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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728609 #
Numero do processo: 15374.004680/2001-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO REAL - DESPESAS - COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesas deve ser feita com documentação hábil e idônea. LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea; mantém-se o lançamento relativo à parte das despesas cuja necessidade não foi comprovada. GLOSA DE DESPESAS - PERDAS DIVERSAS. São indedutíveis as perdas resultantes da destruição ou inutilização de mercadorias, quando não comprovadas por laudo emitido por autoridade fiscal. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Devem ser excluídos da glosa, os valores referentes às despesas de depreciação, manutenção e reparos, seguros e taxas diversas, despendidas com veículos, para as quais a fiscalização não comprovou que não estão relacionadas com a produção ou comercialização dos produtos da recorrente. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 4. Conforme súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Para as infrações em que houve o lançamento do IRPJ e por decorrência o da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ deve se estender ao lançamento da CSLL, em razão das idênticas matérias fáticas.
Numero da decisão: 107-09.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas desnecessárias de R$5.855,60, à remuneração indireta referente aos valores de IRPJ e IRRF no tocante à depreciação e seguro de veículos, taxas diversas e manutenção e reparos no valor de R$79.693,15 e excluir a exigência de IRPJ do valor restante da infração de remuneração indireta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : LUCRO REAL - DESPESAS - COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesas deve ser feita com documentação hábil e idônea. LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea; mantém-se o lançamento relativo à parte das despesas cuja necessidade não foi comprovada. GLOSA DE DESPESAS - PERDAS DIVERSAS. São indedutíveis as perdas resultantes da destruição ou inutilização de mercadorias, quando não comprovadas por laudo emitido por autoridade fiscal. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Devem ser excluídos da glosa, os valores referentes às despesas de depreciação, manutenção e reparos, seguros e taxas diversas, despendidas com veículos, para as quais a fiscalização não comprovou que não estão relacionadas com a produção ou comercialização dos produtos da recorrente. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 4. Conforme súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Para as infrações em que houve o lançamento do IRPJ e por decorrência o da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ deve se estender ao lançamento da CSLL, em razão das idênticas matérias fáticas.

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A comprovação de despesas deve ser feita com documentação hábil e idônea. LUCRO REAL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea; mantém-se o lançamento relativo à parte das despesas cuja necessidade não foi comprovada. GLOSA DE DESPESAS - PERDAS DIVERSAS. São indedutíveis as perdas resultantes da destruição ou inutilização de mercadorias, quando não comprovadas por laudo emitido por autoridade fiscal. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Devem ser excluídos da glosa, os valores referentes às despesas de depreciação, manutenção e reparos, seguros e taxas diversas, despendidas com veículos, para as quais a fiscalização não comprovou que não estão relacionadas com a produção ou comercialização dos produtos da recorrente. PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — SÚMULA N° 4. Conforme súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Para as infrações em que houve o lançamento do IRPJ e por decorrência o da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ deve se estender ao lançamento da CSLL, em razão das idênticas matérias fáticas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO CANONNE LTDA. r. ! - ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas desnecessárias de R$5.855,60, à remuneração indireta referente aos valores de IRPJ e IRRF no tocante à depreciação e seguro de veículos, taxas diversas e manutenção e reparos no valor de R$79.693,15 e excluir a exigência de IRPJ do valor restante da infração de remuneração indireta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if //Ig MARAâw,INICIUS NEDER DE LIMA PR rr: Di' NTE ALBERTINA IL A c§-ANT DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Ç MA. I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes, justificadamente os conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Recurso n° :150.999 Recorrente : LABORATÓRIO CANONNE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos do IRPJ, IRRF e CSLL do ano-calendário de 1998 em razão de glosa de despesas diversas. O valor total tributável para efeito do 1RPJ é de R$ 337.817,73. O lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora. A ciência do lançamento foi dada em 10.06.2005 e o recurso foi apresentado em 12.07.2005. Para facilitar a compreensão da matéria em discussão apresenta-se a infração, o decidido pela Turma Julgadora e os argumentos apresentados no recurso. a) glosa de despesas de telefonia, tendo em vista a falta de comprovação — valor total: R$ 857,85. Foram apresentados somente relatórios de despesas em nome dos funcionários, sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Exigiu-se o IRPJ e a CSLL. Turma Julgadora: " (...) Os documentos juntados pelo interessado, quais sejam, convite e propaganda do Show (fls. 229/230) comprovam, tão somente, o anúncio do mesmo. Todavia, não comprovam que as ligações telefônicas estejam vinculadas à prestação dos serviços da produção do Show. Além disso, o interessado não juntou as contas telefônicas, documentos hábeis a comprovar as ligações. efetuadas. Sendo assim, mantém-se a autuação." Recurso: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Afirma que os reembolsos de contas de telefone referem-se às ligações realizadas pelos produtores contratados da recorrente, durante a prestação de serviços de produção do Show Fest Valda Aberto de Música, que tinha como finalidade última a divulgação da marca Valda de propriedade da recorrente, como demonstra o anúncio anexado junto à impugnação. Argumenta que anexa com o recurso, as contas telefônicas, comprovando as ligações efetuadas justamente por ocasião do Show Fest Valda, e que essas despesas integram o custo da auto-mídia da recorrente, realizadas no interesse desta, sendo portanto, dedutíveis. b) Glosa de despesas de indenização por sua desnecessidade. Pagamento em nome de terceiro — valor: R$ 5.855,60. Despesa paga em nome de terceiro referente a indenização por quebra de contrato junto à pessoa jurídica Estado de Rock Conjunto Musical Ltda, onde a autuada assume integralmente o valor pago e apresenta como comprovação recibo em nome de Laboratório Cânone Ltda e Pro-show Produções e Eventos Ltda. Foi glosado 50% do valor da despesa. Exigiu-se o IRPJ. Turma Julgadora: " (...) Cabe registrar que uma despesa, para ser dedutivel, dentre outras condições, deve estar em nome próprio. O interessado afirma que seria, por contrato, a única responsável pela indenização reclamada. Apesar de dizer que juntaria o contrato oportunamente, não o fez. Portanto, não provou sua alegação. De acordo com o recibo (fl. 78), verifica-se que ambas as empresas (interessado e Pró Show Poduções e Eventos Ltda.) foram as responsáveis pelo pagamento da indenização. Sendo assim, caberia a cada uma delas deduzir, como despesa, 50% do valor pago. Como o interessado deduziu 100% (R$ 11.711,20 —fl. 77), ao invés de 50%, infere- se que pagou despesa em nome de terceiro (despesa desnecessária). Portanto, deve ser mantida a autuação". Recurso: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAg;t0',SIN> - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 A despesa debitada à conta 81.03, no valor de R$ 11.711,20, refere-se à indenização por quebra de contrato, paga à empresa ESTADO DE ROCK CONJUNTO MUSICAL LTDA, e que estava sendo objeto de cobrança judicial perante a 1 a . Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá. A ação de indenização foi proposta por esse conjunto musical, em face da recorrente e de PRÓ-SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, empresa de publicidade e propaganda e eventos contratada pela recorrente para os eventos de divulgação da marca Valda. Conforme contrato (cópia anexa) celebrado entre a recorrente e a empresa PRÓ-SHOW, a primeira é única responsável pelo pagamento de qualquer indenização das empresas contratadas pela segunda nos eventos de divulgação da marca Valda, sendo o recibo/acordo firmado em nome das duas empresas para facilitar a extinção do processo judicial. c) Glosa de despesas de telefone celular em nome de terceiros, tendo em vista a falta da comprovação da necessidade — valor total: R$ 270,14. Exigiu-se o IRPJ. Turma Julgadora: " (...) A alegação do interessado, de que os reembolsos de contas telefônicas, em nome de terceiros, refeririam-se às ligações realizadas pelos seus funcionários e contratados durante a produção do `Show Fest Valda Aberto de Música', carece de comprovação. O convite e a propaganda do Show, juntados às fls. 229/230, comprovam, tão somente, o anúncio do mesmo. Todavia, o interessado não juntou documentação comprobatória de que as ligações telefônicas dos funcionários e contratados, cujas despesas foram reembolsadas, estivessem vinculadas à produção do referido show. Portanto, o pagamento de despesas de linha telefônica, em nome de terceiro, são desnecessárias. Assim, deve ser mantida a autuação." Recurso: Idem ao item "a" 5 ,Z444.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 d) Gastos considerados como remuneração indireta (a beneficiário não identificado). Inclui despesas de depreciação de veículos, manutenção e reparos de veículos, seguros e taxas diversas, previdência privada e seguro de vida, despesas de telefonia, de representação, passagens aéreas, brindes/donativos e outras despesas. A fiscalização levou em conta que tais despesas deveriam ter sido consideradas como remuneração indireta, com base no art. 297 do RIR/94. A glosa foi efetuada devido à forma de contabilização adotada pela empresa como despesa operacional, sem identificar e individualizar os beneficiários. A fiscalização considerou tais despesas como indedutíveis, com base nos incisos II e III, do art. 13, da Lei 9.249/95. Exigiu o IRPJ, bem como procedeu à tributação na fonte sobre o valor reajustado, conforme o art. 61 e parágrafos, da Lei 8.981/95 e art. 247, 29 § 5° e 297 do RIR/94. Turma Julgadora: "Indedutibilidade - Despesas de Depreciação de Veículos; Seguro de Veículos; de Manutenção e Reparos de Veículos; Taxas Diversas. De acordo com o descrito à fl. 138 (Remuneração Indireta), a fiscalização considerou indedutíveis os gastos em veículos, registrados a título de despesas de depreciação, de seguro, de manutenção/reparo e de taxas, os quais estão demonstrados nas planilhas de fls. 139/145, tendo em vista que o art. 13, inciso II e III, da Lei n° 9.249/1995, veda a dedução de tais gastos em bens móveis, in casu, veículos, exceto quando estes estão intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. A fiscalização considerou que os veículos Fiat Elba, Honda, Gol, Monza, Palio, Peugeout e Prêmio (fl. 138), tendo em vista o disposto na IN 11/96, art. 25, parágrafo único, não estariam intrinsicamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. A alegação do interessado, de que os veículos listados pela fiscalização seriam utilizados para desempenho de suas atividades, carece de comprovação. Em outras palavras, o interessado não junta aos autos documentação comprobatória de que tais veículos seriam utilizados por seus funcionários para desempenho de suas atividades essenciais e, tampouco, comprova que ficariam estacionados no seu pátio no final de semana. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 A alegação do interessado de que tais veículos de padrão popular, não seriam utilizados para transporte de ocupantes de cargo de diretoria na sociedade, por incompatíveis com o padrão sócio-econômico dos adiministradores e diretores, é totalmente subjetiva e carece de comprovação. Ademais, acrescente-se que nem todos são de padrão popular, como, por exemplo, o Monza e o Honda. A alegação do interessado, de que tais veículos teriam sido vendido a terceiros, sem ter havido qualquer preferência na compra por administradores ou diretores, não prova que tais veículos não foram utilizados pelos administradores ou diretores. Podem ter sido utilizados por estes e depois, já usados, vendidos a terceiros. Cabe acrescentar que, para as despesas de depreciação, manutenção, reparo, seguros e taxas (IPVA, reboque), relativas a esses veículos, serem dedutíveis, o interessado deve comprovar que tais veículos estão intrinsicamente relacionados com a produção e comercialização da empresa, conforme determina o art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/1995. Basta consultar a lista de bens contida no art 25, § único, da Instrução Normativa SRF n° 11/1996, a qual define os bens que se consideram intrinsicamente relacionados com a produção e comercialização, para constatar que os veículos da categoria passeio, como é o caso dos veículos considerados pela fiscalização, não estão incluídos nesta lista. Sendo assim, não logrando o interessado comprovar que tais veículos estivessem intrinsicamente relacionados com a produção e comercialização, as despesas vinculadas a estes bens (depreciação, manutenção, reparo, seguros e taxas (IPVA, reboque)) são indedutíveis, conforme dispõe o art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/1995. Portanto, a autuação é procedente. indedutibilidade — Despesas de Previdência Privada. A fiscalização considerou indedutíveis as despesas de previdência privada pagas pela empresa (fl. 136), por se tratar de remuneração indireta. O interessado alega que as despesas relativas à previdência privada também seriam dedutíveis, porquanto representariam despesas suportadas a bem de seus funcionários, também tidas como normais e usuais na empresa. Tal alegação não procede. De acordo com o Razão analítico do interessado, cuja cópia consta à fl. 95, as despesas de previdência privada pagas à empresa AGE Brasil Seguros S/A, às fls. 231/234, foram feitas em favor do Sr. Hughes Ferté, que é o Diretor Geral da empresa (cláusula 5 a do 7 fL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1-0 Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 contrato social — cópia fl. 296). Ademais, analisando o documento emitido pela AGF Brasil Seguros S/A, à fl. 93, verifica-se que o 'total de participantes' do plano é, tão somente, 1 (um) beneficiário. De acordo com o art. 13, inciso V, da Lei n° 9.249/1995, para estas contribuições serem dedutíveis, devem ser instituídas, não só para os dirigentes, mas também em favor dos empregados. No caso em concreto, ao contrário do que alega o interessado, infere-se que a previdência privada foi instituída só para o dirigente, e não para os funcionários, sendo, portanto, indedutíveis tais despesas. Portanto, a autuação é procedente. lndedutibilidade — Despesas com Seguro de Vida. A fiscalização considerou indedutíveis as despesas de seguro de vida em nome de Hugues Ferté, pagas pela empresa (fl. 136), por se tratar de remuneração indireta. De acordo com o art. 13, inciso V, da Lei n° 9.249/1995, para estas contribuições serem dedutíveis, devem ser instituídas, não só para os dirigentes, mas também em favor dos empregados. No caso em concreto, como o seguro de vida foi instituído só para o dirigente (fl. 96), e não para os funcionários, conclui-se que tais despesas são indedutíveis. Portanto, a autuação é procedente. lndedutibilidade — Despesas com Telefone Celular. A fiscalização considerou indedutíveis as despesas de telefonia celular pagas pela empresa, cuja conta está em nome de Hugues Ferté (fl. 136), por se tratar de remuneração indireta. O interessado alega que tais despesas se refeririam às ligações telefônicas efetuadas por seu diretor geral, Sr. Hugues Ferté, no exclusivo interesse da sociedade, sendo, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA Processo :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 assim, gasto necessário às atividades da sociedade e vinculado às fontes produtoras de rendimento, e, portanto, dedutiveis. Tal alegação não procede. A titularidade da conta telefônica é do Sr. Hugues Ferté, conforme cópia da conta de telefone (fl. 85). Entretanto, o interessado não logrou comprovar que tais ligações telefônicas foram efetuadas no exclusivo interesse da sociedade e nem que tais gastos seriam necessários às atividades da sociedade. Sendo assim, tais gastos são indedutiveis. Portanto, a autuação é procedente. Indedutibilidade — Despesas com Representação. A fiscalização considerou indedutiveis as despesas com representação pagas pela empresa, já que se refeririam a viagens do Sr. Hugues Ferté a Angra dos Reis — Hotel do Frade e pagamentos da escola de Thiago André Ferie (fl. 135). As alegações do interessado, de que as despesas de representação, especialmente as despesas de restaurante e de viagens à Angra dos Reis, se refeririam a contatos comerciais do Sr. Hugues Ferté, bem como a sua participação como representante da sociedade em Convenções no setor de medicamentos, carecem de comprovação. Em outras palavras, o interessado não junta documentação que comprove que tais viagens estejam vinculadas aos interesses da sociedade. Portanto, tais despesas de representação são desnecessárias e indedutiveis. Ademais, cabe ressaltar que as despesas de alimentação de administradores são indedutiveis, conforme dispõe o art. 13, inciso IV, da Lei n° 9.249/1995. Portanto, a autuação é procedente. Indedutibilidade — Despesas com Passagens. A fiscalização considerou indedutiveis despesas de passagens aéreas pagas pela empresa (fl. 135), por se tratar de remuneração indireta. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Com relação à alegação do interessado de que, por obrigação contratual, teria que arcar com as despesas de passagens aéreas do Sr. Hugues Ferté (Diretor-Geral), para o exterior, pelo menos duas vezes ao ano, cabe esclarecer que, ainda que esteja obrigada, fato este não comprovado, pois não apresentou o contrato celebrado com o Sr. Hugues Ferté, tais despesas não são necessárias e nem dedutiveis. Ademais, analisando documentos de viagem, cópias às fls. 80/81, verifica-se que o Sr. Hugues Ferté viajou para Natal e Fernando de Noronha, o que, a priori, não seriam viagens em interesse da sociedade. O interessado também não traz aos autos documentos comprobatórios de que as viagens do Sr. Canonne (acionista) teriam sido realizadas no interesse da sociedade. Não comprova que este veio realizar auditoria e trazer novas tecnologias para o setor produtivo da empresa. Sendo assim, como não restou comprovado que as viagens estejam vinculadas às atividades do interessado, as despesas com passagens aéreas são desnecessárias e indedutiveis. Portanto, a autuação é procedente. indedutibilidade - Outras Despesas/Despesas Eventuais. A fiscalização considerou indedutiveis os pagamentos efetuados pela empresa, referentes às despesas com o ltanhangá Golf Club (fl. 135), aos gastos odontológicos com o Sr. Hugues Ferté (fl. 135), às despesas no cartão Amex (American Express) — pagamentos de compras na C &A , Terra Encantada e Rock in Rio (fl. 137), às despesas descritas em notas fiscais sem o nome da empresa, emitidas por Tok Stock e C&A (fl. 137). A alegação do interessado, de que o Itanhangá Golf Clube seria utilizado para manutenção de contatos comerciais entre clientes e fornecedores, relacionados com a sua atividade, carece de comprovação. O interessado não junta documentos que comprovem que os gastos referentes ao Itanhangá Golf Clube foram feitos no interesse da sociedade, assim como também não junta documentos comprobatórios de que os demais gastos (gastos odontológicos com o Sr. Hugues Ferté, gastos no cartão Amex — pagamentos de compras na C io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 &A , Terra Encantada e Rock in Rio e gastos descritos em notas fiscais sem o nome da empresa, emitidas por Tok Stock e C&A) estejam vinculados às atividades da sociedade. Sendo assim, tais despesas são desnecessárias e indedutíveis. Portanto, é procedente a autuação. Indedutibilidade - Brindes/Donativos. A fiscalização considerou as despesas com brindes indedutíveis, uma vez que, conforme descrito à fl. 137, se referem a compras em várias boutiques, em nome da empresa, que tinha como favorecido para depósito a esposa do Sr. Hugues Ferté. O interessado alega que os brindes distribuídos aos empregados, por ocasião dos festejos natalícios, seriam dedutíveis, já que se apresentariam em parâmetros compatíveis com níveis usuais de dispêndios para tal finalidade. Tal alegação não procede. Cabe registrar que o art. 13, inciso VII, da Lei n° 9.249/1995 veda expressamente a dedutibilidade das despesas com brindes, sejam elas de qualquer valor. Portanto, a autuação é procedente." Recurso: Discorda de que a despesa de depreciação de veículos seja considerada como benefícios indiretos, porque tais veículos são de padrão popular e são utilizados para desempenho das atividades da empresa, e estão relacionados com a produção e comercialização dos produtos da recorrente. Tais veículos não são utilizados para transporte dos ocupantes de cargo de diretoria/gerência na sociedade, nos termos do art. 297 do RIR. Acrescenta que tais veículos são incompatíveis com o padrão sócio-econômico dos administradores, gerentes e diretores. Afirma que nos fins de semana, quando não há expediente, os veículos ficam estacionados no pátio da recorrente. Cada departamento da empresa tem disponibilizado um veículo para uso em serviço. Acrescenta que o estabelecimento da recorrente está situado em feÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;;;4N SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Jacarepaguá, junto ao Canal de Anil, em local de difícil acesso. Os veículos são necessários para o deslocamento de seus funcionários para atendimento das atividades essenciais, notadamente no que se refere às suas relações comerciais (representação, venda, etc.). Argumenta que a fiscalização não comprovou que por ocasião da venda dos veículos, existiria algum tipo de beneficiamento ou preferência na compra pelos administradores, diretores, gerentes e funcionários, como geralmente acontece quando os veículos são usados exclusivamente por esses profissionais. Conclui que as despesas de depreciação dos veículos constituem despesas operacionais necessárias, tendo em vista que atendem às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade, previstas no art. 242 do RIR. Conseqüentemente, as despesas relativas à manutenção e reparos de veículos, bem assim, os prêmios de seguro respectivos, também são dedutíveis, por constituírem despesas necessárias, além de estarem comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Idem para as despesas relativas a taxas diversas que se referem ao pagamento do IPVA e taxas de reboque dos veículos pertencentes à recorrente e empregados no exercício de suas atividades. Tais despesas estariam devidamente comprovadas pelos inclusos documentos. Afirma que as despesas relativas ao pagamento de previdência privada e seguro de vida também são dedutíveis, porque representam despesas suportadas a bem de seus funcionários também tidas normais e usuais da empresa e estariam devidamente comprovadas por documentos anexados. As despesas relativas às contas de telefone celular referem-se a Ligações telefônicas efetuadas pelo diretor geral da recorrente, no exclusivo interesse da recorrente. Tais despesas referem-se a contatos comerciais efetuados em nome da sociedade, conforme demonstrariam as cópias anexas. Da mesma forma, as despesas de restaurante e de viagens a Angra dos Reis efetuadas pelo diretor geral são despesas necessárias, pois referem-se a contatos comerciais deste último com 12 (( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.00468012001-59 Acórdão n° : 107-09.266 fornecedores e clientes, bem assim à sua participação como representante da recorrente em convenções no setor de medicamentos (ramo de atividade da recorrente), como demonstrariam os documentos anexos. Também as despesas atinentes a passagens aéreas em nome do diretor geral e de acionista da recorrente também são despesas necessárias, pois em relação ao diretor-geral, este é de origem francesa e consta expressamente em seu contrato de prestação de serviços (cópia anexa) que esta arcará com suas despesas e de sua família de viagem ao exterior, pelo menos duas vezes ao ano. Assim tratando- se de obrigação contratual assumida pela recorrente, trata-se de despesa necessária. Também as despesas de viagem do acionista da empresa, que reside no exterior, foram realizados no interesse da empresa, pois ele vem ao Brasil, pelo menos quatro vezes ano, com os objetivos de realizar auditoria na recorrente e trazer novas técnicas no setor produtivo que permitam o seu desenvolvimento tecnológico. Anexa cópia de reuniões de diretoria, verificadas no ano de 1998, nas quais tal acionista estava presente, comprovando assim que as viagens, objeto da glosa, foram realizadas no interesse da empresa. As despesas relativas a brindes distribuídos pela recorrente a seus empregados (R$ 375,70), por ocasião dos festejos natalícios, glosadas, têm sua dedutibilidade assegurada por apresentam parâmetros compatíveis com níveis usuais de dispêndios para tal finalidade. Cita julgamento da i a . Câmara do 1° CC (Recurso 119335). Em relação às outras despesas (R$ 1.987,14) e despesas eventuais (R$ 17.723,25), dentre elas estão as referentes à manutenção do Titulo do Clube Itanhangá Golf Clube. Esse título pertence à recorrente e tem como finalidade ser um local de encontro entre seus diretores e gerentes com fornecedores e clientes, como demonstrariam os documentos anexos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 dl) IRRF Manteve o lançamento do IRRF, com base no art. 61 da Lei 8.981/95 c/c art. 74, § 2° da Lei 8.383/91 (art. 631, § único, do RIR/94), que ficou sujeito ao IRRF, alíquota de 35%. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica, quando faltar a identificação do beneficiário e não houver a incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários (para que não haja tributação na fonte, o interessado deve identificar os beneficiários e cumulativamente, incorporar as vantagens aos respectivos salários) — (uma vez que foram despesas de natureza pessoal, deveria ter havido a incorporação das vantagens a salário do beneficiário, o que não ocorreu. e) Glosa de despesas tendo em vista a falta de comprovação das perdas de mercadorias relacionadas na planilha 146, resultantes da destruição e inutilização de mercadorias, com base no art. 233, II, alínea "c" do RIR194 (exigência de laudo da autoridade fiscal chamada a certificar, a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável). Não foram aceitas como prova as cartas dirigidas à Secretaria Estadual de Fazenda e as Notas Fiscais de Saída. Exigiu-se o IRPJ e a CSLL. Turma Julgadora: " (...) Não procede a alegação do interessado, de que seria incabível a exigência da fiscalização de que, para serem dedutiveis, as perdas por deterioração de mercadorias, inserviveis para comercialização, deveriam ser certificadas por laudo de autoridade fiscal. O art. 233, inciso II, aninea 'c', do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (R1R/1994), exige que a destruição de bens seja certificada mediante laudo de autoridade fiscal, senão vejamos: "Art. 233 — Integrará também o custo o valor (Lei n° 4.506164, art. 46, V e VI): I - 14 71° t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 II— das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovada: a) b) c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável." (grifei) Pelo exposto, cabe concluir que, para tornar tais perdas dedutíveis, face à legislação do imposto de renda, não basta que o interessado comunique à Secretaria de Estado de Fazenda as mercadorias que estão sendo inutilizadas e baixe do estoque as quantidades inutilizadas, através de emissão de notas fiscais de saída (fls. 213/228; fls. 311/326). O fato de estas comunicações estarem carimbadas pela autoridade fiscal estadual, denota, tão somente, que as mesmas foram recepcionadas. Para tornar tais perdas de dedutíveis, estas deveriam estar comprovadas por laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição/inutilização das mercadorias (art. 233, inciso II, alínea 'c', do RIR/1994), o que não ocorreu. Cita-se, a seguir, ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que corrobora este entendimento: "PRODUTOS DETERIORADOS — Não é dedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados quando não tiverem lastro em laudo ou certificado da autoridade competente que identifique o produto e a quantidade destruída ou inutilizada (Ac. 1° CC 105-0.070/83 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed 43/83. pág. 1236)." As alegações de que as perdas ocorridas seriam razoáveis e que a fiscalização não logrou provar o contrário, não prosperam, tendo em vista que é o interessado que tem o ônus de provar, mediante laudo emitido pela autoridade fiscal (art. 233, inciso II, alínea 'c', do RIR/1994), as perdas ocorridas. Portanto, a autuação é procedente." Recurso: 15 ' ç MINISTÉRIO DA FAZENDAv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA>e,‘7%.,43;.:", - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 As despesas referem-se a perdas de mercadorias produzidas pela recorrente e que se tomaram inserviveis para comercialização. Afirma que atendeu cabalmente a legislação do ICMS, comunicando à Secretaria de Estado de Fazenda o ocorrido e emitindo a respectiva nota fiscal de saída, que é inclusive, carimbada na repartição fiscal. Discorda da fiscalização que entendeu que tais perdas somente seriam dedutiveis, se e quando, certificada por laudo da autoridade fiscal. Tal exigência seria incabível pois a baixa na conta de estoques encontra-se comprovada por documentos idôneos, inclusive certificados pela autoridade fiscal estadual e demonstrada pela contabilidade da recorrente, conforme anexo. Ademais, como a fiscalização não comprovou o contrário, as perdas ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio dos produtos fabricados pela recorrente são razoáveis, dentro de seu ramo de atividade e correspondem ao que normalmente se espera como perdas de estoque. f) Glosa de despesas com outros gastos e de comemorações por constituírem ato de mera liberalidade da empresa (R$ 12.879,75), e glosa de despesas com brindes (R$ 9.813,98), por serem indedutiveis, com base no disposto no art. 13, inciso VII, da Lei 9.249/95 (enquadramento legal: art. 195, I, do RIR/94). Turma Julgadora: Despesas com outros gastos e comemorações — liberalidade De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 133, verifica-se que a fiscalização considerou que as despesas referentes às contas "Outros Gastos" e "Comemorações" foram efetuadas por mera liberalidade, não se enquadrando no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa. O interessado alega que as despesas referentes a "Outros Gastos" e "Comemorações", classificadas como liberalidade, seriam necessárias, uma vez que representariam uma forma de estreitamento da relação comercial com seus clientes e 16 ia? z,tge4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 divulgação da marca. Os valores definidos na rubrica "Outros Gastos" são relativos a um churrasco de final de ano direcionado a clientes e funcionários. Tal alegação não prospera. De acordo com a descrição contida à fl. 147, verifica-se que a maioria das despesas contidas nas contas "Outros Gastos" e Comemorações" se referem a despesas com churrasco, exceção feita à despesa com TV Semp Toshiba e serviço de buffet. Ao contrário do que alega o interessado, data venta, entende-se que as despesas com preparativos de churrasco são mera liberalidade e são desnecessárias à atividade da empresa, já que não estão vinculadas ao objeto social da mesma. Sendo assim são indedutíveis. Com relação às despesas com TV Semp Toshiba e serviço de buffet, pelo fato de não estar comprovado que foram efetuadas no interesse da sociedade, são também desnecessárias e indedutíveis. Portanto, a autuação é procedente. Brindes A fiscalização considerou as despesas com brindes indedutíveis, conforme planilha à fl. 147. A alegação do interessado de que as despesas com brindes seriam razoáveis e necessários, pois se apresentariam em parâmetros compatíveis com níveis usuais de dispêndios para tal finalidade, não deve prosperar. Cabe registrar que o art. 13, inciso VII, da Lei n° 9.249/1995 veda expressamente a dedutibilidade das despesas com brindes, sejam elas de qualquer valor. Portanto, a autuação é procedente. Recurso: 17 .2' L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 As despesas com outros gastos são relativas a preparação de churrasco direcionado aos funcionários e clientes da empresa para congraçamento em festa de fim de ano. Da mesma forma, os brindes adquiridos, em valores razoáveis, destinam-se a presentear seus funcionários e clientes e representam uma forma de estreitamento da relação comercial com seus clientes e a divulgação de sua marca. Cita acórdãos do 1° CC, relativos aos recursos 119335 e 12905. g) Lançamento da CSLL e do IRF. A CSLL foi lançada por decorrência da fiscalização do IRPJ (infrações "a" e "e"). O IRRF foi lançado em relação à infração de remuneração indireta a beneficiário não identificado (art. 631 do RIR/94 e art. 61, §§ 1° a 3°, da Lei 8.981/95). Turma Julgadora: Em relação à CSLL, subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência. Quanto ao IRF, considerou restar comprovado que tais despesas foram de natureza pessoal, sem qualquer interesse ou vínculo com a atividade da sociedade. Deveria ter havido a incorporação das vantagens ao salário do beneficiário, o que não ocorreu. Em relação às despesas com depreciação de veículos, manutenção e reparos dos veículos e taxas diversas, como tais despesas são vantagens concedidas pela empresa (art. 631, I,"a", c/c II, "d") deveriam ter sido incorporadas aos salários dos beneficiários. Como a empresa não identificou os beneficiários e nem incorporou as vantagens, é cabível a autuação do IRRF. Quanto às despesas com previdência privada e com seguros de vida, considerou como constatado que a autuada somente instituiu esses benefícios para o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Diretor-geral e não para os empregados. Assim, tal benefício se traduz em vantagem pessoal concedida, nos termos do art. 631, II, do RIR/94, a qual deveria ter sido incorporada ao salário do beneficiário. No que diz respeito às despesas com ligações telefônicas, efetuadas de aparelho cuja titularidade pertence ao Sr. Hugues Ferté, e despesas com representação em viagens da mesma pessoa, não tendo sido comprovado que as despesas foram realizadas no interesse da sociedade, devem ser consideradas como de natureza pessoal. Assim tal benefício deveria ter sido incorporado ao salário do beneficiário. Decidiu o mesmo em relação às despesas com passagens. Quanto às outras despesas e despesas eventuais, a contribuinte não comprovou que os gastos referentes ao clube e também não juntou documentos comprobatórios dos demais gastos (gastos odontológicos com o Sr. Hugues Ferté, gastos no cartão Amex, pagamentos de compras na C&A, Terra Encantada e Rock in Rio e gastos descritos em notas fiscais sem o nome da empresa, emitidas por Tok Stock e CM) estejam vinculados às atividades da sociedade, sendo tais gastos de natureza pessoal. Assim os gastos ondotológicos com o Sr. Hugues Ferté se traduzem em vantagem pessoal concedida pela empresa, nos termos do art. 631, II, do RIR/94, a qual deveria ser incorporada ao salário do beneficiário. Os gastos relativos ao clube, gastos com cartão de crédito Amex, pagamentos de compras na CM, Terra Encantada e Rock in Rio e gastos descritos em notas fiscais sem o nome da empresa, emitidas por Tok Stock e CM, não identificam os beneficiários. Como a autuada não indicou os beneficiários e nem incorporou as vantagens é cabível a autuação do IRF. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4';rPl-rt, SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 Com relação a brindes/donativos, no julgamento do lançamento principal foi constatado que as despesas contabilizadas como brindes, se referem a compras em várias boutiques em nome da empresa, que tinha como favorecido para depósito a esposa do Sr. Hugues Ferté. A autuada alegou, mas não comprovou documentalmente que os brindes foram distribuídos aos empregados. Considerou que tais vantagens de natureza pessoal foram concedidas ao Sr. Hugues Ferté. Recurso: Estendeu os mesmos argumentos ao lançamento da CSLL. Também estendeu os argumentos relativos à remuneração indireta ao lançamento do IRF. h) Juros moratórios calculados pela Taxa Selic e multa de 75% A recorrente faz extenso arrazoado sobre a ilegalidade dos juros de mora calculados pela taxa selic. Em relação à multa de ofício argumenta que não foi demonstrado pelo fisco a incorrência da recorrente em conduta dolosa, com fim de mácula quanto ao pagamento do tributo. Afirma que a multa de 75% tem nítido efeito confiscatório e que a administração pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros. Cita jurisprudência judicial. Pede a exclusão da multa ou no mínimo sua redução para 20%, de que trata o art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. É o relatório. (91 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 202- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.>Ç4-45tr> Processo n° :15374.004680/2001-59' Acórdão n° :107-09.266 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamentos do IRPJ, IRRF e CSLL do ano-calendário de 1998 em razão de glosa de despesas diversas. Foi lançado o IRPJ para as infrações mencionadas nos itens "a" a "e" descritas no relatório acima. A CSLL foi lançada por decorrência da fiscalização do IRPJ (infrações dos itens "a" e "e"). O IRRF foi lançado em relação à infração de remuneração indireta a beneficiário não identificado de letra "d" (art. 631 do RIR/94 e art. 61, §§ 1° a 3°, da Lei 8.981/95). Em relação a glosa de despesas de telefonia em razão da falta de comprovação, no valor total de R$ 857,85 (letra "a" do relatório), com o recurso são apresentadas cópias de contas telefônicas para as quais a contribuinte alega que se referem a ligações efetuadas por ocasião do Show Fest Valda, cujas despesas integrariam o custo de automídia da recorrente. Os anúncios de fls. 423 e 424 mostram que foram realizados no período de 18 a 20 de junho e de 22 a 24 de outubro. Foram apresentados à fiscalização relatórios de despesas. Tais gastos foram efetuados por três funcionários nos meses de julho e agosto de 1998. Embora a contribuinte tenha dito no recurso que apresentava cópia das contas telefônicas, estas (de fls. 418 a 422) referem-se a outro item glosado. Portanto, não foi apresentado nenhum documento hábil e idôneo que comprovasse a despesa. Assim, a glosa deve ser mantida. Quanto à glosa de despesas por indenização por sua desnecessidade, no valor de R$ 5.855,60, trata-se de despesa paga em nome de terceiro referente a indenização por quebra de contrato junto à pessoa jurídica Estado de Rock Conjunto Musical Ltda, onde a autuada assume integralmente o valor pago e apresenta corno 21 41-‘s4rfi.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 comprovação recibo em nome de Laboratório Cânone Ltda e Pro-show Produções e Eventos Ltda. Foi glosado 50% do valor da despesa. Pela cópia do contrato de prestação de serviços de fls. 425/427, celebrado entre a autuada (contratante) e a empresa Pró-Show Promoções e Eventos (contratada) se constata que de acordo com o § único da cláusula primeira "no caso específico de contratação de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas em atendimento à solicitação da contratante, a mesma será a única responsável por todos os encargos tributários, financeiros e judiciais perante os contratados". Concluo que a glosa deve ser excluída do lançamento, pois a necessidade está comprovada, conforme a cláusula contratual transcrita. No tocante à glosa de despesas de telefonia celular em nome de terceiros, por falta de comprovação da necessidade, no valor de R$ 270,14, tais despesas referem-se aos meses de julho, setembro e novembro de um funcionário e setembro, novembro e dezembro de outro funcionário. Segundo a recorrente, tais despesas se referem a ligações realizadas por funcionários e contratados da recorrente, durante a produção do Show Fest Valda Aberto de Música, que tinha como finalidade divulgar a marca Valda fabricada pela recorrente. Os anúncios de fls. 424 mostram que o show foi realizado de 22 a 24 de outubro. Concluo que não houve a comprovação da necessidade. Passa-se a apreciar a discussão sobre os gastos considerados como remuneração indireta, em que houve a tributação do IRRF e do IRPJ. A fiscalização levou em conta que tais despesas deveriam ter sido consideradas como remuneração indireta, com base no art. 297 do RIR/94. A acusação é que tendo em vista a forma de contabilização adotada pela empresa como despesa operacional, sem identificar e individualizar os beneficiários, a fiscalização considerou como indedutíveis os valores relacionados em planilhas relativos às contas de seguro de vida, previdência privada, taxas diversas, manutenção e reparo de veículos, telefone celular, seguro, brindes/donativos, outras despesas, representação, passagens, despesas eventuais e despesas de depreciação. Procedeu à tributação na fonte, sobre o valor reajustado. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 Em relação às despesas de depreciação de veículos, manutenção e reparos de veículos, seguros e taxas diversas, às fls. 138, a fiscalização fundamentou a exigência com base no art. 13, II e III da Lei 9.249/95. A recorrente afirma que tais despesas estão relacionadas com a produção e comercialização dos produtos da recorrente. Trata-se de despesas de depreciação com os veículos Peugeot (LBI 3864 e 3862), Gol e Fiat Prêmio (planilha de fls. 139), seguro, planilha de fls. 140, onde se acrescenta os veículos Fiat Elba, Palio, Honda e Monza, manutenção e reparo (fls. 141/144) e taxas diversas relativas a veículos. Entendo que faltou à fiscalização comprovar que tais despesas não estão vinculadas às atividades relacionadas com a produção ou comercialização dos produtos da recorrente. Aqui o ônus é do fisco. Dessa forma, tais despesas devem ser excluídas da glosa, e conseqüentemente deve ser excluído o IRPJ e o IRRF correspondente. Quanto às despesas de previdência privada e seguros de vida, em que houve o lançamento do IRPJ e do IRRF (remuneração indireta), no recurso a contribuinte apresenta convênio de adesão com a AGF Brasil Seguros (fls. 619 a 624) e correspondência dessa empresa, dirigida à recorrente, que menciona o recebimento de contribuições relativas ao plano PrevFlex 21-98-3000015 no ano de 1998. Tais valores foram contabilizados conforme razão analítico de fls. 95, como relativos a despesas com previdência privada de Hugues Ferté. A recorrente também junta cópia de seguro de vida em grupo, mantido com a AIG Brasil, de fls. 629 a 640, celebrado em 1996. Conforme doc. de fls. 96 refere-se a benefício ao Sr. Hugues Fede. A recorrente não comprovou que tais benefícios foram estendidos aos funcionários. Assim, de acordo com o art. 13, ao inciso V, da Lei 9.249/95, para que essas despesas sejam dedutíveis, devem ser instituídas, não só para os dirigentes, mas também em favor dos empregados. Tendo a fiscalização considerado tais gastos como remuneração indireta, deve ser mantido o lançamento do IRRF, todavia, deve ser exonerado o lançamento do IRPJ, isto porque, levando-se em conta que se trata de remuneração indireta sujeita à tributação do imposto de renda na fonte, tal despesa passa a ser dedutível. 23 (1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.004680/2001-59 Acórdão n° :107-09.266 . Quanto aos gastos com contas telefônicas em nomes de Hugues Ferté (remuneração indireta), embora a recorrente tenha afirmado que tais despesas foram realizadas em benefício da empresa, não trouxe aos autos elementos que comprovem tal alegação, assim, deve ser mantido o lançamento do IRRF e exonerado o lançamento do IRPJ pelas mesmas razões apresentadas anteriormente. No que diz respeito às despesas com representação (remuneração indireta), a contribuinte embora afirme que são necessárias as despesas de representação principalmente as de restaurantes e de viagens a Angra dos Reis efetuadas por Hugues Ferté, diretor geral, com a alegação de que se referem a contatos comerciais deste último com fornecedores e clientes, bem assim à sua participação como representante da recorrente em convenções no setor de medicamentos, os documentos que anexou não comprovam sua afirmação, pois foram juntados apenas cópias de notas fiscais emitidas pelo Hotel do Frade que inclusive se referem a ano anterior a 98. Assim, deve ser mantido o lançamento do IRRF e excluído o lançamento do IRPJ pelas razões apresentadas anteriormente. Igualmente para as despesas com passagens (remuneração indireta), os documentos apresentados não comprovam que foram efetuadas no interesse da empresa. Assim, deve ser mantido o lançamento do IRPJ e excluído o lançamento do IRPJ pelas razões mencionadas anteriormente. Quanto às outras despesas/despesas eventuais (remuneração indireta), a fiscalização considerou indedutíveis os pagamentos efetuados pela empresa referentes às despesas com o ltanhangá Golf Club (fl. 135), gastos ondontológicos com o Sr. Hugues Ferté, as despesas no cartão Amex (pagamentos de compras na C&A, Terra Encantada e Rock in Rio (fl. 137), às despesas descritas em notas fiscais sem o nome da empresa emitidas por Tok Stock e C&A (fl. 137). Em relação às despesas com o Itanhangá Golf Clube, consta às fls. 668 que o título foi adquirido pelo Laboratório Canone para usufruto do Sr. Hugues Ferté. A empresa alega que utiliza o clube para que seus diretores/gerentes ali mantenham contatos comerciais com 24 ()° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 clientes e fornecedores. Não houve comprovação de que tal clube seria utilizado para manutenção de contatos comerciais entre clientes e fornecedores, relacionados com sua atividade. Também não junta comprova que os demais gastos estejam relacionados com sua atividade. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento do IRRF e excluído o lançamento do IRPJ, conforme mencionado anteriormente. Em relação aos gastos com Brindes/donativos (remuneração indireta), a contribuinte também não comprova que as despesas estejam relacionadas com sua atividade. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento do IRRF e excluído o lançamento do IRPJ, conforme explicado anteriormente. Quanto às despesas desnecessárias (letra f do relatório), referem-se a outros gastos e comemorações que de acordo com a recorrente seriam gastos com preparação de churrascos direcionado aos funcionários e clientes da empresa para congraçamento em festa de fim de ano. A Turma Julgadora consignou que de acordo com a descrição de fls. 147, a maioria das despesas contidas nas contas "outros gastos" e "comemorações" se referem a despesas com churrasco, exceção feita à despesa com TV Semp Toshiba e serviço de buffet. Concluiu que as despesas com preparativos de churrasco são mera liberalidade e são desnecessárias à atividade da empresa, já que não estão vinculados ao objeto social da mesma. Com relações às despesas com TV Semp e serviço de buffet, pelo fato de não estar comprovado que foram efetuadas no interesse da sociedade, são também desnecessárias e indedutíveis. Concordo com a Turma Julgadora. Em relação às despesas desnecessárias com brindes, segundo a recorrente seriam destinados a presentear seus funcionários e clientes, para estreitar relação comercial com seus clientes e divulgação da marca e apresentam parâmetros compatíveis com níveis usuais de dispêndios para tal finalidade. A partir do período de apuração iniciado em 01.01.96, é vedada a dedução das despesas com brindes, conforme Lei 9.249/95, art. 13, VII. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 Finalmente, quanto à infração relativa a despesas indedutíveis a que se refere a letra "e" do relatório (perdas diversas), a Turma Julgadora consignou que, conforme TVF de fls. 132, a fiscalização considerou como indedutíveis, as perdas de mercadorias, relacionadas na planilha de fl. 146, pelo fato de o interessado não ter apresentado laudo da autoridade fiscal que a certificasse a destruição/inutilização das mercadorias. O art. 233, inciso II, alínea "c", do RIR/94, exige que a destruição de bens seja certificada mediante laudo de autoridade fiscal. Portanto, não basta que o interessado comunique à SEFAZ as mercadorias que estão sendo inutilizadas e baixe do estoque as quantidades inutilizadas através de emissão de notas fiscais de saída (fls. 213/228 e 311/326). O fato das comunicações estarem carimbadas pela autoridade fiscal, estadual, denota apenas que foram recepcionadas. Assim, concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Em relação à multa de ofício, o disposto no art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96 não se aplica aos lançamentos de ofício. Estão presentes os pressupostos legais para a imposição da multa de 75%, de que trata o art. 44 e inciso I, da Lei 9.430/96. Ressalte-se que conforme súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes, este não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à Selic, aplica-se a Súmula n° 4 do 1° CC: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Para as infrações em que houve o lançamento do IRPJ e por decorrência o da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ deve se estender ao lançamento da CSLL, em razão das idênticas matérias fáticas. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas desnecessárias 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:tk.i.z...M. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.004680/2001-59 Acórdão n° : 107-09.266 de R$ 5.855,60, à remuneração indireta, referente aos valores do IRPJ e IRRF no tocante à depreciação e seguros de veículos, taxas diversas e manutenção e reparos no valor de R$ 79.693,15 e excluir a exigência do IRPJ do valor restante da infração de remuneração indireta. . Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2008. c_ ALBERTINA SILVA A TOS LIMAít , , , 27 • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000278/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.452
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA te\'': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ae; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ . Processo n° 35081.000278/2005-21 Recurso n° 155.910 Voluntário Acórdão n° 2401-00.452 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • . os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . .midade de votos, em dar provimento ao recurso. IS ELIAS SA • 'A 1 FR m E - Presidente rs..%—à 1/4_D Qr a- a ""•, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo? 35081.000278/2005-21 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.452 Fl. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. •") 2 Processo rr 35081.000278/2005-21 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.452 Fl. 135 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 16 a 20) que a notificada foi contratante da empresa prestadora W R SERRA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da IN 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 40 a 44 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, apenas o Município de Caxias se manifestou, não tendo a empresa prestadora apresentado defesa. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora elaborasse Relatório Fiscal Complementar, contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Devidamente cientificadas do Relatório Fiscal Complementar, nem o órgão público notificado e nem a empresa solidária se manifestaram e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0023/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que as empresas responsáveis pela obra são idôneas. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. 3 Processo e 35081.000278/2005-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.452 Fl. 136 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa W R SERRA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (...) (.) VI-_O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64. o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, seio solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.00160112004-25 00405.00115V 99-90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, W) ou serviço executado mediante cessão de 4 Processo ri° 35081.000278/2005-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00452 Fl. 137 mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do ST.1. III - A partir da Lei n°9.032/95. até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30. W da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, sç 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). V- Desde 1°.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, 5 Processo n° 35081.00027812005-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.452 Fl. 138 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 s_3 0C4 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002305/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CONSTITUÍDA A MAIOR - POSTERGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na apuração da base cálculo da Contribuição Social deve ser adicionado o valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, segundo a legislação tributária. Não restando demonstrada a tributação, em período subseqüente, da parcela de despesa indevidamente deduzida no ano-calendário, não há que se falar de postergação de tributos. Apenas na existência de créditos não aproveitados pelo sujeito passivo, cabe a compensação destes, com o crédito tributário lançado de ofício. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13667
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:40Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:40Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:40Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:40Z; created: 2009-08-18T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Recurso n° : 126.590 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1996 Recorrente : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.667 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CONSTITUÍDA A MAIOR - POSTERGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na apuração da base cálculo da Contribuição Social deve ser adicionado o valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, segundo a legislação tributária. Não restando demonstrada a tributação, em período subseqüente, da parcela de despesa indevidamente deduzida no ano- calendário, não há que se falar de postergação de tributos. Apenas na existência de créditos não aproveitados pelo sujeito passivo, cabe a compensação destes, com o crédito tributário lançado de ofício. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. ri"VERINALDO ;NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE os • . LUIS GON ; • EfsTROS (5BREGA - RáATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 -•J Inannnn= .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA , FERREIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, o Conselheiro N TON PÉSS. 2 ------ -- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 Recurso n° : 126.590 Recorrente : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de São Paulo — SP, constante das fls. 111/118, da qual foi cientificada em 23/03/2001, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 121, por meio do recurso protocolado em 24/04/2001 (fls. 122). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 02/06, no qual foi formalizado o lançamento concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996. De acordo com a descrição dos fatos constante da peça acusatória e detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/14, foram constatadas as infrações a seguir listadas: 1. compensação a maior de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por insuficiência de saldo; 2. compensação a maior da contribuição social recolhida por estimativa ao longo do ano-calendário, por adoção de índices incorretos de atualização monetária; 3. apuração incorreta da base cálculo da contribuição social, por falta de adição de parcela não dedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PDD), constituída no ano-calendário. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 93/105), a autuada se insurgiu parcialmente contra o lançamento, tendo se conformado com as infrações listadas nos itens 1 e 2 acima, e informado que efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, conforme cópia de DARF que diz estar anexando aos autos; ssim, o litígio 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 se instaurou somente quanto ao item 3 da autuação, para o qual a contribuinte demonstra a sua inconformidade com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: °- relativamente aos cálculos da correção monetária da contribuição social recolhida mensalmente durante o ano de 1995, reconhece a impugnante sua procedência, pelo que efetuou o recolhimento da importância de R$ 30.838,28, conforme demonstrado no DARF cuja cópia anexa (doc. 2); 4- o pagamento dos valores principais lançados, acrescidos dos encargos moratórios, incluindo a taxa SELIC, presta-se a eliminar quaisquer discussões sobre essa parte do auto de Infração. Não deve, portanto, resultar em prejuízo quanto aos argumentos contra parte do referido lançamento e contra a aplicabilidade da taxa SELIC à guisa de juros de mora, a seguir expendidos; 'I- em que pese o fato de ter quitado parte do valor lançado, não pode a impugnante concordar com a tributação do valor de R$ 3.687.012,47 a titulo de provisões não dedutíveis, uma vez que observou a regulamentação aplicável na ocasião; "- o valor da PDD antes da provisão para Imposto de Renda é calculado segundo as normas do Banco Central do Brasil, à época consolidadas na Resolução 1748, de 30 de agosto de 1990, sendo provisão dedutível na determinação do lucro real; 1- adotando uma interpretação integrada das normas aplicáveis à espécie, a Impugnante, de maneira acertada, para fins de composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, considerou dedutível a Provisão para Devedores Duvidosos em sua integralidade, antes dos ajustes a serem efetuados para a composição da base de cálculo do Imposto de Renda; *- ainda que se admita, apenas para efeito de argumentação, que o lançamento fiscal aqui impugnado tenha sido efetuado de acordo com a lei, não se pode deixar de frisar que, nesse caso, olvidou a Fiscalização de considerar os efeitos que a retificação da base de cálculo da Contribuição Social no ano-base de 1995 acabaria no cálculo dessa mesma contribuição nos anos-base subseqüentes; I- no ano-base de 1996, a base de cálculo do Imposto de Renda foi obtida mediante exclusão dos valores da PDD, segun ; os critérios 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° : 105-13.667 estabelecidos pelo Fisco, mas não houve nenhuma exclusão a esse título da base de cálculo da Contribuição Social; "- ao insistir no lançamento ora combatido estará o Fisco, cobrando o mesmo tributo em duplicidade, em vista da distorção gerada pelo critério de composição da base de cálculo que julga correta; "- a Fiscalização não considerou que em 1995 a Impugnante pagou Contribuição Social a maior, de acordo como evidenciado na própria declaração objeto da autuação que ora se combate. Essa situação gerou um crédito tributário que foi aproveitado em período subseqüente. Em vista disso a Impugnante, relativamente à Contribuição Social, ano-base de 1995 teria valores em haver perante o Fisco; ° JUROS DE MORA "- A taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, especialmente à vista dos inatacáveis fundamentos expedidos no voto do Ilustre Ministro Franciuffi Neto, em julgamento recente, no Resp. n° 215.881, de 17/02/2000 (transcreve a ementa às fls. 102); a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa SELIC está contra a lei complementar, pois esta só autorizou a cobrança de juros diversos de 1% se lei complementar estatuir em contrário; °- tendo em vista o acima exposto, requer a impugnante o reconhecimento da improcedência da autuação objeto da presente impugnação consequentemente, o cancelamento do lançamento fiscal por ele constituído; °- caso, ainda venha a remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluído do seu cômputo a taxa SELIC exigida a título de juros de mora.° Em decisão de fls. 111/118, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1. todas as pessoas jurídicas instaladas no País, quer sejam financeiras, ou não, estão obrigadas às regras relativas à dedutibilidade, para fins tributários, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, estabelecidas no artigo 43, da Lei n° 8.981/1995, norma editada dentro da competência constitucional do Congresso Nacional, ara dispor - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 sobre matérias da alçada da União, no que concerne ao sistema tributário, nos termos do artigo 48, inciso I, da Carta Magna; 2. no caso das instituições financeiras, o fato de essas também se sujeitarem às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na regulamentação do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, não as desobriga ao cumprimento da legislação fiscal e societária, com finalidade distinta; 3. a própria lei das sociedades anônimas (n° 6.404/1976), prescreve, em seu artigo 177, § 2°, a manutenção de registros auxiliares a serem utilizados pela companhia, para o atendimento das disposições da lei tributária, ou de legislação especial que constitui o seu objeto; e o Decreto-lei n° 1.598/1977, nessa esteira, instituiu o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, para fins de lançamento dos ajustes ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda; 4.assim, com o não atendimento ao disposto na Lei n° 8.981/1995 — sob o argumento de que a Resolução n° 1.748/1990, do CMN, ao disciplinar a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, melhor retrataria a situação econômica e financeira da instituição, devendo, por isso, prevalecer — estaria a Impugnante a pretender a declaração de ilegalidade de lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que constitui urna subversão da ordem jurídica; 5. quanto aos efeitos da dedução indevida do valor em comento no ano- calendário de 1995, na base de cálculo da CSLL dos anos-calendário subseqüentes, o julgador singular esclarece que o procedimento fiscal se ateve à revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício financeiro de 1996 e que eventuais reflexos em períodos seguintes poderão ser solucionados por meio de retificação das DIRPJ; ademais, não se acostou aos autos demonstrativos de cálculo e de recolhimentos da CSLL relativos a períodos seguinte , . 4. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 6. à alegação de que teria sidd recolhida contribuição sodal a maior em 1995, se contrapõe o julgador singular, argumentando que a própria impugnante informou já haver aproveitado o valor excedente no período seguinte, descabendo qualquer dedução no presente auto; 7. por fim, aquela autoridade afasta as alegações acerca de vícios contidos na legislação que instituiu a taxa SELIC como parâmetro de cálculo dos juros moratórios, asseverando ser ela compatível com o que dispõe o parágrafo 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional (CTN), e declarando-se incompetente para apreciar as argüições de inconstitucionalidade levantadas pela impugnante, dada à vinculação legal da atividade por ela exercida. Através do recurso de fls. 123/139, instruído com os documentos de fls. 140 a 174, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, informando, inicialmente, estar juntando cópia do DARF correspondente à parte conformada da autuação (fls. 143), e solicitando a respectiva imputação do pagamento. Quanto ao mérito, assevera que, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, em nenhum momento questionou a forma de apuração do lucro real estabelecida na legislação, ou teve a intenção de sobrepor as normas específicas para a constituição da provisão de que se cuida, aplicáveis às instituições financeiras, às normas para a apuração do lucro real, preconizadas pela legislação fiscal. Segundo o seu entendimento, como a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o IR, apurado de acordo com a Resolução n° 1.748, do BACEN, o qual resulta, dentre outros, da dedutibilidade da PDD, está correto o procedimento adotado, de deduzir o montante integral da provisão, na apuração da aludida base de cálculo. Argumenta que não configura benefício para as instituições financeiras, o tratamento diferenciado dado pelo BACEN para a constituição da PDD, já que resulta de 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 expressa determinação contida no citado ato, o qual constitui norma imperativa, cujo descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 4.595/1964; a Recorrente considera induvidoso o fato de se tratar de mera norma contábil, sem produzir efeitos fiscais. No entanto, no caso presente, entende que tal norma teria conseqüências tributárias, uma vez que não há como distinguir normas contábeis e normas fiscais, por se integrarem sob o cânone da totalidade do sistema jurídico, já que a Resolução n° 1.748, do BACEN, foi determinada pelo Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência legal, estatuída pela Lei n°4.595/1964. A Recorrente contesta a legalidade do comando contido no artigo 43, § 40 , da Lei n° 8.981/1995, invocada pela decisão recorrida, por contrariar, segundo ela, o conceito de renda constante do artigo 43, do CTN, uma vez que tal norma determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, por restringir despesas a serem deduzidas do lucro das pessoas jurídicas. O fato configura ainda, efetivo empréstimo compulsório, sem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 148, da Constituição Federal. A seguir, reitera os argumentos acerca da postergação determinada pela glosa efetuada pelo Fisco, assim como da não observância do pagamento a maior da contribuição social no ano-calendário objeto da exação, censurando o fato de a decisão recorrida haver adotado "dois pesos e duas medidas" para favorecer o seu posicionamento, ao não admitir os reflexos da autuação em exercícios subseqüentes, sob o argumento de que a Fiscalização se ateve à declaração do IRPJ do ano-calendário de 1995, ao mesmo tempo em que não reconheceu os efeitos do pagamento a maior, alegando que a ora Recorrente já havia aproveitado os créditos em períodos seguintes, posição essa que não merece prosperar, por sua dubiedade. Informando estar juntando planilha de cálculos demonstrando a distorção ocasionada pela autuação (fls. 144/145), reafirma que, tendo efetuado recolhimentos a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 maior da contribuição social relativa ao ano-calendário de 1995, conforme comprovam os documentos ora acostados aos autos, restam desqualificados os cálculos apresentados na peça acusatória, a qual não deveria nem sequer ter sido cogitada. Por fim, volta a argüir vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade na legislação que determinou a utilização da taxa SELIC como parâmetro dos juros moratórios, invocando a doutrina e a jurisprudência, e alegando que o referido índice foi instituído como taxa remuneratória de aplicações financeiras, não se admitindo a sua exigência de contribuinte, sujeito passivo de obrigação compulsória, de natureza tributária, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para este fim. Às fls. 142 dos presentes autos, consta cópia de guia quitada do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à falta de adição, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de parcela não dedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PDD), cuja constituição foi efetuada em cumprimento de normas contidas na Resolução n° 1.748, do BACEN. Toda a linha de raciocínio desenvolvida pela contribuinte em sua defesa, é no sentido de que, não obstante reconhecer que as regras estatuídas naquele ato administrativo, a qual se obriga a Recorrente, pela natureza jurídica de que se reveste (instituição financeira), contrariam as normas legais que regem a matéria do ponto de vista tributário, na hipótese dos autos, devem prevalecer as primeiras, em razão de haverem sido baixadas por órgão com competência legal para disciplinar o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, ressaltando a harmonia entre as citadas legislações, até o advento da Lei n° 8.981/1995, o qual é absolutamente ilegal, conforme demonstrou no recurso. Inicialmente, é de se estranhar este posicionamento da Recorrente, pois o mesmo não é consentâneo com o seu procedimento adotado na determinação do lucro real do mesmo período objeto da autuação; conforme se verifica da cópia da declaração de rendimentos acostada aos autos às fls. 17/26, nas Fichas 05 e 07, foi destacada a parcela não dedutiva! da PDD e efetuada a sua correspondente adição, ao lucro líquido do período- ', . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 base, em cumprimento às normas contidas no artigo 43, do diploma legal agora inquinado de ilegal e/ou inconstitucional. Ressalte-se que, conforme constou do Termo de Verificação de fls. 07/14, o procedimento fiscal considerou, neste particular, tão somente essa incongruência para, aplicando-se a legislação de regência, reconstituir a base de cálculo da contribuição no ano- calendário de 1995, e exigir a diferença daí decorrente. Já naquele documento, ao analisar a resposta da fiscalizada a Intimações contra si lavradas — argumentando que o ajuste não seria aplicável à base de cálculo da CSLL, já que a PDD era dedutível nos termos do artigo 2°, da Lei n° 8.034/1990, combinado com o artigo 43, da Lei n° 8.981/1995 — o autor do feito demonstrou o contrário, em razão de o primeiro dispositivo citado pela contribuinte, na verdade, haver dado nova redação ao artigo 2°, da Lei n°7.689/1988, o qual passou a estabelecer, no item 3, da alínea "c", de seu parágrafo 1°, exatamente a obrigatoriedade da adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, se o artigo 43, da Lei n° 8.981/1995, disciplinou a dedutibilidade da despesa com a constituição da PDD, na determinação do lucro real, e o seu artigo 57, prescreveu a extensão da aplicabilidade à CSLL, das mesmas normas de apuração do imposto de renda, parece-me fora de questão que a contribuinte, ao não observar o comando contido nos dispositivos, cometeu efetivamente a infração de que foi acusada nos presentes autos, mormente quando se considera que a própria norma instituidora da contribuição (Lei n° 7.689/1988, com a redação da Lei n° 8.034/1990), determinou o procedimento não obedecido pela autuada. Assim, não socorre à Recorrente a extensa argumentação concernente à sua sujeição às normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, pois, conforme muito bem discorrido pelo julgador singular, estas não determinam o descumprimento da lei fiscal, tanto que a própria lei das sociedades por ações prevê a hipótese da necessidade de observância de legislação especial que constitui o objeto da companhia, nos termos de s u artigo 177, § II õ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 2°. E a legislação tributária, através do Decreto-lei n° 1.598/1977, igualmente encampou a regra da lei societária, ao disciplinar os registros de natureza fiscal em livro próprio (LALUR). Quanto aos alegados vícios que estariam contidos na Lei n° 8.981/1995 — desvirtuamento do conceito de renda, além de restar configurada a instituição de empréstimo compulsório ao arrepio das normas previstas na Carta Política — o argumento encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com relação ao argumento referente à não observância dos efeitos do procedimento fiscal nos períodos base subseqüentes, há que se considerar o seguinte: 1. a rigor, a infração arrolada nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses clássicas em que a lei determina a observância das regras relativas à postergação de tributos, pois não se trata de uma antecipação de despesas, cuja dedutibilidade tenha ocorrido fora do regime de competência; 2. entretanto, dada à circunstância do fato, em tese, caberia razão à Recorrente, uma vez que o valor provisionado a maior, a título de crédito de liquidação 12 _ - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 duvidosa, por sua natureza, poderia ter sido revertido no período de apuração subseqüente, mediante o seu registro em conta de receita, sobre a qual incidiria o tributo reduzido no período anterior, pela dedução indevida, gerando uma duplicidade de tributação sobre um mesmo fato, segundo a tese da defesa; 3.diz a contribuinte, na impugnação apresentada na fase anterior, que não exerceu o direito de excluir qualquer valor a título de PDD na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996; entretanto, tal argumento é inócuo, pois se aquela base parte do lucro líquido do período, e este já foi reduzido pela despesa com a constituição da provisão, não há que se falar de ajuste concernente à aludida exclusão, pois tal fato configuraria duplicidade de dedução de despesa; 4. desautorizando aquela afirmativa, o demonstrativo de fls. 65, elaborado pela contribuinte, e as cópias de fichas do livro Razão de fls. 71/75 e 81/84, informam sobre a constituição da PDD no ano de 1996, com os saldos transferidos para apuração de resultados, em junho e dezembro; 5. noticiam ainda aqueles documentos, que no ano-calendário em questão foram, efetivamente, registrados valores a título de reversão da PDD constituída anteriormente; entretanto, além de não haver qualquer coincidência com o valor deduzido a maior no ano anterior, o histórico constante do Razão dá conta apenas de reversão da PDD constituída em meses do próprio ano-calendário; 6.a hipótese de que na constituição da PDD em 1996, tivesse sido adotada a sistemática de complementar o saldo da provisão existente, além de não haver sido alegada pela defesa, não restou demonstrada nos autos; 7. igualmente inócuo o argumento, segundo o qual, "(. .) no ano-base de 1996, a base de cálculo do Imposto de Renda foi obtida mediante exclusão dos valores da PDD, segundo os critérios estabelecidos pelo Fisco (. . .)', ora, no período, prevaleceram as _ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° :105-13.667 mesmas regras relativas à dedutibilidade da PDD estatuídas na Lei n° 8.981/1995, somente alteradas com a edição da Lei n° 9.430/1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997; 8. se em 1995, apesar se insurgir contra as normas contidas naquele diploma legal, taxando-as de inconstitucionais, a ora Recorrente adotou-as quanto ao imposto de renda, deixando de fazê-lo apenas na apuração da base de cálculo da CSLL — o que motivou a presente exigência — constitui um raciocínio lógico, que o mesmo ocorreu em 1996, ou seja, até por uma questão de aplicação do princípio da consistência, tenha a contribuinte adicionado o valor excedente da PDD na determinação do lucro real, não o fazendo na apuração da base tributável da CSLL; 9.dessa forma, a ausência de documentação comprobatória que demonstre o contrário, leva o julgador a concluir que a base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996 não foi ajustada pela adição daquela parcela, não tendo, por isso, sido recolhido tributo a maior concernente ao fato sob análise, o que determina a improcedência da tese da defesa, ainda que tivesse ocorrido a reversão da PDD deduzida a maior em 1995. No que concerne à alegação de que o procedimento fiscal deveria ter observado os recolhimentos a maior da CSLL no ano-calendário de 1995, mais uma vez é de se confirmar a decisão recorrida, pelas seguintes razões: 1.o artigo 40, da Lei n° 8.981/1995, dispunha no sentido de que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será pago em quota única, até o último dia útil do mês de ianeiro do ano subseqüente, se positivo, ou compensado com o imposto a ser parlo a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de o contribuinte requerer a restituição do montante pago a maior, após a entrega da declaração de rendimentos; tal regra é igualmente aplicável à contribuição social, nos termos do artigo 57, do mesmo diploma legal; 2. assim, o legislador ordinário determinou a forma que o contribuinte teria para exercer o seu direito de reaver a parcela excedente do tributo recolhido a maior no 14 it .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002305/00-31 Acórdão n° : 105-13.667 ano-calendário, independentemente da ação do Fisco em homologar o seu procedimento, autorizando a compensação do saldo por ele apurado, com os recolhimentos a serem efetuados no futuro; 3. no uso dessa faculdade, a ora Recorrente efetuou a compensação da CSLL recolhida a maior em relação aos valores por ela declarados, no pagamento da contribuição dos meses de março, abril e julho de 1996, conforme demonstrativo anexado ao recurso, constante das fls. 144/145; 4. ao encerrar a ação fiscal, em dezembro de 2000, a autora do feito não considerou os recolhimentos a maior, exigindo integralmente a parcela suplementar da CSLL correspondente ao fato arrolado na autuação; 5.ora, se a contribuinte já não dispunha mais de qualquer crédito relativo ao período autuado, uma vez que, utilizando-se da sistemática de compensação facultada pela legislação, deixou de recolher tributo reconhecidamente devido, não há mais que se falar de compensação daqueles créditos com a contribuição apurada de ofício, restando correto o procedimento fiscal; 6. a tese da defesa somente vingaria na vigência de legislação anterior, há muito tempo revogada, a qual, em flagrante prejuízo para o sujeito passivo, vedava a compensação de créditos dessa natureza, obrigando-o a ingressar na repartição fiscal de sua jurisdição com requerimento solicitando a restituição do indébito, cuja apreciação pela autoridade administrativa se subordinava a uma revisão da declaração de rendimentos, o que, além de demandar tempo, via de regra, resultava em glosas de valores declarados. À alegação final concernente à adoção da taxa SELIC, como parâmetro dos juros moratórios, deve ser dada igual tratamento das conclusões acerca dos vícios que estariam a contaminar o artigo 43, da Lei n° 8.981/1995, em razão de a defesa se fundamentar, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que 15 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16327.002305/00-31 Acórdão n° : 105-13.667 disciplinam a exigência dos juros de mora. Assim, pelas razões já expendidas, não compete à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 ,. 42/2LUIS CLAVEDEI S NOBRE 16 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4729688 #
Numero do processo: 16327.002940/2001-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - IRPJ - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 105-15.350
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Fls. I 4.1 4 n: .4, MINISTÉRIO DA FAZENDAv....., . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002940/2001-80 Recurso n° 145.166 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Acórdão n° 105-15.350 Sessão de 20 de outubro de 2005 Recorrente CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I CSLL - COMPENSAÇÃO - IRPJ - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Ag 0. kti E's1CDEÓVIES ALVES 4 - ` -, , ooil . IRINEU BIANCHI RELATOR AD HOC FORMALIZADO • EM. 25 MAI 2007 Processo n.° 16327.00294012001-80 Acórdão n.• 105-15.350 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co lheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA • O* A SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMEN EL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELL°I) . Processo n.° 16327.002940/200140 Acórdão n.• 105-15.350 Fls. 3 Relatório CIA. ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, devidamente qualficada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 8* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que indeferiu pedido de compensação de débitos de IRPJ com créditos de CSLL, mantendo, assim, os termos da Decisão do Delegado da DEINF/SPO (fls. 511/518). Os fundamentos da não homologação do pedido de compensação pela DEINF/SPO, foram os artigos 170 e 170-A, do CTN, no artigo 74, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49, da Lei 10.637/2002, e na IN SRF 210/2002, modificada pela IN SRF 323/2003, dispositivos legais estes que impedem o aproveitamento, em compensação, de indébitos tributários decorrentes de ação judicial, antes do trânsito em julgado. Cientificada da não homologação da compensação, a interessada formulou Manifestação de Inconformidade (fls. 529/532), alegando, em síntese: Que a fiscalização não admitiu a compensação dos valores dos DARF 's de antecipação da CSLL do ano-calendário de 96, entendendo deverem eles servir como garantia do débito tributário exigível em futura decisão judicial definitiva; Que, sob este argumento, não cabe à Administração, de forma discricionária, indeferir a compensação de recolhimento a maior de CSLL, visto que a sentença em Mandado de Segurança é auto-executória; Que o único motivo pelo qual seria admissivel o indeferimento seria no caso de a fiscalização verificar a "a inexistência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos contribuições sob administração da SRF", consoante previsto no artigo 24, da N SRF 210/2002. Que a autoridade fiscal pretende indeferir compensação para garantir débito que não foi constituído por meio de lançamento de ofício; Que a própria fiscalização reconhece que a compensação em questão é proveniente de recolhimento a maior da CSLL de 96, pelo fato de a contribuição apurada no final do ano ser inferior ao total dos adiamententos efetuados durante o ano; Juntou documentos e pediu a reforma do despacho decisório. Através do Acórdão DRJ/SPOI N° 6.182 (fls. 550/555), a Oitava Turma Julgadora da DRJ em São Paulo (SP), indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: GSM,— COMPENSAÇÃO — IRPJ— É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cientificada da decisão (fls. 558), a interess. é., tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 561/564, instruído com arrolame s s - bens, seça em que reitera os termos da Manifestação de Inconformidade. isr • Processo n.° 16327.002940/2001-80 Acórdão n.° 105-15.350 Fls. 4 • Através da Portaria n° 105-0.013 do Pres' • - te da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 606), fui designado re . tor • d hoc para redigir o voto vencedor, pelos motivos lá expostos. • f É o Relatório. •n., Processo n.• 16327.002940/2001-80 Acórdão o.° 105-15.350 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Ad Hoc Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A decisão recorrida, ao manter o indeferimento do pedido inicial, o fez mediante os seguintes argumentos: 6. O exame da documentação constante nos autos mostra que o pretenso indébito do interessado contra a Fazenda Nacional, de R$ 9.637.038,44 (fls. 02 e 03), - representando o Saldo Negativo de CSLL a Pagar do ano-calendário de 96, constante da D1PJ 97/96 (l1.s. 22), e um pagamento de R$ 405.418,54 (fls. 05) -, integra a parcela da CSLL devida daquele ano cuja exigibilidade fora suspensa por decisão judicial exarado no âmbito do Mandado de Segurança — MS 96.0011270-3. Demonstrativo juntado pelo interessado à peça de irresignaçã (lls. 546) evidencia que o total apurado da CSLL devida do ano-calendário de 96 foi de R$ 66.442.609,07 (fls. 367), sendo que, desse montante, R$ 44.844.871,56 foram reconhecidos como devidos pelo interessado e recolhidos com o beneficio da anistia concedida pela Media Provisória — MP 38/02, cujos DARF's anexa (fls. 214 a 221), e, os RS 21.597.737,51 restantes teriam permanecido com a exigibilidade suspensa pelo referido MS. Ocorre que, além dos pagamentos sob o amparo cda anistia, o interessado efetuou antecipações (fls. 546, 04 e 05), a título de estimativas, realizando recolhimentos por DARF e compensações, - com crédit9os de período anterior -, de alguns meses do ano-calendário de 96, antecipações essas que somariam o valor do referido indébito. Entende o interessado que essas antecipações constituiriam pagamentos indevidos, visto que o valor devido de CSLL do ano-calendário de 96 em excesso ao recolhido pela anistia estava com a exigibilidade suspensa. 7. Ora, incorre o interessado em evidente equívoco ao entender que o pagamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa constitui pagamento indevido. O pagamento realizado nessas circunstâncias pode ser devido ou indevido, dependendo do teor da sentença, a ser proferida, transitada em julgado. Se favorável ao autor da ação, será considerado indevido, pois que declarará a inexistência da obrigação de pagar o tributo. Se desfavorável, será devido pois que declarará a existência da obrigação tributária. 8. Antes do trânsito em julgado, enquanto vigente a medida judicial suspensiva da obrigação tributária, está o Fisco impedido de exigir o tributo. Isto não impede, contudo, o contribuinte de realizar o pagamento se assim o quiser. Neste caso, se vencer a ação judicial, o pagamento realizado será, então, considerado indevido, tendo ele, então, o direito à repetição do indébito. Se perder a disputa judicial, o crédito tributário pago então estará definitivamente extinto. 9. Portanto, o que transforma o pagamento de cr dito tributário em pagamento indevido é a inexistência • ob kação tributári :11 Processo n.° 16327.002940/2001-80 Acórdão n.• 105-15.350 Fls. 6 inexistência esta que, se constituir ob feto de litigio judicial, será atestada ou não com a sentença declaratária transitada em julgado. Assim, a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário, que não representa declaração judicial de inexistência de crédito tributário, mas sim mero impedimento à exigência do tributo pelo Fisco, não transforma em indevidos os pagamentos que eventualmente tenham sido ou venham a serfeitos de créditos tributários suspensos. 10. O que qualifica, assim, a fase em que a exigibilidade do crédito tributário est na suspensa, é a situação de incerteza da obrigação tributária, e, por conseqüência, de incerteza quanto à existência ou não do crédito tributário. Desta forma, eventual pagamento de crédito incerto torna-se, por decorrência, em indébito incerto, e não passível de utilização em compensação, como se verá a seguir. 11.0 ordenamento jurídico tributário pátrio somente admite a compensação de débitos tributários, mediante utilização de créditos certos. Esta norma esta cristalinamente expressa nos artigos 170 e 1 70-A, do CI'N, abaixo transcritos, os quais formaram o fundamento legal da decisão não homologató ria proferida pela autoridade fiscal Pelo artigo 170, é requisito indispensável à compensação que os créditos utilizados sejam líquidos e certos, enquanto o 170-A veda, por conseqüência, a compensação mediante utilização de eventuais recolhimentos feitos por conta de créditos tributários objeto de disputa judicial, dado, evidentemente, o caráter de incerteza de que se revestem: podem ser ou não ser devidos, como já demonstrado C7'N Art. 170. A lei pode, nas condições e sob garantias que estipular., ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (.) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (artigo incluído pela Lcp n° 104. de 10.1.2001). 12. Desta forma, a decisão da autoridade fiscal de não homologar a compensação declarada pelo interessado, por falta de certeza do pretenso crédito, está solidamente fundada na lei e no direito. 13. Por força ainda do exposto, vai de roldão o argumento do interessado de que a autoridade administrativa, ao não homologar a compensação realizada, estaria agindo de forma discricionária, por descumprir sentença juidicial, auto-executária, exarado no referido MS, retendo o valor pago como garantia do débito a ser eventualmente exigível por decisão definitiva ao desfecho do litígio judicial. 14. Ora, a sentença judicial foi rigoro ente cumprida pela autoridade fiscal tendo em vista que es a na instaurou qualquer procedimento de exigência da parcela da SLL devida em 96, cuj 4 - Processo n.• 16327.002940/2001-80 Acórdão n.• 105-15.350 Fls. 7 exigibilidade estava suspensa pela decisão do poder judiciário O que a autoridade administrativa fez, foi, ao mesmo tempo em que cumpria a ordem judicial, observar a vedação comida no C17V - quanto à compensação de débitos tributários com indébitos incertos, objeto de disputa judicial -, não homologando a compensação levada a efeito pelo interessado. 15. Descabe, também, o argumento do interessado quanto à não observância pela autoridade fiscal do artigo 24 da IN SRF 210/2002. Isto porque, mesmo que o presente caso fosse de restituição, a que ser refere o citado artigo, a autoridade administrativa também não poderia atendre o pleito do interessado, pela mesma razão, falta de certeza do crédito, requisito este imposto pelo artigo 170, do CTN, conforme acima mencionado. 16. Por outro argumento do interessado, relativo ao fato de que a parcela com exigibilidade suspensa não ter sido ainda constituida mediante lançamento de oficio, - e, assim, não poder ser objeto de garantia e constituir impedimento à compensação realizada -, também não procede. Primeiro, porque o indeferimento da compensação não teve pór causa a necessidade de constituição de garantia a crédito tributário, conforme já salientado. Segundo, porque o pretenso crédito, de RR 9.637.038,44, refere-se a pagamento realizado de débito de CSLL de 96, pagamento este cuja homologação pela via administrativa fiscal está a depender do teor de decisão judicial futura. A razão impeditiva da homologação desse pagamento é a me3sma da não homologação da compensação: falta de certeza, introduzida pela ação judicial, quanto à existência do crédito tributário pago, o que, por conseqüência, redunda na correspectiva incerteza da existência do indébito utilizado na compensação em pauta. • 17. Por fim, cabe enfrentar-se a última alegação de que a autoridae fiscal ao utilizar a expressão recolhimeento a maior de CSLL estaria reconhecendo o pretenso direito creditório. Está manifestamente evidente nos autos que a autoridade fiscal tratou o pleito do interessado, como pretenso direito e não como direito liquido e certo, tanto que, após o exame do mérito da questão, decidiu não homologar a compensação, por falta de certeza do débito alegado. As razões recursais, com pequenas variações, mas que não representam argumentos novos, repete os termos da Manifestação de Inconformidade. Deste modo, analisando os fundamentos da decisão recorrida, sou levado a concordar com as mesmas, adotando-as, integralmente, com razões de aqui decidir. Acrescento, em abono ao que ficou assentado no voto condutor, que em consulta informal ao site do TRF da Terceira Região, verifiquei que na data de 15 de junho de 2005, o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi provido parcialmente. Colhe-se daquele julgado que enquanto a deci .. I, onocrática assegurou à recorrente o direito de recolher a CSLL à aliquota de 8%, a se: da i r stância fixou-a em 18%, o que serve para ratificar o principal fundamento da decisão ora • exame, qual seja, a inexistência, ainda, de direito creditório líquido e certo é . . . Processo rt.° 16327.002940/2001-80 Acórdão rt° 105-15350 Fls. 8 EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. 111; das Sessões, em 20 de outubro de 2005. .01 , cetess....j . ' EU BIANCHI Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004387/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS - Comprovado na fase recursal erro de transcrição de dados da DIRPJ do ano-calendário de 1991 para o SAPLI, que informou o lançamento, improcedente torna-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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N. MINISTÉRIO DA FAZENDA e't,?4,:...»-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '''f-:-N i-7.:4: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.004387/2001-91 Recurso n° : 144.867 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : CLINICA SAO VICENTE S.A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° :103-22.865 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS - Comprovado na fase recursal erro de transcrição de dados da DIRPJ do ano-calendário de 1991 para o SAPLI, que informou o lançamento, improcedente toma-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SÃO VICENTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. stIrtraz írie ROD" I - 1 BER -RESIDENT go(tdc:d-c-- 4KCtCÍMÃCHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE e COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. \ 144.867*M5R*01/02/07 4,44,,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA °""fr *-":t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.004387/2001-91 Acórdão n° : 103-22.865 Recurso n° :144.867 Recorrente : CLÍNICA SÃO VICENTE S/A RELATÓRIO CLÍNICA SÃO VICENTE S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da r Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que determinou a redução de prejuízos fiscais e conseqüentemente a redução a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a compensar ou a ser restituído, relativo ao ano calendários de 1996 (DIPJ 1997). A irregularidade apontada no auto de infração refere-se ao lucro inflacionário acumulado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de fls. 03/09. O processo mereceu o seguinte relato na instância recorrida: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 1/10, lavrado pela DRF/RJ, com ciência do interessado em 20/02/2002 (fl. 12), que reduziu o prejuízo fiscal e o Imposto de Renda a compensar ou a ser restituído. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de revisão da Declaração de Rendimentos, ter sido apurada a infração abaixo: 1- LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. Valor apurado conforme demonstrativos anexos. Enquadramento legal: artigos 195, 417, 419 e 420, do RIR/1994; artigos 5°, caput e § 1 0 , r, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. O interessado apresentou, em 28/02/2002, a impugnação de fls. 13/18. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - a fiscalização equivocou-se quando da aplicação do percentual de realização; - sem qualquer explicação, foi aplicado um percentual de 23,85%, em desacordo com a legislação. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e restou com a seguinte ementa: 144.867*MSR*01/02/07 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4' ..n ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'"Vri*"/•-tt, 1--1• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.004387/2001-91 Acórdão n° :103-22.865 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. Não sendo elidido o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores constante do SAPLI, deve ser mantido o lançamento. Lançamento Procedente" A manutenção do lançamento pela decisão recorrida foi fundamentada nos seguintes motivos: -Do exame dos demonstrativos integrantes do Auto de Infração (fls. 3/10), verifica-se que não procede a alegação do interessado. O percentual aplicado pela autoridade fiscal foi de 10%, menor do que o adotado pelo interessado (10,21%). Porém, conforme o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fls. 6/10), extraído do Sistema • da Receita Federal de Acompanhamento do Prejuízo e do Lucro Inflacionário (SAPLI), o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, no ano calendário de 1996, monta a R$ 8.243.723,95 (fl. 9). Assim, a realização a menor, que originou o lançamento de ofício, foi resultante de diferença entre o valor declarado como saldo do lucro Inflacionário acumulado (R$3.465.215,34) e o saldo constante do SAPLI. O lançamento encontra-se amparado no Demonstrativo de fls. 6/10, extraído do SAPLI. O ônus da prova dos valores declarados é do interessado. O interessado não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a existência do valor declarado como saldo do lucro inflacionário acumulado (R$3.465.215,34), nem apontou qualquer erro que porventura pudesse existir no Demonstrativo de fls. 6/10. Deste modo, não sendo elidido o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores constante do SAPLI, deve ser mantido o lançamento." A irresignação do sujeito passivo veio com o recurso de fls. 65/73, onde em preliminar, alega a decadência do direito de constituir o lançamento, porquanto a divergência de valores refere-se a lucro inflacionário acumulado de anos anteriores a 31/12/1996, data do fato gerador do lançamento. No mérito da questão, o que denominou de "fato novo e relevante", alega a recorrente que foi autuada pelo mesmo motivo no ano-calendário de 1997 e, ao verificar a documentação para apresentação da impugna .:o dessa nova autu , 144.8671ASR*01/02107 3 kl .,'"•••:::Vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k7lnk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.004387/2001-91 Acórdão n° :103-22.865 verificou a existência de um erro ocasionado pela própria Secretaria da Receita Federal, no processamento da DIPJ do ano-base de 1991. Mencionado erro refere-se que o lucro inflacionário declarado foi de Cr$ 427.577.655,00, enquanto o transcrito para o SAPLI foi dez vezes maior, ou seja, Cr$ 4.275.776.655,00. Para comprovar o alegado anexa cópia da DIPJ do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, bem como o novo auto de infração do ano-calendário de 1997 e a respectiva impugnação. Não houve necessidade de arrolamento de bens, tendo em vista a inexistência de crédito tributário exigido nestes autos. É o relatório. 144.867*MSR*01/02107 4 4,s,e;k V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.004387/2001-91 Acórdão n° :103-22.865 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência de lucro inflacionário realizado a menor, na qual a contribuinte apresenta impugnação somente em relação ao percentual de realização, o que foi indeferido pela instância recorrida por não ter ocorrido o fato alegado. Nesta fase recursal, inova a recorrente em suas argumentações, sob o fundamento de que, autuada pelo mesmo motivo em relação a ano-calendário posterior, verificou, ao elaborar a peça impugnativa, que houve erro no processamento da DRIPJ do ano-calendário de 1991, na transcrição do valor do lucro inflacionário do período, onde se consignou um valor dez vezes superior. Ao exame do da Declaração de rendimentos desse ano-calendário de 1991, anexado por cópia, especificamente às fls. 121, em confronto com o SAPLI que instruiu o Auto de Infração (fls.07), verifica-se a procedência do alegado pela recorrente. A despeito do documento apresentado revestir-se de cópia da declaração entregue, sem qualquer outro documento para demonstrar a exatidão desses dados, os demais elementos da declaração de rendimentos transcritos para o SAPLI, exceto o valor do lucro inflacionário do período, encontram-se em conformidade com essa DIRPJ. Inclui-se nessa verificação o valor do lucro inflacionário realizado que, no percentual de 6,1683% do lucro inflacionário acumulado, corresponde ao valor declarado e ao constante do SAPLI. Tal observação prende-se ao fato de se evitar uma desnecessária diligência no sentido de constatar a veracidade dos dad s constantes da DIRP 5 • • dit 44, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA-2,-; ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:Cfeti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.004387/2001-91 Acórdão n° :103-22.865 Assim, verificado erro de fato cometido na transcrição de dados para o SAPLI, improcedente tornou-se o lançamento efetuado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das See3s - DF, em 25 de janeiro de 2007 CIO MACHADO CALDEIRA 144.867*MSR*01/02107 6 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.011456/2006-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2003 - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício de 150%, a teor das disposições do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 108-09.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares, e NEGAR o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2003 - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício de 150%, a teor das disposições do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.

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Recorrida 4* TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO - QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de oficio de 150%, a teor das disposições do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MACAPARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e NEGAR o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°19647.011456/2006-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Rs. 2 " "Sa~a" 70 • • •"" MÁRIO SÉRGIO F RNANDES BARROSO Presidente is. • 1: 'ORODJQUErNEJJBER Relator FORMALIZADO EM: 4 a I MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os selheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. 47/7fr 2 , Processo n° 19647.011456/2006-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 249 a 266, contra a decisão de primeira instância, fls. 238 a 244, proferida pela 4' Turma da DRJ/Recife/PE. A empresa, segundo auto de infração, fls. 08/09, descrição dos fatos, teve os seu lucro arbitrado, referente ao ano-calendário de 2003, com base na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 47, III. A contribuinte apresentou declaração pelo regime lucro presumido, porém não efetuou qualquer recolhimento no código de arrecadação — 2089 (lucro presumido), assim, não foi efetuada, conforme a legislação, a opção pela tributação com base no lucro presumido. O fisco considerou a contribuinte inserida na regra geral de tributação, com base no do lucro real trimestral. Intimada em 26/04/2006 e reintimada em 11/09/2006 a apresentar os livros Diário, Razão e balanceies mensais, a contribuinte respondeu em 23/10/2006, fls. 42, que não possuía escrituração contábil referente ao ano-calendário de 2003. No dia 27/11/2006 foi reintimada a apresentar os livros Diário, Razão, balanceies mensais e Livro Caixa. Respondeu em 04/12/2006, fls. 48/49, que não possuía os livros solicitados, inclusive o Livro Caixa, motivo pelo qual o IRPJ e a CSLL foram determinados pelas regras do lucro arbitrado. O fisco considerou como base para o arbitramento do lucro a receita conhecida apurada no Livro Registro de ICMS, fls. 97 a 120, e os valores informados pela contribuinte ao fisco estadual nas GIAM, anexados às fls. 120 a 170. Os valores das receitas brutas apuradas estão consolidados na planilha à fls. 19. Foram lavrados os autos de infração às fls. 06 a 18, para exigência de crédito tributário referente ao IRPJ no montante de R$ 29.285,61, e CSLL no montante de R$ 21.964,16, inclusos os consectários legais. A autuante considerou que a conduta da contribuinte de omitir informação reiteradamente configura o evidente intuito de suprimir os tributos federais. Assim, foi aplicada da multa qualificada no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Foi ainda efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.011554/2006- 69. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. Antônio Cavalcanti Arruda, CPF: 010.487.674-34 e Sra. Maria Lúcia Pedrosa Cavalcanti, CPF: 666.559.864-00, às fls 197 e 198. Notificada, a contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 205 a 218, alegando, em síntese, que: - questiona a expressão utilizada pela autuante para justificar a multa de oficio qualificada, afirmando que apenas um exercício fiscalizado não poderia caracterizar reiteração; - contesta a utilização do arbitramento do lucro, asseverando que a base da tributação na forma prevista no art. 528 seria o lucro presumido, que a apuração pelo lucro 3 Processo n°19647.011456/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Fls. 4 arbitrado apenas se justificaria caso a impugnante não dispusesse das escritas contábil e fiscal; citou jurisprudência administrativa oriunda do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fls. 207 e 208; - na composição da base de cálculo a fiscalização utilizou os valores de receita bruta, constantes das GIAM'S e do Livro de Apuração do ICMS desprezando os lançamentos e documentos relativos ao lucro presumido, inclusive a Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ/2003; pede a reformulação dos autos adotando-se a tributação pelo lucro presumido; - prossegue, levantando a hipótese de se apura pelo lucro real, citando ensinamentos de Ricardo Matiz de Oliveira acerca da apuração do lucro, - requereu a realização de perícia contábil para que sejam demonstradas as verdadeiras bases de cálculo do lucro presumido ou real, indicando o Sr. Aldo Jorge Pereira Passos, como perito; às fls. 215 formulou quesitos a serem respondidos; - reclama da multa de oficio aplicada no percentual de 150% afirmando que a autuante apurou a receita bruta na escrita fiscal "paralela" da impugnante. Pediu fosse o auto de infração julgado improcedente por falta de amparo legal. Decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 238: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA E AGRAVADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150°4 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa de 150% passará a ser de duzentos e vinte e cinco por cento. ILançamento Procedente." 4 , • Processo n° 19647.011456/2006-21 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.537 Fls. 5 Ciência da decisão de primeira instância em 19/06/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 247. li-resignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/07/2007, fls. 249 a 266, declinando idênticas razões da impugnação. Aduziu fundamentos contra a exigência de depósito administrativo para seguimento do recurso voluntário em face de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional tal exigência. Pediu a realização da perícia requerida em primeira instância, que não teria sido apreciado pela decisão recorrida, caracterizando cerceamento do seu direito de defesa. Alfim pede provimento ao recurso, preliminarmente, julgando nulo o auto de infração, ou improcedente por falta de amparo legal. qk É o relatório. 5 • Processo net 19647.011456/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 1013-09.537 Fls. 6 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A contribuinte suscitou preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob a justificativa de que a decisão de primeira instância não apreciou o seu requerimento de realização de perícia. Pediu também a nulidade do auto de infração. Não restou claro se o pedido de nulidade do auto de infração o foi em razão da alegada falta de apreciação do pedido de realização de perícia, mas é certo que não declinou qualquer fundamento que pudesse justificar a nulidade do auto de infração não restando, assim, configurada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa penso que também não restou caracterizado em face da assertiva de que o pedido de realização de perícia não teria sido apreciado na decisão a quo. Analisando a decisão de primeira instância observa-se que o ilustre Relator do acórdão recorrido não anotou título específico à apreciação do pedido de perícia. Entretanto, a questão foi relatada, apreciada no voto e no seu fecho, fls. 244, concluiu pela procedência dos autos de infração de IRPJ e da CSLL e pela rejeição da realização de perícia contábil. O pedido de realização de perícia constou do relatório do acórdão recorrido, fls. 240, in verbis: "- Requer a realização de uma perícia contábil para que sejam demonstradas verdadeiras bases de cálculo do lucro presumido ou real, indicando o Sr. Aldo Jorge Pereira Passos, como perito, e apresentando àfl. 215 as questões a serem respondidas." O relator do acórdão recorrido, no seu voto apreciou o pedido especificamente às fls. 242, in verbis: .4.0 Em virtude do acima exposto, às questões suscitadas pela contribuinte, no pedido de perícia da fl. 215, ficam totalmente sem sentido. Assim, sendo desnecessário para a solução do litígio nego o pedido de perícia contábil formulado pela impugnante." A respeito, o Relator assim concluiu o seu voto, fls. 244, in verbis: "Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar procedentes os autos de infração do 1RPJ e da CSLL, mantendo a multa de oficio aplicada no percentual de 150% eo 6 Processo n° 19647.011456/2006-21 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Fls. 7 rejeitando a realização de perícia contábil requerida pela contribuinte em sua impugnação." Dessarte, os fundamentos declinados ao longo do voto aplicam-se tanto ao mérito quanto ao indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, na medida em que a fundamentação para o lançamento tributário com base no arbitramento dos lucros, bem como a sua manutenção em primeira instância, foi exatamente a ausência de escrituração contábil, visto que a contribuinte em atendimento às sucessivas intimações para apresentar sua escrituração contábil respondeu não possuí-1a, questões estas enfrentadas no voto do acórdão ora recorrido, não se podendo, desse modo, afirmar peremptoriamente que o pedido de realização de perícia não foi considerado. Com efeito, em se tratando de exigência de 1RPJ dificilmente faz-se necessária a realização de perícia contábil, pois as declarações apresentadas pelos contribuintes ao fisco bem como a sua análise, também pelo fisco, ocorrem com base nos exames dos livros da escrituração comercial e fiscal, bem como dos respectivos comprovantes de escrituração. Assim, a empresa se obriga a manter escrituração de todas as sua operações e mantê-la em guarda e boa ordem, enquanto não prescritas as ações que lhes sejam pertinentes, a teor das disposições do art. 195 do Código Tributário Nacional. Se a empresa possuía escrituração contábil à época da fiscalização deveria ter atendido às intimações fiscais e a apresentado ao fisco, mas informou não possuí-la. Se possuía deveria tê-la carreado aos autos junto com a impugnação e ao recurso voluntário ao contrário de, posteriormente, requere perícia contábil na escrituração que anteriormente afirmou não possuir. Portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, até porque a empresa teve os lucros arbitrados exatamente por não ter comprovado satisfazer as condições para tributação seja pelo regime do lucro real, seja pelo regime do lucro presumido, tendo restado ao fisco aplicar o único regime tributário compatível com essa situação, efetuando o lançamento tributário com base no lucro arbitrado, fato que não se modifica com posterior e eventual apresentação da escrituração, visto a inexistência de lançamento tributário condicional. Rejeito, pois, as preliminares nulidade dos autos de infração e de cerceamento do direito de defesa e indefiro o pedido de realização de perícia formulado em grau de recurso voluntário. Agora o mérito. Como relatado e já mencionado na apreciação das questões preliminares a empresa teve seus lucros arbitrados nos trimestres do ano calendário de 2003, para efeito dos lançamentos referentes ao IRPJ e CSLL. A opção pelo lucro presumido é caracterizada e comprovada com o pagamento da primeira parcela dos referidos tributos, nos termos da legislação específica, o art. 26 da Lei n°9.430/1996. Caso contrário, como fundamentado na decisão recorrida, a empresa se submete a tributação pela regra geral com base no regime tributário do lucro real. No presente caso, o fisco demonstrou que a contribuinte não logrou comprovar condições de tributação seja pelo lucro real, seja pelo lucro presumido, I) . 's não mantinha O7 Processo n°19647.011456/2006-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Fls. 8 escrituração com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, especialmente não escriturava o livro Diário (lucro real) e nem o livro Caixa (lucro presumido). Assim, restou à empresa a tributação apenas pelo regime do lucro arbitrado. Nas suas peças de defesa, essencialmente, a contribuinte não contesta esses fatos, tendo dado ênfase à realização de perícia contábil, já não mais possível após o lançamento tributário, efetuado com base no lucro arbitrado, em virtude de a empresa em duas ocasiões ter informado que não mantinha escrituração comercial e nem escriturava o livro Caixa, sendo documentos de fls. 39, 42, 48 e 49. A conclusão é que a autoridade julgadora em primeira instância apreciou e decidiu escorreitamente a questão atinente ao arbitramento do lucro. Multa de Oficio de 150%. Resta apreciar a questão relativa à qualificação da exasperadora. A multa de lançamento de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com fulcro nas disposições do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, a saber: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como fundamentou o Relator do voto recorrido, para que seja aplicada a penalidade prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pela autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, sob a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendétria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 8 • Processo n°19647.011456/2006-2! CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.537 Eis 9 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No Relatório de Ação Fiscal, fls. 25, no item 8 (oito), o fisco informa que a empresa deixou de recolher e de informar na DIPJ e nas DCTF o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido, segundo comentado no item 3 do referido relatório. Daí deduziu que ocorreu por parte do contribuinte a intenção de omitir do fisco federal, reiteradamente, o conhecimento dos valores dos referidos tributos e que essa conduta corresponderia à tipificada no art. 71, I, da Lei n° 4.502/64,o que justificaria a aplicação da multa qualificada ao percentual de multa de 150%, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. De fato, a fiscalização constatou que na DCTF relativa ao ano-calendário de 2003, a contribuinte declarou apenas o valor de R$ 159.003,00, para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, ao passo que para o fisco estadual, nos Livros Registro de Apuração do ICMS nas GIAM SEF, apresentadas a Secretaria da Fazenda de Pernambuco informou receita de vendas no valor de R$ 675.775,00, fato que justifica a qualificação da exasperadora, procedimento este não justificado pela contribuinte em nenhum momento, razões pelas quais mantenho a multa de oficio no percentual de 150%. Quanto ao lançamento relativo à CSLL aplica-se a mesma fundamentação, igualmente, no sentido de manter a exigência. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. .J 0,1re ir - '111 O RO EUBER 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002644/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. PASSIVO NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO - Tendo sido comprovado que os títulos estavam pendentes de liquidação, não prospera a acusação de presunção de omissão de receitas por passivo não comprovado. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PASSAGENS AÉREAS. O pagamento de passagens aéreas a pessoas que não são funcionários da empresa e sem a comprovação efetiva do vínculo das pessoas com a empresa, configura mera liberalidade, devendo a glosa ser mantida em razão da desnecessidade das despesas. LANÇAMENTO. IRPJ NÃO DECLARADO EM DCTF. ADESÃO AO PAES DURANTE A AÇÃO FISCAL - Tendo a empresa aderido ao PAES durante a ação fiscal, restabelece-se parte do IRPJ não declarado em DCTF e não incluído no PAES, e que havia sido excluído pela decisão de primeira instância, por ter entendido que a inclusão havia sido formalizada. MULTA DE OFÍCIO. ADESÃO AO PAES DURANTE A AÇÃO FISCAL - Restabelece-se a diferença entre a multa de ofício incidente sobre as exigências exoneradas pela decisão de primeira instância e a multa de mora incluída no PAES, uma vez que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal quando aderiu ao PAES. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO - MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica, quanto à improcedência da aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2000 DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente.
Numero da decisão: 107-09.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio quanto às matérias referentes ao passivo não comprovado e a exclusão da multa isolada. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio quanto à glosa de despesa da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar q presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de oficio quanto à matéria referente à glosa de despesa do IRPJ, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio para restabelecer o IRPJ do primeiro trimestre de 2002 e a diferença entre a multa de oficio e a multa de mora incluída no PAES.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRESUNÇÃO. PASSIVO NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado que os títulos estavam pendentes de liquidação, não prospera a acusação de presunção de omissão de receitas por passivo não comprovado. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PASSAGENS AÉREAS. O pagamento de passagens aéreas a pessoas que não são funcionários da empresa e sem a comprovação efetiva do vínculo das pessoas com a empresa, configura mera liberalidade, devendo a glosa ser mantida em razão da desnecessidade das despesas. LANÇAMENTO. IRPJ NÃO DECLARADO EM DCTF. ADESÃO AO PAES DURANTE A AÇÃO FISCAL. Tendo a empresa aderido ao PAES durante a ação fiscal, restabelece-se parte do IRPJ não declarado em DCTF e não incluído no PAES, e que havia sido excluído pela decisão de primeira instância, por ter entendido que a inclusão havia sido formalizada. MULTA DE OFÍCIO. ADESÃO AO PAES DURANTE A AÇÃO FISCAL. Restabelece-se a diferença entre a multa de oficio incidente sobre as exigências exoneradas pela decisão de primeira instância e a multa de mora incluída no PAES, uma vez que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal quando aderiu ao PAES. r Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 - Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1174 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO - MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica, quanto à improcedência da aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 DESPESAS INDEDÚTÍVEIS Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio quanto às matérias referentes ao passivo não comprovado e a exclusão da multa isolada. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio quanto à glosa de despesa da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar q presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de oficio quanto à matéria referente à glosa de despesa do IRPJ, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio para i ,• , '' 1 Processo n.° 18471.002644/2003-11 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.523. Fls. 1175 restabelecer o IRPJ do primeiro trimestre de 2002 e a diferença entre a multa de oficio e a /multa de mora incluída no P il # MA • • (INICIUS NEDER DE LIMA Pre dente Ae • ' . VALERO ,, Redator-Designado Formalizado em: I J O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocados). (X( I , Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1176 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições (CSLL, PIS e COFINS) e IRRF dos anos-calendário de 1998 a 2000 e 2002. Houve recurso de ofício a este Conselho. A contribuinte apresentou impugnação parcial. O lançamento foi considerado parcialmente procedente. As infrações são as seguintes: a) Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de serviços de intermediação comercial (matéria não impugnada) b) Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício (matéria impugnada parcialmente); c) Glosa de despesas (matéria não impugnada); d) Glosa de despesas ou encargos não necessários; e) Pagamentos sem causa (matéria não impugnada); f) Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago; g) Multa isolada em face da falta de recolhimento de estimativas do IRPJ. Do lançamento decorrente dessas infrações, a Turma Julgadora exonerou as exigências relativas a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício no valor de R$ 1.538.529,53 e manteve o valor de R$ 55.681,61 que não havia sido impugnado. Também exonerou a glosa de despesas ou encargos não necessários, a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago e as multas isoladas. Recorreu de oficio a este Conselho. Não houve interposição de recurso voluntário. Passo a relatar a autuação, a impugnação e a decisão da Turma Julgadora por infração. 1 Passivo não comprovado 1.1 autuação A contribuinte foi intimada a comprovar o saldo da conta fornecedores constante do balanço encerrado em 31.12.99, no valor de R$ 2.520.501,97. A empresa apresentou relação de "títulos a pagar em aberto em 31.12.99" onde estão relacionados títulos no montante de R$ 2.478.848,57, verificando-se de imediato diferença incomprovada de R$ 41.653,60. Além dessa diferença deixaram de ser comprovados, por falta de apresentação de documentos, os saldos dos fornecedores AST Comércio Internacional Ltda, no valor de R$ 622.402,95 e BRASUSA Trading Importação e Exportação Ltda, no valor de R$ 1.585.227,85. (1(e Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1177 Tendo em vista documentos recebidos da empresa AST, a fiscalizada foi intimada a comprovar, com documentos hábeis, a liquidação das duplicatas constantes que de acordo com o fornecedor já haviam sido liquidadas em datas anteriores a 31.12.99. Depois, a fiscalizada apresentou correspondência de 26.09.2003, de fls. 390/391, onde alega que as duplicatas geradas pelas vendas dos produtos à SAF não foram regularizadas no momento do vencimento das duplicatas, permanecendo nas Contas a Pagar Fornecedores, com contrapartida nas contas de adiantamentos. Reconhece que o saldo devedor da conta de adiantamentos com a AST, no valor de R$ 266.936,90, em 31.12.99, não é suficiente para comprovar o saldo credor de R$ 622.402,95, correspondente às duplicatas dessa empresa, entretanto, não junta qualquer documento que comprove o pagamento da diferença, em data posterior a 31.12.99. Em relação ao fornecedor AST, a fiscalização compensou o saldo da conta devedora (adiantamentos) com o saldo da conta credora, permanecendo saldo credor não comprovado de R$ 355.466,05. Concluiu a fiscalização que tal fato caracteriza omissão de receitas pela existência de passivo não comprovado. Em relação ao fornecedor BRASUSA, a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos que comprovassem o saldo da respectiva conta de fornecedores estrangeiros. A fiscalizada apresentou correspondência onde aponta como "ANORMALIDADES EM 1999" — a conta de adiantamentos com a BRASUSA, que tem no final do ano de 1999, o saldo de R$ 443.817,97, insuficiente para a baixa das duplicatas já quitadas, porém, estava ainda pendente de liquidação dos contratos de compras liberadas entre setembro e dezembro de 1999, no valor de R$ 1.898.076,20, que foram debitados à conta de adiantamentos por ocasião da liquidação de câmbio em 2000, e cujos produtos foram movimentados neste período. Considerando a existência da conta de adiantamentos importação, com saldo devedor de R$ 443.817,97, a fiscalização compensou o saldo devedor com o saldo credor das duplicatas a pagar a essa empresa, constantes da conta fornecedores estrangeiros, no valor de R$ 1.585.227,85, resultando dessa operação saldo incomprovado de R$ 1.141.409,88. Concluiu a fiscalização que tal fato caracteriza omissão de receitas pela existência de passivo não comprovado. Destaca o autuante que a empresa foi intimada, em diversas datas, a apresentar os documentos relativos à liquidação de títulos. Além de não os apresentar, não apresentou qualquer sinal de que tivesse procurado, junto àqueles dois fornecedores, documentos que viessem a justificar os saldos das citadas contas. Ainda, uma vez mais, foi intimada em 01.10.2003, para comprovar os saldos das contas com os citados fornecedores, e apresentar cópias das folhas do livro Razão com a movimentação da conta 2.1.1.1.01, durante o ano de 2000 e das demais contas em que foram liquidados os títulos que estariam em aberto em 31.12.99, entretanto, a empresa limitou-se a apresentar as folhas do livro Razão da conta 2.1.1.1.01 (fornecedores estrangeiros), relativo ao ano de 2000, na qual há um único lançamento de R$ 209.334,83, em 29.12.2000, que apresenta o histórico de valores de ajuste conforme conciliação. Concluiu que tais fatos caracterizam omissão de receitas pela existência de passivo não comprovado. 1.2 impugnação ./"° „. Processo n.° 18471.002644/2003-11 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1178 A contribuinte esclarece que as empresas AST e BRASUSA são importadores que atuam no Estado do Espírito Santo, no comércio internacional, sob o regime do FUNDAP, beneficiárias de incentivos fiscais; que no regime FUNDAP, uma das condições é que a operação de importação por conta de terceiros não resulte em lucro ou prejuízo. Contabilmente para a impugnante, como responsável pelas operações, os movimentos financeiros são tratados como conta corrente, haja vista que a mesma faz um adiantamento para as importadoras e após procede à liquidação do câmbio de importação por ocasião do vencimento, registrando como adiantamento (débito) em conta corrente, e à medida que os produtos vão sendo vendidos a impugnante, as duplicatas são quitadas, sem que haja uma movimentação financeira. Assim das importações realizadas em 1999, via empresa AST, no valor de R$ 1.792.883,21 foram liquidadas no ano de 2000 e que R$ 1.898.076,20 via BRASUSA foram igualmente liquidadas no mesmo ano. Destaca que a fiscalização compensou os adiantamentos efetuados em 1999, mas que os pagamentos efetuados no ano 2000 não tiveram o mesmo tratamento. Afirma que conforme comprovam as notas fiscais e faturas referentes aos contratos de câmbio liquidados no ano de 2000, com as respectivas cópias dos lançamentos do livro diário efetuadas (doc. 6), não poderia a autoridade fiscal ter procedido à lavratura do auto de infração. 1.3 Turma Julgadora Consigna a Turma Julgadora que do exame dos documentos de fls. 709/1077 (contratos de câmbio, duplicatas, notas fiscais, comprovantes de importação e Livro Diário) tem-se comprovado que, em 2000, foram efetuados pagamentos referentes a faturas emitidas em 1999, conforme discriminado às fls. 715 e 927. Como os valores lançados foram apurados por diferença, restando comprovado que estavam pendentes de liquidação títulos de 1999 em montante superior ao saldo escriturado no passivo, em que pese as inconsistências apontadas pela fiscalização, entenderam não poder prosperar a presunção de omissão de receitas e excluíram do valor lançado, a importância de R$ 1.538.529,53. 2. Glosa de despesas ou encargos não necessários 2.1 Autuação Dos gastos com passagens no valor de R$ 41.958,36 foi glosado o valor de R$ 22.457,35 que resultou de pagamentos de passagens aéreas para o exterior, fornecidas a pessoas que relaciona, a título de cortesia, não comprovando a contribuinte a sua necessidade para manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 299 e §§ do RIR/99. A fiscalização relaciona o nome das pessoas favorecidas e as respectivas empresas. 2.2 Impugnação A contribuinte explica que é uma empresa que se dedica à indústria de alimentação em geral, nos termos do que consta no Contrato Social e que com o objetivo de divulgar seus produtos para clientes em potencial, se responsabilizou pelas despesas decorrentes de alguns profissionais que foram para o México, a fim de conhecer a fábrica da mesma na cidade de Toluca, conforme comprovaria a Carta enviada pela impugnante ao Cônsul Geral do México a fim de obter os respectivos vistos (doc. 4). b. Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 ' Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1179 Acrescenta que de 2 em 2 anos realiza-se naquele país um Seminário de Biotecnologia Aplica à Nutrição, onde pesquisadores de renome internacional se encontram para relatar as recentes experiências ao mercado mundical (doc. 4). Assim os referidos profissionais, clientes em potencial, participaram do Seminário, fato esse que se encontra diretamente ligado aos interesses da impugnante, uma vez que objetivam o desenvolvimento da mesma por meio da divulgação de seus produtos. Cita alguns acórdãos do CC, entre eles, o recursos 099454 da Terceira Câmara, sessão de 18.02.98 e o de n° 109585 da Sétima Câmara, sessão de 09.12.97. Afirma que não se trata de mera liberalidade, pois as despesas foram empregadas para tratar de interesses da impugnante, uma vez que se apresentam necessárias à atividade da mesma, conforme comprovariam cartas e folder anexos, não podendo prosperar as infundadas alegações relatadas no auto de infração. 2.3 Turma Julgadora Na impugnação, a interessada alega que as viagens se realizaram para beneficio da empresa (visita à sua fábrica no México e participação em Seminário de Biotecnologia Aplicada à Nutrição), sendo dedutíveis os dispêndios. Foram juntados os docs. de fls. 705/708, relativos a Informativo Bimensal de novembro/dezembro de 2002 de SAFNEWS, carta enviada ao Cônsul Geral do México, cartas para a SAF Sul e Alta Gênesis. Consignou a Turma Julgadora que as despesas são razoáveis, pois representam menos de 0,17% da receita líquida declarada e que considerando-se o objeto social da pessoa jurídica, a qualificação dos favorecidos com as passagens aéreas e a documentação de fls. 705/708. Concluiu pela comprovação da necessidades das despesas. 3. Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago 3.1 Autuação A empresa deixou de recolher e declarar em DCTF o IRPJ: do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 60.569,80, do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 99.754,73, do primeiro trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 40.741,24, do 2° trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 11.998,45. No TVF os itens que tratam desse assunto são os de n° 5 a 8. 3.2 Impugnação Informa que aderiu ao PAES. 3.3 Turma Julgadora Em relação ao lançamento relativo a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, de que trata os itens 5 a 8 do Termo de Verificação Fiscal, a Turma Julgadora, com base nas alegações da impugnante de que os valores lançados foram incluídos no PAES e nos documentos de fls. 683/693, e nas consultas juntadas de fls. 1088/1099, concluiu que confirmou-se a informação da interessada. De acordo com o demonstrativo de fls. 1089/1090, a interessada incluiu no PAES, em data anterior à lavratura do auto de infração, antecipações e recolhimentos de IRPJ que não foram considerados pela fiscalização. Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1180 4. Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas 4.1 Autuação A autuação deve-se à exigência de multa isolada por inexistência de transcrição de balancetes no Livro Diário (ano-calendário de 1998), o que ensejou insuficiência das antecipações; e também em razão de recolhimento a menor das antecipações devidas em janeiro, agosto, setembro e outubro do ano-calendário de 1999. 4.2 Impugnação Quanto à inexistência de transcrição dos balancetes no livro Diário, apresenta balancetes de verificação e destaca que os valores ali consignados refletem, os valores recolhidos a título de antecipações, tendo havido somente o não cumprimento de uma obrigação acessória. Apresenta os Documentos de arrecadação das antecipações efetuadas. Conclui que não houve insuficiência nas antecipações devidas e recolhidas. Quanto à multa isolada por recolhimento a menor das antecipações devidas em alguns meses do ano-calendário de 1999, informa que incluiu as estimativas no PAES. 4.3. Turma Julgadora Destacou a Turma Julgadora que os valores recolhidos, conforme indicado no Demonstrativo elaborado pela fiscalização, de fls. 185, coincidem com os valores apurados no balancete juntados às fls. 587/672 e que as receitas informadas nos balancetes são compatíveis com as declaradas. Registra que a fiscalização não aponta qualquer irregularidade nos referidos balancetes, apenas informa que não há balancetes transcritos no Livro Diário. Concluiu por restar comprovada a alegação de ter havido, apenas a falta de transcrição dos referidos balancetes, de que tratam os itens 1 a 3 do Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de antecipações no ano-calendário de 1999, a Turma Julgadora levou em conta que as consultas então juntadas de fls. 1088/1099 confirmam a informação da interessada. De acordo com o demonstrativo de fls. 1089, os valores apontados pela fiscalização como "insuficiência de antecipação" (fl. 186) se encontram no PAES (pedido de 11.07.2003, anterior à lavratura do auto de infração). Conclui que não houve insuficiência de antecipação apontada pela fiscalização, sendo incabível a exigência da multa isolada, devendo ser cancelado o item 4 do Termo de Verificação Fiscal. (4° É o Relatório. /"0 •. , Processo n.° 18471.00264412003-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1181 Voto Vencido Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. 1. Passivo Fictício A empresa é acusada de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo de obrigação já paga ou não comprovada, tendo como base legal, o art. 40 da Lei 9.430/96. Consigna a Turma Julgadora que do exame dos documentos de fls. 709/1077 (contratos de câmbio, duplicatas, notas fiscais, comprovantes de importação e Livro Diário) tem-se comprovado que, em 2000, foram efetuados pagamentos referentes a faturas emitidas em 1999, conforme discriminado às fls. 715 e 927. Como os valores lançados foram apurados por diferença, restando comprovado que estávam pendentes de liquidação títulos de 1999 em montante superior ao saldo escriturado no passivo, em que pese as inconsistências apontadas pela fiscalização, entenderam não poder prosperar a presunção de omissão de receitas e excluíram do valor lançado, a importância de R$ 1.538.529,53. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Nega-se provimento ao recurso de oficio, em relação a essa matéria, estendendo-se essa decisão à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. 2. Glosa de despesas ou encargos não necessários As despesas com passagens aéreas ao exterior foram consideradas desnecessárias porque foram fornecidas a título de cortesia, ou seja, não foram emitidas para viagens de funcionários da SAF, no valor de R$ 22.457,35. Para esse lançamento foram exigidos o IRPJ e a CSLL. A impugnante explica que as despesas foram necessárias porque tem interesse em divulgar seus produtos para clientes em potencial e que essas pessoas a quem forneceu passagens foram conhecer a fábrica na cidade de Toluca no México e que também participaram de Seminário de Biotecnologia Aplicada à Nutrição, fato que se encontra diretamente ligado ao interesse de divulgar seus produtos. Consignou a Turma Julgadora que as despesas são razoáveis, pois representam menos de 0,17% da receita líquida declarada e que considerando-se o objeto social da pessoa jurídica, a qualificação dos favorecidos com as passagens aéreas e a documentação de fls. 705/708, restou comprovada a necessidades das despesas. Apesar dos argumentos da Turma Julgadora da razoabilidade das despesas, da qualificação dos favorecidos e dos documentos trazidos pela impugnante, concluo que o pagamento de passagens aéreas ao exterior a pessoas que não são funcionários da empresa e sem comprovação efetiva do vínculo das pessoas com a empresa e com o objetivo de divulgação de seus produtos configura mera liberalidade da empresa. Processo n.° 18471.002644/2003-11 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1182 Dou provimento ao recurso de oficio em relação à infração de glosa de despesas em razão da desnecessidade das mesmas às atividades da interessada. Essa decisão deve ser estendida à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. 3. Diferença entre o valor escriturado e o pago - IRPJ A empresa deixou de recolher e declarar em DCTF o IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 60.569,80, do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 99.754,73, do primeiro trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 40.741,24, do 2° trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 11.998,45. No TVF os itens que tratam desse assunto são os de n° 5 a 8. A Turma Julgadora concluiu com base nos docs. de fls. 683/693, nas consultas juntadas de fls. 1088/1099 e conforme demonstrativo de fls. 1089/1090, que a interessada incluiu no PAES, em data anterior à lavratura do auto de infração, antecipações e recolhimentos de IRPJ que não foram considerados pela fiscalização. Constato que a contribuinte incluiu no PAES para o ano-calendário de 1999, o valor total de R$ 113.599,94, no código 2362, antecipações, superior ao valor de ajuste de R$ 60.569,80 apurado pela fiscalização. Para o ano-calendário 2000 foi incluído no PAES a importância de R$ 99.754,75, sendo R$ 41.108,85 a título de antecipações e R$ 57.645,90 a título de ajuste. O valor exigido pela fiscalização é de R$ 99.754,73. Para o segundo trimestre do ano-calendário de 2002, foi incluído no PAES no código 3373, o valor de R$ 11.998,45, que é o valor apurado de ajuste, pela fiscalização. Nada foi incluído para o primeiro trimestre desse ano-calendário, enquanto que a fiscalização apurou o valor do IRPJ a recolher de R$ 40.741,24. O IRPJ foi lançado pela fiscalização com exigência de multa de oficio de 75%. A fiscalização já havia sido iniciada quando a contribuinte incluiu débitos no PAES. O MPF-F de fls. 1 inclui as verificações obrigatórias, que se referem à correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos. Entre os demonstrativos de débitos incluídos no PAES não há nenhuma informação de que a multa de oficio tenha sido incluída. Assim, tendo em vista que a única explicação da contribuinte é ter incluído os débito no PAES, e não constando o IRPJ do 1° trimestre de 2002 na relação de débitos incluídos no PAES de fls. 1089/1090, entendo que deve ser restabelecida a exigência do IRPJ no valor de R$ 40.741,24 para o primeiro trimestre do ano-calendário de 2002. Também dou provimento ao recurso para restabelecer a diferença entre a multa de oficio incidente sobre as exigências exoneradas pela Turma Julgadora e a multa de mora incluída no PAES, uma vez que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal quando aderiu ao PAES. )e."3 (1 • , . Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1183 4. Multas isoladas Em relação à multa isolada decorrente de ausência de transcrição dos balancentes de suspensão do ano-calendário de 1998, no auto de infração não há nenhuma afirmação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estivessem em desacordo com os registros constantes no Livro Diário. Também não consta nos autos, que esses balancetes tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. Entendo que, ainda que o dispositivo legal tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária, não sendo, portanto, condição suficiente para exigência da multa isolada. Da jurisprudência, cito a ementa relativa ao acórdão n° 103-21.924, de 13.04.2005 (unânime), que teve como relator, o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício que a torne imprestável. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, em relação à exoneração da multa isolada aplicada por ausência de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução. Em relação à multa isolada por recolhimento a menor das antecipações devidas em alguns meses do ano-calendário de 1999, destaca-se que a empresa incluiu as antecipações no PAES. Conforme informações da fiscalização, a empresa pagou estimativas no valor de R$ 102.824,01 e foi exigido no auto de infração o valor do ajuste de R$ 60.569,80. Os valores cuja insuficiência foi detectada pela fiscalização são de R$ 4.571,75 para janeiro, R$ 52.294,24 para agosto, R$ 11.227,93 para setembro, e R$ 38.746,19 para outubro. O valor total das estimativas corresponde a R$ 106.840,11 Esses valores de estimativas foram incluídos no PAES, mas durante a ação fiscal. Teria de ser efetuado lançamento da multa por falta de recolhimento de estimativas? Entendo que sim, porque a contribuinte estava sob a ação fiscal quando aderiu ao PAES. Entretanto, sobre a base de R$ 60.569,80 (valor do ajuste) foi lançada a multa de oficio. Assim, houve dupla incidência de multa sobre esse valor. Meu entendimento pessoal é de que deveria ser excluída a multa isolada que incidiu sobre o valor do ajuste, em razão da concomitância com a multa de oficio, mantendo-se o valor restante reduzido de 75% para 50% em função da alteração na legislação posterior. , . ... Processo n.° 18471.002544/2003-11 CCOI/C07 ' °Acórdão n. 107-09.523.* Fls. 1184 Entretanto, a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é outra. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica, quanto à improcedência da aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Também é pacífica quanto à improcedência da aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Representando esse entendimento, cito o acórdão CSRF/01-05.552, de 04.12.2006, que teve como relator o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima: Acórdão: CSRF/01-05.552, de 04.12.2006: CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, adoto neste voto a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, a multa isolada sobre o recolhimento a menor das estimativas deve ser exonerada, ainda que por razões diferentes das adotadas pela ,Turma Julgadora. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a glosa das despesas desnecessárias, o IRPJ do primeiro trimestre do ano- calendário de 2002 e a diferença entre a multa de oficio e a multa de mora incluída no PAES. Sala das Sessões -DF, em 15 de outubro de 2008 * a,- ALBERTINA SI/fV SANTO DE LIMA e , Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 ' • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1185 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Martins Valero, redator designado. De pronto esclareço que minha discordância com a Relatora está restrita à incidência de CSLL sobre a glosa de despesas de viagem que foi restabelecida no provimento parcial ao recurso de oficio. Com efeito, não há na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de despesas, efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. Com efeito, dispõe a Lei n° 7.689/88, com redação dada pela Lei n° 8.034/90: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. (...)" )‘° , • • Processo n.° 18471.002644/2003-11 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.523 Fls. 1186 P e rtanto, nego provimento ao recurso de oficio, no tocante à glosa de despesas de viagens. Enty anto, como fui vencido neste ponto, nego provimento no tocante à CSLL. S•1 a as Sessões, em 15 de outubro de 2008 L MART1N \ ALE Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000763/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 - MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso a Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela do tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular (art. 151, II, da Lei nº. 5.172, de 1966). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Aplicável ao caso a Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora sobre a parcela do tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular (art. 151, II, da Lei n°. 5.172, de 1966). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC no. 2). Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANATIlis Ac"dEIR(dOS REIS PRES *ENTE Processo n°19515000763/2006-82 CCOI/C06 • Acórdão n.° 106-16.728- FIs. 780 tad"' LUIZ AN'FONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório SAI' BRASIL LTDA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.393-403, prolatada pelos Membros da 7" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/I, mediante Acórdão DRJ/SPOI 16-10.200, de 24 de agosto de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 448-471. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 25/04/2006, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 167-171 e anexos, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 14.416.276,39, sendo: R$ 10.456.788,49 de imposto e R$ 3.959.487,90 de juros de mora calculados até (31/03/2006), relativo aos anos de 2001 a 2005. O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal — IRRF — com a Exigibilidade Suspensa — (RPF 0819000/2005/01059-3), fls. 154-156, os procedimentos e constatações apuradas, que podem assim ser sintetizadas: - constatou que na escrituração contábil da conta do livro razão n° 158003 Depósitos Judiciais, o contribuinte contabilizou os depósitos judiciais, determinados em medida liminar de 04/03/2002 no processo de Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024442-3; - nesta mesma liminar suspende a exigibilidade do imposto de renda na fonte incidente sobre a remessa de valores correspondentes aos pagamentos de serviços técnicos profissionais sem transferência de tecnologia para a empresa SAI' AG (beneficiária) com estabelecimento na Alemanha e estes valores não constam declarados em DCTF; - as referidas remessas para o exterior foram efetuadas com base em contrato para distribuição de software, celebrado entre a SAI' Alctiengsellschat, Sistemas, Aplicativos e II Produtos para Processamento de Dados, sendo a sede na Alemanha (SAI' AG) e a 5 - Processo n° 19515000763/200642 CCO I /CO6 • Acórdão n.° 106-16.728- Fls. 781 BRASIL, Comércio e Representações Ltda, sendo a sede no Brasil (denominada de ND) e que foi traduzido para o idioma nacional (português) por tradutora pública, sendo que nas laudas indica a tradução n°1.43610 e livro n°516; - foram operações de remessas para o exterior, tendo como beneficiário o quotista majoritário (SAP AG), para pagamento de serviços técnicos profissionais; - conforme os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte e confirmados pelas cópias dos DARF's — DEPÓSITOS, foi utilizado para efetuar os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal até o mês de abril de 2001, o IRF incidente sobre as remessas no exterior, recolhido à aliquota de 15% e efetuado o depósito judicial da diferença de 10%; - para os meses de maio de 2001 até abril de 2002, foi retido e recolhido o IRF sobre tais operações; - a partir de maio de 2002 os valores dos depósitos judiciais foram calculados pela aliquota de 25%; - as cópias dos documentos apresentados: carta do contribuinte ao banco para o fechamento de câmbio, contrato de câmbio, invoices e DAR-DEPÓSITO, foram analisados por amostragem, confirmando os esclarecimentos; - até 31/12/2001 a aliquota do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos era de 25% (art. 708 do RIR/99) e a partir de 01/01/2002 a aliquota do IRRF sobre estas operações foi reduzida para 15% (art. 2°, da Lei n° 10.168, de 2000, inserido pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19/12/2001); - os depósitos judiciais efetuados até o mês de abril de 2001 equivalentes à aliquota de 10% foram considerados integralmente para constituir o crédito tributário; - os depósitos judiciais efetuados a partir de janeiro de 2002 quando a aliquota do 1RRF sobre estas operações foi reduzida para 15% e o contribuinte aplicou 25%, apurou-se, com as bases de cálculo apresentada pelo contribuinte, onde foram calculados os valores do IRF à aliquota de 15%, para constituir o crédito tributário (anexo — fl. 157); - assim, efetuou-se a constituição do crédito tributário do imposto de renda na fonte com exigibilidade suspensa (inciso II do art. 151, da Lei n° 5.172, de 1966), relacionados com estes depósitos; 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A empresa autuada foi cientificada, do lançamento em 25/04/2006 (fl. 167), por intermédio de seu Diretor Financeiro e, irresignada com a exigência fiscal apresentou, através de seus procuradores (Mandato — fl. 198) em 25/05/2006, a impugnação de fls. 174-195, cujos argumentos de defesa ram devidamente relatados à fl. 395, pela autoridade julgadora de Primeira Instância. )1f3 3 Processo n° 19515000763/2006-82 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-18.728-• Fls. 782 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 73 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, acordaram, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento das demais matérias, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI 16-10.200, de 24 de agosto de 2006, fls. 203-215. O julgado foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IRRF. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA COM DOMICILIO NO EXTERIOR. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoas fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objetivo, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 15/12/2006, "AR" - fl. 447 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seus representantes legais, dentro do tempo hábil (16/01/2007), o Recurso Voluntário de fls. 448- 471, cujos argumentos de defesa são basicamente os mesmos já esposados na sua peça impugnatória, que peço vênia ao Relator do r. acórdão, para transcrevê-los, in verbis: 4.1.a empresa autuada tem por objeto social a distribuição e sublicenciamento de software; 4.2. o programa de computador licenciado ao impugnante é desenvolvido pela sociedade alemã SAP Aktiengesellschaft Sistemas Aplicativos e Produtos para Processamento de Dados (SAP-AG) que é a detentora dos direitos autorais sobre o software; 4.3. celebrou contrato de prestação de serviços com a SAP-AG que consistia em serviços de treinamento para a operação do programa e consultoria aos usuários finais e funcionários do interessado; • 4 - Processo n°19515000763/2006-82 CCO I/C06 °Acórdão n. 108-18.728-. Fls. 783 4.4.05 pagamentos decorrentes deste contrato não sofreram a incidência do IRRF, em razão de tutela jurisdicional, concedida pela Justiça Federal; 4.5.a fiscalização não poderia lavrar auto de infração, nos termos do artigo 62 do PAF, tampouco porque inexistiu infração; 4.6.o Tratado firmado com a República da Alemanha veda a exigência de imposto de renda sobre pagamentos decorrentes de serviços em que não há transferência de tecnologia; 4.7.os juros de mora são indevidos, tendo em vista que jamais houve mora, pois o contribuinte estava amparado em medida liminar e depósitos judiciais; 4.8.a aplicação da taxa Selic é indevida já que não foi criada por lei e por possuir natureza remunerató ria. 4.9.protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. À fl. 776, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens foi efetuado de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, às fls. 729-774. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 778 (última). É o relatório Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/SPOI 16-10.200, de 24 de agosto de 2006, fls. 393-403, onde os Membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/I, acordaram, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento das demais matérias: a) nulidade do auto de infração, já que não se poderia efetuar o lançamento do crédito tributário sobre matéria que esteja sendo discutida junto ao Poder Judiciário e, b) exigência de juros de mora. De início, destaco a lavratura do Auto de Infração de fls. 167-171, que deu origem ao presente processo administrativo, por meio do qual é exigido o imposto de renda naAt,, it? s - Processo tf 19515000763/2006-82 CC0I/C06 .• Acórdão n.° 106-18.728- Fls. 784 fonte incidente sobre as remessas de valores correspondentes aos pagamentos de serviços sem transferência de tecnologia para a empresa SAP AG com estabelecimento na Alemanha e, sendo que estes valores não foram declarados em DCTF. Conforme reconhecido no próprio Auto de Infração, a exigibilidade do aludido crédito tributário permanece suspensa nos termos do art. 151, inciso W,, do Código Tributário Nacional — CTN, em razão de liminar concedida e dos depósitos judiciais realizados nos autos de Mandado de Segurança n°2001.61.00.024442-3. A Recorrente impetrou o referido Mandado de Segurança em 26/09/2001 (Processo 2001.61.00.24442-3), por meio do qual pleiteia, com fundamento no então vigente Tratado Brasil-Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda e o Capital ("Tratado"), a não-incidência do IRF sobre as remessas feitas ao exterior a título de pagamento dos serviços prestados pela SAP AG. Entretanto, vale ressaltar que o Governo da Alemanha denunciou o referido tratado que, por força de tal decisão, perdeu a eficácia a partir de 01/01/2006. Em 13/12/2001, o MM. Juiz da n a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (fl. 43) houve por bem deferir a liminar requerida, condicionando a suspensão da exigibilidade do tributo em tela à realização de depósitos judiciais do IRF, condição que foi observada pela impetrante. Assim, está claramente comprovado que a exigibilidade do IRF encontra-se suspensa desde 01/01/1999, período inicial abrangido pelos depósitos judiciais, até 31/12/2005, data da extinção do Tratado Brasil-Alemanha, sem a ocorrência de qualquer interrupção na referida suspensão, salvo no período compreendido entre maio de 2001 a abril de 2002, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento, conforme reconhecido no próprio Auto de Infração. Ainda assim, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração (fls. 167-171) de forma a constituir o pretenso crédito tributário do imposto de renda na fonte com exigibilidade suspensa (inciso II, do art. 151 da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN), acrescido apenas de juros de mora. Da análise dos autos, não há dúvidas, que a matéria objeto da ação fiscal é discutida junto ao Poder Judiciário (Processo 2001.61.00.024442-3). No tocante à matéria pertinente ao processo judicial, cuja suspensão da exigibilidade, está sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, destaco nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ,piAs,Desta forma, não conheço da matéria objeto de Processo Judicial. • 6 Processo n° 19515000763/2006-82 CCO I /CO6 • Acórdão n.° 108-18.728- Fls. 785 Entretanto, existem outras matérias trazidas em discussão na esfera administrativa que não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário, devendo aqui ser analisadas. Em sede de preliminar, a Recorrente asseverou em sua peça recursal que o auto de infração seria nulo, já que não se poderia efetuar o lançamento do crédito tributário sobre matéria que esteja sendo discutida no Poder Judiciário. Na verdade, a Recorrente pretendeu evitar que a Fazenda Pública exercesse o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. Por ser uma hipótese de débito não declarado, pelo menos em princípio, haveria necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário. Como o contribuinte depositou em juizo os valores discutidos, o crédito tributário deve ser lançado com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 151, inciso II, do CTN. Além disto, não deve ser imposta a multa de oficio, de acordo com o disposto no art. 63, da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, a jurisprudência do STJ ultimamente vem se consolidando no sentido da desnecessidade de constituição do crédito tributário no caso da existência de depósito do montante integral, por entender ser um caso de homologação tácita (RESP 898.9921PR): CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. I. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal no art. 150, §" 4°, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lancamento de oficio das importâncias depositadas. Neste contexto, saliento que, apesar do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o depósito judicial do montante integral pode ser convertido em pagamento do débito fiscal, afastando a necessidade de lançamento pelo Fisco, tal entendimento ainda é recente. Há pouco mais se dois anos, magistrados de escol, como a Ministra Eliana Calmon, sustentavam que o depósito do montante integral suspendia a exigibilidade do crédito tributário, mas não dispensava o ato do lançamento. . De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5 0, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o 4, Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao .p e 7 a Processo n° 1951500076312006-82 CCO I /CO6 e Acórdão n.° 106-16.728- Fls. 786 Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Desta forma, o crédito tributário, somente, passa a existir a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código tributário Nacional, litteris: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a . ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando objeto do caput do art. 151 do CTN que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa após a efetivação do lançamento, não podendo deixar assim de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória. Em última análise, acredito que a constituição do crédito tributário pelo lançamento, auto de infração ou notificação, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Desta forma, considero ser prudente ao Fisco efetuar a constituição do crédito tributário do imposto de renda na fonte com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração, como pretendeu a Recorrente. Por outro lado, é necessário saber se sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa e, tendo em vista os depósitos judiciais, é cabível a exigência da cobrança de juros mora, bem como da possibilidade da discussão sobre taxa SELIC. Diante da vasta jurisprudência firmada em julgados anteriores, nas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há como discordar do entendimento manifestada pela Recorrente, quando rebateu a matéria em discussão, principalmente no que tange aos juros de mora. Como visto no relatório, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração, fls. 167-171, está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, A conforme o previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, sendo que b a és Processo n°19515000763/2006-82 CC01/C06 # Acórdão n° 106-16.728 Fls. 787 lançamento foi efetuado com fins de prevenir a decadência por parte da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Sendo a autuação posterior à demanda judicial, entendo que nada obsta que se conheça da impugnação ou do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Ou seja, é possível a discussão sobre os juros de mora. Faz-se necessário, ainda, avaliar a legalidade da cobrança de juros de mora, tendo em vista que, no caso em tela, está suspenso o crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, do CTN. O depósito judicial, desde que efetuado dentro do prazo legal previsto na legislação, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo ser exigido sobre esse valor juros de mora. Só posso entender que a inteligência da norma do artigo 151, inciso II do CTN, quando se refere ao depósito do montante integral do valor correspondente ao crédito tributário, formalmente apurado, é aquele valor que o contribuinte entende ser o devido, acrescido dos encargos legais. Assim, efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário discutido (tributo ou contribuição acrescido da multa de mora mais os juros de mora), efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante (União), pois, conforme preceitua o art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe devem ser cobrados os juros de mora. E por último, ainda destaco o disposto no Enunciado de Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Enunciado n° 5 — Serão devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo guando existir depósito do montante integral. (não destacado no original) Por fim, não procede a argumentação acerca dos juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC. A Recorrente em sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). A respeito desta matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve do art. 30 do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram • 9 Processo n° 1951500076312006-82 CCOl/C06 Acórdão n.° 106-16.728 Fls. 788 publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa SELIC) aplicam-se as seguintes Súmulas: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). E, ainda: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial). E, no caso de sucumbência do Recorrente deverá ser convertido todo o depósito nos limites da lide. Do exposto, voto em conhecer do recurso na parte não questionada junto ao Poder Judiciário (nulidade do auto de infração e cobrança dos juros de mora e taxa SELIC) para DAR provimento a fim de excluir a exigência dos juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em juízo. Devendo a autoridade executora do acórdão, aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008* atela- LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001215/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 e 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS COOPERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. As receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. Ademais, como toda a receita obtida no mercado financeiro é, posteriormente, repassada aos cooperados, não há de se falar em renda por parte da cooperativa central e sim de seus associados. CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado improcedente o lançamento de IRPJ, o lançamento de CSLL, também, será. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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As receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. Ademais, como toda a receita obtida no mercado financeiro é, posteriormente, repassada aos cooperados, não há de se falar em renda por parte da cooperativa central e sim de seus associados. CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado improcedente o lançamento de IRPJ, o lançamento de CSLL, também, será. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 16327.001215/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 2 J • r. VIS AL S /residente ALEXANDRE • NTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, visto que ela deixou de oferecer à tributação os rendimentos obtidos com as aplicações financeiras de recursos de suas cooperativas filiadas. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrituração contábil da Recorrente, dos extratos mensais de suas aplicações financeiras, bem como das DIPJ's de 2002 e 2003, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 198 a 206. O Auditor Fiscal, por entender que os resultados obtidos com aplicações financeiras são oriundos da prática de atos não cooperados, ora sujeitos à tributação, segregou todas as receitas da cooperativa nos anos-calendário de 2002 e 2003 (fls. 205 e 206) e lavrou o presente auto de infração, constituindo um crédito tributário de R$ 6.365.661,26 (seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). O lançamento de oficio efetuado pelo Auditor Fiscal pode ser resumido pela tabela abaixo: Tributo Juros de Mora Multa de Oficio Total IRPJ R$2.251.211,58 R$714.159,07 R$ 1.688.408,67 R$4.653.408,32 CSLL R$827.716,15 R$263.378,72 R$620.787,07 R$ 1.711.881,94 R$ 6.365.661,26 Após a devida notificação da Recorrente do Auto de Infração, ela apresentou a sua impugnação argüindo, em suma, que: a) as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas constituídas, sem fins lucrativos, para prestar assistência financeira aos seus cooperados; zff 2 Processo n° 16327.001215/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 3 b) as cooperativas de crédito, por não ter intuito de lucro, não podem ser confundidas com bancos ou sociedades de crédito, financiamento e investimento; c) o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n°. 3.106/03 autorizou as cooperativas de crédito a aplicar recursos no mercado financeiro, bem como as cooperativas centrais de crédito a prestar serviços de administração financeira de recursos às suas cooperativas filiadas; d) o resultado da prestação de serviços de administração financeira de recursos de filiadas não configura receita ou faturamento da cooperativa central, visto que se trata de ato cooperativo típico, realizado entre a central e suas filiadas, nos termos do art. 79 da Lei n°. 5.764/71; e) não se aplica o art. 111 da Lei n°. 5.764/71 ao caso em questão, vez que os resultados tributados são oriundos da prática de atos cooperativos; f) a sociedade cooperativa existe para os seus afiliados, ou seja, consiste da soma das atividades de seus cooperados, não existindo qualquer operação de mercado; g) o resultado (sobras contabilizadas) deve ser devolvido aos cooperados, vez que não pertencem à cooperativa; h) não se aplica as cooperativas de crédito o enunciado da Súmula n°. 262 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; i) na eventualidade de se considerar passível de tributação os resultados obtidos com a aplicação financeira de recursos de suas filiadas, deve-se decotar da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, os valores que foram, posteriormente, repassados aos cooperados (fls. 89/90 e 92/96). A 8 Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJI julgou procedente o lançamento, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002, 2003 ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ. Atos cooperativos são somente os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos da Lei n°. 5.764, de 1971. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. Aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras não cooperativas não se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002,2003 LANÇAMENTO DECORRENTE . s • Processo n° 16327.001215/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 4 Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Irresignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, argüindo, em suma, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Sujeição das Cooperativas de Crédito ao recolhimento de IRPJ. Em suas razões recursais, a Recorrente requer a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática de atos cooperativos, logo, situados fora do campo de incidência da norma tributária. A presente controvérsia resume-se na possibilidade ou não de sujeitar as receitas obtidas pelas cooperativas centrais de crédito, por meio de aplicações financeiras dos recursos de seus cooperados, à tributação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. É que, nos moldes da Lei n°. 9.430/96, o IRPJ incidirá sobre o lucro real, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" —09 4 . • ' • Processo n° 16327.001215/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 5 Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Portanto, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico realizado pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da relação negocial um associado. Nesse caso, a cooperativa atuará como intermediária entre o cooperado e o mercado financeiro, sendo que o resultado obtido com a realização deste negócio jurídico será, posteriormente, repassado ao cooperado. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro para a cooperativa. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp no. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar o regime jurídico que contorna as cooperativas de crédito, sobretudo no que tange às receitas obtidas com aplicações financeiras.. Pois bem. As cooperativas de credito são sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas com o intuito de facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito. Para tanto, estas cooperativas atuam, no mercado financeiro, de três formas distintas: a) praticam típico ato cooperativo ao captar recursos de um cooperado e emprestá-los a um tomador cooperado. Nesta hipótese, os valores recebidos a título de juros do tomador do empréstimo serão, posteriormente, repassados ao cooperado; b) praticam ato cooperativo de intermediação entre o cooperado e o mercado financeiro. Referida prática ocorre nos casos em que a cooperativa, em virtude da exigência legal de manutenção de liquidez e da ausência de tomador associado, aplica a quantia captada de um cooperado no mercado financeiro, repassando, no final, a integalidade dos valores recebidos ao cooperado; s . . , .. . Processo n° 16327.001215/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 6 c) praticam ato não cooperativo ao ter participações de capital em bancos ou em outras empresas. Neste caso, toda a receita apurada com estas participações deve ser tributada, vez que se trata de lucro obtido pela cooperativa. No caso em tela, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de IRPJ, argüindo que a Recorrente, uma cooperativa central de crédito, ao aplicar recursos de seus cooperados no mercado financeiro, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, afirma que haverá a pratica de ato cooperativo apenas nos casos em que a cooperativa central relacionar-se com seus associados ou com outras cooperativas. Razão não assiste ao lançamento, vez que a receita obtida por meio de aplicações financeiras é, na sua totalidade, repassada ao cooperado (despesas de rateio — singulares fls. 76 a 79), razão pela qual se pode concluir que a cooperativa não apura lucro com a operação. Assim, o Imposto de Renda deve incidir apenas sobre a renda do cooperado e não da cooperativa, visto que ela atua como mera intermediária entre o associado e a instituição financeira. Ademais, como bem salientou a Recorrente, em suas razões recursais, caso a cooperativa central de crédito não aplicasse os recursos advindos de outras cooperativas ou de seus associados no mercado financeiro, ela estaria sendo imprudente e temerária, vez que cabe a ela, na condição de administradora, tomar medidas que irão satisfazer seus cooperados quando frustradas as possibilidades de emprestar tal montante a um tomador associado. Neste norte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento no sentido de que toda a movimentação financeira de uma cooperativa de crédito, incluindo as aplicações financeiras, constitui ato cooperativo. Senão veja-se: TRIBUTÁRIO. PIS. ATOS COOPERATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. "Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS." (REsp 591.298/MG, 1" Seção, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 7.3.2005) 2. Recurso especial provido. (REsp n°. 874.962/MG, 1' Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/05/2007). TRIBUTÁRIO — NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS — NÃO-INCIDÊNCIA — PRECEDENTES. (..) 3. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência do PIS, caracterizando-se, conseqüentemente, indevida. Destarte, frise-se, in casu, a não-incidência da COFINS nos atos cooperados, compreendidos a captação de recursos de cooperados, os empréstimos a cooperados e as aplicações financeiras. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a titulo de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. iLer- 6 _ • • ••• ' Processo n° 16327.001215/2005-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.222 Fls. 7 (AgRg no REsp n°. 1.006.655, r Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18/03/2008). O Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se confere no excerto abaixo: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO. A realização de aplicações financeiras no mercado pela cooperativa de crédito, com vistas à obtenção de recursos para o cumprimento de seus objetivos estatutários constitui-se em ato cooperado, não cabendo a incidência de CSLL sobre os rendimentos daí decorrentes. (STJ, AgRg no Ag 775013-PR, DJ 22/06/2006). (Recurso Voluntário n°. 157.972, Processo n°. 16327.001110/2004-88, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Leonardo de Andrade Couto, Data. 13/09/2007). Lado outro, é importante ressaltar que não se deve aplicar a Súmula n°. 262 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, porquanto ela refere-se a outras modalidades de cooperativas, as quais não apresentam como objeto social a movimentação financeira de recursos de seus associados. Aliás, na exegese da supracitada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as aplicações financeiras promovidas pelas cooperativas de crédito são consideradas atos cooperativos, razão pela qual se encontram fora do campo de incidência do IRPJ. Ante o exposto, julgo procedente o recurso voluntário aviado pela Recorrente para desconstituir o lançamento de IRPJ, visto que as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito são consideradas atos cooperativos, estando, assim, fora do campo de incidência do referido imposto. Sujeição das Cooperativas de Crédito ao recolhimento de CSLL. No que toca ao lançamento de CSLL, o auto de infração também deve ser julgado improcedente. É que o lançamento de CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Desta forma, julgado improcedente o lançamento de IRPJ, o de CSLL, também, será. Assim, julgo procedente o recurso voluntário proposto para desconstituir o auto de infração em sua totalidade. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. , mate 10~41 F„...j" • ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202-18.693, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE CONTROLE E COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso voluntário por parte da contribuinte. Processo anulado”. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 202-19546
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Acórdão n° 202-19.546. Sessão de . 03 de dezembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . Interessado Sudameris Arrendamento Mercantil S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ' •Período de apuração: 01/06/1994. a31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. •• O deferimento dos- embargos de declaração, pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a • • 'modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n 2 202- . 1É 18.693, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: c.) • EM g, "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE CONTROLE E I ° ° (751 • COBRANÇA. INEXISTÊNCIA :DE .PREVISÃO LEGAL PARA ã 1 4; IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO: •ãrsn-I av) g`k a tv Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no ã 8 co_ Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo í . Fiscal, previsão para a -interposição de impugnação ou recurso • voluntário por parte da contribuinte. Processo anulado": Embargos de declaração:acolhidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade_de-vot, em acolher os embargos de declaração da PFN, com efeitos infringentes, par neelificar a dem-7o contida no 'Acórdão n2 202-18.693 e anular a decisão de primeira inania. • . •. • AN'Id C' 1 / IM • Presidente • • . Processo n° 16327.000646/2004-86 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.546 Fls. 377 • 3 MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CONFERE COMO ORIGINAL ;1 Ai liana Cláudia Silva Castro u" 92136 - A 11111111I1, O . ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo_ Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório - Cuida-se embargos de , declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão tomada por esta Câmara na sessão de 12/02/2008, que foi objeto do • Acórdão nà 202-18.693, assim ementado: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A ausência de lançamento para constituição de crédito tributário no prazo decadencial importa em impossibilidade de sua exigência com fulcro no § 40 do art. 150 do • CTN: AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. As alterações legislativas • supervenientes que não alcançam os fatos que deram origem à instauração da lide e, por conseguinte, ao pedido contido na petição inicial não modificam o objeto da lide. Estão alcançadas pela parte dispositiva da sentença . as normas legais expressamente citadas pelo Juiz, mesmo se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI N° 9.779/99. ART. IODA MP N° 1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fukro na disposições introduzidas no art. 17 da Lei n°9.779/99 pelo art. 10 da MP n°1.858/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7° deste artigo. ANISTIA. A não inclusão de determinado fato gerador no pedido judiéial impede sua inclusão como parte do pedido para fins de aferir o cumprimento dos requisitos legais para fruição de anistia legal, nos • termos do inciso BI do § 2° do art. 10 da MP n°1.858-6/1999. Recurso provido." - •• Alega a embargante, em síntese, o seguinte: 1 - a recorrente tem contra si inúmeros processos administrativos relativos à possibilidade ou não de auferir o beneficio da remissão previsto na Lei n° 9.779/99, os quais se 2 coNSW40 p"°14714131111" _IEGUNDO om 0 000041. Processo n° 16327.000646/2004-86 CONVERB G CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.546 eras Fls. 378 encontram, todos, vinculados a uma mesma atçvãariaojAuCaditiajudicial. lAv2111C3Cosalset:dakiTerceira Câmara deste Conselho rechaçou a concessão da remissão para empresa do mesmo grupo, participante da mesma ação judicial, conforme decisão que junta às fls. 361/367; 2 — houve omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de - depósito integral relativo ao período de apuração de junho de 1994. A falta do referido depósito judicial é prejudicial à análise empreendida pela Câmara, uma vez que o descumprimento de uma das condições relativas à concessão da remissão induz ao indeferimento de sua fruição; 3 - outra omissão no acórdão embargado consiste na falta de fundamentação acerca da assunção, sem previsão legal, da competência para julgar pedidos de anistia, bem como na ausência de indicação do permissivo regimental utilizado para tanto. Ao final, requer a s'upressão das duas omissões citadas e, ainda, a reunião dos processos referentes à recorrente, ainda em tramitação, ou, ao menos, a sustação do presente feito até a conclusão dos demais, já que poderá surgir fato novo que, invariavelmente, atingirá os rumos desta causa. É o Relatório. , Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os embargos foram apresentados no prazo estabelecido pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devendo ser conhecidos. Os presentes autos foram formalizados para controle e cobrança de créditos tributários da contribuinte, qUe não constam em outros processos administrativos, conforme • representação de fl. 01. • Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso voluntário por parte do contribuinte. Ausente esta previsão, não podem os órgãos julgadores administrativos conhecer dos pleitos desta natureza, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da oficialidade que regem os processos administrativos. • Ademais, a questão do direito à remissão, no caso da recorrente, é objeto de litígio instaurado no Processo n.2 16327.002575/2003-75. Tratando-se de decisão judicial única •e de depósito efetuado de forma englobada, tem razão a embargante quando diz que a decisão tomada naqueles autos terá repercussão nos débitos que se pretende cobrar por meio do presente processo. - Ante o exposto, inexistindo matéria • litigiosa, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, a ser apreciada nos presentes autos, devem os embargos ser acolhidos e providos com efeitos inffingentes, para retificar o Acórdão n2 202-18.693, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos 3 - PE —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.00064612004-86 o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.546 Brasona. Fl 379 Ivana Cláudia Silva Castro s. , • t, Sia • - 92136 • interpostos pela PFN com efeitos infringentes, retificando a decisão • prolatada no Acórdão n° 202-18.693; que passa a ser: por • unanimidade de votos anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância." Em decorrência desta decisão, ficam sem efeitos a ementa e o voto proferidos no referido acórdão, substituídos que são, integralmente, pela ementa e voto deste julgado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. Orle - A' IO OMER • • • , 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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