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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804823 #
Numero do processo: 10768.033865/90-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12643
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 C1', D s RoliãoarsouBER _ PRESIDENTE E RELATOR • WIPP• 4„,t, VISTO EM ZAI TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 16 O U T 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACIWVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO" - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/033,865/90-46 RECURSO N9 : 66.346 ACORDA() Ne: 103-12,643 RECORRENTE: MACA CORRETORA PE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de 208,52 BTNF, que mais os acréscimos legaiselevou-se a402,45 BINE, até 31.10.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo n9 10780/033.861/90-95, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 16.10.90, fls. 01. A exigência foi impugnada em 14.11.90, fls. 08/09, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processoma triz, onde argumentou, em resumo, que não restou provada as infra çóes descritas nos autos de infração. Informação fiscal, fls. 11, opinando pela manuten- . ção do lançamento tributário. As fls. 12/13, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgAndo procedente a exigência relativa ao IRPJ. 4.a ~Inço naco notam Processo n9 10768(033 1 865(90-46 2. Acórdão n9 103-12,643 Decisão de primeiro grau, fls. 14/15, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL - IMPOSTO RENDA DEVIDO Aplica-se aos procedimentos intitulados decdr- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte táti- co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser da- do ã exigência derivada." Ciência da decisão em 18.04.91, fls. 15. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 17/18, em 20.05.91, de igual teor do recurso interposto no processo matriz. Pede provimento ao recurso para reformar a deci- são de primeira instância e julgar improcedente a ação fiscal. i E o relatório. VOTO- - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da_ quela constituída no processo n9 10768/033.861/90-95, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 100.452, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-12.515, de 21.07.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar as razões do recurso voluntério interposto no processo matriz, nele apreciadas. e Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- k É SMICO KiliteCU 1"M Processo n9 10768/033,865/90,46 3. AcórdÃo n9 101-12,643 des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Inves- timento Social-FINSOCIAL .„ com base nas disposições do artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82 ., e artigos 23 e " 37 do Regulamen- to do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratanto de lançamento decorrente, a solu- ção dada, ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculack entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de julho de 1992 D ODRIGU OBER - RELATOR Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4803517 #
Numero do processo: 10467.000637/88-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10561
Nome do relator: Não Informado
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RecorrM DRF EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - RECURSO PEREMPTO - NÃO CONHECIMEN- TO. Não se conhece do recurso, guando peremp- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUL MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto. Sal. •as /-si:es(DF,, 22 de agosto de 1990. . • LUIZ . ,:EFT) CAVA N uNRA - NA PIWIDÊNCIA,NOSTERICS DO ART. 59 E0 REGIMEMPOIN DIa e Wigla TERNO - RELATOR VISTO EM ZAINTO D HOLANDA BRAGA- PROCURADORDAFAZENDA NA- SESSÃO DE: .23 AGO 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) E FRANCISCOIDE:PAU LA,SCHETTINI. smvico ?pouco PITER&L Processo n9 10467/000.637/88-23 Recurso n9 96.449 Acórdão n9 103-10.561 Recorrente SUL MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 161/170) ã de cisão de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB, (f is. 140/147) que houve por bem em julgar improce dente a impugnação oferecida pelo contribuinte (fls. 65/78) ao au- to de infração contra si lavrado (f is. 16), em virtude de omissão de receita, pela falta de comprovação de contas do passivo, no exer cicio de 1986, ano base 1985 configurando passivo fictício. Consta pedido de prorrogação de prazo para interpo sição da peça impugnatória (f is. 62), o que foi deferido pela auto ridade competente. Em sua impugnação (f is. 65/78) a empresa descreveu os princípios contábeis a serem seguidos pela escrituração, fez uma exposição sobre a lei tributária e o imposto de renda das pes- soas jurídicas. Questionou o lançamento efetuado pela fiscalização, alegando ser a impugnante uma pequena empresa comercial. Criticou a forma de lançamento, alegando que a escrita contábil foi descon- siderada, sem ter sido desclassificada e que os tributos foram lan çados sem levar em conta os custos necessários a possivel ocorrên- cia da omissão, nem a compensação do prejuízo existente na escri- ta e nem o saldo de caixa. Concluiu que a fiscalização atropelou a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o decreto lei n9 1.598/77 e o próprio regulamento do Imposto de Renda, afirmando que o o lançamento é impróspero e deve ser sanado. A informação fiscal (fls. 129/137) foi pela manu tenção de auto de infração, alegando que a impugnante não apresen tou nenhum fato novo para ser considerado, limitando-se a descre ver seus conhecimentos sobre legislação tributária, no que lhe se guiu a decisão de primeira instância (f is. 140/147), consubstanci . ,, . „ seemorümmoumma Processo n9 10467/000.637/88-23 2. Acórdão n9 103-10.561 ando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA" Passivo fictício - As importâncias integran- tes das Contas Duplicatas a Pagar, Fornecedo res e Congéneres estão sujeitas ã comprova = ção, sob pena de serem presumidamente consi- deradas omissão de receitas. - Ação Fiscal Procedente." Nova informação fiscal deu conta que realizou vi- sita ao contribuinte procedendo as verificações em seu documentá- rio fiscal nos moldes de Cobrança Administrativa Domiciliar, uma vez que o presente processo encontrava-se perempto desde 19.08.89, não tendo até a época da cobrança, sido apresentado por parte do interessado quaisquer argumentos contrários a decisão (f is. 140/ /147), nem tampouco se pronunciado espontaneamente acerca da for ma de liquidação do débito. Informou não possuir a empresa interesse em forma lizar quaisquer acordos para liquidação do débito, encaminhando assim, o processo para inscrição em divida ativa, salientando a necessidade de se encaminhar como anexo o LALUR - Livro de Apura- ção do Lucro Real. Em seu recurso (fls. 162/170) a empresa propugnou pela tempestividade de seu recurso voluntário nos termos do arti- go 35 do Decreto n9 70.235/72. Procurou ressaltar a nulidade do procedimento, so licitando que o processo seja devolvido a Delegacia da Receita Fe deral de João Pessoa por falta de apreciação de todos os argumen- tos da impugnação, alegando cerceamento de direito de defesa. Ale gou, ainda, que o rito processual correto foi atropelado quando da notificação ao contador não ao representante legal da recorren te e do recebimento de AR com r. decisão por parte de quem não ti nha poderes para tal. Salientou terem os auditores da Cobrança Adminis- trativa Domiciliar incluído no mesmo feito, parcelas não constan- Ri"\ - .4e- SERVICO pauco MERA/ Processo n9 10467/000.637/88-23 3. Acórdão n9 103-10.561 tes do auto de infração (Pis Receita Operacional 09/87 a 09/89 Finsocial Faturamento 01/88 a 09/89 e multa por atrazo na entrega do DCTF). Insistiu na apreciação parcial da impugnação, referindo- -se aos aspectos da compensação de prejuízos e presunção de paga- mento na data do vencimento. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Hã um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de recorrer a ser examinado. Segundo o art. 33 do Decreto n9 70.235/72, regula dor do processo administrativo-fiscal, a contribuinte dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão depri meira instância, para apresentar recurso. No caso dos autos, tal conhecimento se deu em 19.07.89, conforme AR de fls. 149. Entretanto, a peça recursal somente foi protocoli zada em 06.12.89, ou seja, mais de três meses após escoado o pra- zo legal. Procura, agora, inclusive após lavrado termo de revelia, afastar a intempestividade, alegando que a ciência do AR foi tomada por pessoa "estranha" ã empresa. Todavia, data venia, não se pode ter como aceito tal argumento, haja vista que o AR está corretamente endereçado inexistindo qualquer prova e/ou indício de que tenha sido recebi- do por pessoa desconhecida. Prova essa cujo ónus pertence ã em- presa. (41 . . SERVIÇO POOLICO FECCUL Processo n9 10467/000.637/88-23 4. Acórdão n9 103-10.561 Além do mais, a empresa responde pelo que aconte- ce em seus limites. Se, em sua sede, encontrava-se pessoa estra - nha, desconhecida, fazendo-se passar por funcionário seu, atenden do a quem a ela se dirigisse, a responsabilidade é da própria em- presa, não podendo se oposta ao Fisco. Considerando que a contribuinte atacou a problemá tica da tempestividade no recurso, no máximo, deve ele ser conhe- cido, negando-se-lhe, Orem, provimento, pela improcedência das alegações. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para preliminarmente, negar-lhe provimento, por intempes tivo. Brasília-DF., 22 de agosto de 1990. jW4i 4 DiCtu e w ASSe ÇA0 - RELATOR 1P1:1" Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4806673 #
Numero do processo: 10480.006929/91-98
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13054.000168/91-89
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Mma/Wa: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS). •IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1990 •CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE- CORRENTE ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E DO BTNF. O resultado da correção monetá- ria das demonstrações financeiras, que corresponda ã diferença veri- ficada, no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTNF terá o tratamento preconizado no artigo 39 da Lei n9 8.200/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINCÉIS ATLAS S/A: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator), Victor Luís de Salles Freire e Sonia Nacinovic; designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1992. v. V. 1)AMEFP/09-. SECOS N 4 064/90 ROI)" " NEUBER - PRESIDENTE • ROS DE ARRUDA - REDATOR-DESIGNADO Stn VISTO EM n ZAINITO HO vDA BRAGA - PROCURADOR DATA- SESSÃO DE: et 8 j u is 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, JOÃO APRIGIO BI- ZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO., _ SERVIÇO PÚSLICO FEDERAL PROCESSO N, 13054/000.168/91-89 2. RECURSONP : 101.661 ACORDA° NI: 103-13.285 RECORRENTE: PINCÉIS ATLAS S/A. RELATÓRIO PINCÉIS ATLAS S/A., inscrita no CGC sob o n9 89.723.837/0001-72, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de 19 grau. O contribuinte entregou a declaração de rendimen- tos relativa ao exercício de 1991, período-base de 1990. Não se conformando com a exigência, considerou que a notificação Insita no Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento configura o lançamento por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, e apresentou a Impugnação de fls. 01/51, observando o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Nela, insur- ge-se contra o cálculo do imposto de renda por ter sido apurado a partir de balanço cuja correção monetária teve por base o BTNF sustenta que a correção monetária das demonstrações finan- ceiras deve ser realizada com base no IPC e argüi a inconstitu- cionalidade da exigência do imposto de renda correspondente diferença entre o apurado no balanço corrigido pelo BTNF e aque- le cuja correção monetfaria teve por base o IPC - IBGE. Alega, em síntese, que: 0 514619/ Dl • secos sor 065/ 110 PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 3. SERVICO PUBUCO FEDERAL Acórdão n9 103-13.285 - na apuração do imposto devido, para melhor aten- der aos desígnios da lei, não poderia mais se valer do ín- dice de correção monetária expresso na variação do BTNF, na medida em que este ficou desvinculado do IPC, ignorando, por completo, a inflação realmente ocorrida; - no período compreendido entre 01 de. janeiro de 1990 e 15 de março de 1990, o BTNE incorporava o índice de in fiação do IPC/IBGE; no período entre 16 de março de 1990 e 31 de maio de 1990, a fixação dos índices de atualização foi ar- bitrária, omitindo a inflação real medida pelo IPC do IBGE de 84,32% em março e 44,80% em abril; - a fixação do valor do BTNF pelo Poder Executivo contraria o artigo 146, III, "a", da Constituição Federal que atribui ã Lei Complementar a definição da base de cálculo dos tributos; - Houve violação dos princípios da capacidade con tributiva e da vedação do uso do tributo com efeito de confis co; além dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei que majora imposto. Em reforço aos seus argumentos, cita diversos jul gados pertinentes, bem como a decisão da Justiça Federal em Ri- beirão Preto (fls. 71/83) que concedeu a segurança em mandado cujo objeto era a possibilidade de utilização do IPC como ín- dice de correção monetária do balanço. A decisão de 19 grau está assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO BASES E MÉTODOS O resultado do exercício deve ser apurado atra vês das demonstrações financeiras com corri SEAVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 4. Acórdão n9 103-13.285 ção monetária calculada com base. ria variação do BTNF (Lei número 7.799/89 - artigos 49 e . 10). - A inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrati- va por ser uma prerrogativa do Poder Judiciã rio (PN CST 329/70). IMPUGNAÇÁO IMPROCEDENTE." Ciente em 21.08.91 a contribuinte interpõe o re- curso de fls. 89/100, protocolizado em 20.09.91, rechaçando, de inicio, o argumento do Fisco de que a alegação de inconstitu- cionalidade não pode ser discutida da esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competéncia. Cita, inclu- sive, em seu favor, alguns julgados. Quanto ao mérito, propria- mente, ratifica os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. É o relatório. ~asa ~mat. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 5. Acórdão n9 103-13.285 P\I e I b° V O T O -VENCIDO e)( Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Com o advento do DL 2284/86, de 10.03.86, imple- mentador do Plano Cruzado, a ORTN, de que tratou a Lei n9 4.357/64, passou a denominar-se OTN e a emitida a partir de 03.03.86 teve o valor de Cz$ 106,40, ficando o mesmo inaltera do até 19.03.87, ocasião em que o valor da OTN foi reajusta- do em percentual igual ã variação do IPC no período correspon dente aos doze meses imediatamente anteriores. Os reajustes posteriores passaram a observar periodicidade fixada pelo Con selho Monetário Nacional (Art. 69 e seu § único). O artigo 29 da Lei n9 7799 de 10.07.89 estabe- leceu que "para efeito de determinar o lucro real-base de cá! culo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acor- do com as normas previstas nesta lei". Segundo seus expressos termos, essa correção mo- netária deveria ser baseada na variação do BTNFiscal, por es- sa lei criado, cujo valor diário, na forma do § 19 do seu arti go 19, "será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, pro jetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês". E o § 29 desse mesmo artigo 19 estatui que o va- lor do BTNF, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do BTN atualizado monetariamente para esse mesmo mês pe- hong Nacional • SERVICO Pueue0 FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 6. Acórdão n9 103-13.285 la variação do IPC, de conformidade com o § 29 do artigo 59 da Lei n9 7.777/89. Segue-se a Lei n9 8024/90 de 12.04.90 que diz: "Art. 22 - O valor nominal do Bónus do Tesouro Nacional - BTN será atualizado cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utili zada para o índice referido no artigo 29, 3. 69, da Lei de conversão: resultante da Medida Provisória n9 154, de 15 de março de 1990, re- fletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mês e o dia 15 do mês anterior. (Essa Lei citada é a 8030/90). § único - Excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BINFiscal no dia 19 de abril de 1990." E essa Lei 8030/90 de 12.04.90 reza no inciso III e no § 69, ambos do artigo 29 pelo qual o Ministro da Eco nomia, Fazenda e Planejamento estabelecerá em ato publicado no DOU: "III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso. § 69 - O Ministro da Economia, Fazenda e Plane- jamento solicitará ã Fundação Instituto Brasi- leiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquiza de notória especializa ção, o cálculo de índices de preços apropria- dos ã medição da variação média dos preços relativos relativos aos períodos corresponden- tes às metas a que se refere o inciso III." Estribada nessa Lei 8030/90, a Senhora Ministra da Economia baixou a Portaria 191-A de 16.04.90, afirmando em seu artigo 29 que a meta para o percentual de variação média ima Nademo • SOW)C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 7. Acórdão n9 103-13.285 dos preços, durante o mês de abril, é de 0% (zero por cento).Um verdadeiro milagre, que a realidade, infelizmente, demonstrou não ter acontecido. Saliente-se que as disposições dessa Lei 8.030 falam que será solicitado ao IBGE, ou a outras instituições de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados ã medição da variação média dos preços relativos aos períodos correspondentes às metas a que se re fere o inciso III do artigo 29 dela. A competência atribuída não era para a prática de atos como esse. E não cessaram nesse passo as tentativas de não se respeitar o adequado reconhecimento dos efeitos inflacio- nários nos valores constantes dos registros contábeis das pes soas jurídicas inserido na Lei 3470/58 (reavaliação de ativo), na Lei das Sociedades Anónimas (6404/76), DLs 1598/77, 2341/87 e outras medidas posteriores. Pelas Medidas Provisórias 189, de 30.05.90, 195 de 30.06.90, 200, de 27.07.90, 212, de 29.08.90 e pela 237 que foi convertida na Lei 8088 de 31.10.90, que consolidou os atos praticados com base nas MPs anteriores e reeditadas, estabe leceu-se que o valor nominal das OTN emitidas anteriormente a 15.01.89 e do BTN será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divul- gado pelo IBGE com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (art. 19 da Lei n9 8088/90). A correção monetária tem objetivo legal claro e preciso: expressar em valores reais os elementos patrimo- niais e a base de cálculo do IR. A partir do momento em que SERMO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 8. Acórdão n9 103-13.285 o seu cálculo deixou de levar em conta a variação do IPC, o BTN e o BTNF deixaram de refletir a situação dada como aproxi mada da realidade. Ao dispor a Lei n9 7799/89 sobre a correção mo- netária, diz ela que os efeitos da modificação do poder de com- pra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patri- mônio e os resultados do período base serão computados na de- terminação do lucro real mediante procedimentos elencados no seu artigo 49, estava a dizer que esse objetivo só seria alcan- çado na medida em que o índice de inflação utilizado fosse o mais adequado, no caso, o IPC, empregado desde 1986 a partir do DL 2284/86. Verificada essa situação equivocada, o legisla- dor, pela Lei 8200 de 28.06.91, repôs a questão em seus ade- quados parámetros, estatuindo em seu artigo 19 que "para efei to de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demons trações financeiras anuais, de que trata a Lei n9 7799 de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de feve- reiro de 1991, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC". Essa lei entendeu ter, efetivamente, ocorrido não adequação ã realidade com o cálculo da correção monetária em função da variação do BTNF e não com base na variação do IPC, determinando que a diferença por essa razão verificada nas de- monstrações financeiras relativas ao período base de 1990 se- ja, na forma nessa Lei fixada, deduzida do lucro real quando se tratar de saldo devedor, ou computada no lucro real, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucre inflacionário, no caso de se tratar de saldo credor. SEMÇONSUCORMAJW PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 9. Acórdão n9 103-13.285 Face ao exposto,. dou provimento ao Recurso. Brasília (D ), em 4 de dezembro de 1992. ..----9,1 .--"-- PAULO MT() SECA DE BARRO É IA JONIOR - RELATOR IIP umgconmiconmwa PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 10. Acórdão n9 103-13.285 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que adoto, passo a expor as razões de minha dissidência. De plano, devo ressaltar, conforme ponto de vis ta já defendido nesta Câmara (Acórdão n9 103-11.801), que não identifico no apelo inicial (2 is. 01/51) a natureza de impugna ção de lançamento, mas sim pedido de retificação de decla- ração de rendimentos. Essa posição, no entanto, penso eu, em nada in= terfere na solução da perlenga, tendo em vista ser igualmen te deste Conselho a competência para apreciar recurso volun- tário contra decisão exarada em primeira instância, sobre a matéria, nos termos da Portaria n9 33/86 e do atual Regimento Interno deste Tribunal Administrativo. Superada essa preliminar, no mérito minha contra riedade com o voto vencido não se situa no plano da contes- tação dos fatos nele descritos. São fatos incontestáveis, abordados com proficiên cia pelo relator sorteado e, até mesmo, reconhecidos por lei, qual seja, a Lei n9 8200/91, cujo artigo 39 determina que as diferenças de valores decorrentes da aplicação comparativa en- tre o IPC e os índices refletidos no BINFiscal seja computa da no lucro real a partir do período-base de 1993. (74-E) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 11. Acórdão n9 103-13.285 Descabido, então, o procedimento pretendido pela Recorrente, de computar tais importâncias na base de cálculo do im posto referente ao período-base de 1990. • Destarte, acolher as razões do recurso voluntário significa declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositi vo legal, conduta que escapa da competéncia deste Colegiado. Isso porque .os Conselhos de Contribuintes são ór- gãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigên cia de créditos tributários relativos a tributos e contribuições ad Ministrados pelo Departamento da Receita Federal ou os despachos denegatórios dos pedidos de retificação de declarações de rendimen tos. COMO órgãos coletivos de jurisdição administrati- va, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legali- dade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, con- sisteem examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e de cisões dos órgãos singulares com a lei vigente na data da ocorrên- cia do fato gerador. Dessa forma, ressalvadas as hipóteses de exame de aspectos atinentes ã recepção constitucional de textos legais, o que não é o caso, falece-lhes como falece aos órgãos do Poder Exe- cutivo criados para fins equivalentes, competência para pronunciar se a respeito da conformidade,.de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, com de- mais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressa mente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispo- sitivo constitucional, ao Poder Judiciário. SERVIÇO PUBIXO RIMAI PROCESSO N9 13054/000.168/91-89 12. Acórdão n9 103-13.285 A. vista do exposto e do mais que dos autos cons ta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 14 de dezembro de 1992. 49LUI • ENRIQb B • z e 4S ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002227/92-80
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Nome do relator: Não Informado
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E COM. LTDA. SESSÃO DE : 10 JULHO DE 1996 ACCIRDÃO N° . : 103-17.571 RECURSO DE OFICIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a 150.000 UFIR, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRF EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso ex- officio, abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. der: A • t. • ,:ER - ESIDENTE M 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104801002.227/92-80 ACÓRDÃO N°. : 103-17.571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria Lona Meira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sandr Maria Dias Nunes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104801002.227192-80 ACÓRDÃO N°. 103-17.571 RECURSO N°. 107.773 RECORRENTE : DRF EM RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Recife/PE recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte CONDIC - Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda., com sede em Recife, de quantia equivalente a 53.782,08 UFIR, considerando os lançamentos principal e decorrentes. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do auto de infração de fls. 02. A decisão recorrida foi proferida em 25/10/93 e cientificada ao sujeito passivo em 14/12/93, quando foi o processo encaminhado a Superintendência da Receita Federal da 4a. RF para apreciação do recurso de ofício. Tendo em vista a edição da MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, foi o processo remetido a este Conselho de Contribu tes) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 104801002.227192-80 ACÓRDÃO N°. : 103-17.571 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para o Sr. Superintendente da Receita Federal da 4a. RF, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão, sendo o processo posteriormente remetido a este Conselho de Contribuintes para apreciação, tendo em vista a alteração de competência introduzida pela MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, deste mesmo ano. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235172, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado para 150.000 UFIR, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes. Na espécie dos autos, o lançamento deste processo, mais os decorrentes, como mencionado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 1, atingem o montante de 53.782,08 UFIR. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessóes=DEf em 10 de Julho de 1991 MÁR ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001549/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7915
Nome do relator: Não Informado
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SUPRIMENTOS DE CAIXA - Somente não são hipótese de pre- sunção de omissão de receita, como previsto no art. 181 do RIR/80, aqueles cuja origem e efetiva entrega resta- rem devidamente comprovados. omissno DE RECEITA - A contabilização de cheques com- provadamente destinados a terceiros, na conta CAIXA (ou TESOURARIA) sem o correspondente lançamento a crédito desta contam da operação que lhe deu causa, permite o ingresso de numerário extra-contábil no patrimônio da empresa, decorrente de receitas omitidas. Não infirma o lançamento, a alegação, despida de provas, de que tais valores eram na realidade empréstimo a terceiros, inde- vidamente contabilizados. OMISSgO DE REÇEITA - ÇSTORNO DE LANÇAMENTO - A contabi- lização de entrada de numerário da conta CAIXA, através de lançamento de estorno, sem comprovação de erro con- tabil, enseja o ingresso de recursos mantidos à margem da contabilidade no patrimônio da empresa, sem trãnsito por conta de receita. OMISSg0 DE REÇEITAS - Ap.LICAÇOES FINANCEIRAS - Compro- vado que diversos cheques, contabilizados como reforço de CAIXA, na realidade suportaram aplicaçffes financei- ras, mantém-se a tributação dos correspondentes rendi- mentos, exceto quanto aos tributados exclusivamente na fonte e comprovada a retenção do imposto. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Indedutiveis as prestaçtes pa- gas a título de arrendamento mercantil, quando desvir- tuada a essencia deste instituto, pela concentração de 99% dos pagamentos nos doze primeiros meses, devendo os correspondentes valores ser ativados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA. (04!) NISTERIO DA FAZENDA METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO NR.106A0/001.549/91-13 2. MIMO NR. 105-07.915 ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Canse- o de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recurso, para excluir da tributacWo a parcela de Cz$ 1.800.000,00 exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passa a inte- ar o presente Julgado. Sala das Sessffes em 17 de novembro de 1993. CELI DEFINE NARIZ DEL UME - PRESIDENTE Ge/ Anu s ' DO CALDEI'A - RELATOR. ;TO EM AFONS0 AUG STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA ALEXAMPE itSONA T1 • r AV.:1 3SRO DE: 7 JUI 1915 NACIONAL.. Procurador s Fusa* N -ti ci. param, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- :e HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSE GERALDO ;A (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o iselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes justificadamente os Con- Aleiras GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOS;9(10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3• PROCESSO NR.10640/001.549/91-13 ACORDNO NR. 105-07.915 Recurso nr. 104.155 Recorrente : PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇDES LTDA. RELATORIO PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA., já qualificada, nos autos, recorre a este Conselho de decisWo do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em juiz de Fora (MG), que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal consubstanciada no Auto de Infra0o de fls. 101 no qual lhe é exigido o crédito tributário de Cr$ 47.160.746.25 a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, re- lativamente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. q 2. A matéria tributável, conforme discriminaflo de lis. 102/105 com o detalhamento constante do Termo de VerificacWo Fis- cal de fls. 95/100, diz respeito aos itens seguintes: I 2.1 - omisso de receitas: E - nWo contabilizaçWo da venda de aOes de Tora Reflo- I restamento S/A., no valor de Cz$ 4.964.447.66, relativo ao exercício 1"de 1967 (item 2 :.V.F): o- nã comprovaçWo da origem de suprimento de caixa efetivado pelo sócio Lúcio Ferreira de Moura, no valor de Cz$ _ 5.700.000.00, no exercício de 1988; (item 3 T.V.F); - caracterizada por entrada de numerário na conta Ban- cos, com recursos mantidos à margem da escrituracWo, no montante de Cz$ 242.256.00, referente ao exercício de 1987 (subitem 1.1 T.V.F . i 1 i i -- LIALICIU DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. >ROCESSO NR.10640/001.549/91-13 WORM) NR. 105-07.915 - mesma caracteriza0o do fritem anterior, porém na conta Tesouraria,nos valores de Cz$ 200.000.00 e Cz$ 2.000.000.00, nos exercícios de 1967 e 1988, respectivamente (subitem 1.7 e 1.9 T.V.F); 2.2 - omisso de receita oriunda de aplicaçtes finan- ceiras, nos valores de Cz$ 174.951.00 e Cz$ 3.051.021.00, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente (subitem 1.2 a 1.5 T.V.F); 2-3 - despesa/custo indedutível referente a bens que deveriam ser ativados, no valor de Cz$ 125-017-24, no exercício de i 1987 (item 4, T.V.F); 2.4 - correcWo monetária credor a menor decorrente de: Á - bens que deveriam ser ativados o foram como despesa, e nos valores de Cz$ 16.208.27,Cz$ 293.207.21 e Cz$ 547.158.19, nos l exercicios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente(item A, 'M.E); ;. 9 e - corre0Yo monetária bens do ativo permanente contabi-.. lizados em valor inferior ao de aquisiçXo, nos valores de Cz$ I 24.256.00, Cz$ 1.468.232.00 e Cz$ 13.365.940.00, relativo aos exerci- mcios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, conforme subi tem 1.1 kr T.D.F. 1 • 1 i 3. Embora tenha sido indeferido o pleito de dilataflo De prazo (fls. 111), tempestivamente a contribuinte apresenta sua im- -i pugnaçWo de fls. 114/130, acostando aos autos os documentos de fls. I i : ,L31/156, aduzindo em sua defesa os argumentos seguintes, resumidamente rxposto% '1 - parte substancial do lançamento alicerça-se unicamen-i. :e em cheques e extratos bancários, o que, segundo torrencial juris- ' irudOncia administrativa e judicial, citando e transcrevendo suas ,mentas, nWo se presta a embasar lançamento de oficio; (r7"------- m j r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR.10640/001.549/91-13 ACORDMO NR. 105-07.915 - em que pese a jurisprudencia citada e aplicável ao caso, para fins de argumentação, esclarece a a destinação dos cheques, aos quais, no seu entender, a autoridade fiscal emprestou importancia diversa da real; - quanto ao cheque, no valor de Cr$ 350.000.000, desti- nado ao Sr. João Vilas Boas de Souza, trata-se de um empréstimo de curtíssimo prazo, com a garantia do próprio negócio, transação essa garantida por três notas promissórias de identicos valor, conforme fi- cha de depósito acostada aos autos e arguida como omissão de receita e tributado duas vezes; - já os cheques relacionados como aplicados em opera- çffes financeiras, o foram em títulos ao portador, cujos rendimentos foram tributados como exclusivo no regime de fonte, nos valores de Cr$ 75.600.000 e Cr$ 99.351.000; - as receitas financeiras no montante de Cr$ 2.462.822.18 e Cr$ 598.199.00, "segundo a Resolução BC/CMN nr. 1246, de 14.1.87, podem ser excluídos do lucro tributável o rendimento que exceder o cálculo com base na taxa de remuneração referencial da LBC, tanto que o imposto retido na fonte não podia ser compensado na decla- ração e era indedutivel se registrado como despesa"; - o cheque no valor de Cr$ 2.000.000.00, do Banco Eco- nómico, alegado pelo Fisco de não constar do balanço de 31.12.86, como foi aplicado em operaçffes financeiras nessa data, coma o saldo da conta "Valores Mobiliários", detalhando-o, cujo saldo coincide com o constante no formulário da declaração de rendimentos do IRPO, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo, visto ter sido cobrada duas vezes (item 1.6 do Termo); i'rCIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR.10640/001.549/91-13 ACORDNO NR. 105-07.915 - o item 1.7 trata do mesmo cheque do Item precedente e ficando provado o seu registro no Balanço, improcede o alegado pela fiscalização; - já o item 1.8 não aceita como idóneo comprovante de transferencia de recursos, pelo que anexa ao processo citado documento; - quanto ao item 1.9 refere-se a empréstimo efetivado ao Sr. Francisco Mascitelli, por gratidão a essa pessoa que intermediou alguns negócios para a empresa, apresentando os documentos contábeis e alegando que possa ter ocorrido algum erro técnico, porém não concorreu para alterar o resultado do exercício; - os suprimentos feitos pelo sócio Lúcio Ferreira de Moura estão devidamente comprovados, quer seja pelos cheques emitidos no ato da transferOncia, quer seja pelas liquidagtes de aplicaçtes financeiras que deram suporte a essas transferencias, conforme documentos anexados ao processo, além de recursos originados de realização do património a descoberto consignado na declaração de 1986; - no item 4 a autoridade fiscal desconsiderou a figura do "leasing" conforme contrato de arrendamento mercantil celebrado com a BMG Leasing S.A., tratando-o como operação de compra e venda a prazo, glosando as despesas efetuadas e imobilizando o valor dos bens, com reflexo na conta de correção monetária do balanço; - citando a Lei 6.099/74, artigo 289 do RIR/84, :kesolução 980/84 do Banco Central do Brasil, argumenta que a toncentração de pagamento em determinado período não desfigura o mntrato de arrendamento mercantil celebrado, o que só ocorreria se a )pção de compra fosse exercida antes do término da vigéncia do :ontrato de arrendamento, o que não ocorreu no caso sob exame. USTERIO DA FAZENDA YMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MESSO NR.10640/001.549/91-13 7. 1RDfX0 NR. 105-07.915 -esce notar que, a prevalecer a tese da compra e venda a prestaflo, a ativaçWo do bem objeto do arrendamento, surge uma situa0o tsitada, qual sejam o bem seja corrigido em dobro, eis que na rendadora também está contabilizado como ativo, corre0o essa que )irá em inegáveis vantagens para o Fisco; - finaliza dizendo esperar que suas raztes de defesa am acolhidas e o Auto de InfraçWo seja julgado improcedente. 4. O autuante em sua contestaao fiscal de fls. ,/175 opina pela manutençUo parcial do lançamento, excluindo-se o or de Cr$ 53.496.69, no exercício de 1987, correspondente ao 'cisto de renda retido na fonte sobre receitas financeiras (doc. fls. 5. A autoridade julgadora monocrática fundamenta sua isto (fls. 176/193) nos argumentos seguintes, os quais sffo expostos forma resumida: preliminarmente n4Wo procede a alegaflo de que parte substancial do lançamento alicerça-se em cheques e extratos bancários, visto que o levantamento foi efetivado com base na própria contabilidade da autuada sendo os extratos bancários utilizados como apoio à constataçWo fiscal; - com respeito ao item de Omisso de Ganhos de Capital ificado através de alienaa de ages de Tora Reflorestamento S/A., valor de Cr$ 4.964.447.68, a contribuinte mantém silêncio em sua a impugnatória, à vista do que deve ser mantida a tributaflo; - quanto ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio em pese a documenta ao apresentada, nUo logrou a impugnante comprovar lgem do numerário com documentos hábeis e idóneos, sendo que a (112E:1 NISTERIO DA FAZENDA JOEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DCESSO NR.10640/001.549/91-13 8. :ORDNO NR. 105-07.915 ópria suplicante confirma que parte foi feita "com recursos iginados da realizaçWo do património a descoberto", devendo rsistir o lançamento na forma efetuada; - a omisso de receita caracterizada por entrada de nerário na conta Bancos com recursos mantidos à margem da :rituraçáo, as alegaçtes da autuada nWo desautorizam o trabalho ,scal visto que o imóvel, declarado como preço de aquisiçWo ao Sr. Io Vilas Boas de Souza por Cr$ 400.000.000.00, na verdade o foi por 750.000.000.00, visto que a diferença, alegada como empréstimo a ferida pessoa, no se comprovou como tal, pois as notas promissórias eam quitadas pela empresa, além do que, intimada a comprovar o )osito de Cr* 350.000.000.00, em dinheiro, em 10.01.96, a ;calizaçUo apurou que a conta Tesouraria apresentava um saldo credor Cr$ 242.256.975.00. Verifica-se pois, improcederam todas a% gastes apresentadas pela contribuinte, raao pela qual no há como lificar o levantamento fiscal; - relativamente à entrada de numerário na conta )ouraria,tributada como omissa() de receita porque no comprovado, o or de Cr$ 2.000.000.00m esclarecido como sendo originado de estorno conta Bancos, referido valor na consta como lançado em nenhuma das tas, ficando, portanto, afastada a hipótese de estorno e quanto ao resso na conta Tesouraria, no valor de Cr$ 200.000.00, constatou-se os cheques nesse montante foram destinados ao Sr. Francisco citelli, conforme documentos de fls. 44/47, fato confirmado na peça ugnatória, razWo pela qual nWo ficou comprovado o ingresso desse or na conta Tesouraria; - através de diligência fiscal verificou-se que o ereço constante do extrato bancário do sr. Francisco Mascitelli xiste, pelo que, diante de todo o exposto, há de se manter o çamento ora questionado; USTERIO DA FAZENDA METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ICESSO NR.10640/001.549/91-13 9. [RUM NR. 105-07.915 - o documento de fls. 41 comprova a efetividade da tema° do imposto sobre a receita financeira de Ca , 99.351.00, a Al deve ser excluída da base tributável no ex. 67, o mesmo ria() 5endo ocorrer com os demais rendimentos levantados pela LtalizaçWop eis que nWo foram contabilizados pela contribuinte, como ermina o artigo 253 do RIR/80; quanto às despesas havidas com arrendamento -cantil que o Fisco, desfigurando o contrato, considerou como compra prazo e por consequência bens do ativo permanente no contabilizado io tal, a Jurisprudência administrativa emanada do lo. CC é no 'tido de que o valor residual ínfimo dos bens ou a concentraflo de lamento nas primeiras prestaçffes descaracteriza o contrato de .endamento mercantil. No mesmo entendimento, embora no mencionada 4ressamente, baseia-se a Portaria ME 564/78, bem como o Parecer CST V63, cuja ementa é transcrita; - em apoio à sua argumentaa a recorrrente cita e nscreve parte do oficio DIMEC 86/274, de 17.12.86, do Banco trai, expediente esse Já abordado no AcórdWo 103-08.117/87, cujo to, em parte, é reproduzido na decisWo, concluindo que à "Receita eral, dado os reflexos tributários, impae-se examinar a natureza do trato de arrendamento mercantil, e no apenas seu aspecto meramente mal"; - no procede a alegaflo de que a concentraflo de ores foi neutralizada com o lançamento à conta de Despesas eridas, visto que os estornos de fls. 142/143, de seu Livro Diário, se referem às contraprestagtes do contrato de arrendamento cantil de que se trata; - conforme dispffe o Decreto 73.529/74 as decisaes iciais só aproveita às partes que integram o processo judicial, NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO NR.10640/001.549/91-13 • ORME) NR. 105-07.915 10. tívo pelo qual é de ser mantida a exigencia fiscal no que concerne à iscaracterização do contrato de arrendamento mercantil; - quanto à correflo monetária credora contabilizada a •or em decorrencia de ser considerada compra a prazo de bens Lváveis os valores lançados como despesas com arrendamento cantil, bem como quanto aos valores contabilizados por valor Verior ao de aquisiflo, a contribuinte não se manifesta sobre esse 3untoo o que, à vista do artigo 347 do RIR/80, é de se manter o içamento como efetuado, nesse item; - no documento de depósito bancário na importância de ; 2.000.000.00 (fls. 16) não é possível verificar a data da esnticação mecânica e intimada (fls. 13) não se manifestou, sendo o BEMGE, em resposta à solicitaflo fiscal, informa (f is. 160) não istar da movimentação da empresa o depósito em questão, mantendo-se, .5, a exígencia fiscal; - face a todo o exposto, finaliza a autoridade gadora singular por julgar procedente, em parte, a ação fiscal de • trata o Auto de infração de fls. 101, excluindo da base tributária •arcela de Cr$ 161.764.74. 6. Com guarda do prazo legal a contribuinte interpffe o urso de fls. 196/207, aduzindo que: inicialmente, diz que na fase impugnatória refutou as as arguiçeres fiscais com fundamento em provas insofismáveis e isprudencia aministrativa e judicial, porém, não obteve resposta a a reclamos, pelo que invoca "ipsis literis" o arrazoado ugnatório, acrescentando mais as razffes seguintes; (1:::"") MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640/001.509/91-13 11. ACORDg0 NR. 105-07.915 - não há nos autos nenhuma prova da existencia de omissão de receitas, como prescreve o artigo 181 do RIR/80, discordando, inclusive da tese esposada pelo Acórdão 73.902/82 do lo. CC, pois entende que a venda de um bem do patrimonio do supridor de recursos ao Caixa da Pessoa jurídica, na data do suprimento e em valor correspondente, não é a única forma de comprovar a origem dos recursos supridos, os quais podem ter origem em quaisquer outras operaçCes, desde que comprovadas, passando a seguir, a relatar a origem e as transferencias dos vários suprimentos efetivados pelo sócio -da autuada; - pondera que o Fisco não está a impugnar origem dos recursos aplicados pelo supridor, mas sim a sua origem no Caixa da 1 empresa, o que está comprovado, pois os recursos são os mesmos, apenas acrescidos dos rendimentos financeiros; I e - volta a argumentar que o valor de Cr$ 350.000.000.00 e entregue ao sr. JoWo Vilas Doas de Souza o foi na modalidade de 1 empréstimos de curto prazo e o seu retorno ao Caixa da recorrente está ; , comprovado, nada havendo que possa vincular tal transação com o imóvel adquirido, como pretende o decisõriog - quanto aos demais itens repete as mesmaa ponderaçÕes feitas na fase impugnatoria, afirmando que a decisão recorrida as ii ignorou, embora tudo esteia sobejamente provado nos autos; , - finaliza dizendo esperar que suas razCes sejam . acolhidas para efeito de ser provido o recurso ora interposto 1' I E o Relatório. III 14ISTERIO DA FAZENDA CIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. WCESSO NR.10640/001.549/91-13 MRDNO NR. 105-07.915 VOTO nselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA: Relatar: O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente é de se consignar que duas das matérias istantes da peça de autuação não foram objeto de questionamento por rte do sujeito passivo, tanto na peça impugnateria, quanto no recur- a este colegiada, a despeito de não constar qualquer comprovante de colhimento de imposto. A primeira matéria não impugnada refere-se a omissão de witas não operacionais, verificada na escrituração da empresa, de- -rente de alienaçffo de agtes da empresa Tora Reflorestamento S/A, 1-forme descrito no item 2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. '100 e constante do item 1.1 do Auto de Infração. A outra, descrita no item 4.2, corresponde a correção letária credora, calculada a menor, em decorrencia da contabilização bem do ativo imobilizado por valor inferior ao de aquisição, con- ~ item 1.1 do Termo de verificação Fiscal, mas que merecerá análi- em função de argumentos dispendidos em Item do qual tem intima re- ão tática. Em suas peças de defesa, insiste a recorrente que parte stancial do lançamento alicerça-se única e exclusivamente em che- s e extratos bancários, o que torna-o ilegítimo frente a Jurispru- cia que menciona. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. °CESSO NR.10640/001.549/91-13 ORDNO NR. 105-07.915 De plano ê de se afastar esta assertiva, uma vez que cheques e extratos bancários foram documentos em que se embasou a scalização para demonstrar que diversos lançamentos contábeis não rrespondiam com a realidade dos fatos empresariais. Foi com base stes documentos que foram identificados registros contábeis que não pelhavam as reais transaçffes efetuadas e apontadas as consequências ibutárias decorrentes. A inveracidade dos lançamentos ó que motivai lançamento tributário e, cabe ao contribuinte afastar as provas flidas pela fiscalização, que serão adiante analisadas. Na sequência das infraçtes descritas no Auto de Infra- ), tem-se o item 1.2 - Suprimento não comprovado (Item 1.1 não foi estionado), conforme parcelas descritas no Termo de Intimação de fls. correspondentes a empréstimos do sócio Lacio F. de Moura, sem prova origem dos recursos. Na peça inicial da lide e nas razffes de recurso, tenta recorrente justificar a origem dos recursos, através de extratos Fcários e com demonstrativos juntados em resposta ao Termo de Inti- ão de fls. 02. Estes argumentos e provas não foram aceitos pela au- idade singular, por entender que restou apenas comprovada a dispo- dl idade financeira dos recursos supridos, mas não sua origem. E jurisprudência pacifica neste Conselho, de que para um suprimento de caixa fique devidamente comprovado, além da prova -(efetiva entrega (não questionada nos autos), há que haver uma prova 1-guivoca da transferência de recursos do patrimônio dos sócios para I da empresa, de modo a se evidenciar que tais recursos não são da ! orla empresa e mantidos à margem da contabilidade, depositados in- I , 3ive em conta dos sócios. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO NR.10640/001.549/91-13 14. ORDg0 NR. 105-07.915 , Assim, uma sequüncia de aplicaçtes e resgates, sem pra-- da origem destas aplicaOes, são insuficientes para demonstrar que is recursos provieram do patrimbnio dos sócios, pois, perfeitamente lem ser da própria empresa e depositados em conta corrente do supri- r. Neste contexto, examinando-se a documentação apresenta- durante a fase de auditoria e os trazidos com a impugnação, entendo ? os suprimentos efetuados 4/5/87, 11/5/87 e 15/5/87, respectivamen- nos valores de Cz$ 700.000,00, Cz$ 600.000 5 00 e Cz$ 500.000,00, to- lizando Cz$ 1.800.000,00, estão comprovados em sua origem, uma vez ? os recebimentos pela venda de sua participação na empresa Tora S/A ;tentam aplicaas financeiras que dão suporte para estas transfe- lcias de recursos para a pessoa Jurídica. Desta forma, neste item deve ser excluida da tributação Nantia de Cz$ 1.600.000,00, no exercício de 1988. , O item seguinte da peça de autuação imputa 'a recorrente ssão de receita caracterizada por entrada de numerário na conta co, com recursos mantidos à margem da escrituração, conforme des- to no item 1.1 do Termo de Verificação. Este subltem informa que o cheque nr. 385849 emitido i, .tra o BANESPA, no valor de Cr$ 350.000.000,00, em 16/12/85, conta- i izado a débito da conta TESOURARIA e a crédito da conta BANCOS, na 'idade teve outra destinação que a registrada na contabilidade, ou m a, o mencionado cheque foi entregue ao Sr. João vilas Boas de Souza .devidamente compensado. Não havendo o ingresso do numerário na TE- HRARIA, foi o correspondente valor excluido desta conta que restou , um saldo de Cr$ 90.573.021,00, no dia 09/01/86, quando se efetivou , , 4:(1------- , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640/001.549/91-13 15. ACORDNO NR. 105-07.915 um depósito no valor de Cr$ 350.000.000,00, gerando uma insuficiOncia na conta TESOURARIA, no montante de Cr$ 259.426.975,00, tributada como receita omitida,porincomprovado este acréscimo de numerário transfe- rido para a conta BANCOS. Durante a ação fiscal, intimada a comprovar a destina - Oro do questionado cheque, informou a recorrente, às fls. 10, que tra- tava-se de reforço de CAIXA. Já na impugnação, após a pesquisa fiscal e a autuação, muda a recorrente o afirmado anteriormente para, sem qualquer comprovação e qualquer registro contábil, alegar que mencio- nado cheque foi um empréstimo para o Sr. João Vilas Boas de Souza, de quem adquirira um imóvel em 09/01/86, tendo nesta data recebido o va- lor do empréstimo e efetuado o depósito bancário. Esta nova argumentação, despida de provas não pode pre- valecer ante os fatos contábeis e a documentação trazida pela fiscali- zação, pelo que deve ser negado provimento a este item. No Item 1.4 do auto de infração imputou-se a recorrente omissão de receita por entrada de numerário na conta TESOURARIA, com recursos mantidos à margem da escrituração, conforme descrito nos Item 1.7 e 1.9 do Termo de Verificação. Estes itens identificam lançamentos contábeis a débito da conta TESOURARIA e a crédito de BANCOS, nos valores de Cz$ 2.000.000,00 em 31/01/87, Cz$ 100.000,00 em 18/04/85 e mais Cz$ 100.000,00 em 16/05/86. Verificou a fiscalização que tais lançamentos não espelham os fatos reais, porquanto os dois Ultimos referem-se a pagamentos efetuados ao Sr. Francisco Mascitelli, conforme extratos de fls. 46/47. O primeiro lançamento, foi justificado pela empresa como ,xtorno de lançamento feito indevidamente em 31/12/86. Esta _ NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO NR.10640/001.549/91-13 16. ORDNO NR. 105-07.915 tiva não foi aceita pela fiscalizaflo por considerar que o saldo de lanço é conferido e dado como correto. Assim, o lançamento origi- 1, que não espelhou o depósito bancário foi considerado como paga- nto a beneficiário não identificado e o suposto estorno como recei- s extra-contábeis ingressados no CAIXA, sob este fundamento. No sentido de que o Balanço Patrimonial expffe a situa- do património da empresa em determinada data o e que precedem ao fe- smento do Balanço diversas operagtes como as denominadas operações fechamento e outras de conferenciarque incluem a conta CAIXA e ES- /UES, não há como se aceitar que o lançamento de 31/01/87 possa ser Lorno do lançamento de 31/12/86. O lançamento verificado como irreal em 31/12/86, quando listrou um depósito inexistente, enseja a conclusão que houve saída numerário da TESOURARIA para algum beneficiário não identificado. luzido o saldo desta conta, pelo lançamento registrado, adequou-se o .or contábil ao numerário existente, através de um artifício, pois, ) é aceitável erro tão grosseiro de se contabilizar um depósito ban- -io sem o recibo para amparar o registro da operaflo. Contradizendo o afirmado durante a ação fiscal, a re- tente, na impugnação, sustenta que a importãncia de Cz$ )00.000,00 foi realmente transferida para o Banco Económico, mas co- aplicação financeira, compondo a conta Valores Mobiliários (Aplica- s financeiras). Mas, qualquer prova traz para amparar sua argumen- to. Quanto ao lançamento de 31/01/87, ainda na peça impug- ória, confirma que realmente houve o extorno, que é um lançamento ítimo em contabilidade. Ora, se houve a aplicaflo financeira, como 4------- IISTERIO DA FAZENDA EMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO NR.10640/001.549/91-13 17. MIMO NR. 105-07.915 leria haver extorno. No caso seria resgate desta aplicação com o de- o rendimento. Estas contradiçffes e ausencia de provas, confirmam o fr to fiscal. Assim, correto foi o lançamento decorrente da salda de perário a beneficiário não identificado, exclusivamente na fonte e, falta de comprovação do retorno deste numerário, ou seja da origem recursos ingressados na conta TESOURARIA, em 31/01/87, determina . esta superveniencia ativa ao caixa da empresa, sem transitar pela ta de resultados, provém de recursos mantidos extra-contabilmente. Da mesma forma os cheques de Cz$ 100.000,00 destinados Sr. Francesco Mascitelli, contabilizados como reforço de caixa, en- aram o ingresso de recursos extra-contábeis ao patrimônio da empre- sem transitar pela conta de receita. Inaceitável o argumento da orrente de que tais cheques representaram empréstimos a seu favore- o e liquidado em 19/9/86, sem qualquer comprovação, ainda mais ido, se empréstimos fossem, como tal deveriam ter sido registrados contabilidade. Segundo a própria lei comercial, especificamente o art. do Decreto nr. 64.567/69 0 a individuação da escrituração compreen- como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, características principais dos documentos ou papéis que deram ori- à própria escrituração. Neste sentido, ao se admitir que lançamentos sem base Amental, espelhando saques e depósitos sejam, ante simples argumen- transformados em empréstimos e resgates destas dividas, ou mesmo )rnados, sem prova do erro de lançamento, é retirar toda ávalidade Arfiabilidade da escrituração contábil. (// NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO NR.10640/001.549/91-13 18. ORDNO NR. 105-07,915 Desta forma, deve ser negado provimento a este item. No que diz respeito à omissão de receitas financeiras tem 2 do Auto de Infração), identificou a fiscalização e trouxe pro- s aos autos, que diversos cheques contabilizados como reforço de ixa, na realidade não tiveram esta destinação, mas foram utilizados aplicaçffes financeiras, quando pelos documentos de fls. 37/43 se Arou o rendimento omitido. Da omissão não discorda a recorrente, apenas argumenta ? tais rendimentos foram tributados exclusivamente na fonte e deve- :mil ser excluidos da tributação. Neste particular, a autoridade sin- Lar, examinando os documentos, acompanhou a informação fiscal e ex- tiu da tributação os rendimentos que, no período eram tributados ex- tsivamente na fonte e no documento estava consignada a retenção. Re- te-se que, no ano-base de 1987, os rendimentos de aplicaçaes finan- ras não eram tributados exclusivamente na fonte, mas incluidos ao :ro liquido e ao lucro real. Como não consta retenção na fonte, não como efetuar qualquer compensação. Desta forma, nega-se provimento a este item. Na sequOncian examina-se as despesas com contrapresta- 's de arrendamento mercantil que foram glosadas por haver concentra-- de cerca de 99% do valor das prestaçtes nos doze primeiros meses e a fixação de valor residual mínimo (1%). Relativamente ao valor residual intimo, já firmou isprudência neste Conselho, modificando entendimento anterior, que fato não descaracteriza os contratos de arrendamento mercantil. No ante), a concentração dos valores nos doze primeiros meses e em cer- de 99%, sendo o restante 1% dividido em 3 prestaçffes uma no 13o. , 4 ------ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19. PROCESSO NR.10640/001.549/91-13 ACORDRO NR. 105-07.915 e as outras duas a cada 180 dias, retiram toda a característica do leasing, pois na realidade o contrato foi satisfeito em 12 meses. A formalidade da consignaa do prazo de 20 meses não pode suplantar a materialidade dos fatos. • A lei exige o prazo de 2 ou 3 anos dependendo do bem , objeto do contrato de arrendamento mercantil para a dedutibilidade das contraprestaas e, esta excessiva concentra0o do valor das parcelas nos 12 primeiros meses, materialmente traduz-se em contrato inferior . ao estipulado em lei, descaracterizando o contrato como de leasing, sendo o mesmo considerado compra e venda a prestação. O leasing, como o praticado pela recorrente, é do tipo financeiro que por definição é uma forma ou modalidade de financiamen- to. Suas prestaçdes erglobam o preço do bem, os juros de mercado, as Idespesas administrativas e o lucro da arrendadora. Como regra geral, H as despesas com aluguel, quando constituem aplicaa de capital, são indedutiveis, como previsto no inciso II do art. 231 do RIR/80. Mas, 1 no caso de arrendamento mercantil, a Lei nr. 6.099/74 veio admitir tal dedutibilidade, atendidas as condias nela erigidas. Desatendidas es- 'tas condias, indedutiveis as parcelas das contraprestaçtes. Desta forma, não deve prosperar as alegaçtes concernen- tes a este item. i Em consequencia da descaracteriza0o do contrato de ar- , , endamento mercantil, os valores das contraprestaçdes foram considera- i as ativados e exigida a correção monetária dos valores ativados, que i mmpuseram a base de cálculo do Item 4 do Auto de Infra0o. 1 Desta imputação fiscal nada alegou a recorrente e im- 1 ç; II :, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640/001.549/91 -13 20. ACORDNO NR. 105-07.915 provido o recurso do item anterior, igualmente deve ser mantida esta • tributação, especialmente quando se admitiu não só a depreciaflo como a correção monetária da chamada reserva oculta. Finalmente, o item 1.2 exige a tributaflo sobre a cor- reção monetária do valor do imóvel considerado sub-faturado, conforme 'descrito no subitem 1.1 do Termo de Verificação. Especificamente nada , alega a autuada sobre esta matéria, apenas faz alusão a dupla tributa- ção, quando se defende da omissão de receita identificada neste mesmo j subi tem e decorrente do cheque contabilizado como ingressado na TESOU- RARIA, mas que efetivamente foi entregue ao vendedor do imóvel. II Apesar das duas incidências tributárias referirem-se a um mesmo fato, o lançamento incorreto proporcional a entrada de recur- sos extra contábeis e, o pagamento do cheque ao antigo proprietário- comprovou o sub-faturamento na aquisição do imóvel. Assim, ante a ausência de argumentos de defesa e, prin- cipalmente, por ser correta a tributação da correflo monetária de bens do ativo permanente, nega-se provimento também a este /tem. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa0o a quantia de Cz$ 1.800.000,00 no exercício de 1988. Brasilia/DF, 17 de novembro de 1993 , - DEIRA - Relator Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001742/90-63
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP PASMA, FtOTTOTQ - Constitui presunção de omissão de receita operacional a manutenção, no exercício, no exigível, de obrigações, quando demonstrado es- tá que os débitos foram quitados no exercício, ou quando não são comprovados os pagamentos. TNTEGRALTZACAO DE CAPTTAL O artigo 181 do RIR/80 e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (3a Câmara do 12 Conselho) exige cumulativamente comprovações de origem, efetividade da entrega de recursos carreados pelos sócios para suprir o cai- xa da empresa por meio de empréstimos ou integra- lização de Capital. A falta de comprovação da origem dos recursos em datas e valores coincidentes, permite a presunção de que tais recursos foram provenientes de negó- cios da firma cujos valores são mantidos à margem da contabilidade, caracterizando, assim "omissão de receitas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOVAL - ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- -Belho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 63.156,18, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994 . • 5%-' 10DRIG ER - PRESIDENTE NIA N'CINOVIC - RELATORA MICO PURUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/001.742/90-63 2. ACORDAO NR. 103-15.014 0(4„, VISTO EM UBIRAJ500#4 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27,01995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cesar Antonio Mo- reira, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro E. -ido Pereira de Bri- to. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/001.742/90-83 3. RECURSO NR.: 106.736 ACORDA° NR.: 103-15.014 RECORRENTE : TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA. RELAICIBIO Este processo foi motivado pelo Auto de Infração de fls. 58/63, que levantou as seguintes infrações pela Contribuinte: - Omissão de Receitas caracterizada pela existência de Pas- sivo Fictício em 31.12.1986, - item 1 do Termo de Verificação de fls. 62. Cz$ 91.439,97 II - Omissão de Receita caracterizada pela falta de comprova- ção da origem e efetiva entrega de recursos à empresa de em- préstimos contabilizados dando como feitos pelo sócio Alfredo Tomazini, conforme item 2 do referido Termo de Verificação de Lis. 62. Cz$ 451.000,00 III - Omissão de Receita caracterizada pela falta de comprova- ção da origem e efetiva entrega dos recursos ã empresa nos au- mentos de capital feitos pelos sócios, mediante a integraliza- ção em moeda corrente do País, conforme Termo de Verificação - item 3 Cz$ 135.000,00 após a conversão para cruzados novos, o valor total do auto ficou em Nez$ 677,43 conforme consta às fls. 62, e se refere ao exercício de 1987, ano-base de 1986. As infrações foram capituladas como infringentes aos artigos 180, 157, parágrafo 1Q, 158 e 387, II combinado com o artigo 676, III do RIR/80 quanto ao item 1, e artigo 181 c/c artigo 157, pa- rágrafo la e 167 do RIR/80 (itens 1 e 2). Recolhendo o valor do tributo relativo ao 2Q item no valor de NCz$ 451,00, foi o mesmo excluído do crédito tributário. Inconformada a Contribuinte alega: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/001.742/90-63 4. ACORDAO NR.: 103-15.014 - Quanto ao Passivo Fictício, tendo em vista que suas comprovações elaboradas em nova e correta relação apre- sentadas em prazo adicional que requereu, em substitui- ção àquela relacionada nas fls. 21/22, pois ali tinham sido incluídas duplicatas já pagas, sua demonstração não foi aceita na decisão pelo que requer julgamento em diligência para reexame de matéria, dado que apenas uma prova no valor de Cz$ 67.009,22 necessitaria de tal exame já que o restante foi comprovado pelos anexos de fls. 74/78, - E, com referência ao aumento de capital mantido pela Decisão por falta de comprovação da origem dos recur- sos, diz que devem ser aceitas as documentações apre- sentadas, de natureza oficial e bancária, que demons- tram que os depósitos foram oportuno e regularmente feitos, coincidentes em datas e valores como exige a jurisprudência it respeito, e que a origem dos recursos seria a prova da capacidade financeira dos sócios, não havendo dúvidas que as transferências feitas à conta da Recorrente partiram das contas bancárias dos sócios. E o relatório. Yerua..) SERVIÇO PEMLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/001.742/90-63 5. ACORDA() NR.: 103-15.014 ILQIQ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ser tempestivo. Conforme se verifica nos autos que foram descritos e resumidos no relatório, do primitivo auto de infração de 03 matérias, restam, somente 02, tendo em vista que a Recorrente recolheu o imposto devido sobre um valor que não mais está em disputa. O Passivo Fictício caracterizado pela autuação como sendo de valores mantidos nas contas do Passivo e já quitados no exer- cício, foi baseado, pela autuação, em demonstrativo apresentado pela própria contribuinte. Posteriormente, esta apresentou novo demonstra- tivo (f is. 55) dizendo que tinha havido engano na confecção do primei- ro demonstrativo que fora confeccionado por pessoa que não entendera o que estava sendo solicitado. Examinando esta alegação e os documentos de fls. 74 e 78, verifica-se que inegavelmente está comprovado que a empresa pagou e contabilizou, no exercício, o valor de Cz$ 63.156,18, não comprovou o valor de 5.106,40 (duplicata 7576A da Conflange) que informara ter sido paga em 30.10.1986, mas se acha aberta na conta de Fornecedores, e sobre o restante diz que às fls. 77 que anexa, o débito de Cz$ 67.009,22 de tal valor na conta "Fornecedores Diversos" seria compos- to da parte que não conseguiu comprovar da relação apresentada. Fez, no corpo de tal xerox, anotações, de que parte daquele valor ser refe- ria a duplicatas que faziam parte do Demonstrativo de fie 21/22, rela- cionando ali as duplicatas, os números e seus valores. Ao fazer tal justificativa requer diligência para verificação da justeza do que alega, e se realmente, o que indica à caneta estariam incluídas. Estendi-me mais com referência a este item, para poder elucidar os fundamentos de meu voto, que passo a elaborar. SERVIÇO FUILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/001.742/90-63 6. ACORDAO NR.: 103-15.014 A alegação de que seria necessária diligência para se comprovar os valores do Passivo Fictício, é indevida e não a acolho, simplesmentes porque, no seu Recurso, a própria Contribuinte deveria ter apresentado uma relação de faturas, duplicatas ou outros débitos que estariam incluidas naquele total de Cz$ 67.009,22. E as que procu- ra justificar, constando nelas os recibos, ou as quitaçóes com chance- la bancária onde as datas fossem visíveis. A prova lhe cabia e não foi feita. Assim, dou provimento parcial a este item para excluir da tributação o que considero como comprovado pela Contribuinte, ou seja o valor de Cz$ 63.156,18, mantendo o valor de Cz$ 5.106,44 a que se refere a duplicata 7576A da Conflange, que permanece aberta na con- ta de Fornecedores. Sobre a comprovação da entrada e efetiva entrega de nu- merários para o aumento de Capital feito pelos sócios, não cabe dúvida que foi comprovada. Apenas, faltou a comprovação da origem dos tais recursos, também coincidentes em datas e valores, pelos sócios, para o cumprimento do que é exigido pela a extensa jurisprudência desta Câma- ra, com base no artigo 181 do RIR/80, pelo que, sobre este item Nego Provimento ao Recurso. Em resumo, meu voto é de Provimento parcial para que seja excluído da tributação a parte da omissão de recita do Passivo Fictício no valor de Cz$ n 63:.156.18. E o meu voto. Brasília (DF), em 14 de junho de 1994 QCNflOCè SONIANACINOVIC - RELATORA g Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Recorrida: : DRF EM ARACATUBA - SP . . EINSOCIALDECORRÉNCIA - À vista do Acordao n9 CSRF/01-01.773,de,17.10.94, não bode ser cobrada,:como juros c:de mora, a taxa referencial diaria - TRD, antes da Lei n9 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido 'em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AgORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir: daincidência da TRD no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos dorelatOrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 -~-005n,"74.5 BER - PRESIDENTE / Ae • C'e - r SAR ANTONj d dREIRA - RELATOR A r eu& VISTO EM UBIRAJ,':or . 0 DA SILim \n, PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 27,0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conse- lheiros: Otto Cristino de Oliveira Glasner, Sonia Nacincwic, Fia via Almeida Migowski, Edvaldo Pereira de Brito e Victor Luis de Salles Freire. tr--4450- :•(.4t** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10820/000.720/92-58 RECURSO 1.9 : : 78.938 acofioÃo Ne: : 103,15.839 RECORRENTE: ARAÇATENGE-ENGENHARIA-E CONSTRUÇÕES LTDA. 3 RELATORIO E VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA, Relator Trata-se de recurSo voluntâiio interposto tempes- tivamente por ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA:, pessoa- -jurídica inscrita no CGC sob n9 53.685.640/0001-49, com domicí- lio tribunt rio em Araçatuba/SP, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instancia. A exigência fiscal contestada teve origem no auto _ de infração de fls. 01, lavrado em 08.05.92 2 -mediante o qual foi constituído, de ofício, credito tributãrio no valor de 11.058,02 UFIR, correspondente ao FINSOCIAL/IR devido no exercício de 1988, período-base de 1987, nele computados os juros de mora e a multa' fr 50%. o- O lançamento em apreço ê. mera decorrência da ação“ fiscal levada a efetio na empresa, lrelativa ao impo -no sobre a renda-pessao jurídica, que culminou com a lavratura do auto de in fração de que trata o processo n9 10820/000.717/92-43. Esta Câmara, em Sessão realizada no dia_24.01.95, produziu o AcOrdão n9 103-15.799, onde, foi dado provimento par--• cial ao recurso voluntãrio, interposto nos autos daquele processo, SERMO POSUC.0 FEDERAL PROCESSO N9 10820/000,720/92-58 2. ACORDA° N9 103-15,839 _ para excluir da tributação a ináidãncia da TRD, no período de feye reiro a julho/91, mantendo a exigência de juros de mora de 1% ao mês neste período, Em vittude do princíliio da decoriência, iggal sor- te colhe o recurso voluntário apresentado neste feito, uma yez que não há fatos novos a ensejar, na espácie, conclusaes diversas da-- quelas a que chegou o julgamento retrocitado. Por oportuno, esclareço, que não há declaração de inconstitucionalidade para a alfquota aplicada no auto de infração _ às fls. 03, de 5% sobre o IR devido, no exercício de 1988, período _ .base de 1987. A vista do exposto e de tudo o mais que do proces. - so consta, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso,pa ra excluir da tributação a_incidência da TRD, no 'período de feno-- Miro a julho/91, mantendo a exigência de 1% ao me's neste período. Brasí a (DF), em 2 janeiro de.1995 - - CE AR TONIO R RA , RELATOR ept 1,.) Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.001119/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13929
Nome do relator: Não Informado
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A omissWo de receitas evidenciada por nota fiscal fraudada, enseja a aplicaao de multa agravada de 150%. Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENÁRIO CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes o por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado Sala das Sesstleso em 05 de julho de 1993 C $ D1 EUBER PRESIDENTE 124 , À, 0~neutej, ISO - v RELATORA N ‘1P°C) IC VISTO EM PE, • e' gre'd; - * E QUADROS - PROCURADOR DA F sEssno DE: 20MAI 994 ZENDA NACIONAL. PROCESSO NR.: 10166/001.119/90-91 ACORDA° NR. 103-13.929 • Participaram " ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO " VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CORO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/001.119/90-91 RECURSO NR.: 99.252 ACORDADO NR.: 103-13.929 RECORRENTE : CENÁRIO CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA RELATORIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 41/44) à decisWo de primeira inst2ncia do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF (fls. 36/38) que, acatando as ponderaçeles contidas na informaçWo fiscal (fls. 32/34), houve por bem julgar briprocedente a impugnaçWo ofe- recida pela contribuinte(fls. 25/27) a Auto de InfraçWo contra si la- vrado (fls. 01), em virtude de omissWo de receita operacional, carac- terizada por emissWo de notas fiscais fraudadas e pela manutenflo, no passivo da empresam de obrigaçffes já liquidadas. Isso no exercício de 1986. Em sua impugnaflo (fls. 25/27), a contribuinte alegou que: 1) na la. via da nota fiscal em tela, de posse da im- pugnante, consta o valor de Cr$ 9.350.000, enquanto que, na via da in- formante consta o valor de Cr$ 50.000, tornando-se claro o calçamento da nota; 2) outras diferenças, entre a cópia e o original, de- monstram a existência de tales paralelos, O ato que só o fisco de SWo Paulo poderá averiguar; 4 PROCESSO NR.: 10166/001.119/90-91 ACORDA0 NR. 103-13.929 3) seriam infundadas as alegaçtes da informante de que a nota fiscal pertenceria a taltfes fraudulentos para efeito de seguro pois, a impugnante Jamais teria sofrido qualquer sinistro ou auditoria de seguradora; 4) o registro de notas fiscais de entrada não ensejaria sonegação fiscal ou fraude ao erário público, não tendo sentido o re- gistro de notas de entrada falsas; 5) houve extravio de documentos conforme comprova o anúncio publicado no Correio Brasiliense; 6) o hábito de efetuar seus pagamentos em dinheiro não lhe daria condiçeles de comprovar a liquidação das notas, cabendo ao fisco o °nus da prova; 7) com relação as notas emitidas pelas empresas Sayona- ra Comércio de Representaçtes Ltda e Comércio de ConfecOes R.G. Ltda, o fisco não poderia presumir pagamentos que até hoje não aconteceram. Contestou, ainda, as informaçffes do fornecedor Mimotex Industrial e Comércio de Roupas, alegando incoerencia. A informação fiscal (f is. 32/34), considerando a fragi- lidade das alegaçffes apresentadas, propôs a manutenção integral do Au- to de infração. A decisão de primeira instancia (fls. 36/38) 5 na mesma linha da informação fiscal, indeferiu a impugn ção apresentada, con- substanciando-se na seguinte ementa, verbis: 5 PROCESSO NR.: 10166/001.119/90-91 ACORDA° NR. 103-13.929 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA orussno DE RECEITA - EMISSNO DE NOTA FISCAL FRAUDADA - PASSIVO FICTICIO". Caracteriza-se omissWo de receitas com evidente intuito de fraude a emissao de nota fiscal falsa, justificando a aplicaçao da multa de 150%. A existência de títulos pagos e arrolados como penden- tes, por ocasiao do balanço, caracteriza omissa:, de re- ceita, comprovando a existência de passivo fictício. IMPUONAÇNO INDEFERIDA." Inconformada, a contribuinte inter!~ recurso (fls.41/44) alegando que,se houve fraude nao teria sido ela quem a co- meteu uma vez que, a legalidade da operaçao estaria espelhada nos re- gistros contábeis. No teria qualquer interesse em registrar compras inexistentes. Referindo-se as notas emitidas por ConfecçÕes R.O. Ltda, alegou que no houve incoerência, conforme afirma a decisao re- corrida, em informar as datas dos pagamentos e posteriormente afirmar no ter ocorrido a liquidaçao. , Tais títulos teriam sidos quitados em 1986 e 1997, me- diante cheque pré-datado, de emissao particular de um dos sócios, no havendo ressarcimento posterior. Portanto, a Recorrente pagou o débi- to, porém, ele existia em relaçao ao sócio. A de 0 isao generalizou a ocorrência atribuindo-a aos demais fornecedores. 6 PROCESSO MR.: 10166/001.119/90-91 ACORDAD NR. 103-13.929 Alegou, ainda, que as informaçtes prestadas pelas em- presas informantes estariam desprovidas de verdade pois 5 o dia 31/11/85, apontado como sendo data do provável pagamento à Mimotex, sequer existe no calendário. Também % a empresa Sayonara equivocou-se ao indicar como data de pagamento, de uma compra a prazo ocorrida em 31/10/85, o dia 03/10/85. Como poderia comprar a prazo e pagar adiantado? Finalmente, apenas a titulo de argumentação, informou que o passivo teria sido liquidado no exercício seguinte ao do venci- mento dos títulos. Assim, a pretensa infração já havia sido corrigida quando ocorreu a ação fiscal. No mínimo, teria ocorrido postergação de imposto e este Já encontra-se pago. A infração poderia, então, ser en- quadrada em erro formal de lançamento e ri ga imposto de renda, sob pena de dupla cobrança. O recurso foi submetido à apreciação desta Camara em 19/02/1992 % tendo, o ilustre Sr. Relator„ votado pela devolução dos autos para ser realizada diligência, visto não se encontrar em decisão do Conselho. O voto foi acatado, e por unanimidade foi solicitada a diligência conforme termos da Resolução 103.01.211. A diligencia efetuada efizcazmente pelo fiscal autuan- te, não resultou em nada favorável ao Contribuinte, tendo o auditor fiscal se manifestado favoravelmente à manutenção integral do auto de infração IRPJ como de seus reflexos, tendo em vista que nehuma prova foi apresentada que pudesse modificar o lançamento e etuado. E o relatório Skej—""tneit. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10116/001.119/90-91 CURSO NR.: 99.252 ORDAD MR.: 103-13.929 .ECORRENTE CENARIO CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC RELATORA Trata-se de processo, conforme se verifica pelo Relató- rio, que já foi objeto de apreciaflo por esta Camara. conforme Resolu- ab número 103.01.211, de 19 de fevereiro de 1992, onde foi acatado o parecer do douto Conselheiro Dicler de Assunaos que, ao verificar que no estava o processo e o Recurso em condiçOes de ser julgado, devol- veu-o para novas diligências. Retorna, assim " este recurso, para ser novamente apre- ciado, tendo sido submetido a meu estudo e voto, o que passo a fazer. Pelos documentos e resultados das diligências feitas, no só na própria empresa, como em outras empresas, onde foi verifica- do - como se depreende pelo relatório que houve emissWo de duas no- tas com o mesmo número, e impressas por gráficas diferentes. A empresa emitente alega que uma das notas é a verdadeira, e a outra no existe, chamando a atenOto para a divergência do CGC da gráfica (que é a mes- ma), e, ao mesmo tempo, tenta Justificar-se dizendo que a firma PorWc Confecçffes poderia certificar que notas seriam aquelas que consider normais, pois teria fornecido à mesma também material. Alega a Por.: ConfecOes que nunca comprou nada da empresa emitente, chegando a o 8 PROCESSO NR.x 10166/001.119/90-91 ACORDAO NR. 103-13.929 declarar (de fls. 75) que " qualquer documento emitido por MASSIC COM. DE ROUPAS LTDA., endereçado à minha firma, não é verdadeiro (frisado pela mesma) e espero que providencias sejam tomadas". Anexa até o li- vro de Entradas relativo aos lançamentos do período em que a nota foi emitida, para provar que nenhuma nota daquela empresa foi ali regis- trada. Verifica-se, pois, que ambas as empresas, tanto a au- tuada como a emitente da nota dupla, com valores divergentes, estão "faltando com a verdade", conforme diz o Auditor Fiscal encarregado da diligencia (fls. 52/53 dos autos), frisando que providencias Já foram tomadas em relação à empresa MASSIC " Junto à DRF/São Paulo. Não havendo, portanto, nada sido provado no processo pela Recorrente, que se restringe simplesmente a alegar, tendo, ao contrário, a diligencia levada a efeito, sido mais do que suficiente para justificar a manutenção do auto contra a mesma, e, assim " devido aos fatos acima relatados, e de tudo mais que do processo consta, Resolvo acolher o Recurso de fls 41/44, por tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E meu voto. Brasília (DF), 05 de Julho de 1993 i cr-tu; 5ciev^n ervbe., SONIA NACI . NOVIC RELATORA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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