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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755996 #
Numero do processo: 10830.003092/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092100-34 Recurso n° : 144.920 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : AGRICOLA MONTE CARMELO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.390 LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRICOLA MONTE CARMELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cl° • É CLÓVIS ALVES RESID TE LUÍ 04t3 C4AL RE OR h l% MINISTÉRIO DA FAZENDA 47§r"..-,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOS CARLOS PASSUELLO.r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-atts-.TP:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.yi, -.• sk ,;';•11r, -j- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 Recurso n° : 144.920 Recorrente : AGRICOLA MONTE CARMELO LTDA. RELATÓRIO AGRICOLA MONTE CARMELO LTDA., já qualificada neste processo, foi autuada, em 25110/1999, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que originou-se da revisão de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fundamentada no artigo 835 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, (Regulamento do Imposto de Renda) na qual foi detectada ausência de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, em observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Enquadramento Legal — Lei 8.200/91, art. 3 ° , inciso II. Art. 195, inciso II, 419 e 426, pg. 3° do Regfulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Lei 9.065/95, arts. 4 ° e 6 °. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: No confronto entre a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, exercício de 1996 com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, tendo observado a fiscalização a inexistência de adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, para a apuração do lucro real em 31/12/1995, o fez de acordo com a legislação de regência acima mencionada. A Recorrente impugnou o lançamento, alegando em síntese o que se segue (fls. 32/42): 1. o levantamento fiscal partiu de dados incorretos relativos ao ano-base de 1991 eis que, para aquele período-base, teria a empresa apurado saldo credor de correção monetária de Cr$ 21.418.730,00, o qual teria sido já naquele período de apuração integralmente adicionado ao lucro real, conforme comprovariam as cópias d k '19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-op,'„er QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092100-34 Acórdão n° : 105-15.390 correspondente DIRPJ anexadas à fl. 44; 2. o procedimento estaria também registrado nas publicações oficiais, conforme Demonstração de Resultados dos Exercícios de 1990/1991 que apontariam Saldo Credor de Correção Monetária de Cr$ 1.260.834,08, fl. 45; 3. não haveria como concordar com o levantamento fiscal que acrescentou ao ano-base de 1991, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração, o suposto lucro inflacionário corrigido no montante de Cr$ 831.908.080,00; 4. no ano-calendário de 1992, apurou a impugnante reserva de capital de Cr$ 1.834.367.341,04 sob a rubrica de Correção Monetária do Capital, tendo incorporado esse montante ao capital social; 5. portanto, em nenhum exercício a iniciar-se pelo ano-base de 1991 diferiu a contribuinte qualquer parcela de lucro inflacionário; 6. junta a empresa cópias dos quadros 13 e 14 do formulário I da DIRPJ dos 1° e 2° semestres de 1992 (fls. 50/51) para comprovar que os valores dos saldos credores da correção monetária foram computados integralmente na determinação do lucro real, não se configurando diferimento de qualquer parcela de lucro inflacionário naqueles períodos de apuração; 7. o ano-base de 1991 pelo qual foi iniciado o levantamento fiscal já estaria atingido pela prescrição qüinqüenal, configurando-se indevida qualquer exigência de tributo; 8. a Lei n° 9.065, de 1995 foi aplicada retroativamente aos anos-base do intervalo levantado, violentando a Constituição Federal. A 3 a Turma da DRJ em Campinas-SP, julgou procedente o lançamentcj efetuado (fls. 63/69) basicamente pelos seguintes motivos: .ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 1) O confronto das datas leva a reconhecer que o ato da autoridade administrativa foi exarado na guarda do prazo decadencial estabelecido nos termos do art. 173 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 2) Que o lucro inflacionário acumulado cuja realização mínima foi exigida mediante o lançamento originou-se, não no lucro inflacionário do próprio período base que decorre do saldo credor de correção monetária do balanço acrescido da diferença positiva entre a soma das receitas financeiras e variações monetárias ativas e a soma das despesas financeiras e variações monetárias passivas. 3)O valor de Cr$ 831.908.080,00 indicado no demonstrativo de fl. 09 para o período-base de 1991 refere-se, como mencionado na própria planilha do SAPLI, ao resultado credor da correção monetária suplementar IPC/BTNF-1990. Daí serem irrelevantes para o deslinde do litígio os documentos acostados à impugnação eis que relativos à comprovação de que a autuada não teria se valido do diferimento da tributação do lucro inflacionário dos próprios períodos-base, matéria estranha à presente exigência que se vincula à repercussão do diferencial IPC/BTNF-1990 no saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar. 4) Constatação de que no caso sob exame, estar registrado na declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1991 a apuração de saldo credor de diferencial IPC/BTNF-1990 no importe de Cr$ 831.908.080,00. Complementa que a informação corresponde à linha 28 do quadro 04, Anexo A (item 56) da DIRPJ/1992, cuja tela extraída dos registros eletrônicos das declarações de rendimentos controlados por esta Secretaria foi anexada à fl. 61. O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recur Voluntário (fls. 73/87) alegando basicamente que: 5 Kg? tkp,.&N , MINISTÉRIO DA FAZENDA tna PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Q U I NTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 1) Fique fazendo parte integrante deste Recurso Voluntário, as razões de impugnação e documentos e demonstrativos anexados junto à D. Autoridade Fiscal de Julgamento de Primeira Instância Administrativa. 2) O Auto de Infração que originou o lançamento foi lavrado em maio de 2002, baseou-se na revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1995 e exercício de 1996, porém com relação aos lançamentos contábeis procedidos no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, portanto, decorridos 9 (nove) anos, configurando a decadência do direito da Fiscalização de proceder ao lançamento de ofício. 3) Alega que restou provado na documentação anexada às razões de impugnação, que a Recorrente realizou o Lucro Inflacionário Acumulado, na sua totalidade na determinação do Lucro Real no ano-calendário de 1991, não havendo no balanço final, qualquer saldo de Lucro Inflacionário Acumulado, conclui-se que não se poderia exigir o diferimento do percentual de 10% mínimo, exigido na norma fiscal invocada. 4) que é defeso à fiscalização efetuar lançamento de oficio do quantum realizado, pois a realização é opção do contribuinte. 5) Que no ano-calendário de 1995, a Recorrente não possuía nenhuma parcela diferida, nem contabilmente, nem na apuração pelo LALUR. 6)destaca que o saldo credor da correção monetária ou lucro inflacionário, não representa ganho efetivo, mas mera presunção fiscal. É o Relatório. /// 6 .e.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA roi - lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Quanto a preliminar de decadência, fica totalmente afastada essa possibilidade, mesmo compreendendo que a recorrente está abrigada pelo artigo 150, § 40, pois que efetuou antecipações conforme está comprovado na Declaração de Rendimento Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, exercício de 1996, a fls. 18, onde se verifica na ficha 8, linha 15, a dedução do valor antecipado de R$3.118,21 a titulo de "Imposto Devido Base Receita Bruta e Acréscimos ou Balanço de Suspensão/Redução". Deste modo, tomando-se como base a data do fato gerador, 31/12/1995 verificamos a possibilidade de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento até o dia 31/12/2000. Ocorre, contudo, que a Recorrente teve ciência do referido auto de infração no mês de maio de 2000, afastando qualquer possibilidade de discussão sobre decadência. Por outro lado, registre-se que a decadência deve ser contada a partir da data em que o fisco poderia exigir o tributo sobre o lucro inflacionário e não da data em que o lucro inflacionário foi diferido. Argumentação inteiramente sem sentido, a tributação ocorre na realização não no diferimento. Quanto ao mérito verificamos que embora a recorrente venha utilizando todos os seus argumentos no sentido de invalidar os elementos em que se baseou a fiscalização para efetuar o lançamento ex-ofício, não consegue, de maneira transparente, comprovar a inveracidade dos fatos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA JaíSi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. EP:.;,:r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 Alega a Recorrente em sua impugnação que no referido ano-calendário apurou um saldo credor de correção monetária do balanço no valor de Cr$ 21.418.730,00 que teria sido realizado no próprio período de apuração conforme cópias das declarações que anexa às fls.44/55. Fica constatado que não houve qualquer ajuste ao lucro líquido nesse sentido. Contudo, às fls. 59/61, verificamos que consta dos arquivos da Receita Federal a apresentação de declaração retificadora relativa ao mesmo período e, que em tal declaração, consta do ANEXO "A" quadro 4, linha 28,item 56 um passivo de 831.908.080,00, correspondente ao saldo credor do diferencial IPC/BTNF-1990 e que tais informações foram extraídas dos registros eletrônicos das declarações de rendimentos. Desta forma, como bem explicitado na decisão recorrida, o valor de Cr$831.908.080,00 indicado no demonstrativo de fl. 09 para o período-base de 1991 refere- se, como mencionado na própria planilha do SAPLI, ao resultado credor da correção monetária suplementar IPC/BTNF-1990. Daí serem irrelevantes para o deslinde do litígio os documentos acostados à impugnação eis que relativos à comprovação de que a autuada não teria se valido do diferimento da tributação do lucro inflacionário dos próprios períodos- base, matéria estranha à presente exigência que se vincula à repercussão do diferencial IPC/BTNF-1990 no saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar. A Recorrente não faz qualquer menção à declaração retificadora. Desta forma, é de se concluir que a Recorrente não consegue produzir contraprovas capazes de assegurar a veracidade de suas afirmações. De resto, cumpre salientar que a realização da reserva não é opção do contribuinte conforme registrou a recorrente, ao contrário, uma obrigação, que, se descumprida, obriga ao fisco realiza-la de ofício. Quanto ao lucro inflacionário constituir renda ou não, não é assunto a se tratado em instância administrativa, assevero, contudo, que deve, conforme a legislação .r MINISTÉRIO DA FAZENDAtf,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA:e Processo n° : 10830.003092/00-34 Acórdão n° : 105-15.390 tributária vigente à época, compor o lucro real. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ssões - DF, em 09 e novembro de 2005. LUÍS O ‘13 VftL 9

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4755428 #
Numero do processo: 10630.001218/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliaários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATORIOS - Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLICADO NO D. O. U. , / 192Z , r)j)-ureLia.a. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V*.':51-5""r;, Processo : 10630.001218/96-61 Acórdão : 202-10.026 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 103.241 Recorrente : DEJAIR LAIGNIER SCHERRE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - 1) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliaários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATORIOS - Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEJAIR LAIGBIER SCHERRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora. Sala das S • • sões, em 15 de abril de 1998 lie.., , mil cius Neder de Lima , , ente " --Maria Ter atartinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. crt/mas-felb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VW";:"?.? Processo : 10630.001218196-61 Acórdão : 202-10.026 Recurso : 103.241 Recorrente : DEJA1R LAIGNIER SCHERRE RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação de lançamento do ITR/95, de sua propriedade rural, situada no Município de Resplendor — MG, cujas características estão expressas na Notificação de Lançamento/1995. Em sua peça impugnatória, o recorrente solicita a retificação dos valores lançados alegando, que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua, pertencente ao imóvel objeto do lançamento. Para comprovar os valores que julga serem reais, apresentou laudo técnico, às fls. 07, expedido pela EMATER-MG, e declaração, às fls. 05, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena- MG. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação e ratificou o lançamento, por entender em síntese, insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega ter apresentado laudo técnico, expedido por técnico da EMATER-MG, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais, único meio de acesso possível e viável ao contribuinte ora recorrente Em complemento, anexa também documento da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. Refere-se ainda, à carta dirigida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Juiz de Fora-MG à Associação Ruralista de Conselheiro Pena, estranhando o grande número de solicitações apresentadas pelos contribuintes dos Municípios de Conselheiro Pena e Resplendor; e aconselhando que se recorresse ao Sr. Delegado da Receita Federal para corrigir os valores aplicados no ITR/95. Alega, o recorrente, que tal correspondência corrobora a injusta cobrança, ora cobrada do contribuinte. Por último, argumenta não lhe serem devidas as penalidades apontadas pela decisão singular, em virtude de tratar-se de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, conforme Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;::RN;:(2!-> Processo : 10630.001218/96-61 Acórdão : 202-10.026 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conheço do recurso, eis que tempestivo. Conforme o relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, em especial, o exagero do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Destarte, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2°, art. 3 0, desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve estar acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA; ser efetuado por perito (engenheiro: civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799); e demonstrando os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Portanto, não se podem aceitar simples declarações de órgãos técnicos que apenas atestam mas nada comprovam o alegado. Por outro lado, o recorrente insurge-se contra a imposição de "Penalidades Acessórias", vez que, segundo argumentos expostos no seu recurso, dos quais não compartilho, teria apresentado uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, ao invés de recurso contra a notificação e que, "durante o processo de julgamento dessa solicitação", não estariam sujeitas as penalidades apontadas, conforme estabelece a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. 3 12 1-5) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aj,'"41 Processo : 10630.001218/96-61 Acórdão : 202-10.026 Sobre o assunto, referente às penalidades, há duas correntes doutrinárias. A primeira entende que uma vez efetuada a impugnação do lançamento, antes do vencimento do tributo, acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na notificação, ou, na hipótese de ter ocorrido provimento parcial, de que o contribuinte tivesse sido notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar os encargos moratórios. A Segunda corrente, à qual me filio, entende que não haveria, nas reclamações e recursos apresentados (item III, art. 151, do CTN), a prorrogação da data de vencimento, que continua sendo a mesma. Apenas, conforme dispõe o artigo 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Claro me parece que, se suspende a exigibilidade é porque esse crédito já era exigível. Na verdade, a Fazenda Nacional não poderá exigir (cobrar) do contribuinte, restando-lhe apenas esperar o deslinde da pendência, através do julgamento, enquanto que ao sujeito passivo pode, à sua escolha, aguardar sem nada fazer, pagar ou até mesmo efetuar depósito preventivo para evitar os acréscimos em caso de perda do litígio. Dentro dessa rinha de idéias, passo a comentar cada um dos acréscimos. Atualização Monetária: é devida, dado seu caráter acessório, de mera reposição do dinheiro ao valor atual. Juros: claro está que, por força do que dispõe o artigo 161 do CTN, sempre serão devidos, exceto quando se tratar de consulta administrativa (Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores), que não é a hipótese dos autos. No que pertine à multa observo que a Lei n°9,430, de 27.12.96, em seu artigo 62, parágrafo 2°, apenas interrompeu a incidência de multa de mora, quando se tratar de interposição de ação judicial, favorecida com a medida liminar, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por outro lado, sabe-se que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivo é apenas declaratória (não constitutiva) de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que a obrigação era devida. Esclareça-se, também, no que se refere à multa e juros de mora, que a Lei n° 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses acréscimos quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2°), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais, no que pertine aos acréscimos legais, ou seja, sobre as referidas importâncias incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a 4 .. 1% , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001218/96-61 Acórdão : 202-10.026 exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso Sala de Sessões, em 15 de abril de 1998 R1?1/4 --MARIA TE "A MARTNEZ LÓPEZ 5

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4758626 #
Numero do processo: 16327.001398/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19338
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Sia•c. 9213C Recorrente BANCO WESTLB DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em SãoPaulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. VALIDADE. A data juridicamente válida de intimação das partes no processo judicial é a da publicação dos atos no órgão oficial, quanto a ações interpostas nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. art. 236 do CPC. Não ocorrida a intimação válida na data de • ciência da constituição do crédito tributário pelo lançamento não cabe a incidência de multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTg-1\1444L10S LIM Presidente ..1. cL t Lak. -- IM^ /MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora ‘`h Processo n° 16327.001398/2006-52 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19338 thF - SEGUNCA CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORMNAL Fls, 407 Orasilia, 19 / lvana Cláudia Silva Castro st, Mat. Siape 92130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10= Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. "Informa a Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal de fls.70/72: 1. Foi constatada a falta de recolhimento das contribuições mensais à COFINS relativamente a períodos de apuração de 2001 (setembro,), 2002 (ianeiro, março, abril, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro) e 2003 (lanch-o, fevereiro, março, abril, maio, julho e agosto). 2. A contribuinte ajuizou mandado de segurança, autuado e distribuído em 20/09/2001, sob o n°2001.61.023874-5, discutindo a exigibilidade da contribuição nos moldes do estabelecido na Lei n°9.718/98. 3. Conforme Certidão de Objeto e Pé expedida em 14/06/2005, em primeiro grau a decisão foi 'JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a exigibilidade da COFINS, nos moldes estipulados pelos artigos 2° e 3" da Lei 9718/98'. 4. A União apelou, tendo o recurso sido distribuído em 12/06/2002. Conforme também se pode constatar da referida Certidão de Objeto e Pé, a 'E. QUARTA TURMA do TRF — 3" Região, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora'. 5. Consulta processual ao sítio na internet do TRF da 3"Região indica que o julgamento efetuado pela Quarta Turma data de 23/06/2004 e que a publicação no Diário da Justiça ocorreu em 01/06/2005. 6. Em 08/08/2005 foi determinada a execução do procedimento fiscalizatório, pela expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, do qual a contribuinte teve ciência em 18/08/2005. 7. Em 05/12/2005 a contribuinte propôs medida cautelar inominada, autuada e distribuída em 05/12/2005 sob n°2005.03.00.096160-3, com o fim de que lhe fosse concedida medida liminar para suspender a exigibilidade da COFINS, que teve como decisão 'defiro parcialmente a liminar apenas para esclarecer remanescer suspensa a exigibilidade da COF1NS (correção defls.221) nos termos da Lei n°9718/98 até o juizo de admissibilidade de eventuais recurso Extraordinário e Especial e, caso não interpostos, até a intimação das partes de acórdão que julgar os Embargos de Declaração' (Ils.220). C 1 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRautWES CONFERE COM O °HOW-1_ Processo n° 16327.001398/2006-52 CCO2/CO2 Acórdão ft° 202-19.338 Gra:sina. Àfr) 2 fls. 408 lvana Cláudia Silva Castra Mat. Sia . ? 92135 8. Assim sendo, efetuamos o lançamento do crédito tributário relativo às obrigações mensais da COFINS quanto aos períodos de apuração acima mencionados, COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO, e COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, afim de prevenir a decadência do direito de lançamento por parte da Fazenda Nacional 9. A dispensa do lançamento da multa de oficio não se aplica ao presente caso, conforme o art. 63 da Lei n°9.430/96. Como o crédito tributário não estava suspenso na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, não há que se falar em dispensa da constituição da multa de oficio. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 11/09/2006 foi lavrado Auto de Infração de COFINS (Ils.73/80)." A empresa apresentou impugnação alegando, em síntese: (1) a existência de ação judicial, na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade da Cofins, nos moldes estipulados pelos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98; (2) que a sentença monocrática concedeu a segurança (fls. 179/191) para suspender a exigibilidade da Cofins, conforme pedido; (3) a União interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido (f1.192), reformando-se totalmente a sentença de primeiro grau. Em face do referido acórdão, a impugnante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 193/202); (4) a impugnante interpôs a Medida Cautelar n 2 2005.03.00096160-3, tendo a liminar sido parcialmente deferida para "remanescer suspensa a exigibilidade da contribuição", até o juizo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário (fls. 203/221); (5) admitido o recurso extraordinário (fls. 222/251), a empresa interpôs a Medida Cautelar n 2 1.386, buscando a manutenção da suspensão de exigibilidade do crédito discutido, tendo a liminar pleiteada sido . • deferida (fls. 252/269); (6) que a autoridade fiscal deveria ter considerado a existência de causa , suspensiva da exigibilidade no momento da autuação e não no momento em que foi iniciado o . procedimento de fiscalização; (7) no momento da lavratura do auto de infração, o crédito - tributário estava suspenso pela liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n2 2005.03.00.096160-3, como afirma a própria autoridade fiscal em seu "Termo de Constatação Fiscal"; (8) foram opostos embargos de declaração ao acórdão que reformou a sentença proferida em primeiro grau, sendo certo que quando do inicio dos procedimentos fiscalizatórios, os mesmos encontravam-se pendente de julgamento; (9) somente após o julgamento dos embargos de declaração é que haveria decisão definitiva, mesmo porque visam a integrar o julgado anterior. Portanto, o prazo fixado no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, apenas começou a partir da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Por conseguinte, encontrava,se a impugnante devidamente acobertada pela suspensão da exigibilidade do crédito; (10) o crédito tributário está suspenso, nos termos do art. 151, inciso V, do c-rN, por força da sentença procedente, da liminar nos autos da Medida Cautelar n2 2005.03.00.096160-3 e, atualmente, da liminar nos autos da Medida Cautelar n 2 1.386; (11) requer a exclusão da multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, culminando em sua conseqüente deseonstituição, cancelando-se, ao final, o auto de infração. Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 uL, 3 - SEGUNDó CONSELHO DE CO nSTR;BUISMES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.00 1398/2006 -52 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202 -19338 BraSilla t Fls. 409 ivana Cláudia Silva Castro 1,./ Mat. Sia e 9213G MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, cabe o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 08/02/2007, a empresa apresentou em 08/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, refutando, exclusivamente, a manutenção da exigência da multa de oficio, sob alegação de inexistir provimento jurisdicional à época da lavratura do auto de infração, como afirma a decisão resistida. Apresenta extratos do processo judicial para corroborar sua defesa. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A única matéria litigada é a exigência da multa de oficio no auto de infração lavrado para prevenir a decadência. A decisão recorrida entendeu que na data da constituição do crédito tributário pelo lançamento — 11/09/2006 —, inexistia qualquer medida judicial vigente que suspendesse a exigibilidade da contribuição. Em defesa, a recorrente informa que a liminar que suspendeu a exigibilidade do tributo teve como marco cessante de seus efeitos a admissibilidade do recurso especial e/ou do recurso extraordinário, que foram impetrados. Nesse ponto, unicamente, se resume a questão. A DRJ considerou que o juizo de admissibilidade do Recurso Extraordinário e a não admissibilidade do Recurso Especial se deu em 04/09/2006, data em que o Tribunal a quo proferiu a decisão (fls. 353 e 354). A recorrente alega e comprova que a publicação da referida decisão somente ocorreu em 20/09/2006, conforme atestam as cópias de fls. 355 a 357. Destaque-se que à época do inicio do procedimento fiscal a recorrente encontrava-se acobertada por liminar deferida em Medida Cautelar Inominada, no sentido de "esclarecer remanescer suspensa a exigibilidade da contribuição da Cofins [erro material corrigido pela instância — fl. 62] nos termos da Lei n°9718/98 até o juizo de admissibilidade de eventuais recurso extraordinário e Especial e, caso não interpostos, até a intimação das partes de acórdão que julga os Embargos de Declaração" (fl. 220). 4 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU:NriES CONFERE CO NS O ORIGiNAL Processo n° 16327.001398/2006-52 Eirasilia, 15 12, ./ os( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.338 ivana Claudia ls. 410udia Silva Castra "" Met. Sia e 92136 Portanto, com razão a recorrente. Como alegado em recurso, o próprio art. 63 da Lei n 2 9.430/1991, citado como fundamento do acórdão administrativo a quo, estabelece que os efeitos de um provimento jurisdicional iniciam a partir da sua publicação, conforme pode ser conferido abaixo: "Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966. § I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida. com a medida liminar • interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida_ judicial, até 30 dias após a data da publicação-da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento, efetuado para prevenir a decadência, a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. / to,LA.:4_,Lc.... ( ?4ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA .• • .• 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000119/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12817
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f. Processo : 13890.000119/95-91 Acórdão : 202-12.817 Sessão •. 20 de março de 2001 Recurso : 100.698 Recorrente : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 365, II, DO AIPI182 - Correta a decisão que declara a irretroatividade de regra que comina penalidade mais severa. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses/sõe - m 20 de março de 2001 Mar I inicius Neder de Lima Pr idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt..W.S70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13890.0001 19/95-9 1 Acórdão : 202-12.817 Recurso : 100.698 Recorrente : INDUSTRIAL, DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada por ter registrado em sua escrita fiscal, inclusive com aproveitamento de crédito de IPI, notas fiscais que não correspondiam às efetivas saídas das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos emitentes, caracterizadas pelo fisco como documentos fiscais inidõneos. Tais documentos, conceituados como notas fiscais frias, foram emitidos por empresas inconsistentes (não tinham condições de comercializar os produtos descritos nas notas fiscais), ou por empresas inexistentes (já desativadas à época da emissão das notas fiscais). Em decorrência da infração detectada, os créditos do IPI constantes das notas fiscais declaradas inidôneas, escriturados nos livros fiscais da autuada, foram glosados, acarretando insuficiência de recolhimento de [RI, conforme demonstrativos de fls. 2380/2403. Exigiu-se da empresa, com a lavratura do auto de infração, o IPI devido, acrescido da multa majorada, prevista no art. 364, III, do RIPI/82, por tratar-se de infração qualificada, além da multa igual ao valor comercial das mercadorias, prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Farta documentação foi juntada aos autos por parte do Fisco (fls. 11/2137), para fundamentar a exigência, entre ela os relatórios das diligências efetuadas nos endereços das emitentes das notas fiscais e os documentos que escoram as conclusões neles contidas. Insurgindo-se contra o Auto de Infração, a empresa apresentou impugnação, fls. 2.426/2.460, acompanhada dos documentos de fls. 2461/4555. Em sua petição, alegou, preliminarmente, que as operações realizadas no período de janeiro/90 a junho/90 não poderiam ser objeto de fiscalização porque, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem a manifestação da autoridade administrativa, os lançamentos relativos àqueles fatos geradores foram convalidados e definitivamente quitados, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, e art. 61 do RIPI/82. No tocante ao mérito, a impugnante contesta o feito fiscal relativamente a cada empresa emitente das notas fiscais, com argumentos que podem ser assim sintetizados: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '01419 4..%( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000119/95-91 Acórdão : 202-12.817 - a inidoneidade da documentação fiscal que lhe acusa de fraude não está devidamente comprovada nos autos, havendo apenas conclusões subjetivas dos autuantes quanto ao envolvimento da impugnante na suposta fraude; - a existência da materialidade da fraude exige prova em manifestação inequívoca, completa e irrecusável, não bastando indícios ou presunções, seja qual for a sua veemência; - a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82, é ilegal e ilegítima, primeiro porque a nota fiscal, no que diz respeito à impugnante era eficaz, isto é, correspondia, efetivamente, às mercadorias que havia adquirido e, segundo, porque a penalidade só seria cabível se tivesse ficado comprovado que houve má-fé da impugnante. Argumenta que, se procedente fosse o auto, a referida multa seria equivalente ao valor originário das mercadorias; - a fiscalização aplicou a multa básica prevista no art. 364, III, calculada a alíquota de 150%, sobre o valor do imposto, majorada em mais 1 50% com fundamento no art. 364, II, c/c o art. 352, I, "a", todos do RIPI/82. A aplicação das duas multas, na sua opinião, além de atribuir um caráter confiscatório ao auto de infração, o que é expressamente vedado pelo art. 150, IV, da CF/88, acarreta um bis in idem inadmissível, vez que penaliza duplamente o contribuinte pelo mesmo fato; - a exigência de juros de mora com base na 'MD é ilegítima, ilegal e inconstitucional, e - o valor total da autuação (237.353.004,21 UFIR) por si só já se consolida num confisco e numa aberração, vez que é, no mínimo, 30 (trinta) vezes o valor da própria empresa. Finalizando, a autuada pediu a anulação total do lançamento. A autoridade singular, em sua decisão, rejeitou a preliminar de decadência do lançamento relativo às operações realizadas no período de janeiro a junho de 1990, com base na ressalva contida no § 4°, in fine, do art. 150 do CTN, segundo a qual não se aplica o prazo quinquenal, previsto no mesmo § 40, quando há constatação de fraude, como é o caso dos autos. Quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa regulamentar do art. 365, II, e agravando a multa proporcional, em decorrência das alterações introduzidas no art. 364, III, do FtIPI/82, pela Lei n° 8.218/91, não levadas em conta pelos autuantes. Em virtude da decisão de primeira instância houve desmembramento do processo em três, em obediência à Port. n° 4.980/94, como descrito no despacho da autoridade preparadora (fls. 4.927/4.929), ficando a matéria objeto de cada processo assim dividida: 1) Processo 13980.000163/96-63 - Parte mantida do Crédito Tributário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~kib' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000119/95-91 Acórdão : 202-12.817 2) Processo 1 3 8 90 . 000 1 19195-91 - Parte exonerada da Multa Regulamentar, ora em julgamento de recurso de oficio; e 3) Processo 10865.001054/96-64 - Parte agravada do Crédito Tributário. O presente processo é o que trata do recurso de oficio. A autoridade recorre a este Colegiado, por ter exonerado parcialmente a contribuinte do pagamento da multa regulamentar, prevista no inciso II do artigo 365 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - R.IPI182. Sua decisão foi nos seguintes termos: "No tocante à multa regulamentar prevista no art. 365, inc. II, do RIF'I/82, sua incidência no presente caso é legal e legitima, visto ter-se materializado a hipótese prevista no citado dispositivo legal, qual seja, a autuada recebeu e utilizou, em proveito próprio, creditando-se do valor do IPI, notas fiscais que não corresponderam à. efetiva saída das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos emitentes. Constata-se, porém, que os autuantes adotaram a sistemática prevista no art. 40, da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, isto é, o valor comercial das mercadorias foi atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre a data da operação e a do lançamento de oficio. Ocorre que referida forma de apuração apenas entrou em vigor a partir de 09/05/94, por força do que estabelece o art. 70 do citado ato legal. Assim, como os fatos que resultaram na aplicação da multa "in casu" ocorreram em datas anteriores a 09/05/94, a apuração nos moldes em que foi processada não encontra respaldo legal. Refazendo-se os cálculos na forma disposta no art. 365, II, do RIPI/82, conforme demonstrativo ao final, a multa regulamentar passa de 88.263.807,49 u-FrEt para 401.064,93 UFIR, excluindo- se, portanto, do montante exigido o valor de 87.862.742,56 UFIR." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0W70- fr - i»-L;5-cc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 4.: tr Processo : 13890.000119/95-91 Acórdão : 202-12.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINTICILTS NEDER DE LIMA O recurso de oficio tem origem na dispensa de crédito tributário oriundo da exigência da multa regulamentar, prevista no artigo 365, II, do RIPI/82, sobre base de cálculo atualizada monetariamente. Este Colegiado tem decidido reiteradamente que a multa do artigo 365, II, do RIPI182 deve ser calculada sobre o valor da mercadoria descrito no documento fiscal, sem correção monetária, relativa ao período que vai da emissão da nota fiscal ao lançamento fiscal. A exclusão da atualização monetária do valor da mercadoria, no cômputo da penalidade, deve-se à ausência de previsão legal à época da ocorrência do fato gerador. Nenhum reparo cabe, portanto, à decisão da autoridade a quo. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 2 • de março de 2001 MARCer CIUS NEDER DE LIMA 5

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4757657 #
Numero do processo: 13502.000572/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19479
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Wi .A.fa:,i- ::;ge: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ia.9 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13502.000572/00-35 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UDITEC Recurso n° 134.817 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. II>) / I 1__/ Cd iMatéria COFINS, PIS E IPI : Nana Cláudia Silva Castro '^-' f Acórdão n° 202-19.479 Mel Siape 92133 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/05/2000, 01/09/2000 a 30/10/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nulo o processo que não obedece às formalidades estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n°70.235/72. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD .-- o ŝ...- Meiiibros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaI( Iv1 midade de votos, em anular o processo ah initio. I, it y r . 1 ANT (41 IO CARLOS AT i NLIM Presidente N - ht\\*Áf\oc-kr - • O : \ .ONIO LIS OA CARD e elÀ. Relator _ i pá Mr - S OUND000NSELHOOECO IBUINI I Processo n° 13502.000572/00-35 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.479 Brasilia, Fls. 59 ivana Cláudia Silva Castro Mát. Si aro 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly de Alencar. Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ (fl. 40), nos seguintes termos. "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Camaçari (lis. 12/13), que indeferiu o pedido de homologação de pagamento extemporâneo de débito a1s.01/03), sem incidência da multa de mora, realizado nos termos da denúncia espontânea apresentada pela contribuinte. 2. Consta no Parecer denegatório que a intelecção do artigo 138 do CTN deve ser efetuada segundo unia perspectiva sistêmica, observando o artigo 161 do Código Tributário Nacional que prevê o recolhimento de multa de mora sempre que houver atraso no cumprimento da obrigação, ainda que esta seja recolhida espontaneamente, sendo por isso uma multa de natureza compensatória. 3. Na Manifestação de Inconformidade (lis. 15/17) a contribuinte alega que da leitura do art. 138 do CTN fica depreendido que em se tratando de denúncia espontânea fica excluída a responsabilidade pela infração quanto à inclusão da multa de mora, sendo exigido somente o tributo e os juros de mora, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve, não se aplicando distinções entre multa punitiva e compensatória contida em norma infra-legal — Parecer Normativo CST n° 61179, razão pela qual requer a homologação do pagamento efetivado." O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender os ilustres julgadores que o recolhimento do tributo desacompanhado da multa de mora não configura a denúncia espontânea tipificada no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, verbis: "An. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O instituto da denúncia espontânea exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte frator que agiu 2 • ri - SEGUNE0 CONSELHO DE C0N7Rn31-LNIE3 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13502.000572/00-35CCO2/CO2 Brasília Cb 2 osi Acórdão n.° 202-19.479 Fls 60 lvana Cláudia Silva Castro wi Sia;,se 92136 espontaneamente. Contudo, corno a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea. A ementa do acórdão tem a seguinte redação: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/05/2000, 01/09/2000 a 30/10/2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. Entretanto, este instituto não afasta a incidência de multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida". Cientificada em 07/03/2005 (AR — fl. 44), a recorrente interpôs, em 31/03/2005 (cfi certificado à fl. 56), o recurso de fls. 45/53, alegando, em síntese, ser ilegítima a exigência de multa de mora no caso da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em seu favor, cita diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do colendo Superior Tdbunal de Justiça. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Existe uma questão prejudicial a ser apreciada, pois, conforme consta do processo, trata-se de manifestação de inconformidade contra "Parecer da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Camaçari", não se tratando de procedimento regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não sendo matéria, portanto, da competência dos Conselhos de Contribuintes. De acordo com o referido dispositivo legal, o Processo Administrativo Fiscal é caracterizado pela determinação de exigência de crédito tributário, senão vejamos: "Art. I° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." Assim sendo, não se tratando de determinação de exigência tributária, não se aplica as disposições do Decreto n° 70.235/72, e sim o rito previsto na Lei n° 9.784/99 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobretudo no que tange o direito de petição, sendo cabível o recurso hierárquico, conforme estabelece o art. 56, § 1 0, verbis: \. 3 \ fli - SEGUNDO CONSELHO DE CONTia/.111117ES Processo n° 13502.000572/00-35 CONFERE COM O ORIG1NP1 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.479 Brasília ti Cf Fls. 61 lvana Cláudia Silva Castro 1-/ Mmt. Sia-e. 92136 "An. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § JO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pelas Portarias MF n° 147/2007 e MF n°222/2007, assim fixam as suas competências: "Art. I" O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade tu/Mar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da leRislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada." Assim sendo, no presente processo não houve a instauração de litígio sobre a exigência de crédito tributário, o que demonstra o completo equivoco quanto às formalidades legais, deve o mesmo ser anulado ab initio. Em face do exposto, e diante do manifesto equivoco quanto às formalidades legais, voto no sentido de declarar a NULIDADE do processo ab initio. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. LÁ TÔ 10 LISBOA C RDO O C> 4 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000607/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇA0 E REDUÇA0 DO IMPOSTO -- MATERIAL AERONAUTICO. Graxas e demais lubrificantes são materiais de consumo e, assim não estão contemplados pelo beneficio do D.L. 2324/88. Ferramentas isentas desde que comprova- da sua destinação específica, ainda que indiretamente, ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em excluir a exigência dos tributos sobre as ferramentas, vencido o Cons. Paulo Roberto Cu- co Antunes, que excluía também os tributos sobre as graxas; por maioria de votos, em manter a exigência da multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto; por maioria de voto, em manter a exigência dos juros de mora e da multa do art. 80 da Lei 4502/64, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em excluir a exigência dos tributos sobre as ferramentas, vencido o Cons. Paulo Roberto Cu- co Antunes, que excluía também os tributos sobre as graxas; por maioria de votos, em manter a exigência da multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto; por maioria de voto, em manter a exigência dos juros de mora e da multa do art. 80 da Lei 4502/64, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PMXIMN, 10611.000607/92-74 28 setembro 302-32.849Sessão de de I.99 4 ACORDAO N • Recurso n 2.: 115.603 Recorrente: CAPARAO TAXI AEREO LTDA. Recorrid ALF - TANCREDO NEVES - MG ISENÇA0 E REDUÇA0 DO IMPOSTO -- MATERIAL AERONAUTICO. Graxas e demais lubrificantes são materiais de consu- mo e, assim não estão contemplados pelo beneficio do D.L. 2324/88. Ferramentas isentas desde que comprova- . da sua destinação específica, ainda que indiretamen- te, ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em excluir a exigência dos tributos sobre as ferramentas, vencido o Cons. Paulo Roberto Cu- co Antunes, que excluía também os tributos sobre as graxas; por maioria de votos, em manter a exigência da multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello 9111, Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto; por maioria de voto, em manter a exigência dos juros de mora e da multa do art. 80 da Lei 4502/64, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco - Antunes e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de setembro de 1994. 0 • d:A DO . PE - Presidente I 5 L kUIS I . ' %* • 0 FLORA - Relator • kt Lit:k '2 CLAUDIA I A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional I - VISTO EM 2 9 j u N 1995 Participaram, ainda) do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA/(Suplente). f 1 e- t • , 1 `e. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA Recurso 115.603 ACÓRDÃO: 302-32.849 Recorrente: Capara6 Taxi Aéreo Ltda. Recorrida: ALF/TAN/CONFINS/MG Relator: Luis Antonio Flora RELATÓRIO A Recorrente importou, ao amparo da GI 30.90/2339-9, uma aeronave (sem cobertura cambial, na forma de arrendamento mercantil) e um conjunto de partes e peças sobressalentes para respectiva manutenção. No despacho, registrou a Dl 003774/90, requerendo isenção do II e do IPI, o que foi deferido. Posteriormente, revendo tal despacho, a fiscalização verificou que, dentre as mercadorias relativas ao conjunto de partes e peças sobressalentes, constavam lubrificantes, graxas e ferramentas. Em razão disso e, entendendo que mencionados produtos não se enquadram como partes e peças, foi lavrado auto de infração cobrando multa por falta de GI, mais o valor do II e do IPI que \ deixaram de ser recolhidas, com os acréscimos legais pertinentes, por invocação indevida do favor isencional a que se refere a Lei 8.032/90. r' • • • 3 Rec. 115.603 Ac. 302-32.849 Regularmente intimada, apresentou tempestiva defesa, que foi juntada às fls. 16/30. Às fls. 32, o AFTN manteve integralmente a exigência, que foi confirmada pela decisão 10611-17/93, juntada às fls. 39/42. Inconformada, a autuada ofereceu, dentro do prazo legal, recurso voluntário (fls. 45/55), esclarecendo em preliminar que houve alteração na sua denominação social. No mérito, faz considerações a respeito de sua estrutura, enfatizando que ao tempo das importações mantinha a atividade de transporte aéreo de passageiros e cargas, com oficina de manutenção de suas aeronaves, devidamente autorizada pelo DAC. Daí a necessidade da importação da aeronave e das partes e peças que a acompanharam na mesma operação. Que, para a cobertura cambial relativa a esses conjuntos (partes e peças) foi destinada a quantia de US$ 300.000,00, incerta na mesma guia de importação, não havendo o que se falar em falta de Gl. Relativamente à isenção embasa o seu direito no art. 2°, alínea "j" e art. 3°, da Lei 8.032/90, c./c o art. 149, incisos VIII e X do Regulamento Aduaneiro, além de reportar-se aos termos de dois acórdãos administrativos que entende ser aplicados "in casu". Diz que todos os materiais foram importados por exigência da proprietária da aeronave, pois a manutenção, reparação e revisão requerem cuidados técnicos especiais, com utilização de ferramentas específicas, vez que as similares nacionais não se adaptam às finalidades de uso, ocorrendo o mesmo com as graxas e óleos lubrificantes, conforme carta do fornecedor juntada aos autos. Alega, também, que a capitulação de multa do IPI está incorreta, por inexistir o inciso II, do § 4° do art. 364 do RIPI. . . 4 Rec. 115.603 Ac. 302-32.849 Por fim, requer a insubsistência do auto de infração e a improcedência do débito apurado. É o relatório. • 5 Rec. 115.603 Ac. 302-32.849 • VOTO G/0,4 ciP O/ a-m-1 PÁ 2 te) Relativamente ao esclarecimento prestado pela Recorrente, em preliminar, sobre a sua nova denominação social, cabe ressaltar que as formalidades de praxe já foram anotadas às fls. 157/165, nada restando, portanto, a providenciar. No mérito, verifica-se que o presente procedimento envolve o reconhecimento ou não do direito de isenção tributária da empresa Recorrente, de que trata o art. 2°, alínea "j" da Lei 8.032/90, sobre a importação de lubrificantes, graxas e ferramentas. Com relação aos produtos graxas e óleos lubrificantes, valho-me aqui, inicialmente, do Parecer emitido em 19/8/88 pela Coordenação do Sistema de fibutação CST/GTCEX 976, anexado às fls. 33/37 dos autos. Sobre referido Parecer, já é pacífico o entendimento de que seus termos foram integralmente recepcionados pela Lei 8.032/90, tendo portanto, plena vigência. Assim sendo, enfoco parte de sua conclusão, a respeito da análise do art. 1°, inciso II, alínea "L" do Decreto-Lei 2.434/88, que firmou posicionamento no sentido de que estão abrangidas pela isenção todos os bens anteriormente relacionados pelo Decreto-Lei 1.726/79, com exclusão de matérias-primas e bens de consumo. Destarte, fica caracterizado que a isenção que ora se analisa não alcança os produtos acima citados (óleos e graxas), pois trata-se de evidente material empregado no consumo. Todavia, quanto às ferramentas importadas pela Recorrente, outro é meu entendimento, vez que, o próprio Parecer acima mencionado, em seu item 4, assevera que a isenção alcança todos os bens necessários e indispensáveis à execução dos serviços de assistência técnica, destinados, especificamente, ainda que indiretamente, ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Nesse mesmo sentido, reza o art. 156, inciso li do Regulamento aduaneiro. .• . 6 Rec. 115.603 Ac. 302-32.849 Além disso, informa Recorrente, através de Declaração do Fornecedor, juntada às fls. 153, que as ferramentas importadas são específicas e especiais para a aeronave BAE 125 (objeto da mesma guia de importação), conforme previsto em seu Manual de Manutenção. Por outro lado, mesmo não tendo juntado a Recorrente o'citado Manual, entendo que, em se tratando do envolvimento de aeronaves, o quesito segurança é, sem dúvida, de maior relevância e, dessa forma, a utilização das ferramentas está inserida no contexto da finalidade social da empresa Recorrente e nos serviços para os quais se volta, ou seja, manutenção de suas aeronaves, com oficina devidamente autorizada pelo DAC. Já no que se refere à multa por falta de emissão de Guia de Importação dos bens retrocitados, entendo incabível, pois, independentemente de seu conteúdo, a importação foi efetivamente licenciada pela Guia de Importação 30.90/2339-9, juntada às fls. 11, não havendo o que se falar em infração administrativa ao controle das importações. Quanto à alegação da Recorrente sobre erránea e inexistente capitulação legal da multa do IPI exigida no auto de infração, ficou demonstrado pela fiscalização que, embora equivocadamente inserida a expressão "inciso II" do § 4° do art. 364 do RIPI, o correto é o § 40 do art. • 364 do RIPI, sendo, destarte, legítima sua aplicação. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso em exame, para excluir do auto de infração os valores relativos aos tributos incidentes sobre as ferramentas, vez que gozam de isenção, bem como a multa de que trata o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Sala de Sessões, em 28 de setembro de 1994. I lj LUIS j)ON s FLORA - Relator 7 • Rec. 115.603 Ac.302.32.849 VOTO VENCIDO (EM PARTE) Concordo com o voto proferido pelo Nobre Relator, a respeito da exclusão da exigência do crédito tributário relativo às "ferramentas", entendendo-as incluídas no beneficio da isenção pleiteada pela Suplicante. Discordo, entretanto, da manutenção da tributação sobre as "gr", que reputo contempladas com o mesmo beneficio - isenção -, pois que se enquadra, efetivamente, em material para reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Portanto,com relação aos tributos exigidos, meu voto é no sentido de mantê-los apenas — sobre os "óleos lubrificantes", considerando-os como bem de consumo, não contemplado cara a isenção - mencionada. No que se refere à penalidade capitulada no art. 524, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por falta de Guia de Importação, reputo-a corretamente aplicada no presente caso, senão vejamos: A G.I. acostada aos autos por cópia, às fia 11, como indicado pelo Emérito Relator, discrimina a seguinte mercadoria: "01 AERONAVE TURBO JATO MODELO BAc 125-800B, NÚMERO DE SÉRIE 25812, ANO DE FABRICAÇÃO 1988, COMPLETA E EQUIPADA COM OS SEGUINTES OPCIONAIS: - Gravador dos dados do vôo Plessey; - Gravador das comunicações da cabine de comando Fairchild A100." "01 CONJUNTO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES PARA MANUTENÇÃO DA AERONAVE ACIMA, MATERIAL USADO". Como se constata, a G.I. em epígrafe não abrange os lubrificantes, as graxas e as ferramentas, estando, desta forma, ao desamparo de Guia de Importação e, consequentemente, sujeitando o infrator a referida penalidade. Entendo descabidos, também, a penalidade capitulada no art. 80, da Lei n° 4.502/64 (art. 364, inciso II, § 40 do RIPI), improcedendo sua aplicação no presente caso, assim como a cobrança de juros de mora, os quais só se tornam devidos após o vencimento do débito de que se trata, sendo incabível a sua inclusão no Auto de Infração. Diante do exposto, meu voto é no sentido de que sejam mantidos os tributos exigidos (II. e I.P.I.) apenas sobre os óleos lubrificantes, bem como a penalidade capitulada no art. 524, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (falta de G.I.), excluindo-se as demais exigências fonnuladas no Auto de Infração de fls. 01. Sala das Sessões, 28 ..Á", • * de 1994. "n":4,=, 1%"" PAULO R • ti. • • • L. • ANTUNES - Relator Designado.

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4756293 #
Numero do processo: 10860.002683/2005-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.592 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMAC FÁBRICA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ia ) relatório e voto que pas m a int rar o presente julgado. J VIS ALV P ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA u • :* 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..»Strii QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 Recurso n°. :149.641 Recorrente : FAMAC FÁBRICA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA. RELATÓRIO FAMAC FÁBRICA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA., CNPJ 59.736.256/0001-04, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 09, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001, ano calendário de 2000, com prazo normal de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 24.03.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: A entrega da declaração se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização, logo a teor do artigo 138 do CTN, a responsabilidade pela infração é excluída. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - do Ministério da Fazenda. A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva, logo inaplicável o artigo 138 do CTN. 2 tt z4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relat. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4:-: vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -,tf L:Wi QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 20j702 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;".1:* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',;1/4 -f §::;(> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.}r s MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 6 44 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sk QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. As decisões administrativas e judiciais citadas aplicam-se as partes litigantes, e assim como as citadas existem muitas outras em sentido exatamente contrário à tese esposada pela defesa. Apenas para citar uma em cada esfera, a decisão da Primeira Turma do STJ no RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05.06.200 no Diário da Justiça da União DJU-e): "Tributário: Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 Em um trecho do voto o Ministro José Delgado, relator da decisão supra, assim se manifestou: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o artigo 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuintes." Também a CSRF já pacificou o tema conforme AC 02-01.046 de 18.06.01, assim ementado: "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL: O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado." 8 . % MINISTÉRIO DA FAZENDA jrf"ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "1 ...t QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002683/2005-86 Acórdão n°. :105-15.592 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - e F, em 22 de março de 2006. ij / a ip ar JO C 'SALVES ' 9 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4755872 #
Numero do processo: 10814.004180/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-28114
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de junho de 1996 MPRE1111 s;E: rnilir • lUle • OS EI FAUSTO DEDE FREITAS É CASTRO NETO REATOR 1 II II • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RU1Z DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ahoe _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.427 ACÓRDÃO N° : 301.28.114 RECORRENTE : FIBRA S/A RECORRIDA : ALF/ALSP/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Dl 058696-0, de 07/10/93, 2268 fusos de agregado com dois rolamentos e rolo de acionamento, descritos na Adição 001, solicitando a não incidência de tributos nos termos do artigo 88, inciso II, letra "h", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. -3 Intimado, em 14/10/92, no quadro 24 da Declaração de Importação, a apresentar comprovante de exportação das mercadorias, não o fez. Em 25/10/93, através do processo 10814.012680/93-57, apresentou pedido de desembaraço antecipado dessas mercadorias antes da exportação ou destruição do equivalente destinado à reposição, alegando fundamentar-se na Portaria 150, tendo sido sua pretensão indeferida por despacho de 29/12/93, com ciência da interessada em 06/01/94. Intimada, em 06/01/94, no corpo da própria Declaração de Importação, a recolher os tributos incidentes, com ciência da interessada na mesma data, a empresa não o fez. Em 13/01/94, após ter sido cientificada do indeferimento do pedido feito através do processso 10814.012680/93-57 e após ter sido intimada no próprio corpo da Declaração de Importação a recolher os tributos incidentes, a empresa -13 apresentou um pedido de resconsideração do despacho que indeferida a sua pretensão de efetuar o desembaraço antecipado das mercadorias antes da exportação ou destruição do equivalente destinado à reposição. Protocolado sob n° 10814.000446/94-11, esse pedido de reconsideração foi indeferido em 07/02/94, com ciência da interessada em 10/02/94. Em 15/03/94, a interessada apresentou a petição protocolada sob n° 10814.003084/94-21, em que recorreu à Superintendência da Receita Federal da 8' Região Fiscal contra a decisão de 29/12/93, exarada no processo 10814.012680/93-57, que indeferira o seu pedido de desembaraço antecipado das mercadorias antes da exportação ou destruição do equivalente destinado à reposição. Também em 15/03/94, a interessada apresentou petição, protocolada sob n° 10814.003085/94-93, em que requereu o desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação 058696-0 com base na Portaria 389/76. ç:P4.4 II 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.427 ACÓRDÃO N' : 301.28.114 Em 11/04/94 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, tendo em vista o não recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência do não deferimento do pedido de não incidência constante da Declaração de Importação 0588696-0, de 07/10/93, e do despacho do Sr. Inspetor constante do processo 10814.003085/94-93, pelo não atendimento das condições previstas na Portaria 150/82. Em 22104/94 a autuada apresentou a petição de fls. 15, em que retirou a pedido de desembaraço das mercadorias com base na Portaria 389/76, que já havia sido anteriormente efetuado no processo 10814.003085/94, e reiterou também a petição feita através do proceso 10814.003084/94-21, juntada pela autuada às fls. 20/33 do presente, solicitando que a referida petição fosse analisada junto a este processo para fins de julgamento, transformando-a, dessa forma, em impugnação contra o Auto de Infração de fls. 01. Em 02/05/94, a autuada apresentou, às fls. 37/48, um aditamento à impugnação acima referida. Na impugnação de fls. 15, 20/33, e no aditamento de fls. 37/48, a autuada alega, em síntese, que: 1- importou equipamentos industriais do exterior, desembaraçando-os regularmente e pagando todos os tributos incidentes: 2- durante a montagem e testes de funcionamento, verificou-se a existência de peças defeituosas (fusos), cuja substituição foi solicitada e prontamente aceita pelo exportador, a • 3- com esse propósito requereu e obteve Guia de Importação com amparo na Portaria 150/82, mediante vinculação da GI com a posterior exportação das • peças com defeito de fabricação, tendo prestado compromisso junto ao DECEX de exportar as peças defeituosas ou destruí-las; 4- as peças importadas em substituição foram submetidas a despacho aduaneiro pela DI-058696 sob regime de não incidência de tributos (art. 85-11, Decreto 91.030/85); 5- cumpriu todas as exigências formuladas pelos agentes do Fisco, inclusive apresentando solicitação de imediato desembraço das mercadorias mediante Termo de Responsabilidade com fiança bancária; 6- sua pretensão foi indeferida, sugerindo-se a exportação prévia com pré-requisito para a não incidência dos tributos; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /ti : 117.427 ACÓRDÃO1%r : 301.28.114 7- houve desvio de poder, porque a Portaria 150 está endereçada fundamentalmente à CACEX, órgão integrado à Administração Pública Federal, a quem cabe autorizar ou não operações de importação, em decorrência do seu poder de polícia; 8-esse ato concessivo da CACEX não pode ser revogado por ter sido praticado no âmbito de sua competência; 9- sob o regime já deferido pelo órgão competente do comércio exterior cabia à recorrente apenas prestar caução idônea perante a Receita Federal e, no prazo de 30 dias, comprovar à Receita Federal a efetiva exportão das peças ou a sua destruição; as 10- não tem base jurídica a proposta formulada pelo Fisco Federal ... porque tal proposta implica em revogar ato administrativo do SECEX que tem o controle do comércio exterior; 11- o ato administrativo, vinculado ou discricionário, é sempre praticado sob a égide da lei visando a uma finalidade; 12-o agente público ao praticar o ato, indeferindo uma pretensão prevista na finalidade da norma (Portaria), caracterizada fica a hipótese de desvio de i poder, inquinando-o de invalidade jurídica; 1 i 13- a "finalidade" da Portaria 150 é a de facilitar a reposição de peçasi defeituosas ou imprestáveis; - -: 14- a pretensão da recorrente tinha de ser necessariamente deferida,_ sob pena de caracterização da figura de desvio de poder, Ti 15- a autuada desconhece o porquê da lavratura do Auto de Infração,... - pois apenas exerceu o seu diretio de recurso à Instância Superior e, ao mesmo tempo, requereu o desembaraço dos bens mediante fiança bancária com base na Portaria 389/76, antes da decisão final; 16- em havendo litígio, de natureza tributária ou simplesmente administrativa, como é o caso, cabe ao contribuinte o direito de desembaraçar os bens - mediante garantia;ii1 17- se a autuada estava exercendo o seu direito recursal, não pode ela ser sancionada com exigência de recolhimentos de tributos e ainda de multa; I 18- a hipótese do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91 não se aplica àI i autuada; i I 19- não se trata no caso de falta de pagamento de tributos ou de 1 inobservância a decisão administrativa, mas apenas do exercício do direito recursal 91""i7 . E = 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.427 ACÓRDÃO Mi : 301.28.114 contra despacho que não lhe permitia o desembaraço de bens, sem que, primeiro, fossem remetidos para o exterior as peças defeituosas ou imprestáveis; 20- o auto de infração é arbitrário, praticado em caracterizado desvio de poder, fere o direito de defesa e de contraditório assegurado em nível constitucional a qualquer cidadão; 21- a operação de importação, visando a substituição de peças importadas com defeitos, está isenta de tributos, devendo as peças defeituosas sem reexportadas ou destruídas. A liberação das mercadorias foi autorizada em 24/05194, com base na Portaria 389/76 e mediante Termo de Responsabilidade de fls. 84/85, conforme despacho às fls. 86, e efetivada em 13/10/94, conforme despacho às fls. 86 verso. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Substituição de mercadoria importada defeituosa. Inaplicável o disposto no artigo 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, quando descumprida condição 1 estabelecida na Portaria do Ministro da Fazenda n° 150/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual, a par de discutir pontos da decisão recorrida, que leio, no mérito, repisa a a argumentação da sua impugnação. II É o relatório. çlfrtj) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.427 ACÓRDÃO N° : 301.28.114 VOTO Como vimos do relatório, bastante tumultuado é este processo mas, finalmente, o que está para ser julgado é se a Recorrente tem ou não diretio à isenção de impostos na importação de mercadorias em reposição a outras defeituosas antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituida, tal como dispõe o art. 85, inciso II do Regulamento Aduaneiro, que diz: "Art. 85 - O imposto não incide sobre: 1- II- mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destina à reposição de outra importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda." Essas condições estão traçadas pela Portaria MF n o 150, de 26/07/84 que diz: Considerando a reiterada ocorrência de casos de mercadorias importadas que se revelam, após o seu desembaraço aduaneiro, no todo ou em parte, defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, e que são insuscetíveis de conserto, reparo ou restauração; Considerando a conveniência e a necessidade de disciplinar esses casos, com vistas a facilitar a reposição de tais mercadorias, resolve: 1-Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, _=±3 por mercadoria idêntica, e igual quantidade e valor. 2- Autorização condiciona-se à observância dos seguintes requisitos e condições; a) a operação deve realizar-se mediante a emissão, pela CACEX, de Guia de Exportação vinculada à Guia de Importação, sem cobertura cambial; b) o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laduo técnico, fornecido por instituição idônea, a juizo da CACEX; c) restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição. DLAA • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.427 ACÓRDÃO : 301.28.114 2.1- A Guia de Exportação e a de Importação vinculadas somente serão fornecidas pela CACEX, à vista do laudo técnico referido e da 4 via da Declaração de Importação que comprove a importação respectiva. 2.2 - Se inconveniente a sua restituição, e após a emissão, pela CACEX, da Guia de Importação, a mercadoria defeituosa ou imprestável poderá ser destruída, às expensas do interessado, previamente ao despacho aduaneiro do material de reposição, hipótese em que: a) o interessado fará inserir na guia de Importação a seguinte Cláusula: "Reposição de mercadoria que será objeto de destruição, na forma da Portaria MF 150, de 26 de julho de 1982; W•7 b) não será emitida a Guia de Exportação. Por outro lado, a mesma Portaria, no seu item 3, diz: 3- O pedido de Guia de Exportação e de Importação vinculadas, nos termos desta Portaria, deverá ser apresentado à CACEX, sob pena de indeferimento, no prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo inicial será a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser restituída. 3.1- Em casos especiais, justificados, poderá a CACEX acolher pedidos decorrido prazo maior, não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 3.2- Excentuam-se da exigibilidade dos prazos fixados neste item, a critério exclusivo da CACEX, os casos de reposição de mercadorias comprovadam ente amparadas em contrato de garantia (Redação da Portaria MF 326/84. — Ora, a garantia consta do contrato de compra e venda no verso da pag. 40 do proc. 10814.009218/94-16 assim como o laudo técnico às fls. 46 pelo que a GI foi emitida em tempo hábil. Finalmente, a mercadoria importada em substituição às defeituosas, importadas anteriormente, foram desembaraçadas mediante termo de responsabilidade com fiança bancária que se encontra às fls. 84. Dito isto, a base, o fundamento mestre da Recorrente é o de que, sendo a CACEX o órgão a quem cabe autorizar a realização da importação de bens, no caso em reposiçaõ, inclusive, antes da importação ou destruição do equivalente a ser substituído, como o fez, como vimos, a negativa da autoridade aduaneira em aceitar essa determinação da CACEX para proceder o despacho aduaneiro das mercadorias importa num ato de desvio de poder, pretendendo anular ou rejeitar o decidido pela 1 CACEX. tAl7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.427 ACÓRDÃO N° : 301.28.114 Sucede, no entanto que, como vimos da transcrição da Portaria MF 150/82 no item 2 letra "C", a autorização concedida à CACEX condiciona-se a: "restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente, destinado à resposição". Portanto, não poderia a CACEX agir, como agiu, clausulando a G1 em causa, com a declaração de que a substituição da mercadoria defeituosa ficasse vinculada à posterior importação. Muito ao contrário, esta permissão está explicita e expressamente outorgada a Secretaria da Receita Federal, nos termos do item 04 da Portaria MF 150/82 que diz: 4- Poderá a unidade local da Secretaria da Receita Federal, em casos especiais, justificados, autorizar se processe o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída. Quanto ao fato do seu recurso administrativo para obter o desembaraço da mercadoria antecipadamente, como lhe faculta a Portaria MF 389/78, não ter sido julgado, em nada lhe prejudicou visto que esse desembaraço foi realizado efetivamente, como se verifica do despacho de fls. 86v pelo que o recurso perdeu seu objeto. a Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. e e 1172 Sala das Sessões, em 28 de junho de 1996 ri.‘et/la-A-Z- as_ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - ATOR 8

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4758477 #
Numero do processo: 13976.000468/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13028
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wn k--.`r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 13976.000468/2001-16 Recurso n° 135.048 Voluntário • Matéria IPI - Ressarcimento de Crédito Presumido Lei n° 9.363/96 Acórdão n° 203-13.028 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° • 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o • produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de • Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. • , Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO • CONSELHO DE CON Ir BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixad , - la Súm a° 12 de ejr • e Conselho de Contribuintes., / * Ir t-; / In ON M • EDO ROSENBURG FILHO "Presidente .. C INC)nr"--DASSI GUERZONI O , R ator j ktF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. • Brasília, /3 / e, , g , a 1 , I MarlIdo Curst011yelra i Mal. Bispe 91650 , L. Processo o' 13976.000468/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13 028 F1s. 812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. NtFswuNoo cobt. CONFéRa-041 O OfiloitZ: 2tiiNTE8 &adile g Mamado Cut OliveiraMet Sie 91850 -) 1(11 2 Processo rf 13976.00046812001-16 CCO2JCO3 Acórdão n, 203-13.028 Fb. 813 Relatório 1• Trata-se de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI, fundamentado na Lei n° 9.363/96, apresentado em 11/12/2001, no valor de R$ 23.251,81, nele incluída atualização monetária, referente ao período de janeiro de 1995 a agosto de 2001. A DRF em Joinville-SC indeferiu totalmente o pedido, considerando atingidos pela decadência aqueles créditos originados antes dos cinco anos que antecederam à data do pedido, nos termos do Decreto n° 20.910/1932; considerando não se inserir no conceito de matéria-prima ou produto intermediário os gastos com energia elétrica e, por fim, considerando não existir dispositivo legal a permitir a atualização monetária dos créditos. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, a qual também foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre/RS sob os mesmos fundamentos dos quais se valeu a DRF. No Recurso Voluntário, a interessada repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, quais sejam, de que o prazo para repetir tributos é de dez anos e não de cinco, que a energia elétrica deve ser considerada como insumo, que a IN não poderia restringir seu direito e que teria direito à atualização monetária pela Selic. É o Relatório. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTR1EIGINIES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /9 / o ? / o Maldotada Oliveira Mat. &opa 91650 Processo o° 13976.000468/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.028 Eis. 814 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 05 de • maio de 2006, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 5 de junho • de 2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. De acordo com a Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 • deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363/96, as aquisições de combustíveis e • energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se • enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Não se reconhecendo qualquer direito ao crédito, prejudicadas ficam a as análises quanto à decadência e à incidência da taxa Selic. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2008 fs. 0.111 O ASSI GUERZONI FI O MBGEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra0a, 09 lo? I O Matado Cu • de Oliveira Mal Sopa 91650 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000836/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2001 COFINS. SÚMULA N°01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/2005 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13446
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC07./CO3 Eis. 130 1..•4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10820.000836/2001-01 Recurso n° 135.269 Voluntário MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matéria COFINS Brasília, / 3 Acórdão n° 203-13.446 , dor Sessão de 09 de outubro de 2008 Wandi>E t guio Ferreira tika ti PC 91776 Recorrente CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2001 COFINS. SÚMULA N°01. • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/2005 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M - is e Is da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE NTRLBU S, p.r unanimi de de votos, em negar provimento ao recurso. - G L ON 'mil, RO N URG FILHO P esidente • Processo? 10820.000836/2001-0 I ccovco3 Acórdão n • 203-13.446 • Fls. 131 - 111Mith . 1. DALT* " • - "1/:•n :-- 11\8 j/1 .. n e • RANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir $ Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, J Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia. 73 1 D 1 Itt 'Nal :I áquio Ferreira Mat. tape 91770 • . . 2 Processo o 10820.000836/2001-01 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.446 Els, 132 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR n° 7.706 de fls. 96 e seguintes, que consubstancia decisão pela parcial manutenção do lançamento — frise-se, realizado tão somente para prevenir a decadência -, tão somente para manter os juros moratórios pela aplicação da taxa Selic. Em seu apelo, a interessada reclama que deveria o acórdão recorrido apontar qual a matéria objeto do auto de infração lavrado estava em linha com aquela discutida perante o Poder Judiciário, assim como reclama a suspensão do processo administrativo até decisão final nos autos da ação jg 'ciai manejada. Por fim, reclama o afastamento da exigência dos juros moratórios pela taxa lic. É o relatório - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília. /3 ai 129 . . Wa uma° Ferreira 77(, C.)-1 3 . _ Processo n° 10820.000836/2001-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.446 Fls. 133 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasiba, 3 OS Voto Wall( táquio Ferreira 614i . ( toe 91776 Conselheiro DALTON CESAR CORD IRO DE MIRANDA, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. No que diz respeito à opção pela via judicial e à lavratura de autuação tão somente para prevenir a decadência, cito: SÚMULA N° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Se a autuação foi levada a efeito tão somente para prevenir a decadência da 4 exigência da contribuição em debate nestes autos, certo é que o valor do principal exigido é matéria em tudo idêntica àquela ofertada pela recorrente ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em necessidade de prestação de esclarecimentos por parte da Administração para com o administrado, não no debate destes autos. Quanto ao efeito suspensivo, é preciso deixar claro que caberá à Administração, ao final deste processo, observar e aplicar o tudo quanto resolvido na esfera do Poder Judiciário e por conta da ação ajuizada pela recorrente, conforme manifestação pacífica neste sentido e deste Colegiado. Por fim e quanto aos juros moratórios mantidos pela taxa Selic, correto o acórdão recorrido, pois a legislação vigente é bem clara, e, conforme o art. 161, § 1°, do CTN, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, e art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Ocorre que há uma interpretação equivocada se analisarmos apenas o art. 161, § 1°, do CTN, pois nele está disposto que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, disposição essa encontrada nos arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, caracterizando, assim, a inteira legalidade da cobrança dos juros de mora, conforme esta taxa, sobre o valor principal a pagar, conforme discorrido. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo voluntário interposto, pois em linha com a jurisprudência pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes (RV n° 139426, Acórdão n°201-80.790). É como voto. . - 09~1 de 2008 DAL' O RANDA,- 1:4 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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