 5°, § 2° da Constituição Federal). Preferiu, por outro turno, o sistema dualista moderado para os tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional, quando estabeleceu, nos arts. 84, VIII, e 49, I, a necessidade de prévia aprovação pelo • Congresso Nacional das disposições de tais tratados internacionais." O Acordo Brasil-Alemanha foi regularmente incorporado ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto Legislativo n° 97/75 e pelo Decreto Presidencial n° 76.988/76. No art. 90, o Acordo autoriza a tributação dos lucros transferidos para o exterior quando originados de transações entre partes vinculadas, em condições diversas das praticadas por empresas independentes. Segue o texto do Acordo: "Artigo 9° Empresas Associadas Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado - Contratante, ou b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas _ independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal." Constata-se que o Acordo, muito embora tenha sido firmado com a finalidade de evitar a dupla tributação, abriu a possibilidade de tributação dos lucros obtidos em condições de favorecimento proporcionadas pela ligação entre empresas, conforme a terminologia utilizada na - sua redação. Como era de se esperar, o Acordo não definiu as regras para identificação dessas condições, coube à lei interna fazê-lo, posteriormente. Sabe-se que o art. 9° do Acordo Brasil-Alemanha tem origem em modelo sugerido pela OCDE. No entanto, suas diretrizes, para o Brasil, que não é membro desse 4 "Tratados Internacionais em Matéria tributária e Ordem Interna", São Paulo, r) ia ."-t a, 1999, pág. 72. Mpa — 19/10/05 43 \. - • 5 , )5' „ . • • .. -5;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W[n,.Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° :103-22.125 organismo internacional, não são dotadas de eficácia noimativa. Como diretrizes, ocupam relevante posição na determinação das condutas do País no seu relacionamento com o mercado internacional e, conseqüentemente, devem orientar a elaboração legislativa brasileira acerca desse tema. A especificação da disciplina legal dos preços de transferência no Brasil surgiu com o advento da Lei n° 9.430/96. As diretrizes emanadas da OCDE foram observadas na elaboração da lei. Assim se encontra declarado no texto da sua Exposição de Motivos, de n° 470/96: "As normas contidas nos art. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados "Preços de Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior." A despeito da afirmação, na exposição de motivos, quanto à adoção das orientações da OCDE, existem contestações substanciais a esse respeito, em especial sobre a disciplina de determinação de preços-parâmetro pelo princípio arm's length. Sobre o tema, escreve Paulo Ayres Barreto 5: "Contradição há entre a exposição de motivos do referido veículo introdutor de normas e o conteúdo dos enunciados prescritivos dele constantes. É abissal a distância entre a disciplina dos preços de transferência no Brasil e o regime adotado pelos países-membros da OCDE. (...) Nos termos em que plasmadas estão as normas que regulam os preços de / transferência, da comparação entre os preços pactuados e aqueles apurados • mediante aplicação dos métodos positivados, obtém-se não o preço que teria sido acordado entre partes não relacionadas, mas um outro preço influenciado pelos critérios definidos na própria lei, os quais, longe de identificar um preço sem interferência, levam a um outro valor, que pode ser significativamente superior ou inferior ao de mercado, dando ensejo a ajustes que distorcem a base calculada do imposto sobre a renda, infi_miando a materialidade do fato jurídico previsto no antecedente da norma geral e abstrata. (.-.) Da aplicação das normas em sentido lato, que disciplinam a matéria, decorre o ajuste. Logo, conclui-se que não houve a positivação, em nosso ordenamento jurídico, do padrão arm's length com o conteúdo a ele atribuído no Direito Comparado." to% 5 \7"\Imposto sobre a Renda e Preços de Transferência, São Paulo, Dialética, 2•1 •4g. 153/154. \" Mpa — 19/10/05 44 "\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA; +,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 Na mesma linha da opinião transcrita acima, também entendo que a Lei 9.430/96 criou sistemática própria de apuração de preços de transferência, diversa da proclamada pela OCDE. Contudo, reconheço apenas parcialmente tal diferença, uma vez que a disciplina regulada pela Lei 9.430/96 não negou o padrão proposto internacionalmente. Pode-se afirmar que o legislador brasileiro o adaptou. Resta saber se a disciplina positivada desrespeita o Acordo. Parece-me que não. Como anteriormente anunciado, as diretrizes emanadas da OCDE não são dotadas de eficácia normativa, ao menos no caso brasileiro, e o art. 90 do Acordo não definiu métodos de determinação dos preços-parâmetro. Portanto, a lei interna prescreveu toda a sistemática normativa dos preços de transferência, atuando em campo livre de regulação, - inexistindo, dessa forma, conflito normativo, ainda que se deva reconhecer que o legislador brasileiro não acolheu integralmente o padrão arm 's length nos termos definidos pela OCDE. Assim, conclui-se que disciplina legal dessa matéria, para o ano-calendário 1997, deve ser pesquisada no texto da Lei 9.430/96. O art. 18 da supracitada lei estabeleceu três métodos para determinação dos preços-parâmetro nas importações: PIC — preços independentes comparados, PRL — preço de e revenda menos lucro e CPL — custo de produção mais lucro. A fiscalização rejeitou o método adotado pela recorrente, o PRL, e calculou os ajustes com base nas regras do método PIC, em cumprimento à orientação do art. 4 0, §1°, da IN - SRF n° 38/97. Eis o texto do dispositivo: "Art. 4° - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1° - A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, - pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. (***).) - Os artigos 6° e 13, acima mencionados, tratam dos métodos PIC e CPL, respectivamente. Portanto, a SRF expressou o entendimento, por intermédio da IN citada, de que o - PRL não se aplica aos casos de importação para produção de bem, serviço ou direito. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 definiu o método PRL nos seguintes termos: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: Mpa — 19/10/05 45 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. (...)5, Atualmente, o item "d" tem a redação abaixo apresentada, dada pela Lei 9.959, de 27/01/2000 (originária da MP 2.005-3, de 14/12/99): "d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." Sob enfoque econômico e contábil, considerando-se a fórmula de cálculo definida pela redação original do art. 18, II, da Lei 9.430/96, pode-se assegurar que o PRL pressupõe operação de pura e simples revenda, sem processo produtivo modificador do bem, em qualquer aspecto. Seria o método com "vocação" para tal atividade, haja vista a conformidade entre a facilidade do seu cálculo e a simplicidade da operação, se comparada com a de produção industrial. A margem de lucro admitida na primeira redação do dispositivo legal, de 20%, confirma tal conclusão ao reservar ao custo, por conseqüência, de forma implícita e generalizada, o percentual estimado de 80%, concentrado praticamente num único insumo. Em tese, no custo total da revenda de mercadoria, o valor de aquisição do bem vendido é relativamente mais representativo do que os valores de aquisição de cada um dos insumos, isoladamente considerados, o são no custo do produto industrializado. O custo industrial se encontra diluído entre diversos insumos não contemplados nas operações de pura e simples revenda. A omissão quanto à exclusão do valor agregado no Brasil, na redação original, constitui o segundo e definitivo reforço sobre a "vocação" do PRL para a revenda. A simplicidade da primeira fórmula de cálculo do PRL não abrangeu as especificidades do processo de produção de bens, serviços e direitos. Só com o advento da MP 2.005-3/99, convertida na Lei 9.959/2000, foram elas contempladas. Desse modo, a aplicação do PRL, no caso de bem adquirido para produção de outro bem, gera distorção na apuração do preço-parâmetro, aumentando-o pela via da supervalorização do custo implicitamente estimado. Em suma, deve-se reconhecer que o método PRL, da maneira como foi definido na redação original do art. 18, II, da Lei 9.430/96, é inadequado para a identificação dos preços-parâmetro na verific ão das importações destinadas à produção de outros bens. - / Mpa — 19/10/05 46 1 . „ 99 '^Ç.''''P' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 No entanto, a lei facultou ao contribuinte a livre opção por qualquer um dos três métodos previstos, sem restrições. Observe-se a redação do caput do art. 18: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço detemunado por um dos seguintes métodos: (...)55 O §4° do mesmo artigo ratifica a livre escolha, ao dispor que será considerado dedutível o maior valor apurado, na hipótese de utilização de mais de um método. Nesse fundamental aspecto é que se encontra o cerne da questão: como a lei não estabeleceu restrições à utilização do método PRL, a IN SRF n° 38/97, no seu art. 4°, §1°, ao fazê- lo, extrapolou os limites da lei que visou a interpretar, no caso, a Lei 9.430/96, resultando em desobediência ao princípio da estrita legalidade da atividade tributária, inserto no art. 150, I, da Constituição da República. É possível que o legislador tenha almejado reservar o método PRL exclusivamente às operações de revenda. Considero essa percepção reforçada pelo advento da alteração introduzida pela Lei 9.959/2000 no art. 18 da Lei 9.430/96, que fixou percentual maior . de margem de lucro, de 60%, e determinou a dedução do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção, adaptando-o a esta atividade. A meu ver, a alteração veio retificar equívoco na redação do dispositivo legal original, que encerrara uma norma diversa daquela intentada pelo legislador. Portanto, apesar da aplicação do método PRL à produção de bens, serviços ou direitos resultar em distorção na apuração do preço-parâmetro, gerando valores superestimados, em favor dos contribuintes, a lei não estabeleceu restrições a tal utilização. Desse modo, o recurso deve ser provido quanto a esse item." É a contribuição que considerei relevante acrescentar. Sala das Sessões - D , em/79 d outubro de 20051 f,/ 1 ) , ‘-'rx) ALOYSI 0 :0 ' ‘ ER íN110 DA SILVA I t' 4 . I I ' Iê‘ \ , Mpa - 19/10/05 47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4666385 #
Numero do processo: 10680.027842/99-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA – Tendo havido a manifestação sobre os argumentos despendidos pelo contribuinte em sua impugnação e/ou recurso voluntário, inclusive com a desoneração de parte do lançamento, e cumpridos os comandos do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade da decisão prolatada pela autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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INEXISTÊNCIA — Tendo havido a manifestação sobre os argumentos despendidos pelo contribuinte em sua impugnação e/ou recurso voluntário, inclusive com a desoneração de parte do lançamento, e cumpridos os comandos do art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade da decisão prolatada pela autoridade competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMA BA PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2nrs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 Recurso n° : 104-124.199 Recorrente : CARLOS ALBERTO TOMAZI DE SALLES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Carlos Alberto Tomazi de Salles, representado (procuração, fl. 555) com fundamento no art. 33, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o Acórdão n° 104-18.070, de 20 de junho de 2001, pelo qual foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as infrações relativas à Acréscimo Patrimonial a Descoberto, sinais exteriores de Riqueza, nos montantes de R$37.845,76, R$94.168,60 e 583.731,15, respectivamente, dos anos- calendário de 1994, 1995 e 1996, e Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão, nos valores de R$2.176,90 e R$3.264,39, respectivamente dos anos-calendário de 1997 e 1998; e reduzir multa de ofício ao percentual de 75%. Foram mantidas, desse modo, as infrações, Omissão de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no montante de R$13.892,39, R$8.139,84 e R$6.529,88, respectivamente, dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, e Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nas importâncias de R$893.465,92 e R$308.288,90, respectivamente, dos anos- calendário de 1997 e 1998, cuja origem não foi comprovada, exsurgindo a presunção definida no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. O julgado está assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em - instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 2 //2 Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados através de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 10 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - APLICABILIDADE DA LEI N.° 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, 3 6-j) Processo n° :10680.027842/99-37 Acórdão n° : CS RF/01-05.167 utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. IRPF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL - ARTIGO 44 DA LEI N°. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN - A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN. - A multa de oficio isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. A 1. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a admissibilidade do Recurso de Especial não encontrou divergência nos julgados paradigmas em face ao julgado pelo que negou o seguimento ã Câmara Superior de Recursos Fiscais. O intento foi atingido por meio de Agravo, assim mesmo, apenas quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa. É esta matéria, portanto, que se apresenta a exame desta Turma. O representante da Fazenda Nacional, intimado, acerca da admissibilidade do recurso, tomou ciência em 10.09.2004, mantendo-se silente no prazo destinado às contra-razões. (1 , É o relatório. .0, 4 Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator; O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte Carlos Alberto Tomazi de Salles observou o prazo regimental de 15 dias da ciência do Acórdão n° 104-18.070, como atestara a Presidente da Câmara recorrida. Quanto à divergência na interpretação da legislação, foi negado o seguimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais por não comprovado qualquer dissídio jurisprudencial nos termos do Despacho n° 104- 0.206/02 (fls. 694-709). Em sede de Agravo, o Conselheiro responsável, analisando o inteiro teor do Acórdão n° 203-07.087, de 21.02.2001, por meio do Despacho n° JCA — 056/2003 (fls. 724-727) acolhe o pedido de reexame, "somente no que diz respeito ao item 1, do Cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação de argumentos apresentados pelo contribuinte". Este item 1 está assim redigido: 1. Preliminar de Nulidade da decisão de Primeira Instância: Alega o contribuinte ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que a autoridade julgadora deixou de apreciar algumas provas constantes dos autos. Trouxe como paradigma os acórdãos 203-07.087 e 106-11.397. Entendeu a presidente da Quarta Câmara que a divergência pretendida é incabível pois os acórdãos recorrido e paradigma tratam de matérias distintas. Entendeu a douta presidente que no acórdão guerreado todas as matérias relevantes foram apreciadas, o que não ocorreu no acórdão paradigma, e por isto neste foi caracterizado o cerceamento do direito de defesa. (fl. 724) 1. Preliminar de Nulidade da decisão de Primeira Instância: O contribuinte tem razão em querer ver caracterizado o dissídio entre o acórdão recorrido e o acórdão 203-07.087, cuja cópia do inteiro teor segue anexa a este despacho. Analisando as ementas, e também os inteiros teores dos acórdãos, verifico que se tratam dos mesmos fatos. Ocorre que, no acórdão guerreado, a 4 a Câmara entendeu que apenas os argumentos relevantes para o deslinde da matéria, ou seja, dentre todos os argumentos suscitados pelo contribuinte, é obrigatória a análise apenas dos que disserem respeito a matérias imprescindíveis para o deslinde do mérito em litígio. Já no acórdão 5 Processo n° :10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 paradigma, o relator não se pronunciou sobre a relevância dos argumentos, e disse apenas que, dos argumentos apresentados, se algum, ou alguns não forem apreciados, estará caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Por isso, entendo estar caracterizado o dissídio, e por isso, dou seguimento a esse item. No Recurso n° 203-07.087, de 21 de fevereiro de 2001, trazido como paradigma, relatou-se que "Inconformada, a contribuinte interpõe tempestivamente, o Recurso de fls. 77/86, onde argüi a nulidade da decisão de primeira instância, visto não enfrentar todos os pontos levantados na impugnação, pede perícia e reitera os demais argumentos inicialmente expendidos". De ver que no processo exigia-se crédito tributário relativo à Cofins, período de 04 a 07/96, pelo que foi impugnada a exigência protestando pela exigência da multa de 100%, entre outros motivos, tendo sido mantido o lançamento pela autoridade de primeira instância. No voto, o I. Conselheiro-relator, pronunciou-se que "quanto à argüição de nulidade da decisão de primeira instância, verifico que, realmente, o julgador singular deixou de apreciar matéria trazida na peça impugnatória, relativamente à multa de ofício lançada, que não é objeto da ação judicial proposta pela recorrente, e que, consequentemente, deve ser conhecida pelo julgador administrativo, caracterizando, assim, cerceamento do seu direito de defesa". No dispositivo, o relator, aduz que "em respeito ao duplo grau de jurisdição e, consequentemente, para se evitar supressão de instância, voto no sentido de se anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz de todos os argumentos expendidos na impugnação proposta". Ou seja, por não ter analisado todos os pontos impugnados a decisão de primeiro grau foi anulada para que outra fosse prolatada em boa forma. A matéria correlata no julgado recorrido está assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. Com a mesma boa vontade do relator do agravo, considero existente o dissídio jurisprudencial. É verdade, no julgado paradigma por não ter qautoridade 6 Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 de primeira instância examinado todos os argumentos relativos a uma multa, que não fora objeto de demanda judicial, o julgador devolveu a matéria para que isto fosse feito de modo a não prejudicar o exame pela segunda instância de um direito requerido. No caso presente, diz-se que as alegações sem repercussão no resultado do julgamento, não sendo examinadas, não ofendem o direito do contribuinte por cerceamento. Acolho o Recurso nos termos admitido e passo a examinar as questões apresentadas. Contudo, primeiramente, há de se verificar em que bases o cerceamento do direito do contribuinte ocorre. Segundo De Plácido e Silva, in Vocabulário jurídico, Rio de Janeiro, Forense: 1996, "Cercear, na linguagem comum que dizer cortar cerce, cortar pela raiz. Na terminologia jurídica, é o verbo freqüentemente aplicado para mostrar todo e qualquer ato restritivo da liberdade, ou da ação da pessoa, seja perante a justiça, ou fora dela". "Cercar a defesa é expressão freqüente na prática forense. Mas, no sentido jurídico, neste que se lhe dá continuamente, seja no Direito Processual Civil ou em processo criminal, cercear a defesa não que dizer contar rente a defesa, o que seria tirar toda a defesa". E prossegue, "É mais benigna a interpretação. E, assim quer, com justa razão, indicar qualquer obstáculo criado à defesa, seja no seu todo ou na menor parcela dela". Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva: 1993, p. 532, acerca do tema, discorre que "um dos argumentos freqüentemente utilizados pelos contribuintes é o cerceamento do direito de defesa por negação ao pedido de realização de perícia. No Ac. 103-02.161/78 (...) a 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes entendeu que, embora a limitação aos meios de prova constitua cerceamento do direito de defesa, a perícia pedida, mas negada tacitamente pelo silêncio da autoridade fiscal, só configura restrição às fontes de prova quando cumpridas as formalidades do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Em sua ausência, é admissivel pensar que o pedido tenha objetivo protelatório. De acordo com esse acórdão, deve ser requerida a autoridade64.51 ( if 7 Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 preparadora, que é competente para deferir ou não esse pedido. Este deve ser feito no momento oportuno, em fase que, o processo contencioso, se poderá chamar de procedimento probatório. Passada essa fase, verifica-se a preclusão. Assim, o pedido de perícia, só na fase de recurso é inadmissível". No Processo Administrativo Tributário tem-se dito que o contraditório inicia com a impugnação apresentada pelo contribuinte ao lançamento regularmente notificado (art. 145, I), oportunidade em que devem ser infirmadas as imputações feitas pela autoridade responsável pelo lançamento. No presente processo, analisadas as razões recorridas foram excluídas do lançamento as parcelas relativas ao Acréscimo patrimonial a descoberto, em face de sinais exteriores de riqueza, multa isolada e reduzida a multa de ofício ao percentual de 75%. Restaram mantidas as importâncias relativas às infrações omissão de rendimentos decorrentes de aluguel e omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem justificada. Examinando as preliminares de cerceamento do direito de defesa apresentadas durante à impugnação verifica-se que as decisões de Primeira e Segunda Instâncias não merecem reforma. Senão, veja-se: Às fls. 520/521, da impugnação, alega-se que há cerceamento do direito de defesa porque "no item 01, contido no auto de infração no campo reservado para descrição dos fatos e enquadramento legal, o auditor pretende sustentar a acusação, afirmando que ela se encontra demonstrada 'conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal integrante deste Auto-. Em seguida, assevera "que pretendeu a autoridade autuante introduzir, em anexo ao Auto de Infração, um relatório em que demonstraria suas acusações. Em que pese a afirmativa, não foram produzidas (ou acostadas) explicações seguras, nem provas incontestes da irrogação, tendo em vista a ausência da indicação do artigo da lei que, provavelmente, diria respeito à multa isolada que se pretende imputar ao contribuinte, omissão que implicaria na nulidade de todo o processo". Como visto acima esta infração foi exonerada no julgamento anterior. Assim, não se pode imaginar cerceamento do direito de defesa quando o julgamento já reconheceu a improcedência do lançamento e excluiu o crédito lançado. 8 Processo n° : 10680.027842/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.167 Também, foi argumentado quanto a aplicação da multa de ofício. O erro estaria em o Auto de Infração não haver feito a tipificação da fraude ou dolo por parte do contribuinte. Ora, quanto a esta infração, também, o contribuinte já obteve o melhor resultado possível, que é a redução do percentual. Verifica-se que o procedimento fiscal ocorreu conforme as rotinas administrativamente definidas sem causar qualquer dúvida ao contribuinte que viesse a cerceá-lo quando da elaboração de sua defesa. O que restou do lançamento são matérias de fato que o contribuinte não comprovou o contrário do que lhe foi acusado. É de se concluir que os esclarecimentos prestados no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal foram suficientes para que o contribuinte apresentasse a sua defesa convenientemente. Já o julgamento de primeira instância não deixou de examinar os pontos que poderiam resultar direito atingindo do contribuinte. Já a decisão objeto do Acórdão recorrido não se omitiu no exame de toda a matéria tributária apresentada pelo recorrente, pelo que considerou procedente em parte o Recurso Voluntário. Sem sombra de dúvida, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O contribuinte teve todas as suas reclamações examinadas e reconhecidas quando pertinentes. Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao Recurso apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessõe_ DF, e 29 de novembro de 2004. ( JOSÉ RIBAM BAR O 4 A 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005155/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO INDEVIDA – O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NÃO É IMPEDITIVA DE ADESÃO AO SIMPLES – A pessoa jurídica que exerça atividades econômicas de comércio e conserto de relógios de ponto, ainda que tais equipamentos sejam eletrônicos ou digitais, incluem-se entre as atividades que podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31976
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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'::&?1"3.9 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.005155/00-49 Recurso n° : 129.283 Acórdão n° : 301-31.976 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : CH TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — EXCLUSÃO INDEVIDA — O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NÃO É IMPEDITIVA DE ADESÃO AO SIMPLES — A pessoa jurídica que exerça atividades econômicas de comércio e conserto de relógios de ponto, ainda que tais equipamentos sejam eletrônicos ou digitais, incluem-se entre as atividades que podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento 111 de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA I TAS CARTAXO Presidente e, fa,„ SUSY GOI1/41/1,9 OFFMANN • Relatora Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. HUI 4 Processo n° : 10680.005155/00-49 Acórdão n° : 301-31.976 RELATÓRIO O processo administrativo teve seu inicio com pedido do Recorrente de sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tal pedido foi formulado em 10 de maio de 2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, em decisão de fls. 30 e seguintes decidiu não conhecer o pedido por falta de objeto para litígio. Às fls. 38 verifica-se que o Recorrente estava enquadrado no SIMPLES desde 01/01/2001. • Às fls. 41 consta o Ato Declaratório Executivo datado de 15 de abril de 2003, que excluiu a partir de 1°. de janeiro de 2002, o Recorrente do SIMPLES por se dedicar ao conserto e manutenção de equipamentos eletrônicos e de informática, coletores de dados e controles de acesso, considerada típica de engenharia e, portanto, sendo objeto de vedação à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, segundo o art. 9°. da Lei 9317-96. A partir das fls. 42 consta a Impugnação ao referido Ato Declaratório, em que o Recorrente esclarece que no ano de 2000 já havia alterado o seu objeto social para comércio e conserto de relógios de ponto, conforme documento juntado às fls. 56. Ademais o Recorrente juntou diversas notas fiscais a partir das fls. 61 que demonstram que o seu objeto efetivamente se constitui na venda e conserto de relógios de ponto. • Foram juntadas pela DRJ de Belo Horizonte páginas impressas a partir de site da intemet dos equipamentos comercializados e objeto de trabalhos de manutenção pela Recorrente. A decisão de fls. 119 a DRJ de Belo Horizonte tem a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2003 Ementa: Exclusão motivada pela Atividade Econômica Exercida. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. 2 Processo n° : 10680.005155/00-49 Acórdão n° : 301-31.976 Solicitação Indeferida. No voto condutor da decisão da DRJ verifica-se que foi considerada como condição para a prestação dos serviços de manutenção preventiva ou conetiva dos produtos comercializados pela Recorrente a prestação dos serviços de engenharia. O Recorrente apresentou o Recurso Voluntário no prazo legal e alegou em síntese que a Decisão da DRJ baseou-se nas especificações técnicas constantes de Manual, dando-se maior valor a esse documento do que aos demais juntados pela Recorrente. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 10680.005155/00-49 Acórdão n° : 301-31.976 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de 0110 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfenneiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos acrescidos ao original) Ocorre que o Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente que constavam de seu contrato social original que foi alterado em dezembro de 2000, isto é, muito antes da edição do referido Ato. Assim, por esse aspecto o Recurso deve ser provido, visto que a atividade econômica constante do atual contrato social da Recorrente pode ser enquadrada no SIMPLES. Por outro lado, não pode prosperar a decisão da DRJ que confirmou a exclusão da Recorrente do SIMPLES, e, mesmo conhecendo os documentos apresentados pela Recorrente — contrato social e alterações e notas fiscais — deixou de anular o ato declaratório baseando-se em informações obtidas pela Internet sobre os produtos comercializados e trabalhados pela Recorrente, por entender que para que tais mercadorias sejam trabalhadas é necessário os serviços de engenheiro e para tanto cita o artigo 7°. da Lei 5194-66 e Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no. 218. Ora, a atividade econômica do Recorrente é a comercialização e conserto de Relógios de Ponto, e os documentos por ele juntados demonstram o exercício dessa atividade. Por sua vez os documentos e razões apresentadas no Acórdão Recorrido não têm o condão de descaracterizar tal atividade. A prova em favor do Recorrente é robusta e as referências técnicas relativas ao produto comercializado pela Recorrente e constante de páginas da intemet e juntadas pelo 4 Processo n° : 10680.005155/00-49 Acórdão n° : 301-31.976 Órgão Julgador não são provas que indicam de forma cabal que há necessidade de serviços específicos de engenharia para a comercialização e manutenção dos referidos relógio de ponto. Assim, no equacionamento das provas, resta certo que a prova da Recorrente seja por seu contrato social, seja pelas notas fiscais juntadas, demonstra de forma inequívoca que o seu objeto social enquadra-se na previsão legal de enquadramento no SIMPLES. No mais, com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o principal dispositivo legal (inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) de fundamento para a exclusão do Recorrente perdeu sua validade. Posto que este ato declaratório manteve os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como os serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos no SIMPLES, incluindo-se a atividade prestada pelo Recorrente. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n° 10.9644 de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Yeie Processo n° : 10680.005155/00-49 Acórdão n° : 301-31.976 A atividade econômica de comercialização e conserto de Relógios de Ponto, isto é, de dispositivos onde o funcionário ou empregado introduz um cartão para nele registrar a sua presença no local do trabalho', pode facilmente ser tipificada no inciso IV deste ato declaratório. O inciso IV dispõe sobre serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, assim, inclui-se o Relógio de Ponto como sendo uma modalidade de máquina de escritórios, ainda que tais equipamentos sejam eletrônicos ou digitais. Ainda, a titulo de ilustração cabe citar julgamento deste Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, por sua r Câmara, tendo como Relator o eminente julgador WALBER JOSE DA SILVA, que em situação análoga decidiu favoravelmente ao contribuinte. Vide ementa: • c.) SIMPLES. OPÇÃO. OFICINA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. As pessoas Jurídicas que exploram o ramo de oficina de manutenção de aparelhos eletro-eletrônicos, igualmente às oficinas de manutenção de veículos, que utilizam mão-de-obra não qualificada e prestam os serviços no próprio estabelecimento, não se assemelham às atividades de engenheiro e podem optar pelo SIIMPLES. Recurso provido por unanimidade. (3° CC, Proc. 13894.000203/2001-10, Rec. 128158 (Ac. 302-36086), Rel. WALBER JOSÉ DA SILVA, j. 11.05.2004) (Grifamos) Ora, é fato notório que estes pequenos estabelecimentos não realizam dificeis cálculos estruturais, medições especiais, desenhos de peças, estruturas e outras atividades cujo grau de complexidade demandaria a contratação de um engenheiro. Na verdade, simplesmente realizam a venda, a manutenção e o • conserto dos Relógios de Ponto. Por esses fundamentos, voto para que seja DADO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES, pelos motivos de fato e direito acima anotados. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 SUSY GOM 111fia F; NN - Relatora 1 Bueno, Silveira. Dicionário Escolar. Ediouro. 2000. Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013062/00-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. LIMITE RELATIVO - A dedução das remunerações pagas a título de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às referidas remunerações. Tendo a empresa provado erro no preenchimento das fichas da Declaração do IRPJ, é de se retificar o valor da exigência nos termos do pedido no recurso.
Numero da decisão: 107-07407
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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LIMITE RELATIVO - A dedução das remunerações pagas a título de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às referidas remunerações. Tendo a empresa provado erro no preenchimento das fichas da Declaração do IRPJ, é de se retificar o valor da exigência nos termos do pedido no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÜGICA BELGO - MINEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ó(53 , _ VIS ALVES ;RESIDE TE LU l' ARTIt VALERO : - FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . . Processo n° : 10680.013062/00-15 Acórdão n° : 107-07.407 Recurso n° : 135396 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚGICA BELGO - MINEIRA RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚGICA BELGO - MINEIRA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.892/2003 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01 a 04. A exigência decorre da constatação pelo fisco de que o contribuinte informou no quadro 15 da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995 o valor total de R$ 2.107.954,01 como remunerações pagas a dirigentes, extrapolando o limite relativo ao lucro real, admitido pela legislação, que era de R$ 970.689,46. Foi então reduzido o valor negativo de imposto de renda a pagar apurado pelo contribuinte no ano-calendário. 1 1 A decisão de primeiro grau está assim ementada: EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. LIMITE RELATIVO - A dedução das remunerações pagas a título de pró-labore, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às referidas remunerações. Lançamento Procedente O AR de fls. 57 aponta que a autuada tomou ciência da decisão recorrido em 28.03.2003, tendo protocolado seu recurso em 28.04.2003. Às fls. 135 há notícia do regular arrolamento de bens. São as seguintes, as razões de apelação: 2 16 Processo n° : 10680.013062/00-15 Acórdão n° : 107-07.407 - no r. Acórdão ora vergastado, os julgadores, ao não acatarem o pedido legítimo de exclusão dos valores já tributados em separado de R$ 388.720,00 e R$ 79.959,14, participação dos administradores nos resultados e gratificações pagas aos administradores, respectivamente, do total das remunerações pagas aos dirigentes, para efeito de cálculo do excesso de retiradas, impingem à Recorrente a pena insólita da dupla tributação, o que não se pode admitir à luz do nosso Direito positivo, e até mesmo por justiça fiscal; - se foram semeadas dúvidas sobre a veracidade dos fatos, com a declaração de falta de documentação hábil comprobatória nos autos, a documentação nele acostada fornece sólidos indícios de prova, daí aplicável o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto 70.235f72 - Processo Administrativo Fiscal; 1 - do valor total de R$ 388.720,00, anexamos à impugnação cópia de um resumo da folha de pagamento dos administradores, fls. 45 dos autos, ref. ao mês de abril/95, valor este que figura na coluna Proventos sob o código 85 - Gratificações e Participações da Diretoria, demonstrando, pelo menos de forma global, que se tratam de valores de gratificações e participações realmente atribuídas e pagas aos dirigentes; - para esclarecer ainda mais, abrimos este valor, ora anexando cópias dos demonstrativos de pagamento em nome de cada administrador beneficiado e que mostram que tais beneficiários são administradores que figuram no rol da Ficha 15 da declaração de ajuste, portanto, o referido valor integra o total da remuneração dos administradores elencados na referida ficha; - além disso, para robustecer a nossa assertiva, anexamos um demonstrativo das remunerações anuais individualizadas atribuídas aos dirigentes, mostrando a composição dos valores, devidamente firmado pela competente Gerência de Contabilidade da Recorrente. - por outro lado, esse valor total de R$ 388.720,00, cujo pagamento ocorreu em abril/95, já foi oferecido à tributação no ano-calendário anterior, por contabilização de provisão indedutível em dezembro/94, no valor total de participações 3 Ye ' . Processo n° : 10680.013062/00-15 Acórdão n° : 107-07.407 de R$ 470.000,00, conforme demonstram cópias dos Anexos 1A e 2, quadros 04, linhas 47 e 07, respectivamente, e cópia da página 8 do LALUR de 1994; - anexamos cópias das páginas do Razão Analítico, que demonstram a movimentação da conta Atribuições Estatutárias: a) Dez194 - pág. 1725 - provisão das participações dos administradores, no valor total de R$ 470.000,00; b) Mar195 - pág. 1424 - correção monetária da provisão, elevando o saldo para R$ 490.419,68 (resultante do cálculo: 470.000,00 / 0,6767 * 0,7061); c) Abr195 - págs. 1155/6 - pagamento do valor total final definido para as participações - R$ 388.720,00 - e reversão do valor excedente corrigido da provisão R$ 101.699.68, zerando o saldo da conta Atribuições Estatutárias. Este valor da reversão consta também das exclusões lançadas para determinação do Lucro Real de abril/95, conforme cópia da correspondente página do LALUR. 2 - do valor total de R$ 79.959,14, anexamos cópias dos demonstrativos de pagamento em nome de cada dirigente beneficiado e que mostram que tais beneficiários são administradores que figuram no rol da Ficha 15 da declaração de ajuste, portanto, o referido valor integra o total de remuneração dos administradores elencados na referida ficha. Cabe aqui a ressalva de que o valor correto, e que ora se retifica, é R$ 68.320,98, o qual será utilizado para corrigir os números constantes nas alíneas "a" a "d" do item 2 da página 4 desta peça. - a exemplo do item anterior, o mesmo demonstrativo das remunerações anuais individualizadas atribuídas aos dirigentes, ali mencionado, também justifica o presente item. - também assim, este valor total de R$ 68.320,98 - retificado - já foi oferecido à tributação, na linha 23 da Ficha 05 da declaração de ajuste, ficha essa que já se encontra nos autos, às fls. 44, e Ficha 07, linha 03, não podendo prevalecer também, de maneira alguma, a pretensão de sua dupla tributação. 4 Processo n° : 10680.013062/00-15 Acórdão n° : 107-07.407 - em decorrência da modificação do valor constante no item 2 retro, são alterados os valores mencionados nas alíneas "a" a "d" do item 2 da página 4 desta peça, que passam a ser os seguintes: a) R$ 1.646.211,29, como remuneração dos dirigentes sujeita ao cálculo do excesso (2.107.954,01 - 4.701,74 - 388.720,00 - 68.320,98); b) R$ 857.781,25, como limite corrigido (1.646.211,29 / 2 / 0,7952 * 0,8287); c) R$ 130.829,71, como base de cálculo do IRPJ (857.781,25 - 726.951,54); d) R$ 32.707,43 (130.829,71 * 0,25; não há incidência do adicional), é a diferença apurada a título de imposto de renda a ser deduzida do imposto de renda a compensar apurado na declaração de ajuste. - resumindo: Discriminação Ficha Linha Valor declarado Valor do A.I. Valor apurado Excesso de retiradas de 07 04 726.951,54 1.011.555,48 857.781,25administração Soma das adições 07 12 48.929.011,03 49.213.614,97 49.059.840,74 Lucro real antes prejuízos 07 28 0,00 284.603,94 130.829,71compensação de Lucro real 07 34 0,00 284.603,94 130.829,71 Imposto à allquota de 25% 08 01 0,00 71.150,98 32.707,43 Adicional 08 03 0,00 12.552,47 0,00 Imposto de renda a 08 17 (2.464.786,47) (2.381.083,02) (2 432.079,04)pagar/compensar - esta diferença de imposto de renda no valor de R$ 32.707,43, gerada no balanço de encerramento do ano-calendário de 1995, que apresentou imposto a restituir, conforme comprova cópia da Ficha 08 da Declaração de Ajuste correspondente, somente surtiu efeitos fiscais no ano-calendário de 1997, mais precisamente no mês de outubro, quando então ocorreu compensação a maior de imposto, conforme demonstram as cópias anexadas da planilha Provisão para Imposto de Renda - Acumulado - 1996 e 1997. 5 Processo n° : 10680.013062100-15 Acórdão n° : 107-07.407 - não contestando tal valor, a Recorrente efetuou seu pagamento à Fazenda Nacional com os devidos acréscimos legais, conforme comprova cópia simples do DARF anexada à presente peça recursal. Termina a recorrente fazendo uma síntese dos pontos em litígio: a)Indeferimento do direito de excluir do valor de R$ 2.107.954,01, total da remuneração paga a dirigentes, conselheiros administrativos e fiscais, para efeito de cálculo do excesso de retiradas, o valor de R$ 388.720,00 relativo a participação dos administradores nos resultados, valor este que se comprovou estar incluso naquele e já ter sido tributado em separado; b)Indeferimento do direito de excluir do valor de R$ 2.107.954,01, total da remuneração paga a dirigentes, conselheiros administrativos e fiscais, para efeito de cálculo do excesso de retiradas, o valor que nesta peça foi retificado para R$ 68.320,98, relativo a gratificações pagas a administradores, valor este que se comprovou estar incluso naquele e já ter sido tributado em separado; c)Lançamento julgado procedente na totalidade, ou seja, determinando que os registros contábeis e fiscais da Recorrente sejam ajustados de acordo com o Auto de Infração, o que traz como conseqüência a apuração de uma diferença de imposto de renda da pessoa jurídica no valor de R$ 83.703,38, quando o devido e justo, como restou demonstrado, é de R$ 32.707,43. É o Relatório. e' 6 Processo n° : 10680.013062/00-15 Acórdão n° : 107-07.407 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Os esclarecimentos constantes do recurso, corroborados pelos documentos anexados e demonstrativos feitos pela recorrente, não deixam dúvidas de que houve erro no preenchimento das Fichas da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1995. Com efeito, a empresa incluiu no valor total informado como remuneração de dirigentes valores relativos à participação nos resultados e gratificações pagas a administradores, já oferecidos à tributação. Por outro lado, a recorrente reconhece que o valor relativo à gratificação de dirigentes é de R$ R$ 68.320,98 e não de R$ 79.959,14 como informado. Disso resulta apuração a menor de imposto de renda devido no ano- calendário de R$ 32.707,43. Logo, o valor de imposto de renda negativo apurado no ano-calendário de 1995 é de R$ (2.432.079,04). Assim, voto por se dar provimento ao recurso. Quanto ao fato de ter a empresa compensado em outubro de 1997 o valor declarado de R$ (2.464.786,47), a maior portanto, não é objeto desta lide, devendo ser resolvido na instância própria, quando se levará em conta o valor que informa ter recolhido no DARF de fls. 119. la das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. )n.e L l MART VALERO 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004679/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16304
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade como matéria de defesa na via administrativa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 24 / 2005— Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou/ posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária Takfittfi em litígio. Secretánd da Seguri, flutuara Segundo conselho de Qm6wntrMp INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade como matéria de defesa na via administrativa. Sala d• : - o- , - -• 17 de maio de 2005. ânuo . arlosAtu im Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Koslowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF4:«-s;•.; Ministério da Fazenda Brasília - DE em Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • egzaA4kafttii Processo n2 : 10735.004679/2002-45 Secretária ria fluira Recurso J : 129.205 Segundo Conselho de Gn..,auintesimF Acórdão n9 : 202-16.304 Recorrente : ABC SUPERMERCADOS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 18.483.088,43, em razão de diferenças apuradas nas bases de cálculo da Cofins nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001 com exigibilidade suspensa, em razão da liminar concedida no Mandado de Segurança n2 99.0011496-5 (fls. 143/205). Segundo a fiscalização, os valores lançados são o diferencial de crédito tributário — —da Cofins que a contribuinte não recolheu no período, mas que estaria suspenso por força da medida liminar no referido mandarias. A 42 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 2.410, de 11 de abril de 2003, sob os seguintes fundamentos: 1) existe amparo legal para lançar crédito tributário com exigibilidade suspensa; 2) a concomitância de processos — com o mesmo objeto nas vias administrativa e judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto; 3) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das leis. Regularmente notificada daquele acórdão em 27/05/2003, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 295/324, em 24/06/2003. O arrolamento de bens consta às fls. 339/369. Alegou em síntese que as autoridades julgadoras administrativas têm o dever de apreciar o mérito de impugnações e recursos, ainda que exista concomitância com processos judiciais e que o Conselho de Contribuintes pode e deve deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional. Especificamente quanto à inclusão de outras receitas na base de cálculo, reprisou os argumentos apresentados em juízo no mandado de segurança e na impugnação, os quais versam sobre matéria constitucional. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •4`4,..—vor Ministério da Fazendaf, Brasília - DF, em / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 10735.004679/2002-45 aktOgi Secretária da Segure i , r'arnare Recurso n 129.205 Segundo Conselho de C4/11 ..1bUlnir "4F Acórdão n : 202-16.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento em parte. Preliminarmente, cabe esclarecer que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96 autoriza a lavratura de auto de infração sem lançamento da multa de oficio, nas hipóteses em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha sido decretada pelo Judiciário antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Desse modo, a suspensão da exigibilidade decretada pela medida liminar obtida pelo contribuinte só alcança os atos executórios tendentes a exigir a dívida, não se constituindo em óbice à atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, tenha esclarecido exaustivamente a questão, a concomitância entre processos judiciais e administrativos ainda vem criando dificuldades para os contribuintes. Assim dispõe a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único: "Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de securanea, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Como se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, mesmo na hipótese de mandado de seguranca, com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição, da economia processual e do devido processo legal. É totalmente inútil discutir-se no processo administrativo questão submetida ao crivo do Judiciário, pois ao final prevalecerá a decisão judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, 22.09.80. 3 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF :OÉL-reir,i Ministério da Fazenda 1 1Brasília - DF, em Fl. 32p '-.0r Segundo Conselho de Contribuintes ai aí:1ft Processo 119 : 10735.004679/2002-45 Secretária ria Seginida C rilure Recurso n2 : 129.205 •Segundo Conaelho de Cang.nbumws'MF Acórdão n" : 202-16.304 II - Recurso Especial conhecido e provido." (Recurso Especial n2 24.040-6-RJ) (92.0016244-4) (DJU de 16/10/1995). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MAIVDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n2 7.630-RJ (91.012831) (DJU de 22/04/1991). Vale a pena transcrever excerto do voto do relator no Resp. n 2 7.630-1U, Exmo. Sr. Ministro limar Galvão, verbis: "(..) Corno ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do título que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto'. Em tais circunstância, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargaria esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual. e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF 9. . Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl. tØ2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10735.00467912002-45 Secretim mal Recurso n2 : 129.205 Segundo Consdbo dt CM!. álname‘MF Acórdão n2 202-16304 A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqiiendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (..)" Como se pode verificar, para os fins da Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o Processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105, 111, alínea "c"), o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 1996, com o seguinte teor: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C77V; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). PAULO BALTAZAR CARNEIRO" 5 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes detkilafta.ft Processo n" 10735.00467912002-45 Secretária da S-rtzrie- ç-nara Recurso n' : 129.205 Segundo Conselho oe Con.tiounneVF Acórdão n' : 202-16.304 Com base nestes fundamentos, deve ser rejeitado o pleito da recorrente, no sentido de que as instâncias administrativas tomem conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicando-se ao presente caso o disposto na alínea "d" acima transcrita. Tendo em vista que as alegações de inconstitucionalidade da Lei ri 9 9.718/98 integraram o mandado de segurança interposto, seria desnecessário enfrentá-las nesta decisão, mesmo porque há impedimento legal neste sentido. Contudo, para esgotar a instância, esclareço que a argüição da inconstitucionalidade da Lei ng 9.718/98 escapa à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. As exigências do principal e dos juros de mora pela taxa Selic encontram-se previstas nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição ou do CTN, pois as duas hipóteses implicam juizo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. De fato, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar, o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo insigne José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor, a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu urna hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CITY — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALL0AD.E. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE I01.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RT 112. p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Co lenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. ?{ 6 4„eiir.E2s,": CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Segundo Conselho de Contribuintes etézi, Processo 112 : 10735.004679/2002-45 Secretária da Segiria.nmara Recurso n2 : 129.205 Segundo Concilio de ComoiantcsNIF Acórdão n : 202-16.304 Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 22 Turma do STJ - Agravo Regimental n2 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98). Portanto, não merece nenhum reparo o acórdão recorrido quando declinou da competência para analisar as diversas argilições de inconstitucionalidade postas na impugnação e decidiu pela manutenção da exigência na forma colocada no lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de que: 1) não se conheça da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicando-se ao • caso concreto o tratamento previsto na alínea "d" do ADN Cosit n2 03/1996; 2) seja negado provimento ao recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade como matéria de defesa na via administrativa. Sala das S - -- 7 de maio de 2005. ovir ANTO - • A • OS A ULIM 7

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4664421 #
Numero do processo: 10680.005361/98-44
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROFISSIONAL LIBERAL – LIVRO CAIXA – REMUNERAÇÃO – DEDUTIBILIDADE – A dedutibilidade de remunerações pagas a terceiros por profissional liberal, ainda que escrituradas no livro caixa, depende da demonstração do vínculo empregatício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.143 Recurso n2 . : 106-134.177 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MURILO DE ANDRADE URBANO RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 61/64) interposto pelo contribuinte, proferiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a decisão por meio do Acórdão n.2 106-13.422 (fls. 87/91), dando provimento ao recurso, por maioria de votos, estando assim ementado: "IRPF — DEDUÇÃO — GLOSA — DESPESAS DE CUSTEIO DE ATIVIDADE MÉDICA — DESCABIMENTO — O contribuinte comprovou, com documentação hábil e idônea, não elidida pela Fazenda, que as despesas incorridas foram necessárias à percepção de seus honorários, diga-se, receita de sua atividade profissional. Assim, é de se manter as deduções em face ao conjunto de elementos probatórios existentes nos autos. Recurso provido por maioria." Tomando ciência da decisão consubstanciada no acórdão acima citado em 09/09/2004 (fls. 93), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial (f Is. 94/95) em 15.09.2004, requerendo a reforma da decisão recorrida, pois entende que, para que os pagamentos efetuados sejam considerados dedutiveis, quando da escrituração em livro-caixa, necessitam a devida comprovação do efetivo vínculo empregatício. Acrescenta, que todos os recibos juntados (fls. 24/29) como não estão autenticados (meras cópias), não possuem nenhuma validade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.143 Ciente da interposição do Recurso Especial em 17/02/2005, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 01/03/2005, às fls. 101/102, entendendo que não merece reparo o v. Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem apreciou a questão através de relevantes fundamentos jurídicos, resumindo seus argumentos no fato de que a falta de autenticação dos recibos que instruem os autos não lhe retira o valor probante, afirmando que inexiste previsão legal quanto a essa obrigatoriedade. É o Relatóri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.143 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso especial atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida a apreciação do colegiado especial diz respeito a despesas médicas deduzidas pelo contribuinte em sua declaração, reconhecendo o recorrido o erro cometido no preenchimento, sustentando que, na verdade, seriam custos, da mesma forma dedutiveis, posto que necessários à percepção seus rendimentos como profissional liberal, já tendo refeito o livro caixa com a inclusão dos dispêndios. A decisão recorrida, por maioria de votos, encaminhou o julgado no sentido de que a prestação dos serviços médicos fora atestada pelos prestadores e que o fato dos recibos se apresentarem em cópia não os invalidaria. A inconformidade da Fazenda Nacional, demonstrada em seu apelo, se sustenta em dois pontos: a) que os dispêndios com terceiros, quando escriturados no livro caixa para fins de dedutibilidade, imprescinde da demonstração do vinculo empregaticio; b) que os recibos apresentados, por serem meras cópias, não tem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n2 . : CS RF/04-00.143 qualquer validade, mesmo porque sequer autenticados. Em contra razões, apregoando o acerto do Acórdão recorrido, argumenta o recorrido: a) a dedutibilidade das despesas não dependeria da autenticação dos recibos; b) que não seria crível que os recibos não mereçam confiabilidade, trazendo em seu socorro o primado da boa fé no direito brasileiro. Num primeiro momento considero válidos os recibos, isto porque a efetividade da prestação foi confirmada pelos subscritores que atestaram ter trabalhado para o contribuinte, o que retira eventual necessidade de autenticação, e mais, sem dúvida alguma, tais dispêndios estão atrelados à percepção dos rendimentos tributáveis. Ocorre que esta não é a única questão a ser debatida nestes autos, existe a questão da prova do vínculo empregatício como condição de dedutibilidade, não só sustentada pela douta procuradoria como também pela decisão da DRJ ao examinar o tema (fls. 56), da mesma forma que contra essa posição se manifestou o contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 64), ao argumento de que as despesas de custeio, entendendo aí incluídos os pagamentos à médicos, não se sujeitariam à prova do vínculo. Portanto, a manifestação do colegiado consiste em definir se a remuneração paga aos prestadores de serviços, ainda que necessárias à percepção dos rendimentos, dependem da demonstração do vínculo empregatício. Tenho que a razão pende para a Fazenda, ora recorrente, bastando 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n(2. : 10680.005361/98-44 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.143 examinar a legislação pertinente, mais precisamente a Lei n 2 . 8.134/90, que em seu art. 62 - I, determina: "Art. 62 - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiro, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;" Isto posto e considerando que remuneração paga a terceiro não se confunde com despesas de custeio, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009083/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. - A alegação de violação de sigilo profissional não pode ser oposta á Fazenda Nacional para isentar o contribuinte de comprovar a origem de suas próprias movimentações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. - A alegação de violação de sigilo profissional não pode ser oposta á Fazenda Nacional para isentar o contribuinte de comprovar a origem de suas próprias movimentações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO RIBEIRO. rkb - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AFIníCriE2LCÉLNIVCCOTTA Cif1/4-ng'ât PRESIDENTE /7"-dÍRW IFJLO PERFIlfrARuALBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: j . 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Recurso n°. : 144.342 Recorrente : CARLOS ROBERTO RIBEIRO RELATÓRIO Contra CARLOS ROBERTO RIBEIRO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 297.173.456-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/13 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 13.315.821,34, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/06/2004. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em instituição financeira, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme discriminado a seguir, no Termo de Verificação e no Anexo I que fazem parte integrante deste Auto de Infração. ( Fato Gerador 1999). No referido Termo de Verificação a autoridade lançadora relata, em síntese, que intimou o Contribuinte a apresentar os extratos bancários referentes às suas contas bancárias, bem como a comprovar a origem dos recursos aportados a essas contas e que, não tendo o Contribuinte apresentado os documentos, foi solicitado ao Delegado da Receita Federal que requeresse dos bancos a apresentação dos extratos, o que foi feito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Intimados, os Bancos onde o Contribuinte mantinha contas — Banco Rural S/A, Unibanco S/A e BankBoston Banco Múltiplo S/A — apresentaram os extratos dos quais foram extraídos os dados sobre depósitos e intimado novamente o Contribuinte a comprovar-lhes as origens, sem que este tenha apresentado qualquer documentação comprobatória, nesse sentido. Daí, procedeu a autoridade lançadora o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da lei n°9.430, de 1996. Sobre a qualificação da penalidade, a autoridade lançadora justificou sua aplicação em função da "discrepância entre os rendimentos tributáveis declarados, R$ 13.500,00 (...) e a movimentação financeira, cujos depósitos somaram R$ 15.004.043,85 (...), já excluídas as transferências entre contas correntes do próprio contribuinte." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85/107, com as alegações a seguir resumidas. Argúi, inicialmente, o Contribuinte a nulidade do auto de infração, por quebra ilegal do sigilo bancário e por inobservância ao principio da irretroatividade. Sobre o sigilo bancário, diz que não apresentou os extratos bancários espontaneamente por discordar da exigência e que impetrou Mandado de Segurança, cujo processamento está sendo regularmente feito. Afirma que, em havendo julgamento favorável ao mérito do Mandado de Segurança, todo o trabalho fiscal será nulo, "devendo o Auto de Infração ser cancelado, haja vista que, depósito bancário não constitui renda". 4 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Sob o subtítulo de irretroatividade da lei insurge-se o Impugnante contra a aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 para fatos anteriores à sua vigência. Invoca o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 101 do CTN e o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. Invoca, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e da 4a Regiões, bem como voto do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Refere-se ainda o Impetrante à sua condição de advogado e cita o art. 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei n° 8.906/94 que trata do sigilo profissional e sustenta que não poderia prestar informações sobre os depósitos bancários em suas contas pois tal informação implicaria em violação desse sigilo profissional. Diz que, no caso concreto, "levanta alvarás em nome de clientes, efetua pagamento de acordos, recebe indenizações de terceiros e precatórios, participa de negociações de compra e venda, paga custas e emolumentos e mantém em suas contas bancárias valores pertencentes a terceiros para diversos fins ligados à profissão" E complementa: "o atendimento da Receita Federal implica em clara violação do sigilo profissional, com aplicação de pena pela OAB e perda de credibilidade dos clientes, por fim, perda dos clientes com impossibilidade do seu sustento próprio, dos filhos e demais dependentes". Argumenta que o próprio CTN, no seu art. 197, parágrafo único, exclui os advogados do rol das pessoas que devem prestar informações ao fisco. Quanto ao mérito, insurge-se contra a exigência por ter se baseado exclusivamente em depósitos bancários os quais, afirma, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Cita o Acórdão n° 103-18748 do Primeiro Conselho de Contribuintes e refere-se a outros e transcreve trecho do Livro Imposto de Renda das Empresas, de Hiromi Higuchi. 5 ÇL4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Assinala que, no caso em tela, o lançamento ocorreu por presunção, o que não seria admitido no direito tributário. Cita Geraldo Ataliba em texto que versa sobre o ônus da prova. Cita, ainda, os Acórdãos n°s 102-45345 e 104-1684 do Primeiro Conselho de Contribuintes e CSRF/01-02.741 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Impugnante transcreve texto de autoria de Antonio Airton Ferreira, de quem diz ser um ex-Delegado da Julgamento da Receita Federal, onde o autor se posiciona no sentido da impossibilidade do lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. E conclui o Impugnante esse item de sua defesa nos seguintes termos: "Para concluir a defesa quanto a este tópico, vale afirmar que o fisco utilizou- se da forma mais fácil para autuar, valendo-se da presunção, convertendo em renda todos os depósitos constantes nos extratos fornecidos pelos bancos, sem levar em consideração que depósito bancário não é renda e que o impugnante é advogado militante, porquanto, transita pela sua conta corrente valores numerários de terceiros, estranhos à relação fisco/contribuinte". Finalmente, insurge-se o Impugnante contra a penalidade que lhe foi aplicada, no percentual de 150%. Diz que não cometeu infração à legislação que justificasse penalização tão severa. Afirma que não houve intuito de fraude. Argumenta, ainda, que a penalidade no percentual aplicado tem natureza confiscatória, em violação ao principio constitucional da vedação ao confisco, e ultrapassa a capacidade contributiva do autuado. Requer "a redução da multa de 75% para 20%, conforme estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430/96". Decisão de primeira instância 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 A DRJ/BELO HORIZONTE - MG julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCARIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18/10/2004 (fls. 129), o Contribuinte apresentou, em 16/11/2004, o recurso de fls. 132/156 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da pela impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares. Embora conste nos autos a noticia de que o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o propósito de impedir o acesso do Fisco aos extratos bancários, o que, em tese, implicaria a desistência de qualquer questionamento na esfera administrativa sobre sigilo bancário, como não consta dos autos peças do referido processo judicial onde se possa apurar a efetiva coincidência temática com as matérias em discussão neste processo, conheço de todas as matérias, inclusive a referente ao sigilo bancário, que passo a examinar logo em seguida. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. 8 fibp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, 9 tfr, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestará autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. C..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Vale ressaltar, portanto, que o direito ao acesso às informações bancárias não foi franqueado pela Lei Complementar n° 105, de 2001, mas por legislações anteriores, acima citadas. O que a Lei Complementar n° 105, de 2001 fez foi estabelecer procedimentos para esse acesso. E esses procedimentos foram aplicados apenas após a vigência da nova lei, embora as informações refiram-se a períodos anteriores, o que não implica em aplicação retroativa na norma. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegação de que, na qualidade de advogado não poderia prestar informações sobre seus depósitos bancários, pois violaria o sigilo profissional, cumpre ressaltar, como fez a decisão recorrida, que as intimações feitas ao Contribuinte não se referem a terceiros, mas à sua própria movimentação financeira. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 • A afirmação de que prestar essas informações implicaria em violação de informações referentes a seus clientes, pressupõe a afirmação de que os depósitos são de recursos dos clientes, o que precisaria ser comprovado. Isto é, não basta a simples alegação de que os recursos são dos seus clientes. Ademais, bastaria o Contribuinte demonstrar a origem dos depósitos, suas procedência, sem precisar informar os detalhes da operação. Assim, se como alega o Recorrente, os recursos têm origem em processos de clientes, recebimento de indenizações, acordos, etc. bastaria informar o processo ou operação que deu origem ao depósito, indicando a efetiva origem dos recursos, com coincidência de datas e valores. Isso em nada viola seu escritório, liberdade de defesa, arquivos, etc. enfim, em nada viola seu sigilo profissional, referido no Estatuto da OAB. Em verdade, o Recorrente tenta dar ao dispositivo legal invocado um sentido que escapa totalmente ao seu propósito. É evidente que o art. 7° do Estatuto da OAB, que versa sobre os direitos do advogado, entre os quais inclui o direito à inviolabilidade do seu escritório e dados, visa proteger o exercício de sua atividade profissional e não a isentá-lo de prestar informações às autoridades fazendárias, a que todos os demais contribuintes estão sujeitos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário. Quanto ao mérito, insurge-se o Recorrente contra a exigência por ter se baseado exclusivamente em depósitos bancários e por presunção, o que, afirma, não seria admitido em Direito. 13 ?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Todavia, conforme explicitado no Auto de Infração, o procedimento tem por fundamentos legal o art. 42 da Lei n°9.430 1 de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." É verdade, como afirma o Recorrente, que os depósitos bancários não caracterizam renda ou acréscimo patrimonial. Mas não é disso que se trata. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. A presunção, como se sabe, é uma forma de prova indireta mediante a qual, infere-se, a partir de um fato conhecido, a ocorrência de outro fato, este desconhecido. No caso, a partir do fato (conhecido) de que o contribuinte tem depósitos bancários cuja origem não logra comprovar, infere-se que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Com isso inverte-se o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, portanto, demonstrar de forma inequívoca a origem dos recursos aportados para suas contas correntes. Assim, em nada aproveita à defesa dizer que depósitos bancários não são renda ou que o lançamento foi feito com base em presunção. De fato, depósitos bancários não são renda e, realmente, o lançamento foi feito com base em presunção legal. Mas todo o procedimento foi feito nos exatos termos em que previsto na legislação. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00908312004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 Finalmente, cumpre examinar a solicitação da defesa de redução da penalidade, que afirma ser confiscatória. Cumpre assinalar de início, que o percentual da penalidade a ser aplicado não é definido de forma discricionária pela Administração Tributária, mas tem previsão legal. No caso, o fundamento legal referido no Auto de Infração é o art. 4, II da Lei n° 9.430, de 1996. Transcrevo a seguir o referido artigo. "Art. 44. Nos casos de lançamerito de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Vê-se, portanto, que foi aplicada a multa qualificada. O fundamento para a qualificação da penalidade foi a discrepância entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira. Cumpre examinar, portanto, de início, a possibilidade de exasperação da penalidade com base nos fundamentos alegados. Para tanto, transcrevo a seguir os artigos mencionados no inciso II acimada Lei n°4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 16 _k "11? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se vê, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Esse evidente intuito de fraude, entretanto, não pode ser presumido. É princípio geral de Direito que nos casos de aplicação de penalidades (e do agravamento 17 Ir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009083/2004-86 Acórdão n°. : 104-20.820 destas), devem estar lisamente comprovadas oá fatos que ensejaram a sua aplicação e a perfeita relação entre as circunstâncias matérias e a hipótese tipificada na norma. Tratando- se de sanções o Direito cerca-se de cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. I No presente caso, o simples fato de haver uma movimentação financeira desproporcional em relação à renda declarada, de onde se presume a omissão de rendimentos, não se pode presumir, também, a ocorrência do evidente intuito de fraude. Não vislumbro, portanto, fundamento para a qualificação da penalidade. il A solicitação do Contribuinte de que a multa seja reduzida para o percentual de 20%, por outro lado, não tem amparo legal. Afastada a qualificação da multa, esta deve ser exigida no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, I, acima transcrito. Sobre a alegação de que a penalidade tem natureza confiscatória, trata-se de juizo de valor, o qual já foi ponderado pelo legislador, ao fixar esse percentual. À i Administração Tributária, por sua vinculação à lei, cumpre aplicá-lo. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 2005 riSh/CIA°?0nAntio?RO PAULOPAULO PEREIRA BARBOSA 18 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4667089 #
Numero do processo: 10726.000775/98-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44091
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:16:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:16:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:16:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:16:27Z; created: 2009-07-05T10:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T10:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:16:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • sf,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n :? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000775/98-02 Recurso n°. 120.081 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : MÁRIO ROBERTO CRISÓSTOLO Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.091 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROBERTO CRISÓSTOLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id j, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE p4 L1 L1ARDO M ;SSI DA ILVA' RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ML\ 1 effinn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000775198-02 Acórdão n°. : 102-44.091 Recurso n°. : 120.081 Recorrente : MÁRIO ROBERTO CRISÓSTOLO RELATÓRIO O Recorrente, funcionário da Petrobrás, solicita a restituição do imposto de renda na fonte sobre incidente sobre rendimentos percebidos em decorrência do trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento, denominadas pela fonte pagadora como "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)". Para tanto, alega que tais verbas têm natureza indenizatória, pelo que não podem ser tributadas pelo imposto de renda. A DRF negou a pretensão do requerente que, tendo tomado ciência da decisão, apresentou sua manifestação de inconformismo para a Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ/RJ. A DRJ não conheceu do recurso interposto, tendo em vista a manifesta intempestividade do apelo. Contra esta decisão, apresentou o contribuinte recurso voluntário para este E. Conselho de Contribuintes, sem, entretanto, enfrentar a questão da tempestividade. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000775/98-02 Acórdão n°. :102-44.091 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Tendo em vista que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRF em 5/11/98 e apresentou a manifestação de inconformismo apenas em 11/12/98, após, portanto, o trintídio legal, não há como conhecer do recurso de fls. 16/17, tendo em vista a não instauração do contraditório em primeiro grau. Destarte, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. 'N (4/ • RD* USSI D SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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