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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627251 #
Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.335
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Ii,. • , • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13117.000103/00-14 12 de novembro de 2004 128.037 TOBASA - TOCANTINS BABAÇU SIA. DRJIBRASÍLIAlDF R E S O L U ç Ã O Nº301-0l.335 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • .' • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 OTACiLIO~ CARTAXO Presidente e ~~~ A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARlARIBEIRO ARAGÂO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARlNJ VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf71 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.037 301-01.335 TOBASA - TOCANTINS BABAÇU S/A DRJ/BRASÍUA/DF OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • •• • • Versa a matéria sobre o pedido de cancelamento de Notificação de Lançamento do 1TR/95, emitida contra a contribuinte, sob a alegação de ilegitimidade passIva . A impugnante é proprietária da "Fazenda Aldeia Bonita", localizada no municipio de Nazaré-TO, com área de 76.900,3 ha., NIRF nO4519173.5, e já houvera se manifestado através de Solicitação de Revisão de Lançamento - SRL, por meio do processo nO 10746.000305/99-10, ali expondo as suas razões e argumentos (fi 01) Alega a reclamante sucintamente que: ~ Contribuinte também é a pessoa de fato a não apenas de direito para o fim contido no art. 29 do CTN, o art. 31-III do mesmo mandamus, uma vez que toda a área lançada e objeto do processo epigrafado encontra-se na posse de pessoas fisicas há aproximadamente 20 anos consecutivos e ininterruptos como atestam documentos anexos . A obrigacão tributária acompanha a coisa imóvel pelo principio da PROPTER REM, isto é, que o lançamento deve ser feito em nome dos possuidores da área, nunca em nome da TOBASA, que é terceiro estranho à posse há mais de 15 anos, não sendo sujeito passivo da relação tributária, notadamente com o fato gerador do ITR (CTN, art. 31 c/c 113, s1'; 114; 116-1; 144 e 142, parágrafo único; CF/88, art. 150-1 c/c 37, caput). Ilegitimidade do sujeito passivo - ao alegar erro conspicuo de direito na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, eis que no caso concreto do lançamento deveria constar o nome do possuidor e não o da TOBASA ~ Que no caso não há solução fática e jurídica excepcional ou justa, fora do art. 31-III do CTN. 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRlBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • •• RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 128.037 301-01.335 Que a situação fática com allimus domillii impede que a TOBASA preencha a DITR a que se refere a IN/SRF 77/00 sob a pena de incidir no delito de falsidade ideológica, ao informar elementos requeridos pelo impresso oficial que acompanha essa IN, diversos dos verdadeiros, que só podem ser informados pelos reais possuidores da área, ou obrigando a TOBASA e omitir informações requeridas na D1TR. A área lancada com ITR tem parte urbana - o incluso documento 04 (fi. ) comprova que da área total lançada pelo ITR, uma parte é urbana e sujeita-se ao IPTU, não estando alcançada pelo ITR, portanto deve ser retificada, sendo a área remanescente desapropriada de 65.135,6 ha. Do princípio da hierarquia das Leis - O CTN em seus arts. 31 c/c 113, s1'; 114; 116-1; 144 e 142, não podem ser contrariados pelas leis ordinárias 8.847/94 e 9.393/96. Assim, impõecse a insubsistência dos lançamentos de ITR feitos em nome da TOBASA, para que novos sejam efetuados em nome dos possuidores da área ex vi dos arts. 31, 121 - parágrafo único-I, 124-1 e 126 do CTN. • .' » Provas documentais idôneas - corroboram com os fatos dando embasamento ao presente recurso. Inexistência de fato gerador, certeza e liquidez - do imposto cobrado da TOBASA, no que pertine à citada área ocupada há muitos anos por posseiros assentados pela União através do Decreto 531/97, que declarou de interesse público para fim de desapropriação. » Pedido - -requer a anulação do lançamento do ITR/95 em nome da TOBASA, com fulcro nas Súmulas 346 e 473 do STF e, que seja lançado o ITR/95 diretamente em nome de seus possuidores. A decisão de primeira instância prolatada pela DRJ/BSA nO 3.557/02 (fls. 39/45); julga o lançamento procedente em parte para retificar a DITR/95 , reduzindo a área total do imóvel de 76.900,3 ha. para 65.135,6 ha., assim conmo a área colhida, mantendo-se inalterados os demais valores, nos termos do art. 149 do CTN (revisão de oficio). 3 • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 128.037 301-01.335 • • • • Quanto á cobrança do ITR/95, entende a decisão que a impugnante tem relação pessoal e direta com o fato gerador na condição de proprietário, de acordo com os arts. 31 do CTN e ( e 2 0 da Lei 8.847/94, não importando se o imóvel encontra-se ocupado por posseiros. Ao contrário, o imóvel foi desapropriado pelo Governo do Estado de Tocantins em 15 de dezembro de 1997, que se imitiu na sua posse em 07 de maio de 1998. . Logo, se somente após a desapropriação e a imissão é que pode ser cancelado o registro na SRF, até então, conforme despacho de fls. 13/16, a requerente era proprietária do imóvel objeto da lide, e de acordo com o contido no art. 252 da Lei 6.015/73, "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Da mesma forma dispõeo art. 12 da Lei 8.847/94, relativamente ao ITR incidente sobre o imóvel rural desapropriado: "O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida apropriedade, salvo se houver imissãoprévia naposse". Com isso resta, de acordo com o julgado a quo, comprovada a condição de contribuinte do proprietário do imóvel em tela. De outra parte, face de Ação Discriminatória Judicial, o imóvel teve a sua área total reduzida para 65.135,6 ha., razão pela qual deve-se retificar a DITR/95 . Ciente da decisão através de AR em 18/02/03 (fl. 48), a interessada avia o seu recurso voluntário em 20/03/03 (fl. 77), portanto, tempestivamente, para mediante as razões de fato e de direitos esposadas adiante, ao final requerer: Preliminar de Nulidade - em face da decadência do direito á constituição do crédito tributário, relativo ao ITR/95, ano base de 1994, nos termos do art. 173-1 do CTN, cujo prazo o Fisco para efetuar o lançamento terminaria em 13/12/99. Desta forma havendo sido formalizado o lançamento apenas em 21/06/00, não tem amparo a pretensão fiscal. Em socorro á sua tese menciona os acórdãos 301-29790/01, que declara a nulidade do lançamento pela decadência e 201-73445/99, respectivamente. Alega que a fiscalização atentou contra paradigmas que validam e norteiam a atividade administrativa, de acordo com o art. 37, CF/88, isto é, aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. • 4 • MlNIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.037 301-01.335 • • • • • • Em não sendo acolhidas as preliminares suscitadas quais sejam, de decadência e pela ofensa aos principios constitucionais administrativos, sob a forma de desvio de finalidade, argúi a nulidade da cobranca em face da desapropriação do imóvel já mencionado, com o Dec. nO31, em 15/12/97, com a declaração de utilidade pública (interesse social) para tais fins, uma vez que a recorrente não exercia sobre as terras objeto do presente lançamento nenhum dos direitos inerentes ao domínio contidos no art. 524 do CC quais sejam: o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Reitera os termos contidos na exordial quanto a questão de desapropriação com fulcro nos arts. 29 e 31-1I1 do CTN, de que mesmo considerada proprietária, jamais foi restituida ao dominio de suas terras o que impede a ocorrência do fato gerador do impostos por todos esses anos, não sendo sujeito passivo da exação tributária em questão. Ilustra esse entendimento com o acórdão n° 202-05704/93, cuja ementa menciona que "a expropriação da propriedade retira do expropriado a condição de contribuinte do imposto relativamente à parte expropriada". No mesmo sentido menciona outros acórdãos. Pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que se proceda á juntada deste ao processo nO 10746.000035/2001-78, em trâmite neste Conselho, por haver conexão entre as matérias objeto de apreciação e de provas documentais ali contidas, emitidas pelo Poder Público. Ressalta que há aproximadamente vinte anos foi destituída da titularidade e da posse do imóvel por ato da União Federal que, através do Grupo Executivo de Terras do Araguaia Tocantins - GEAT, titulou as terras em favor de terceiros e dela fez assentar inúmeras familias de agricultores, transferindo-lhes a posse, de forma que nelas surgiram, dentre outros povoados, os Municípios de Angico, Nazaré e Santa Terezinha do Tocantins. Que muito embora tenham sido cancelados os titulos concedidos pela União, por sentença judicial transitada em julgado, nunca houve restituição da posse á recorrente, continuando a terra ocupada por posseíros e pelos municípios mencionados, até a data da desapropriação, o que impediu o exerci cio dos direitos relativos ao uso e gozo . Que não se alegue os arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64 para respaldar o presente lançamento, eis que é justo cobrar imposto de quem está alijado pelo Estado do seu direito de propriedade, não podendo usar, nem dispor de seus bens. Nesse sentido assinalam os Acs. nOs201-72944/99 e 202-08640. Que nesse particular propriedade e posse trazem sentidos próprios e inconfundiveis, constituindo a posse o poder de fato e a propriedade o poder de • 5 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.037 301-01335 • • • • • • • direito. Assim; a posse estando juridicamente protegida apresenta-se como a exteriorização do direito de propriedade, pois que, mesmo uma relação de fato, é ela que confere á pessoa a possibilidade de exercer sobre a coisa corpórea os atos de gozo, de uso ou de disposição, que lhe são atribuídos pelo direito de propriedade ou dominio. Portanto são equivalentes . Que como somente a lei pode definir o fato gerador do tributo e o sujeito passivo da obrigação tributária e, se tanto a posse ou a titularidade do dominio podem ser fato gerador do ITR, a autoridade administrativa não pode eleger ao seu crivo o sujeito passivo; vale dizer, ao instituir o imposto sobre a posse o legislador excluiu da hipótese de incidência a titularidade do dominio destituido de posse, conceitos que, como já explicitado, não se confundem, e não podem ser embaralhados para efeito de lançamento de ITR, sendo o que ocorreu no caso concreto, pois as autoridades fiscais consideraram mais fácil cobrar o imposto da TOBASA do que identificar os posseiros que há mais de vinte anos ocupavam a área, o que certamente dificultaria o lançamento . Que tal raciocinio afronta totalmente um dos principios basilares do Sistema Juridico Pátrio, qual seja, o principio da legalidade, erigido á categoria de Direito Fundamental do cidadão na Constituição Federal e expressamente reconhecido para fins de Direito Tributário. Argúi a nulidade da cobrança em face da indevida aferição do critério quantitativo da base de cálculo do ITR, a teor dos arts. 31, 113, S ( 114, 116- I, 144, 142 parágrafo único, 201 e 203 do CTN; art. 37 caplIt, da CF/88; art. 39 da Lei 4.320/64 c/ a redação do DL n° 1.735/79 e arts. 586 e 618 do CPC, pois o lançamento nas condições em que se encontra não tem nenhuma causa jurídico-econômica já que o fato gerador do ITR, da Contribuição ao SENAR e das Contribuições Sindicais - CONTAG e CNA só ocorreu em relação aos possuidores da área e não em relação á TOBASA Argúi a existência de bis in idem na cobrança das contribuições ao CNA e CONTAG, uma vez que os proprietários rurais já estão sujeitos ao ITR, imposto que tem exatamente a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador da Contribuição Sindical Rural e, considerando que a base de cálculo de ambas as exações é o Valor da Terra Nua e a hipótese de incidência de ambas é a propriedade, evidente é o bis in idem dessa cobrança, na medida em que o mesmo fato jurídico está sendo tributado por apenas uma pessoa politica, a União, sendo por mais esse aspecto indevida a sua exigência. Finalmente destaca que a contribuição sindical exigida através da presente notificação de lançamento, muito embora sequer tenha sido ventilada na decisão administrativa, deve observar os mesmos critérios argüidos quanto a nulidade 6 • M1NISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.037 301-01.335 ' . • ,,~. • • na medida em que não sendo a recorrente proprietária, não há que se falar nem em trabalhadores nem em empregadores para efeitos da referida contribuição em tela. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas, devendo o lançamento ser anulado pela ocorrência de decadência do direito de lançar do Fisco e pela impossibilidade e ilegalidade do Fisco em proceder ao lançamento de oficio quando a recorrente já prestou adequadamente a declaração do crédito tributário, em manifesta afronta aos artigos 142 e 149 do CTN e, em desobediência aos principios constitucionais mais comezinhos, tais como o da justiça, o da igualdade e o da razoabilidade. Caso assim não entenda, no mérito, requer o cancelamento integral do lançamento ora combatido . É o relatório. 7 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃOW 128.037 301-01.335 VOTO • • •• • • Trata-se de pedido de cancelamento de registro pessoa fisica no Cadastro de ITR, em razão da lavratura de auto de infração com erro na identificação do sujeito passivo, por conseguinte, do exame da declaração de nulidade por ilegitimidade passiva. A ora recorrente logrou comprovar através do Decreto nO531/97 (fi . 08), que há aproximadamente vinte anos teve a sua Fazenda A, situada à época, na circunscrição imobiliária da Comarca de Tocantinópolis, titulada pelo Grupo Executivo de Terras Araguaia Tocantins - GETAT, que nela fez assentar inúmeras familias de agricultores, sendo decretada em 15 de dezembro de 1997, de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra de 65.135,5970 ha., e pelo Decreto n° 534/97 (fi. 10), de 29 de dezembro de 1997, a efetiva desapropriação da área já mencionada, bem como de Declarações expedidas pelo Governo do Estado do Tocantins em 31/07/00 (fi. 11) e 25/0699 (fls. 37), respectivamente, de que foram expedidos mais de oitocentos titulos definitivos aos posseiros que ocupavam todo imóvel há mais de quinze anos, tirando dali o seu sustento. Entretanto, à fi. 60, no item 34, pleiteia a juntada deste ao processo de n° 10746.000035/2001-78, em trâmite neste Conselho, por haver conexão entre as matérias obj eto de apreciação e de provas documentais ali contidas, emitidas pelo Poder Público . Entende este Julgador que, em homenagem ao princípio da verdade material, os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, somente sendo recusados quando desnecessários, impertinentes, protelatórios ou ilicitos (inteligência do art. 38 da Lei nO9.784/99). De antemão, considerando a razoabilidade do pleito ora formulado, bem como para que não se albergue, posteriormente, a recorrente, da alegação de cerceamento do direito à ampla defesa, pugna este Julgador pela conversão deste julgamento em diligência, para que se proceda à juntada deste ao processo acima mencionado, bem como para que seja oficiada a repartição de origem a fim de que se pronuncie acerca da existência da emissão de notificação de lançamento ITR/95 em tempo hábil e da possibilidade de conexão entre a matéria tratada neste e no processo n° 10746.000305/99-10, além de averiguar se havendo sido expedida a notificação de lançamento, porventura não seria a mesma contida neste último processo, devendo, -I 8 .'• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.037 301-01.335 • • ti • • • • Posteriormente, retornar o' presente processo para apreciação da matéria por esta Corte. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 OTACíLlODANT~TAXO -Rol,.., 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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9458494 #
Numero do processo: 11543.001664/2007-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001664/2007­50  Recurso nº  505.245   Voluntário  Acórdão nº  2801­000.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA MARIA VERGILIO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.  Mantém­se  a exigência quando os documentos acostados aos autos não são  suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  identificada  a  partir  de  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     2   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.02  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  gerada  após  o  processamento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2005,  por  omissão  de  rendimentos no valor de R$28.115,90.  Cientificada, a contribuinte apresentou em 03/06/2007, impugnação (fls. 01),  afirmada como tempestiva, argumentando, em síntese, que não houve omissão de receita, mas  sim  um  erro  na  Dirf  apresentada  por  sua  fonte  pagadora,  onde  conforme  alegado  contato  verbal, concluiu­se tratar de uma falha no sistema onde algumas pessoas tiveram os valores dos  rendimentos da Dirf diferentes do Comprovante de Rendimentos, e que a Dirf seria retificada.  Após,  foi  realizada  diligência,  no  sentido  de  verificação  junto  à  fonte  pagadora do valor  correto dos  rendimentos  tributáveis pagos  à defendente no  ano calendário  2004.  A  fonte  pagadora  encaminhou  os  documentos  de  folhas  44  a  48,  entre  os  quais  comprovante  de  rendimentos  nos  seguintes  valores:  Total  de  Rendimentos  =  R$45.303,96, imposto de renda retido = R$1.135,83.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 7a Turma DRJ/RJOII, consoante acórdão de fls. 56 a 57 Julgou procedente  o lançamento, destacando em síntese que:  “Constitui  prova  dos  rendimentos  auferidos  a  Declaração  do  Imposto  de  renda  retido  na  Fonte  –  Dirf  cujos  valores  são  retificados pela fonte pagadora no curso de procedimento fiscal  de  diligência  e  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  comprovar  estarem incorretos por meio dos documentos apresentados.”  Cientificada  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  03/11/2009  (fls.62),  a  contribuinte,  em 30/11/2009,  apresentou  recurso  de  fls.63  e 64  reafirmando,  em síntese,  que  por um erro na Dirf apresentada por sua fonte pagadora, por uma falha no sistema onde teve os  valores  dos  rendimentos  da  Dirf  diferentes  do  Comprovante  de  Rendimentos.  Que  tal  fato  estaria  comprovado pelos documentos acostados  aos autos, que a contribuinte não  recebeu o  quantum de rendimento que a receita quer imputar­lhe.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  as  fls.72,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 11543.001664/2007­50  Acórdão n.º 2801­000.979  S2­TE01  Fl. 74          3 Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Sustenta  a  recorrente  que  há  um  erro  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  argumentando  que  recebeu  de  salários  da  fonte  pagadora  apenas  o  valor  de  R$13.685,44.  Ocorre  que  a  fonte  pagadora  informa  na DIRF,  na DIRF  retificadora,  e  na  resposta  da  diligência  fiscal,  que  a  recorrente  recebeu,  além  dos  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  no  valor  de  R$13.685,44,  rendimentos  sem  vínculos  empregatícios  no  valor  de  R$31.618,52.  Embora os rendimentos acima destacados sejam oriundos de relações laborais  sem vinculo empregatício, sobre eles há a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a  Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de  trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, não há que se perquirir se o  rendimento é fruto de trabalho com ou sem vinculo empregatício.  Ademais, como bem explanado no acórdão recorrido, a recorrente não logrou  êxito em provar que a fonte pagadora apresentou informações equivocadas; mormente quando  a fonte pagadora reafirma, na resposta à diligência fiscal, o pagamento de valores referentes a  trabalho sem vinculo empregatício.  Os documentos apresentados por ocasião da interposição do recurso referem­ se a apenas uma parte da DIRF, e justamente a que trata exclusivamente sobre os rendimentos  do trabalho assalariado com vinculo empregatício.  Já  as  declarações  feitas  por  mera  funcionária  da  fonte  pagadora  não  são  suficientes para elidir as informações prestadas na DIRF, na DIRF retificadora, e na resposta a  diligência fiscal; na medida em que a resposta da diligencia fiscal, prestada pela fonte pagadora  deve ser considerada como sua real declaração sobre o caso.  Ressaltando­se,  por  fim,  que  o  simples  fato  de  que  os  valores  pagos  sem  vinculo empregatício não constarem nos extratos de conta corrente da recorrente não significa  absolutamente que não foram pagos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     4 Deve  pois  prevalecer  a  verdade  material  fornecida  via  DIRF,  apresentada  pela fonte pagadora.  Razões pelas quais voto negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.                                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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Numero do processo: 10580.721054/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Constando dos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE IPTU. Somente podem ser abatidas da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas de IPTU comprovadas com documentos hábeis e idôneos, cujo ônus seja exclusivo do proprietário do imóvel locado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$32.100,37, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Constando dos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE IPTU. Somente podem ser abatidas da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguéis de bens imóveis as despesas de IPTU comprovadas com documentos hábeis e idôneos, cujo ônus seja exclusivo do proprietário do imóvel locado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$32.100,37, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721054/2007-67 Acórdão n.º 2801-00.820 S2-TE01 Fl. 86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Contra a contribuinte qualificada foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 7/10, em 28/04/2004, referente ao exercício 2004, ano-calendário de 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar 14.135,93 Multa de Ofício –75% (passível de redução) 10.601,94 Juros de Mora – calculados até 28/09/2007 7.175,39 Imposto de Renda Pessoa Física 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 28/09/2007 0,00 Total do crédito tributário apurado 31.913,26 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, quando constatadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados, como valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o titular e/ou dependente, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 64.200,75. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 617,76. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 9 e 10 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 22, o impugnante foi cientificado da autuação em 02 de outubro de 2007. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721054/2007-67 Acórdão n.º 2801-00.820 S2-TE01 Fl. 87 3 Em 31 de outubro de 2007, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4) ao lançamento alegando, em síntese, QUE NÃO INCLUIU OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, contudo discorda do valor lançado, ressaltado que o valor auferido corresponde a R$ 27.450,84, e não R$ 64.200,75. Esclarece que primeiramente deve ser excluído do montante de R$ 64.200,75, o valor de R$ 9.299,07 corresponde ao reembolso do IPTU 2002/2003 do imóvel objeto do contrato de locação nº 017/91-L, conforme fl. 16. Informa que lhe cabem somente 50% (cinqüenta por cento) do saldo remanescente de R$ 54.901,68, cabendo os 50% restantes aos seus filhos, de acordo com contrato de locação e aditivo de fls. 11 a 15, juntamente com o formal de partilha de fls. 41/73. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e revisto o lançamento.” A DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 26/30, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve necessariamente discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam- se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 12/06/2009 (fl. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 34/40, em 14/07/2009, no qual, em síntese, pretende seja subtraída da base de cálculo a importância de R$ 9.299,07 correspondente ao IPTU pago, conforme cópias do carnê e cheque em anexo, bem como seja considerado tributável na presente declaração somente 50% (cinqüenta por cento) do saldo remanescente de R$ 54.901,68, uma vez que ela era proprietária e tinha direito à contraprestação pecuniária da locação no percentual de 50%, consoante demonstra o formal de partilha carreado aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721054/2007-67 Acórdão n.º 2801-00.820 S2-TE01 Fl. 88 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão a ser dirimida por este Colegiado está relacionada com a adequada composição da base de cálculo do imposto de renda pessoa física quanto a rendimentos de aluguéis de bem imóvel, especificamente no que se refere à comprovação de dedução de despesas com IPTU e comprovação da propriedade em condomínio. A recorrente requer seja computado como dedução da base de cálculo do imposto de renda despesas que alega ter tido com IPTU do imóvel cujos rendimentos de aluguéis foram considerados omitidos no presente lançamento. Sobre a matéria, dispõe o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n2 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio." Pelo exposto, tem-se que as despesas de IPTU, suportadas exclusivamente pelo proprietário do imóvel locado, não integram a base de cálculo do imposto de renda no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis. No presente caso, em que pese ficar comprovado nos autos que a recorrente efetuou pagamento do IPTU do imóvel, no valor total de R$ 9.299,07 em dezembro de 2003, conforme comprovantes de pagamentos e cheque emitido pelo sujeito passivo de fls. 74/76, restou também comprovado que tal despesa foi reembolsada pelo locatário, em dezembro de 2003, haja vista a Guia de Liquidação de fl. 16. Sendo assim, não é permitida a exclusão da base de cálculo da indicada despesa com IPTU, dado que a recorrente provou não ter assumido o ônus dessa despesa. Quanto à sujeição passiva tributária no tocante aos aluguéis pagos pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, no valor de R$ 64.200,75, a fiscalização considerou a totalidade dos rendimentos em discussão como tendo sido percebidos pela autuada. A recorrente, de outra parte, sustenta que é titular de apenas 50% desse rendimentos, pois a parcela restante pertence a seu filhos, de acordo com o contrato de locação e aditivo de fls. 11/15, juntamente com o formal de partilha de fls. 41/73. Observa-se que o contrato e o aditivo foram firmados pelos locadores Dália Cravo Metzker Santos, Marina Cravo Santos Sampaio, Floriano Santos Neto e Cristina Cravo Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.721054/2007-67 Acórdão n.º 2801-00.820 S2-TE01 Fl. 89 5 Metzker Santo, nos termos do formal de partilha, e o locatório Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária. De acordo com o formal de partilha (41/73), Dália é proprietária de 50% do imóvel em questão, e seus filhos Marina Cravo Santos Sampaio, Floriano Santos Neto e Cristina Cravo são proprietários da outra metade na proporção de 1/3 cada um. Dessa forma, verifica-se que a documentação trazida aos autos é suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, em que cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe. Por conseguinte, somente a parcela do aluguel que cabe à contribuinte deve ser mantida no lançamento, qual seja: R$ 32.100, 37 (50% de R$ 64.200,75). Registre-se que, ante a concordância da autuada com a omissão de rendimentos no importe de R$ 27.450,84, já havia sido transferido para o Processo nº 10580- 721.055/2007-10 o correspondente crédito tributário não contestado. Logo, deverá ser exigido neste processo o crédito tributário correspondente à parcela dos rendimentos omitidos que restou questionada (R$ 4.649,53). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja excluída da base de cálculo a parcela de R$ 32.100,37 correspondente aos rendimentos tidos como omitidos. Tânia Mara Paschoalin Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4647007 #
Numero do processo: 10183.001454/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1996. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Atestada a efetiva existência das áreas pelos laudos técnicos hábeis anexados aos autos e comprovado o seu conhecimento por parte do Ibama, impõe-se sua dedução para efeitos da apuração do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, há que se aceitar as áreas de pastagens atestadas por laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Atestada a efetiva existência das áreas pelos laudos técnicos hábeis anexados aos autos e comprovado o seu conhecimento por parte do Ibama, impõe-se sua dedução para efeitos da apuração do imposto. • ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, há que se aceitar as áreas de pastagens atestadas por laudo técnico . elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na • legislação pertinente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA '1 A • CARTAXO Presidente lev OSÉ L e NOVb ROSSARI Relator Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IClaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas Processo nn : 10183.001454/99-37 Acórdão n2 : 301-32.278 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que considerou procedente em parte a exigência fiscal contida na Notificação de Lançamento de fl. 2, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel denominado Fazenda São Francisco, localizado em Peixoto de Azevedo/MT, com área de 51.844 ha e registrado sob rf 5.193.770-0 na Secretaria da Receita Federal, emitida em 25/2/99 e com vencimento em 30/4/99. 111 Na impugnação do lançamento de fl. 1, apresentada em 3/5/99, o contribuinte alegou discordância em relação ao Valor da Terra Nua, por entendê-lo muito elevado, razão pela qual solicitou sua revisão. Em 15/3/2000 foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, em que é alegado erro na transcrição dos dados informados na DITR do exercício de 1996, tendo para isso sido anexada a declaração retificadora de fl. 26, referente ao ITR do exercício de 1994, na qual é pleiteada a aceitação da área de reserva legal de 50% da área do imóvel, o que influenciaria o GUT. A DRJ em Campo Grande procedeu a exame inicial e determinou o retorno do processo para que o contribuinte apresentasse cópia da matrícula do imóvel, contendo as averbações das áreas de preservação e de reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador, comprovantes de produtividade para avaliar o GUT do imóvel e laudo técnico elaborado por perito, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA (fls. 53/54). Em 28/6/2002 o interessado apresentou defesa aditiva, requerendo exame do novo laudo técnico e da defesa complementar, bem como a designação de diligência e perícia no imóvel para esclarecer a situação da área de reserva legal (fls. 55/77). • O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRUCGE n 2 01.101, de 2/8/2002 (fls. 79/88), cuja ementa dispõe, verbis: • "VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. RESERVA LEGAL Faz jus à isenção a área de reserva legal somente a que estiver averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente e em data anterior à ocorrência do fato gerador. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA — GUT k)`- 2 • . . , Processo n'' : 10183.001454/99-37 Acórdão n2 : 301-32.278 A modificação doGUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. CONSTITUCIONAL(DADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso . apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. ' Lançamento Procedente em Parte" • A DRJ em Campo Grande-MS manteve em parte o lançamento, . para aceitar o VTN de R$ 28,00/ha Constante no laudo de avaliação apresentado, embora o valor fixado pela IN SRF n 2 58/96 tenha sido de R$ 46,21/ha. • Relativamente à produtividade do imóvel, foram aceitas as quantidades de 10.000 ha de áreas de pastagens e de 18.662 cabeças de animais de grande porte, com base na DEAP de fl. 23. Quanto ao pleito de área de reserva legal, foi aceito no julgamento de primeira instância a quantidade de 2.018,2 ha, conforme cópia de matrícula de imóvel apresentada no processo referente ao exercício de 1995. k O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 101/111, alegando, , que o não reconhecimento da reserva legal existente em sua propriedade, de 50% da área, lhe causou impacto desfavorável, causando oneração do tributo em vista do Grau de Utilização de Terra apurado. A respeito, aduz que não assiste razão aos julgadores quanto à obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador do ITR, entendendo que o que deve caracterizar essa área, para efeitos de isenção, é o fato de ela existir em uma propriedade rural. E que essa área existe, importa em 50% da área da propriedade e é reconhecida pelo IBAMA, conforme documentos que anexa. Afirma que nas declarações feitas pelo contribuinte nos anos • imediatamente seguintes, e aceitas pela SRF, consta a existência de 25.922,2 ha a título de área de reserva legal, o que justifica a existência dessa área, formada é exclusivamente por floresta, no período 'de 3 anos antes. Alega que nos casos de • posse, em que o imóvel não possui qualquer documento, nem número de matrícula, • não se poderia averbar a reserva legal. , No que concerne à GUT, afirma que o laudo técnico apresentado em 15/3/2000 declarava um grau de utilização' de 100%; que apresentou, para comprovar as pastagens plantadas, Certidão de Regularidade expedida pelo Ibama, e em face do não reconhecimento da mesma, apresentou algumas notas fiscais e recibos gastos na formação das áreas de pastagens, ainda que não simbolizem a realidade do total efetivo de área de pastagens implantadas, visto que em função do prazo prescricional para a manutenção da guarda de documentos fiscais ser de 5 anos, muitos documentos foram incinerados. Que os julgadores reconhecem que o contribuinte apresentou comprovação de 15.626 cabeças de rebanho bovino em 31/12/94, e apresentou declaração do INDEA-MT atestando que no possuíam mais os registros dos estoques dos exercícios de 1995 e parte do anode 1996, e mesmo reconhecendo essa quantidade continuam a afirmar que o im vel está com grau de utilização de 0%. 1 3 W- 1 . . . k Processo n2 : 10183.001454/99-37 Acórdão n'a : 301-32.278 Alega que arrendava, mas não dispõe dos contratos de arrendamentos, que eram feitos de forma verbal e, em alguns casos, nem mesmo era cobrado o arrendamento, dependendo do tempo de permanência dos rebanhos, por questão de solidariedade e política de boa vizinhança. Acrescenta que com a nova legislação do ITR, a partir do exercício de 1997, o próprio contribuinte passou a atribuir todos os dados na declaração, inclusive o imposto a recolher; que, com isso, passou-se a fazer justiça, uma vez que Se aceitou os dados atribuídos pelos contribuintes, o que implicou a exigência de R$ 5.732,34, como ITR recolhido nesse exercício. Do exposto, requer • seja o julgamento reformado, considerando as áreas aproveitáveis como de 24.672 ha • e de reserva legal como de 25.922 ha, aceitando-se o GUT de 100%. O julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n2 301-1.286, de 14/5/2004, desta Câmara (fls. 136/140), tendo em vista que na Notificação de Lançamento original havia sido exigida a quantia de R$ 111.615,49, a 110 título de ITR e Contribuições e que, após o julgamento de primeira instância, com decisão parcial a favor do contribuinte, após terem sido aceito o VTN trazido pelo impugnante e quantidades referentes a área de reserva legal, pastagens plantadas e animais de grande porte, a intimação ao impugnante indicou o novo valor de R$ 133.597,36. A diligência objetivou que fossem devidamente informadas as alterações procedidas na declaração do interessado, após a aceitação parcial da impugnação, de forma a serem demonstradas detalhadamente as alterações, com apresentação de dados comparativos entre os valores anteriores e posteriores ao julgamento, o novo cálculo do imposto, com a . feitura das alterações em cada item, a apuração do novo GUT e o imposto daí decorrente. • Em resposta sobreveio o Parecer SACAT DRF/CBA if 0776/04, de • 19/10/04, com despacho decisório do Delegado Substituto da Receita Federal em Cuiabá-MT, em que retifica as inconsistências encontradas na exigência fiscal decorrente do julgamento de primeira instância, a saber: a) a utilização incorreta do novo VTN sobre a área tributada sem considerar a dedução da área de reserva legal aceita pela DRJ; e b) o erro de processamento que implicou a utilização da alíquota majorada de 9% de forma indevida, visto que a alíquota original e correta era de 4,5%. Em decorrência dessas alterações foi apurado o valor de R$ 65.674,47 como correto para cumprir a decisão de primeira instância, tendo sido o recorrente notificado das alterações sem que tenha se manifestado a respeito. - É o relatório. • 4 • Processo n't : 10183.001454/99-37 Acórdão n2 : 301-32.278 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Inicialmente cumpre destacar que em decorrência da diligência determinada por esta Câmara foram confirmadas as suspeitas iniciais de que havia incorreções no processamento da nova exigência fiscal levada a efeito após o julgamento de primeira instância. Cumprindo a diligência, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT detectou e informou os erros e, ao final, procedeu à alteração da citada exigência fiscal, reduzindo-a de R$ 133.597,36 para R$ 65.674,47 (fls. 145/148). • Assim, constatado o saneamento dos erros cometidos na intimação decorrente do julgamento de primeira instância administrativa, passo ao exame do recurso. Quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, • verifico constar no processo laudo técnico (fls. 42/46), emitido em 15/3/2000 por • profissional habilitado, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que são atestadas a existência das áreas de 25.922 ha como de reserva • legal (50%) e de 1.000 ha como de preservação permanente, localizada ao longo dos cursos d'água. Consta igualmente dos autos outro laudo técnico (fls. 69/77), emitido em 28/6/2002 especificamente para o exercício de 1996 por profissional habilitado e também acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que são ratificadas as mesmas quantidades das áreas de utilização limitada e de preservação permanente indicadas no laudo anterior, constando nesse laudo, no entanto, a informação de que existe averbação parcial da área de reserva legal. Denota-se que, de forma compatível com o laudo acima citado, o julgamento recorrido baseou-se nas informações contidas no processo n2 10.183.001461/99-01, em que o interessado comprovou a averbação de apenas 2.018,2 ha. No entanto, conforme cópias acostadas às fls. 114/115, verifica-se que em processo de regularização de áreas desmatadas, consta parecer do Ibama • elaborado em 11/11/97, que indica as áreas de reserva legal de 26.206,645 ha, sendo • 1.000,645 de preservação permanente. Nesse parecer, pertinente a regularização de • área desmatada sem autorização, é citada a existência de mapa elaborado a partir de • imagem por satélite, com a constatação de que existe o percentual de 50% de área de • reserva legal em toda propriedade. 5 Processo n2 : 10183.001454/99-37 Acórdão n2 : 301-32.278 À vista dos elementos constantes dos autos, e mesmo sem a forma ideal prevista na legislação, consistente na averbação da área de reserva legal, entendo que existem informações suficientes, inclusive decorrentes de processos de regularização de áreas de desmatamento por parte do lbama, da efetiva existência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente indicadas e pleiteadas pelo recorrente, principalmente por estarem tais informações alicerçadas por laudos técnicos emitidos por profissionais competentes, em momentos distintos e instruídos por Anotações de Responsabilidade Técnica. Quanto às áreas alegadas como de pastagens, verifico constar no primeiro laudo a existência de 24.672 ha de pastagens plantadas (fl. 45), e no segundo • laudo é ratificada essa quantidade, com o adendo de que tais pastagens têm mais de 15 • anos, tratando-se de pasto do tipo braquiária, tanzania e brizantão (fls. 75/76). Para instruir suas alegações, pertinentes à efetiva utilização da área 41, declarada como de pastagens, o recorrente trouxe Declaração Anual de Produtor Rural atestando o uso de 10.000 ha de pastagens no período-base de 1995 (fl. 23), que foi aceita no julgamento de primeira instância como sendo de pastagens plantadas, tendo sido considerada nessa mesma decisão a quantidade de 18.662 cabeças de gado de grande porte (fl. 88). No que respeita a pastagens, a legislação aplicável ao ITR do exercício de 1996 estabelece que sejam aceitas, como área utilizada, as áreas de pastagens plantadas e as áreas de pastagens naturais. Essa é a determinação do inciso II do art. 42 da Lei n2 8.847/94 que, no entanto, estabelece distinção para esse enquadramento como área efetivamente utilizada. Nesse estágio do exame da lide é relevante destacar que a Lei if 8.847/94, em seu art. 42, inciso II, "a", aplicável até o ITR/1996, estabelece que se considera como área efetivamente utilizada a de pastagens plantadas. Destarte, basta a área ser de pastagens plantadas para ser considerada como efetivamente utilizada, prescindindo, nessa hipótese, de outros requisitos. Da mesma forma, também é relevante destacar que a Lei n2 8.847/94, em seu art. 42, inciso II, "b", aplicável até o ITR/1996, exige o índice de• lotação por zona para as áreas de pastagens nativas. Somente a partir do ITR/1997, com a superveniência da Lei ri2 9.393/96 (art. 10, V, "b"), é que os índices de lotação foram estabelecidos para todas as pastagens de forma indistinta. Considerados os fatos, há que se concluir que, se a lei considera as áreas de pastagens plantadas como efetivamente utilizadas, então deve ser considerada plenamente utilizada a área indicada pelo recorrente, de 24.672 ha declarada na DITR e atestada nos dois laudos técnicos como área de pastagens plantadas. E se dúvida houvesse sobre a efetiva plantação da pastagem, estaríamos diante de caso de pastagem nativa, em relação à qual a mesma lei estabeleceu o índice de lotação por zona de pecuária. No caso, esse índice foi o 6 k_97 . . Processo nQ : 10183.001454/99-37 Acórdão nQ : 301-32.278 estabelecido pela Instrução Especial do INCRA if 19/1980, que classificou a área de localização do imóvel como zona pecuária 3, com índice de ocupação mínima de 0,50 cabeças de gado por hectare. Ora, no julgamento de primeira instância foi aceita a quantidade de 18.662 cabeças de gado de grande porte. Se aplicável o índice estabelecido para a região onde se localiza o imóvel rural do recorrente, teríamos um aproveitamento de 37.324 ha (18.662/0,50), quantidade essa superior à área pleiteada como aproveitável em decorrência de utilização para pastagens. . Como visto, sob qualquer ângulo que se vejam os elementos, quer se conclua pela existência de pastagens plantadas, quer de nativas, sobressai favorável ao recorrente o seu pleito. Em vista de todo o exposto, e por ter sido observado o disposto na 111 Norma de Execução n" 7/96, para efeitos de consideração de áreas de pastagens e de criação animal, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • 4ingligiw O ROSSARI — Relator • 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.720015/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 55 2 Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor de Luiz Claudio de Almeida, inscrito no CPF sob n° 243.703.393-91, conforme notificação de lançamento às fls. 33/36, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.389,48, sendo R$ 3.780,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), R$ 2.835,56 de multa de oficio, e R$ 1.773,17 de juros de mora calculados até 31/10/2008. A exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde a autoridade lançadora apurou ser indevida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.200,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 02/03 dos autos, afirmando que efetuou o pagamento de pensão alimentícia judicial a quatro filhos, no valor total declarado. Ainda em sua defesa, informa que apresenta cópias das decisões judiciais que determinaram o pagamento das pensões, e declarações das beneficiárias. Ao final, requer sejam intimadas as beneficiárias para comprovarem o recebimento das pensões no ano-calendário de 2004. Após apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03-30.445, de 16/04/2009, às fls. 38/40. Transcreve-se, a seguir, as ementas constantes da referida peça decisória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução a título de pensão alimentícia sujeita-se à existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu pagamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/07/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte interpôs em 13/08/2009 o Recurso Voluntário às fls. 43/44, argumentando inicialmente que ficou surpreso com o resultado do julgamento de primeira instância que concluiu pela não comprovação dos pagamentos das pensões judiciais. Por tal razão, solicitou às beneficiárias declarações assinadas do recebimento de tais valores, providenciando, por ocasião da apresentação de seu recurso, a anexação desta documentação aos autos. Em seguida, o contribuinte reitera todos os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento, ressaltando que efetuou o pagamento das referidas pensões, as quais foram declaradas corretamente, constando em sua peça de defesa os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias e dos CPF destas pessoas, que inclusive lhe Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 56 3 informaram que declararam os valores em suas respectivas declarações de ajustes do exercício de 2005. Ao final de seu recurso, requer sejam intimadas as beneficiárias dos pagamentos das pensões alimentícias para que comprovem que receberam tais quantias que foram declaradas pelo recorrente, bem como seja realizado o cruzamento das informações prestadas nas respectivas declarações de ajuste do exercício de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nos presentes autos é o inconformismo do recorrente em relação à glosa de deduções com pensão alimentícia judicial, pleiteadas na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, por entender que os valores em discussão foram declarados corretamente, e que podem ser comprovados através de documentação que anexou aos autos, onde constam os números de processos, nomes dos filhos, das beneficiárias, e dos CPF respectivos. Afirma ainda o recorrente que efetuou o pagamento de pensões alimentícias a quatro filhos, nos valores declarados. E com o objetivo de comprovar o efetivo pagamento do ônus alimentar, apresenta nesta instância recursal as declarações às fls. 45/46, em que as respectivas genitoras dos beneficiários asseveram que aquele houvera efetuado todos os pagamentos referentes à pensão alimentícia, acordado na Justiça, em favor dos filhos. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II — das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito passivo. Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 57 4 Da análise das peças judiciais (cópias autenticadas) constante dos autos (Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio às fls. 04/10 e Ação de Revisão de Alimentos à fl. 11), verifica-se que, nas decisões ali proferidas pelo Juízo de Família, encontra- se determinado que os valores a serem pagos pelo recorrente a título de pensão alimentícia serão depositados em contas bancárias mantidas pelas representantes dos beneficiários (filhos), senão vejamos: Documento às fls. 04/10 - Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio “1.1. Fixar o percentual de 03(três) salários mínimos mensais, a titulo de pensão alimentícia em favor dos filhos dos requerentes: (...) 1.2. Os valores acima, relativos à pensão alimentícia, deverão ser depositados na mesma conta em que vem sendo realizado atualmente, qual seja: Banco do Estado do Ceará S.A. C/C n° 073.653-2 Agência 073” Documento à fl. 11 - Ação de Revisão de Alimentos “De acordo com os autos em referência, comunico a Vossa Senhoria que este Juízo proferiu sentença, tornando definitivo o desconto nos vencimentos do Sr. LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, sendo que o percentual fixado é relativo aos alimentos concedidos em favor de (...). A referida importância deverá ser depositada mensalmente na conta bancária N. 027102618-9, agência 0208 - Banco de Brasília S/A em nome de SINARA GRAÇAS DE FARIAS.” Diante do acima posto, a comprovação de que tais pagamentos ocorreram seria justamente a apresentação de documentos que comprovassem os referidos créditos em conta bancária. Vale mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Neste sentido, quanto à solicitação do recorrente para que fossem intimadas as beneficiárias das referidas pensões, deve-se ressaltar que a inversão legal do ônus da prova, Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10166.720015/2009-03 Acórdão n.º 2801-00.800 S2-TE01 Fl. 58 5 do fisco para o contribuinte, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem se aproveita de tal benefício, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de ordens de pagamento ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os montantes estabelecidos em decisões e/ou acordos homologados pela Justiça, podem trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. O certo é que as declarações colacionadas às fls. 45/46 do presente processo não se mostram hábeis a respaldar a efetividade dos pagamentos em questão, verificando-se, portanto, neste contexto, que o recorrente não se desincumbiu da prova necessária. Portanto, no caso concreto, face à ausência da comprovação do efetivo pagamento, correto é o lançamento e a decisão que manteve a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial na declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4702554 #
Numero do processo: 13007.000299/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO - INÍCIO DA CONTAGEM DECADÊNCIA -NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - São admitidos aqueles previstos nos atos normativos da SRF. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO - INÍCIO DA CONTAGEM DECADÊNCIA -NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - São admitidos aqueles previstos nos atos normativos da SRF. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:22:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:22:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:22:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:22:03Z; created: 2009-07-05T19:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T19:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:22:03Z | Conteúdo => 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Yl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13007.000299/2001-73 Recurso n° : 144.776 Matéria : CSLL - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° :103-22.140 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO - INÍCIO DA CONTAGEM DECADÊNCIA - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. ACRÉSCIMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - São admitidos aqueles previstos nos atos normativos da SRF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. pfËsIpEN ODRIG ES ER / á RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR 2 g A i 200:3 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRPNCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 144.776*MS R*26/04/06 C:44 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::WP TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13007.000299/2001-73 Acórdão n° : 103-22.140 Recurso n° : 144.776 Recorrente : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL RELATÓRIO COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que indeferiu sua manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte — ILL, recolhido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Os valores pleiteados referem-se aos recolhimentos efetuados em 1990 a 1992, correspondentes aos períodos base encerrados em 1989, 1990 e 1991. Na manifestação de inconformidade com o decidido pela DRF em Porto Alegre/RS, que negou-lhe o pedido pela ocorrência de decadência, afirma a contribuinte que o seu direito de ver restituído os valores pleiteados nestes autos tem o termo inicial do prazo decadencial após a publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, ou seja, em 22/11/96. O pedido da ora recorrente foi protocolizado em 21/11/2001. O então decidido restou com a seguinte ementa: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código." O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls.117/135, onde reafirma os pontos postos anteriormente, reafirmando do prazo para ser postulada a restituição, ou seja, a data da republicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que- , data de 22/11/1996. 7- 144.776*MSR*26/04/06 2 >2-í MINISTÉRIO DA FAZENDA <0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13007.000299/2001-73 Acórdão n° : 103-22.140 Menciona jurisprudência administrativa e judicial, inclusive quanto a contagem de prazo quando ocorre republicação de atos, bem como doutrina explicita pelos ilustres tributaristas que menciona. - É o relatório. 1\ ( 111 144.776*MSR*26/04/06 3 ‘!n..át)- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' cw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13007.00029912001-73 Acórdão n° : 103-22.140 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, quando a autoridade administrativa e a DRJ em Porto Alegre/RS, trazem o entendimento da decadência, considerando a contagem do prazo os cinco anos a contar do pagamento indevido. Sustenta a contribuinte que esse prazo é contado a partir da Resolução do Senado Federal de n° 92 e a partir de sua republicação, que se deu em 22/11/96. Entendo que assiste razão à recorrente, cujos fundamentos se alinham na jurisprudência deste Colegiado, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Foi esse o entendimento apresentado no Acórdão n° 108-06.808, que apreciando o recurso n° 128.095, trouxe o seguinte entendimento, de lavra do I. Relator Dr. José Henrique Longo: "A questão do ILL já é mansa e pacífica neste tribunal administrativo, bem como a questão do prazo para restituição de indébito recolhido conforme norma posteriormente suspensa pelo Senado Federal. Nos casos de inconstitucionalidade declarada "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do ordenamento jurídico pelo Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário jurídico o pagamento indevido 1 , e consequentemente o direito de pleitear a 1 "Na declaração de ineficácia do negócio jurídico o termo inicial da decadência, a nosso ver, será o do trânsito em julgado da decisão judicial. Antes daquela data o contribuinte não poderi exercitar o seu direito à restituição, pela inexistência do reconhecimento da ineficácia do ato e pela incomper i da Administração para investigar sobre aqueles pressupostos no bojo do processo de restituição(...). 144.776*MSR*26/04/06 4 6- ern MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 13007.000299/2001-73 Acórdão n° : 103-22.140 devolução. É dessa maneira que entende também o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 141.331-0 (rel. Min. Francisco Rezek): Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 12t136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 2 Antes disso, em função da presunção de validade da norma, o valor recolhido era considerado como cumprimento da relação jurídico tributária devidamente constituída, e não havia motivo para sua repetição nem prazo estabelecido para tanto no CTN, uma vez que não se subsumia a nenhuma das hipóteses dos arts. 165 e 168. No caso, a Resolução acerca do ILL é de 1996 e o pedido foi protocolado em 1998; ou seja, o pedido foi apresentado antes de 5 anos contados do nascimento do direito de fazê-lo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu (Acórdão 01- 03.239, sessão de 19/03/01): DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com esses fundamentos foi provido o recurso da então recorrente, a cujos fundamentos me reporto como razões de decidir. Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo S11." (Ricardo Lobo To es, obra citada, pág. 169) - Conforme citação no Ac. 108-05.791 rel. José Antonio Minatel (o grifo n - q original) 144.776*M SR*26/04/06 5 5); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13007.000299/2001-73 Acórdão n° : 103-22.140 Pleiteia, ainda, a contribuinte acréscimos legais desde o pagamento indevido, mediante aplicação do BTN (até fevereiro de 1991), do INPC (até dezembro de 1991), da UFIR (até dezembro de 1995) e da taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996), com a inclusão dos expurgos inflacionários de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991(21,86%). Tal pedido não encontra respaldo em sua totalidade, visto que os acréscimos em restituição são aqueles determinados pela legislação, diferentemente de correção monetária que é apenas atualização de valores e não acréscimos a valores a serem restituídos. Assim, somente se admite os acréscimos legalmente previstos e conforme as normas de restituição da SRF. A restituição/compensação deverá ser efetuada após a verificação da consistência dos valores, com os acréscimo legais para a restituição/compensação de tributos, após verificada eventuais compensações já efetuadas pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência do direito a pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 M CIO MACHADO CALDEIRA 144.776*MSR*26/04/06 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.004069/2002-18
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Reconhecimento expresso do contribuinte em relação à infração apurada pela autoridade fiscal, toma definitivo o lançamento na esfera administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3806-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . erro .,. ?.. •.:41/4 's. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS í TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 137 10.004069/2002- 1 8 Recurso n" 158.133 Voluntário Acórdão n" 3806-00.030 — 6" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente N1LCEA OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrida 3. TUR.MA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Reconhecimento expresso do contribuinte em relação à infração apurada pela autoridade fiscal, toma definitivo o lançamento na esfera administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. ANA a_l,UIRO REIS - Presidente Ít ANA PAULA L ai. f• ELLI ERICHSEN - Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 1 Processo n° 13710.004069/2002-18 83-TE06 Acórdão n.° 3806-00.030 Fl. 2 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente)A, 2 1 • 1 liii Processo n" 13710.004069/2002-18 8.3-T E06 Acórdão n." 3806-00.030 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 111/116) interposto contra Acórdão proferido pela 3 " Turma da DRJ em Brasília, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa-física, ano calendário 1999. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 06/02/2007 (fls. 109-verso) e interpôs Recurso Voluntário cm 05/0312007. Quanto aos fundamentos da decisão recorrida, segue transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: PRELIMINAR/NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não havendo violação das disposiçães legais, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA/OMISSÃO DE RENDIMENTOS/PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria que nào tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. TROCA DE FORMULÁRIOS. Em se tratando de declaração de rendimentos de pessoa física não será admitida retificação que tenha por objeto a troca de modelo. A contribuinte em seu apelo recursal, reitera todos os termos apresentados em sede de impugnação, conforme abaixo transcrito: - preliminarmente esclarece que de fato se equivocou ao não incluir em sua declaração de imposto de renda os rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - que tomou esta atitude acreditando não estar agindo de forma incorreta, o que evidencia a inexistência de má-fé, com o fato de que a sua declaração retificadora demonstra que faria jus à restituição do IR; - que exerceu sua profissão de odontologista, especializada em ortodontia, em parceria com outros colegas e tendo, por isso que pagar o uso do espaço em clínicas e consultórios; - que utilizava-se , na maioria das vezes, das facilidades da Clínica Odontológica Dra. Walmira G.B.Oliveira e pagava mensalmente à mesma cerca de 50% de sua receita; - que o cerne da questão está entre o rigor da exigência fiscal e a verdade real que ocorre na sua prática profissional como odontologista especializada em ortodontiadr.. • 3 if • 1 41 a • i Processo n° 137 I 0 004069/2002-18 S3 -T E06 Acórdão o.° 3806-00.030 F I. 4 - que não houve burla à legislação do imposto de renda e sim entendimento de que poderia ter utilizado o formulário simplificado e ter cumprido sua obrigação; - que a fiscalização negligenciou a sua realidade profissional e nem mesmo a intimou para esclarecer sua conduta, o que contradiz o art. 5° da CF que assegura como legitimo direito de cidadania a ampla defesa, - que a penalidade acessória por equivoco elaborado pela escolha pelo modelo simplificado seja tida por insubsistente; - que embora a decisão contestada esteja pela ótica técnica adequadamente posta, sob o ponto de vista formal, o rigor da regia não se confunde com a higidez que deve permear a exegese da norma; - que o julgador, em qualquer instância, pode inferir não somente a literalidade da norma, mas também sobre os conceitos contidos no art. 112 do CTN; - que nossos tribunais têm acolhido o principio da boa-fé, especialmente em matéria tributária, amenizando o rigor da norma formal e interpretando-se e relevando as circunstâncias que atuam sobre o comando da regra tributária e o fato colhido por esta; - que agiu no caso em questão com isenção,deixando estampada a ausência de voluntarismo em prejudicar a Fazenda Nacional ou obter vantagens pessoais; É o relatório4 4 Processo n° 137 10.004069/2002-18 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.030 Fl. 5 Voto Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. O presente lançamento originou-se da revisão da declaração de ajuste anual em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregaticio, tendo sido apurado imposto suplementar. Preliminarmente, a contribuinte em seu apelo recursal reconhece expressamente que se equivocou ao não incluir em sua declaração de imposto de renda, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que toma definitivo o presente lançamento, tendo em vista que não houve impugnação em relação à matéria objeto do litígio. Em seu recurso, argumenta ainda que houve, in casu, cerceamento de defesa o que afronta o disposto no art. 5° da CF, tendo em vista que não foi intimada pela autoridade lançadora a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. No entanto, não assiste razão à contribuinte tendo em vista que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração com informações apresentadas pela contribuinte, se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. A malha fina é o procedimento de revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, realizado internamente pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Quando necessário o Auditor Fiscal intima o contribuinte a apresentar documentos e informações. Desta forma, não subsiste a alegação de cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 20094. EW?ANA PAULA LOCOS ERICHSEN - Relatora 5

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Numero do processo: 11080.012770/2001-68
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF no 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n.° 2) TAXA SELIC. APLICABILIDADE. E aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC ri.° 04) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3806-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.012770/2001-68 Recurso n° 153.960 Voluntário Acórdão n° 3806-00.025 — 60 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente MILTON MENTZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. IMP OS SIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF no 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n.° 2) TAXA SELIC. APLICABILIDADE. E aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC ri.° 04) Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Francisc ss. de Oliveira Júnior Pres 20 Câmara da 20 Seção do CARF (Sucessora da 6' Turma Especial da 3 ' Seç- do CARF) Valéria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valeria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ Hid Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração decorrente da revisão da declaração de rendas do autuado, relativa ao exercício financeiro de 1999, em face de glosa do IRRF por ele compensado com o "Imposto Devido", no valor de R$ 7.410,00. A infração apontada no Auto de Infração em lide, vide if 06, tem como fundamento a falta de comprovação da efetiva retenção de tal quantia, ainda que ela conste do "Informe Anual" de rendimentos fornecido ao litigante pela MKS ENGENHARIA DA QUALIDADE, 1 30, tendo em vista que o ora recorrente é o responsável legal pela empresa que teria lhe retido tal tributo. Inconformado, o pólo passivo impugnou, fls. 01/13, o lançamento efetuado, alegando, em apertadíssima síntese que: a responsabilidade pela retenção, reconhecidamente por ele como não efetuada, seria de responsabilidade da empresa da qual é sócio gerente; b) a multa ex officio aplicada tem caráter confiscatório e c) os juros de mora devem ter sido exigidos no percentual de 1% (um por cento) e não com base na taxa SELIC. .k vista do exposto, requer a nulidade do indigitado Auto de Infração. A autoridade julgadora de 1° grau manteve integralmente a exação constituída, por unanimidade de votos, à luz do voto condutor de fls. 119/123. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 25/07/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 124. vista disso, foi protocolizado, em 23/08/2006, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 139/149, no qual o pólo passivo, representado por seu bastante procurador, consoante instrumento de mandato de 11 153, questiona a exação procedida. Na peça recursal, em longo arrazoado, no qual estão inseridas diversas citações doutrinárias, o peticionário argúi , resumidamente, a inaplicabilidade da multa de oficio, que considera revestida de caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal, assim como questiona a aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa SELIC, defendendo seu cálculo pelo percentual de 1% (um por cento) ao mês. Foi efetuado depósito administrativo em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, guia de fl. 156, como garantia do julgamento dos presentes autos nesta 2 instância. 2 Processo n° 11080.012770/2001-68 83-TE06 Acórdão n°3806-00.025 Fl. 2 o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 132/151 é tempestivo, mediante o "Termo de Ciência" de fl. 124 e o carimbo de recepção aposto A fl. 133. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a vinculação do direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à realização obrigatória do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se totalmente superada. Isto posto, é se enfrentar as matérias trazidas à discussão pelo recorrente, quais sejam: o caráter confiscatório do apenamento lhe aplicado e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. No âmbito deste 1° Conselho, ambas temáticas já se encontram sumuladas: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, ci taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para ¡hulas federais. Por isso, e em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, falece a esta relatora autoridade para enfrentar administrativamente os temas propostos pelo litigante. Em assim sendo, só posso votar no sentido de negar provimento ao recurso interposto. ,zuz. Valéria Pestana Marques 3

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Numero do processo: 10183.004083/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃ0 DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Cabe excluir da tributação do ITR a parcela de área de reserva legal reconhecida em termo firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Matéria não argüida na fase impugnatória torna-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.926
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de 5.192,6 há. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de 12.771,9 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Cabe excluir da tributação do ITR a parcela de área de reserva legal reconhecida em tenno firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Matéria não argüida na fase impugnatória torna-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer Area de Reserva Legal no montante de 5.192,6 há. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Area de Reserva Legal no montante de 12.771,9 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Am e Henriques Resende — Presidente os Reis — Relator Pl)„ ua Atliayd Ma haes Redator designado EDITADO EM: 0 3 DEZ ano Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre, Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificagão do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 884.303,76, referente ao imóvel rw -al com Número na Receita Federal —NIRF 1,178.148- 3, com área total de 25,963,0ha, denominado: Fazenda São Sebastião I, localizado no município de Chapada dos Guimarães — MT, conforme Auto de Infra çâo — AI de .fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquach-amentos legais constam das fls. 03, 06 e 07. Inicia/mente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta, 12.155,2ha de Area de Utilização Limitada — AUL; área ocupada com pastagem e o ejetivo pecuário em 2001 e o Valor da Terra Nua - FIN, o interessado foi inumado a apresentar, coin base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 17 a 19, diversos documentos, Alguns deles foram.: Certidão ou Matilculcz atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos,. portarias do Órgão ambiental; Ato Declaratório ambiental — ADA, protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA dentro do prazo legal para o ex-ercicia em pauta e Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e em atenção as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, entre outros. EM resposta, após pedir prorrogação de prazo, fis. 21 e 22, com a carta de .fls. 25 a 28 foi encaminhada a documentação de fls.. 29 a 159, composta por: cópia de procuração e documentos de identificação dos representantes; certidão vintenária da 2 Processo n 0 10183.004083/2006-62 S2-TE01 Ac6rd5o n 2801-00.926 Fl. 297 matricula do imóvel; diversos laudos técnicos, sendo de vistoria das áreas isentas, do efetivo pecuário e do VTN, bem como cópia de ART, ADA e de notas fiscais relativas it atividade pecuária, entre outros. Da análise da documentação a autoridade fiscal registrou constar da declaração que o município de localização do imóvel é Chapada dos Guimarães/MT, entretanto, após atendimento da intimação verificou-se estar localizado em Paranatinga/MT, observando que o contribuinte deverá corrigir essa informação no Cadastro Fiscal do Imóvel Rural — CA FIR. Das áreas isentas, com relação a AUL havia averbação na matricula apenas 5.192,6ha até a data do fato gerador; 1'/01/2002, referente et Area de Reserva legal — ARL; além disso, não foi apresentado ADA protocolado no IBAMA em até seis mesas após o prazo final de entrega da Declaração do ITR— D1TR; Da pastagem e o pecuário, consta da DITR 2.225 unidades de animais de grande pot-te e 5000,0ha de pastagem, sendo que, pelo cálculo do program gerador da DITR, o valor a ser utilizado é de 4.450,0ha. Referente ao VTN o laudo apresentado atestou valor maior ao declarado. Com essas constatações as áreas isentas foram glosadas, foi ajustada a dimensão da área de pastagem e aceito o VTN do laudo, bem como foi e procedida as denials alterações conseqiientes . As razões para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. Apurado o crédito tributário lavrou-se o AI, cuja ciência ao interessado, de acordo. com o Avisos de Recebimento — AR de 11. 161 datados pelo destinatário,.foi dada em 07/11/2006. Em 07/12/2006 foi apresentada impugnação, j7s. 163 a 169, na qual argumentou, em resumo, o seguinte Sob o titulo I- As informações solicitadas, teceu alguns comentários preliminares resumindo os fatos até aqui conhecidos, desde a intimação e apresentação dos documentos solicitados até a lavratura do Al, com o esclarecimento de que a localidade do imóvel passou a pertencer a Paranatinga/MT, somente, em 2004, entre outros. Afirmou haver apresentado informação de que a ARL era de 12 771,8ha, ou seja, que estava averbada na matricula, sendo que o Auditor se ateve a relatar que era de 5.192,0ha e que como não havia sido apresentado ADA na época Ai considerada como aproveitável e, mats, modificou o VTN em razão do laudo apresentado. Desta forma, equivocou-se quanto a lawatura do AI, que deverá ser corrigido quanta a tais itens, ou seja, a ARL deverá ser lançada como tal, bem como o VTN deve ser o do declarado na época. Em II- Da Reserva Legal, discriminando o imóvel disse constar da matricula a averbação de 5.192,6ha de ARL ant 09/09/1999 (Av. 02/90)) e que, posteriormente, em 05/08/2002, foi averbado 3 um Termo de Ratificação de Averbaçiio de ARL, passando para I2,771,8ha (Av. 05/904 Apesar do registro em agosto de 2002, o processo é o de n° 0637/2001, iniciado em 23/02/2001, coma consta da averba cão, sendo completamente absurda a imposição .feita pelo Auditor, desconsiderando a ARL. A ARL está bem definida e até hoje e respeitada pelo contribuinte, tendo sido declarada como tal pelo órgão ambiental competente . Após outras consideraOes a respeito da averba cão, tratou do ADA questionando sua exigência Neste item reproduziu dispositivo legal pertinente para dizer que a ARL não está sujeita a prévia comprovação bem como que a averbação é suficiente para comprovar a existência da mesma Não resta dúvidas- que a declaração é verdadeira e a exigência do ADA não faz que tal declaração seja falsa. E mais, a DITR foi entregue em 30/09/2002, ou seja, quando da sua entrega a ARL já estava averbada, Quanto ao T/TN, na época era o valor que o contribuinte dispunha para declarar, sendo o novo valor do laudo ulna estimativa da época pelos Poderes Públicos, Em III- Dos pedidos, por todo o exposto requereu:. Acolhimento da impugnação em todos seus termos. Julgar procedente a impugnação para ohm de anular o AI, com a finalidade de determinar que se lancem os- 12.771,81a como ARL, bent como, considerar o YTN o lançado pelo contribuinte na sua DITR, pata depois apurar a existência de diferença de impo.sto quanto a área de pastagem e VTN. Protestou por todos os meio de prova em direito admitido, em especial por depoimento de testemunhas, pela prova pericial que se fizer necessária, bem como, pela juntada de outros documentos, Das fls. 55 a 149 constam os documentos que instruíram a impugnação, entre eles.-- cópia do auto impugnado e de alguns documentos anteriormentejá apresentado." Passo adiante, a DIU entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: 'Ass-unto.' Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício.. 2002 Preservação Permanente - Utilização Limitada - Reserva Legal Para que a Area de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratário Ambiental - ADA, cujo 4 Processo n° 1018.3 004083/2006-62 S2-TE01 Ac6rd5o n.° 2801-00.926 1:1 298 requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do 1TR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Reserva Legal - .ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, alem de estarem averbadas na matricula do imóvel ate a data da ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua - V7'N - Laudo Técnico O VTN utilizado no lançamento, com base em Laudo Técnico elaborado especUicanzente para o exercício fiscalizado e em atendimento a intimação, poderá ser modificado, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, embasados em novo Laudo Técnico elaborado em consonância com as nonnas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado Lançamento Procedente." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, porém deixando de combater o valor do VTN, e requerendo a manutenção da área de pastagem declarada em 5.000 ha. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator. Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado corn o objetivo de cobrar do ora Recorrente 1TR relativo ao Exercício de 2002, em razão ter declarado ern sua DITR áreas de isenção sem a tempestiva apresentação do ADA, bem como divergências na area efetivamente destinada a pastagem, além de valores inferiores para o Valor da Terra Nua - VTN. Concentra-se, primeiramente, a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigaçôes acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta área de preservação permanente a fazer jus ao beneficio isencional, bem como a área efetivamente destinada a pastagem. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação a matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: "Art.. .10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 5 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das Areas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, esta prevista na alínea "a", do inciso 11, do § 1°, do artigo supramencionado: os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-ly If - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas.. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de I 989 " Ate o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das Areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de *A época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1 0, à Lei no 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria ,sç 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 11'1? é obrigatória," É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 70 ao art 10, da Lei n°9.393196: "Art. 10. (.) 6 Processo n° 10183.004083/2006-62 S2-TE01 Acido n 0 2801-00.926 F1 299 ,§ 7o A declaração para Jim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1 0, à Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. clara a norma decorrente do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de 1TR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto 6. efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudos Técnicos que comprovam as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, ainda que intempestivamente, o seu ADA. 0 referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARA TORTO AMBIENTAL, ÁREA DE PRESERVACÁO PERMANENTE, A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1" da Lei n° 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, 1;6 que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na nzatricula do imóvel, é licita a redução dessa area de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbagiio seja providencial até o momenta de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO," 7 Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. por isso que, em prestigio ao principio da verdade material, deve-se acatar as areas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas h isenção legal. O outro ponto de controvérsia suscitado no presente recurso diz respeito a Area de pastagem, que, confonne Laudo Técnico trazido aos autos, teria exatamente o valor declarado em DITR. Acontece que, consta da DITR 2.225 unidades de animais de grande porte e 5000,0ha de pastagem, sendo que, pelo cálculo do programa gerador da DITR, o valor a ser utilizado é de 4.450,0ha, em razão dos animais existentes no terreno. Tendo em vista que não foi combatido este ponto na fase impugnatória e, tratando-se de matéria de direito, não podem ser aqui conhecidas, visto que, em conformidade corn o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a exigência tributária torna-se definitiva, sob o aspecto da matéria não suscitada na forma e no prazo da impugnação, tendo-se, pois, sobre ela operado a preclusdo processual.Pelo exposto, DOU parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a isenção das areas declaradas em DITR. Pelo exposto, DOU parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas tão- somente para restabelecer a isenção das areas declaradas em DITR, ou seja, 12.771,9ha,. S ndro Ma aao dos Reis Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Redator Designado. De inicio, cumpre ressaltar que através do presente venho divergir do Relator (do voto vencido) tão-somente quanto a questão relacionada a Area de Reserva Legal, posta em discussão nesta instancia recursal. Assim, no presente caso, inicialmente, entendo cabível uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no art. 10, §4 0, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel exeluidas as áreas: - de preservação permanente; II - de utilizava° limitada. 8 PI mess° n° 10183 004083/2006-62 S2-TE01 Acórc156 n.° 2801-00.926 Fl 300 (• ) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utiliza cão limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou &Edo delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (-.) - o contribuinte terá o prazo de seis mesas, contado da data da entreza da declaracão do IL& para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF )72 67/97, de 01/09/1997) (grifos acrescidos) 0 lbama, por sua vez, por M610 da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruçeies para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: Art. 1°. 0 Ato Declaratário Ambiental ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa declaraciio indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR, (grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: Art, 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo Vi! da Lei a' 9960, de 29 de janeiro de 2000, a tiltdo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) ,sç 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10..165. de 2000) §1'. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrizattiria.. (Redação dada pela Lei 17°10.165, de 2000) (grifos acrescidos) 0 § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se 9 exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação as areas de preservação permanente e de utilização limitada: § 7°i1 declaração para fin, de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN Mama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Art. I" 0 Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispenstivel ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR Parágrafo único. 0 ADA deve se,- preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - D1TR, que tenham informado: I - a área de presen,ação per-manente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT Documento de Informação e Apuração do IT]?, conforme Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" 0 declarante deverá apresentar o AD,4 em uma das modalidades que segue: - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; 11 -pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I Art 90 0 prazo de entrega do ADA será de 1° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ,4DA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na »UR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, 10 Processo n° 10183.004083 12006-62 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.926 FL 301 altera çâo de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras (grifos acrescidos) Finalmente, a IN lbama no 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA -, deixou de contemplar o formulário padrão como urn dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art I' 0 Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao MAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, sobre . estas últimas, (.-) Art. 6" 0 declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico formulário ADA Web, e as respectivas orientações de preenchimento estarão et disposição no site do MAMA na rede internacional de computadores ww.ibamagov.br ("Serviços '9. (,.) § 3o 0 ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercicio, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. ) Art. 9". Mk , será exigida apresentação de quaisquer. documentos comprobató rios a declaração, sendo que a comprova cão dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instruflio Normativa, permitida a inclusão, no ADA-Web, das informações obtidas em campo, quando couber. (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo alem do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo 1TR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou„ mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis n"s 4.771, de 1965, e 11.284, de 02 de março de 2006, averbadas A margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estagio médio ou avançado de regeneração/ (Lei n" 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de II Reservatório de Usinas Hidrelétricas, auto rizada pelo poder público (Lei ri° 11327, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do credito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por obvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Art, 10 Area tributável é a área total do imóvel, excluidas as I - de preservação permanente (..); 2" A (ilea total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Aopriedade Territorial Rural — DITR. 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obriaatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA irotocolado elo su'eito sassivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturals Renováveis - IBAMA, nos pralos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art.. 17-0, 5", com a redação dada pelo art 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.) (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, alem do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: ,41 40- 12 Processo n° 10183.004083/2006-62 S2-TE01 AcOrdfio n.° 2801-00.926 Fl 302 Art. 17. Para fins de apuração do IT]?, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lbaina ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lhama, deverão estar averbadas margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4,771, de 1965; ii - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja urna vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se o contribuinte, ate a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das Leas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais areas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Analisando a documentação As fls. 34/36, verifica-se que em setembro de 1999 foi averbada à margem da matricula do imóvel (AV.02/901) a Area de Reserva Legal no total de 5A92,6 ha. Tal averbação foi precedida de assinatura de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal datado de 29/07/1999. Importante destacar que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal só é assinado pela autoridade competente do órgão de fiscalização ambiental após ter sido aprovado pela análise técnica e jurídica do órgão. Isto posto, VOTO . em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado nos autos, para restabelecer Area de Reserva Legal no montante de 5.192,6 ha. et (1 An' de Pdclua Athayde Magalhães 13

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Numero do processo: 10930.000157/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PROTESTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N° 11. Afastada preliminar suscitada pelo recorrente, posto que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR) - Acordão DRJ/CTA nº 06-14.853, de 07/08/2007, às fls. 116/121 - que julgou procedente em parte o lançamento objeto do auto de infração às fls. 94/99. Depreende-se dos autos que a exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, relativa ao exercício 2002, ano- calendário 2001. A autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos, no valor de R$ 18.798,69, além de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 11.319,95, face a apuração errônea dos valores recebidos em ação trabalhista, inclusive com compensação indevida de IRRF sobre 13° salário. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/01/2005, documento às fls. 01/03, acatada como tempestiva pela unidade de origem, alegando, inicialmente, que informou o valor do IRRF da ação trabalhista, R$ 39.138,93, inferior ao efetivamente recolhido, R$ 39.600,80, ou seja, havendo uma diferença, a seu favor, de R$ 461,87. Ressalta que os valores de Imposto de Renda retidos pelas demais fontes pagadoras foram declarados corretamente e, portanto, faz jus à compensação de R$ 44.004,43, e não R$ 32.222,60 como consta da autuação. Aduz ainda que o IRRF sobre os rendimentos da ação trabalhista, no valor de R$ 39.600,80, se encontrava à disposição da então Secretaria da Receita Federal desde 29/06/2001, mediante depósito na Caixa Econômica Federal. Requer, diante da documentação acostada aos autos, a revisão dos cálculos do imposto lançado pela fiscalização, considerando-se o total de IRRF comprovado, no valor de R$ 43.383,12. Solicitou-se diligência, nos termos do despacho à fl. 110, para esclarecimentos do fiscal autuante quanto à apuração dos rendimentos omitidos e do IRRF compensado, atendida pela juntada dos documentos às fls. 112/114. Em seguida, ao apreciar o feito, o órgão de julgamento de primeira instância (DRJ/Curitiba) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, sintetizando seu entendimento nas seguintes ementas: Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10930.000157/2005-19 Acórdão n.º 2801-00.982 S2-TE01 Fl. 146 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO- IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta. GLOSA PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PARCELA TRIBUTÁVEL. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. Admite-se a compensação do IRRF proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos auferidos na ação trabalhista, submetida à tributação na declaração de ajuste anual, mantendo-se, contudo, a glosa da parcela correspondente aos rendimentos de tributação exclusiva na fonte (13° salário). Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimado da decisão a quo em 27/09/2007, conforme AR à fl. 125, o contribuinte interpôs em 23/10/2007 o Recurso Voluntário às fls. 129/141, requerendo, primeiramente, que seja apensado aos autos o processo administrativo nº 16370.000440/2007- 73, por entender referir-se aos mesmos fatos ora tratados. No mais, além de repetir os argumentos apresentados na impugnação, acrescenta os seguintes: - declarou R$ 39.138,93 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano de 2001, decorrente de verbas recebidas em reclamatória trabalhista; - o referido imposto encontrava-se depositado em juízo e à disposição da Fazenda Nacional desde 29 de junho de 2001, conforme consta no relatório da decisão recorrida, e naquele documento a Relatora demonstra que o valor do IRRF compensável seria R$ 32.875,04 e não R$ 39.138,83 conforme foi declarado, no entanto, se este valor estivesse correto, o que só se admite para argumentar, a diferença então seria de R$ 6.263,89 (R$ 39.138,83 - R$ 32.875,04 = R$ 6.263,79), e não o valor de R$ 7.944,66 apurado pela Relatora; - outro equivoco ocorreu quando na decisão guerreada foi deflacionado o valor de R$ 43.383,12 recolhido à Receita Federal em data de 14/03/2003 para 28/09/2001, data em que o recorrente efetivamente recebeu as suas verbas decorrente da ação trabalhista, chegando ao valor de R$ 35.718,69 de IRRF, necessitando ainda ressaltar que não foi por culpa do recorrente a demora no recolhimento do valor do imposto que lhe foi descontado; - o valor do Imposto de Renda descontado do recorrente na fonte na data de 28/09/2001 foi de R$ 39.138,93, conforme consta na sua Declaração de Imposto de Renda do Contribuinte, e sendo assim, não poderia à Sra. Relatora ter deflacionado o valor comprovadamente descontado do contribuinte tão-somente porque a 3 a Vara Federal do Trabalho demorou para repassar tal quantia à União, penalizando-o por ato alheio a sua vontade e que nenhum prejuízo trouxe à Fazenda; Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 - somente foi o débito constituído formalmente em 27/09/2007, quando o recorrente foi notificado pelo correio, sendo que o fato gerador se deu em 2001, portanto, neste caso, o crédito tributário encontra-se prescrito desde 31/12/2006; - a multa de 75% lançada nos autos tem natureza confiscatória, devendo ser reduzida para o percentual de 20%, conforme jurisprudência e doutrina citada em sua defesa. Ao final, requer o recorrente seja declarado prescrito o débito tributário objeto do presente recurso em face do transcurso de mais de 05 anos entre a data do fato gerador (31/12/2001) e sua constituição definitiva (27/09/2007), ou senão, seja julgado procedente seu recurso, permitindo-se a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, e ainda, caso rejeitado seu recurso, seja reduzida a multa de ofício de 75% para 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Das preliminares Como questão primeira, indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, observa-se que constam do presente processo os documentos e elementos de prova necessários ao julgamento da lide. Com relação à solicitação para juntada aos autos do processo administrativo nº 16370.000440/2007-73, verifica-se desnecessária tal providência uma vez que referido processo trata da parcela do crédito tributário lançado não impugnada pelo contribuinte, segregada do presente processo por encontrar-se definitivamente constituída. Quanto à prescrição alegada, este Egrégio Conselho já se manifestou inúmeras vezes sobre a “prescrição intercorrente”, tendo sido, inclusive, editada, em 2009, a Súmula CARF n° 11 que assim dispõe: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Afasta-se, portanto, também esta preliminar, eis que o prazo de prescrição somente tem iniciado a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Do mérito No que se refere ao mérito da lide, questiona o contribuinte o valor do IRRF atinente aos rendimentos recebidos em ação trabalhista e que foi objeto de compensação em sua declaração de ajuste anual. Contudo, da análise dos autos, denota-se que são desarrazoadas as alegações do recorrente, sendo, portanto, procedentes as correções efetuadas no julgamento de primeira Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10930.000157/2005-19 Acórdão n.º 2801-00.982 S2-TE01 Fl. 147 5 instância em relação ao valor do imposto suplementar e ao valor do IRRF a ser compensado, diante do resultado da diligência efetuada (doc. às fls. 112/113) e, que, ao final, resultou na redução do valor total do crédito tributário lançado no auto de infração. Neste sentido, legítimo o procedimento (cálculo) realizado naquela decisão, uma vez que levou em consideração a proporção dos rendimentos auferidos quanto à sua natureza tributária (tributáveis, isentos, não-tributáveis e de tributação exclusiva) em relação ao total recebido, para se conhecer o montante tributável a ser informado na declaração de ajuste anual. Quanto ao IRRF relacionado aos rendimentos recebidos pelo recorrente em virtude da ação judicial, recolhido em 14/02/2003, no valor de R$ 43.383,12 (DARF à fl. 72), observa-se que referido montante foi devidamente corrigido para a data em ocorreu o efetivo pagamento das verbas trabalhistas ao recorrente, ou seja, em 28/09/2001 (R$ 43.383,12, reduzido utilizando-se a TR de 4,22578% e juros de 16,53333%, alcançando-se o valor de R$ 35.718,69). E deste resultado, foi necessariamente deduzida a parcela de IRRF incidente sobre rendimentos de tributação exclusiva, que não se submetem à tributação no ajuste anual (13º salário), portanto, não passível de compensação (R$ 35.718,69 – R$ 2.843,65 = R$ 32.875,04). Deste modo, o valor de R$ 32.875,04 (IRRF calculado sobre as verbas de natureza tributáveis, exceto parcela referente ao 13º salário) foi considerado no cálculo do imposto suplementar a ser exigido do recorrente, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, razão pela qual devem ser confirmados seus judiciosos fundamentos. Da multa de ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Isto posto, VOTO em REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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