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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738530 #
Numero do processo: 13807.002718/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de contradição entre o voto condutor do acórdão e a transcrição da decisão proferida pelo Colegiado, retifica-se esta, para adequar o decidido a realidade do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. IRPJ AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — BENS CONSIDERADOS EM CONJUNTO — Os bens adquiridos pela empresa que, por sua natureza, devem ser utilizados em conjunto, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação. As quotas correspondentes a depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. REMUNERAÇÃO INDIRETA — RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento dos valores objeto da glosa. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO TRIBUTÁVEL — POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período - base quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em qualquer período -base posterior aquele relativo a ação fiscal e o ano-calendário imediatamente anterior ao da lavratura do auto de infração. GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equivoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL — IRRF Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na Medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1101-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Relativamente aos questionamentos dirigidos apreciação da decadência, por maioria de votos, acolher os EMBARGOS apenas para fins de pré-questionamento, sem efeitos infringentes, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que fará declaração de voto; e, relativamente aos demais questionamentos, por unanimidade de votos, acolher os EMBARGOS para suprir as omissões e contradições verificadas no voto e no dispositivo do acórdão.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. IRPJ AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — BENS CONSIDERADOS EM CONJUNTO — Os bens adquiridos pela empresa que, por sua natureza, devem ser utilizados em conjunto, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação. As quotas correspondentes a depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. REMUNERAÇÃO INDIRETA — RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento dos valores objeto da glosa. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES — REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO TRIBUTÁVEL — POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período -base quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em - Itelator o presente j gamento os Conselheiros Alexandre Andrade Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-CIT1 AcOrd5o n.° 1101-00.411 Fl. 2 qualquer período -base posterior aquele relativo a ação fiscal e o ano- calendário imediatamente anterior ao da lavratura do auto de infração. GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equivoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL — IRRF Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na Medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Relativamente aos questionamentos dirigidos apreciação da decadência, por maioria de votos, acolher os EMBARGOS apenas para fins de pré-questionamento, sem efeitos infringentes, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que fará declaração de voto; e, relativamente aos demais questionamentos, por unanimidade de votos, acolher os EMBARGOS para suprir as omissões e contradições verificadas no voto e no dispositivo do ac ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Vice-Presidente 4111‘41111 .1111111111111111111111111°9-.---- _;;;.---- _,,,„•■ JOSÉ RI peip Lima da --onte— ilho (Vice-Presidente), Carl s Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinic us Ban -os Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). (0/ 2 Processo t -1 0 13807.002718/2001-96 SI-CITI Acórdão ri • ° 1101-00.411 Fl. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração com fundamento no artigo 64, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, acerca de divergências existentes no Acórdão n° 101-96.933, prolatalo em sessão de 18 de setembro de 2008, colacionado às fls. 909/929 do presente processo. A autoridade embargante se manifesta no sentido de que: "0 Voto do Relator do Acórdão ora embargado analisou, além da preliminar de decadência, cada um dos Termos de Verificação objeto do presente processo, concluindo, ao final de coda análise, se deveria ou não ser mantida a atuação naquele ponto. Ao final, concluiu o Relator: 'Conclusão Pelas razões expostas (...) e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: acolher a despesa de depreciação dos bens objetos de glosa no Termo de Verifica cão n° 01 e dar provimento para excluir da tributação integral o Termo de Verificação n° 02.' Por sua vez, diz a parte dispositiva do Acórdão: 'ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.) 3) no mérito, I) por unanimidade de votos, DAR provimento ao item 1 do auto de infração; II) ) por unanimidade de votos, DAR provimento ao item 2 do auto de infração; III) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores que acarretaram postergação do IRPJ ou CSLL, calculados até o limite do imposto pago nos períodos de apura cão seguinte ate o período anterior a lavratura do auto infração; IV)Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao item 5 do auto de infração; V) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto aos item 10 e 11 do auto de infração.' Da leitura dessa, conclui-se que a parte dispositiva do Acórdão manteve a autuação no tocante aos itens I, 2, 5, 10 e 11 do Auto de Infração que correspondem à (fls. 453 a 458): 001— CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS QUEBRA OU PERDA 002 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Processo n" 13807.002718/2001-96 SI-C1T1 Acórdão n." 1101-00.411 Fl. 4 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA 005 — REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁ RIO NÃO IDENTIFICADO 10 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Quanto ao item 11, esse não existe no Auto cie Infração de IRPJ objeto deste processo. 6-1 Quanto a preliminar de decadência, o Acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL do ano de 1995, e do IR-Fonte até o mês de fevereiro de 1996. (..) Sobre a decadência, a decisão foi tomada por maioria, verificando-se, claramente, a partir da ementa e da integra cio Voto do Relator, a tese que logrou êxito dentre a turma julgadora: a de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, independente de ter havido ou não pagamento antecipado, estão sujeitos ao prazo decadencial do art. 150, ,ss' 4, do CTN. Nesse passo, a despeito de haver restado claro o entendimento adotado no Voto do Relator, imprescindível que reste consignado no Acórdão embargado se se considerou que, no caso em epígrafe, houve recolhimento antecipado. Assim, em se concluindo que não houve recolhimento antecipado, abrir-se-á a Fazenda Nacional a possibilidade de interposição de recurso Especial pleiteando a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, com apoio na jurisprudência da CSFR..." Após a análise dos argumentos e dos autos do processo, concluiu-se que efetivamente ocoi -reu o equivoco mencionado pela autoridade embargante, pois: 1) ao constar nas conclusões do Voto do Relator o provimento parcial ao recurso voluntário a respeito dos itens 1 e 2 do Termo de Verificação, enquanto a intelecção da parte dispositiva do acórdão induz ao entendiménto do não provimento aos referidos itens, 2) ao negar provimento quanto ao item 11 do Auto de Infração, pois este realmente não existe. •••■ 4 Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-CI Ti AcOrclilo n.° 1101-00.411 Fl. 5 Assim, tendo em vista o lapso manifesto existente no citado acórdão, referida inexatidão deve ser retificada mediante deliberação desta Camara para, em seguida, dar prosseguimento à execução do mesmo. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Corn relação a preliminar de decadência, não existe qualquer manifestação a ser feita, eis que as conclusões do voto e a decisão do Colegiado são idênticas a transcrição constante na decisão do acórdão. Quanto ao mérito, na apreciação da matéria correspondente ao Termo de Verificação n° 01, foi mantida a glosa dos valores dos bens registrados em conta de despesa no ano calendário de 1997, este Colegiado decidiu de acordo corn o voto condutor proferido por este relator, confonne reprodução abaixo: Nessas condições, os bens da mesma natureza, embora individualmente de custo de aquisição abaixo do limite admitido, quando necessários em quantidade, em razão de sua utilização pela empresa, deverão ser registrados conjuntamente, sendo o encargo decorrente da diminuição de seu valor apurado elll fiação do custo de aquisição correspondente ao valor total dos bens. recorrente argumenta que, ainda que os valores em questão devessem ter sido contabilizados no ativo permanente, estariam sujeitos a depreciagão, o que acarreta, no máximo, a postergação do imposto, uma vez que se teria procedido antecipação da dedução de tal encargo. Portanto, seria improcedente a glosa. Vale ressaltat; que a glosa é procedente, porém, o pleito da recorrente é cabível, do qual a Fazenda, ao recompor o valor tributável do período, excluindo das contas de resultado valores que deveriam ter sido ativados, deve reconhecer o direito de deduzir os valores correspondentes as cotas de depreciação, vez que a própria Fiscalização é quem está promovendo, de oficio, a reclassificação do valor apropriado para o imobilizado, o que não pode ser promovido sem as deduções que o ordenamento jUridico permite. 5 01, 6 Processo ri° 13807.002718/2001-96 SI-C1T1 Ac6rdilo n." 1101-00.411 Fl. 6 Diante do exposto, entendo deva ser reconhecido o direito de a recorrente deduzir, como despesas operacionais, o valor correspondente ã depreciação dos referidos bens. O mesmo entendimento se aplica em relação aos demais bens objeto de glosa que fazem parte do TV 01, quais sejam, os modelos e as esmerilhadeiras pneumáticas, os quais, devem todos ser considerados em conjunto. Assim, sou pela manutenção da exigência, contudo, acolho o reconhecimento da despesa de depreciação ocorrida em cada um dos períodos, cujo valor a contribuinte deixou de utilizar, tendo em vista que o mesmo efetuou o registro do valor das respectivos bens diretamente a conta de resultado. Pelo exposto, a decisão proferida em relação ao Termo de Verificação n" 01, foi no sentido de dar provimento parcial para acolher o valor correspondente a depreciação dos bens objeto da glosa decorrente da falta de imobilização. Na apreciação do Termo de Verificação n° 02, que trata da glosa de despesas a titulo de remuneração indireta a beneficiários não identificados, reproduzo abaixo o voto constante do acórdão embargado: A decisão recorrida manteve a exigência, sob o fundamento de que o art. 297 cio RIR/94 trata da dedutibilidade da despesa, custo ou encargo relativo à remuneração indireta a administradores e terceiros. Fica claro, igualmente, que o § 1° manda identificar os beneficiários das despesas e adicionar aos respectivos salários os valores correspondentes. No entender da r. decisão, a adição à remuneração dos beneficiários é condição para a dedutibilidade do custo, despesa ou encargo relativo à remuneração indireta, não bastando, como diz a impugnante, apenas identificar o beneficiário, na contabilidade, para tornar tal despesa dedutivel, no IRPJ. Argumento improcedente. Ouso discordar do entendimento esposado na decisão recorrida, eis que os beneficiários dos rendimentos indiretos foram devidamente identificados e essa é a única exigência legal para a dedutibilidade das despesas com benefícios indiretos. Nessas condições, a autuação deveria ter sido levada a efeito na pessoa física dos beneficiários, a titulo de remuneração, e não simplesmente a glosa das despesas correspondentes aos benefícios indiretos pagos aos sócios administradores. Assim, entendo que podem ser deduzidos c/a base de cálculo do IRPJ, os benefícios indiretos pagos aos administradores, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 297 do RIR/94. Portanto, sou pelo provimento do presente item. Processo IV 13807.002718/2001-96 SI-CITI Acórclilo n.° 1101-00.411 Fl. 7 Ten-no de Verificação n° 03 0 TV 03 diz respeito h redução indevida do lucro liquido caracterizada por subavaliação dos estoques de produtos em processamento, majorando o Custo dos Produtos Vendidos (CPV), em 1997. A recorrente admite um "erro contábil na apuração do estoque", mas diz que o imposto já foi pago em 1998, quando os produtos em elaboração passaram a condição de produto acabado. Ou seja: o argumento é de que houve apenas postergação do imposto. A autoridade autuante procedeu ao lançamento na modalidade de redução indevida do lucro tributável. Por seu turno, a contribuinte vem afirmando, desde a fase impugnatória, que, na verdade, simplesmente ocorreu a postergação no pagamento do tributo, eis que no ano- calendário de 1999, teria apurado lucro real em valor superior àquele verificado na subavaliação dos estoques em 31/12/1997. Ao apreciar a matéria, a turma julgadora de primeiro grau rejeitou os argumentos de defesa, em razão do seu entendimento no sentido de que, para a ocorrência da postergação, o recolhimento do tributo devido deveria ocorrer no período imediatamente subsequente, ou seja, a empresa deveria ter apurado lucro e recolhido o tributo correspondente no ano-calendário de 1998. Discordo desse entendimento, eis que sempre ocorrerá a figura da postergação do tributo, quando uma empresa reduzir o lucro em um determinado período -base, porem, incluir respectivo valor em qualquer um dos períodos subsequentes, desde que seja antes do procedimento de fiscalização. Assim, a postergação ficará caracterizada sempre que houver a redução. do lucro em uni período, e o recolhimento daquele tributo devido anteriormente, em qualquer período-base posterior, mas antes de iniciada a ação fiscal. O entendimento adotado pela decisão recorrida de que somente ocorreria postergação no período imediato e que durante algum tempo prevaleceu na Administração Fiscal e na Jurisprudência administrativa foi aperfeiçoado ao longo do tempo. A partir do PN COSIT IV 02/96, novo enfoque se deu à matéria, e o Conselho de Contribuintes acolheu os fundamentos desse ato, aprimorando os seus julgados e praticamente aplicando e fazendo aplicar as suas conclusões. Com efeito, como se verifica do referido parecer, notadamente nos itens 6.7 8 9, o período da postergação é o compreendido entre aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, ocorreu, ainda que entre os dois termos a empresa experimente prejuízos. As passagens grifadas do mencionado ato normativo e seu item 8 não deixam dúvidas sobre o entendimento da Administração Tributária. 7 Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-C IT I Ac6R15o n.° 1101-00.411 Fl. 8 "6. 0 § 5", transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, corre cão monetária e multa se dela resultar posterga cão do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer periodo-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - Ofato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto out da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação as parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusimmente, os acréscimos relativos a films e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro liquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, coin os devidos acréscin1OS legais. Qualquer ajuste dai decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. 0 § 6°, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor liquido do imposto e da contribuição depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no ,sç 4'. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos 170 subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após ci compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postmaclio, coin base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com valor pago a menor no período-base de inicio da postergação. 8. Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedain o valor do prejuízo fiscal out da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de posterzaccio, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqiiente, cabendo a exigência c/a diferença de imposto ou contribuição não paga, coin os correspondentes acréscimos legais. Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-CIT1 Acórdilo n.° 1101-00.411 Fl. 9 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de inicio do prazo da postereactio até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribição social sobre o lucro liquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores." A: jurisprudência deste Tribunal Administrativo milita no mesmo sentido, sedimentada em inúmeros julgados, cujas ementas merecem transcrição: ACÓRDÃO 103-21.178, em n 18.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em z até normativo da achninistração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. ACÓRDÃO 108-07.349, em 16.04.2003: IRRI - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação 'Pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da achninistração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n" 02/96. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - 0 decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. 9 •■•., 10 Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-CITI Acórcrio n.° 1101-00.411 Fl. 10 ACÓRDÃO 107-06943, on 29.01.2003 COMPENSAÇà 0 DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS'. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de calculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como enz razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida. ACÓRDÃO 103-21.182, CM 19.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e posterga cão do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CALCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ate normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativct, tem aplicação retroativa á data cio ato interpretado. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se, de oficio, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. ACÓRDÃO 107-06943, em 29.01.2003: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em alai° da compensação da bctse de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for Processo IV 13807.002718/2001-96 SI-CITI Acórdão rt.' 1101-00.411 Fl. 11 apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois tuna parcela dessa base diria respeito à iSedução indevida anteriormente ocorrida."(negritez) ACÓRDÃO 101-94.077, em z 29.01.2003: Posterga cão - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além z do percentual admitido pela Lei 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de oficio, porque esgotado, o tratamento a ser dado acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. ACÓRDÃO 108-07.237, em 06.12.2002: IRPJ - Ano: 1995 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei le 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo ,fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base." ACÓRDÃO 101-93.781, em 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. ACÓRDÃO 101-93.768, em 20.03.2002: DETERMINAÇÃO DO VALOR LIQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor liquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo I" do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária clas II Processo n° 13807.002718/2001-96 SI -CI Ti Ac6r(15o n.° 1101-00.411 • Fl. 12 quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio liquid°. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n." 02/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão pio/atada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Quando a fiscalização compareceu no domicilio da empresa para rever as declarações do tributo já se defrontou com os efeitos da postergação, não lhe restando senão dar-lhe o tratamento que a lei (Decreto-lei IV 1.598, de 26/12/77, art. 6° e §§) e os PN CST no 57 de 16/10/79, e o PN COSIT n" 02, de 28/08/96, determinam. Havendo subavaliação e pagamento em período posterior, o tratamento é de postergação. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do presente item, para excluir da base de calculo os valores que acarretaram postergação do IRPJ e CSLL, calculados até o limite do tributo pago nos períodos de apuração posteriores aos relativos a ação fiscal e o ano- calendário imediatamente anterior ao da lavratura do auto de infração. Quanto aos demais Termos de Verificação (indevidamente registrados no acórdão embargado como sendo itens do auto de infração), foram todos mantidos pelo Colegiado conforme consta do acórdão embargado, cujo voto condutor encontra-se abaixo reproduzido: Termo de Verificação n° 05 A irregularidade fiscal tratada no TV n" 05 corresponde a glosa de pagamentos a pessoas físicas vinculadas, a titulo de prestação de serviços de consultoria, não tendo sido comprovada a efetividade da prestação, em 1995, 1996 e 1997. Argumenta a recorrente que as despesas fora/li glosadas a titulo de serviços de consultoria, porém, as empresas contratadas não prestavam serviços relacionados a profissões regulamentadas, mas tão-somente serviços de consultoria sujeitos ás regras gerais de dedutibilidade. Foram apresentados relatórios de projetos des elivolvidos pelas empresas contratadas, acompanhados de declarações da autoria desses relatórios (does. 6 a 9 da impugnação). A decisão recorrida manteve a glosa sob o argumento de que não haveria prova da eletiva presta cão dos serviços. Ocorre que tratam-se de serviços incorpóreos, os quais foram comprovados com diversos documentos. A fiscalização constatou que ambas as empresas prestadoras de serviços eram ligadas a recorrente, pois o seu diretor presidente 0.4.■ 12 Processo n° 13807.002718/2001-96 si -C1T1 Acórchlo n.° 1101-00.411 Fl. 13 (fls. 220 e 221), quotista (11s. 554 a 563) e empregado (fls. 135 e 222 a 241), é um dos dois sócios da "L & F" (fls. 565 a 570) e o seu diretor administrativo-financeiro (f/s. 135, 220 e 221), também empregado (fls. 135 e 242 a 244), é sócio da "R & F". Às lis. 221, consta que a prestação dos serviços por parte de ambas as empresas incluía "assistência as demais empresas da subsidiária da Baker Hughes Inc. e suas divisões no Brasil" (sic), o que demonstra que se os serviços forcun efetivamente prestados, não os foram exclusivamente à impugnante. Além disso, as Notas Fiscais das supostas prestadoras (fls. 140 a 218) - em geral, uma por mês de cada empresa - trazem a discriminação genérica dos serviços como sendo "Serviços prestados" e a natureza da operação identificada como "Consultoria". As provas que a impugnante traz, dizendo que comprovariam a natureza do serviço de consultoria empresarial, as partes envolvidas, prey) e condições de pagamento do serviço, são: o contrato social da "L & F" (fls. 565 a 568), cujos sócios ritários são o diretor presidente da impugnante e uma mulher, provavelmente sua esposa, e cujo objetivo social é a "consultoria na área mercadológica e tecnológicas" (sic), de abril de 1994; o contrato social da "L & L" (fls. 571 a 574), dos mesmos sócios e cujo objeto social é a "prestação de serviços em assessoria comercial e intermediação de negócios; exceto negócio imobiliário. Não irá comercializar" (sic), de março de 1999, e portanto, sem relação com o caso; relatório apresentado como tendo sido realizado pela "L & F", de "avaliação e consultoria e apresentado ao 'board' da VVeir, que resultou na efetiva aquisição da companhia Alebras", em inglês (fls. 575 a 591); relatório apresentado como tendo sido realizado pela "L & F", de "avaliação e consultoria e apresentado ao 'board' da Envirotech Weir nos EUA para a possível compra da companhia Ornei", em inglês (fls. 592 a 621); relatório apresentado C01770 tendo sido realizado pela "L & F", de "análise, avaliação e consultoria e apresentado ao 'board' da Envirotech Weir para a possível compra da companhia Bombas Esco", em português (fls. 622 a 652); relatório apresentado como tendo sido realizado pela "L & F", de "análise de mercado para definição de escritórios regionais e representantes", em português e inglês (fls. 653 a 658). Nesse sentido, cabível registrar o texto extraído do voto condutor do ares-to recorrido, verbis: Tais provas, referentes apenas aos serviços da "L & F", ao contrário do que a impugna cão dava a entender, não incluem 13 Processo n° 13807.002718/2001-96 Sl-C1T1 Accircl5o n.° 1101-00.411 Fl. 14 o(s) contrato(s) de prestação de serviços, o(s) preço(s) estipulado(s), as condições de pagamento, e Imam menos, outros aspectos essenciais eia contratos de consultoria, tais como, o objetivo e o escopo do trabalho, a previsão de carga de horas/boa eni dedicadas a tal ou qual serviço, previsão de prazo para a conclusão, número de profissionais e respectivas qualificaçães eni ,olvidos eia cada consultoria, etc.. Tampouco há alguma evidência acerca dos profissionais, empregados OU 17a0, que trabalhavam para a "L & F", de forma que os relatórios em tela podem ter sido elaborados pela própria impugnante, ainda que por meio da pessoa de seu diretor presidente e/ou de outros empregados. Afinal, se a "L & F" não possui empregados e um sócio trabalha para a impugnante, apenas a sócia poderia ter realizado tais trabalhos, mas nada foi apresentado no sentido de comprovar sua qualificação para tais atividades. fim, 36 meses de consultoria para realizar apenas 3 avaliações de aquisição e um projeto de definição de escritórios regionais e representantes parece muito tempo para pouco serviço. Conclui-se que a prestação de serviços não foi comprovada, em relação á "L & F" e nada foi apresentado nesse sentido, em relação à "R & F". Argumento improcedente. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida apreciou a matéria coin profimdidade, não existindo qualquer reparo a . fazer, tendo em vista que as despesas glosadas pela fiscalização efetivamente deixaram de ser comprovadas pela contribuinte. Voto pela manutenção do presente item. Termo de Verificação n" 09 A irregularidade cliz respeito a insuficiência de receita de correção monetária relativa a conta 131.20 - Ativo Fixo em Processo (Construções em Andamento), no valor de R$ 22.248,68, em 1995. A recorrente reconhece que cometeu equivoco por ter deixado de registrar a COrreçãO monetária. Alega, no entanto, que o equivoco gerou tão-somente posterga cão e não falta de pagamento do imposto. E também, no cálculo da correção monetária, a fiscalização desconsiderou a depreciação dos bens da recorrente. A decisão recorrida negou provimento sob a alegação de que, no ono subseqüente (1996), a recorrente apurou prejuízo .fiscal, de forma que o imposto postergado não havia sido recolhido. Porem, a recorrente apurou lucro tributável no ano-calendário de 1999, de forma que o IRPJ postergado já havia sido de fato recolhido antes da lavratura do auto de infração. afa. 14 Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-C ITI AcOrclilo n.° 1101-00.411 Fl. 15 Pois bem, 110 presente caso, com relação à alegado posterga cão no pagamento do imposto, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos, eis que a mesma deixou de fazer a prova efetiva do recolhimento do imposto no ano-calendário de 1999, como já destacado anteriormente. Também aqui não se pode acolher a depreciação, tendo enz vista tratar-se de construção em andamento, uma vez que somente após a conclusão da 111eS111O, hem como após o inicio da utilização, o que também não foi comprovado pela recorrente. Sou pela manutenção do presente item. Termos de Verificação 11"S 10 e 11 Os TV's Vs 10 e 11 tratam da glosa de despesas operacionais, na conta 811.29.001, "Serviços de Terceiros Pessoa Juridica", e de despesa coin "Comissões de Representantes", conta 811,33.001, tendo em vista que a fiscalização entendeu que a contribuinte deixou de comprovar a realização dos serviços. A recorrente afirma que tais serviços foram efetivamente prestados, conforme comprovação da natureza do serviço, das partes envolvidas, do prep e das condições de pagamento do serviço, por meio dos elementos de Ils. 666 a 714, posto que "o art. 223, § 2", cio RIR/94 determina que cabe it autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos por ela encontrados, não podendo utilizar-se de presunções a menos que a lei assim autorize expresscunente". Ao apreciar a defesa inicial, a turma de julgamento de primeira instância ctcolheu os argumentos de defesa em relação ás notas fiscais cujos pagamentos foram devidamente comprovados por meio dos documentos anexados aos autos, conforme excerto extra ido cio voto condutor do aresto recorrido: Quanto as provas apresentadas (cópias internas dos cheques emitidos, cópias das Notas fiscais de Prestação de Serviços, cópias de fax, copias das Notas Fiscais de Venda, em 5 vendas efetuadas por 111eiO da "CESPAU", e de ordens de produção em três delas), há que se dizer que todas são consistentes e hábeis a comprovar as comissões de 3% sobre o valor liqüido das vendas, em sua intermediação (despesas com representantes), alcançando esses valores o total de R$ 11.093,14, que deve ser excluído do valor tributável total referente ao TV 17. ° 11, que é de R$ 250.519,81 (fls. 337(1 341). Na peça recursal, a contribuinte alega que, após a apresentação de toda a documentação, a decisão recorrida excluiu apenas os serviços prestados pela empresa Cespau, porém, manteve todos os demais, COM base em mera presunção de que esses serviços não teriam siclo prestados. No presente caso, não há e01710 utilizar-se de presunção, posto que as despesas operacionais estão diretamente ligadas à atividade da empresa. 1 5 Processo n° 13807.002718/2001-96 SI-CIT I AcOrdilo n.° 1101-00.411 Fl. 16 Porém, deve-se ressaltar que a legislação determina a manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e .fiscais, sendo que os livros e documentos devem ser conservados em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações pertinentes. A glosa das devesas levada a efeito pela fiscalização, segundo entendo, foi efetivada em z conformidade com a norma tributária, tendo ern vista que, muito embora a recorrente alegue que o lançamento está .fundamentado em simples presunção, segundo vislumbra-se dos autos, não logrou demonstrá-lo, quer porque não procurou demonstrar de forma suficiente a execução do restante dos serviços prestados, quer porque não se preocupou emit buscar a comprovação da realização de tais gastos. Na ,fase recursal, a reclamante apenas faz menção à defesa porém, deixa de apresentar uma única prova que possa dar guarida ao seu intento. Deve-se ressaltar que a recorrente, enz nenhuma das oportunidades que teve, buscou justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. A tributação com base no lucro real sujeita a apuração da base de cálculo do imposto de renda por meio do resultado do exercício contábil, cuja escrituração depende da comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros conta beis. A Pita da comprovação dos gastos que venham a influenciar no resultado do exercício, dá direito ao fisco de proceder ao lançamento de oficio sobre as importâncias não devidamente esclarecidas. Não é suficiente, portanto, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária csi atividade explorada e á manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante document° adequado. Dessa forma, entendo que a glosa levada a efeito pela fiscalização deve ser mantida. IC) Processo n" 13807.002718/2001-96 SI-CIT I Acórcliio n.° 1101-00.411 Ft. 17 LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL— IRRF Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há .fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de acolher os embargos de declaração para reti ficar a parte dispositiva do Acórdão n" 101-96.933, de 18 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: 1) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL, em relação ao ano-calendário de 1995; ACOLHER a preliminar de decadência do IRFONTE no período compreendido entre fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996 (inclusive); e, 3) quanto ao mérito, (i) DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: acolher a despesa de depreciação dos bens objeto de glosa no Termo de Verificação n° 01; (ii) DAR provimento para excluir da tributação integralmente o Termo de Verificação IV 02; (iii) em relação ao Termo de Verificação 03: DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores que acarretaram postergação do IRPJ e CSLL, calculados até o limite do tributo pago nos períodos de apuração posteriores aos relativos a ação fiscal e o ano-calendário imediatamente anterior ao da lavratura do auto de infração. como voto. Sala das Sessões, em 26 DE JANEIRO DE 2011 17 Processo IV 13807.002718/2001-96 sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.411 Fl. 18 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO. Entendo ser admissivel o embargo para fins de pré-questionamento da matéria. Mas, entendo não ser necessário informar ter ou não havido pagamento, pois a razão de decidir do acórdão recorrido considerou ser irrelevante ter ou não ter havido pagamento. CARLOS EDUARDO„ DE ALMEIDA GUERREIRO 18

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Numero do processo: 35366.003859/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/11/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 52,1 DA LEI N ° 8.212/1991 C/C art. 280, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO 3.048/1999 A inobservância da obrigação tributária é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. As empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO A ACIONISTA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.427
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o valor da distribuição de bonificações ate a competência 11/1998, em virtude da ocorrência da decadência, bem corno para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 32 da Lei 4357164, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 11051/2009.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T11:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T11:14:12Z; Last-Modified: 2011-09-21T11:14:13Z; dcterms:modified: 2011-09-21T11:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:479fa465-2112-4ac6-8d6e-7aa44b38a4e3; Last-Save-Date: 2011-09-21T11:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T11:14:13Z; meta:save-date: 2011-09-21T11:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T11:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T11:14:12Z; created: 2011-09-21T11:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2011-09-21T11:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T11:14:12Z | Conteúdo => 52-C471 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35366.003859/2004-48 Recurso n° 165.524 Voluntário Acórdão n° 2401-01.427 — 4" Câmara / In Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TELECOMUNICAÇÕES SP S/A - TELESP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/11/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 52,1 DA LEI N ° 8.212/1991 C/C art. 280, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO 3.048/1999 A inobservância da obrigação tributária'é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tern por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciaria. As empresas, enquanto estiverem em débito não garantido corn a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nC 4.357, de 16 de julho de 1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2002 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO A ACIONISTA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação o valor da distribuição de bonificações ate a competência 11/1998, em virtude da ocorrência da ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente --A-INE-C-RISTIONTEIRTSE—SILVA VIEIRA — Relatora decadência, bem corno para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 32 da Lei 4357164, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 11051/2009. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35366 003859/2004-48 S2-C4T1 Acórdlio n 2401-01.427 Ft. 549 Relatório Trata o presente auto-de-infração, de n. 35.554.870-4, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 52, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 280, I do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, qual seja: "Distribuir, a empresa em débito para corn a Seguridade Social, bonificação ou dividendo a acionista. Segundo o relatório fiscal, fls. 216 a 241, são informações pertinentes ao julgamento do feito: QUANTO AS INCORPORAÇÕES Histórico da Sucessão das Empresas CTBC Cia. Telefônica da Borda do Campo — CNR1 57,486.177/0001-67 e Telecomunicações de Sao Paulo S/A — Telesp — CNIJ 41642.727/0001-8.5, pela Empresa Telecomunicações de São Paulo S/A — Telesp /Telefônica — CNPJ 02.558.157/0001-62' 29/07/98 PR1VATIZAÇÃO: O consórcio Tele Brasil Sul Participações S/A — TBS (com participação majoritária da Telefônica Internacional S/A TISA) adquire as ações de controle da TelespPar, passando a controlar a TelespPar e conseqüentemente a Telesp (antigir) e a CTBC 1.1- Não é demais ressaltar que as Empresas, já privatizadas, tiveram vida autônoma até do dia 30/11/99, data das incorporações. 30/11/99 A ANA TEL aprova sucessivas incorporações; • i) incorporagdo da CTBC na Telesp (antiga); ii) incorporação da Tele.sp (antiga) orpj 43,642.727/0001-85 na TelespPar e iii) A TelespPar adota a denominação social de Telecomunicações de Sao Paulo S/A — Telesp e mantém seu próprio CNPJ, 02 558.157/0001-62 (atualmente adota a denominação comercial Telefônica). 2- Para evitar confusões, adotaremos os nomes: Telesp (antiga), para nos referirmos à Telesp de antes da incorpora cão,' Telefônica (com maiúscula e sem acento), para nos referirmos Telesp a partir da incorporação. Telefônica (grupo), para nos referirmos indistintam ente as empresas CTBC, Tele.sp (antiga) e Telefônica. 3 - En decoi rência destas opei•ações da Telesp (antigo), CNPJ 43 642.727/0001-85, e da CTBC - Cia. Telefônica da Borda do Campo, cnpf 57.486 177/0001-67 4- Assim, este Al está sendo lavrado na Telefônica, atual Telecomunicações de sao Paulo S/A - Tel esp, CNPJ. 02.558.157/0001-62, que á a sucessora da Telesp (antiga). Conforme descrito a empresa foi autuada por distribuir bonificação ou dividendo a acionista estando em débito, onde destaca a autoridade fiscal no relatório fiscal a origem do débito: Conforme informações prestadas pela Procuradoria Federal Especializada, Divisões São Paulo e Santo André (no anexo 1), citamos nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4, a seguir, os créditos previdenciários que ficaram exigíveis e os períodos de exigibilidade. Acrescentamos que no penúltimo parágrafo da petição que a Telefônica III entregou à SRP, no anexo 6, a própria Empresa admite a suspensão de exigibilidade posterior ao pagamento de dividendos . Esta petição sera comentada a partir do item 37 7.1- Os seguintes créditos previdenciários, lavrados originariamente contra a CTBC ficaram exigíveis nos períodos detalhados abaixo, sztbsunzindo-se esta Empresa e sua Sucessora, a Telefónica, portanto, no caput do Art, 52 da Lei 8212 já citada (para uma melhor visualização do tempo, vejam a planilha Excel denominada "Exigibilidade dos Créditos Previdenciários - Telefônica, Telesp (antiga.) e CTBC" no anexo 2): 4j? 2,101- 7.1.1- 31.267.284-5, entre 01/04/1995 e 24/07/1995; 7.1.2- 31.807.835-0, entre 16/05/1997 e 13/08/1997; 7.1.3- 31,807,836-8, entre 16/05/1997 e 19/09/1997; 7.1.4- 31.807.827-9, entre 16/05/1997e 19/09/1997; 7.1,5- 31,807.833-3, entre 16/05/1997 e 08/10/1997; 7.1.6- 31.807.828-7, entre 16/05/1997 e 03/12/1997; 7.1.7- 31 .048.216-0, entre 02/10/1997 e 10/11/1997; 7.1.8- 32.083.030-6, entre 09/10/1998 e 05/11/1999.; 7.2- Estas informações de créditos previdenciários lavrados originariamente contra a CTBC visam dar um panorama da magnitude da exigibilidade das 3 empresas envolvidas - Telefônica, CTBC e Telesp (antiga). Neste AI, somente a exigibilidade oriunda da Telesp (antiga) será considerada para cálculo., 7.3- Os seguintes créditos previdenciarios, lavrados originariamente contra a Telesp (antiga) ficaram exigíveis Pi ocesso if 35366.00385912004-48 S2-C4T1 Acórd5o o ° 2401-01.427 Fi 550 nos períodos detalhados abaixo, subsumindo-se esta Empresa e sua Sucessora, a Telefônica, portanto, no caput do Art. 52 da Lei 8.212 já citada (para uma melhor visualização do tempo, vejam a planilha Excel denominada "Exigibilidade dos Créditos' Previdenciários — Telefônica, Telesp (antiga) e CTBC no anexo 7 3..1- 32.006.793-9, entre 13/02/1997 e 25/06/1997; 7.3..2- 3.2,006.794-7, entre 13/02/1997 e 25/06/1997; 7.3.3- 31..618.146-3, entre 14/02/1997 e 06/06/1997; 7.3.4- 31.740,384-2, entre 20/05/1998 e 21/07/1998; 7.3..5- 31,740.659-0, entre 14/04/1999 e 27/0.5/1999. 7.4- Os seguintes créditos preVidenciários, lavrados originariamente contra a Telefônica, ficaram exigíveis, subsumindo-se esta Empresa: portanto, no caput do Art. 52 da Lei 8212 já citada (para uma melhor visualiza cão do tempo, vejam a planilha Excel denominada "Exigibilidade dos Créditos Previdenciários Telefônica, Tele.sp (antiga) e CTBC no • anexo 2): 7.4.1- 3.5.002.671-8, entre 16/06/2003 e 29/07/2003; ) 7.4.2- 35.002.672-6, entre 16/06/2003 e 29/07/2003; 7.4.3- 35.002.673-4, entre 16/06/2003 e 29/07/2003.,j 7.5- Estas informações de créditos previdenciários lavrados originariamente contra a Telefônica visam dar um panorama da magnitude da exigibilidade das 3 empresas envolvidas Telefônica, CTBC e Telesp (antiga). Neste AI, somente a exigibilidade oriunda da Telesp (antiga) será considerada para cálculo. 8- Pela planilha "Exigibilidade" verifica-se que de 01/04/95 até a privatizaglio em .29/07/98, passaram-se 1.198 dias, Até a privatizaçõo, a CTBC e a Telesp (antiga) ficaram exigíveis por 464 dias, isto é 738,73% do tempo. Da privatizagdo até 31/03/2003, passaram-se 1.68.2 dias. ,16 privatizadas, estas Empresas (CTBC e Telesp (antiga)), junto com a sucessora Telefônica, ficaram exigíveis por 429 dias, isto 6, 25,51% do tempo. Em ambos os percentuais deste item 8, os períodos de exigibilidade comuns a mais de um crédito previdenciário 5 só foi am consideradcr. :rn2a vez, isto 6, alio ha duplicidade de contagem. Identificou ainda a autoridade fiscal, a foima como foram pagos os dividendos no mesmo período em que a empresa encontrava-se com débitos. Relacionarentos agora; a) os pagamentos de dividendos por período, confointe declaração da própria Telefónica (no anexo 3) e b) seus respectivas períodos de exigibilidade paw coin a Secretai ia da Receita Previdenciória, conforme informações prestadas pela Procuradoria Federal (no anexo 1). Acrescentamos que a própria Empresa admite períodos de exigibilidade, conforme petição no anexo 6. 9.1- Como houve pagamento de dividendos pela CTBC e pela Telesp (antiga), e considerando que as 2 Empresas ficaram exigíveis para com a Secretaria, inclusive em período pós- privatização, é importante, para que se tenha tuna idéia global dos fatos, que os dividendos pagos por ambas sejam conjuntamente citados, lembrando que as autuações estão sendo efetuadas separadamente, por sucedida. CTBC • 10 I- Concomitantenzente ao período de exigibilidade citado acima, no subitem 7,1, a CTBC pagou, no pea iodo de 16/05/1997 a 03/12/1997, a quantia de RS 22.492.293,29 em dividendos, conforme declaração da própria Telefônica, no anexo 3. 10.2- Também concomitantemente ao período de exigibilidade citado acima no subitern 71, a CTBC pagou, no período de 09/101998 a 05/11/1999, a quantia de RS 125,676,66 em dividendos, conforme declaração da própria Telefônica, no anexo 3. 10.3- Notem que não estamos misturando os períodos de exigibilidade da CTBC com os da Telesp (antiga). Até as incorporações, estas 2 Empresas eram independentes Coerentemente, este item 10 compara pagamentos de dividendos da CPR: coin o período de exigibilidade da própria CTBC e de sua sucessora, Telesp (antiga) 11.1- Conconzitantemente ao período de exigibilidade citado acima, no subitem 7.3, a Telesp (antiga) pagou, no período de 13/02/1997 a 25/06/1997, a quantia de R$ 88 345,77 em dividendos, conforme declaração da própria Telefônica, no anexo 3. 11.2- Também concomitantemente ao período de exigibilidade citado acima no subitem 7,3, a Telesp (antiga) pagou, no período de 20/05/1998 a 21/07/1998, a quantia de R$ 301.153.197,77 em dividendos, confoi me declaração da própria Telefônica, no anexa 3 Processo n° 35.366.003859/2004-48 S2-C4T1 A66ril;io 2401-31..427 Fl. 551 11.3- Também concomitantemente ao período de exigibilidade citado acima no subi/em 7.3, a Telesp (antiga) pagou, no período de 14/04/1999 a 27/05/1999, a quantia de R$ 105.56.2,50 em dividendos, conforme declaração da própria Telefônica, no anexo 3. 11.4- Vale, aqui, a mesma observação do item 10.3 acima: notem que não estamos misturando os períodos' de exigibilidade da CTBC C0171 os da Telesp (antiga). Até as incolporacões, estas 2 Empresas eram independentes. Coerentemente, este item II compara pagamentos de dividendos da Telesp (antiga) apenas com o período de exigibilidade da própria Telesp (antiga) e de sua sucessora. 12- Em ambos- 05 casos dos hens 10 e li acima, tomou-se o cuidado de se excluir os valores pagos a título de ¡tiros sobre o capital próprio. Repetimos que os dividendos mencionados 170 item 10 acima são alvo do AI 35,5.54.869-0. 13- Tendo provado que a Telefônica (grupo) pagou dividendos estando coin créditos previdenciários exigíveis para coin a SRP, vamos analisar com maior profundidade o comprometimento fiscal e previdenciório da Autuada para C0111 os Sujeitos Ativos das obrigações tributárias a fim de evidenciai- elementos adicionais de convicção • que levaramà presente autuação , Ressalta ainda a autoridade fiscal no relatório fiscal: "Com o intuito de demonstrar que Sucedidas e Sucessora já haviam reconhecido em seus livros contábeis que se encontravam em débito para corn a Seguridade Social, vamos agora analisar o tratamento contábil dado pela CTBC, Telesp (antiga) e Telefônica aos valoreslevantados pelos diversos fiscos municipal, estadual e federal. A seguir, apresentamos urn quadro destas provisões contábeis, extraídas das notas explicativas enviadas a Comissão de Valores Mobiliários — CVM (no anexo 4)." Ressalte-se que prestou a Procuradoria Especializada do INSS informações acerca da exigência dos créditos que consubstanciaram a autuação: Quanto ao item "b" da consulta, passamos a informar o que segue: 1. Crédito n° 31,048.216 -0 — exigível de 02/10/1997 a 10/11/1997, data em que houve garantia poi- meio de penhora nos autos da execução fiscal em que é cobrado. 2. Créditos n08 31.048.215-1, 31.807.838-4, 31.807S34-I, 31.807.837-6 e 31.807.839-2 - em nenhum momenta es.tiveram exigíveis, por força de depósito em dinheiro efetuado nos autos da ação anulatória n° 97.0052389- 6, que tramita na 1,7' Vara Federal da Capital. 3. Credito n° 32.083.030-6 - exigível de 09/10/1998 a 05/11/1999, data em que houve' garantia por nteio de depósito em dinheiro nos autos da execução fiscal n°2001.61.26.012742- 0, 2' Vara Federal de Santo André. 7 4: Crédito n° 31..807.835-0 - exigível de 16/05/1997 a 13/08/1997, data em que houve a garantia da execução fiscal por meio de penhora de bem imóveL 5. Crédito n° 31.267.284-5 - exigível de 01/04/1995 a 24/07/1995, data da garantia da execução fiscal por meio de depósito do montante em dinheiro. 6 Crédito n° 31 807 833-3 - exigível de 16/05/1997 a 08/10/1997, data da garantia da execução fiscal n° 1482/97 - Anexo Fiscal de Santo André - por meio de penhora de bem imóvel 7. Crédito n° 31807828-7 exigível de 16/05/1997 a 03/12/1997, data da garantia por meio de penhora nos autos da execução fiscal, 8. Créditos n°' 31,807,836-8 e 31.807.827-9 - exigíveis de 16/05/1997 a 19/09/1997, data da penhora de bem imóvel nos autos das respectivas execuções fiscais Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 16/11/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo °cot:rid° no dia 19/11/2004. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 325 a 349. Colaciona aos autos informações acerca de ações judiciais corn o objetivo de desconstituir lançamento, bem corno decisão do CRPS sobre NFLD seguro de vida. Em síntese alegou a impugnante: a) preliminarmente, a nulidade e precariedade do • lançamento, Por não terem sido cor retamente disci iminadas as competências dos valores lançados e a materialidade da iqfragiio,. b) no mérito, a inexistência de débito que pudesse ensejar a autuação em questão, seja por conta da discussão judicial dos mesmos, seja por estarem com a exigibilidade suspensa, afirstando-se a Recorrente do escopo da norm sancionatória; c) ainda, alega-se a impossibilidade de imposição dc multa it sucessora, e da necessidade de relevação da multa ao caso pies ente.. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 424 a 433. A empresa encaminhou requerimento no sentido de que sem prejuízo de todos os argumentos aduzidos na impugnação apresentada no sentido de demonstrar a ilegitimidade da aplicação da multa em questão, a itnpugnante vem, informar a existência de direito superveniente, que afeta inexoravelmente a materialidade do lançamento, tendo em, vista a publicação da Lei 11.051 que revigorou o art. 31 da Lei 4357/64 ,nos seguintes termos "Air, 32, As pessoas jurídicas, enquanto estiverem eu. débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Pr evidência e Assistência Social poi. .falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão.. a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;(.) Processo te 35366 003859/200448 S2-C4T1 Acórdho'n " 2401-01.427 ' Fi 552 ,§1° A inobserwincia do disposto neste artigo importa em multa que será imposta • as pessoas jurídicas que distribuirent ou pagarem bonificações ou rennmerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e.(...) § 2° A multa referida nos incisos 1 e do § 1° deste ardor, fica limitada,respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa Jurídica." (gm.) Não concordando corn a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme tls. 447 a 481. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, antes de serem identificados e apontados os fundamentos que evidenciam a necessidade de reforma do lançamento efetztado e da r. decisão recorrida, cumpre Recorrente frisar a necessidade de aplicação ao caso presente, até 171e,S1110 "ex officio'', das disposições da Lei no 11.051/04, a qual deu a seguinte redação ao §2° do art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964; Ainda preliminarmente, cumpre à Recorrente combater a forma pela qual se efetivou a lawatura do presente auto de infração, sent discriminai- as competências dos valores lançados, fundamento que, "data vênia", não foi bem compreendido pela r decisão recorrida, e justamente por isso, indevidamente afastado. De fato, os períodos de exigibilidade das Notificagdes Fiscais de Lançamento de Débito consideradas pura e simplesmente coma débitos pela D. Fiscaliz-agão, mostram-se divergentes da data de inscrição de referidos valores, conforme comprovam as cópias das Certidões' de Divida Ativa anexadas ti Impugnação. Assim, Por exempla, coin relação às NFLD's- mi o s 32006793-9, 3)740384-2 e 31740659-0, merecem ser revistas os pai -Iodos considerados de exposição, pat-a que tenham como termo inicial aquele apontado nas CDA - s. Porém, tal exclusão não pode ser corretamente refletida nos valores lançados, .sem que estes sejam precisados no Auto de Infração lavrado O exame atento do relatório fiscal causa peiplexidade pot- serem inconciliáveis seus fundamentos coin seu resultado. Para a autoridade fiscal, qualquer análise sabre a pendência de questiona manto judicial acerca dos valores que o INSS entende devidos é irrelevante quando' a empresa constitui tuna provisão classificando a probabilidade de desfecho da demanda como "perda provável", porque ela própia sabe que inexoravelmente irá perder, reconhecendo, dessa forma, a existência do débito. O resultado do lançamento - isto 6, o efetivo valor lançado - não revelou fidelidade a assa premissa Nele se vê que a autoridade fiscal teve poi - • irrelevante a classificação da probabilidade de perda para .fins de aferição da existência de débito. Para tal finalidade, o Sr. Fiscal baseou-se exclusivamente nas infoimações fornecidas pela Piocuradoria do INSS a respeito dos períodos em que as NPLD's indicadas estariam sem a exigibilidade suspensa. Alas não há uma linha sequer trazendo uma relação de causa e efeito entre o conceito de débito adotado pelo Sr Fiscal e o seu suposto enquadramento nas NFLD's que justificai am o lançamento. A Recorrente demonstrou sua peiplexidade por não compreender exatamente do que estava sendo acusada. De ter distribuído lucros, quando as NFLD's que discute judicialmente e cujos valores envolvidos estão todos com exigibilidade suspensa, estavam em "situação de exigibilidade" (isto é, quando apenas permithiam que o INSS ingressasse coin demanda Indicia! objetivando o recebimento de valores aos quais entendia fazer jus)? Ou de ter distribuído luci os por ter supostamente reconhecido como "débitos" os mesmos valo; es, pela singela circunstância de ter efetuado provisão contábil neste sentido? No mérito, tampouco encontra respaldo a autuação lavrada, a despeito do entendimento manifestado pela r decisão recorrida, em especial no que concetne ao reconhecimento do débito pela Administração, e não pelo Judiciário, Atualmente, aplicável ainda o §2° do in t 32 da Lei n° 9.357/64, com a redação imposta pela Lei n°11051/04, sendo que o ponto elementar a ser investigado, é se a situação trazida pelo Sr. Fiscal se insere no tipo legal, ou seja, se é passivel falar na existência de débito na hipótese dos autos. Para calculai a "multa" pi etensamente devida pela Recorrente, e sem embai go do peculiar conceito de débito adotado, o Sr, Fiscal valeu-se de informações atinentes ri "situação de ausência de suspensão de exigibilidade das NM's", certo que o tipo penal, aqui, é a existência de débito para com a Previdência Social Dai porque a primeira questão a ser respondida é: pode ser definido como débito, em sentido jurídico, aquilo que a Administração reputa ser débito? O crédito constituído na esfera administrativa não representa nada mais do que uma pi esungão passível de ser elidida - e que se impugnada transforma o problema em questão controvei tida a set- definida somente no momento da decisão Judicial final transitada em julgado, que não se pode falar em "debito", enquanto este não for afirmado em caráter definitivo pelo Poder Judiciário. Enfim. débito não é aquilo que a Administração afirma existir, aquilo que o Judiciário diz que 6. Este auto de infração, que se reporta a fatos ocorridos entre 13/02/97 a 2.5/06/97, 20/05/98 a 21/07/98 e 14/04/99 a 27/05/99 esta sendo lavrado agora, quando o Sr. Fiscal sabe que a presunção de legitimidade de todas as NFLD'S que o .finidamentain foram elididas por terem sido as pretensões submetidas a questionamento peiante o Porte, Judiciário. lo Processo n' 35366 .00385912004-48 S2 -C4T1 Acórdiio o u 2101-01.427 Fl 553 O Sr. Fiscal também sabe que eni todos os casos- não há decisão definitiva. Também sabe (ou deveria saber), que de um total de sete NFLM que contribuem para a composição do valor da autuação, em quatro os- Prizes já deram ganho de causa a Recorrente, reconhecendo a ilegitimidade da pretensão. Em seis deles, em que se discute a aliquota de SAT aplicada para as atividades da Recorrente, foi firmado o entendimento pelo próprio Conselho de Recursos da Previdência Social no sentido de ser esta de 1% (precedentes anexos), confirmando a improcedência da NFLD sub judies. Finalmente, sabe que todos os casos têm sua exigibilidade suspensa. Afaste-se qualquer alegação de que a Recorrente estaria pretendendo discutir nestes autos a constitucionalidade do artigo 52 da Lei n° 8.212/91. Não é esse o seu objetivo aqui. O que pretende a Recorrente é que a norma seja bent interpretada, o que significa dizer, em conformidade, em primeiro lugar e antes de tudo, com o texto constitucional, porque respeitar a Constituição do Pais é o clever maior de todos. Não há como negar que a norma contida no artigo 52, I, da Lei no 8,212/91 representa uma agressiva interfirência direta na asfera particular, configurando verdadeiro obstáculo it gestão da pessoa jurídica de direito privado, negando ao investidor o direito á rentuneração pelo • capital investido com êxito O exame da realidade demonstra que sequer emit tese se poderia cogitar em violação ao escopo da norma, porque a conduta praticada pela empresa sucedida pela Recorrente jamais teve por escopo frustiar o recebimento de qualquer valor pela SRP Tanto é assim que a exigibilidade está suspensa em todos os casos por garantia integral do montante controvertido.A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, sent a apresentação de contra-razeies , O período contemplado na autuação corresponde exatamente ao lapso temporal entre a inscrição desses casos, e a preparação e registro dos mesmos nos sistemas da Procuradoria (gerar Certidão de Divida Ativa) para posterior execução fiscal, ou a elaboração de defesas, bem como contempla o prazo legalmente atribuído A Recorrente para promover o depósito e ofertar bem a penhora (no caso e execuções fiscais), até mesmo o prazo que a Procuradoria do INSS teve para manifestar sua concordância com o bem ofertado . Par incrível que pareça, a mom as- idade do trâmite de cada uma dessas- etapas, muitas a cargo de terceiros ou da própria SRP, e outras legalmente previstas, agora está sendo indevidamente imoutada a Recorrente como visto, não existe débito no caso dos autos, estando as pretensões da Secretaria da Receita 411 Previdenciária.s sujeitas confirmação pelo Poder Judiciária. A situação da Recorrente é absolutamente regular, enquanto que os interesses do INSS estão devidamente preservados. Diante de todo asse contexto, é até mesmo pertinente invocar novamente as disposições do ad. 106 do Código Tributário Nacional ((nteriormenie inv.:readas para que fosse aplicado o disposto na Lei Ito 11.051/04). As considet ações envolvendo aspectos con tábeis objeto dos itens IV a VII do relatório fIs cal, como já visto, não se prestam a nenhuma utilidade neste caso concreto, e . foram inclusive despi azadas pela r. decisão recorrida Questiona a empresa os argumentos supoficiais e pessoais de interpretação do auditor parer fundamental possíveis débitos na contabilidade da empresa Da Impossibilidade de Imposição de Multa a Sucessora considerando que os valores lançados se referem a pagamentos de dividendos ocorridos anteriormente a 25.11.99 - especificamente entre 13/02/97 a 25/06/97, 20/05/98 a 21/07198 e 14/04/99 a 27/05/99 -, a Recorrente foi autuada na qualidade de sucessora É o que retrata o pró Portanto, se poi absw do se entendesse, não obstante todos os . fatos e fundamentos trazidos nesta defesa, que a empresa sucedida distribuiu lucros quando não poderia . fazê-lo, é evidente que a Recorrente, corno sucessora, não poderia desfazer o passado. O que ela poderia fazer - e fez - foi assegurar a integralidade do patrimônio suficiente a fazer face aos valores controvertidos cru todas as demandas. Poi tanto, por qualquer análise que se faça, não pode prosperar a multa impostaprio Ante o exposto, lespeitosaniente requer-se, a) antes de qualquer providência adicional, seja aplicada a limitação ao valor da multa imposta pela Lei n o 11.051/04; b) sejam reconhecidas a nulidade da autuação e a precariedade do lançamento, demonstradas em sede de pi eliminar, no item 11.2 e II. 3 desta pega recutsal; c) no mérito, demonstrada a total ilegitimidade da autuação combatida e necessidade de reforma da r decisão que confirmou o lançamento, seja julgado totalmente improcedente o auto de inflação, determinando-se o seu arquivamento; d) na hipótese de não acolhimentos dos pedidos anteriores, o reconhecimento de causa exchidente da punibilidade, seja pela sucessão verificada, seja pela necessidade de relevação da pena, 0 processo foi convertido em diligencia no âmbito da 2. CaJ, fls. 489 a 491, nos seguintes termos: Diante do constatado, s faz-se mister a conversão do julgamento em diligência para que. (I) os autos sejam remetidos à Secretaria da Receita Pm evidenciãiia, com tránsito gelo órgão de Arrecadação da Procuradoria Gera! Federal, para que seja juntada aos autos: cópia da inicial e apresentação de certidão do andamento atualizado dos processos judiciais mencionados no documento de•243 247 efis. 463; (ii) relatório prestação de Informação' 12 Process° n° 35366 003859/2004-48 S2-C41- 1 Acórdão n ° 2401-01, 427 Fl 554 e apresentação doi sfatus atual i dos processos administrativos, fiscais mencionados -e relacionados .ao presente Auto de Infração e Ação Fiscal • II) Ao Órgão de Arrecadação para esclarecer e evidenciar se no • período de distribuição de dividendos pela CTBC (fl. 219) e pela TELESP (antiga), !I. 220, os- critérios tributados indicados no Relatório fiscal para as empresas citadas, conforme . fis 217/218, eram de direito exigíveis-, ou, ao revés,se havia alguma hipótese de suspensão da exigibilidade vigorando em relação a qualquer dos lançamentos. (iii) do resultado .da referida, diligência, deve a Recorrente ser cientificada e concedido prazo de 10 [dez] dias, para, querendo, manifestar-se; O processo foi encaminhado a Procuradoria Especializada do INSS, que demonstrou sua incompetência para manifestar- se após a unificação corn a Receita Federal, sendo a competência atribuida a PGFN, Foi emitido Relatório de Diligência Fiscal, fls. 520 a 524, onde a autoridade fiscal manifesta-se, em atendimento a diligência comandada pela CONCLUSÀO 28. No que pertine à diligencia demandada a esta Fiscalização, considerando-se que a própria Autuada reconheceu, em sua impugnação, que os créditos mencionados pela Procuradoria e Indicados no Relatório Fiscal existiam; considerando-se que o art.. 111, inciso I, do CTN determina que a legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário deve ser miei pratada literalmente; considerando-se que no "quadro demonstrativo de valores de dividendos pagos", elaborado pela Autuada e apresentado à Fiscalização no curso da Ação Fiscal originária, juntado no Anew 3 do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl 252 dos autos), a Autuada não cita nenhuma causa de suspensão de exigibilidade que não tivesse sido considerada pela Procuradoria Federal e que pudesse implicar em retVicação da informação prestada pela Procuradoria; e considerando-se que nos autos a Autuada, ao exercer o direito de defesa, não juntou absolutamente nenhum outro elemento de prova que demonstrasse alguma incorreção na informação prestada pela Procuradoria Federal, tendo plena ciência dos créditos cuja exigibilidade necessitaria comprovar para livrar-se da penalidade Imposta, só se pode concluir que os ci éditos tributários nos quais se baseou a Fiscalização para lavrar o Auto de Infração em tela (NFLD's 32.006 793-9, 32.006,794-7, 31.618,146-3, 31.740 384-2 e 31,740.6.59-0) eram juridicamente exigíveis, sim, nos momentos - de distribuição d lucro apontados no Relatório Fiscal a partir de informação prestada pela própria Autuada (fl, 2.52 dos autos), DA POSSÍVEL DECADÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DO CRÉDITO LANÇADO 13 29 Lin face do isco de sueumbência por parte da Fazenda, na fase judicial, aleitamos o órgão julgador quanto à possibilidade de parte substanciai do crédito lançado no Auto de Infração em apreço ter sido prejudicada pela publicação recente da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que decretou a inconstitucionalidade da decadência decenal prevista na Lei 8.212/91, conforme segue: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARA GRAEO ONICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI No 1.569/1977 E' OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI No 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", 30. Conforme se lê nos itens 11.1 a 11 3 do Relatório Fiscal, na fl. 220 dos autos, e no quadro demonstrativo dos valores pagos de dividendos, elaborado pelo sujeito passivo e full/ado no Anexo III do Relatório Fiscal, na ft. 252 dos autos, a infração configurou-se pelo fato de terem sido pagos dividendos. - 30.1. no valor de R$ 88345,77, no período de 13/02/1997 a 25/06/1997, quando estavam exigíveis as NFLD 32 006 793-9, 32.006 794-7 e 31.618 146-3 (esta última com exigibilidade somente no período de 14/02/1997 a 06/06/1997); 30,2. no valor de R$ 301.153.197,77, no período de 20/05/1998 a 21/07/1998, quando estava exigível a NFLD 31,740.384-2; 30 3 no valor de R$ 105.562,50, no período de 14/04/1999 a 27/05/1999, quando estava exigível a MELD 31.740.659-0 31, Coin relação aos dividendos pagos em z 1998, entendemos que a infração cometida pela Autuada foi atingida pela decadência qüinqüenal prevista no art. 173, inciso Ido CTN, 32. Como a Fazenda Previdenciória poderia ter autuado o contribuinte e lançado o cr&lito respectivo no próprio exercicio de 1998, a contagem do prazo decadencial ter-se-ia iniciado no dia primeiro do exei cício seguinte, ou seja, 01/01/1999, tendo completado cinco anos em 01/01/2004, o que inviabilizaria a subsistência da penalidade relativa aos dividendos pagos em 1998, uma ve2 que o Auto de Infração foi lavrado ern 16/11/2004, quando já estai ia extinto o direito do Fisco' de constituir o crédito tributói io. 33. 0 mesmo, no 1703SO entender, se passou em relação aos dividendos pagos em 1997, 34 Coin relação aos dividendos pagos em 1999, no valor de R$ 105,562,50, todavia, a autuação deve ser mantida, porque o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento somente se extinguiria em 01/01/2005, inns o lançamento foi efetuado antes disso, em 16/11/2004. 35. Sendo assim, salvo melhorjuizo, em razão da decadência das penalidades impostas para os anos de 1997 e 1998, entendemos que o valor do presente Auto de Infra cão deve ser reduzido de R$150.673.553,02 para RS 52.781,25, valor este correspondente a 50% dos dividendos que, de acordo a informação prestada pela própr ia Autuada, foram pagos em 1999. 14 Processo n 0 35366 003859/2004-48 S2-0111 • AcórdElo n.°.2401-01.427 • Fl 555 36. A presente manifestação, entretanto, reflete tão sOmente a posição jurídica do AFRFB incumbido desta diligéncia e não afeta o valor dii Auto de Infração, que segue intocado, cabendo ao 2° Conselho de fly) após a realização desses procedimentos, devem as autos serem I emetidos a 2" Cai para julgamento, ressalvado o disposto no §2°, do art 308, do Decreto n. 3.04, 8/99„ Devidamente cientificado, o recorrente manifestou-se às fls. 527 a 540, onde em síntese reitera: Reitera os demais fundamentos e pedidos formulados no recurso vohnaório apresentado, afim de que: sejam reconhecidas a nulidade da autuação e a precariedade do lançamento, demonstradas em sede de preliminar, nos item 11.2 e II 3 da pega recursal,- b,) no mérito, demonstrada a total ilegitimidade da autuação combatida e necessidade de reforma da r, decisão que confirmou o langamento, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração,. e) na hipótese de não acolhimentos dos pedidos anteriores, a reconhecimento de causa exchtdente da pun ibilidade, seja pela sucessão verificada, seja pela necessidade de releva cão da pena, o relatório. f'15 Vo to Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retomo de diligência comandado pela extinta 2" CaJ, despiciendo a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO A primeira preliminar suscitada pelo recorrente diz respeito a nulidade do lançamento, tendo em vista não terem sido discriminadas as competencies dos valores lançados, fundamento que, "data vénia", não foi bem compreendido pela r. decisão recorrida, e justamente por isso, indevidamente afastado. Neste sentido, entendo que razão não assiste ao recorrente, no relatório fiscal, fls. 219, item III, 9 e 10, a autoridade fiscais destaca quais os fatos geradores, inclusive indicando que os valores que ensejaram a autuação foram prestados pelo próprio recorrente fL 252 e 253. Note-se, ainda, que no relatório da multa aplicada, fl. 241, item 46 a 48, demonstra a autoridade, qual o montante dos valores resultantes da distribuição dos dividendos e como foi aplicado o valor da autuação. Assim, entendo que não existe a nulidade avençada. Contudo, apesar de não ter sido descrito na peça recursal entendo que exista outra preliminar que merece apreciação, conforme sugerido pela autoridade fiscal, que promoveu a diligência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se treta de auto de infração, que ao contrário das NELD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentoS ...antecipados. Porem, antes de identificar o período abrangido pela decadência ; exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qiiinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido decisão do STF.. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, send() vejamos: Súmula Vincula/de n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo ánico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os figos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito bibutário". O texto constitucional em seu art.. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de 15 Processo n° 35366 003859 12004-48 S2-C4T1 Acórdão r ° 2401-01..427 S Fl. 556 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argiiida a decadência qiiinqüenal por parte dos recorrentes,. Assim, prescreve o artigo em questão: Art, I03-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois tergos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculou te em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ti sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declamar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tlibutdrio Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de rm 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE .REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1 , O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre servigos bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no girl de se enquadrar serviços idênticos' aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006, Precedentes do SKI; AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DI de 28.082006,,'. 3 Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reerame do conteúdo tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/ST.1 (Precedentes do ST.! AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006) 4. Deveras, a verificação do 17 pi eenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, corn seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se ye, ificam: a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bern como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, a fixaglio dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais- de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo a valor dado ti causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes. AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06 06.2005; e AgRg no Re.sp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004) 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST1: e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Simutla 389/STF) 8 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece enz seu tigo 173. "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o ciédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo única 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o deciaso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, imporia no pei ecimento do direito potes/ativo de o Fisco constimir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, enconti a-se regulada por cinco regras . jurídicas gerais e abstratas, quais sejam. (i) regra da decadência do direito de langat nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação C711 que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que lid parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do di, eito de lançar ciii que o pagamento antecipado se dá corn 18 Processo e 35366 003859/2004-48 S2-C411 AcOidzio ° 240141.427 Fl 557 fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatária,. e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sand, 3" Ed., Max Limonad, pigs. 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qiiinqüenal com die-s a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crtidito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo in ocorre, sem a constatação de dolo, fraude on simulação do contribuinte, bent como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fito imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulative dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há ontissiib do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado tie medida preparatória indispenstivel ao lançamento, .fluindo o termo inicial do pilaw decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTA), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, 'quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo Ott simulação, Item sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo ,final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Senti, 3"Ed, Max Limonad pág. 170), 14. A notificaçâo do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior 19 langamento, afiguro-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado eletuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fozmalizadora do ilícito, opezar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação pat a os efeitos do art 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Link° Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 13. Por fim, o artigo 173, II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento ante) iormente efetuado, em virtude da verificagão de vício .fOrmal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária 16. In casu (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lega de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que C017Cel 17C aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento adminishativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lamtura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, den-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fiscc; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo link°, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcial»zente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, corn o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Sumula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação 20 Processo n°35366 003859/2004-48 S2-C4T1 Acôrdfio n ° 2401-01.427 Ft 558 devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed.., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos ern que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após- .5 (cinco) anos, contados . - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pogo /110110 semi: prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores ei homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua ginduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi-aude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art 150 do C11\1, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por ter a empresa distribuído bonificação a sócio ou acionista estando em débito para com a Previdência Social. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art 173 do CTN. Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 16/11/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/11/2004, os fatos geradores ocorreram nos períodos de 13/02/1997 a 25/06/1997, 20/05 1 1998 a 21/07/1998, e 14/04/1999 a 27/05/1999, dessa forma, devem ser excluídos da autuação os valores distribuídos até a .competência 11/1998, restando, portanto apenas o terceiro período de distribuição de bonificação. DO MÉRITO No mérito, observamos tanto da parte da autoridade fiscal, como do recorrente, a apresentação exaustiva de argumentos no sentido de embasar a autuação com a identificação de debito exigíveis, bem como por parte do recorrente a argumentação de que no momento da lavratura da autuação não haveria de se falar em "débito", tendo em vista que as NFLD lavradas encontram-se com a exigibilidade suspensa. Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente quanto a este ponto. A legislação a época da distribuição de bonificação remanescente no lançamento em questão, qual seja 14/04/1999 a 27/05/1999, no importe de R$ 52,781,25, valor este correspondente a 50% dos dividendos que, de acordo a informação prestada pela própria Autuada, e descrita pelo auditor que respondeu a diligência comandada pelo CRPS. Dos documentos colacionados ao autos,.. identificamos que para o período remanescente deste auto, o débito que ensejou a lavratura fui a NFID 31.740,659-0.o qual na data da realização da bonificação encontrava-se exigível. Assim, irrelevante identificar a posterior suspensão da exigibilidade urna vez, que a prescrição legal é no sentido de considerar que "Distribuir, a empresa em débito para com a Seguridade Social, bonificação ou dividendo a acionista. Ao contrário do entendimento externado pelo recorrente entendo que a lavratura de NFLD por si só já. constitui débito. Assim, entendo desnecessária a apreciação pontual de cada urn dos itens abordados, urna vez que entendo que os pontos trazidos pelo auditor e pela Procuradoria são suficiente para manutenção do crédito.. Todavia, entendo, que apesar da decadência ter sido o ponto crucial a ser apreciado no lançamento em questão, existe outro argumento trazido pelo recorrente clue também requer apreciação, qual seja aplicada a limitação ao valor da multa imposta pela Lei n o 11.051/04; 22 Processo n°35366 003859/2004-48 S2-C4 -11 Acórcrio n.° 2401-01.427 Fl 559 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao larlgamento nos termos do normativo vigente A época da lavratura do AI, foi editada a Lei 11.941/2009. que deu nova redação ao art. 52 da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face A edição da referida MP 449, convertida em lei n. 11941/2009. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas distribuição de bonificações, Para tanto, a lei 11941/2009, o qual dispõe o seguinte: "Art. .5.2, As empresas, enquanto estiverem em débito não garantido coin a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei ng- 4.357, de 16 de julho de 1964,(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). I— (revogado);(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 200,9). — (revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Parágrafo único (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art, 106. inciso H, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face As alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa foi aplicado nos moldes do art. 52 vigente A época da ocorrência dos fatos geradores. Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio- cotista„ diretor- ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável ci multa de 50% (cinqiienta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 52, Parágrafo Único, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar as determinações contidas no texto legal. Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro liquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colitis e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações et 23 realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, sei ão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1 0 resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificagão, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos. §. 2 0 disposto neste artigo aplica-se: 1 — no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente; — em relação a pessoa física, aos ganhos líquidos airPridos em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legislação vigente Contudo, conforme descrito pela recorrente observa-se a publicação em 29/12 de 2009, da Lei 11.051, que revigorou para efeitos previdenciários o art. 32 da Lei 4357164, o qual nos termos do art. 17 passou a ter a seguinte redação Art. 17. 0 att. 32 da Lei rt0 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar coin a seguinte redação • "Art. 32 „ ..„ .$ 1 ° A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta. - its pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqiienta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, e - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 505 .6. (cinq(ienta por' cento) dessas importâncias ;$ 2° A multa refei ida nos incisos I e II do § JO deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqiienta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica" (NI?) Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas altera0 es trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte, observando o novo limitador previsto no art. §_2° do art. 32 da Lei 4357/64. Por fim, quanto a impossibilidade de aplicação da multa na sucessora, destaco que a autuação deu-se na empresa 'Telesp (antiga), empresa que verdadeiramente cometeu a infração ao dispositivo da legislação previdenciária, tanto que foram apartadas as NFLD e AI anteriores e posteriores a incorporação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. "TPA" AESOP. 24 Processo n°35366 003859/2004-48 S2-C4T1 Ac6Id5o n 0 2401-01.427 Fl 560 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da autuação o valor da distibuição de bonificações ate a competência 11/1998, bem corno para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32 da Lei 4357/64, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 11051/2009. teve por base, conforme descrito de forma clara pela autoridade fiscal CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 LAINE CRI-ST-ii—MOINITEIR-0-"E' SILVA VIEIRA - Relatora 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO AD1VIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35366.003859/2004-48 Recurso n°: 165.524 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.427 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 VAOAA&- \ \J MARIA ADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10786.000032/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: .2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em .31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n". II). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em .31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Preliminares rejeitadas. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — 1 resia ente 111 /lartir d - Relatortonio EDITADO EM: Ê' 7 SET Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo .Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian .Haddad e Nelson .Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10786 000032/2006-72 52-C212 Acôrdrion' 2202-00.697 Fl 113 Relatório Em desfavor do contribuinte, FLAVIO VIOLA, foi lavrado o auto de infração de fls. 92196, em procedimento de revisão interna referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2003, ano-calendário 2002 por omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas de CNP.) 63,762.058/0001- 92 e 05.000,794/0001-07 no valor de R$ 21,600,00 (vinte e um mil reais) e R$ 2..340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), respectivamente. O sujeito passivo foi intimado pelo Edital 001/2006, de fls. 31/32. Na impugnação de fis, 01/04, recepcionada em 26/04/2006, o contribuinte alega, em síntese: ser cumpridor de suas obrigações tributárias; residir no mesmo endereço há mais de 10(dez) anos; não ter tido oportunidade se opor ao ato infraeional; estar prescrito o direito e ação; ter constatado que um lançamento se refere ao ITR enquanto que o outro, Imposto de Renda Pessoa Física, período de apuração 2002; disponibilizar todos seus rendimentos para análise da Receita Federal; laborar em equivoco a fiscalização da Receita Federal ao exigir do contribuinte crédito prescrito. Protesta por produzir provas e requer seja acatada a impugnação em razão da prescrição alegada. A DRJ-Belém ao apreciar as razões do contribuinte, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 200.2 Ementa.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de *lesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua delèsa DECLARAçÃó DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Classifica-se como omissão, os ' rendimentos percebidos de pessoa jurídica, tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na . ffinte e não declarados em tempo hábil pelo contribuinte, compensando-se o Imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados. DECADÊNCIA No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo *cadenciai começa a correr em 31 de dezembro (art. 1.50, ,sç =I', da Lei 12' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN) e, sem pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lançamento poderia ter- sido efetuado, ex vi ar!' 173 inciso 1, do CTN Lançamento Procedente Insatisfeito o contribuinte apresentou recurso voluntário questionando o lançamento, indicando que teria ocorrido a prescrição pelo fato de que se esta exigindo declaração relativa ao ao TTR de 1998. Indica também que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 4 Processo n" 10786 000032/2006-72 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.697 11 114 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator conhecido. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser Trata-se de exigência de IRPF relativo a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 2002, decorrente de omissão de rendimentos, Da Preliminar — Prescrição Intercorrente Primeiramente, cabe observar que não se aplica ao processo administrativo a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n. 11 deste Conselho, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula CARF fl 11 . Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art, 150, parágrafo 4 0, do CTN é de I" de janeiro de 2003, posto que é o I' dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2002. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração ocorreu por edital em 2006, periodo em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei corno hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos dou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurndo-se os excessos, com posterior . restituição.. 5 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo, Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2002 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade - Do Cerceamento do Direito de Defesa Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena, tendo em vista que não teria tido oportunidade de pagar o imposto devido tendo em vista o citação por edital. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar' documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma vez que também não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se .falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo.. No que toca ao mérito, uma vez que não há elementos novos nos autos, e considerando a legalidade do procedimento fiscal, não há o que reformar na decisão recorrida. 6 Processo n" 10786 .000032/2006-72 Acórdão o" 2202-00497 S2-C2T2 Fl H5 Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso. t -Ali,, 1 1 II ,Ai onio Lopo Martine 7

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Numero do processo: 10680.011318/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.664
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999  PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fls. 336/346, apresentado pela empresa acima  identificada contra decisão da DRJ em Belo Horizonte, fls. 321/328, que declarou procedente o  crédito  tributário consignado na NFLD n. 37.025.537­2, a qual  foi posteriormente cadastrada  na RFB sob o número de processo constante do cabeçalho.  A NFLD, no montante de R$ 43.335,72 (quarenta e três mil, trezentos e trinta  e  cinco  reais,  setenta  e  dois  centavos),  referente  ao  período  de  01/09/1999  a  30/09/1999,  consolidado  em  09/03/2007,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.32/39,  refere­se  a  lançamento  complementar  ao  da  NFLD  n°  35.524.924­3,  de  29/12/2004,  proveniente  do  fornecimento "in natura" de cesta básica a seus empregados, por intermédio da Fundação dos  Empregados  da  FIAT  ­  FEF,  haja  vista  que  tal  modalidade  prevista  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT não estava relacionada nos formulários de execução do  referido  Programa,  tanto  na  FIAT Automóveis  S/A,  como  na  Fundação  dos Empregados  da  FIAT.  No seu recurso voluntário, a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  o  seu  processamento  independe  de  depósito  prévio;  b) as contribuições lançadas estão decadentes;  c) a desconsideração da personalidade jurídica da Fundação dos Empregados  da FIAT foi abusiva;  d) não incidem contribuições sobre o fornecimento de cestas básicas.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10680.011318/2007­42  Acórdão n.º 2401­01.664  S2­C4T1  Fl. 350          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente,  a  ciência do  lançamento deu­se em 09/03/2007 e  a única  competência  lançada  é  09/1999.  Assim,  por  quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas.  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência  de  todas as contribuições integrantes da NFLD.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 19515.001037/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2002 e 2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n° 38, com efeito vinculante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - A luz do art. 150, § 1°, II, do Decreto n° 3.000/99 e do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, deve-se efetuar a equiparação da pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430196, tributando a totalidade das operações, desconsiderando-se que o contribuinte somente aufere as margens (diferenças) na compra e venda de moeda estrangeira. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2002 e 2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n° 38, com efeito vinculante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - A luz do art. 150, § 1°, II, do Decreto n° 3.000/99 e do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, deve-se efetuar a equiparação da pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430196, tributando a totalidade das operações, desconsiderando-se que o contribuinte somente aufere as margens (diferenças) na compra e venda de moeda estrangeira. Recurso provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 19515.001037/2007-68 Recurso n° 167.525 Voluntário Acórdão re 2102-00.996 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente VICTOR MANUEL DA SILVA E SOUSA Recorrida 4a Turma/DRJ - São Ppaulo / SP II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA Exercício: 2002 e 2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n° 38, com efeito vinculante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - A luz do art. 150, § 1°, II, do Decreto n° 3.000/99 e do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, deve-se efetuar a equiparação sa pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430196, tributando a totalidade das operações, desconsiderando-se que o contribuinte somente aufere as margens (diferenças) na compra e venda de moeda estrangeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 19515.001037/2007-68 AcOra° n.n 2102 -00.996 nes Campos - Presidente R dri es Domene — Relatora alizado em: 26.10.2011 S2-C 1T2 I. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Niibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 26/04/2007 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 73.956.963,86, sendo R$ 22.981.854,63 de imposto, R$ 16.502.327,29 de juros de mora . R$ 34.472.781,94 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1470/1473, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Há Termo de Verificação Fiscal Is fls. 1455/1466, afirmando a autoridade fiscal que se trata do caso conhecido como Beacon Hill, decorrente das investigações efetuadas a partir da CPMI — Banestado, que teve corno finalidade apurar as responsabilidades sobre evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais. Em decorrência das investigações promovidas, verificou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, ordenando, remetendo ou se beneficiando desses recursos, em seu nome ou de terceiros, utilizando-se para tanto, de contas mantidas no JP Morgan Chase Bank, MTB-CBC-Hudson Bank e Merchants Banks de Nova Iorque, de titularidade de pessoas fisicas ou "off-shores", pessoas jurídicas sediadas no exterior, notoriamente em locais ditos "paraísos fiscais". Inconformado corn o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 1478/1495, sendo Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.996 FL 3 que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1521/1534), que considerou o lançamento procedente, aduzido ern suma que: • Decadência: As normas de incidência do imposto de renda pessoa física delineiam, atualmente, um sistema híbrido de tributação, em que o imposto é devido A medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, constituindo-se, contudo, em mera antecipação da obrigação tributária definida, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, quando se completa o suporte fático da incidência. Tendo sido constatada omissão de rendimentos, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. • Ademais, tendo sido omitido o rendimento, não há que se falar em homologação, motivo pelo qual deve ser afastada a regra decadencial prevista no artigo 150, do CTN, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 173, inciso 1, do CTN, o que evidencia que o lançamento está correto, não havendo que se falar em decadência. • Das provas: Em relação As contas mantidas no JP Morgam (conta REGATTA) no MTB-CBC-Hudson Bank, (conta n° 030-102375) e no Merchants Bank (conta n° 9004366) foram elaborados os Laudos de Exame Econômico-Financeiro n° 1696/04-1NC (fls.69/77), N° 2504/2005-INC (fls. 119/130) e n° 642/05-1NC (fls. 1020/1023), com base nos documentos que constam dos autos relativos As contas movimentadas no exterior, entre eles, cartões de assinatura (fls. 103/104; fls. 165), formulários W8 exigidos pelas autoridades americanas (fls. 105/107 e fls. 1037/1039) e fichas cadastrais (fls. 161), que os Srs. Luis Felipe Malhão e Souza, Victor Manuel da Silva e Souza e José Mendes Povoação, são identificados como proprietários ou representantes ou procuradores das citadas contas. • A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • No entanto, na impugnação apresentada, o contribuinte limitou-se a negar qualquer conhecimento das movimentações financeiras e a reproduzir meras alegações, como a de que em nenhum momento concordou com os valores do lançamento. Aduz ainda que o lançamento baseou-se em dados imprecisos que divergem dos constantes dos autos do processo penal, que a fiscalização não buscou a verdade real por não se preocupar com a imprecisão dos dados, que era realizada atividade de 3 Processo ri° 19515.001037/2007-68 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.996 Fl. 4 doleiro e que o dinheiro apenas circulou pelas contas correntes. Tais alegações desacompanhadas de provas não se prestam a comprovar a origem dos depósitos, como já dito, ônus do contribuinte. • Da multa qualificada: No presente caso verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de um simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no tido ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam de mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Diante da decisão de primeira instância administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1538/1561, aduzindo em suma que: • 0 recorrente é réu na ação penal n° 2005.70.00.034008-0, em trâmite na 2 Vara Federal Criminal de Curitiba, tendo sido denunciado pela pratica do ilícito previsto no art. 16, da Lei Federal n° 7.492/96. No âmbito da ação penal o recorrente colaborou ativamente com as autoridades públicas, tendo admitido em dois longos depoimentos ter desenvolvido neste período de 2001 e 2002, utilizando-se das contas bancárias objeto de análise, atividades no mercado de "cambio paralelo", além de trabalhar para identificar alguns beneficiários que cujos dados não constavam das informações recebidas das autoridades norte-americanas. • Os rendimentos recebidos decorrentes das operações limitavam-se a pequenos spreads cobrados pelo serviço de doleiro, os quais eram debitados das contas e creditados em contas bancárias dos beneficiários, na maioria dos casos, identificados (com nome e número da conta) nestes mesmos documentos resultantes das quebras de sigilo. • Aduz que a autoridade fiscal teve conhecimento por meio da documentação que consta dos autos dos reais beneficiários dos valores remetidos ao exterior, de forma que poderia os ter identificado, deixando de imputar os valores ao contribuinte. • 0 recorrente rebate a presunção legal disposta no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, posto que a autoridade fiscal conhecia a origem e o destino dos recursos utilizados nessas operações, como comprova o fato de estar cobrando o imposto também dos beneficiários dos recursos movimentados nas contas bancárias envolvidas no presente processo. 4 Processo IV 19515.001037/2007-68 S2-C I T2 AOKIRD n.° 2102-00.996 Fl. 5 • Aduz que as provas de suas alegações estão nos próprios documentos que embasaram o lançamento, sendo que tais documentos sempre estiveram à disposição da própria administração. Ademais, entende que a acusação está amparada em dados imprecisos e inconsistentes, como o fato de um crédito, por exemplo, de 19.980,00 ter se transformado em 1.998.000,00. • Entende que manteve a postura colaborativa ao longo do procedimento de fiscalização, não tendo em momento algum dificultado as diligências fiscais e apresentado os esclarecimentos necessários à elucidação dos depósitos questionados pelo Fisco. • Entende que por ser doleiro sua atividade deve ser equiparada à pessoa jurídica. nos termos do que dispõe o artigo 150 do RIR/99. • Ressalta, ainda, que o lançamento afronta os princípios do não-confisco e da capacidade contributiva, pois o valor cobrado é extremamente elevado, pois se somados os bens bloqueados na ação penal já mencionada não chega a 5% do valor cobrado por meio do lançamento ora impugnado. • Em relação à decadência, reforça que no presente caso a regra decadencial a ser observada é aquela prevista no artigo 150, §4° do CTN, portanto, estariam decaidos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 27 de abril de 2002. Não há que se falar nas hipóteses previstas no final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, dolo, fraude ou simulação pelo simples motivo de o lançamento ter sido feito com base em presunção de renda, de modo que não é aplicável a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso 1, do CTN. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Da decadência: Verifico que o contribuinte alegou em seu recurso voluntário o tema da decadência. Nesse aspecto, muito embora o contribuinte tenha alegado outros pontos em seu recurso voluntário, além da ocorrência da decadência do direito de lançar, esclareço que passarei inicialmente à análise desta matéria por se tratar de uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo, portanto, matéria de ordem pública que deve ser apreciada pelo 5 Processo n° 19515,001037/2007-68 S2-C1T2 Acórdao n.° 2102-00.996 Fl. 6 julgador administrativo sempre que presente, além de ser determinante para o desfecho da demanda. Assim, iniciando a verificação da matéria propriamente dita, compartilho do entendimento de que a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, somente é aplicável quando ficar plenamente constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Do contrário, isto 6, uma vez não restando caracterizadas as referidas condutas (dolo, fraude ou simulação), a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no artigo 150, 4° do CTN. Com efeito, justamente nesse sentido são as alegações do contribuinte, tendo em vista que nos termos do disposto no artigo 150, §4° do CTN, o prazo decadencial é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que, neste caso, determinaria que parte do lançamento estaria fulminado pela decadência. Todavia, antes de adentrar especificamente à seara da decadência, há de se verificar questão relevante e de direta relação com o tema, qual seja, o da imputação do cometimento de dolo, fraude ou simulação ao contribuinte, conforme justificado pela autoridade fiscal em Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente as fls. 1464/1465. Nesse sentido, de acordo com o exposto pela autoridade fiscal, a aplicação da multa qualificada de 150% justifica-se, no presente caso, tendo ern vista as circunstancias especificas que cercaram as operações, conforme trecho abaixo reproduzido: "A multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), será aplicada naturalmente em decorrência das circunstâncias que qualificaram a infração, já que a omissão de rendimentos, por si sá, ensejaria a aplicação da multa normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos lermos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9,430/96; porém, há que se considerar as peculiaridades ern que a infração foi apurada, sobretudo em relação à conduta do fiscalizado quanta ao ilícito praticado, porquanto a omissão de rendimentos foi apurada sem que o fiscalizado tivesse efetuado, nas suas declarações de ajuste anual, qualquer registro das contas e das operações constatadas por esta auditoria, imprimindo à infração apurada caráter de multa mais gravosa." —fls. 1465. Entretanto, em que pese a argumentação da autoridade fiscal para a aplicação da multa agravada, entendo que no caso ern análise não se deve imputar ao contribuinte qualquer ação dolosa ou fraudulenta. Isto porque, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C1T2 AcOrdfto n.° 2102-00.996 Fl. 7 tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, deste modo, a multa qualificada prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964 e artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, nos casos de omissão de rendimentos ou receitas, como ocorre neste caso. Saliento que ainda que as operações não tenham sido registradas nas respectivas Declarações de Ajuste Anuais do contribuinte, isto não impõe ao caso a necessidade de aplicação de penalidade agravada, posto que mesmo não tendo sido declarados tais valores nas respectivas DAAs, a infração continua ser a de omissão de rendimentos. Aliás, este é o entendimento já pacificado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP, mediante a edição da Súmula CARF le 14, assim ementada: Súmula CARF n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com efeito, é indispensável a plena caracterização e comprovação da pratica de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas, sobretudo, o seu objetivo. No caso, a simples omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, de modo que entendo que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal As fls. 1465 não são suficientes para caracterizar o dolo mencionado, nos termos acima alinhavados. Sendo assim, é de rigor o afastamento da aplicação da multa qualificada de 150%, devendo-se reduzir a multa de oficio para 75%, haja vista a inexistência do dolo alegado pela autoridade fiscal. Isto posto, uma vez afastada a conduta dolosa ou fraudulenta por parte do contribuinte, entendo que é aplicável a regra decadencial disposta no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ademais, cumpre ressaltar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, que é o caso. ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, nos termos da Súmula CARF n° 38, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria - MF n° 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843, abaixo reproduzida: Súmula CARF n° 38: 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. EFEITO VINCULANTE. 7 Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C1T2 AcOrdao n.° 2102-00.996 Fl. 8 Portanto, os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001 somente se completaram em 31/12/2001, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2006 o direito do fisco lançar de oficio. Diante disso, conclui-se quanto A decadência no presente caso que, tendo em vista que auto de infração foi lavrado em 24/04/2007 e o contribuinte tomou ciência do lançamento em 27/0412007, conforme documento de fls. 1474, evidente que o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001 e exigidos no auto de infração, encontrava-se fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Mérito: Vencida a questão da decadência, observo que o lançamento de oficio efetuado em base em depósitos bancários de origem não comprovada tem um aspecto especifico, por se tratar dos casos conhecidos como Beacon Hill, relacionados As remessas de dólares ao exterior por meio de contas correntes localizadas em outros países. Nesse passo, verifico que o recorrente alega ter de fato movimentado os valores em contas bancárias no exterior, no entanto, afirma que tais valores pertenceriam, na realidade, a terceiros, estes sim os reais beneficiários dos valores remetidos ao exterior. De acordo com as alegações do contribuinte, as contas correntes localizadas no exterior teriam sido utilizadas para atividades de "câmbio paralelo" (doleiro), de forma que seus rendimentos seriam apenas os "spread's" cobrados pelos serviços. Neste sentido, analisando inicialmente o Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente As fls. 1458/1459, observo que das 3 (três) contas correntes localizadas no exterior, que supostamente teriam recebido valores destinados ao contribuinte, em 2 (duas) delas o contribuinte foi identificado apenas como procurador, sendo que as titularidades das contas correntes pertenciam As empresas BISCAY TRADING LTD. (conta n° 030-102375 — MTB-CBC-Hudson Bank) e DOYEN CORPORATION (conta n° 9004366 — Merchants Bank). Assim, também se baseando no que consta dos autos, noto que realmente o autuado exercia atividade ligada A remessa dos valores ao exterior (doleiro), mas como não foi possível identificar a quem pertencia os recursos, nem aferir o montante das comissões percebidas nas transações de remessa e de recebimento de recursos de/para o exterior, por ordem de seus clientes, a autoridade autuante atribuiu todos os valores como rendimentos do contribuinte que intermediava as transações. No entanto, tenho para mim que o procedimento escolhido pela autoridade lançadora não se amolda A realidade dos fatos e, por isso, não merece prosperar. Isto porque, por mais condenável que seja a prática comercial imputada ao fiscalizado, não se pode utilizar a tributação como uma pena adicional, sem haver a competente materialidade tributária, gravando valores que se sabe que não foram auferidos pelo contribuinte. Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C 1 T2 AcOrclao n.° 2102-00.996 Fl. 9 Tratando-se de um "doleiro", ou de qualquer profissional que intermediasse a compra e venda de moeda estrangeira, seria necessário que a fiscalização apurasse as margens obtidas pelo fiscalizado, e, como se trata de uma atividade comercial, deveria equipará-lo a uma pessoa jurídica. 0 fato de a fiscalização não ter conseguido apurar as margens (spreads) das operações não autorizava a lançar mão da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois referida presunção, no caso concreto, desencadeou um lançamento que não tem qualquer proporcionalidade com o patrimônio do contribuinte. Alutatis mutandis, a tributação do imposto de renda nessa hipótese deveria se assemelhar à tributação do imposto de renda dos ganhos de um "agiota" pessoa física, quando se deve tributar apenas a margem obtida na operação de empréstimo (e não o montante da própria operação do empréstimo), e, considerando que se trata de exploração habitual e profissional de atividade comercial com fim especulativo de lucro, dever-se-ia equipará-lo pessoa jurídica (art. 150, § 1°, II, do Decreto n°3.000/99). Como exemplo de entendimento que rejeita procedimento perpetrado pela fiscalização de forma similar ao caso aqui em debate, quando a autoridade fiscal utiliza a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 sobre todos os valores movimentados por uma pessoa fisica que desempenha atividade similar à factoring ("agiota"), veja-se o excerto do Acórdão n° 106-16.709, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 22/01/2008, unânime, verbis: De inicio, verifica-se que o Fisco já havia constatado que a movimentação financeira examinada tinha origem no exercício de atividade econômica, conforme consta no Relatório de Fiscalização de fls. 23-25, onde asseverou que diante das declarações prestadas por terceiros que a atividade era de factoring e que indicava intensa movimentação financeira. Assim, percebe-se que após o depoimento da principal destinatária dos recursos (Nérias de Oliveira Rodrigues Melachu.$), também, foi possível constatar que os respectivos cheques representavam operações intermediadas junto a António Odair Maronez. Em resposta à Intimação (11. 77), o contribuinte assumiu a titularidade das contas bancárias e, apontou a natureza das operações correspondentes à movimentação financeira era o exercício de fato da atividade de factoring. A autoridade fiscal acatando a primeira parte Declaração de fl. 83, acolheu que o Senhor António Maronez era o titular das contas-corrente, entretanto, nada pronunciou sobre a segunda parte, de que os recursos das contas eram de uso para factoring. A grande quantidade de depósitos realizados (no período examinado, há mais de 16.000 depósitos) o que dá uma medida de 270 depósitos mensais. Essa grande quantidade de depósitos, por si só, aponta para a existência de uma atividade econômica 9 Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.996 Fl. 10 explorada de forma empresarial, ainda que informal. Essa movimentação não pode ser imputada a uma pessoa fisica, pois, é típica de uma pessoa jurídica no exercício de uma atividade econômica. O Recorrente trouxe o Laudo emitido por Perito Contábil, donde se pode verificar a existência de quantidade significativa de cheques depositados em conta corrente, os quais foram devolvidos por falta de fundos e reapresentados pelo contribuinte (mais de 240 cheques), característica de operações semelhantes as praticadas por empresas de factoring. Também, como elemento para caracterização da atividade de factoring o contribuinte apresentou várias declarações de clientes com firmas reconhecidas, nas quais sob responsabilidade e risco, atestam a realização de operações comerciais com o Senhor Antônio Moronez nos anos de 1997 a 2001. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretado com ponderação. A Fiscalização, conquanto tenha se esforçado para caracterizar a presunção de omissão de depósito bancário, deixou de observar na constituição do crédito tributário o disposto no art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: (.) Assim, tendo sido verificado, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realizava operações comerciais por conta própria, em caráter habitual e que os depósitos bancários eram originários dessa atividade, deveria o Fisco formalizar essa exigência considerando essa atividade Não há dúvidas, as evidências desta conclusão se apresentam logo no inicio do procedimento fiscal, como acima exposto. Se não bastasse tal situação, também é importante mencionar que uma vez identificado que os depósitos e créditos decorreram de atividade similar a de factoring, o lançamento não poderia concretizar-se por presunção legal de rendimentos centrada no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, porque a autoridade fiscal teve ciência (desde o início da ação fiscal) de que a origem de tais valores era conhecida, ou seja, constituíram produtos de diversos contratos de cessões de moedas, seja para fins de ganhos em função do tempo de permanência do dinheiro com terceiros, seja com riscos pela troca do dinheiro por títulos diversos. Ocorre que o produto dessas transações não constitui base tributável em sua integralidade, apenas o ganho havido em cada uma delas encontra-se no campo de incidência da norma que contém o fato gerador. Ou seja, nessa hipótese, o depósito ou crédito não constitui rendimento, apenas um parte dele encontra-se albergada pela norma tributária. Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C T2 Acórdão n.° 2102-00.996 Fl. 11 O conjunto probatório indiciário desta situação existente nos autos conduz ei conclusão de que os depósitos e créditos bancários não podem externar rendimentos em sua totalidade, pois, dele resultou evidenciado ter origem nas atividades de empréstimos e trocas de cheques. E ainda, considerando que a exigência fiscal não pode ter presença de dúvida quanto a composição da base de cálculo, por força do principio da legalidade e da tipicidade, a exigência tributária está incorreta, apesar de formalmente perfeita. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo sentido das conclusões aqui apresentadas; e não poderia ser diferente, pois, converge a melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria: DECADÊNCIA - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial da-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4' do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - luz do art.] 50, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e do § 2' da Lei 9.430/1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essay operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para .fins de exigência dos tributos devidos.ln casu, a lavratura de auto de infração na pessoa física (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos. (Acórdão 102-47.831, Sessão del 6/08/2006) IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam- se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica. (Acórdão 106-14602, Sessão de 18/05/2005) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Na apreciação de prova o julgador tem plena liberdade para formar seu II Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C I T2 Acnrao n.° 2 I 02-00.996 Ft. 12 convencimento. Comprovada a origem de depósitos bancários, deve cancelar-se a exigência nessa parte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verificado que o contribuinte realiza operações de empréstimos de recursos financeiros, ern caráter habitual, deve ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos nessa pane. (Acórdão 102-47928, Sessão de 21/09/2006) O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a urn juizo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Desta forma, entendo que não teve permanecer o presente lançamento. O Acórddo no 106- 16.709, acima, restou assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a .favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decreto. n° 70.235/72, art. 59, § 3°). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - A luz do art. 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199, e do § 2° da Lei 9.430, de 1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, ern caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavratura de auto de infração na pessoa física (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRPJ e Reflexos. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de • 12 Processo n° 19515.001037/2007-68 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.996 Fl. 13 rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Assim, vê-se que não pode prosperar a aplicação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que se presumiu como rendimentos omitidos todos os valores enviados para o exterior, quando se sabe que o fiscalizado somente poderia ter se assenhoreado da margem obtida na intermediação de compra/venda de moedas estrangeiras, além de que se deveria equipará-lo a uma pessoa jurídica. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte para declarar a decadência do lançamento de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, bem como excluir da tributação todos os valores decorrentes dos depósitos bancários ocorridos nas contas correntes n° 030-102375 — MTB-CBC-Hudson Bank e n° 9004366 — Merchants Bank, por conseqüência, cancelando integralmente o lançamento de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010. it. o-) Vatiessa Pereira Ro lgues Domene 13

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Numero do processo: 13629.003510/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na faseimpugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. EXCESSO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NO ANO DO EXCESSO. No ano-calendário em que for ultrapassado o limite da receita bruta estabelecida para opção na sistemática do SIMPLES, a tributação se dará seguindo as normas aplicáveis à essa mesma sistemática.
Numero da decisão: 1202-000.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria preclusa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. EXCESSO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NO ANO DO EXCESSO. No ano-calendário em que for ultrapassado o limite da receita bruta estabelecida para opção na sistemática do SIMPLES, a tributação se dará seguindo as normas aplicáveis à essa mesma sistemática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria preclusa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. Fl. 237DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo do lançamento dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES referente ao ano-calendário de 2006 e do lançamento da multa regulamentar de que trata o art. 21 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de1996, mediante a lavratura dos Autos de Infração, de fls. 17 a 88, com aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, pela ocorrência da conduta do contribuinte da tentativa de retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, com evidente intuito de fraude. De acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, fls. 03 a 16, a ação fiscal teve origem em razão das discrepâncias entre a movimentação financeira obtida na Declaração CPMF e as receitas declaradas pelo contribuinte em sua declaração DSPJ. Juntamente com a lavratura dos Autos de Infração foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, na forma da Portaria SRF nº 665, de 24 de abril de 2008 e Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define Crimes Contra a Ordem Tributária, que consta no processo de nº 13629.003511/2008-11. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/Juiz de Fora, de fls. 191 a 195, que a seguir transcrevo: “a) a ora autuada foi constituída em junho de 2003 como firma individual com o objetivo social de atuar no ramo do comércio atacadista e varejista de confecções em geral. No ano de 2006, objeto desta auditoria, a empresa era optante pelo SIMPLES na condição de microempresa; b) intimada para tanto (fl. 89), a empresa apresentou os livros Caixa e Registro de Apuração do ICMS, os quais foram retidos por esta fiscalização, conforme termo de fl. 90; c) constatado que a movimentação financeira da empresa, no ano- calendário de 2006, foi de R$ 5.352.670,29, e que esse valor era muito superior à receita bruta total informada ao Fisco federal através da DSPJ/2007 (R$ $ 24.673,97), a fiscalizada foi intimada (fl. 93) e reintimada (fls. 94) a apresentar os seus extratos bancários; d) é de se destacar que o livro Caixa da autuada (fls. 1/14 do anexo I), a despeito da magnitude da movimentação financeira havida em suas contas bancárias, não apresenta nenhum lançamento contábil dessa natureza, desrespeitando obrigação prevista no art. 7o da Lei n° 9.317/96; e) diante da omissão da fiscalizada em responder os termos de intimação acima referidos, os extratos bancários foram solicitados diretamente às instituições Fl. 238DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629.003510/2008-69 Acórdão n.º 1202-00.402 S1-C2T2 Fl. 223 3 financeiras em que a contribuinte mantinha recursos, conforme requisições de fls. 95/102; f) de posse dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras (fls. 15/91 do anexo I), foram excluídos os créditos que não representavam ingresso de novos recursos (cheques devolvidos, transferências entre contas da empresa etc.), e em 06/05/2008 a empresa foi intimada (fl. 103) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que consubstanciaram os créditos bancários discriminados no demonstrativo ali anexado (fls. 104/153); g) a fiscalizada solicitou em 29/05/2008 (fl. 154) prorrogação de prazo por 60 dias para atender ao termo supra. Foi concedida dilação de prazo por um período de 20 dias a contar de 13/06/2008 (fl. 154), por consideramos este prazo ser mais do que suficiente para apresentação dos elementos requeridos. No entanto, até a presente data, a contribuinte não apresentou qualquer resposta; h) em razão do acima exposto, essa fiscalização considerou como omissão de receita (art. 42 da Lei n° 9.430/96) os valores creditados nas contas-correntes da contribuinte cuja origem não foi por ela comprovada (excluídos, como dito acima, os cheques devolvidos, as transferências entre contas da empresa etc), conforme demonstrativo de fls. 104/153, o qual encontra-se consolidado no demonstrativo de fls. 15/16. A tributação da omissão de receita foi realizada com base no SIMPLES, segundo as alíquotas presentes no art. 5º da Lei n° 9.317/96; i) foram também apuradas, relativamente aos meses de julho a dezembro de 2006, diferenças entre as receitas mensais informadas pela empresa em sua DSPJ/2007 e as receitas mensais escrituradas no livro Caixa, diferenças essas que devem ser aqui tributadas, conforme demonstrativo de fl. 8; j) sobre os tributos e contribuições decorrentes da omissão de receita foi aplicada multa qualificada (150%), tendo em vista que restou constatado o evidente intuito de fraude por parte da contribuinte, em virtude de haver movimentado em suas contas correntes bancarias quantia superior a 4 milhões de reais no ano de 2006, e haver declarado ao Fisco receita em valor inferior a 30 mil reais para o mesmo período; k) foi ainda aplicada a multa isolada de que trata o art. 21 da Lei n° 9.317/96, uma vez que no ano de 2006 a contribuinte ultrapassou o limite legal de receita bruta, mas não comunicou ao Fisco a sua exclusão obrigatória do SIMPLES para o ano de 2007. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 180/187) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) no levantamento realizado pelo auditor-fiscal foi constatado que a impugnante auferiu receita bruta no importe de R$ 5.352.670,29. Diante de tal constatação a autoridade subtraiu os valores de cheques devolvidos, encontrando desta forma receita bruta no valor de R$ 4.621.217,40; b) após apurar a receita bruta da empresa, o auditor-fiscal, não respeitando a legislação aplicável à matéria, procedeu ao lançamento tributário com base na Lei n° 9.317/96 (SIMPLES), ou seja, utilizou como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas, quando deveria ter tributado a contribuinte com base no lucro arbitrado; Fl. 239DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 c) o lucro arbitrado é um método alternativo para a quantificação da renda tributável auferida pelas pessoas jurídicas. É aplicado nos casos previstos no art. 47 da Lei n° 8.981/95, entre eles, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real; d) durante a ação fiscal foi amplamente constatado que o livro Caixa da empresa, a despeito da magnitude da movimentação financeira havida em suas contas bancárias, não apresenta nenhum lançamento contábil dessa natureza, desrespeitando obrigação prevista no art. 7o da Lei n° 9.317/96; e) assim sendo, como afirma o auditor, diante da dificuldade em verificar a movimentação financeira da empresa a partir de sua escrituração, bem como, em razão de os livros não se encontrarem em boa ordem para demonstrar a real movimentação financeira, deveria a ora impugnante ter seus impostos, bem como as multas acessórias, exigidos com base no lucro arbitrado. No entanto, de forma equivocada, o lançamento foi realizado com SIMPLES; f) em relação à contribuição para o Pis e à Cofíns, o auditor, ao considerar a receita bruta como base de cálculo dessas contribuições, agiu de forma contrária aos preceitos constitucionais que determinam o faturamento como sua base de cálculo.” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 09-21.608 da DRJ/Juiz de Fora, de fls. 191 a 195, contendo o seguinte ementário: FORMA DE TRIBUTAÇÃO Verificada a ocorrência de omissão de receitas, bem como declaração de receitas na DSPJ em valor inferior à escriturada no livro Caixa, e, em razão disso, ultrapassado o limite de receita bruta previsto no art. 9o, incisos I e II, da Lei n° 9317/96, correto o lançamento dos valores apurados mediante a adoção das regras aplicáveis ao SIMPLES, sendo portanto incabível a argumentação da impugnante de que o lançamento deveria ter sido realizado segundo as regras aplicáveis ao lucro arbitrado. Lançamento Procedente Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “Inicialmente há que se destacar que o arbitramento de que cuida o art. 47 da Lei n° 8.981/95, uma vez verificada quaisquer das hipóteses ali elencadas, é aplicável tão-somente às pessoas jurídicas sujeitas à apuração de lucro real ou às que, não obrigadas a esta forma de tributação, optaram pela apuração de lucro presumido. Por outro lado, também não há na Lei n° 9.317/96, que regula a tributação pelo SIMPLES, nenhum dispositivo que permita, acaso constatada alguma infração a seus dispositivos, o arbitramento automático do lucro da empresa. O que a Lei n° 9.317/96 autoriza é que a autoridade fiscal, ao verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas em seu art. 14, incisos I a VII, proceda a exclusão ex officio da pessoa jurídica da sistemática do SIMPLES, observado o procedimento previsto no art. 15, § 3o, da mesma Lei. Além do mais, de acordo com o a seguir transcrito art. 16, somente a partir do momento em que se produzam os efeitos da exclusão do SIMPLES é que a pessoa jurídica poderá ser tributada com base nas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629.003510/2008-69 Acórdão n.º 1202-00.402 S1-C2T2 Fl. 224 5 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, (grifou-se) Em outras palavras, somente a partir do momento em que se produzam os efeitos da exclusão do SIMPLES é que a pessoa jurídica poderá ser tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso. Por outro lado, é o art. 15, incisos I a VI, da Lei n° 9.317/96 que estabelece o momento a partir do qual a exclusão do SIMPLES passa a produzir efeitos. No caso em tela, uma vez que as únicas infrações à legislação do SIMPLES apuradas pela autoridade foram omissão de receita e receita declarada em valor inferior à escriturada no livro Caixa, e tendo em conta que com a consideração desses valores a receita bruta da empresa no ano de 2006 ultrapassou o limite previsto no art. 9o, incisos I e II, da Lei n° 9.317/96, os efeitos da exclusão do SIMPLES somente passaram a se produzir a partir de 1º de janeiro de 2007, conforme art. 15, IV, da mesma Lei. (...) Dessa maneira, não tendo sido constatada pelo auditor nenhum outro fato que ensejasse a exclusão obrigatória da pessoa jurídica do SIMPLES, correto o lançamento, com base nesta sistemática. Apenas a partir de 2007 é que a contribuinte estará sujeita à apuração de lucro real, presumido ou arbitrado, razão ela qual também está correta a aplicação da multa regulamentar de que trata o art. 21 da Lei n° 9.317/96, já que em 2007 a empresa optou pela tributação simplificada. Por fim, em virtude do acima exposto, fica prejudicada a análise da argumentação da interessada acerca da apuração da base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins, já que essas contribuições encontram-se englobadas na sistemática do SIMPLES, não devendo ser tributadas em separado.” Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 759 a 765, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Manifesta, entretanto, seu protesto em relação à multa de oficio qualificada, não arguido na peça impugnatória. Alega seu descabimento, a teor da Súmula 1° CC n° 14, que afirma que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que diz não ter ocorrido no caso em tela. Requer, ao final, que sejam anulados os Autos de Infração impugnados. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 A empresa é optante pela sistemática do SIMPLES e foi autuada em razão da omissão de receitas apurada pela movimentação financeira bancárias das suas operações (R$ 5.352.670,29) confrontado com o declarado em sua Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica-DSPJ (R$ 24.673,97) no ano-calendário de 2006, além de ter sido identificada receita declarada em valor inferior à escriturada no livro Caixa. A recorrente não contesta a omissão de receitas nem a declaração a menor do registrado em seu livro Caixa, limitando-se a alegar que houve erro da autoridade fiscal ao apurar os tributos e contribuições decorrentes daquelas infrações com base na sistemática do SIMPLES. Afirma que tal apuração deveria ter sido realizada com base nas regras aplicáveis ao lucro arbitrado, tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, protestando também pela aplicação da multa qualificada. Inicialmente, cabe registrar que a matéria relativa a multa qualificada, no percentual de 150%, aplicada em razão da tentativa do contribuinte de retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, com evidente intuito de fraude, não foi arguida na peça impugnatória e, por conseqüência, não foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. O não-questionamento a respeito dessa matéria, na peça impugnatória, implica na preclusão do recorrente trazer agora o assunto a debate, na fase recursal, por se tratar de matéria nova não enfrentada pela primeira instância, nos termos do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Nesse mesmo sentido, vinha decidindo o antigo Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008, que abaixo se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Dessa forma, entendo que não deva ser conhecida da matéria relativa à aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. Vencida essa etapa processual, passo ao exame do mérito. A controvérsia principal diz respeito em esclarecer a forma de tributação das receitas omitidas e declaradas a menor, se pela sistemática do SIMPLES ou pelo lucro arbitrado, sendo esta última forma a pretendida pela recorrente. A autuada entregou a sua declaração DSPJ do ano-calendário de 2006 com a opção pela tributação na sistemática do SIMPLES, cópia de fls. 158 a 175. A legislação que rege a tributação pelo SIMPLES dispõe que uma vez ultrapassado o limite de receita estipulado para permanecer no SIMPLES, a exclusão desse sistema surtirá efeito a partir do ano- Fl. 242DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13629.003510/2008-69 Acórdão n.º 1202-00.402 S1-C2T2 Fl. 225 7 calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei nº 9.317, de 1996 e alterações: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica : I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei n° 11.307, de 2006) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei n°11.307, de 2006) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º; (grifei) No presente caso, a fiscalização apontou apenas com a omissão de receita, no ano-calendário de 2006, o valor de R$ 4.403.575,85, fls. 16. Assim, uma vez ultrapassado o limite da receita bruta estabelecido, a exclusão do SIMPLES deverá ocorrer, e surtirá seus efeitos, apenas no ano-calendário seguinte, em 2007, conforme estipula o art. 15, IV acima transcrito. Já o art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, em consonância com o seu art. 15, dispõe que a partir do momento que surtir os efeitos da exclusão é a que a pessoa jurídica se submeterá às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, deixando de se aproveitar da sistemática simplificada de tributação. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar- se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como se vê a legislação que rege o SIMPLES é suficientemente clara em estabelecer que somente no ano-calendário seguinte ao que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecida, a forma de tributação deverá se dar segundo às normas das demais pessoas jurídicas. No ano em que foi ultrapassado o limite de receita, a sistemática de apuração dos impostos e contribuições continua a ser feita de forma simplificada. Ademais, é preciso esclarecer que a irresignação da recorrente parece não fazer sentido. A tributação pelo SIMPLES surgiu para facilitar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes. Dentre elas, verifica-se a aplicação de alíquotas menores das demais pessoas jurídicas, de modo a englobar o cumprimento de obrigações tributárias relativos a vários impostos e contribuições federais, sendo que no presente caso englobou as obrigações do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e INSS. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Já a tese levantada pela recorrente viria em seu próprio prejuízo, uma vez que a pretensa aplicação do lucro arbitrado satisfaz a obrigação de apenas um tributo, o IRPJ, com alíquota maior do que aquela aplicada ao SIMPLES, enquanto que a autuação efetuada, como já explicado, engloba vários tributos, cuja tributação ocorreu com alíquotas menores das demais pessoas jurídicas (fls. 17 a 21). Dessa forma, não assiste nenhuma razão à recorrente em querer ver tributadas pelo lucro arbitrado as receitas apuradas pela fiscalização no ano-calendário de 2006, devendo ditas receitas serem tributadas pela sistemática do SIMPLES, sem que se faça qualquer reparo ao que foi decidido no acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Em face do exposto, voto para que não seja conhecida da matéria preclusa e, no mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 244DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 07/01/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10930.720016/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA.O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.A área de reserva legal será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.ITR, DO VALOR DA TERRA NUA, SUBAVALIAÇÃO MANTIDA.Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria.VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ITR, DO VALOR DA TERRA NUA, SUBAVALIAÇÃO MANTIDA, Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria, VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE F R/4A PAR TAPV99, AYMMSAP- gEWISITIOS,. Para fazer prova do Gr EDUARDO TADEU FARM-1 Fa2encla DE CARI' ME II 2 valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIM", Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente, (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Fazendas Reunidas Almeida S A recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 Turma da DR.) em Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (fls. 51/58), no valor total de R$ 4.137.041,28, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob ri° 1097,688-0, localizado no município de Cáceres - MI. A fiscalização glosou as áreas originalmente informadas como de preservação permanente e utilização limitada O Valor da Terra Nua foi alterado em adequação ao SIPT e, consequentemente, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Cientificada do auto de infração, a autuada apresentou tempestivamente impugnação (fis 10/42), alegando, essencialmente: a) nulidade da exigência, pois a Notificação de Lançamento não contém assinatura da autoridade lançadora. Assinado digRelmente em 00/11/2010 por FRANCISCUASSIS DE OLIVEIRA JU . 22110/2010 por EDUARDO TADEU PARA II Autenticado digitalmente ern 22í1012010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Emitido em 00/1112010 pelo Ministério de Fazenda Processo n° 10930 72001612006-99 Acórdão n 2201-00.830 S2-C2T1 Ft 2 DE CARI- mr Fl 3 b) impossibilidade de tributar áreas de preservação permanente e utilização limitada por serem isentas, nos termos da legislação; c) em relação ao mérito, que as áreas isentas declaradas efetivamente existem, conforme atestado por Laudo Técnico; d) a MP 2166-67/2001 dispensa o contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas; e) se trata de áreas alagáveis (Baixo Pantanal), classificadas como de preservação permanente; f) que foi entregue o ADA relativo ao imóvel; g) quanto ao valor da terra nua, solicita o acatamento do valor proposto em Laudo Técnico; h) por fim, solicita a realização de perícia. A 1" Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Cientificada do julgamento de primeira instância em 26/10/2007 (ti. 125), a interessada apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2008 (fls. 128/158), sustentando, em síntese: a) nulidade pelo não deferimento de perícia; b) as áreas de preservação permanente e reserva legal não integram a base de cálculo do ITR, posto não serem áreas tributáveis, devendo por força da Lei (inciso II, do parágrafo 1° do artigo 10 da lei 9 393/96), serem excluídas; AssinJen dIgIIAlmeole em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU. 22/10/2010 por EDUARDO TADEU ARAH Aotenlicedo dIgiiillmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 'UR-h.) em 03/11/2010 pelo Minisiérn de raZenda 3 DE CARF ME EL 4 e) o lançamento foi produzido sem observância aos princípios basilares do direito tributário, dentre eles o da legalidade e o da tipicidade; d) o ônus da prova não é do contribuinte e sim do agente administrativo, a teor do contido no parágrafo 70 do artigo 10, da Lei 9 393/1996, cujo dispositivo foi introduzido pela MP 2.166-67/2001, dispondo de forma clara e inequívoca sobre a sujeição do contribuinte ao pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstas em Lei, se e somente se ficar comprovado que a declaração do contribuinte era falsa; e) da mesma forma que a exigência do averbamento em registro de imóveis, a obrigatoriedade da utilização do ADA também não se mostra justificável em todos os casos de isenção de ITR, como condição para aproveitamento desse beneficio, ainda mais quando existirem outros meios dos quais o contribuinte possa se valer para comprovar a realidade fática das áreas envolvidas; f) somente após constatada eventual incompatibilidade entre as informações prestadas pelo contribuinte e a situação real da propriedade rural é que deveria ser efetuado o lançamento; g) até o presente momento o Ibama não efetuou nenhuma vistoria nos imóveis rurais que vêm efetuando cobrança, "Portanto, pode-se entender que a cobrança seria antecipada por um serviço não realizada Deve-se observar a legalidade desta, pois no verso do boleto de cobrança está descrito que "após a vistoria, realizada por amostragem. ",. h) se trata de áreas alagáveis (Baixo Pantanal), classificadas como de preservação permanente, devido ao mosaico de matas, cerrados e savanas; i) quanto ao valor da terra nua, solicita o acatamento do valor proposto em Laudo Técnico; j) Por fim, cita diversas jurisprudências administravas e judiciais, para corroborar com os argumentos É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentrarmos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pela recorrente Em linhas gerais alega a suplicante nulidade do lançamento pelo não deferimento de perícia, pois, segundo seu ponto de vista, este indeferimento causou evidente cerceamento do seu direito de defesa Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo- fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se extrai do art. 59 do Decreto ri`' 70.235/1972, in verbis: Assinado digitalmente em 03111/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU . 2211012010 por EX.)11ARDO TADEU FARAH Autenticado digitalmente era 2210'2010 por EDUARDO TADEU FARM 4 Emitido em 03/11/2010 pelo Mine,siério da Fazenda DF CARI MI' Fl. 5 Processo o" 10930.720016/2006-99 S2-C2T1 Acórdão o "2201-00.830 Fl 3 Art. 59 São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Importa também acrescer que a norma processual administrativo-fiscal deixa a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê- las necessária à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n° 70,235/1972, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugname, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in line. (grifei) No presente caso, houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido e foram bem explicitadas as razões pelas quais foi indeferido, Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: Art 29 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. Pelo que se observa à autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de analisar o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a diligência. A esse respeito escreveu o Professor Marcos Vinicius Neder na importante obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210: Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador; se, justificadamente, entendê- la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado_ A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados pelos contribuintes sob a alegação de ser desnecessária Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite-se a descida dos autos para a realização de diligências, como meio de melhor apuração da verdade material De qualquer forma, o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre ~vencimento da autoridade preparadora-julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica imlidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade Nesse sentido, transcrevo o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a matéria: AsMado digna[melle, ein 0111/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU. 22;, 1012010 por EDUARDO TADEU FARAH Ailenticaelo dIgitaImente em 22?10/201D por EDUARDO TADeu FARAH E rniIido nrri 2/11/2011) pelo Ministérin do Fazenda 5 DF CA RE ME H 6 NULIDADE DA DECISÃO A QUO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreia a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a . formação da livre convicção do julgador. (Acórdão 102-47255) Além do mais, se a recorrente possuía outros elementos capazes de corroborar com a tese esposada em sua defesa deveria carreá-los aos autos para que pudesse ser objeto de análise do CoIegiado julgador, Rejeita-se, pois, a suscitada nulidade. Vencida a questão preliminar, passemos a análise do mérito A controvérsia dos autos diz respeito glosa procedida pela fiscalização de 10043,1 ha de área de preservação permanente e 20,043,2 ha de área de utilização limitada, bem como a constatação, por parte da autoridade fiscal, da subavaliação do valor da terra nua — VIN, de acordo com os preços constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra praticados na região de Cáceres - mr Em seu instrumento recursal, alega a suplicante que o lançamento é totalmente improcedente, posto que o laudo técnico carreado demonstra a existência da área de preservação permanente, bem como informa o valor da terra nua cotada na região de Cáceres - MT, Ademais, a exigência da averbação no cartório de registro de imóveis para exclusão da área de reserva legal da tributação do IT'R não se mostra justificável, principalmente quando ".„.. existirem outros meios dos quais o contribuinte possa se valer para comprovar a realidade fáticci das áreas envolvidas," Pois bem, compulsando-se o laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo Gabriel Dionisio Mancilla, verifico, pois, que o referido instrumento é pouco elucidativo, posto que se limita a informar a característica da região, não descrevendo com precisão as áreas de preservação permanente constante na propriedade da recorrente Veja-se o que foi consignado no referido instrumento: Para as APP situadas ao longo dos cursos d'água entre 10 a 50 metros, foi considerado "buffer" de 50 metros e para os cursos d'agua entre 50 a 200 metros, um "buffer" de 100 metros, podendo-se observar; pelo mapeamento efetuado, a contextualização de rede hídrica abundante na região, uma vez que as imagens foram obtidas no período considerado de máxima seca no pantanal, e ainda assim, visivelmente se conservam ativos, caracterizando perenidade Pelo que se vê, o laudo se limitou a informar, genericamente, a existência de áreas de preservação permanente na propriedade rural, sem, contudo, discriminar e quantificar quais são as matas ciliares, topos de morros, áreas íngremes, rios, lagos, nascentes, etc,, na forma da Lei n°4771, de 15 de setembro de 1965, arts. 20 e 3° (Código Florestal),, instância: Neste sentido, convém reproduzir as observações do julgador de primeira Assinado digitalmenEe em 03)11r2010 par FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA .11J_ 22/10/201G por EDUARDO TADEU FARM.' Altterdicach digitaImeme em 22) I W2010 por EDUARDO TADEU FARAN Emiido em 1.13/11i2010 pelo Nlinstério do Fazendo 6 Dl' CA RJ- Ni Fi 7 Processo n" W930 720016/2006-99 S2-C2T1 Acórdão n 0 2201-00.830 Fl 4 Não é o que ocorre com o "Laudo Técnico" apresentado, O "Lauda" limita-se a informar que existem áreas de preservação permanente, sem, entretanto, delimitá-las e discriminá-las, de modo a tornar possível a sub,sunção às alíneas dos arts 2 0 e .3" do Código Florestal_ A mera menção de que se trata de vegetação típica de cerrado (savanas) e a inclusão do imóvel na Região do Pantanal não são suficientes para caracterizar a área como de preservação permanente e exclui-la da tributação. Trata-se, portanto, de levantamento precário, rudimentar, desprovido de rigor científico, inapto a formar a convicção da autoridade julgadora, razão pela qual há de ser mantida a glosa da área de preservação permanente Portanto, não há como considerar a área de 1448,42 ha, indicada no laudo técnico, como área de preservação permanente. Quanto ao VTN apurado no referido laudo entendo que melhor sorte não cabe a recorrente, devendo, pois, ser mantido para fins de avaliação, os preços informados pela autoridade fiscal com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra Senão Vejamos: O Laudo Técnico apresentado, apesar de elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado de ART e fornecer diversas informações sobre o imóvel, apresentou comprovantes da origem dos valores atribuídos ao imóvel que não correspondem com a realidade dos preços praticados na região de Cárcere/MT, na data do fato gerador. O laudo em questão limitou-se a tomar como referência de preço cinco informações extraídas do sito: www mifazendas.eain br - Feres Imóveis (ft 182), todavia, nenhuma delas contemporânea ao lançamento As informações colhidas basearam-se em preços praticados para o mês de outubro de 2007 (fl. 191), e, para retroagir os preços à data do fato gerador utilizou, o responsável pela elaboração do laudo, o IGP-DI como fator defiator, culminando no VTN de R$ 69,7 ilha, contra RS 231,59 apurado de acordo com o SIPT - Sistema de Preços de Terra Assim, entendo que a avaliação constante do laudo técnico para o cálculo do VTN, não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 — Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 — Tratamento de Dados, 9 — Especificação das Avaliações e 10 — Procedimentos específicos Ademais, deve-se ressaltar que o VTN por hectare declarado para o imóvel é de R$ 37,97/ha para o exercício de 2003, o que corresponde a apenas 16,34% do VTN médio por hectare (RS 231,591ha) apurado no universo das declarações do ITR, referentes aos imóveis rurais localizados em Cárcere/MT. Enfim, em momento algum, o laudo justifica a discrepância entre o VTN médio da região, constante do SIPT, e a avaliação que faz do imóvel em particular. Portanto, dado ao diminuto valor do VTN declarado pela recorrente, bem como a fragilidade técnica do laudo apresentado, deve ser mantido o valor apurado pela autoridade fiscal como base no Sistema de Preço de Terras — SIPT, Finalmente, em relação à área de utilização limitada é imprescindível sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório competente, conforme determina o Código Florestal, Lei ri' 4,771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8', com a As;.inado digitairneilte sedação2dadfsbpelanMPA352.466.ffiloderMidaagostcede)ZOOlptv,erbis:rAoEU FARAH fItnI irado digilairneitie etir 22r10/2010 por EDUARDO TADEU FARA1 . 1 7 ¡ilido ein OiV11J2011) peio Ministério da niitzenda DU CARI- ME I- Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mau! idas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) (Regulamento) ) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inseria° de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceçães previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) (grifei) Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, à parte da área passível de preservação (parágrafo 80, art. 16, da Lei 4,771/1965), Portanto, como não se encontra nos autos a averbação da área de utilização limitada, deve ser mantida a exigência, Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Assnacio d1gitalmen1e em 0311112010 por FRANCISCO ASSIS DE OLNEIRA 22110/20 por EDUARDO TADEU PARAN Auterdicacie dVtafrnente em 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARM Dreiedo em 03/11/2010 peie Ministério do Fazoned 8

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Numero do processo: 10830.005595/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPENDENTE. FILHA MENOR. COMPROVAÇÃO DO VINCULO DE DEPENDÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Comprovado o vínculo de dependência, acertada a dedução da despesa de dependente da base de cálculo do IRPF. Recurso provido,
Numero da decisão: 2102-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FILHA MENOR. COMPROVAÇÃO DO VINCULO DE DEPENDÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Comprovado o vínculo de dependência, acertada a dedução da despesa de dependente da base de cálculo do IRPF. Recurso provido, Vistos, relatados e diséutidos os presen es autos. / i Acordam os membros do Co giad , por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos terrno 1_ do voto do gfig.to _ / GIOVANNI CHRISTIANYNnIES CAMPOS - Relator e Presidente ED4TADO EM: 204/2010 Par icipar do pr ente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura,4? Rubens Maurício Carva lo, Carlos ndré Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte ADEJAIR CRISTINO, CPF/MF n° 109.002398-75, já qualificado neste processo, foi lavrado auto de infração, a partir da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999. Considerando que não fbi juntada aos autos uma cópia do auto de infração, apreende-se que a infração esteve associada ao fato de o contribuinte ter apresentado a declaração de ajuste com os valores zerados, o que levou a autoridade fiscal a revê-la, registrando na Declaração alterada pelo FAR todas as informações do comprovante de rendimentos de fl. 3, havendo, entretanto, a glosa de 01 dependente (fis, 5 a 7) O imposto apurado foi cobrado com multa de mora de 20%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-21.500, 05 de novembro de 2007 (fls. 25 e 26). Eis a motivação dessa decisão: Tudo leva a crer, já que dos autos não consta informação, que a revisão . foi feita com base no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR fonte de 11.3 emitida em nome do contribuinte já que todos as informações lá constantes foram consideradas no lançamento, com exceção, apenas, no que se refere a um dos dependentes. Do mencionado comprovante de rendimentos de )7.03 consta a informação de que o contribuinte possui dois dependentes. Constata-se que a esposa não apresentou declaração em separado-relativamente ao exercício de 1999 e que a mesma não consta ser beneficiária de rendimentos no ano de 1998 conforme pesquisas defi 23 e 24, deve assim ser aceita como dependente, todavia, não trouxe o contribuinte nenhuma comprovação quanto à existência da outra dependente que alega ser sua filha, devendo, portanto, a glosa da respectiva dedução ser mantida. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/11/2007, Irresignado, interpôs recurso voluntário em 12/12/2007. No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que deve ser restabelecida a despesa com dedução da dependente, trazendo aos autos uma cópia da certidão de nascimento de sua filha Isabella Caroline Cristino, nascida em 04/08/1997. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator 2 /s, em 23 de s tembro de 2010Sala das S Gi/vanni Christia / cá Can Pos Processo Tf 10830005595/2001-60 S2-C11-2 Acórdão n ° 2102-00,.862 Fl. 2 Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. A controvérsia se resume à glosa de dependente, já que constava no comprovante de rendimentos dois (02) dependentes (fl. 3) e a fiscalização somente considerou um (01), procedimento esse ratificado pela decisão da Delegacia de Julgamento. A certidão de nascimento de fl. 30 confirma o vínculo de dependência entre o recorrente e a menor Isabella Caroline Cristina, devendo ser considerada a despesa de R$ 2.160,00 (02 dependentes), como oriunda de dependentes na revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999, corno pugnado pelo contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 3

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4737332 #
Numero do processo: 18186.001254/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Em caso de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em cerceamento de defesa. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Em caso de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em cerceamento de defesa. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-20T13:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2589091_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-20T13:17:45Z; Last-Modified: 2011-01-20T13:17:45Z; dcterms:modified: 2011-01-20T13:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2589091_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0e2db5eb-d866-4840-9437-82d57df26626; Last-Save-Date: 2011-01-20T13:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-20T13:17:45Z; meta:save-date: 2011-01-20T13:17:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2589091_0.doc; modified: 2011-01-20T13:17:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-20T13:17:45Z; created: 2011-01-20T13:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-20T13:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-20T13:17:45Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 128 1 127 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18186.001254/2007-64 Recurso nº 260.211 Voluntário Acórdão nº 2402-01.444 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente VIAÇÃO BRISTOL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Em caso de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou informação, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 148 do CTN e art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em cerceamento de defesa. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2 Marcelo Oliveira - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Rogério De Lellis Pinto, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado Processo nº 18186.001254/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.444 S2-C4T2 Fl. 129 3 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 1.360.713,44, em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), de contribuições devidas pela empresa e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no período de 03/2003, 08/2003 e 10/2005. Conforme consta no relatório fiscal (fls. 31/32), a empresa não apresentou os documentos solicitados por meio dos TIAD’s, exceto o contrato social, tendo sido o lançamento realizado por aferição indireta, com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 51/85) sustentando que: (i) o lançamento é nulo, por não constar a informação de que a Delegacia da Receita Previdenciária de São Paulo faz parte da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária; (ii) o termo de início de fiscalização não foi recepcionado por representante legal da empresa; (iii) foi cientificada do segundo MPF após a data de vencimento do primeiro; (iv) o período ora fiscalizado já teria sido objeto de fiscalização no passado; (v) as planilhas contendo as informações sobre os débitos não foram anexadas ao relatório fiscal; (vi) o valor das retenções de 11% sobre as notas fiscais emitidas em face da São Paulo Transportes deve ser creditado em favor da empresa; (vii) as contribuições devidas a terceiros não podem ser objeto de lançamento por aferição indireta; (viii) as remunerações relativas ao décimo terceiro salário foram incluídas nas competências relativas ao seus adiantamentos, de forma que se forem processadas em separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento; (xi) o salário de contribuição relativo às contribuições de terceiros não precisa ser informado em GFIP, motivo pelo qual deve-se haver a redução da multa; (x) a taxa SELIC não pode ser aplicada ao presente caso, por ser inconstitucional; (xi) as competências anteriores à 01/2002 estão decaídas; e (xii) deve ser oportunizada a juntada de novos documentos e declarações. A d. Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, ao analisar o presente caso, julgou totalmente procedente o lançamento (fls. 87/97), sob o argumento de que: a) A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/1991; b) Os parâmetros para a exigência do Seguro Acidente de Trabalho estão contidas no art. 22, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c” e § 3º, cabendo ao RPS sua regulamentação; 4 c) A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de ofício da importância reputada devida pela fiscalização, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, §§ 2 e 3º da Lei nº 8.212/1991); d) As contribuições devidas a terceiros estão sujeitas às disposições da Lei nº 8.212/1991, inclusive no que tange aos prazos, condições, sanções e privilégios; e) O prazo decadencial para o INSS constitua seus créditos é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991; f) Aplica-se a taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, conforme art. 34 da Lei nº 8.212/1991. A Recorrente apresentou “pedido de reconsideração” (fls. 101/115) alegando que: (i) os adiantamentos e alguns abonos emergenciais foram considerados como salários, dobrando a contribuição social que já teria sido paga; (ii) a análise da RAIS deveria levar em conta apenas as informações nela contidas; (iii) a margem de erro apontada pela fiscalização é inferior a 10% do valor aferido, o que não dá ensejo à revisão; (iv) deve ser concedido prazo para juntada dos documentos relativos ao parcelamento realizado pela empresa, caso seja difícil ao auditor julgador levantá-las no sistema; (v) a contribuição social não incide sobre o 13º salário e alguns abonos emergenciais; (vi) as contribuições superam o limite máximo do salário de contribuição; (vii) houve cerceamento de defesa, e reiterando os argumentos da impugnação. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP determinou o prosseguimento do feito (fl. 119). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT informou que o recurso é tempestivo. É o relatório. Processo nº 18186.001254/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.444 S2-C4T2 Fl. 130 5 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre, inicialmente, analisar as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. A Recorrente sustenta que o lançamento é nulo, por constar no IPC (instrução para o contribuinte) informação de que a defesa deve ser dirigida à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária, mas em nenhum lugar ter sido indicado que referida unidade de atendimento da Receita Previdenciária vem a ser a Delegacia da Receita Previdenciária de São Paulo – SUL. Entendo que tal argumento é totalmente infundado, não cabendo ao lançamento atender a todos os conceitos formais levantados pelo contribuinte, sem fazer qualquer juízo quanto à efetiva ofensa ao seu direito de defesa (as formalidades que devem ser atendidas no ato do lançamento são aquelas constantes da lei – em sentido lato – e não aquelas que o contribuinte deseja). Não obstante, como a própria Recorrente apontou, a informação de que a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária integra a Delegacia da Receita Previdenciária está prevista no cabeçalho do relatório fiscal (fls. 31/34). A Recorrente sustenta também que o lançamento é nulo, por não ter sido inicialmente recepcionado por representante legal do notificado. Todavia, não há exigência de que a notificação seja entregue ao representante legal da empresa, mas sim no domicílio tributário do contribuinte, conforme disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele 6 atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.” Desta forma, não há como se reconhecer qualquer inconsistência na notificação, não podendo a Recorrente alegar nulidade sob o argumento de que foi entregue à pessoa errada, pois há prova nos autos de que a notificação foi entregue em seu domicílio. A Recorrente também protesta pela nulidade do lançamento, tendo em vista que foi cientificada do segundo MPF após a data de vencimento do primeiro, estando este, portanto, vencido (fl. 53). Ocorre que, como bem destacado na decisão de 1ª instância, “a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento”. Outrossim, é certo que este fato em nada prejudica o direito de defesa da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. A Recorrente alega também que a fiscalização deveria ter seguido as regras de revisão ex officio previstas no art. 149 do CTN para fiscalizar o período autuado, posto que já teria sido objeto de fiscalização anteriormente. Contudo, como bem delineado na decisão de 1ª instância 1 , bem como pelo exposto pela própria Recorrente (fl. 54), o período fiscalizado pela referida auditora foi de 01/1998 a 09/2001, enquanto que o presente lançamento abrange o período de 03/2003, 08/2003 e 10/2005. Logo, não há qualquer razão no argumento. A Recorrente sustenta ainda preliminarmente que o lançamento deve ser declarado nulo, pelo fato das autoridades administrativas não terem provado a subsistência dos valores ora exigidos, tendo em vista que a planilha contendo as informações acerca do crédito tributário não foi juntada nos autos, ao contrário do que estava mencionado no relatório fiscal. No entanto, cumpre esclarecer que essas planilhas foram anexadas em meio magnético. Veja-se trecho do relatório fiscal (fl. 32): “5 - Estamos anexando ao processo planilha demonstrativa, gravada em meio magnético, contendo as diferenças citadas e os valores remanescentes que foram lançados nesta NFLD. A d. DRJ, ao se manifestar sobre esse ponto, assim consignou (fl. 92): 10.5 As planilhas entregues ao impugnante, juntamente com o Relatório Fiscal, referem-se aos Demonstrativos da Composição das Bases de Cálculo — DCBC que constam no Sistema CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais, cujos dados foram inseridos pela entrega das GFIP's — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, onde o próprio 1 Fls. 92 – “10.4 Equivoca-se ao impugnante ao afirmar tratar-se de refiscalização que deve ser fundamentada nas hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O período anteriormente fiscalizado com verificação da escrituração contábil compreende o período de 01/1998 a 12/1999 e parcial de 01 a 09/2001, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Ações Fiscais. Logo, não houve homologação para as competências do ano de 2001, não se configurando a ação fiscal em questão como procedimento de refiscalização;” Processo nº 18186.001254/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.444 S2-C4T2 Fl. 131 7 contribuinte informou as bases de cálculo das contribuições ora lançadas.” Diante disso, entendo que a fiscalização demonstrou suficientemente os fatos e os motivos que levaram à lavratura da presente NFLD, não havendo que se falar em nulidade por falta de provas. Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da autuação. Conforme mencionado no relatório fiscal, a empresa não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, dando ensejo ao lançamento de ofício de todas as contribuições reputadas devidas, nos termos do art. 148 do CTN 2 e art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 3 . Como é cediço, quando o lançamento é realizado por meio de aferição indireta, incumbe à Recorrente apresentar provas pertinentes de que as contribuições lançadas pela fiscalização não são devidas, conforme determina o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 4 . Entretanto, ao se defender, a Recorrente alega genericamente apenas que a presente NFLD considerou alguns adiantamentos, abonos emergenciais e 13º salário como salário de contribuição, “dobrando” a contribuição social que já teria sido paga. Ocorre que, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, integra o salário de contribuição dos segurados empregados a totalidade das remunerações que lhes foram pagas com o objetivo de retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Outrossim, é certo que o 13º salário integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/1991. Não assiste razão, portanto, à Recorrente. A Recorrente sustenta também que as contribuições devidas a terceiros não podem ser objeto de lançamento por aferição indireta, tendo em vista que o art. 33, caput, da 2 "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." 3 "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida." 4 "§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." 8 Lei nº 8.212/1991 versa apenas sobre as contribuições de que trata o art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, compre destacar que as contribuições devidas a outras entidades e fundos são arrecadadas e fiscalizadas pela Previdência Social, aplicando-lhes as disposições da Lei nº 8.212/1991, nos termos de seu art. 94, in verbis: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. " Logo, constitui dever funcional dos auditores fiscais, ao não receberem os documentos necessários para se realizar a devida fiscalização das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, lançarem de ofício a importância que reputarem devida, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Se não fosse permitido lançar estas contribuições por meio de aferição indireta, todo o procedimento de fiscalização de que trata o art. 94 acima restaria prejudicado, posto que a simples falta de entrega dos documentos pelos contribuintes culminaria na impossibilidade da apuração e lançamento do quantum devido, o que não se admite. Não obstante, a Recorrente defende também que as contribuições destinadas a outras entidades e fundos não precisam ser declaradas em GFIP, motivo pelo qual deveria haver a redução da multa. Todavia, na mesma linha do entendimento acima, as disposições da Lei nº 8.212/1991 se aplicam também a estas contribuições, não podendo os contribuintes se eximirem de cumprir as obrigações acessórias, por livre arbítrio. Como bem destacou a decisão de 1ª instância (fl. 93): “As contribuições devidas por terceiros e arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária estão sujeitas às disposições da Lei 8.212/91, inclusive no que diz respeito aos prazos, condições, sanções e privilégios, nos termos do artigo 94, parágrafo único da citada lei, o que inclui a obrigatoriedade de apresentação da GFIP onde a empresa declara, ao mesmo tempo, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e de terceiros.” Não há razão, portanto, no argumento. A Recorrente protesta também pelo abatimento/creditamento dos valores retidos de INSS (11%) pela contratante (São Paulo Transportes), independentemente desta empresa ter realizado de fato ou não o pagamento. Entretanto, constata-se que a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova tendente a demonstrar que as contribuições dos segurados empregados foram recolhidas pelo contratante, de forma a reduzir a base de cálculo das contribuições ora exigidas. A Recorrente deveria ter verificado junto ao tomador dos serviços o efetivo recolhimento das contribuições e juntado nos autos as guias de recolhimento, de forma a comprovar a extinção parcial do crédito tributário. Processo nº 18186.001254/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.444 S2-C4T2 Fl. 132 9 Não há, portanto, embasamento na alegação, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente. Com relação ao argumento da Recorrente de que deve ser concedido prazo para juntada de documentos, passo a tecer as seguintes considerações. O prazo para que o contribuinte apresente provas quanto às suas alegações é o da impugnação, salvo se comprovada a ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 5 . Ainda que considerássemos não preenchida nenhuma das hipóteses do referido dispositivo, caso a Recorrente tivesse juntado, mesmo que posteriormente à impugnação, provas inequívocas de que as contribuições ora exigidas são indevidas, o presente órgão colegiado poderia apreciá-las, em respeito ao princípio da verdade material. Ocorre que, no entanto, a Recorrente não juntou, até o momento, qualquer documento tendente a afastar os valores autuados, limitando-se a pleitear de modo vazio a nulidade da autuação e a alegar, genericamente, a inexigibilidade das contribuições ora exigidas, razão pela qual não há que ser acatado qualquer pedido para que novas provas sejam produzidas. Outrossim, percebe-se que a Recorrente protocolou impugnação e recurso idênticos nos processos administrativos n os 18186.001253/2007-10 e 18186.001185/2007-99, sem se preocupar em destacar as peculiaridades existentes em cada caso, situação que evidencia o mero intuito de protelar o recolhimento dos tributos. Por esses motivos, deixo de apreciar os argumentos apresentados pela Recorrente no sentido de que: (i) as contribuições exigidas superam o limite máximo do salário de contribuição; (ii) a análise da RAIS deveria levar em conta apenas as informações nela contida; (iii) as remunerações relativas ao décimo terceiro salário foram incluídas nas competências relativas ao seus adiantamentos, de forma que se forem processadas em separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento; e (iv) a margem de erro apontada pela fiscalização é inferior a 10% do valor aferido, posto que apresentados sem qualquer embasamento, sendo completamente dissociados da matéria objeto da autuação. Ainda no mérito, a Recorrente defende também que a taxa SELIC não pode ser aplicada ao presente caso, por ser manifestamente inconstitucional. Todavia, impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a aplicação da lei com base na suposta 5 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." 10 inconstitucionalidade e ilegalidade desta, com exceção dos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF 6 . Deixo, portanto, de apreciar eventual inconstitucionalidade da taxa SELIC. Por fim, a Recorrente busca ver reconhecida a decadência dos créditos tributários relativos às competências anteriores a 01/2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, verifica-se que a Recorrente se equivocou ao requerer a decadência dos créditos tributários relativos às competências anteriores a 01/2002, posto que o presente lançamento abrange apenas o período de 03/2003, 08/2003 e 10/2005. Considerando ainda que a Recorrente obteve a ciência da NFLD em 15/12/2006 (fl. 01), constata-se que o lançamento foi constituído dentro do prazo de 5 anos contados da ocorrência dos fatos geradores, de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, não havendo que se falar em decadência. Diante disso, fica claro que a Recorrente não apresentou qualquer argumentação tendente a anular, baixar ou reduzir o auto de infração, motivo pelo qual a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como Voto. Nereu Miguel Ribeiro Domingues 6 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Processo nº 18186.001254/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.444 S2-C4T2 Fl. 133 11

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Numero do processo: 13706.002389/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000. PRAZO DE DEFESA - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação, 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação protocolizada após o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.867
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000. PRAZO DE DEFESA - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação, 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação protocolizada após o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

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AMPOS Pre idente S2-CIT2 N 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.002389/2002-01 Recurso a° 162.335 Voluntário Acórdão n° 2102-00.867 — 1' Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente LUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA Recorrida 3° Turma/DRJ-Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000. PRAZO DE DEFESA - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5 0 do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação, 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de fprça maior, deve ser reconhecida a intempestividade da impugnação protocolizada após o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os 192 bros a Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgam9do do Colilseiho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em n-6 conhecer d recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 13706 002389/2002-0 1 82 -C112 Acórdão n '2102-00.867 Fl 2 VANESSA PEREIRARODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: G 3 0Ez 2.910, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nirbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Walcasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima Relatório Em 11/01/2002 foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte, cobrando R$ 2.667,13 de imposto suplementar, R$ 2.000,00 de multa de oficio e R$ 777,20 a titulo de juros de mora, totalizando R$ 5.444,67. 0 auto de infração teve origem na revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, sendo que foi apurada a missão de rendimentos recebidos de pessoa fisica ou jurídica, decorrentes de trabalho corn vinculo empregatício. No entanto, inconformado com o lançamento em comento, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 01/05, sendo que em análise referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 34/38), que não conheceu da impugnação, por restar comprovada nos autos a intempestividade da impugnação, motivando a decisão em apertada síntese da seguinte forma: • O artigo 23 do Decreto n° 70.235182 prevêem as formas de intimação admitidas no processo administrativo fiscal, entre as quais figura a efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte, que retrata a hipótese dos autos. • Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade autuante deu ciência do lançamento por via postal, no domicilio tributário eleito pelo contribuinte, conforme dados constantes da intimação determinados pelo art. 23, do Decreto n° 70.235/72. 0 entendimento do contribuinte de que a autoridade fiscal enviou o auto de infração por meio totalmente inadequado está, portanto, equivocado. • A citação foi efetuada nos termos do enunciado da Súmula 1°CC IV 9, bem corno em consonância com o entendimento trazido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes . • Ressalte-se, por relevante, que o domicilio eleito pelo sujeito passivo na data em que o lançamento foi efetuado é exatamente o constante do auto 2 Processo n0 13706 002389/2002-01 82-CIT2 Acórdão n. 2102-00.867 Fl 3 de infração. A alteração de endereço só ocorreu em 2004, conforme extrato de fl. 33, • Observado o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, disciplinado pelo artigo 15 do já mencionado Decreto, verifica-se que o prazo para que o contribuinte contestasse o lançamento, submetendo a matéria à apreciação de primeira instância administrativa, encerrou-se no dia 17/04/2002. Como a petição de fls. 01 a 05 foi apresentada em 24/05/2002, conclui-se ser essa intempestiva. • A impugnação intempestiva equivale a sua não apresentação, pois alem de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que o mérito seja apreciado pela autoridade julgadora, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996. Deste modo, inconformado com a decisão que não conheceu da impugnação em decorrência de sua intempestividade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 45/47, aduzindo em suma que: • Aduz que o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação não era de seu conhecimento. Aduz que há existência de nulidade vir tual do ato de ciência do lançamento. Pois não foi dado a conhecer ao contribuinte o termo inicial do prazo, elemento basilar para a formação do ato, que objetiva indicar ao contribuinte os limites do direito de defesa. Requer ao final, o provimento do recurso com a respectiva determinação para análise da impugnação em sede de primeira instancia administrativa. o relatório, Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora, O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame, Analisando inicialmente os critérios de admissibilidade da impugnação é de se verificar que o contribuinte foi regularmente intimado do lançamento em 18 de março de 2602, conforme demonstra o documento (AR) de fls. 28, tendo se iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da impugnação em 19 de mare() de 2002, sendo que o prazo final para que a impugnação fosse apresentada espirou-se em 17 de abril de 2002. Não obstante em 24 de maio de 2002 (fls. 01), portanto, após a expiração do prazo recursal, a contribuinte protocolizou a impugnação, ou seja, exatos 37 (trinta e sete dias) após expirado o prazo para recurso, 3 Processo re 13706 002389/2002-01 S2-C1T2 Acárd5o o ° 2102-00,867 Fl 4 Nesse sentido, de acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 9.784/2001 e art. 5 0 do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. Já nos termos do art. 15 do Decreto n°. 70.235/72 a impugnação deve ser apresentada no prazo inadiável de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, sendo que, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intern estiva. Ademais, não procede qualquer alegação de nulidade do procedimento de notificação do lançamento, posto que efetuado nos termos da legislação tributária em vigor, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, quando aponta o disposto no artigo 23, do Decreto no 70.235/72, a seguir reproduzido. Art, 23. Far-se-ti a intimação I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do &gay) preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar,. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, ) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo; I - o endetego postal por de fornecido, para ,fins cadastrais, administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo s4eito passivo. Portanto, de acordo com o que dos autos consta, bem como diante da legislação tributária acima mencionada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que devidamente fundamentada, demonstrou a ocorrência da intempestividade da impugnação, motivo pelo qual não a conheceu. Apenas para reforçar o que já fora exposto, o recebimento de notificação por terceiros, ou seja, ainda que não seja o representante legal do destinatário, não invalida a ciência do ato administrativo, nos termos do que determina o enunciado da Súmula CARP n° 9. Não obstante, o recorrente aduz em sua impugnação que o AR de fls. 28 fora recebido pelo porteiro do seu prédio, confirmando, com isso, que a notificação foi efetivamente enviada pata o domicilio tributário por de eleito, conforme consta no auto de inflação. Assim, analisando o teor do recurso interposto, não houve qualquer justificativa por parte do contribuinte em relação a não interposição da impugnação dentro do prazo legal, não tendo sido apresentado, ademais, qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso na apresentação de sua defesa. - Processo n° 13706 002389/2002-01 S2-C1T2 Acórdao n° 2102-00.867 Fl 5 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. \.) Vane sa Pereira Roi ligues Domene 5

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