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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072431 #
Numero do processo: 16542.000295/2003-88
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, VEDAÇÃO 1, cinge-se a presente discussão acerca da exclusão de contribuinte do SIMPLES por se enquadrar na hipótese arrolada no artigo 9", inciso XV, da Lei n° 9.317/96, isto é, pela existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, 2. a Recorrente se encontrava obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da vedação contida no artigo 9', inciso XV, da Lei n° 9..317/96. .3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N(>42}:.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \k431.(M' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•,, Processo n" 16542,000295/2003-88 Recurso n" 141.291 Voluntário Acórdão n° 1401-00.214 — 4° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPLES — EXCLUSÃO Recorrente MARLI MACARIO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, VEDAÇÃO 1, cinge-se a presente discussão acerca da exclusão de contribuinte do SIMPLES por se enquadrar na hipótese arrolada no artigo 9", inciso XV, da Lei n° 9.317/96, isto é, pela existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, 2. a Recorrente se encontrava obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da vedação contida no artigo 9', inciso XV, da Lei n° 9..317/96. .3. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Í-- Viviane Vida • Wat er - Presidente 2, M ur , _... :\_. )icio Perei . a ; ro - là'atór \,EDIT .?0 EM: 068/2010 Particiaram do p esente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Alexandre Antônio "min Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Alexei Marcorin Vivam 1 Relatório Consta dos autos que a contribuinte foi excluída do SIMPLES por se enquadrar na hipótese de vedação/exclusão imposta pelo artigo 9 0, inciso XV, da Lei n" 9317/96, qual seja, débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Insurgindo-se contra o referida exclusão, a Recorrente apresentou solicitação de revisão da exclusão da opção pelo simples alegando em síntese que (i) a empi esa apresentou todas suas declarações dos últimos 5 (cinco) anos como optante do SIMPLES e nunca foi objeto de recusa e que (ii) a empresa cadastrou-se no SIMPLES conforme documento juntado aos autos. Em nova oportunidade, a Recorrente contestou sua exclusão do SIMPLES ao fundamento de que não teria tomado ciência de sua exclusão e que teria pedido a revisão dos débitos. A DRI/BSA indeferiu o pedido formulado por considerar que os argumentos apresentados não socorrem a Recorrente "para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso XV do art. 9" da Lei 9,317/96' (fl.: 32). Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos já expostos por ocasião da apresentação da impugnação. É o sucinto relatório 2 Processo n° 16542.000295/2003-88 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00214 Fl. 2 Voto Conselheiro Maurício Pereira Faro - Relator Decido, Conforme já exposto anteriormente, cinge-se a presente discussão acerca da exclusão de contribuinte do SIMPLES por se enquadrar na hipótese arrolada no artigo 9°, inciso XV, da Lei ri' 9,317/96, isto é, pela existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa Não obstante a irresignação apresentada pela Recorrente, da análise da documentação apresentada, entendo ter sido correta a decisão a qua. Com efeito, na peça recursal, a própria Recorrente reconhece que possuía débito inscrito em DAU, o que, por si só, é causa para exclusão do SIMPLES, conforme determina a legislação então vigente. Nessa ordem de idéias, é forçoso concluir que a Recorrente se encontrava obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da vedação contida no artigo 9', inciso XV, da Lei ri° 9.317/96. Por te osto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.cp Mlaurí ro Peie Faro/ \ \ \.„._ 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 4

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7308784 #
Numero do processo: 00180.002265/82-55
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 104-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 87.477,00 e Cr$ 412,00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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ACORDÃO N° ...+.9A~A.!A.1.7 Recurso nO Recorrente Recorrido 40.801 - IRPF -'EXS: DE 1980 e 1981 SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) f ,.!,_ # •• '- - Cf':DULA"H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS\- Presume-se dis- tribuiçao disfarçada de lucros o negª cio pelo qual a pessoa jurídica empres ta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento pa!:. cial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 8~.477,00 e Cr$ 412,00. - RELATOR - PRESIDENTE - PROCURADOR DAVISTO EM Sala das Sessões (DF), em 09 de abril de 1984 FRANCISC~NSO ~ V EUG~N~~Y .SOARES MAR~TONIO MENEGHETTI FA SESSÃO DE: 1 ~ ABR 1984 RECURSO DA FA~ENDA NACIONAL: NÃO HOUVE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mário Rodrigues Teixeira, Olavo João Galvão, Teresa de Jesus Tor res, Carlos Walberto Chaves Rosas, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. J) ~k (ÃcÓKol~ ~i ~ovvt!,c1o F(o OLvÓf1.J~ e '5 P- ~ /0.-/- o. C;?S" ~ £0- 03- 7jfJ, ~ oLeC-I'''á~ o1.IL- S-e-- ~.J-.e +eo91.: .-f0>1.- ~~~ofOlc1-e. k tJoj..~, ....•....•.c>:-o vo~- Cvv olo f1.e C/W1 ~ ~c c ~ , ~ ./-.ert A-v't-O s cÁ-o .,L-1.J2( Cl<Jó Pt ~.() e vo~o ~ ~OI. 55 ~ OI. ~ /e-<jrtovt- o ~ ~/C(0<- do. LL PRIMEIRO CONSElHO DE (ONTRIBUINTES (4," CAMARA) EM P..~.j.&:M..+./.4..túx..j 19 ?Jf) _ _-_ ~. L ...........•.__.•_._ ..• MARIA JOSE ROCHA LOPES . Chefe da Secretaria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0180/002.265/82-55 RECURSO NQ: 40.801 ACÓRDÃO NQ: 104-4.417 RECORRENTE: SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS R E L A T 6 R I O Retarnam as presentes autas da repartição. de arigem DRF em Gaiãnia-GO,. em dilig~ncia salicitada par esta Cãmara, atra vés da Resaluçãa n9 104-732 ,para que fassem elabaradas navas ..de- manstrativas das exercicias de 1.980 e 1981, nas maldes do. quadro. de fls. 35, eis que fara cansiderada cama empréstimo. a quantia re manescente, au final do.ana-base, na canta~carrente do.beneficiâria sem que fasse levada em conta a data ..do empréstimo. de cada parce- la, e sem relácionar o. empréstimo. cam a exist~ncia. de. lucro. acumula das au reservas de lucras (não.com lucras au reservas a canstituir), cansiderações. éssasimpresGindiveis', para que haja. subsunção do. fato. cancreta ~.hip6tese de incid~ncia au narma legal. Caberia, ass.im, verificar a exist~ncia de lucras au reservas. após cada saque representado. nas empr.éstimas, camputan- da-se dia a dia as empréstimas efetuadas, na forma do.quadro. aci- ma referido.. Cumprida a.diligência, e elebarada. o. quadro. demans- trativa de fls. 39, está o. pracessa em candições de ser julgado.. É o. relat6rio. DMF - DF/1Q c-c - Secgraf -1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.265/82-55 Acórdão n9 104-4.417 v O T O 2. Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES Relator Questiona-se nos autos a distribuição disfarçada de lucros constatada através da fiscalização reali.zada na empresa PRO DAL - Produtos Alimentícios S/A, da qual o Recorrente é sócio. A decisão do processo matriz está resumida na emen- ta, assim expressa: "IRPJ - Exercícios 1.980e 1.981, períodos-base de 1.979 e 1.980. 2.36.05.00 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇA- DADE LUCROS - Caracterizam a hipótese legal os em- préstimos, efetuados a sócio da pessoa jurídica,que não se revestirem das condições legais, devendo ser excluídos dos lucros acumulados ou reservas lives, para efeito de correção mbnetária do patrim5nio li quido da empre~a.A responsabilidade tributária re cai sobre o sócio que se beneficiou com o empréstI mo, que responde pelo imposto e ,multa devidos pela pessoa jurídica. Ação fiscal procedente." Sobre os empréstimos feitos ao Recorrente, e que culminaram com a lavr:atura do auto de infração de fls. 04, apurou a fiscalização os ~óntahtes~de Cr$ 149.858,00, no exercício de 198~ e Cr$,.199.946,00, referente ao exercício de 1981, mantidos pela au- toridade "a quo", conforme se observa da decisão ~ fls. 17/19. No recurso (fls. 24/29), o contr~buinte se esten- de em considerações 'doutrinárias, para,' em seguida, alegar o se guinte: "Noutro ponto, a decisão n9 210/82, ._ ,'objeto deste recurso, ~s fls. 17 e 18, quando se refere. ao exercício de 1980 a 1981, deixou de considerar a de fesa do recorrente estampada em sua impugnação,quan do afirma que por ocasião da apuração do resulta=- do de 1980, exercício/81, o recorrente já havia li- quidado o seu débito para"com a empresa de Cr$ 495.157,92 e que nesta data.de 31.12.8D, quem devia ~ PRODAL, era a ,empresaTUTTI-Empreendimentos e Par- ticipações Ltda, que assumiu a dívida do recorrente. Tanto ,é que o próprio julgador em sua Decisão n9 198/82, do processo principal da pessoa jurídica,r~ ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.265/82-55 Ac6rd~o n9 104-4.417 3. conhece ao se_ referir aos lançamentos contábeis de fls. 33 e 55. N~o v~ pois o recorrente, como respon sabilizá-lo juridicamente por uma obrigação que de! xou d~ existir nos termos da lei tributária. Sabe dor que é qu-e em havendo lucros acumulados ou reser vas de lucros, n~o tipifica distribuição disfarçada de lucros os empréstimos que uma pessoa.jurídica fi zer à outra, jogou toda a responsabilidade na pes- soa fIsica; isto porque seria o finico jeito de con- dená-lo, uma vez que não atingia a pessoa jurídica." N~o prosperam, "data ..venia" as àfirmações do Recor- rente. Com efeito, estando a matéria prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, e configurados os empréstimos feitos pela firma ao Recor- rente, conforme se verifica dos autos, não se pode considerar como nao tributados tais empréstimos. Entretanto a fiscalizaçio partiu do pressuposto de que os empréstimos considerados distribuição disfarçada de lucros es tavam sujeitos a um limite, que era .0. da part.icipaç~o do sócio, apl! cando...,seo percentual sobre as reservas consideradas distribuídas. Tal premissa nao pode, "data venia", ser aceita, h~ ja vista que, primeiro, a lei nao estabelece esse limite .percentual e, segundo, o sócio com participação jnfima jamais seria autuado por infração ao artigo 367, inciso Vdo RIR. A partir das determinações legais, elaborou-se qua- dros em que sao computados os empréstimos, nas datas em que ocorre-.,- ram, simultaneament'e pelos três sócios, até que se verificasse a ex- tinção de toda.a reserva, somente se considerando empréstimos os sa- ques, quando o beneficiário n~odispunha de recursos próprios (pro- -labore e outros créditos). ASsim, no exercício de 1980, o montante correspon- dente ao empréstimo, é o do quadro de fls. 35, sendo a movimenta- ção das quantias emprestadas, no exercício de 1981, a discriminada noquadro. demonstrativo abaixo: ~~ DATA RESERVAS S ! L V I O A N '1' O N I O J O S ~- 4.203.509,73 1AL'5-~.'1ENrO SAIlXl EMPRts'I'n-o IAN;JIMENm . SAIlXl EMPRt:sTJJ-O IAN:;:l\I-llli 'ID sr,IL'O ~.lPRr:SITIJ 1/01 4.203.509,73 - - - - - - - - -7/01 4.200.812,73 - - .•. - - - - 2.697,00 - 2.697,0011/01 4.176.833,73 - 18.000,00 - 18.060,00 - - - - 5.924,00 - 5.92-i,OC22/01 4.151.838,73 - 25.000,00 - 25.000,00 - - - - - -31/01 4.151.888,73 + 30.000,00 30.000,00 - + 30.000,00 . 30.000,00 - - - -31/01 3.517.265,50 - 15.733,31 14.266,69 - - 664.623,23. - 634.623,23 - - - 05/02 3.513.396,50 - - - - 3.869,00. - 3.869,00 - - -05/02 3.507.590,41 - - - - - - - 5.806,09 - 5.606,6915/02 3.505.939,96 - - - - 1.650,45 - 1.650,45 - - -20/02 3.498.406,93 - - - - 1.609 ,03 - 1.609,03 - 5.924,00 - 5.924,0023/02 3.498.406,93 + 30.000,00 30.000,00 - + 30.000,00. 30.000,00 . - - - -23/02 3.498.406,93 - 3.240,50 26.759,50 - - 4.558,50. 25.441,50 - - - -29/02 3.050.917,07 - 56.000,00 - 29.240,50 - 443.690,86. - 418.249,36 - - -07/03 3.049.021,07 - - - - 1.896,00 - 1.896,00 - - -E/03 3.047.214,27 - - - - 1.806,80 - 1.806,80 - - -15/03 3.047.214,27 - - - ~ 394.524,86 394.524,86 . - - - -20/03 3.041.290 ,27 - - - - 4.086,89 390.437,97 - - 5.924,00 - 5.~24,OO21/03 3•.01,1.290,27 - - - - 1.760,10 388.677,87 - - - -31/03 3"041.290,.27 + 30.000,oa 30.000,00 - + 30.000,00 A18.67},87 - - - -31/03 3.006.049,77 - 65.240,50 - 35.240,50 - 4.558,50 414.119,37 - - - - 01/04 3.001.292,37 - - - - - - .- 4.757,40 - 4 ••757,40Oi/OI, 3.001.292,37 - . - - - 1.056,00 413.063,37 - - - -10/04 3.001.292,37 - - - - 3.598,21 409.465,16 - - - -11/0,: 3.0C1.292,37 - - - - 11.253,90 398.211,26 - - - -1";/04 2.956.292,37 - 35.000,00 - 35.000,00 - 1.472,55 396.738,71 - - - -L;/O~ 2.966.292,37 - - - - 1.727,81 395.010,90 - - - -24/04 2.946.292,37 - 20.000,00 - 20.000,00 - - - - - -30/04 2.946.292,37 + 50.000,00 50.000,00 - + 120.000,00 515.010,90 - - - -30/04 2.617.410,20 - 43.467,09 6.532,91 - - 405.684,87 109.326,03 - -328.882,17 - 328.882,17 02/05 2.617.410,20 - - - - 4.757,36 104.568,67 - - - -05/05 2.617.410,20 - - - - 900,00 103.668,67 - - - -09/0S 2.617.410,20 - - - - 1.700,00 101.968,67 - - - -12/05 2.617 .410,20 - - - - 999,03 100.969,64 - - - -]4/05 2.600.920,20 - - - - 100.969,64 - - 16.490,00 - 16.490,0019/05 2.582.453,11 - 25.000,00 - 18.467,09 -- .. - - - -20/05 2.570.605,11 - - - - 1.765,97 99.203,67 . - - 11.848,00 - 11.848,0021/05 2.570.605,11 - - - - 2.000,00 97.203,67 - - - -23/05 2.569.657,11 - - - - - - - 948,00 - 948,0030/05 2.293.533,88 - 18.586,09 - 18.586,09 - 190.923,09 - 93.719,99 -163.817,15 - 163.817,1531/05 2.293.533,88 + 110.000,00 .110.000,00 - + 390.000,00 390.000,00 - - - -31/05 2.293.533,88 - 20.629,50 + 89.370,50 - - 116.846,50 .273.153,50 - - - - 02/06 2.288.776,52 - " - - 140.000,00 133.153,50 - - 4.757,36 - 4.757,3606/06 2.288.776,52 - to - - 900,00 132.853,50 - - - -07/06 2.288.776,52 - n - - 40.000,00 92.253,50 - - - -10/05 2.288.776,52 - .. - - 1.028,41 91.225,09 I - - - -13/06 2.288.776,52 - n - + 2.000,00 93.225,09 - - - -13/05 2.121.209,15 - - - - 260.792,46 - 167.567,37 - - -18/06 2.119.384,46 - n - - 1.824,69 - 1.824,69 - - -20/05 2.113.460,46 - 18.128,50 71.242,00 - - - - - 5.924,00 - 5.92';,002i/06 1.781.810,50 - 17.428,11 53.813,89 - - 178.038,77 - 178.038,77 -153.611,19 - 153.611,193.)/C5 1.777.053,14 + 50.000,00 103.813,89 - + 120.000,00 120.000,00 - - 4.757,36 - 4.757,363.)/CS 1.777.063,14 - 6.871,50 96.942,39 - - 25.522,50 94.477,50 - - - --- :J::'Ul Om O\~ ti <i 0..0 PJI"1l O ffi" r ::Jõ .0 O "f-'aem .1:>-::0 I~ .I:>- .I:>- f-' -....J e f-' (Xl o "-ee N N 0'1 U1 "-(XlN I U1 U1 ----r.----------r,--------. ---- _._- ------- .._.--. ._._-----.01/07 1.777.063,14 + 57.074,02 164.016,41 - +1084.406,36 .178.883,82 _ 07/07 1.777.063,14" - - - _ 40.000,00 .138.883,82 _ 08/07 1.777.063,14 - 43.129,50 110.886,91 - - .138.883,82 _ 15/07 1.777.063,14 - - - _ 990,00 .137.893,82 _ 30/07 1.767.855,14 - 30.000,00 80.886,91 - - 19.221,00 .118.672,82 _ 31/07 1.767.855,14 + 50.000,00 130.886,91 - + 120.000,00 .238.672,82 _ 31/07 1.767.355,14 - 6.871,50 124.015,41 - _ 24.467,00 .214.205,82 _ OJ/J3 I 1.767.855,14 - 13.129,50 110.885,91 - - .214.205,82 _ 12/03 1.707.355,14 - 30.000,00 80.885,91 - - .214.205,82 _ 15/08 1.757.855,14 - 80.885,91 - - 970.229,93 243.975,89 _ 25/08 1.759.926,14 - 80.885,91 - - 16.570,00 227.405,89 _ 30/08 1.759.926,14 + 50.000,00 130.885,91 - + 120.000,00 347.405,89 _ 38/08 1.759.926,14 - 6.870,50 124.015,41 - - 24.366,50 323.039,39 _ o I-' (X) O "-O O N N (j\ lJ1 "-(X) N I lJ1 lJ1 7.92;1,00 9.198,00 7.929,00 7.929,00 7.929,00 117.055,24 - 9.198,00 - 7.929,00 -117.055,24 - 7.929,00 - 7.929,00 22.149,60 1.056,00 120,11')0,00 88.434;30 79.273,91 99.273,91 97.742,91 97.742,91 97.742,91 96.059,91 92.537,91 75.967,91 195.967,91 169.670,41 311.467,27 309.936,27 309.936,27 174.266,71 172.365,02 152.365,02 .147.811,97 117.811,97 101.241,97 221.241,97 63.364,?1 59.538,61 59.538,61 43.276,00 43.276,00 27.276,00 24.420,40 9.420,40 - 11.572,12 - 1.531,00 - 16.262,61 - 135.669,56 - 1.901,69 - 20.000,00 - 4.553,05 - 30.000,00 - 16.570,00 + 120.000,00 - 157.877 ,36 - 3.826,00 - 9.160,39 + 20.000,00 - 1.531,00 - 16.000,00 - 2.855,60 - 15.000,00 - 31.s70,00 - 1.056,00 .••.pn.nnn,n(t - 31.565,70 I - 1.683,00 - 3.522,00 - 16.570;00 + 120.000,00 - 26.297,50 ;- 124.015,41 124.015,41 110.885,91 97.605,30 97.605,30 97.605,30 97.605,30 97.605,30 97.605,30 147.605,30 140.734,80 140.734,80 97.605,30 97.605,30 65.605,30 65.605,30 65.605,30 65.605,30 65.605,30 65.605,30 115.605.30 108.734,80 108.734,80 108.734,80 108.734,80 95.605,30 52.475,80 52.475,80 52.475,80 52.475,80 102.475,80 94.653,80 13.129,50 13.280,61 50.000,00', 6.870,50 50.000,00 6.870,50 32.000,00 43.129,50 1. 634.941,90 1.634.941,90 - 1.634.941,90 1.634.941,90 - 1.634.941,90 1. 63,;' 941,90 1.634.941,90 1.604.863,30 1.603.807,30 1.603. R07, 30 + 1.603.807,30 - 1.759.926,14 1.759.926,14 1.759.926,14 - 1.642.870,90 - 1.642.870,90 1.642.870,90 1.642.870,90 1.642.870,90 1.634.941,90 1.634."ü,90 + 1.634.941,'10 - 1.003.807,30 - 1.603.807,30 - 1.6~3.807,30 - 1.603.807,30 - 13.129,50 1.603.807,30 - 43.129,50 1.603.807,30 - 1.603.807,30 - 1.595.878,30 - 1.595.878,30 + 50.000,00 1.595.878,30 - 7.822,00 06/10 08/10 13/10 16/10 17/10 21/iO 22/10 1.'//10 30/10 31/10 31/10 01/09 05/0" 08/09 11/09 15/09 19/09 22/09 23/0~ 25/'J'J 3G/03 ]'l/J9 03/11 04/11 05/11 08/11 11/H 13/11 19/11 25/11 30/11 30/11 01/12 05/12 09/12 12/12 16/12 22/12 26/12 30/12 31/12 31/12 1. 595 .878 ,30 1.595.878,30 1.595.878,30 - 1.595.878,30 + 1.595.878,30 - 1.595.878,30 1.595.878,30 1.476.075,40 - 1.476.075,40 + 1.471.318,04 - 35.000,00 951,50 5.000,.00 13.591,34 85.000,00 14.803,00 94.653,80 94.653,80 59.653,80 60.605,30 55.605,30 55.605,30 55.605,30 42.013,96 127.013,96 112.210,96 199.534,18 - 1.056,00 - 1.531,00 - 4.705,13 - 16.570,00 - 138.853,50 + 124.757,36 - 26.297,50. 168.614,41 167.083,41 167.083,41 167.083,41 167.083,41 162.378,28 145.808,28 6.954,78 131. 712,14 .105;414;64 1.528.060,29 -119.802,90 4.757,36 19.302,90 4.757,36 1.004.597,22 lJ1 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdio nQ 104-4.417 PROCESSO NQ 0180/002.265/82-55 6. À vista destes dados, comparados com os do auto de infraçio de fls. 04, observa-se que,.devem ser excluídas as quantias que excederam os resultados acima. Nestas condições, voto no sentido de que se dê pro- vimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da tributaçio as quantias que ~xcederem os montantes dos quadrQs de fls. 35 e o a cima citado, ou seja: Cr$ 87.477,00 em 1980 e Cr$ 412,00 no exerci cio de 1981. 09 de abril de 1984 RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10711.000284/94-99
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSON.o RECORRENTE RECORRIDA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Coriselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pré~~nte julgado. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n° 144/94 (fls. 30), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls. 31/32) edo Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls. 33), ambos de n° 23/94, responsabilizando-a pela falta de 34 (trinta e quatro) cartões, contendo vinhos finos de mesa, ocorrida na descarga das mercadorias cobertas pelo conhecimento de Carga n° 13.153 (fls. 18), do porto de Livomo, e trazidas , I pelo navio "República Di Veneza", entrado no porto do Rio de Janeiro em 18/12/92, Manifesto n° 1.979/92. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.256 302-0.877 LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO i'J A autuada impugnou o feito (fls. 40/41), instruindo sua defesa com os documentos de fls. 42/44, onde alega que: a) a mercadoria foi recebida para transporte em conteiner, sob a condição "House To Pier", ou seja, estufado pelos exportadores/embarcadores, entregues a bordo já devidamente lacrado; b) de acordo com o conhecimento de transporte, a carga recebida para embarque foi "O 1 conteiner 20 pés, "Said to contain" (dizendo conter) ...", sendo o conteúdo do cofre de carga inteiramente desconhecido do transportador marítimo; c) não houve, por parte da depositária (C.D.RJ. Arm. 37), qualquer ressalva com relação ao lacre a condição física do contêiner, quando da descarga; d) cita em reforço à sua tese, o disposto no art. 30, item V, do Decreto nO 80.145/77; A ação fiscal foi julgada procedente conforme decisão nO275/96 da DRJ/RJ. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado argüindo o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.256 302-0.877 Mercadoria transportada em contêiner sob a condição "House To Pier" - Caso em que não pode ser atribuída responsabilidade ao transportador por faltas e avarias. Demonstra a Suplicante que a ação fiscal em epígrafe é completamente Improcedente, pois que não ficou caracterizada a culpa do navio pela falta apurada. É fato inconteste, no presente caso, que a mercadoria envolvida foi dada a transportador, cujo conhecimento de embarque declara, expressamente, que' o exportador efetuou a estufagem por sua conta, o que se confirma pelas expressões indi cativas: "STC (Said To Contain)"ou dizendo Conter e "Shippers Load, Stow & Count". Está assim configurada a condição de transporte "House To Pier", objeto de convenção/acordo internacional, estabelecidos na respectiva Conferência de Fretes. É descabida a tese do fiscal autuante de que caberia ,ao Transportador acompanhar, na origem, a unitização da carga a transportar. Tal posição comprova o completo desconhecimento do transporte marítimo internacional e a movimentação das unidades de carga até a sua efetiva entrega ao constado do navio. Conforme já fartamente explanado, nos embarques com a condição "House" na origem, os contêines vazios são, obrigatoriamente, colocados à disposição dos embarcadores, que efetuarão a estufagem/ovação, em seus depósitos/fábricas, sem qualquer envolvimento do transportador. Assim, o Transportador Marítimo já recebe o container devidamente ovado e lacrado pelo embarcador, desconhecendo, por completo, o seu conteúdo (quantidade, espécie e condições da carga). Daí o porque da cláusula "STC"(Said to contain). Se o mesmo Transportador entrega o container, no porto de destino, em perfeitas condições, devidamente lacrado, sem ressalvas por parte da depositária, é evidente que não pode ser responsabilizado por faltas que venham a ser apuradas por ocasião da desova, Ainda no entender do r. Fiscal Autuante, a condição de transporte "House To Pier" refere-se à uma "convenção particular", que não pode ser oposta à Fazenda Pública, com o fim de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do C.T.N.). 3 í I , : 118.256 302-0.877 4 É o relatório. o Procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões se reportando à decisão monocrática. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Tais condições fazem parte de Acordos Internacionais, firmados nas respectivas Conferências de Fretes, que devem ser obedecidos por todos os membros (Transportadores), que cumprem determinadas linhas de navegação, sendo ratificados pelos países envolvidos. 5 Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1998 VOTO 118.256 302-0.877 ~~o~- Relator 2. informar quando e onde ocorreu a desconsolidação do Contêiner e se, na ocasião, foi lavrado algum Termo sobre as condições do Cofre de Carga-indícios de avaria, violação, etc. 3. Após a conclusão, abrir vista dos autos às partes para, querendo, pronunciarem-se a respeito das novas informações e documentos trazidos aos autos. Assim proponho diligência à Repartição de Origem para: 1. informar se foi lavrado Termo de Avaria por ocasião da descarga , I do Contêiner no porto do Rio de Janeiro e se foi cumprida a determinação contida no S 2°, do art. 470, do Regulamento Aduaneiro. Em caso positivo, juntar cópia legível do Termo de Avaria e outros documentos contemporâneos à descarga do Contêiner no porto do Rio de Janeiro; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Não há nos autos nenhum documento (Termo de Avaria, etc.), contemporâneo à data da descarga (18/12/92), apontando qualquer irregularidade com o Contêiner ou seu lacre. Também não existe nenhum documento contendo informações sobre a desconsolidação, quando e onde aconteceu e qual o estado do Contêiner na ocasião. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13807.011006/99-55
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. Consoante dispõe a legislação de regência, o ganho de capital apurado por pessoa jurídica em desapropriação acordada com o poder público, compõe o lucro líquido sujeito à tributação pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. (Inteligência do art. 31 do DL n° 1.598/77) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA: Consoante dispõe a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Afastar disposição literal da lei invocando ofensa a princípios constitucionais, equivale a reconhecer por via oblíqua a inconstitucionalidade o que é defeso ao julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento de IRPJ
Numero da decisão: 1803-000.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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NIQUEL TOCANTINS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. Consoante dispõe a legislação de regência, o ganho de capital apurado por pessoa jurídica em desapropriação acordada com o poder público, compõe o lucro líquido sujeito à tributação pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. (Inteligência do art. 31 do DL n° 1.598/77) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA: Consoante dispõe a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Afastar disposição literal da lei invocando ofensa a princípios constitucionais, equivale a reconhecer por via oblíqua a inconstitucionalidade o que é defeso ao julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em i gar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Sziline Ferreira de Moraes - Presidente (À101 /e, .. )1É-"-( d27 Walter Adolfo Mares - Relator EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. Relatório CIA. NIQUEL TOCANTINS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DM . SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência de ação Fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 22/09/1999 (fl. 36), e intimada a recolher crédito tributário constituído relativo a multa regulamentar no valor de R580,80. 2. Conforme descrito no Termo de Verificação n o 01 (fis, 32 e 33), no Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Multa Regulamentar (fis, 36 e 37) e no Auto de Infração de Ajuste da Base de Cálculo da CSLL (fis. 39), a contribuinte excluiu indevidamente, na apuração do lucro real, indenização recebida por desapropriação de terras. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 90 do Decreto n " 70.235, de 06 de março de 1972, os já citados Autos de Infração. Os enquadramentos legais das autuações constam dos autos e do Termo de Verificação, 4. Irresignada com o lançamento, a empresa apresentou, representada por procuradores (fls. 53 a 57) a impugnação de fls. 45 a 53, protocolizada em 22/10/1999, alegando, em síntese, que: 4.1. não está configurado o fato gerador do imposto de renda, previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, pois renda é o acréscimo patrimonial obtido durante determinado período, devendo-se levar em consideração todas as despesas e perdas, e o valor recebido pela desapropriação foi exatamente o valor de mercado do imóvel que já constava de seu patrimônio; 4.2. mesmo que o valor recebido na desapropriação exceda "o valor do , imóvel, o que de fato não ocorreu, tal importância paga a maior consubstancia-se em ,V 2 Processo o' 13807 011006/99-55 S1-1E03 Acórdão n 1803-00.447 Fl. .321 indenização pela diminuição do patrimônio, igualmente não tributada pelo imposto em questão"; 4,3, as alegações contidas nos dois subitens anteriores são confirmadas por jurisprudência administrativa e judicial transcritas; 4,4, a incidência do imposto de renda sobre parcela indenizatória, paga para reparar o desfalque patrimonial do expropriado, faz com que o valor recebido perca o caráter compensatório, pois citada indenização será diminuída, fazendo com que deixe de ser justa, o que fere o artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal; 4.5. a aplicação do conceito de renda, para incluir aquilo que não implica em acréscimo patrimonial, também viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que impede que o legislador tributário defina diversamente institutos já conceituados no direito privado; 4,6. o lançamento é nulo, pois a autoridade lançadora maculou sua formalidade e tomou o crédito ilíquido ao eleger base de cálculo equivocada por não discernir, nos valores integrantes da indenização, a parcela compensatória da parcela ressarcitoria, que é o valor que obteria acaso realizasse a venda do imóvel em contrato de direito privado, segundo as regras do mercado; e 4,7, requer a juntada posterior de outros documentos que se fizerem necessários e a produção de outras provas, especialmente, se necessária, perícia técnica, 5. Em análise preliminar deste processo em 21/09/2004, o presente relatar propôs, e o presidente da 5 Turma desta Delegacia de Julgamento aceitou, devolver o processo à autoridade lançadora para que diligenciasse junto à autuada e esta demonstrasse o ganho de capital obtido com as desapropriações discutidas, inclusive comprovando o valor contábil corrigido monetariamente dos imóveis desapropriados e demonstrasse a contabilização de baixa destes mesmos imóveis desapropriados (fis, 126 e 127). 6. Os documentos produzidos e colhidos na diligência estão às fis, 129 a 285, No Relatório Fiscal de 11, 28.3, cientificado à interessada em 22/03/2006, a autoridade diligenciante opina pela manutenção da autuação, já que a contribuinte afirmou que não localizou os documentos contábeis ou relatórios gereneiais que demonstram o valor contábil dos imóveis corrigido monetariamente. Em sua manifestação (fis, 284 e 285) datada de 30/03/2006, a contribuinte confirma os fatos descritos no Relatório Fiscal, mas declara que se abstém de comentar a conclusão da auditora fiscal por não pretender adentrar novamente no mérito da existência ou não de ganho de capital decorrente da operação de desapropriação de bens imóveis, 7. Finalmente em 11/10/2006, a contribuinte apresenta a petição de Es. 287 e 288, acompanhada dos documentos de fis, 289 a 295, na qual solicita que passe a constar como interessada no presente processo outra empresa que teria sucedido por incorporação a autuada. A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-11,756, de 28 de novembro de 2006 (fis. 296/303), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1996 R,. PERÍCIA PRESCINDIVEL DESCABIMENTO, r3 Perícia prescindível na apreciação do lançamento tributário deve ser indeferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÀO, A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. O processo administrativo tributário é nulo somente nos casos de realização de atos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defèsa do administrado. LANÇAMENTO DECORRENTE, O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS1,L), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Data do fato gerador: 31/12/1996 DESAPROPRIAÇÃO. RESULTADO POSITIVO. VALOR CONTÁBIL CÔMPUTO NO LUCRO REAL. Deve ser computado na apuração do lucro real o resultado obtido na desapropriação de imóvel que tem como base o valor contábil do bem corrigido monetariamente. Ciente da decisão em 04/0312008, conforme Aviso de Recebimento AR constante das fls., 308v„, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls, 328/336, reiterando os argumentos da inicial de não incidência do imposto de renda em caso de desapropriação, por ofensa aos conceitos de renda e da justa indenização. É o relatório, 4 Processo n" 13807.011006/99-55 81-TE03 Acórdão n." 1803-00.447 Fl. 322 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL (ajuste de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) e exigência de multa regulamentar de R$ 80,80, relativos ao ano calendário 1996, por indevida exclusão do valor de R$ 2.367.895,00, decorrente do ganho de capital havido por desapropriação de imóveis. A desapropriação foi motivada por indenização de área inundada por reservatório de represa a ser edificada pela concessionária de energia elétrica FURNAS, convencionado-se o pagamento em energia elétrica, condições pactuadas em comum acordo através de escritura pública. Em seu recurso voluntário, alega a recorrente a ausência de ganho tributável pois ausente o acréscimo patrimonial e malferimento do conceito de justa indenização caso a desapropriação seja tributada. Não assiste razão à recorrente. Com efeito, não obstante respeitáveis decisões administrativas e judiciais considerem a inexistência de acréscimo patrimonial em caso de desapropriação ou de que a sua eventual tributação represente ofensa ao conceito constitucional da justa indenização, tenho que a matéria na estreita via atribuída ao julgador administrativo, não comporta maiores considerações. É que existe no ordenamento jurídico a expressa previsão legal de tributação de ganho de capital auferido por pessoa jurídica, conforme art. 31 do DL n° 1.598/77: Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação a 4'7, na baixa por perechnento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. grifamos § 1" - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. § 2" - Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base. § 3" - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (§ 19, diminuído da provisão para perdas (art 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. 4" - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na alienação de bens desapropriados, desde que: a) o transfira para reserva especial de lucros; b) aplique, no prazo máximo de 2 anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital; c) discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra b em condições que permitam a determina Ç' O do valor realizado em cada período. 5" - A reserva de que trata o parágrafo anterior será computada na determinação do lucro real nos termos do § I" do artigo 35, ou utilizados para distribuição de dividendos. grifamos Ou seja, a legislação tributária prevê tratamento específico para a tributação do ganho de capital auferido por pessoas jurídicas em virtude de desapropriação. Este tratamento especial contempla o diferimento e até a exclusão total da tributação desde que a expropriada atenda os requisitos estipulados na Lei n 1.598/77., Desta forma, afastar as disposições expressas do art, 31 da Lei n" 1.598/77, equivale reconhecer a sua inconstitucionalidade o que é defeso ao julgador administrativo, consoante dispõe a Súmula ri° 02, a saber: Súmula CAIU e 2.: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por outro lado, considerando que a própria reemente apurou e calculou o ganho de capital que foi excluído da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme se depreende da DIN (fls. 09 e 18), não há que se falar em qualquer equívoco na apuração da matéria tributável. Destarte, configurado o ganho de capital e inexistente qualquer justificativa por parte da recorrente que possa justificar o procedimento adotado pela contribuinte, em virtude da desapropriação não litigiosa, impende considerar ilegítima a exclusão do lucro real e base de cálculo da CSLL realizada no ano calendário 1996, no montante de R$ 2367.895,00. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso Walter Adolfo Mares h 1' Seção LP Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls..: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° 13807.011006199-55 Interessado(a) VOTORANTIN METAIS NÍQUEL S/A, incorporadora de CIA. NÍQUEL TOCANTINS LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00.447, (fis„ ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 15215.720159/2012-48
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROCESSOS CONEXOS. De conformidade com os arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos, devendo os processos conexos, decorrentes ou reflexos ser distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.
Numero da decisão: 1803-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, declinar a competência do julgamento do recurso voluntário para a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1803­002.264  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  ANISIO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA E RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS: MOCAIR TEMPONI DIAS, CNPJ 03.031.110/0001­09,  MARCIO TEMPONI DIAS, CNPJ 01.785.223/0001­74 E MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA, CNPJ 07.720.986/0001­13  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROCESSOS CONEXOS.  De  conformidade  com  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os  processos  conexos,  devendo  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  ser distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados  os  embargos de declaração opostos,  em que o  relator não mais pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação  de  relator ad hoc.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento do recurso voluntário para a Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Primeira Seção do CARF. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 59 /2 01 2- 48 Fl. 5822DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.815          2 Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 03­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$106.064,95 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  agravada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de atividade de revenda  de mercadoria,  no  caso  queijo,  apurado  a  partir  de  depósitos  bancários  cujos  valores  foram  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em  nome  de  pessoa  jurídica  fictícia,  que  tem  como  titulares  de  fato,  os  responsáveis  solidários  Mocair  Temponi  Dias,  CNPJ  03.031.110/0001­09,  Marcio  Temponi  Dias,  CNPJ  01.785.223/0001­74  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida,  CNPJ  07.720.986/0001­13  enumerados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  2011­00837/001,  fls.  103­104,  conforme Relatório de Auditoria Fiscal nº 2011­00019/001, fls. 35­102.   A  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente nº 22378­4 da agência nº 3061 do Banco Itaú S/A, fls. 149­648 e 671­672, e na  conta­corrente nº 13.838­X da agência nº 0489­8 e na conta corrente nº 30.895­1 da agência nº  3368­5,  ambas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  fls.  677­4844,  4847­4932  e  5109­5156,  em  atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 142­ 145,  649­650,  673­676  e  4845­4846  e  aqueles  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais (DIPJ) entregue pela pessoa jurídica Anísio Comércio Representações Ltda  com todos os valores zerados, fls. 5515­5526.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 518, art. 519 e art. 528, do Regulamento do Imposto  de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 12­19 a exigência do crédito tributário no valor  de R$81.229,36 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  e  agravada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2º e art. 24 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.816          3 III – O Auto de Infração às fls. 20­25 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$225.637,11  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e agravada. Para tanto, foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e art. 24  da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 25 de agosto de 2001.  III ­ O Auto de Infração às fls. 26­31 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$48.888,02  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2º, art.  8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 41 da Lei  nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 25 de  agosto de 2001.  Houve lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação a Mocair  Temponi Dias, CNPJ 03.031.110/0001­09, Marcio Temponi Dias, CNPJ 01.785.223/0001­74 e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida,  CNPJ  07.720.986/0001­13,  fls.  103­104,  por  terem  relação direta e pessoal e  interesse comum nas  situações que constituíram os  fatos geradores  dos  presente  créditos  tributários,  em  conformidade  com  as  informações  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  35­102  (inciso  I  do  art.  121  e  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional).  Cientificada,  a  Recorrente  e  as  responsáveis  solidárias  pessoas  jurídicas  apresentaram a impugnações, com as alegações abaixo transcritas.  Anisio Comércio Representações Ltda, fls. 5608­5626  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  I ­ DA FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Ver­se que o Auto de Infração, instrumento do lançamento fiscal em questão,  é  falho  ao não mencionar o nome ou assinatura do  chefe do órgão expedidor, vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal que originou o  auto  em questão não mais  possibilitava a outorga de poderes ao auditor  fiscal para a  lavratura do lançamento  em tela.  Não se pode inobservar tais omissões, ou mesmo atenuá­las, se se tratam de  requisitos indispensáveis ao aludido documento [ art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972]. [...]  In casu, o Auto de Infração consigna a assinatura apenas de um dos auditores  fiscais,  e  não  no  respectivo  superior  hierárquico,  omitindo  o  seu  nome,  cargo  e  assinatura, o que seria necessário para a imediata identificação do mesmo. [...]  Patente, portanto, a necessidade de se decretar a nulidade do Auto de Infração  em epígrafe.  II ­ DA FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA À EMPRESA AUTUADA.  Fl. 5824DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.817          4 Outro vício a ser apontado, não contra o auto de infração em si, mas em face  de  todo  o  procedimento  fiscal,  é  quanto  à  falta  de  intimação  válida  da  ora  impugnante para defesa de  interesses  e  acompanhamento dos  atos da  investigação  fiscal em tela.  No  relatório  apresentado  pelo  auditor  fiscal  consta  a  afirmação  de  que  a  autuada  foi  intimada  do  Início  da  Ação  Fiscal  por  edital,  eis  que  a  intimação  precedente, encaminhada via postal (17/08/2011) para o endereço fiscal da empresa,  não teve manifestação desta.  No entanto, a autuada, à época, não tomou conhecimento de tal intimação, o  que  se  verifica  irregular  o  procedimento  fiscal  adotado,  e  conseqüentemente  sua  inarredável nulidade.  No caso, a ora Impugnante se vê prejudicada no seu direito constitucional ao  devido processo legal, bem como no seu direito de ampla defesa. Privações estas de  tal  gravidade  que  o prejuízo  daí  gerado  é  de  ordem absoluta,  já  que  a mesma,  no  Auto  de  Infração  em  tela,  não  teve  oportunidade  de  questionar  os  documentos  apresentados nos autos, prestar esclarecimentos, em fim acompanhar, na defesa de  seus interesses, todos os atos do processo administrativo fiscal em epígrafe.  Nota­se que a  fiscalização, para intimar a ora defendente, enviou um Termo  de Início de Ação Fiscal  a esta, o qual, por não  ter  sido respondido, gerou dúvida  quanto ao seu recebimento, convencendo­se o fisco por nova intimação, mas agora  por edital.  Ora, intimação de atos como tais é pressuposto inarredável em processo fiscal,  do qual não se pode desconsiderar, sob pena de nulidade absoluta de todos os demais  atos em diante praticados.  Daí que, se o fisco não logrou êxito em intimar a autuada no endereço fiscal  desta, então porque não encaminhou  tal  intimação aos  respectivos  sócios, os quais  têm endereço conhecido?  Na  dúvida  sobre  o  recebimento,  pela  empresa  fiscalizada,  da  intimação  no  endereço desta, o correto seria então intimar os responsáveis pela mesma, e jamais  efetivar intimação via edital, a qual, diante das circunstâncias em comento, é de todo  nula.  Então,  tem  a  autuada  o  direito  à  nulidade  de  todos  os  atos  do  presente  processo  fiscal,  para  fins  de  iniciar  novamente  contra  a  mesma  os  atos  de  fiscalização, quando poderá defender­se de forma e modo próprios.  III  ­  OUTRO  TANTO,  HÁ  DE  SE  ARGUIR  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  BASE  NAS  PROVAS  PROTEGIDAS  PELO  SIGILO  FISCAL. [...]  Embora  tais  afirmações  [da  fiscalização]  não  correspondam  à  verdade  dos  fatos, sobretudo quanto à participação da autuada no alegado esquema para produzir  economia de tributos, tais questões.se referem ao mérito da autuação, o que por ora  não há que ser abordado, mas que vale para se arguir mais uma nulidade do processo  administrativo fiscal em questão, agora por  falta de pressuposto à quebra do sigilo  financeiro da defendente.  É  que  o  fisco  afirma  que  diligenciou  junto  à  defendente  para  que  esta  lhe  apresentasse documentos exigidos. No entanto, a impugnante não tem conhecimento  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.818          5 de  tal  requisição,  podendo  asseverar  que  não  foi  intimada  para  apresentar  os  documentos solicitados, o que acima já foi citado.  Nota­se que a fiscalização, uma vez não tendo conseguido os documentos das  mãos da ora impugnante, para exame dos mesmos e definição ou não da existência  de  qualquer  infração  à  ordem  tributária,  resolveu  adiantar­se  perante  entidades  financeiras,  a  fim  de  conseguir  destas  alguns  comprovantes  de  movimentações  bancárias, aferindo serem fatos geradores de tributos federais.  Assim, aproveitou a Receita Federal de documentos fornecidos por terceiros,  mas protegidos pelo sigilo bancário.  Então,  os  comprovantes  de  movimentações,  fornecidos  por  bancos,  não  podem ser objeto de  investigação pela Receita Federal,  nem deles pode valer  este  erário público contra a empresa defendente, sob pena de quebra do sigilo financeiro  que, frisa­se, não foi autorizado pela impugnante.  Tem­se que há, no caso, uma arbitrariedade da fiscalização que, tendo o dever  de vinculação à legalidade (art. 37 da Constituição Federal), inobserva tal princípio,  ao arrepio da lei, o que deve ser de pronto visualizado e rechaçado por esse órgão  julgador.  É  de  notar­se  que  faltou  o  requisito  previsto  na  alínea  VII,  do  art.  3º  do  Decreto  3.274/2001,  qual  seja,  a  falta  de  recusa  da  empresa  em  apresentar  os  documentos solicitados, já que não houve intimação para tanto.  Logo,  não  tendo  agido  conforme  descrito  em  lei,  verifica­se  que  há  de  prevalecer o sigilo fiscal dos documentos em questão, sendo ilegal a utilização dos  mesmos  contra  a  ora  impugnante,  sob  pena  estar  o  agende  sujeito  às  penas  legais  [art. 5º e art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001] [...].  Sobreveio  o  Decreto  nº  3724/01,  regulamentando  o  art.  6º  supra  transcrito,  para  condicionar  a  quebra  do  sigilo  à  apresentação  do  documento  denominado  Requisição  de  informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  expedido  em  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). De acordo com §2° do art. 4o do decreto em questão, a expedição da RMF é  precedida  da  intimação  do  sujeito  passivo  a  prestar  informações  sobre  sua  movimentação financeira.  É  que,  se,  por  um  lado,  a  partir  do  tratamento  que  a  Corte  Suprema  tem  dispensado  a  esse  tema,  é  possível  vislumbrar  sinalizações  que  levariam  à  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que,  conforme  supra  transcrito pretende outorgar à autoridade tributária o poder de decretar a quebra de  sigilo bancário e financeiro dos contribuintes para fins tributários, de outro lado, há  aspectos  que  ainda  não  foram  devidamente  apreciados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  O  sigilo  bancário  consiste  "na  obrigação  que  têm os bancos  de não  revelar,  salvo  justa  causa,  as  informações  que  detêm,  em  virtude  de  sua  atividade  profissional", é uma decorrência do direito à privacidade, que, por sua vez,  integra  os  chamados  direitos  da  personalidade,  ou  seja,  "aquelas  faculdades”  [...],  cujo  objeto  são  os  diversos  aspectos  da  própria  pessoa  do  sujeito,  bem  assim  de  sua  projeção essencial no mundo exterior.  Responsabilizados poderão ser, apenas, o próprio Estado, com base no art. 37,  §  6°  da CF,  por  violação  ao  direito  de  privacidade  do  contribuinte,  bem  como  as  Fl. 5826DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.819          6 autoridades  fazendárias  que,  com  culpa  ou  dolo,  tiverem  dado  causa  à  quebra  do  sigilo de forma arbitrária, se o Estado se utilizar do direito de regresso, sendo certo  que a responsabilidade de tais agentes é imprescritível, a teor do § 5° do art. 37 da  CF. [...]  Induvidoso, pois, que os documentos utilizados pelo fisco federal contra esta  Contribuinte são provas vedadas, posto que conquistadas ilegalmente.  Imperioso, portanto, que o Auto de Infração em destaque deva ser cancelado  já que calcado, integralmente, com base na prova ilícita acima apontada.  IV ­ NÃO HOUVE ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL   Tenta o  fisco  fazer  crer que  a autuada  estava  envolvida  em um esquema de  sonegação fiscal, no qual havia conluio com outras empresas para praticar economia  de tributos.  Pode  afirmar  que  o  fisco,  utilizando­se  de  premissas  falsas,  alcançou  conclusão equivocada, eis que a autuada, não tendo tido oportunidade de explicar a  movimentação bancária em suas contas, foi rechaçada e considerada sonegadora de  tributos sem a possibilidade de defender­se desses fatos.  A  autuada  pode  afirmar  que  não  manteve  vínculo  com  a  Distribuidora  de  Laticínios Norte Sul Ltda., e o fato de movimentar valores em sua conta bancária,  não pressupõe deduzir que se trata de valores tributáveis.  No  entanto,  há  de  ser  dado  oportunidade  à  autuada  para,  o  modo  e  forma  próprios,  apresentar  seus  esclarecimentos  sobre  os  fatos  investigados,  o  que  se  espera  em  razão  da  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  falta  de  sua  competente  intimação, conforme acima já historiado.  V­ DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% E SUA MAJORAÇÃO EM 50%   Embora  confiante  nos  argumentos  acima  expendidos  para  se  conquistar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  ora  guerreado,  cabe,  em  razão  do  princípio  da  eventualidade  e  por  cautela,  questionar  a  imposição  da  multa  isolada  de  150%,  acrescida da majoração de 50%.  O  fisco,  apegado  às  suas  conclusões,  reputadas  incorretas,  conforme  acima  noticiado,  passou  a  entender  que  a  conduta  da  empresa  foi  dolosa,  com  o  fim  de  sonegar tributo.  Assim,  resolveu  por  arbitrar  multa  de  ofício  pela  falta  de  declaração  da  movimentação bancária em destaque. Porém, arbitrou tal multa de forma majorada,  aplicando à empresa a pena de 225% pelos valores sonegados.  Para  proceder  dessa  forma,  o  fisco  utilizou  das mesmas  premissas  a  que  se  fundou para presumir e exigir tributos.  Porém, tais conjecturas não procedem, muito menos há de prosperar a multa  de ofício aplicada, sobretudo qualificada e agravada.  Para  o  entendimento  do  que  seja  confisco  nos  termos  aqui  ventilados,  entenda­se  que  é  a  ação  do  Estado  que  promova  a  absorção  total  ou  parcial  do  patrimônio do particular, sem a correspondente indenização.  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.820          7 O  tributo  instituído poderá produzir  este  efeito  de  confisco,  o que,  em  sede  constitucional (art. 150, IV, CF), é proibido. Contudo, a multa fiscal não é tributo, o  que decorre da constatação diante da leitura do art. 3º do CTN, já que na definição  de  tributo,  ele  não  pode  constituir  sanção  de  ato  ilícito,  o  que  poderia  levar  ao  entendimento de que este princípio constitucional aqui não seria aplicado. [...]  A natureza da multa moratória não é penal. Trata­se de um ônus de natureza  civil,  mas  especificadamente,  reparatório­compensatório  do  dano  que  sofre  a  Fazenda Pública com a impontualidade do devedor.  Assim,  as  multas  com  finalidade  moratória,  ou  seja,  de  ressarcimento,  reparação  ou  indenização  do Estado,  não  se  confundem  com  as  outras,  dês  que  a  ocorrência  daquelas  se  dá  quando  há  violação  do  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda Pública, não dependendo de qualquer procedimento administrativo prévio  para  a  sua  regular  constituição,  por  exemplo,  o  ato  administrativo­tributário  denominado  de  Auto  de  Infração  realizado  pela  Autoridade  Administrativa  Tributária.  Em lado diametralmente oposto às multas moratórias, encontram­se as multas  que não possuem uma finalidade de recomposição do tributo pago em atraso, mas,  sim,  não  estimular  de  maneira  ativa  a  prática  da  infração  tributária,  ficando  em  segundo plano a finalidade reparatória. [...]  Nesse  liame,  prescreve  o  artigo  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal  que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Destarte, o Poder Judiciário está habilitado a exercer o controle da legalidade e da  constitucionalidade das multas fiscais, encontrando seu fundamento de validade no  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  nos  seus  princípios,  podendo  o  magistrado,  inclusive,  quando  houver  provocação  nesse  sentido,  questionar  a  razoabilidade  e  proporcionalidade das normas que institui multas desproporcionais. [...]  O comando do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se restringe  ao tributo propriamente dito, de maneira que o entendimento até agora adotado pela  Fazenda Pública é equivocado.  De  fato,  ao  se  analisar  o  princípio  da  vedação  do  confisco  dentro  de  seu  contexto histórico, a par do nascimento do próprio princípio da legalidade, vê­se que  subsiste a noção de tributo e de multa consentidos.  Por  outro  lado,  a  intenção  do  constituinte  foi  a  de  evitar  que  o  patrimônio  particular venha a ser anulado com a tributação, situação que poderá ocorrer caso se  admita que a multa não esteja afeta a qualquer tipo de limitação. Noutro giro verbal,  o  princípio  da  vedação  do  confisco  está  intrinsecamente  ligado  ao  direito  fundamental de propriedade.  Igualmente, é ilógico sustentar a ideia de que o tributo não possa ter efeito de  confisco, enquanto a multa o poderia.  O próprio Código Tributário Nacional agrupou a obrigação de pagar o tributo  e a obrigação de pagar a penalidade pecuniária sob a rubrica "obrigação principal",  de maneira que se pode dizer que a obrigação  tributária (em substituição ao termo  "tributo") não poderá  ter efeito de confisco. A propósito, o  tributo, por  si  só, nem  sequer pode ter efeito de confisco, pois esse efeito somente pode ser levado a cabo  pela obrigação tributária.  Fl. 5828DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.821          8 Portanto,  improcedente a multa de ofício aplicada na  forma majorada, razão  pela qual esta deve ser cancelada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  I ­ Receba a presente impugnação, acolhendo as teses de defesas ora expostas  e, via de conseqüências, cancele todo o procedimento fiscal em ;ela pelos diversos  motivos, conforme acima historiado, bem como peia ilicitude das provas carreadas  aos autos pelo fisco, cancelando, a seu turno, o crédito fiscal impugnado.  I I­ Quanto à multa de ofício aplicada, seja também cancelada pelas mesmas  razões  acima  expostas,  e  caso  alguma  penalidade  reste,  o  que  se  argumenta  ad  cautelam  e  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  seja  considerada  na  forma  simples, e jamais majorada.  III  ­  Para  provas,  requer  apresentá­las  pelos  meios  admitidos  em  direito,  sobretudo e principalmente, por documentos.  Responsáveis  Solidárias  Pessoas  Jurídicas:  Mocair  Temponi  Dias,  Marcio  Temponi Dias e Maria Serafina Temponi de Almeida, fls. 5631­5638  Fazem  um  relato  sobre  a  ação  fiscal  dizendo  que  apresentam  tempestivamente a impugnação e suscitam que:  A  [RFB],  por  intermédio  de  seus  auditores,  deu  início  à  procedimento  de  verificação, sob a alegação de que os ora Contribuintes são signatários de meticuloso  esquema de evasão fiscal.  Segundo  o  fisco,  duas  interpostas  sociedades  denominadas Distribuidora  de  Lacticínio  Norte  e  Sul  Ltda  e  Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda  foram  sociedades de mera aparência para subsidiar esquema de evasão fiscal objetivando  suprimir  auxiliar  e  produzir  economia  irregular  de  tributos  em  favor  de múltiplos  interessados, incluindo os ora impugnantes.  O  fisco  fundamenta  que  os  ora  Impugnantes  promoviam  a  venda  de  seus  produtos,  mas  documentavam  e  recebiam  os  pagamentos  e  outros  recursos  financeiros através das interpostas sociedades acima referidas.  A Fazenda Nacional alega ainda, que os sócios das referidas sociedades eram  laranjas direcionados, detendo em momento concomitante relação de emprego com  os ora ¡repugnantes.  Após o  encerramento das aludidas verificações, concluiu que houve conluio  entre os participantes, benefício mútuo operações comerciais e, por fim, após a glosa  dos tributos diante do de faturamento, lançou termo de sujeição passiva declarando  os  Impugnantes  como  corresponsáveis  pelo  tributo  apurado,  aplicando  as  penalidades conforme legislação vigente.  Nesse sentido, o fisco apurou no presente processo, crédito tributário no valor  de R$461.819,44.  Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.822          9 Entretanto,  entendem  os  contribuintes  não  haver  razão  ao  fisco  quanto  à  infração ora imputada, motivo pelo qual interpõe a presente impugnação, pela qual  será demonstrado, data venia, o equívoco praticado. [...]  PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  Nota­se pelo  relatório de  auditoria que houve quebra de  sigilo bancário dos  ora impugnantes sem autorização judicial ao fundamento da incidência do art. 6º da  Lei Complementar 105/01.  Nesse  sentido,  o  fisco  intimou  diretamente  as  instituições  bancárias,  consoante obtiveram a movimentação financeira das ora impugnantes.  Em claro desvio de finalidade o procedimento de apuração da suposta conduta  irregular dos contribuintes partiu de  informações obtidas  sem autorização, ou seja,  pela quebra do sigilo bancário sem determinação judicial.  Ainda que haja vozes ecoantes no sentido de que o sigilo possa ser quebrado  pela  requisição  da  Fazenda  Nacional,  a  jurisprudência  pátria  remansada  o  entendimento  de  que  a  autorização  administrativa  de  quebra  de  sigilo  bancário  conflita com a Constituição da República. [...]  Destarte, ainda com o advento da Lei Complementar 105/2001, o afastamento  do sigilo bancário depende de autorização judicial.  DAS ALEGAÇÕES DO FISCO   O  fisco  interpretou,  pelas  diligências  fiscais  promovidas,  que  houve  beneficiamento mútuo entre diversas empresas por intermédio de um esquema sub­ reptício, conforme historiado e devidamente relatado no auto de infração.  Assevera  ainda,  devido  às  supostas  evidências  constatadas  a  apuração  de  crédito tributário e multas que julga aplicáveis.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   O  fisco  concluiu  pela  solidariedade  passiva  dos  impugnantes  aos  créditos  apurados no presente processo sob a égide do art. 124, inciso I do CTN.  A autoridade pública circunstanciou que os beneficiários diretos da economia  irregular de tributos, dentre outros participantes seriam os ora impugnantes.  Entretanto, sem razão o fisco.  Os Impugnantes são empresários do ramo de lacticínios na região do interior  de Minas Gerais e capital. A ampla e  intrincada dinâmica do mercado confere aos  empresários  diversas  movimentações  bancárias  e  créditos  com  seus  parceiros  comerciais  decorrentes  de  troca  de  mercadorias,  auxílio  e  compartilhamento  no  transporte de carga etc. Por vezes torna­se difícil de demonstrar meticulosamente a  movimentação  bancária  de  forma  coerente  com  escrituração, mas  nem  sempre  as  referidas movimentações constituem­se ganhos de capital ou faturamento.  Ademais  os  ora  impugnantes  sempre  escrituraram  as/s  movimentações  e  declararam ao fisco os rendimentos de suas atividades empresariais.  Fl. 5830DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.823          10 Nem  por  isso  os  impugnantes  são  interessados  ou  beneficiários  dos  fatos  geradores  de  atividades  de  sociedades  terceiras  que  deram  ensejo  à  apuração  do  crédito tributário.  Os impugnantes não podem ser alocados como solidários do crédito tributário  apurado baseado somente em presunções ou indícios de movimentações financeiras  de  outras  instituições,  ainda  que  se  verifique  o  uso  de  recurso  de  terceiros,  consoante,  conforme  asseverado,  as  relações  comerciais  entre  empresas  do  ramo  atrelam parcerias na cadeia de produção de maneira extraordinariamente dinâmicas  que por vezes transcendem o engessado sistema formal. [...]  Nesse  sentido,  há  que  se  constituir  prova  cabal  e  robusta  sobre  o  interesse  comum  relativo  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal  das  empresas  auditadas,  conquanto não restou sobejamente comprovado, senão meros indícios.  DA  IRREGULAR  APURAÇÃO  DO  FATURAMENTO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DE IMPOSTOS  Nota­se que o fisco apurou no presente Auto de Infração o crédito tributário  decorrente das movimentações das sociedades "ACR" e "NORTE e SUL" lançando  os ora impugnantes como coobrigados.  Entretanto,  ainda  que  se  considere  o  termo  de  sujeição  passiva,  o  que  se  admite  em  hipótese,  há  que  se  relevar  o  ônus  da  prova  incumbindo  ao  fisco  demonstrar  qual  a  parcela  efetiva  do  crédito  apurado  de  outras  sociedades  os  ora  impugnantes teriam interesse e, além disso, de fato se beneficiaram, vez que há sob a  ótica  do  fisco  diversos  partícipes  além  dos  ora  impugnantes  que  supostamente  se  beneficiaram da aventada economia irregular.  Pelo exposto, é equivocado o entendimento do fisco atribuir sujeição passiva  dos  impugnantes  em  relação  à  totalidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  financeiras  das  sociedades  "ACR"  "NORTE  SUL"  que  não  foram  efetivamente  demonstrados  benefício  direto  aos  impugnantes.  Logo,  forçoso  concluir que a sujeição passiva, se mantida, a limitada aos valores que supostamente  tenham  sido  movimentados  das  contas  das  referidas  sociedades  às  dos  ora  impugnantes.  DAS MULTAS APLICADAS [...]  As multas aplicadas afrontam o principio constitucional da razoabilidade, bem  como o art. 150, inciso IV da Constitucional que trata da não confiscatoriedade.  Observa­se  do  auto  de  infração,  que  o  fisco  aumentou  pela  metade  o  percentual  de  que  trata  o  item  249  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  e,  sobre  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  referidos  nas  seções  II.3.2  e  II.3.3,  aplicou  multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  A  proibição  constitucional  do  confisco  em matéria  tributária  ­  ainda  que  se  trate  de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento,  pelo  contribuinte,  de  suas  obrigações tributárias ­ nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política,  de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à  injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos  dos contribuintes, comprometendo­lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o  exercício  do  direito  a  uma  existência  digna,  ou  a  prática  de  atividade  profissional  lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.824          11 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando­se da  definição  do  "quantum"  pertinente  ao  valor  das  multas  fiscais),  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  governamental  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade  que  se  qualifica  como  verdadeiro  parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.  Nesse sentido, arbitrar um valor máximo de multa previsto em lei, sugerindo  ao  contribuinte  que  essa  multa  é  passível  de  redução,  sob  a  égide  do  poder  de  discricionariedade  conferida  ao  ente  tributante  redunda  em  coação  confiscatória  e  desarrazoada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concluem que:  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos  do  processo  fiscal  em  curso,  requer à este órgão julgador:  Receba a presente impugnação por ser própria e tempestiva;  Preliminarmente  seja  acolhida  a  arguição de nulidade vez que há quebra de  sigilo  bancário,  consoante  a  partir  dos  dados  obtidos  irregularmente  concluiu­se  o  relatório de auditoria fiscal;  Não sendo o entendimento desse órgão  julgador, que então acolha as  razões  da impugnação, para declarar os Impugnantes ilegítimos para integrarem a sujeição  passiva atribuída;  Alternativamente  revisar  os  lançamentos,  julgando  pela  discriminação  detalhada dos tributos efetivamente apurados como benefício dos ora impugnantes.  Alternativamente, não entendendo o fisco pelas disposições acima, que então  aplique as multas previstas em seu patamar mínimo.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 43.415, de 11.04.2013, fls. 5647­5664:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 5832DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.825          12 Ano­calendário: 2007   SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  o  responsabilizado, na  situação que constituiu o  fato gerador da obrigação principal,  na  medida  em  que  se  beneficiaram  do  esquema  de  sonegação  fiscal  baseado  na  emissão fraudulenta de documentos fiscais e o uso de “laranja” no quadro societário  da empresa, com a  indicação da previsão  legal específica para a  responsabilização  solidária, é cabível a responsabilização efetuada com fundamento nos artigos 124, I  do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  A  supressão  na  declaração  entregue  da  receita  e  dos  tributos  escriturados,  relativos  ao  período  fiscalizado,  sem  qualquer  justificativa  plausível  por  parte  do  contribuinte,  além do uso de “laranja” no quadro societário, evidencia o  intuito de  fraude e sonegação.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64  MULTA AGRAVADA.  Devidamente respaldado na legislação tributária o agravamento do percentual  da multa de ofício, imposta sobre os tributos devidos, quando o contribuinte, apesar  de  reiteradamente  intimado,  deixa  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  Decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  por  Edital  em  21.06.2013,  5804,  por  ter  sido  improfícua  a  intimação via postal,  fls. 5671­5673, a pessoa  jurídica Anisio Comércio Representações Ltda  não apresentou recurso voluntário.  Notificadas,  as  responsáveis  solidárias  pessoas  jurídicas:  Mocair  Temponi  Dias,  fls.  5760­  5795, Marcio  Temponi  Dias,  fls.  5678­5713,  e Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida, fls. 5719­5751, apresentaram os respectivos recursos voluntários tempestivamente, fl.  5811.  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.826          13 Discorrem sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurgem reiterando  os argumentos apresentados na impugnação. Fazem um relato sobre a ação fiscal dizendo que  apresenta a peça de defesa no prazo legal e acrescentam que:  II ­ DA HIPÓTESE DOS AUTOS E DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA  [...]  A  autuação  teve  por  objeto  a  apuração  de  IRPJ  e  reflexos,  ano­calendário  2007,  tendo­se  como  sujeito  passivo  principal  das  obrigações  a  pessoa  jurídica  Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda.  (CNPJ  n.°  08.909.132/0001­42,  no  relatório  fiscal  denominada  ACR),  tendo­se  como  pressuposto  a  quebra  do  sigilo  bancário das pessoas jurídicas autuadas.  As  exigências  dos  créditos  foram  controladas  mediante  o  PTA  n.°  15215.720159/2012­48,  no  qual  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  n°  201100837/001, estendendo­se a cobrança dos créditos também às pessoas jurídicas  Márcio Temponi Dias (CNPJ nº 01.785.223/0001­74), Moacir Tempori Dias (CNPJ  nº  03.031.110/0001­09)  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida  (CNPJ  nº  07.720.986/0001­13).  Segundo  o  trabalho  realizado  [...],  as  pessoas  jurídicas  Anísio  Comércio  e  Representações Ltda (ACR) e a Distribuidora de Laticínio Norte e Sul Ltda (Norte  Sul) eram utilizadas como sociedades de mera aparência, para os fins de supressão  do  recolhimento  e  economia  ilícita  de  tributo,  cujo  proveito  importava  às  pessoas  dos Impugnantes.   Os  alegados créditos  foram estimados  à ordem de R$461.819,44  [...]  com a  imposição de multa de ofício qualificada agravada no percentual total de 225% [...]. Lado outro,  foi devidamente apresentada  impugnação às exigências, na qual  demonstrou­se:  ­ nulidade do auto de infração por falta de assinatura do agente expedidor, ex  vi o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72;  ­ nulidade do auto de infração pela realização de citação editalícia;  ­ a  impossibilidade de quebra do sigilo dos  Impugnantes,  ao fundamento do  art. 6°, da Lei Complementar n.° 105/01, dispensando autorização judicial;  ­ da  ilegitimidade passiva dos Impugnantes chamados à composição  relação  de crédito a título de co­obrigados, na esteira do art. 124, I do CTN, vez que:  ­  ainda  que  se  admitisse  a  sujeição  passiva  pretendida,  o  Auto  de  Infração  incorreu  em  vício  vez  que  não  demonstrou  o  proveito  econômico  a  que  teria  se  locupletado  cada  co­obrigado,  imputando  indistintamente  a  assunção  dos  créditos  tributários  havidos  a  partir  da  totalidade  das  operações  das  pessoas  jurídicas  "NORTE SUL" e "ACR" às pessoas dos Impugnantes;  ­  as  multas  aplicadas  no  Auto  de  Infração  afastaram­se  dos  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade  eis que  refletem assoberbado ônus  fiscal  aos  Impugnantes, traduzindo verdadeira perturbação da vedação ao confisco, prevista no  art. 150, IV da CF/1988.  Entretanto,  embora  tenham  sido  arrimadas  as  razões  de  acolhimento  da  impugnação  para  cancelamento  dos  lançamentos  tributários,  a  1ª  Turma  da  Fl. 5834DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.827          14 Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, manteve as exigências  com base nos fundamentos de direito alinhavados na ementa a seguir descrita.  III ­ DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Nos  termos  já anunciados, a partir da quebra do sigilo bancário das pessoas  jurídicas autuadas foi constituído o crédito tributário exacionado. A despeito de ter  sido demonstrado pela Impugnante, ora Recorrente, a inocorrência da pretendida co­ solidariedade aos créditos, não foram acolhidas as razões, pelo acórdão que manteve  as exigências fiscais. [...]  Sumuladas  as  intercorrências  dos  autos,  passa­se  às  razões  de  reforma  da  decisão comentada.  IV ­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  4.1.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  ASSINATURA DO AGENTE EXPEDIDOR   Conforme  narrado  na  impugnação,  o  auto  de  infração  foi  deflagrado  para  constituição de crédito tributário decorrente de omissão de receitas.  Entretanto,  consoante  se  aferiu  na  ocasião,  não  constou  no  instrumento  de  formalização  do  auto  de  infração,  a  assinatura  do  agente  fiscal,  o  que maculou  a  prestabilidade do documento para os fins do art. 142 do CTN.  Tal qual afirmado, ausentes as assinaturas dos agentes fazendários no auto de  infração, bem como, da notificação, subsequente, teve­se por vulnerada a segurança  jurídica. Isto porque em tais hipóteses, não se afigurou possível aferir a competência  do agente expedidor das imputações fiscais, consoante a redação dos incisos VI, do  art. 10 e inciso IV, do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 [...]  A  despeito  do  acórdão  hostilizado  não  ter  considerado  que  tais  vícios  nulificam  os  atos  administrativos,  no  tocante  aos  vícios  de  competência  da  imputação fiscal, trata­se de nulidade insanável, que deve ser acolhida. [...]  Portanto,  à  luz  da  jurisprudência  acerca  do  tema,  reitera  a  Recorrente  o  acolhimento da preliminar em testilha para cancelamento do auto de infração face à  patente nulidade que o contamina.  4.2.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  REALIZAÇÃO  DE  CITAÇÃO EDITALÍCIA   Também,  merece  reforma  a  decisão  recorrida  no  que  pertine  ao  não  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  cerceamento  de  defesa carreado à Recorrente, haja vista a realização de citação editalícia.  Isto porque a citação é o meio idôneo para preservação do contraditório e da  ampla defesa, e no caso em testilha, revelou­se flagrante o vício de forma, pois, não  houve empenho efetivo de realização das notificações aos imputados fiscais para os  fins  de  contraditada  das  cominações  fazendárias,  preferindo  a  Autoridade  pela  citação via edital. [...]  Portanto, necessária a reforma do acórdão para acolhimento da preliminar de  cerceamento  de  defesa  do  Recorrente  pela  realização  de  citação  editalícia  a  contrario  sensu  da  excepcionalidade  do  art.  23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  cancelamento do auto de infração por nulidade.  Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.828          15 V  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  PELA QUEBRA  ILEGAL DE  SIGILO FISCAL  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  na  autuação  originária,  a  douta  Fiscalização  consubstanciou  todo  o  lançamento  do  crédito  impugnado  a  partir  da  quebra  do  sigilo  bancários  das  Autuadas  pessoas  jurídicas,  para  fundamentar  a  apuração das supostas obrigações.  Contudo,  conforme  sustentou­se  na  impugnação,  a  quebra  do  sigilo  não  se  pautou  pela  observância  do  regramento  de  regência  maculando  todo  os  atos  subsequentes ao termo de início de início de ação fiscal, razão bastante para reforma  da decisão. [...]  A) Da matriz constitucional do sigilo de dados   No caso em testilha, rechaçando não ter incorrido em ilegalidades, pautou­se a  Fiscalização pelo argumento de que o "fornecimento de informações de que trata o §  2º do art. 11 da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996" não implica em violação de  sigilo fiscal.  Ao  seu  turno  e  segundo  o  acórdão  recorrido,  a  quebra  do  sigilo  sem  autorização judicial, para constituição dos aventados créditos, não acarreta violação  a direito por força das alterações trazidas pela LC n° 105/2001 acerca do tema. [...]  Contudo,  deve  ser  revista  a  cognição  eis  que  a  manutenção  da  higidez  do  lançamento  só  subsiste,  quando  relativizado  o  regramento  que  dispõe  acerca  do  sigilo fiscal, como é o caso dos autos. [...]  Extrai­se  dos  dispositivos  constitucionais  acima  transcritos  que  o  sigilo  bancário é garantia constitucional associada à privacidade e à intimidade do cidadão,  correspondendo a uma verdadeira forma de proteção, parte da personalidade de cada  indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer  forma de agressão de terceiros. [...]  Nesta  senda,  em  atendimento  aos  comandos  constitucionais  mencionados  previstos  nos  incisos  X  e  XII  do  art.  5º  da  CF/1988,  tem­se  que  o  sigilo  é  prerrogativa  que  integra  os  direitos  da  personalidade,  da  privacidade  da  pessoa  humana, estendendo­se às informações fiscais e bancárias.  Ao  seu  turno,  alçado  o  sigilo  de  dados  ao  status  de  garantia  do  individual,  estabeleceu o texto constitucional de forma harmônica, em seu art. 145, parágrafo 1º,  que,  os  entes  tributantes,  ao  identificarem  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte, devem respeitar tais direitos. [...]  Em  verdade,  a  garantia  do  sigilo  trata­se  de  cláusula  pétrea  eis  que  como  direito fundamental do indivíduo está abarcada pela nota de impossibilidade de ser  suprimida do ordenamento  jurídico  [inciso  IV do art.  60 da Constituição Federal].  [...]  Neste corte se insere o sigilo de dados, garantia do indivíduo que não pode ser  turbada sem o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  B)  Dos  requisitos  necessários  à  quebra  do  sigilo  ­  Lei  n°  4.595/64  e  superveniência da LC n° 105/2001   Fl. 5836DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.829          16 Revisitada  a  matriz  constitucional  do  sigilo  de  dados,  revela­se  possível  verificar que  a  autuação não  subsiste  à  leitura deste  regramento  [art.  38 da Lei n°  4.595, de 31 de dezembro de 1964] [...]  Cumpre salientar que tal norma foi  recepcionada pela CF/1988 com o status  de Lei Complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, tendo sido revogado o  dispositivo [pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001] [...].  Embora  tenha  sido  revogado  o  art.  38,  §  l°  da  Lei  n.°  4595/64,  fato  é  que,  apenas  com  autorização  judicial,  pode  ser  cogitada  a  quebra  do  sigilo  das  movimentações financeiras realizadas pelas autuadas e pela ora Recorrente. [...]  Portanto, em sede de controle de constitucionalidade incidental foi reafirmada  a necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo fiscal dos contribuintes  [...] no sentido de que não é dado às autoridades fazendárias relativizarem ao direito  à  intimidade  na  espécie  do  sigilo  fiscal,  o  que  pode  ocorrer  somente  mediante  decisão judicial.  A  questão  assume  tamanho  relevo  que  sua  Repercussão  Geral  foi  expressamente  reconhecida  no  âmbito  do  Pretório  Excelso,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário de n°. 601.314/SP, [...] em que se discute a inconstitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar n°. 105/2001.  Tal  dispositivo  trouxe  a  já  combatida  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário do contribuinte sem autorização judicial, mesmo tendo sido revogado o art.  38, 1º da Lei n.° 4595/64.  Por  sua  vez,  não  sendo  lícito  aos  agentes  fazendários  o  acesso  a  dados  bancários dos contribuintes sem a observância do devido processo legal, na espécie  autorização  judicial,  a conclusão que se extrai é a de que o  lançamento do crédito  tributário não subsiste in casu, por violação direta à CF/1988.  Neste  prisma,  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  em  atendimento  ao  primado da legalidade, não atendido pela douta Fiscalização, a teor dos princípios e  valores contidos nos incisos X e XII do art. 5°, art. 145, § 1° da CF/1988.  5.2. DA  INEXISTÊNCIA DE  INDÍCIOS A  JUSTIFICAR A QUEBRA DE  SIGILO  ­  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRÓPRIOS  TERMOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR N°. 105/2001  Ainda,  que  se  admitisse  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°.  105/2001,  o  acórdão  recorrido  não  considerou  que  sequer  foram  atendidos  os  pressupostos  ditados por  tal  norma para  a validade do  sigilo bancário  das pessoas  jurídicas autuadas e do redirecionamento da cobrança à Recorrente.  De  fato,  conquanto  se  possa  admitir  que  o  direito  ao  anonimato  da  vida  particular  seja  considerado  relativo,  cedendo às  razões de ordem pública,  isso não  significa dizer que o apoderamento das  informações  financeiras do contribuinte se  professe  com  a  simples  indicação  do  interesse  público,  sem  a  indispensável  comprovação dos motivos justificantes.  Tais  considerações  são  importantes  para  determinar  que  a  quebra  do  sigilo  deve  ser  vista  como  de  natureza  excepcional,  levando­se  em  conta  sempre  o  princípio  da  proporcionalidade  da  medida,  a  garantia  individual  do  cidadão  e  a  observância do procedimento apropriado e legal. [...]  Fl. 5837DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.830          17 Com  isto  em mente,  cumpre  repisar  registrar que nos  termos da  redação do  art.  6°  da  LC  n.°  105/2001  em  momento  algum,  a  douta  fiscalização  expôs  os  motivos determinantes para o "exame de documento indispensável".  Simplesmente,  a  douta  Fiscalização  requereu  informações  sem  qualquer  pormenorização dos indícios concretos que implicassem a necessidade de exame da  movimentação bancária da recorrente.  Em  outras  palavras,  não  se  delineou  qual  teria  sido  a  suposta  conduta  da  Recorrente, de forma a legitimar a medida extrema, mas sim buscou­se a quebra do  sigilo  para  encontrar  a  hipotética  infração  cometida,  com  a  nítida  inversão  dos  pressupostos autorizativos da norma.  Nesta senda, verifica­se que a  incursão fazendária nos dados dos autuados e  da Recorrente, protegidos este pelo sigilo de dados, configurou verdadeira devassa  fiscal, ou instrumento de persecução com fim em si mesmo.   A quebra de sigilo é medida violenta, que não pode servir ao perigoso intuito  de  devassa  injustificada,  sob  pena  de  tornar  vazia  a  garantia  constitucional  da  privacidade  do  cidadão,  somente  afastada  diante  da  demonstração  de  motivos  suficientemente hábeis e no mínimo de indícios concretos da conduta supostamente  delituosa. [...]  Portanto, revela­se integralmente devida a reforma da decisão ora combatida  por  faltar  aos  lançamentos  enunciados  pela  douta  Fiscalização  a  indicação  dos  motivos  indispensáveis à quebra do sigilo de dados  in casu, acarretando manifesta  nulidade do auto de infração.  Contudo,  mesmo  que  se  suplante  as  ilegalidades  retro­mencionadas,  compulsando, ainda a regulamentação legal da Lei Complementar n° 105/2001, não  se  perfez  legítima  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  caso  em  tela,  por  meio  do  fornecimento  dos  extratos  de  movimentação  financeira,  haja  vista  que  o  procedimento fazendário deu­se à revelia do regramento de regência.  5.3.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  A  REQUISIÇÃO  DOS  EXTRATOS BANCÁRIOS ­ FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO  A ADMINISTRATIVO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL  Conforme,  a  autuação  que  motivou  o  lançamento  dos  alegados  créditos,  a  fiscalização  partiu  da  premissa  segundo  a  qual  não  teriam,  as  pessoa  jurídicas  Autuadas e a Recorrente, apresentado Livros e documentos da escrituração contábil  e fiscal. [...]  Tal cenário, na ótica da Douta Fiscalização,  teria ensejado a  requisição sem  autorização judicial dos extratos e demais dados relacionados ao sigilo bancário das  pessoas jurídicas autuadas e da Recorrente, sustentando­se a presença de indícios de  que o titular do direito é interposta pessoa do titular de fato, como prevê o art. 3°, XI  do  Decreto  n.°  3.724/01,  para  detecção  das  incompatibilidades  entre  a  movimentação financeira e as receitas declaradas.   Contudo,  não  se  revestiram  da  legalidade  necessária  os  atos  da  douta  Fiscalização para o lançamento dos créditos em virtude de não ter sido observado o  que dispõe o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001. [...]  Em outras palavras, a [RFB] somente poderia requerer a quebra de sigilo do  contribuinte nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º do Decreto n° 3.724, de  10.01.2001, como acima visto.  Fl. 5838DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.831          18 Ocorre que a todo este regramento fugiu a douta Fiscalização. Fato é que no  auto de infração não foi pormenorizado o indício que justificaria a eleição do inciso  XI do art. 3° do Decreto n°. 3.724/01 (presença de indício de que o titular de direito  é interposta pessoa do titular de fato), para a quebra do sigilo.  Muito antes disso, exatamente com a quebra do sigilo é que tentou a fazenda a  douta  fiscalização  conferir  validade  a  tese  de  que  ocorreu  omissão  de  receita/faturamento percebendo terceiros as receitas da pessoa jurídica autuada.  Em outras palavras, não foi devidamente fundamentado o ato administrativo  de  requisição  das  informações  sobre  movimentação  financeira  dos  autuados  e  da  recorrente.  Com isso em mente, ausente o fundamento legal, falta motivação ao referido  ato administrativo. E não se pode olvidar que a motivação é requisito fundamental  de todo e qualquer ato administrativo. [...]  In  casu,  inexistem  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito,  conforme  acima  demonstrado, e, como se tratam de requisitos necessários a todo ato administrativo,  faltando estes,  resultou maculada por vício e nulidade a obtenção dos documentos  protegidos  por  sigilo,  para  se  justificar  a  autuação,  pelo  que  flagrante  sua  ilegalidade. [...]  À luz deste panorama, revela­se de todo insubsistente o ato administrativo de  quebra  do  sigilo  fiscal  da  Recorrente,  que  pressupôs  a  obtenção  dos  elementos  utilizados para os mencionados lançamentos do crédito.  Mas  não  são  apenas  essas  as  ilegalidades  que  conduzem  à  necessária  reconsideração  do  acórdão  recorrido  que  endossou  o  lançamento  do  crédito  tributário.  5.4.  IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  AO FISCO  ­ § 2°, DO ART. 5º DA LC 105/01 E § 2º DO ART. 11 DA LEI N.°  9.311/06  Ao  seu  turno,  a  despeito  de  não  terem  sido  indicados,  a  verdade  é  que  os  extratos bancários não poderiam ter sido fornecidos em hipótese alguma.  Ad  argumentandum,  entendendo­se  legítima  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  caso  em  tela,  fato  é  que  os  extratos  consignados  também  não  poderiam  ser  fornecidos da  forma como estão,  pois o §2°,  do  art. 5o,  da Lei Complementar n°.  105/2001:  ­ a uma restringe as informações possivelmente prestadas;  ­ a duas proíbe textualmente a informação de qualquer elemento que permita  identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados. [...]  Assim,  os  extratos  das  autuadas  pessoas  jurídicas  somente  poderiam  ser  fornecidos,  remotamente,  se  admitida  a  constitucionalidade  da  dispensa  de  autorização  judicial,  com  a  identificação  dos  montantes  globais  mensalmente  movimentados e não a movimentação diária do contribuinte, o que, de igual modo,  sinaliza a impossibilidade de entrega dos extratos à Receita Federal do Brasil.  Ademais, compulsando o regramento de regência os documentos a que alude  o  art.  6°  da  LC  n.°  105/2005,  cujo  exame  é  considerado  indispensável  pela  autoridade administrativa, refere­se exatamente aos dados globais da movimentação  Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.832          19 Isto  porque,  historicamente,  o  §  2º  do  art.  11  da  Lei  n.°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996",  apenas  os  dados  gerais  de  conta  é  que  são  passíveis  de  serem  informados pelas instituições financeiras à Receita Federal do Brasil [...].  Neste prisma, ainda que fornecidos os extratos bancários dos autuados pelas  instituições  financeiras  inquiridas,  a  douta  Fiscalização  não  estava  habilitada  a  acessá­los, por ter ido muito além disso, no caso em testilha mediante obtenção de  extratos operou­se indiscriminada devassa de dados bancários e fiscais.  Por tudo exposto, novamente devida a reforma do acórdão ora impugnado.  5.5 ­ da INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO   Por fim, no tocante à  indigitada quebra do sigilo fiscal, a hipótese dos autos  não se enquadra também nas hipóteses do § 4°, do art. 1º, da Lei Complementar n°.  105, de 10.01.2001, que justifica a quebra de sigilo, quando constatada a ocorrência  de qualquer ilícito sendo apurado em inquérito ou processo judicial [...].  Portanto, sob qualquer prisma que se analise a hipótese do auto de  infração,  não  subsiste  o  ato  de  entrega  dos  extratos  financeiros  da  Recorrente  à  douta  Fiscalização com vistas a conferir fundamentação e lastro à constituição dos créditos  tributários inquiridos, sendo devida a reforma do acórdão para acolhimento in totum  da impugnação.  VI  ­  DOS  DEMAIS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO   6.1.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  ­ RELATIVIZAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO   A)  Impossibilidade  de  constituição  de  crédito  com  base  em  presunção  ­ Súmula n.° 182 do TFR   Conforme se afere às fls. 5.654 do julgado, o acórdão recorrido entendeu pela  higidez  do  lançamento  ao  argumento  de  que  as  informações  obtidas  junto  às  instituições financeiras, ainda que sem autorização judicial, com base no art. 6° da  LC nº 105/01, autorizariam o estabelecimento de presunção de omissão de receitas à  luz do que preconiza o art. 42 da Lei n.° 9.430/96. [...]  No  dizer  da  norma,  a  falta  de  comprovação  da  origem  das  receitas  gera  situação  tributável,  mediante  presunção  de  auferimento  de  renda,  o  que  leva  ao  absurdo  de  que  o  tributo  será  devido  por  qualquer  que  seja  o  fundamento  da  não  comprovação. [...]  Contudo,  a  presunção  juris  tantum  ora  comentada,  não  tem  o  condão  de  sustentar,  por  si  só,  qualquer  lançamento  de  crédito,  principalmente  porque,  consoante  já  demonstrado,  as  constituições  arrimadas  pela  douta  Fiscalização  lastrearam­se na utilização de extratos bancários obtidos ao largo da legalidade. [...]  Nesse sentido, a simples presunção sem a prova cabal, ou ao menos indícios  de  auferimento  de  renda  tributável  não  implica  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  fazendo­se  necessária  a  demonstração  do  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito e o fato que implica na omissão de rendimentos.  Neste  prisma,  pautando­se  o  acórdão  pela  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96  ao  caso  em  testilha  para  fundamentar  a  omissão  de  receita/faturamento,  Fl. 5840DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.833          20 verifica­se  que  incorreu  em  equívoco  eis  que,  para  todos  os  efeitos,  extratos  bancários  não  podem  lastrear  a  constituição  de  fato  gerador  de  tributo,  não  se  reputando verdadeira, como pretendeu a decisão às fls. 5.655, a presumida omissão.  B) Plena aplicação da Súmula n.° 182 do TFR após a extinção do Tribunal   Cumpre relembrar que nos autos do RE n.° 389.808/PR, o STF afirmou que  mesmo revogado o art. 38, § 1° da Lei n.° 4.895/64 pelo art. 6º da LC N.° 105/01,  não  foi  dispensada  a  necessidade  de  autorização  judicial  para  quebra  de  sigilo  bancário.  Na  mesma  intelecção  de  preservação  das  garantias  fundamentais  postas  ao  contribuinte, a eficácia da Súmula n° 182 do TFR não foi afastada pela extinção do  Tribunal. [...]  Portanto,  pautando­se  o  lançamento  pela  presunção  de  omissão  de  receita  mirada no exame de extratos bancários do contribuinte, e, ainda, obtidos estes sem  autorização judicial, tem­se razão suficiente para o acórdão ora recorrido que assim  não entendeu.  C) Conclusão incontornável: necessária revisão do lançamento   Por  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  douta  Fiscalização  não  trouxe  indícios  para  sustentar  o  lançamento,  fazendo­o  apenas  com  base  em  extrato  bancário, e ainda, sem a obtenção de autorização judicial para obter tais documentos,  tem­se por totalmente viciado o lançamento dos créditos tributários in casu.  Em verdade, descurou­se os agentes de constituição do crédito de demonstra  ainda com os extratos o nexo de causalidade entre os alegados depósito e os  fatos  que implicariam na omissão de rendimentos.  Isto porque nem  toda  circulação  financeira  em conta de disponibilidade dos  outrora  Impugnantes  implica  a  percepção  de  valores  eis  que  a  Recorrente,  e  os  demais  são  empresários  do  ramo  de  laticínios,  tratando­se  as  verbas  de  valores  relacionados e  ínsitos à estrutura da atividade, notadamente no que diz respeito ao  fluxo de caixa, às atividades de troca, compartilhamento e transporte de mercadoria  comuns.  Conforme demonstrou­se também, na contramão do que entendeu o Acórdão  recorrido,  todos  os  rendimentos  obtidos  pelos  autuadas  e  pela  Recorrente  foram  devidamente  escriturados  na  ocasião  das  pretendidas  operações  inquinadas  pelo  Fisco.  Nesse  sentido,  a  [...]  omissão  de  receitas  sustentada pelo Acórdão  recorrido  como núcleo do lançamento merece ser  revista, vez que se trata de presunção que  relativizou sobremaneira o que dispõe a garantia individual constitucional arrimada  pelo art. 5º , II, na qual se lê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei". [...]  Impende  registrar  também  que  a  ventilada  existência  de  depósitos  não  comprovados pelos Autuados pela Recorrente, não autoriza, segundo o princípio da  legalidade, a  imposição dos  lançamentos pretendidos pelo Fisco em  tela,  em clara  desconformidade ao princípio da segurança jurídica.  No  caso  vertente,  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois,  as  presunções  não  representam  veículo  de  enunciação  da  obrigação  tributária,  exigindo­se  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.834          21 necessária  comprovação  pelo  Fisco  de  nexo  de  causalidade  entre  as  receitas/faturamento/renda com os recursos em conta o que inocorreu. [...]  Com mira  em  tais  arestos,  as  alegadas  omissões  de  receitas  acolhidas  pelo  acórdão recorrido como fundamento ao lançamento dos créditos à luz do art. 6° da  LC  105/01  c/c  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  merecem  guarida  destes  Eg.  Conselho,  eis  que  atentam  contra  o  primado  da  segurança  jurídica,  da  legalidade,  conforme já fixados historicamente pela Súmula n.° 182 do TFR.  Assim, novamente devida a reforma da decisão em testilha.  6.2.  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA RECORRENTE CHAMADA À  COMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DE CO­OBR1GADA   Ao seu turno uma vez demonstrado que todo o trabalho realizado pela douta  Fiscalização pautou­se pelo expediente da presunção, o que não se admite à luz da  Súmula n.° 182 do TFR, merece reforma, também, a imposição da sujeição passiva  do  tributo,  com  base  no  art.  121,  I  do  CTN  e  a  solidariedade  invocada  pela  Fiscalização [...].  Assim  se  proclama  para  reforma  da  decisão  em  virtude  de  que  realizada  a  imputação  da  sujeição  tributária  à  Recorrente,  sem  a  demonstração  do  vínculo  jurídico com os fatos geradores, inexiste a pretendida relação pessoal e direta com a  situação  que  constituiu  os  respectivos  fatos,  conforme  exigido  pelo  art.  121,  I  do  CTN.  No  caso  em  testilha,  a  douta  Fiscalização,  chancelada  pela  decisão  ora  recorrida,  desconsiderou  que  as  relações  comerciais  com  parceiros  do  ramo  de  laticínios, não autoriza o chamamento dos Impugnantes à composição da relação de  crédito a título de co­obrigados, na esteira do art. 124, I do CTN, haja vista que, a  utilização contingencial  de  recursos de  terceiros decorre de parcerias da  cadeia de  produção do mercado em tela.  Portanto,  cai  por  terra  a  justificativa  de  atribuição  da  sujeição  passiva  tributária à Recorrente, como sustenta o acórdão, ao argumento da ficta vinculação  dos autuados aos supostos negócios jurídicos da Anísio Comércio e Representações  Ltda (ACR).  Da mesma  forma,  não  subsiste  a  uma  leitura mais  detida  a manutenção  do  pelo  acórdão  da  solidariedade  à  Recorrente,  eis  que  para  o  art.  124,  I  do  CTN,  suporta­se  a  solidariedade  apenas,  "as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal." [...]  Não  tendo,  desta  feita,  a  Recorrente  praticado  as  materialidades  dos  fatos  geradores,  repita­se  tomados  mediante  ilegal  procedimento  de  arbitramento  de  tributo  com  base  em  extrato  bancário,  não  lhe  pode  ser  atribuída  a  solidariedade  sustentada pelo acórdão.  Tal óbice decorre do art. 265 do Código de Processo Civil, no qual se inscreve  cláusula geral de que: "Art. 265 ­ "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes".  Portanto, a solidariedade pelo pagamento dos créditos imputada à Recorrente,  repita­se terceiros estranhos aos fatos geradores inquinados pela douta Fiscalização,  merece reparos eis que a solidariedade tem caráter de excepcionalidade [...].  Fl. 5842DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.835          22 Como  se  já  não  fossem  suficientes  todas  as  razões  expostas  acerca  da  inexistência da pretendida solidariedade imposta à Recorrente, para a atribuição de  tal, o Fisco passou ao largo da legalidade.  Portanto, por não terem lugar no caso em comento os arts. 121, I e 124, I do  CTN,  carece  de  fundamento  o Acórdão  ao  sustentar  os  argumentos  nele  contidos  quanto à atribuição da sujeição passiva à Recorrente, e ainda, o dever obrigacional  de solidariedade, sendo devida sua reforma.  6.3 DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO FATURAMENTO PARA FINS  DE APURAÇÃO DO TRIBUTO   Por  fim,  fato  é que  a  imputação de  todos os pretensos  créditos  tributários  à  Recorrente,  não  merece  subsistir,  ainda  que  se  admitisse  a  regularidade  dos  lançamentos propugnada pelo acórdão recorrido.  Isto porque, ainda que se admitisse a sujeição passiva pretendida, o Auto de  Infração incorreu em vício, pois, não demonstrou o proveito econômico a que teria  se locupletado cada co­obrigado.  Entretanto,  imputou  indistintamente  a  assunção  da  responsabilidade  dos  créditos tributários havidos a partir da totalidade das operações das pessoas jurídicas  “Norte  Sul"  e  "Anísio  Comécio  Representações  Ltda"  à  pessoa  da  Recorrente.  Cumpre salientar que a imputação só seria possível:  ­  primus:  se  transpassados  todos  os  pontos  retro  argüidos  que  fulminam  o  lançamento tributário;  ­ secundus: se remotamente validados os atos administrativos de constituição,  caberia à douta Fiscalização demonstrar qual a parcela efetiva do crédito tributário  relativo às outras sociedades teriam se aproveitado e beneficiado a Recorrente, haja  vista a imputação genérica de participação de múltiplos agentes no esquema de não  recolhimento de tributo.  Neste  sentido,  também devida  a  reforma do acórdão para que,  se  a  sujeição  passiva  for mantida,  que  se  limite  a  imputação  correlacionando­se  os  valores  que  supostamente  tenham  sido movimentados  nas  contas  das  referidas  sociedades  aos  alegados benefícios diretos dos Impugnantes.  6.4. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS ­ PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE   Finalmente,  no  que  se  refere  às  penalidades  aplicadas  além  da  tese  de  não  ocorrência de infração, impende registrar que mesmo que não fossem agasalhadas as  premissas de cancelamento das exigências, quando menos seria devida a redução das  multas fiscais. Explica­se:  Como visto, as multas atingem nada mais nada menos do que 225% [...] do  valor do crédito tributário, o qual, no mínimo, é controvertido.  Diante deste quadro vem à tona evidente que a multa aplicada não foi pautada  nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo por demais excessivas  [...].  Conclusão inarredável não é outra senão a de que a fiscalização, na fixação da  multa, não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo­ se a pena aplicada em medida de natureza confiscatória que, como tal, fixado pelo  Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.836          23 agente de constituição do crédito, devendo ser revista a imposição cm atendimento  vedação constitucional ao confisco, art. 150, IV da CF/1988, ou ao menos reduzida. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ex positis, por tudo quanto demonstrado, espera e requer a Recorrente:  a) seja provido o recurso, acolhendo­se as preliminares de cancelamento dos  autos de infração, e consequentemente dos lançamentos neles contidos;  b)  no  caso  de  traspasse  das  preliminares  supra  arguidas,  seja  acolhida  a  prejudicial de nulidade do auto de infração pela quebra ilegal de sigilo fiscal;  c)  em  sendo  ultrapassada  a  nulidade  supra,  seja  provido  o  recurso  o  reconhecimento da inexistência da sujeição passiva imputada à Recorrente;  d)  se  acaso  mantidas  as  exigências,  sejam  revistas  as  multas  impostas,  em  atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e)  alternativamente,  não  entendendo  o  Conselho  pelos  requerimentos  retro  elencados,  sejam  revistos  os  lançamentos,  discriminando­se  detalhadamente  os  tributos efetivamente apurados como benefícios da ora Recorrente.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC) 1. Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.                                                              1 Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 610.314 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que desde  03.10.2013  está  no  andamento  "conclusos  ao  Relator".  Tema  nº  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108>.  Acesso em 04 jul. 2014.  Fl. 5844DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.837          24 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  Recorrentes  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, fl. 5811. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os  efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  As Recorrentes  alegam  que  a  notificação  por  edital  foi  efetivada  de  forma  irregular.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.   Quando resultar improfícuo esse meio, a intimação poderá ser feita por edital  publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em  que  considera­se  efetivada  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o meio  utilizado.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo  e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de primeiro grau, no caso de  esgotado o prazo recursal sem que a peça de defesa tenha sido interposta2.   O  comparecimento  espontâneo  da  Recorrente  para  se  defender  supre,  entretanto, a falta de notificação, nos termos do § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil,  que é aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972). Ademais, as intimação é nula quando feita sem observância das prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade,  em  conformidade com o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  No que diz respeito à pessoa jurídica Anisio Comércio Representações Ltda,  tem­se que foi notificada validamente por Edital em 21.06.2013, 5804, por ter sido improfícua  a  intimação via postal,  fls. 5671­5673, e não apresentou recurso voluntário, conforme Termo  de Perempção de fl. 5810.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 5845DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.838          25 Em relação à pessoa jurídica Mocair Temponi Dias, tem­se que foi notificada  validamente via postal em 10.05.2013, em conformidade com o aviso de  recebimento de  fls.  5674­5675.  Concernente  à  pessoa  jurídica  Marcio  Temponi  Dias,  tem­se  que  foi  notificada  validamente  via  postal  em  06.05.2013,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento de fls. 5676­5677.  Pertinente à pessoa jurídica Maria Serafina Temponi de Almeida, tem­se que  foi  improfícua  a  intimação  via  postal,  fls.  5806­5808.  Por  seu  turno,  a Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  em  27.05.2013,  fls.  5801­5803.  Esta  falta  foi  suprida  com  o  comparecimento da Recorrente aos autos para se defender.  Consta  que  o  representante  legal  das Recorrentes  apresentaram  os  recursos  voluntários  em  relação  às  pessoas  jurídicas Mocair  Temponi  Dias,  fls.  5760­  5795, Marcio  Temponi  Dias,  fls.  5678­5713,  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida,  fls.  5719­5751,  via  postal, de acordo com a indicação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em  27.05.2013,  fls.  5801­5803. A contestação  aduzida pelas defendentes,  por  isso,  não pode ser  sancionada.  As Recorrentes alegam que os atos administrativos são nulos, inclusive pela  falta de assinatura do autuante, e que os lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 5846DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.839          26 visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Ainda sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O presente  caso não  se  trata de notificação de  lançamento,  cujos  requisitos  estão previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, mas sim de lavratura  dos Autos de Infração de fls. 03­31.   Analisando  esses  atos  pode­se  verificar  que  eles  contêm,  de  forma  clara,  precisa  e  congruente  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e contêm:  ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  ­ a descrição do fato;  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no  prazo de trinta dias;                                                              4 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 5847DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.840          27 ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula  (“01221348  AFRFB: WELLINGTON  LOPES DA  SILVA  ­  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  ­  Autenticado  digitalmente  em  09/11/2012 por WELLINGTON LOPES DA SILVA ­ Assinado digitalmente em 09/11/2012  por WELLINGTON LOPES DA SILVA”).  As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  5  Desse  modo,  não  tem  validade  jurídica a petição das Recorrentes no sentido da “ nulidade do  auto de  infração por  falta de assinatura do agente expedidor”.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  03­31  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­43.415,  de  11.04.2013,  fls.  5647­5664,  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  Relativamente  às  alegações  nas  defesa  sobre  o  lançamento  formalizado  no  processo nº 15215.720214/2011­19,  cujo  sujeito passivo  é  a pessoa  jurídica Distribuidora de  Laticínios  Norte  Sul  Ltda,  CNPJ  03.154.102/0001­50,  cabe  esclarecer  que  não  podem  ser  examinadas nos presentes autos por falta de objeto. Ademais, o referido processo encontra­se  no Arquivo Digital  dos  Órgãos  Centrais/RFB/MF  desde  20.12.20137,  ou  seja,  está  findo  na  esfera administrativa pelo pagamento integral do crédito tributário.  A  despeito  desse  fato,  tem  cabimento  contextualizar  a  situação  tratada  nos  autos,  que  envolve,  entre  outros,  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Anisio  Comércio  Representações Ltda, a Distribuidora de Laticínios Norte Sul Ltda, Atacadão do Queijo Ltda,  Mocair  Temponi  Dias,  Marcio  Temponi  Dias,  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida,  em  conformidade  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  35­102,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  4. Inicialmente, esclarecemos que os procedimentos fiscais desenvolvidos em  face  da  DISTRIBUIDORA  DE  LATICÍNIOS  NORTE  SUL  LTDA  (à  qual,  para  simplificar, chamaremos doravante de NORTE SUL) e da ANÍSIO COMÉRCIO E                                                              5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  7  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=15215720214201119&DDMovimentoQ=20122013&SQO rdemQ=0>. Acesso em 11 julh. 2014.  Fl. 5848DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.841          28 REPRESENTAÇÕES  LTDA  (que  chamaremos  simplesmente  de  ACR),  embora  distintos,  serão  relatados  neste mesmo  documento,  porque  os  fatos  que  levaram  à  instauração de um e outro são os mesmos, isto é, se referem a um mesmo esquema  de evasão de tributos, como será demonstrado adiante.  5. As apurações realizadas no âmbito dos procedimentos fiscais anteriormente  referidos demonstraram que a NORTE SUL e a ACR foram sociedades empresárias  de  existência  puramente  formal  (isto  é,  existiram  apenas  no  papel),  constituídas  e  utilizadas  em  um  esquema  de  sonegação  fiscal  destinado  a  produzir  economia  irregular de tributos em favor de empresas fabricantes e distribuidoras de queijos da  região  mineira  de  Santa  Maria  do  Suaçuí,  Malacacheta,  Água  Boa  e  outros  municípios próximos, além de Belo Horizonte, a saber:  5.1.  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  CNPJ  n.  41.760.588/000169,  domiciliada em Belo Horizonte;  5.2.  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  ME,  empresa  individual  inscrita no CNPJ sob n. 25.263.724/000159, cujo titular participava ainda do quadro  social da sociedade empresária referida no subitem precedente;   5.3. MOACIR TEMPONI DIAS EPP,  empresa  individual  inscrita  no CNPJ  n.03.031.110/000109;   5.4. MARCIO TEMPONI DIAS ME, empresa individual inscrita no CNPJ n.  01.785.223/000174; e,   5.5.  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  ALMEIDA  ME,  empresa  individual  inscrita no CNPJ n. 07.720.986/000113.  6. O esquema de evasão tributária concebido e executado por essas fabricantes  e distribuidoras de queijos consistiu, basicamente, na criação de empresas  fictícias  (pois  de  fato  não  existiram),  constituídas  formalmente  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  com  o  propósito  exclusivo  de  em  nome  de  tais  entidades  irregulares, de existência puramente formal, realizarem suas operações de vendas de  queijos a terceiros.  7. Essas vendas, como veremos, eram realizadas pelas próprias fabricantes e  distribuidoras de queijos (pois eram elas as intervenientes de fato – alienantes – nos  negócios  de  compra  e  venda  aqui  referidos), mas  documentadas  fraudulentamente  em nome da NORTE SUL (que figurava como emitente das notas fiscais).  8. Ao se substituírem, nos documentos fiscais, por essa empresa de fachada,  aquelas  outras  empresas,  fabricantes  ou  distribuidoras  de  queijos,  ocultavam  dos  Fiscos  –  estadual  e  federal  –  os  faturamentos/receitas  relativos  às  suas  próprias  operações.  9. Com isso, além de, em um primeiro momento,  livrarem­se do pagamento  espontâneo  dos  tributos  devidos  sobre  suas  operações,  deixavam  preparado  o  caminho para que, mesmo na eventualidade de posterior autuação e execução fiscal,  elas e seus sócios continuassem intocados, como planejaram. E por quê? Porque a  sociedade empresária por meio da qual simularam seus negócios (para que ficassem  ocultos aos olhos dos Fiscos) era de mera aparência e constituída (formalmente) em  nome  de  “laranjas”. Assim,  na  pior  das  hipóteses  (execução  fiscal),  uma  eventual  tentativa  de  constrição  de  bens  restaria  frustrada,  uma  vez  que  nem  essa  empresa  fictícia nem os que figuraram como seus sócios nunca possuíram patrimônio.  Fl. 5849DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.842          29 10.  Contudo,  para  que  isso  funcionasse  como  concebido,  seria  preciso  não  deixar pistas, rastros, de maneira a dificultar ao máximo a descoberta dos que de fato  intervieram naqueles negócios realizados em nome da NORTE SUL.  11. Atentos a isso, os titulares daquelas empresas produtoras ou distribuidoras  de  queijos  criaram  outra  sociedade  empresária  de  fachada  (a  ACR),  também  constituída em nome de interpostas pessoas, ou mesmo utilizaram outros “laranjas”,  pessoas naturais, empregados seus, e ordenaram que em favor daquela sociedade ou  destes “laranjas” fossem efetuados os pagamentos correspondentes às operações de  vendas de queijos que realizaram em nome da NORTE SUL. Com isso, ficaria muito  difícil  descobrir  os  alienantes  de  fato  nessas  operações,  mesmo  examinando  os  beneficiários diretos dos pagamentos a elas vinculados.  12. Mas, além de direcionar os pagamentos a “laranjas”, aquelas  fabricantes  ou  distribuidoras  que  se  beneficiaram  do  esquema  de  evasão  fiscal  aqui  referido  lançaram mão, ainda, de outro recurso: o de determinar aos adquirentes dos queijos  vendidos  em nome da NORTE SUL que  efetuassem os pagamentos diretamente a  terceiros, normalmente credores daqueles alienantes, sempre com o mesmo objetivo  de não deixar rastros.  13. Em inúmeros casos, porém, as empresas  fabricantes ou distribuidoras de  queijos  receberam  diretamente,  isto  é,  em  suas  próprias  contas  bancárias,  os  pagamentos  das  operações  que  realizaram  fraudulentamente  em  nome  da NORTE  SUL.  14. Em um caso (recebimento por meio de “laranjas”) ou outro (recebimento  direto em suas contas pessoais ou empresariais), os queijos eram encaminhados aos  adquirentes  (destinatários  das  operações)  acompanhados  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  NORTE  SUL  (para  ocultar  os  verdadeiros  beneficiários  dos  faturamentos) e de boletos de cobrança bancária em favor de terceiros (dos laranjas  ou  das  próprias  fabricantes  e  comerciantes,  conforme  o  caso).  Em  raros  casos  os  pagamentos  foram  efetuados  diretamente  por  meio  de  conta  bancária  da  NORTE  SUL e, mesmo quando  isso ocorreu, os  recursos correspondentes eram depois dali  sacados  por  aqueles  verdadeiros  intervenientes  nos  negócios  realizados  em  nome  dessa empresa fictícia.  15. Depois  de  realizar  dezenas  de  diligências  fiscais  em  face  de  terceiros  e  examinar a movimentação financeira dos envolvidos (com amparo no art. 6º da Lei  Complementar  nº  105),  identificamos,  mesmo  ante  a  dificuldade  imposta  pelos  mecanismos  subreptícios  por  eles  utilizados,  os  verdadeiros  beneficiários  do  esquema  de  evasão  fiscal  baseado  na  emissão  fraudulenta  de  notas  fiscais  da  NORTE SUL.  16. É o que passamos a demonstrar de modo circunstanciado.  II.1 Do plano de evasão fiscal operacionalizado por meio da NORTE SUL   17. Apresentamos, nesta seção, os diversos fatos reveladores de que a NORTE  SUL  foi  sociedade  empresária  de  mera  aparência,  constituída  em  nome  de  “laranjas”, com o exclusivo propósito de servir a um esquema de economia irregular  de  tributos  concebido  e  efetivamente  executado  em  benefício  de  múltiplos  interessados.  II.1.1  Do  início  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  face  da  NORTE  SUL e das primeiras providências   Fl. 5850DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.843          30 18. O procedimento fiscal n. 06.1.03.002011000192, desenvolvido em face da  NORTE  SUL,  foi  iniciado  em  16/2/2011,  data  em  que  o  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal n.  2011000192  [DOC1]  foi  entregue no  endereço da  filial  da  sociedade  empresária  informado  no CNPJ,  uma  vez  que  a  tentativa  de  entrega  da  correspondência no endereço da matriz  restou frustrada (Avisos de Recebimento –  AR – ns. RJ191870687BR e RJ156972530BR [DOC2]).  19. Na ocasião, ficou a NORTE SUL intimada a apresentar os livros Diário e  Razão,  ou,  em  substituição  a  esses,  se  fosse  o  caso,  o  Livro  Caixa;  Registro  de  Inventário,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências, Registro de Entrada e Saída de Mercadorias; as notas fiscais  de  entrada  e  saída;  cópias  dos  atos  constitutivos  da  empresa  e  das  respectivas  alterações.  20.  O  prazo  para  atendimento  à  intimação  inicial  esgotou­se  sem  resposta.  Sendo assim, com suporte no art. 23, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso IV, do Decreto n.  70.235, de 1972, cientificamos os responsáveis pela sociedade empresária, por meio  de  edital  [DOC3],  da  existência  do  procedimento  fiscal,  informando­lhes  que  estavam  à  sua  disposição,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador  Valadares, o Termo de Início do Procedimento Fiscal n. 2011000192 e o Termo de  Intimação Fiscal (TIF) n. 201100019/005 [DOC4].  21. Localizamos, no cadastro da Secretaria de Fazenda do Estado de MG, o  escritório de contabilidade que prestou serviços à NORTE SUL, de nome SOMAR  CONTABILIDADE S/C LTDA (CNPJ n. 25.578.535/000175, registro no CRC/MG  sob o n. MG005066 03) [DOC5].  22. Fizemos contato (por telefone) com esse escritório e fomos encaminhados  à  funcionária  ÉRICA DA CONCEIÇÃO SILVA,  indicada  como  responsável  pela  escrita da NORTE SUL. Questionada, ela nos informou que naquele escritório não  havia nenhuma documentação dessa empresa, nem mesmo as notas fiscais.  23.  Contudo,  ao  comparecer  pessoalmente  ao  escritório,  ali  obtivemos  diversos documentos, inclusive blocos de notas fiscais, os quais, ao contrário do que  nos  fora  informado  anteriormente  pela  ÉRICA,  ali  estavam  guardados  [DOC7].  Efetuamos,  assim,  a  retenção  de  todos  os  documentos  da  NORTE  SUL  a  que  tivemos acesso, não apenas para examiná­los com mais profundidade, como também  para preservar a prova da fraude fiscal que na ocasião fora por nós constatada.  24.  Ao  examinar  os  documentos  retidos  no  escritório  de  contabilidade,  apuramos  inúmeras  evidências  que  confirmam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento de economia tributária, com múltiplos interessados, no qual notas fiscais  da  NORTE  SUL  eram  emitidas  e  utilizadas  para  acobertar  vendas  que,  de  fato,  foram realizadas por terceiros.  II.1.2  Da  primeira  evidência  de  irregularidade  da  NORTE  SUL:  a  empresa  nunca funcionou no endereço informado aos órgãos públicos  25.  A  NORTE  SUL  foi  constituída  em  14/5/1999  (data  em  que  o  ato  constitutivo  foi  registrado  na  JUCEMG)  e,  a  partir  de  18/11/2004,  conforme  a  terceira  alteração  contratual,  passou  a  ter  como  sócios  de  direito  os  senhores  VALDECI  ROSA  DE  SOUZA,  CPF  n.  277.089.47812,  e  ALEANDRO  RODRIGUES DE LIMA, CPF n. 048.489.10650 [DOC6].  Fl. 5851DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.844          31 26. O ato de constituição da NORTE SUL e todas as suas alterações, como se  nota, mencionam  que  a  empresa  teria  sede  na  Fazenda Tabocal,  na  zona  rural  de  Água Boa (MG). Ali, contudo, essa empresa nunca funcionou.  26.1. Um  contrato  de  locação  [DOC8],  extraído  dentre  aqueles  documentos  mencionados  no  item  21,  menciona  que  certa  senhora,  de  nome  ANA  MARIA  MIRTES, supostamente cadastrada no CPF sob o n. 416.395.10634, teria alugado a  Fazenda  Tabocal  à NORTE  SUL,  no  período  de  18/5/1999  a  18/5/2000  (logo  no  primeiro ano de atividade da sociedade).  26.2. O CPF  indicado  nesse  contrato  é,  todavia,  falso,  pois  nem  o  número,  nem o nome correspondem a uma inscrição válida na base da RFB.  26.3.  Examinando  certidão  fornecida  pelo Cartório  do Registro  de  Imóveis,  apuramos  que  foram  proprietárias  do  imóvel  indicado  como  a  suposta  sede  da  NORTE  SUL  estas  pessoas:  ALUÍSIO  EUSTÁQUIO  DE  FREITAS  MIRANDA  (CPF  n.  610.697.95615),  desde  1995  até  3/8/2001;  SÉRGIO  ALBINO  DE  ALMEIDA (CPF n. 168.438.43620) e outros, até 8/1/2004; JOSÉ AFONSO PIRES  GONÇALVES  (CPF  n.  458.398.83620),  a  partir  de  8/1/2004  até,  pelo  menos,  15/7/2011,  quando  foi  emitida  a  certidão  da  matrícula  do  imóvel  pelo  cartório  [DOC9].  26.4.  Intimados  (TIF  ns.  201100016/  043  e  201100016/  044),  os  senhores  SÉRGIO  ALBINO  DE  ALMEIDA  e  JOSÉ  AFONSO  PIRES  GONÇALVES  informaram que na Fazenda Tabocal, no tempo em que dela foram proprietários, não  funcionou  a  NORTE  SUL  ou  qualquer  outra  empresa  de  produção  e/ou  comercialização de queijos [DOC10 e DOC11].  26.5. O senhor ALUÍSIO EUSTÁQUIO DE FREITAS MIRANDA, intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  201100016/  045,  compareceu  pessoalmente  à  Fiscalização  da  RFB  e  prestou  as  informações  que  constam  no  Termo  de  Depoimento  n.  201100019/  006  [DOC13].  Afirmou,  em  resumo,  o  seguinte:  26.5.1. que, desde 1995 até 2001, foi proprietário da “Fazenda Tabocal”, em  Água Boa (MG);  26.5.2.  que  ali  nunca  funcionou  a NORTE SUL  e  que  nunca  sequer  ouvira  falar de empresa com esse nome;   26.5.3. que, naquele imóvel rural, nem mesmo depois de tê­lo alienado, nunca  funcionou nenhuma empresa dedicada à produção e/ou comercialização de queijos;   26.5.4. que não conhece os senhores GERALDO GONÇALVES DA SILVA,  LAFAIETE  DE  FREITAS  GOMES,  ALEANDRO  RODRIGUES  DE  LIMA  e  VALDECI  ROSA DE  SOUZA,  que  constam  como  sócios  de  direito  da  NORTE  SUL;  26.5.5. que,  todavia, depois de receber a  intimação fiscal,  se informou sobre  quem seriam esses senhores e ficou sabendo que um deles – o senhor LAFAIETE  DE FREITAS GOMES –seria mecânico em Catequeses, que  fica no município de  Água Boa (MG);  26.5.6.  que  nem  conhece  nem  nunca  ouviu  falar  da  senhora ANA MARIA  MIRTES,  a  pessoa  que,  segundo  apontamos  no  item  26.1,  alugou  a  “Fazenda  Tabocal” à NORTE SUL.  Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.845          32 27. A inexistência de fato da NORTE SUL no endereço informado aos órgãos  públicos foi, inclusive, objeto de comunicação realizada entre CARLOS ROBERTO  FERNANDES SILVEIRA (conhecido na região de Santa Maria do Suaçuí (MG) e  Água  Boa  (MG)  como  “BETO”)  e  o  escritório  de  contabilidade,  em  2/12/2008,  como indica o DOC14. Note­se que, em referida comunicação, o contador informa  que  agentes  do  Fisco  mineiro  teriam  ido  à  Fazenda  Tabocal  e  lá  constatado  que  “ninguém  conhece  este  laticínio”  (sic).  Ao  final,  o  contador  aconselha  BETO  a  “regularizar  esta  pendência,  caso  contrário  [o  fisco  de  MG]  não  vai  liberar  nota  fiscal para a empresa que não consta no endereço informado” (sic).  28.  Por  fim,  registramos  que  estivemos  pessoalmente  em Água  Boa  (MG),  pacato  município  de  cerca  de  15  mil  habitantes,  onde  supostamente  funcionou  a  NORTE SUL,  e  ali,  conversando com diversas pessoas,  inclusive no  escritório do  Instituto  Mineiro  de  Agropecuária  (IMA),  constatamos  que  ninguém  na  cidade  nunca ouvira falar dessa empresa.  II.1.3 Da segunda evidência de irregularidade da NORTE SUL: a empresa foi  constituída em nome de interpostas pessoas   29. As pessoas que, no período abrangido pelo exame fiscal, figuraram como  sócias na NORTE SUL (aquelas referidas no item 17), nunca, de fato, o foram.  30. Na tentativa de blindar o esquema de sonegação fiscal criado em torno da  NORTE  SUL,  o  mesmo  endereço  referido  no  item  25  –  a  Fazenda  Tabocal,  em  Água Boa (MG) – foi apontado como domicílio fiscal dos sócios da empresa.  31.  Contudo,  como  registramos  anteriormente,  os  proprietários  da  Fazenda  Tabocal –onde, assim, tais sócios supostamente teriam domicílio – informaram que  ali  nunca  atuaram  tais  pessoas,  tanto  que  sequer  as  conheceram ou  delas  ouviram  falar.  32. Verificamos, então, com base nos documentos referidos no item 23, que  CARLOS  ROBERTO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  013.848.67600)  –  o  mesmo BETO referido no item 27 – era PESSOA­chave no esquema de sonegação  fiscal centralizado na NORTE SUL.  32.1.  BETO,  irmão  de  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  (sobre  quem  falaremos  mais  adiante),  foi  uma  das  pessoas  que,  conforme  o  item  50,  adiante,  se  beneficiaram  do  esquema  de  sonegação  fiscal  construído  em  torno  da  NORTE SUL.  32.2. Era BETO quem cuidava de todas as questões burocráticas da NORTE  SUL perante os contadores e os órgãos públicos.  32.3.  Por  isso,  aliás,  a  NORTE  SUL  foi  mencionada  naqueles  documentos  referidos no item 23 como uma das “empresas do Beto” (por exemplo, no DOC15).  32.4. GERALDO MAGELA DA COSTA  (CPF n.  458.951.80663)  afirmou,  em depoimento prestado à Fiscalização, que BETO era a pessoa com quem fazia os  contatos relativos a diversos negócios de compra e venda de queijos documentados  com  notas  fiscais  da  NORTE  SUL  (Termo  de  Depoimento  n.  201100019/  002  [DOC16]).  32.5.  E,  ainda,  segundo  levantamos,  era  BETO  quem  autorizava  que  pagamentos  relativos  a  fornecimentos  feitos  com  amparo  em  notas  fiscais  da  NORTE SUL fossem efetivados em favor de terceiros (por exemplo, o que consta no  [DOC17]).  Fl. 5853DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.846          33 32.6. E, por fim, a mais flagrante prova da interposição de pessoas: por meio  de  procuração  passada  por  VALDECI  ROSA  DE  SOUZA  [DOC18],  interposta  pessoa  que  figurava  como  sócio­administrador  da  NORTE  SUL,  BETO  recebeu  amplos  e  ilimitados  poderes  para  abrir  e  movimentar  contas  bancárias  em  nome  dessa  empresa  fictícia.  E  de  fato  exerceu  tais  poderes,  como  demonstra,  por  exemplo,  um  contrato  de  crédito  tomado  pela  NORTE  SUL  junto  ao  Bradesco  [DOC19],  que  BETO  assinou,  a  um  só  tempo,  como  emitente  (representando  a  empresa) e como avalista.  32.7.  Enquanto  BETO  assinava  todos  os  documentos  relativos  à  NORTE  SUL,  os  sócios  de  direito  (“laranjas”),  ao  contrário,  nunca  assinaram  nenhum  documento além do contrato social e da procuração referida no subitem precedente.  Tudo o mais – cheques, contratos de empréstimos ou financiamentos, comunicações  feitas com contadores e terceiros etc – era assinado por BETO.  II.1.4  Da  terceira  evidência  de  irregularidade  da  NORTE  SUL:  em  depoimento pessoal e, depois, intimado por escrito a se manifestar, BETO negou­se  a esclarecer os fatos acima, os quais demonstram o seu envolvimento no esquema de  sonegação fiscal   33. Em diligência realizada em Santa Maria do Suaçuí (MG), submetemos os  diversos fatos enumerados acima ao próprio BETO.  33.1.  Em  uma  primeira  oportunidade,  em  depoimento  pessoal  (Termo  de  Depoimento  n.  201100019/  003  [DOC20]),  ele  se  limitou  a  solicitar  que  formulássemos por escrito as perguntas que então lhe dirigíamos. A cada pergunta  que  lhe  fazíamos  pessoalmente,  respondia  com  esta  frase  padrão,  repetida  tantas  vezes quantas foram as questões que lhe foram formuladas: “PONHAM TUDO NO  PAPEL E DEPOIS VOCÊS VÃO TER AS RESPOSTAS!”.  33.2. As perguntas foram, assim, formuladas por escrito, no próprio Termo de  Depoimento  referido  no  item  precedente,  e BETO  ficou  intimado  a  comparecer  à  Fiscalização,  em  30  dias,  para  prestar  os  esclarecimentos  requeridos.  Mas,  nem  compareceu  no  prazo  fixado,  nem  depois  dele,  nem mesmo  encaminhou  qualquer  esclarecimento ou justificativa sobre por que não prestou os esclarecimentos que lhe  foram solicitados. Preferiu calar­se.  II.1.5 Da quarta evidência de  irregularidade da NORTE SUL: a empresa foi  usada para a emissão fraudulenta de blocos de notas fiscais   34. Dentre aqueles documentos referidos no item 23, obtidos no escritório de  contabilidade,  fazemos  referência às notas  fiscais  inclusas no DOC21  (que  faziam  parte de um bloco) e às inclusas no DOC22 (que faziam parte de outro bloco). Note­ se  que  tais  blocos–  ambos  contendo  as  notas  fiscais  de  ns.  3176  a  3225  –  foram  impressos em duplicidade, com base na mesma autorização dada pela Secretaria de  Fazenda do Estado de Minas Gerais (autorização n. 00061197/2008, dada pela AF /  3º Nível Diamantina, em 29/4/2008).  35.  Chamamos  a  atenção,  no  ponto,  para  o  fato  de  que,  um  dos  blocos  impressos em duplicidade foi reservado para as operações de maior valor e o outro,  para as de menor. Note­se, por exemplo, que a nota fiscal n. 003178, em um bloco,  foi  utilizada  para  registrar  operação  de  R$  6.720,00  [DOC23]  ;  em  outro  bloco,  operação de R$ 72.615,50 [DOC24]. E, claro, o bloco cujas notas foram reservadas  para as operações de menor vulto foi declarado ao Fisco mineiro, de modo que as  operações de maior vulto foram afastadas da tributação. Basta ver que o faturamento  da  NORTE  SUL  do mês  de maio  de  2008,  informado  ao  Fisco  de MG  [DOC5],  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.847          34 corresponde à soma dos valores das notas fiscais ns. 003176 a 003223, pertencentes  ao primeiro bloco [DOC23], no qual foram registradas as operações de menor vulto.  36. Outras notas fiscais – às quais não tivemos acesso – possivelmente foram  impressas em duplicidade, uma vez que nem todos os blocos autorizados pelo Fisco  mineiro estavam entre aqueles documentos referidos no item 23, encontrados sob a  guarda do escritório de contabilidade.  36.1. Por  fim, observamos que uma mesma pessoa preencheu a maioria das  notas fiscais a que tivemos acesso, como aponta o padrão gráfico da letra utilizada  no  preenchimento.  Essa  pessoa,  aliás,  decerto  trabalhava  no  escritório  de  contabilidade onde foram obtidos os documentos, pois a letra dela, além de estar nos  documentos  fiscais,  aparece  em  diversas  correspondências  trocadas  entre  aquele  escritório  e  BETO.  Comparem­se,  por  exemplo,  as  grafias  utilizadas  no  preenchimento das notas fiscais referidas acima com as que foram utilizadas para o  preenchimento  dos  documentos  inclusos  no  DOC25,  concernentes  a  observações  feitas  pelo  responsável  pela  contabilidade  da  NORTE  SUL.  Em  todos  esses  documentos, o padrão da escrita – em que as letras parecem ter sido grafadas com o  apoio de uma régua – parece ser idêntico.  II.1.6 Da  quinta  evidência  de  irregularidade  da NORTE SUL:  as  operações  realizadas  fraudulentamente  em  nome  dessa  empresa  fictícia  cessaram  com  o  advento da Nota Fiscal Eletrônica   37. Os interessados no plano fraudulento de economia tributária aqui descrito,  para  acobertar  suas  próprias  operações,  obtiveram  da  Fazenda  Pública  de  MG  autorizações para a impressão das notas fiscais da NORTE SUL.  38. Como, todavia, não era possível obter novas autorizações para impressão  de notas fiscais sem apresentar os blocos anteriormente utilizados1, os responsáveis  pelo esquema construído em torno da NORTE SUL viram­se obrigados a declarar ao  Fisco mineiro, ao menos entre 2006 e 2009 (período examinado nos procedimentos  aqui  relatados), as operações  registradas em nome daquela empresa fantasma.  Isso  explica  por  que  tais  pessoas,  muito  embora  buscassem  a  economia  irregular  de  tributos, declararam, no período, faturamento de cerca de R$ 21 milhões à Fazenda  mineira.  39.  Entretanto,  como  a  preocupação  em  declarar  o  faturamento  ao  Fisco  mineiro vinculava­se tão somente ao mero interesse de obter novas autorizações para  emissão  de  notas  fiscais  (e  não  ao  propósito  de  cumprir  regularmente  com  suas  obrigações  tributárias),  aqueles  responsáveis  não  se  preocuparam  com  o  efetivo  pagamento  do  ICMS  relacionado  às  operações  que  geraram  os  faturamentos  declarados. Tal circunstância é revelada, por exemplo, pelos documentos inclusos no  DOC27,  os  quais  demonstram  que  o  Fisco mineiro  inscreveu  na Dívida Ativa  do  Estado diversos débitos de ICMS da NORTE SUL.  40. Nos termos do Protocolo ICMS n. 42, de 3/7/2009, os Estados e o Distrito  Federal  estabeleceram  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NFe),em  substituição  à  Nota  Fiscal,  modelo  1  ou  1A,  para  os  contribuintes  enquadrados  nos  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) descritos no Anexo Único daquele ato.  41.  Ficaram,  por  isso,  obrigados  à  utilização  da  NFe,  dentre  outros,  os  contribuintes  enquadrados  no  código  da  CNAE  n.  4631100  (COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  LEITE  E  LATICÍNIOS),  que  se  refere  à  atividade  então  Fl. 5855DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.848          35 exercida pela NORTE SUL, como consta em seu contrato social  [DOC6] e na sua  inscrição no CNPJ [DOC28]  42.  Os  interessados  no  esquema  centralizado  na  NORTE  SUL  chegaram  mesmo  a  preencher  alguns  papéis  destinados  à  obtenção  de  certificação  digital  –  como  revelam  os  documentos  inclusos  no  DOC29–,  pois  tal  providência  era  indispensável  à  emissão  da  NFe,  nos  termos  da  cláusula  terceira,  inciso  IV,  do  Ajuste SINIEF n. 07/05, celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária  (CONFAZ) e o Secretário da Receita Federal do Brasil.  43.  Contudo,  o  procedimento  de  certificação  digital  da  NORTE  SUL  não  prosperou. E isso se deu certamente porque as novas exigências relativas à NFe, se  não  mesmo  obstaram,  ao  menos  desestimularam  sobremaneira  a  continuidade  do  esquema baseado na emissão fraudulenta de documentos fiscais da empresa fictícia  aqui referida.  43.1. O desestímulo  a que nos  referimos não é apenas  aquele decorrente da  exigência de uma maior sofisticação dos mecanismos capazes de produzir a fraude  em uma NFe.  43.2.  Mais  que  isso,  a  dificuldade  que  certamente  deu  fim  ao  esquema  construído  em  torno  da  NORTE  SUL  deve­se  ao  maior  risco  a  que  ficaram  submetidos  os  eventuais  fraudadores,  tendo  em  vista  a  exigência  de  assinatura  eletrônica para a emissão da NFe.  43.3. Acrescentamos, ainda, a impossibilidade de emissão fraudulenta de NFe  duplicadas (de mesma numeração), prática que os  responsáveis pelo esquema aqui  descrito adotaram ao emitir notas fiscais em papel [itens 34 a 36].  44.  Por  tudo  isso,  a  partir  de  setembro  de  2009,  poucos  dias  depois  de  instituída a NFe por meio do ato referido no item 42, nenhuma operação em nome  da NORTE SUL foi mais declarada ao Fisco mineiro.  II.1.7  Da  sexta  evidência  de  irregularidade  da  NORTE  SUL:  entre  2006  e  2009, cerca de R$21 milhões em operações dessa empresa fictícia foram declarados  ao Fisco mineiro, mas omitidos do Fisco federal   45.  Desde  2006  (início  do  período  examinado  pela  Fiscalização)  até  2009  (quando supostamente encerrou suas atividades),  a NORTE SUL não declarou um  único  centavo  sequer  de  receita  ao  Fisco  federal.  No  mesmo  período,  todavia,  declarou ao Fisco mineiro cerca de R$ 21 milhões de faturamento.  45.1.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  e  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  foram  transmitidas  à  RFB  as  declarações  constantes  do  DOC 30. Relativamente ao segundo semestre de 2007 e ao ano­calendário de 2008,  foram  apresentadas  as  declarações  constantes  do  DOC  31.Em  todas  essas  declarações, nenhuma receita foi informada.  45.2. Para os anos­calendário de 2009 e seguintes, as declarações obrigatórias  sequer  foram  prestadas.  Observamos,  aliás,  que  as  declarações  deixaram  de  ser  prestadas  precisamente  a  partir  da  época  em  que,  como  apontamos  na  subseção  precedente  (itens  37  e  seguintes),  o  esquema  fraudulento  centralizado  na NORTE  SUL tornou­se inviável e, por isso, deixou de ser operado.  46.  Ao  prestar  informações,  ainda  que  falsas  ou  incompletas,  aos  Fiscos  estadual e federal, os beneficiários do esquema centralizado na NORTE SUL não o  fizeram  em  razão  da  preocupação  de  cumprir  regularmente  a  legislação  tributária.  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.849          36 Fizeram­no,  ao  contrário,  apenas  para  garantir  a  continuidade  do  esquema  fraudulento por eles concebido e implementado, senão vejamos:  46.1.  Se  o  propósito  era  o  da  economia  ilícita  de  tributos,  por  que  foram  declarados  ao  Fisco  mineiro,  entre  2006  e  2009,  cerca  de  R$21  milhões  de  faturamento? Como já apontamos no item 38, porque era obrigatória a apresentação  mensal das notas fiscais já autorizadas, sob pena de se tornar inviável a obtenção de  autorizações para impressão de novos blocos. Assim, os responsáveis pelo esquema  aqui  descrito  viram­se  impedidos  de  ocultar  do  Fisco  mineiro  os  faturamentos  registrados em nome da NORTE SUL.  46.2.  E  por  que  os  responsáveis  pela  NORTE  SUL  preocuparam­se  em  transmitir  as  declarações  referidas  no  subitem  45.1  ao  Fisco  federal?  Para  que  a  omissão  de  tais  declarações  não  tornasse  irregular  a  inscrição  daquela  empresa de  fachada no CNPJ. Com efeito, a regularidade no CNPJ era imprescindível para que a  NORTE  SUL  mantivesse,  perante  os  órgãos  públicos  e  terceiros,  a  aparência  de  empresa  proba,  existente  de  fato.  Por  isso  a  preocupação  em  transmitir  as  declarações  exigidas  pela  RFB,  ainda  que  sem  o  preenchimento  dos  campos  destinados às informações das receitas ou faturamentos.  47. A situação aqui apontada demonstra, assim, uma vez mais, que a NORTE  SUL  não  passou  de  mero  simulacro  de  sociedade  empresária,  cuja  existência,  puramente  formal,  serviu  apenas  ao  propósito  de  dissimular  operações  que  substancialmente foram realizadas por terceiros.  II.1.8 Da sétima evidência de irregularidade da NORTE SUL: os pagamentos  relativos  às  operações  realizadas  com  amparo  em  notas  fiscais  da  NORTE  SUL  foram efetuados, não a essa empresa, mas a terceiros   48.  E  quem  seriam  os  terceiros  cujas  operações  foram  documentadas  com  notas fiscais da NORTE SUL fraudulentamente emitidas?  49.  Para  identificá­los,  intimamos  diversas  sociedades  empresárias  que,  no  período  entre  2006  e  2009,  informaram,  em  suas  respectivas  DIPJ,  ter  efetuado  pagamentos  correspondentes  a  operações  em  que  a  NORTE  SUL  figurou  como  fornecedora.  50.  Ao  examinar  as  respostas  a  essas  intimações,  apuramos  que  os  pagamentos  que  tiveram  causa  em  operações  documentadas  com  notas  fiscais  da  NORTE SUL foram efetuados principalmente a estas pessoas jurídicas ou naturais:  50.1.  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  CNPJ  n.  41.760.588/000169,  domiciliada em Belo Horizonte;  50.2.  JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA,  sócio na empresa  referida  no  subitem  precedente  e  titular  de  empresa  individual  inscrita  no  CNPJ  sob  n.  25.263.724/000159;   50.3.  ANÍSIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n.  08.909.132/000142, domiciliada em Santa Maria do Suaçuí­MG;   50.4. JOSÉ LAFAIETE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF n. 069.649.79646,  empregado  dos  empresários  individuais  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MOACIR  TEMPONI  DIAS  à  época  em  que  se  beneficiou  dos  pagamentos  decorrentes  das  vendas com notas fiscais da NORTE SUL.  Fl. 5857DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.850          37 51.  Por  que  esses  terceiros  se  beneficiaram  diretamente  de  pagamentos  que  aparentemente tiveram causa em vendas de queijos realizadas – não por eles, mas –  pela  NORTE  SUL?  Ora,  porque  a  NORTE  SUL,  como  visto,  de  fato  nunca  desenvolveu as atividades descritas em seu contrato social e sequer funcionou onde  afirmou  estar  estabelecida;  porque  essa  empresa  serviu  apenas  de  fachada  para  encobrir negócios que, de fato, foram realizados pelos terceiros acima enumerados.  [...]  II.2.2  Da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  e  dos  seus  sócios,  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  e  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS SANTOS   137. Como narrado anteriormente, a NORTE SUL foi uma empresa de mera  aparência criada para servir a propósitos de economia irregular de tributos em favor  de múltiplos interessados. Na seção anterior, já apontamos alguns deles, os quais se  serviram, também, de outra empresa de mera aparência, a ACR.  138.  A  partir  deste  ponto,  passamos  a  demonstrar  que  o  senhor  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  421.010.00644)  também  utilizou  a  NORTE  SUL  para  ocultar  negócios  que,  de  fato,  foram  realizados  ora  por  sua  empresa  individual  (CNPJ  n.  25.263.724/000159),  ora  pela  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  (CNPJ  n.  41.760.588/0001­69),  sociedade  que  integrou  com  a  cônjuge,  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS  SANTOS  (CPF  n.  997.765.70682).  II.2.2.1  Dos  negócios  do  empresário  individual  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  ocultados  pelo  esquema  de  sonegação  tributária  centralizado na NORTE SUL   139.  Como  empresário  individual,  com  inscrição  no  CNPJ  sob  o  n.  25.263.724/000159, JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA dedicava­se, como  informou naquele cadastro, ao fabrico de laticínios, atuando sob o nome fantasia de  “CRISTAULAT”.  140.  As  evidências  enumeradas  a  seguir  demonstram  que,  nessa  condição,  JOSÉ MÁRCIO efetivamente participou e se beneficiou do plano de evasão  fiscal  centralizado na NORTE SUL.  II.2.2.1.1 Primeira evidência: as operações registradas em documentos fiscais  da  NORTE  SUL  resultaram  em  pagamentos  efetuados  diretamente  em  favor  de  JOSÉ MÁRCIO   141.  JOSÉ  MÁRCIO  realizou  inúmeras  operações  de  vendas  de  queijos  documentadas com notas fiscais da NORTE SUL, encaminhando aos seus clientes,  junto com os documentos fiscais dessa empresa fictícia, boletos bancários emitidos  em  favor  de  sua  própria  empresa  individual  (“CRISTAULAT”),  como  o  demonstram, para exemplificar, os documentos inclusos em DOC107 e DOC109.  142. Outras inúmeras vendas feitas com suporte em notas fiscais da NORTE  SUL  geraram  pagamentos  realizados  com  cheques  que,  embora  emitidos  nominalmente  em  favor  dessa  empresa,  foram  depositados  em  contas  da  “CRISTAULAT”,  como  demonstram,  por  exemplo,  os  documentos  constantes  do  DOC108.  Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.851          38 II.2.2.1.2 Segunda evidência: concomitantemente à inviabilização da NORTE  SUL,  o  faturamento  da  empresa  individual  de  JOSÉ  MÁRCIO  aumentou  significativamente   143. Outro fato que demonstra a participação de JOSÉ MÁRCIO no esquema  aqui  examinado consiste em que, precisamente  a partir  do mês  em que  a NORTE  SUL se inviabilizou – em setembro de 2009, como demonstrado no item 44, anterior  –, o faturamento daquele empresário individual informado ao Fisco de MG atingiu  níveis muito superiores àqueles declarados até então.  144.  E  a  explicação  é  simples:  a  partir  do momento  em  que  deixou  de  ser  possível  a  utilização  da  NORTE  SUL  para  ocultar  parte  de  suas  operações,  o  empresário  individual  viu­se  compelido  a  emitir  documentos  fiscais  próprios,  obrigando­se, por conseguinte, a declarar faturamento maior do que aquele que viera  informando  ao  Fisco mineiro.  É  isso  que  explica  por  que  suas  receitas  cresceram  vigorosamente,  como  demonstra  o  gráfico  abaixo,  de  modo  a  atingir,  a  partir  de  outubro  de  2009,  uma  média  mensal  equivalente  a  cerca  de  3,5  vezes  aquela  registrada até então. [...]  II.2.2.1.3 Terceira evidência: a movimentação bancária de JOSÉ MÁRCIO foi  significativamente superior aos rendimentos declarados ao Fisco federal   145. Entre 2007 e 2009, isto é, no período em que figurou como beneficiário  dos  pagamentos  de  diversas  operações  realizadas  com  documentos  fiscais  da  NORTE SUL, JOSÉ MÁRCIO, na condição de empresário individual, movimentou  em contas bancárias mais de três vezes o que declarou à Receita Federal do Brasil.  II.2.2.2 Dos  negócios  da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA  ocultados  pelo  esquema de sonegação tributária centralizado na NORTE SUL   146.  Além  de  atuar  como  empresário  individual,  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA,  com  sua  cônjuge,  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS  SANTOS  (CPF  n.  997.765.70682),  integrava  a  sociedade  empresária ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, a qual, operando sob o nome fantasia  de “CRISTALMINAS”, se dedicava ao comércio varejista de laticínios e frios.  147.  Enumeramos,  a  seguir,  as  evidências  de  que  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO LTDA efetivamente  participou e  se beneficiou  do  esquema de  economia  tributária irregular centralizado na NORTE SUL.  II.2.2.2.1 Primeira evidência: as operações registradas em documentos fiscais  da  NORTE  SUL  resultaram  em  pagamentos  efetuados  diretamente  em  favor  da  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA   148.  A  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  realizou  inúmeras  operações  de  vendas de queijos documentadas com notas fiscais da NORTE SUL.  149.  Os  documentos  fiscais  fraudulentamente  emitidos  eram  encaminhados  aos  destinatários  dessas  operações  acompanhados  de  boletos  bancários  que  indicavam como beneficiária dos pagamentos a própria ATACADÃO DO QUEIJO  LTDA, diretamente, e não a NORTE SUL.  150. Esse modo de operar ficou bem demonstrado nos documentos DOC110,  DOC111,  DOC112,  DOC113,  DOC114,  DOC115  e  DOC116,  aqui  citados  por  amostragem.  Fl. 5859DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.852          39 II.2.2.2.2 Segunda evidência: a movimentação bancária da ATACADÃO DO  QUEIJO  LTDA  superou  significativamente  os  rendimentos  por  ela  declarados  ao  Fisco federal   151.  Como  decorrência  ter  participado  do  esquema  aqui  examinado,  a  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, entre 2007 e 2009, movimentou em suas contas  bancárias  o  equivalente  a  quase  10  vezes  os  rendimentos  declarados  à  RFB  no  mesmo período (Anexo D do TIF n. 201100019/ 050 [DOC132]).  II.2.2.2.3 Terceira evidência: a movimentação bancária da ATACADÃO DO  QUEIJO  LTDA  superou  significativamente  o  faturamento  por  ela  declarado  ao  Fisco mineiro   152.  Os  valores  que  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA movimentou  em  suas contas bancárias, entre 2007 e 2009, representam quase 6 vezes o faturamento  por ela declarado ao Fisco mineiro (Anexo D do TIF n. 201100019/ 050 [DOC132]).  153.  A  explicação  para  essa  movimentação  bancária  muito  superior  aos  rendimentos  ou  aos  faturamentos  declarados  aos  Fiscos  é  muito  lógica:  os  faturamentos/receitas  ocultados  nos  documentos  fiscais  fraudulentamente  emitidos  em  nome  da  empresa  fictícia  (NORTE  SUL)  converteram­se  em  pagamentos  realizados diretamente nas contas bancárias da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA,  porque  era  esta  sociedade  empresária,  e  não  aquela,  a  interveniente  de  fato  nos  negócios suprimidos do alcance da tributação.  II.2.2.2.4 Quarta evidência: as  tratativas com clientes da NORTE SUL eram  feitas  diretamente  por  JOSÉ  MÁRCIO,  até  mesmo  para  resolver  questões  que,  aparentemente,  eram  absolutamente  estranhas  à  sua  empresa  individual  e  à  sociedade que integrava   154. JOSÉ MÁRCIO, por meio do DOC117, datado de 26/9/2007, lavrado em  papel timbrado da CRISTAULAT (sua empresa individual), mas assinado em nome  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  expediu  ordem  direta  à  TUDO  BOM  COMERCIAL  LTDA  (CNPJ  n.  05.169.759/000116),  contraparte  comercial  em  operação  realizada  em  nome  da  NORTE  SUL  (nota  fiscal  n.  2604  [DOC118]),  determinando que  a  adquirente  efetuasse  a  um  terceiro,  diretamente,  o  pagamento  correspondente ao negócio de compra e venda.  155.  Questionamos:  se  JOSÉ MÁRCIO,  ao  menos  aparentemente,  nem  era  sócio,  nem administrador,  nem  gerente,  nem exercia qualquer  poder  de mando na  NORTE  SUL,  que  circunstância  o  levou  a  falar  em  nome  dessa  empresa,  para  autorizar que o pagamento correspondente a negócio supostamente dela, e não seu,  fosse realizado a um terceiro?  156.  E  mais:  por  que  o  documento  de  conteúdo  que  interessava  exclusivamente a terceiros (à NORTE SUL, à TUDO BOM COMERCIAL LTDA e  ao  beneficiário  do  pagamento  ali  indicado)  foi  lavrado  em  papel  timbrado  da  empresa  individual  de  JOSÉ  MÁRCIO  e  assinado  por  ele  na  condição  de  representante da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA? Que tipo de relação com esses  terceiros  justificaria  a  intervenção  de  JOSÉ  MÁRCIO  por  meio  da  autorização  passada no documento aqui referido?  157. Nitidamente,  a  resposta  a  todas essas questões  é uma  só:  no negócio  a  que  se  refere  o  documento  aqui  examinado,  a  NORTE  SUL  funcionou  como  interposta pessoa do interveniente de fato na operação, o senhor JOSÉ MÁRCIO.  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.853          40 II.2.2.2.5 Quinta evidência: os negócios realizados em nome da NORTE SUL  eram tratados diretamente com JOSÉ MÁRCIO   158.  Em  resposta  a  intimação  que  lhe  encaminhamos,  a  TUDO  BOM  COMERCIAL  LTDA  nos  esclareceu,  por  meio  do DOC119,  que  os  negócios  de  compra e venda respaldados com notas fiscais da NORTE SUL, dos quais participou  como  adquirente,  foram  tratados  diretamente  com  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA (o e­mail e o telefone indicados no documento são dessa empresa), por meio  de JOSÉ MÁRCIO e de outro representante, a quem se referiu apenas pelo nome de  SAMUEL.  159. Aqui, outro questionamento: se, nos negócios aqui referidos, os queijos  foram adquiridos da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, por que as operações foram  documentadas com as notas fiscais da NORTE SUL? Ou então: se os queijos foram  mesmo  adquiridos  da  NORTE  SUL,  por  que  as  negociações  foram  feitas  diretamente com a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA?  160. A solução para essas questões, repisamos, só pode ser uma: quem de fato  participou do negócio, isto é, quem vendeu os queijos adquiridos pela TUDO BOM  foi a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA e seu sócio, também empresário individual,  JOSÉ  MÁRCIO.  A  NORTE  SUL  figurou  no  negócio  –  como  emitente  do  documento fiscal que o amparou – com o exclusivo propósito de ocultar dos Fiscos  estadual  e  federal  o  faturamento  e  a  correspondente  receita  e,  assim,  economizar  tributos, fraudulentamente.  II.2.2.2.6 Sexta evidência: concomitantemente à realização de suas operações  em  nome  da  NORTE  SUL,  JOSÉ  MÁRCIO  e  MARSONEY  esvaziaram  seu  patrimônio   161. À época em que realizavam fraudulentamente os seus negócios (ou os de  sua  empresa,  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA)  em  nome  da  NORTE  SUL,  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  e  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA DOS SANTOS simularam a constituição (em 20/12/2006, com registro  na JUCEMG em 5/9/2007) da JMFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA (CNPJ n. 09.240.819/000109) [DOC120].  162.  Para  essa  nova  sociedade  (de  mera  aparência),  JOSÉ  MÁRCIO  e  MARSONEY  transferiram  praticamente  todos  os  bens  imóveis  que  até  então  constavam  em  seu  patrimônio.  E,  assim,  buscaram  aperfeiçoar  o  esquema  de  economia  tributária  irregular  de  que  participavam:  de  um  lado,  reduziam  ou  suprimiam tributos; de outro, blindavam seu patrimônio contra eventual risco de que  viessem  a  responder  pessoalmente  pelas  obrigações  vinculadas  às  operações  fraudulentamente realizadas em nome da NORTE SUL   163. Em janeiro de 2011, precisamente no mês em que a Delegacia da Receita  Federal em Belo Horizonte constituiu em face da extinta ATACADÃO DO QUEIJO  LTDA  os  créditos  tributários  controlados  por meio  do  processo  administrativo  n.  10680720.602/  201190,  JOSÉ  MÁRCIO  e  MARSONEY  retiraramse  da  JMFS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  e  transferiram  todas  as  suas  quotas nessa sociedade ao novo sócio REINALDO DO AMARAL FRANCO (CPF  n. 010.606.78691) [DOC121].  164.  A  sociedade  de  fachada  –  que,  então,  tornou­se  unipessoal,  por  ter  permanecido  nela  um  único  sócio  –  passou  a  ser  denominada  RA  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.854          41 165. A  JMFS EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  (depois  RA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) nunca declarou um único  centavo sequer de rendimento de suas atividades à RFB, até mesmo porque, desde  sua constituição, em 2007, apresentou apenas as declarações relativas aos anos­base  2007  e  2010  (nos  quais  afirmou  não  ter  realizado  nenhuma  atividade),  e  ficou  omissa quanto aos demais períodos.  166.  REINALDO  DO  FRANCO  AMARAL  (suposto  sucessor  de  JOSÉ  MÁRCIO  e  MARSONEY  no  quadro  social  da  JMFS,  depois  denominada  RA)  faleceu logo depois de ter ingressado nessa sociedade de mera aparência.  167. Intimado (Termo de Intimação Fiscal n. 201100019/ 058 [DOC122]), o  representante  do  espólio  de REINADO DO FRANCO AMARAL  afirmou  que  as  quotas  da  JMFS  (depois  RA)  foram  adquiridas  onerosamente.  Todavia,  não  fez  prova de que efetivamente tenha transferido aos supostos cedentes das quotas (JOSÉ  MÁRCIO e MARSONEY) o preço por elas supostamente combinado.  168. Esse preço, segundo consta no acordo firmado entre as partes [DOC124],  teria sido pago da seguinte forma: uma parte em espécie; outra mediante quitação de  empréstimo  que  os  cedentes  (JOSÉ  MÁRCIO  e  MARSONEY)  deviam  ao  cessionário das quotas (REINALDO); e, finalmente, a última parte foi dividida em  24 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 10/1/2011. Contudo, não  se  comprovou  quase  nada  do  que  se  alegou,  pois  nem  mesmo  os  documentos  comprobatórios de quitação das supostas 24 parcelas mensais foram encaminhados  (apenas  dois  deles  foram  juntados,  ainda  assim  com  base  em  extratos  de  conta  bancária  do  próprio  JOSÉ  MÁRCIO,  insuficiente  para  demonstrar  se  de  fato  os  créditos  ali  lançados  foram  transferidos  por REINALDO ou pelo  representante  de  seu espólio).  169. Acrescente­se, ainda, que, intimado a apresentar os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal da JFMS (depois RA), o representante do espólio  de  REINALDO  DO  FRANCO  AMARAL  afirmou  acreditar  “não  terem  sido  escriturados” [DOC125].  170. Note­se,  portanto,  que:  (a)  a  JMFS  (depois RA)  foi  constituída,  porém  nunca de fato funcionou; (b) em circunstâncias não esclarecidas, teve a titularidade  de seu capital modificada completamente;  (c) nunca possuiu contabilidade regular,  pois os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estaria obrigada  nunca foram escriturados.  171. Ante esses fatos, a que propósito poderia ter servido a JFMS (depois RA)  senão  ao  de  esvaziamento  do  patrimônio  pessoal  de  JOSÉ  MÁRCIO  e  de  sua  cônjuge, MARSONEY, na tentativa de livrálos de eventual responsabilização pelos  tributos  suprimidos ou  reduzidos por  sua participação no esquema centralizado na  NORTE SUL?  II.2.2.2.7 Sétima  evidência:  a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA  foi  extinta  no mesmo mês em que o esquema centralizado na NORTE SUL inviabilizou­se  172.  Acrescentamos,  ainda,  este  fato:  em  outubro  de  2009,  precisamente  o  mês  seguinte  àquele  em  que  a NORTE SUL  se  inviabilizou  –  setembro  de  2009,  conforme  o  item  44  –  a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA  foi  extinta  (conforme  declaração constante do [DOC126]).  173. Não por acaso, no último trimestre de sua existência, a receita bruta da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  submetida  à  tributação  aumentou  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.855          42 expressivamente,  certamente  porque  lhe  foi  impossível  continuar  emitindo  notas  fiscais  da  NORTE  SUL  para  acobertar  operações  próprias,  como  até  então  vinha  ocorrendo.  174. Assim, uma das razões da extinção da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA  foi, certamente, o desinteresse de continuar com a empresa em funcionamento, haja  vista a impossibilidade de manter o esquema fraudulento que, até então, possibilitara  significativa economia de tributos.  II.2.2.3 Da oportunidade de manifestação concedida a JOSÉ MÁRCIO e aos  sócios  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  quanto  aos  fatos  apurados  pela  Fiscalização   175. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 201100019/ 049 [DOC127],  solicitamos de JOSÉ MÁRCIO, na qualidade de empresário individual, que:  175.1. esclarecesse por que foi o beneficiário direto de inúmeros pagamentos  efetuados  por  destinatários  de  operações  de  vendas  de  queijos  realizadas  com  amparo  em  notas  fiscais  da  NORTE  SUL  (evidência  referida  no  item  141,  deste  documento, submetida ao interessado por meio do Anexo A do Termo de Intimação  Fiscal n. 201100019/ 049);  175.2.  esclarecesse  por  que  a  movimentação  financeira  em  sua(s)  conta(s)  bancária(s)8,  no  período  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2009,  superou  significativamente  o  faturamento  declarado  ao  Estado  de  Minas  Gerais  e  os  rendimentos –  tributáveis ou não –informados  à Receita Federal  (situação  referida  no  item 145, deste documento, submetida ao  interessado por meio do Anexo B do  Termo de Intimação Fiscal n. 201100019/ 049).  176.  JOSÉ  MÁRCIO  não  prestou  os  esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados, na forma do item precedente, e, por isso, reiteramos a intimação anterior,  não  atendida,  encaminhando­lhe  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  201100019/  054  [DOC134].  177. Solicitamos também de JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA e sua  cônjuge,  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS  SANTOS,  sócios  da  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA (Termos de Intimação Fiscal ns. 201100019/ 050  [DOC128] e 201100019/ 051 [DOC133]), que:  177.1.  esclarecessem  por  que  a  sociedade  empresária  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  foi  beneficiária  direta  de  inúmeros  pagamentos  efetuados  por  destinatários  de  operações  de  vendas  de  queijos  realizadas  com  amparo  em  notas  fiscais  da NORTE  SUL  (situação  referida  nos  itens  148  a  150,  deste  documento,  submetida aos interessados por meio do Anexo A do Termo de Intimação Fiscal n.  201100019/ 050 [DOC129]);  177.2. se manifestassem sobre o documento  incluso no Anexo B da referida  intimação,  por  meio  do  qual  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  autorizou,  diretamente, que a contraparte comercial de operação realizada em nome da NORTE  SUL efetuasse  o  pagamento,  não  a  esta  (NORTE SUL), mas  a  terceiros  (situação  referida nos itens 154 a 157, deste documento, submetida aos interessados por meio  do Anexo B do Termo de Intimação Fiscal n. 201100019/ 050 [DOC130]);  177.3. se manifestassem sobre o documento  incluso no Anexo C da referida  intimação,  por meio  do  qual  a  TUDOBOM COMERCIAL LTDA  indicou  que  as  operações  realizadas  com  respaldo em documentos  fiscais da NORTE SUL  foram  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.856          43 negociadas com a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA,  representada pelos  senhores  JOSÉ  MÁRCIO  e  SAMUEL  (situação  referida  nos  itens  158  a  160,  deste  documento,  submetida  aos  interessados  por  meio  do  Anexo  C  do  Termo  de  Intimação Fiscal n. 201100019/ 050 [DOC131]);   177.4.  esclarecessem  por  que  a  movimentação  financeira  em  conta(s)  bancária(s) da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, no período entre janeiro de 2007  e dezembro de 2009, superou significativamente o faturamento declarado ao Estado  de  Minas  Gerais  e  os  rendimentos  –  tributáveis  ou  não  –  informados  à  Receita  Federal  (situação  referida  nos  itens  151  a  153,  deste  documento,  submetida  aos  interessados por meio do Anexo D do Termo de Intimação Fiscal n. 201100019/ 050  [DOC132]).  178. JOSÉ MÁRCIO e MARSONEY não prestaram os esclarecimentos que  lhes  foram  solicitados  por meio  das  intimações  referidas  no  item  precedente.  Por  isso,  reiteramos  os  pedidos  de  esclarecimento,  encaminhandolhes  os  Termos  de  Intimação Fiscal ns. 201100019/ 055 [DOC135] e 201100019/ 056 [DOC136].  II.2.2.3.1  Da  manifestação  de  JOSÉ MÁRCIO,  na  condição  de  empresário  individual   179.  JOSÉ MÁRCIO  respondeu,  na  qualidade  de  empresário  individual,  à  reintimação  referida  no  item  176,  alegando  –  sem,  todavia,  nada  provar  –  que  [DOC137]:  179.1. a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, da qual era sócio, era credora da  NORTE  SUL,  motivo  pelo  qual  teria  recebido  diretamente  dos  devedores  desta  última  valores  que  foram  depositados  ora  na  conta  bancária  que  manteve  como  empresário  individual,  ora na  conta  bancária  da  sociedade  empresária  de  que  fora  sócio;  179.2. o excesso da movimentação financeira do empresário individual sobre  os faturamentos declarados ao Fisco mineiro e os rendimentos informados ao Fisco  federal  justifica­se  pela  circunstância  de  que,  nas  contas  bancárias  em  que  foi  verificada  a  referida  movimentação,  houve  o  trânsito  de  recursos  pertencentes  à  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, cuja origem fora objeto de  fiscalização tratada  no  processo  administrativo  fiscal  n.10680720.602/  201190  (fiscalização  feita  pela  Delegacia da RFB em Belo Horizonte);  II.2.2.3.2 Da manifestação dos sócios da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA   180.  Pretendendo  responder  à  reintimação  referida  no  item  178,  a  senhora  MARSONEY FERNANDES SILVEIRA DOS SANTOS,  que  consta  no CNPJ  da  sociedade  como  sócia­administradora,  declarou,  por  meio  do  DOC139,  que  “[...]  embora tenha figurado como sócia­administradora da Atacadão do Queijo Ltda, isso  apenas  se  deu  formalmente,  nos  atos  constitutivos  da  empresa  e  alterações.  No  entanto,  jamais  participei,  efetivamente,  de  qualquer  negócio  da  empresa,  desconhecendo  por  completo  as  operações  mercantis  de  que  tratam  a  presente  intimação fiscal” [sic].  181.  Tomando  por  verdadeira  a  afirmação  da  senhora  MARSONEY,  acrescentamos aos fatos já relatados anteriormente mais este – só agora declarado –,  a denunciar que a prática da simulação era recorrente nos empreendimentos de JOSÉ  MÁRCIO: a conduta de substituir o real pelo aparente foi adotada até mesmo para  mascarar o verdadeiro responsável pela administração da sociedade.  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.857          44 182. E o fato não pode ser desprezado, visto que, no Direito Empresarial, bem  assim no Direito Tributário – que nos interessa –, não são raros os casos em que o  exercício  da  administração  de  empresa  culmina  em  responsabilidade  do  administrador,  como,  por  exemplo,  a  responsabilidade  subsidiária  prevista  no  art.  134, III, do CTN, e, ainda, a responsabilidade pessoal (mais grave) prevista no art.  135  do  mesmo  diploma.  E  nem  se  fale  da  responsabilidade  penal  por  eventuais  crimes cometidos, por exemplo, contra a ordem tributária!  183. Não  se  pode  ignorar,  portanto,  a  importância  que  assume,  no  contexto  aqui  examinado,  a  simulação  subjetiva  praticada  pelo  senhor  JOSÉ MÁRCIO,  ao  que parece com o consentimento da cônjuge, MARSONEY, substituindose aquele (o  administrador  de  fato)  por  esta  na  administração  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA.  184. Estamos, sem dúvida, diante de uma irregularidade – para dizer pouco –  que não é  isolada, autônoma, mas se  soma às outras diversas condutas  igualmente  irregulares, já vistas, como a criação da NORTE SUL em nome de “laranjas”, o uso  dessa empresa de mera aparência para a emissão fraudulenta de documentos fiscais  etc.  Cada  um  desses  eventos  constitui,  portanto,  uma  etapa,  um  procedimento  a  integrar um processo cujo propósito foi, ao final, a economia ilícita de tributos.  185.  Concomitantemente  à  manifestação  da  senhora  MARSONEY  –  sua  cônjuge  e  suposta  sócia  na  ATACADÃO  DO  QUEIJO  –,  JOSÉ  MÁRCIO  respondeu à intimação referida no item 178, nestes termos [DOC138]:  185.1.  acerca  do  pedido  de  esclarecimento  referido  no  item  177.1,  afirmou  que a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, da qual era sócio, era credora da NORTE  SUL  e,  por  isso,  aquela  sociedade  empresária  recebeu  diretamente  pagamentos  correspondentes  a  operações  desta;  185.2.  quanto  ao  pedido  de  esclarecimento  referido no item 177.2, afirmou que “sendo a Atacadão do Queijo Ltda credora da  Distribuidora de Laticínios Norte Sul Ltda,  teve desta a autorização para  receber a  citada  e  respectiva  quantia  junto  à  devedora TuboBom Coml.  Ltda.  Porém,  como  preferiu transferir o pagamento para terceiros (Laticínios Santa Cruz Ltda), assim o  requereu via do documento ora questionado” (sic).  185.3. sobre o pedido de esclarecimento referido no item 177.4, limitou­se a  informar que os valores movimentados nas  contas bancárias da ATACADÃO DO  QUEIJO  LTDA,  em  quantias  significativamente  superiores  aos  rendimentos/faturamentos  declarados,  são  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo fiscal n. 10680720.602/ 201190; 185.4. finalmente, quanto ao pedido  de  esclarecimento  referido  no  item  177.3,  por  meio  do  qual  lhe  fora  solicitado  manifestar­se  por  que  operações  de  vendas  de  queijos  documentadas  com  notas  fiscais  da  NORTE  SUL  foram  negociadas  diretamente  com  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  JOSÉ  MÁRCIO  limitou­se  a  afirmar  laconicamente  que  “não  concorda com o teor do referido documento”.  186. As respostas referidas nos itens 179.1 e 185.1 não convencem, por várias  razões, que passamos a enumerar.  186.1. Ora, a NORTE SUL, como já tivemos oportunidade de demonstrar:  186.1.1. era sociedade empresária de mera aparência, constituída em nome de  interpostas pessoas (itens 29 a 32);  186.1.2. nunca manteve contabilidade regular (itens 19 e 20);  Fl. 5865DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.858          45 186.1.3.  nunca  funcionou  no  endereço  informado  aos  órgãos  fazendários  (itens 25 a 28);  186.1.4.  prestou­se  apenas  a  servir  de  pretexto  para  viabilizar  a  emissão  de  documentos fiscais fraudulentos para a ocultação de operações de terceiros (itens 48  a  51),  inclusive  com  a  impressão  em  duplicidade  de  blocos  de  notas  fiscais,  com  base em mesma autorização dada pelo Fisco mineiro (itens 34 a 36).  186.2.  Se  se  trata,  portanto,  de  sociedade  que  de  fato  nunca  existiu,  como  poderia a NORTE SUL ser parte em negócios realizados efetiva e validamente com  quem quer que fosse, como seria o caso das supostas operações pelas quais teria se  obrigado  perante  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  de  modo  a  que  esta  se  tornasse credora daquela?  186.3.  E,  ainda,  se  tais  negócios  mesmo  existiram,  e  de  fato  tiveram  por  objeto  a  venda,  de  uma  empresa  para outra,  de  produtos  derivados  do  leite,  como  afirmou  JOSÉ MÁRCIO  (itens  179.1  e  185.1),  onde  estão  os  documentos  fiscais  correspondentes a tais negócios, uma vez que, em operações comerciais da espécie  (circulação de mercadorias de uma empresa para outra), a emissão de nota fiscal é  obrigatória?  186.4.  E  se  é  mesmo  verdade  que  adquiriu  da  ATACADÃO DO  QUEIJO  LTDA produtos derivados de leite, tornando­se, por isso, devedora de tal sociedade  empresária,  por  que  a  NORTE  SUL,  nas  declarações  prestadas  à  RFB,  nunca  informou um único centavo sequer de compras, desde 1999 (ano do suposto início  de  suas  atividades)  até  2009  (ano  a  que  se  refere  a  última  declaração  prestada  à  RFB) [DOC140] 9?  186.5.  Não  há,  portanto,  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  razoavelmente  a  efetiva  existência  dos  alegados  negócios  de  compra  e  venda  que  teriam  transformado  a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA em  credora  da NORTE  SUL, de modo a  justificar que, em razão disso, aquela  (a ATACADÃO) e os seus  sócios  passassem  a  receber,  em  suas  contas  bancárias,  diretamente,  pagamentos  decorrentes de negócios documentados com notas fiscais desta (a NORTE SUL).  186.6. Note­se, pois, que as alegações de JOSÉ MÁRCIO, além de totalmente  desprovidas  de  documentos  hábeis  a  sustentá­las,  são  incompatíveis  com  todos  os  fatos  levantados  pela  Fiscalização  (inexistência  de  fato  da  NORTE  SUL,  posto  tratar­se  de  sociedade  empresária  de  mera  aparência,  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas;  falta  de  documentação  fiscal  comprobatória  dos  negócios  de  compra e venda que  teriam transformado a ATACADÃO DO QUEIJO LTDA em  credora da NORTE SUL; absoluta falta de indicação, nas declarações prestadas pela  NORTE  SUL,  das  compras  supostamente  contratadas  com  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO LTDA etc).  187.  Assim,  afastadas  as  alegações  de  JOSÉ  MÁRCIO,  porque  desacompanhadas  de  provas  minimamente  capazes  de  sustentá­las,  restam  os  inúmeros  fatos  apontados  anteriormente,  apurados  pela  Fiscalização,  os  quais  denunciam  a  existência  de  um  esquema  de  economia  irregular  de  tributos  que,  centralizado na NORTE SUL, serviu a múltiplos beneficiários, inclusive ao próprio  JOSÉ MÁRCIO.  188.  Aliás,  não  é  por  outra  razão  que,  quando  foi  fiscalizada  (processo  administrativo  fiscal  n.  10680720.602/  201190,  conforme  itens  179.2  e  185.3),  a  ATACADÃO DO QUEIJO  LTDA  viu­se  impossibilitada  de  comprovar  a  origem  dos recursos que transitaram em suas contas bancárias.  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.859          46 188.1. A movimentação bancária equivalente a quase 9 vezes os rendimentos  declarados ao Fisco federal (item 151) e quase 6 vezes o faturamento informado ao  Fisco mineiro (itens 152153) não é senão mera conseqüência da adoção do plano de  evasão fiscal aqui apontado.  188.2. Com efeito, os créditos de origem não comprovada que transitaram em  contas  bancárias  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  decerto  tiveram  origem  naquelas  operações  comerciais  que,  documentadas  com  notas  fiscais  da  NORTE  SUL,  resultaram  em  pagamentos  efetuados,  não  a  esta  empresa,  que  é  de  mera  aparência, mas diretamente àquela, a interveniente de fato nos negócios (itens 148 a  150).  II.2.3 Do senhor CARLOS ROBERTO FERNANDES SILVEIRA   189. Conforme adiantamos no item 32, CARLOS ROBERTO FERNANDES  SILVEIRA (CPF n. 013.848.67600), o “BETO”, irmão de JOSÉ MÁRCIO (referido  anteriormente),  participou,  também,  efetivamente,  do  esquema  de  economia  irregular  de  tributos  centralizado  na  NORTE  SUL,  como  apontam  estes  diversos  fatos, apurados pela fiscalização:  189.1.  Por  meio  da  procuração  constante  do  DOC18,  BETO  recebeu  de  VALDECI  ROSA  DE  SOUZA  (interposta  pessoa  que  figura  como  sócio­ administrador)  amplos  poderes  para  representar  a NORTE SUL perante  “qualquer  agência Bancária, com o fim específico para abrir e movimentar contas, podendo o  dito  procurador  endossar  e  assinar  talonários  de  cheques,  verificar  saldos,  fazer  depósitos  e  retiradas,  assinar  os  demais  documentos  que  lhe  for  apresentado  [...],  podendo transigir, confessar, dar e receber quitação, ratificar, praticar enfim todos os  demais atos que se tornarem necessários [...]” (sic).  189.2. Com amparo nessa procuração BETO abriu e movimentou, no Banco  Bradesco S/A, a conta n. 5.6545, da agência n. 06092 [DOC141].  189.3.  Para  exemplificar  sua  atuação,  mencionamos  que  BETO  assinou  –  como  emitente,  avalista  e  representante  do  suposto  sócio­administrador,  a  um  só  tempo  –  o  contrato  de  abertura  de  crédito  constante  do  DOC142.  Em  outras  ocasiões,  efetuou,  ele mesmo,  diversos  saques  na  conta  bancária  referida  no  item  precedente,  de  titularidade  da  NORTE  SUL,  como  demonstram,  por  exemplo,  os  documentos de fls. DOC143.  189.4. E BETO assinou, também, praticamente todos os cheques de emissão  da NORTE SUL [DOC144], muitos dos quais utilizados para saques.  189.5. BETO, ademais, em contato direto com as contrapartes comerciais de  operações documentadas com notas fiscais da NORTE SUL, autorizou, em diversas  ocasiões, que pagamentos correspondentes a tais negócios fossem feitos, não àquela  empresa,  mas  diretamente  a  terceiros.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  diversos  documentos  [DOC145]  por  meio  dos  quais  BETO  autorizou  à  PROTEINORTE  ALIMENTOS S/A que efetuasse o pagamento aos terceiros ali indicados.  189.6. Finalmente, fazemos remissão à seção   II.1.3,  deste  documento,  nos  quais  tivemos  oportunidade  de  demonstrar  que  BETO figurava, perante terceiros, como verdadeiro “dono” da NORTE SUL.  190.  Como  registramos  no  item  33,  informado  dos  fatos  acima,  que  evidenciam sua participação no esquema centralizado na NORTE SUL, BETO – em  Fl. 5867DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.860          47 depoimento pessoal e, depois, intimado por escrito, como solicitou –, preferiu calar­ se a prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.  II.3  Da  apuração  e  do  lançamento,  de  ofício,  dos  tributos  irregularmente  suprimidos, e da identificação dos respectivos contribuintes ou responsáveis   191. Nas seções precedentes, demonstramos que a NORTE SUL foi sociedade  empresária de mera aparência, constituída e utilizada para simular (ocultando­os dos  fiscos federal e estadual) negócios efetivamente realizados por estas pessoas:  191.1.  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  a  mãe  deles,  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA  (empresários  individuais  cujas  atividades  eram  organizadas  sob  o  nome  de  LATICÍNIOS  TEMPONI),  os  quais,  na  tentativa  de  ocultar  ainda  mais  sua  participação  naqueles  negócios  realizados fraudulentamente em nome da NORTE SUL, utilizaram, para receber os  pagamentos correspondentes a tais operações, outra empresa de fachada, a ACR, em  cujo  quadro  social  se  fizeram  substituir  por  interpostas  pessoas,  seus  empregados  [subseção II.2.1];   191.2. JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA (empresário individual) e a  cônjuge, MARSONEY FERNANDES SILVEIRA DOS SANTOS (sócia do marido  na  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA)  [subseção  II.2.2];  191.3.  CARLOS  ROBERTO FERNANDES SILVEIRA [subseção II.2.3].  192.  As  receitas  brutas  conhecidas  da  NORTE  SUL  são  aquelas  que  correspondem aos  faturamentos  informados  à Secretaria  de Fazenda  do Estado  de  MG  [DOC5]. É que,  como apontamos anteriormente,  os beneficiários do  esquema  aqui examinado, obrigados a apresentar os blocos de notas fiscais ao Fisco mineiro,  viram­se  impedidos  de  ocultar  do  Fisco  mineiro  os  faturamentos  decorrentes  dos  negócios registrados nos documentos fiscais emitidos fraudulentamente em nome da  NORTE SUL (item 38), nestes valores:    Mês/Ano  2006 [R$]  2007 [R$]  2008 [R$]  2009 [R$]  JAN   382.649,49  681.327,93  364.199,90  492.512,39  FEV  376.598,08  394.174,08  536.555,58  105.574,01  MAR  294.482,58  518.884,92  608.747,75  282.162,23  ABR  433.751,56  919.962,78  153.739,16  229.107,03  MAI  506.374,50  774.626,16  259.208,19  733.552,94  JUN  604.861,66  711.100,82  207.991,4  988.649,96  JUL  779.934,69  313.672,88  516.370,33  345.389,11  AGO  301.090,42  649.366,17  177.173,88  1.049.585,01  SET  508.652,62  384.141,10  263.500,56  ­  OUT  523.711,40  173.011,36  139.094,01  ­  NOV  466.424,84  499.756,54  326.833,08  ­  DEZ  971.859,91  730.595,01  282.037,43  ­  Tabela 6: Faturamentos da NORTE SUL informados ao Fisco de MG  [...]  II.3.1 Da parcela dos faturamentos da NORTE SUL vinculada a operações de  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  e  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA,  cujos  resultados  foram  considerados  já  tributados  em  outro  procedimento fiscal   Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.861          48 194. Em princípio, as pessoas referidas no item 191 seriam contribuintes, em  solidariedade,  dos  créditos  tributários  incidentes  sobre  a  totalidade  das  receitas  brutas  demonstradas  na  Tabela  7,  anterior,  porque,  como  visto,  beneficiaramse  pessoal e diretamente do esquema de sonegação baseado na emissão fraudulenta de  documentos fiscais da NORTE SUL.  195.  Todavia,  contra  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  –  da  qual  eram  sócios  JOSÉ MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  e MARSONEY FERNANDES  SILVEIRA  –,  foram  lançados,  anteriormente,  pela  RFB,  os  créditos  tributários  controlados  no  processo  administrativo  n.  10680720.602/  201190,  constituídos  de  ofício com fundamento na presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista no  art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996 [itens 179.2 e 185.3].  196.  Pareceu­nos  mais  coerente,  por  isso,  considerar  que  os  excessos  da  movimentação  financeira  sobre  os  rendimentos  declarados  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO LTDA (itens 175.2 e 177.4) decorrem daqueles pagamentos que, embora  vinculados a operações realizadas com suporte nos documentos fiscais da NORTE  SUL,  foram  efetuados  diretamente  nas  contas  bancárias  daquela  sociedade  empresária ou de seu sócio, JOSÉ MÁRCIO (itens 141 e 149).  197. E a coerência do raciocínio aqui  invocado – notese– é de via dupla: de  um lado implica reconhecimento de crédito tributário menor no procedimento aqui  relatado;  de  outro,  porém,  reforça,  naquele  procedimento  fiscal  já  encerrado,  o  acerto da tributação com base na presunção legal de omissão de rendimentos. É que,  com  efeito,  os  depósitos/créditos  cuja  origem  os  responsáveis  pela  ATACADÃO  DO QUEIJO LTDA não tiveram êxito em esclarecer, naquele outro procedimento,  certamente são os depósitos/créditos referidos nos itens 141 e 148 a 150, vinculados  às vendas efetuadas fraudulentamente com documentos fiscais da NORTE SUL.  198. Assim, pois, em atenção à lógica referida nesses dois itens precedentes,  esta Fiscalização  entendeu  ser mais  prudente,  inclusive  para  evitar  eventual bis  in  idem, subtrair das receitas brutas da NORTE SUL (Tabela 7) os valores que muito  provavelmente estão já abrangidos pelas omissões de rendimentos de que resultaram  os créditos tributários controlados por meio do processo n. 10680720.602/ 201190.  199.  Essas  omissões  de  receitas  imputadas  à  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA e a seus sócios – das quais resultaram os créditos tributários controlados por  meio  do  processo  administrativo  n.  10680720.602/  201190,  lançados  pela  Fiscalização da Delegacia da RFB em Belo Horizonte – representam, consolidadas,  estas somas trimestrais:    Trimestre  Valor [R$]  1º trim/2006  4.573.635,85  2º trim/2006  4.731.806,44  3º trim/2006  3.905.145,96  4º trim/2006  2.854.227,83  1º trim/2007  4.312.521,71  2º trim/2007  3.749.527,65  3º trim/2007  1.914.188,17  4º trim/2007  1.868.434,49  Tabela 8: Faturamentos da NORTE SUL correspondentes aos pagamentos feitos à ATACADÃO DO QUEIJO  LTDA e a seus sócios, JOSÉ MÁRCIO e MARSONEY    Fl. 5869DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.862          49 Feitas essas considerações, passe­se assim, ao mérito da matéria  tratada nos  presentes autos.  As Recorrentes discordam:  (a) da constituição dos créditos  tributários pelo  lançamento de ofício com a  utilização do critério da quebra de seus sigilos bancários;  (b) da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada; e  (c) da lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Em resumo, o presente lançamento se fundamenta na omissão de receitas de  atividade de  revenda  de mercadoria,  no  caso  queijo,  apurado  a partir  de  depósitos  bancários  cujos  valores  foram  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições financeiras, em nome de pessoa jurídica fictícia, que tem como titulares de fato, os  responsáveis  solidários  Mocair  Temponi  Dias,  CNPJ  03.031.110/0001­09,  Marcio  Temponi  Dias,  CNPJ  01.785.223/0001­74  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida,  CNPJ  07.720.986/0001­13 enumerados no Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 2011­00837/001,  fls. 103­104, conforme Relatório de Auditoria Fiscal nº 2011­00019/001, fls. 35­102.   A  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados  na  conta­corrente nº 22378­4 da agência nº 3061 do Banco Itaú S/A, fls. 149­648 e 671­672, e na  conta­corrente nº 13.838­X da agência nº 0489­8 e na conta corrente nº 30.895­1 da agência nº  3368­5,  ambas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  fls.  677­4844,  4847­4932  e  5109­5156,  em  atendimento às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 142­ 145,  649­650,  673­676  e  4845­4846  e  aqueles  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais (DIPJ) entregue pela pessoa jurídica Anísio Comércio Representações Ltda  com todos os valores zerados, fls. 5515­5526, de acordo com a Tabela 1.  Tabela 1 – Valores da omissão de receita da atividade no período de janeiro a  julho de 2007    Meses do Ano­Calendário de  2007  (A)  DIPJ  R$  (B)  Omissão de Receita  Movimentação Financeira  R$  (C)  Julho  0,00  397,36  Agosto  0,00  17.434,21  Setembro  0,00  403.142,10  Outubro  0,00  451.905,26  Novembro  0,00  435.665,78  Dezembro  0,00  472.268,42    Cabe a seguir tecer comentários legais sobre as questões litigiosas.  Da  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  lançamento  de  ofício  com  a  utilização do critério da quebra de seus sigilos bancários   Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.863          50 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela da receita bruta  foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente8.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 5871DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.864          51 financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo9.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade10,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  No  presente  caso,  os  dados  foram  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  com amparo no permissivo normativo previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  é  o  fundamento  de  validade  do Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001, conforme consta nas Requisições de Informações de Movimentação Financeira (RMF),  fls. 142­145, 649­650, 673­676 e 4845­4846, que têm como destinatários o Banco Itaú S/A e o  Banco do Brasil S/A. Nesse caso, as instituições financeiras mencionados forneceram os dados  bancários  com  base  nas  determinação  legal  em  vigor,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade e na premissa de que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei, de acordo com o  caput do art. 5º da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942,  denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  As  autoridade  agiram  no  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  já  que  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  art.  195  e  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional,  não  cabendo quaisquer reparos aos Autos de Infração, uma vez que houve o cotejo entre os valores  creditados na conta­corrente nº 22378­4 da agência nº 3061 do Banco Itaú S/A, fls. 149­648 e  671­672, e na conta­corrente nº 13.838­X da agência 0489­8 e na conta corrente nº 30895­1 da  agência nº 3368­5, ambas do Banco do Brasil S/A,  fls. 677­4844, 4847­4932 e 5109­5156, e  aqueles  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  entregue  pela  pessoa jurídica Anísio Comércio Representações Ltda com todos os valores zerados, fls. 5515­ 5526.  Vale  ressaltar  que  essas  normas  encontram­se  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  vez  que  o  tema  nº  225  ­  “a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei                                                              9 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  10 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.865          52 Complementar nº 105/2001; b) Aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência”  tratado  no Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral nº 601314 se encontra na fase “Conclusos ao Relator”,  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  desde  03.10.201311.  Tem­se  que  somente  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art.  543­  B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF12. Assim,  é  irrelevante para  solução da  lide os  argumentos referentes à possibilidade jurídica de aplicação da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964, da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996, e do enunciado da Súmula n.° 182 do  TFR.   Diferentemente  do  entendimento  das  Recorrentes,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  pela  apuração  do  ilícito  de  omissão  de  receita  da  atividade  de  venda  de  mercadorias e não por omissão de receita de depósitos bancários, previsto no art, 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse sentido não há que se falar em presunção legal,  já  que foram utilizadas prova direta para constituição dos créditos tributários pelo lançamento de  ofício. A  infração à  legislação  tributária está comprovada de  forma  robusta como se verifica  nas provas produzidas nos autos e minuciosamente indicadas no Relatório de Auditoria Fiscal  nº 2011­00019/001, fls. 35­102, conforme a seguir transcrito.  Da lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária  A  solidariedade  passiva  apresenta­se  no  caso  em  que  a  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  devedor/sujeito  passivo  cada  um  responsável  pela  dívida  toda.  O  credor/sujeito  ativo,  por  sua  vez,  tem  o  direito  de  exigir  de  um  deles  totalmente  a  dívida  comum13.  A  responsabilidade  tributária  é  o  instituto  pelo  qual  qualquer  dos  sujeitos  passivos  que  tenham  relação  direta  e  pessoal  com a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  estão  obrigado  ao  cumprimento  da  respectiva  obrigação.  Como é o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser  uma pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, e não comporta benefício de ordem 14.   A solidariedade  tributária é uma maneira de graduar a  responsabilidade dos  sujeitos  que  já  compõem o  polo  passivo  em posições  congruentes  e que  recebem o  impacto  jurídico da exigência fiscal. Eles não têm necessariamente interesse econômico mas é condição  imprescindível  que  tenham  interesse  jurídico  comum  em  lesar  o Erário  pela  participação  na  realização  conjunta  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Cabe  esclarecer que é irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos por  cada um dos coobrigados, no caso de solidariedade passiva entre pessoas jurídicas.                                                              11  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 11 jul.2014.  12 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  13 Fundamentação legal: art. 896 e art. 904 do Código Civil.  14 Fundamentação legal: art. 124 e art. 125 do Código Tributário Nacional.  Fl. 5873DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.866          53 No  presente  caso  restou  cabalmente  comprovada  a  circunstância  de  que  as  pessoas  jurídicas Moacir Temponi Dias, Márcio Temponi Dias e Maria Serafina Temponi de  Almeida constituíram outra pessoa jurídica, Anísio Comércio e Representações Ltda, mediante  interpostas pessoas, com a finalidade de receberem os pagamentos relativos às operações com  venda  de  queijos  documentadas  com  as  notas  frias  emitidas  pela  pessoa  jurídica  fictícia  Distribuidora de Laticínios Norte Sul Ltda, no valor total de R$1.780.813,13.   A pessoa jurídica Anísio Comércio e Representações Ltda foi constituída em  nome  de  interpostas  pessoas,  quais  sejam,  Anísio  Alves  da  Silva,  CPF  033.386.326­73,  e  Daniel Marcos Carneiro de Oliveira, CPF 070.837.496­47, que declararam à RFB que Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda  não  auferiu  receita.  Anísio  Alves  da  Silva  tinha  vínculos  empregatícios com as pessoas  jurídicas Mocair Temponi Dias,  e Marcio Temponi Dias, bem  como, Daniel Marcos Carneiro de Oliveira  tinha vínculo empregatício com a pessoa  jurídica  Marcio Temponi Dias.  Caracterizado está o interesse jurídico comum dos responsáveis solidários em  lesar o Erário pela participação na realização conjunta na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária.  Esses  fatos  estão  comprovados  de  forma  robusta  nos  autos  detalhadamente identificados no Relatório de Auditoria Fiscal nº 2011­00019/001, fls. 35­102,  conforme a seguir transcrito.  Da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada e agravada  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo sujeito passivo.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.867          54 – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância15.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito  e  as Recorrentes  não  efetuaram o  pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de  modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional.   Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa,  que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração Pública, pela fraude, que é a ação ou omissão dolosa de não revelar a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas,  seja  para  encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  ou  comerciais,  ou  utilização  de  documentos  falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto16.   Evidenciado  de  maneira  precisa,  clara  e  congruente  consta  no  presente  processo  que  a  pessoa  jurídica  Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda  foi  constituída  por  interpostas pessoas, Anísio Alves da Silva, CPF 033.386.326­73, e Daniel Marcos Carneiro de  Oliveira,  CPF  070.837.496­47,  com  a  finalidade  de  receber  os  pagamentos  relativos  às  operações com venda de queijos documentadas com as notas frias emitidas pela pessoa jurídica  fictícia Distribuidora de Laticínios Norte Sul Ltda, no valor total de R$1.780.813,13, e repassá­ los para os  responsáveis  solidários pessoas  jurídicas Moacir Temponi Dias, Márcio Temponi  Dias e Maria Serafina Temponi de Almeida.   Por  seu  turno,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  agravada  tem  como requisito o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para  prestar esclarecimentos17. A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas18.  Vale lembrar que são deveres do administrado perante a Administração, entre outros, expor os  fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o  esclarecimento dos fatos, de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  As  pessoas  jurídicas  Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda,  Moacir  Temponi  Dias,  Márcio  Temponi  Dias  e  Maria  Serafina  Temponi  de  Almeida  foram                                                              15 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  16  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  17 Fundamentação legal: § 2º do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  18  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.868          55 reiteradamente notificadas pelas autoridades fiscais a prestarem esclarecimentos, fls. 105­106,  4934­4954,  5004­5024,  5086­5106,  porém  permaneceram  inertes,  deixando  de  atender  às  intimações que lhes foram encaminhadas.Por conseguinte está correta a aplicação da multa de  ofício proporcional qualificada e agravada.  Com a finalidade de pormenorizar as circunstâncias que evidenciam a prática  do  ilícito  tributário  e  demonstrar  que  todos  os  fatos  estão  comprovados  nos  autos,  tem  cabimento  transcrever  o  trabalho  meticuloso  constante  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  nº  2011­00019/001,  fls.  35­102,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  II.2 Dos terceiros que se beneficiaram do esquema de economia irregular de  tributos construído em torno da NORTE SUL   52. A  partir  deste  ponto,  demonstramos  pormenorizadamente  a  participação  de  cada  um  daqueles  terceiros  enumerados  no  item  50  no  esquema  irregular  de  economia tributária construído em torno da NORTE SUL.  II.2.1 Da ACR (empresa de mera aparência) e dos intervenientes de fato nas  operações comerciais em nome dela realizadas   53.  Uma  das maiores  beneficiárias  dos  pagamentos  vinculados  a  operações  respaldadas em notas fiscais emitidas  fraudulentamente em nome da NORTE SUL  foi a ANÍSIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (neste relatório referida  simplesmente pelo nome de ACR, para simplificar).  54. A ACR, assim como a NORTE SUL,  também nunca declarou um único  centavo  sequer  de  rendimento  à  RFB, muito  embora,  entre  2006  e  2009  (período  examinado pela Fiscalização) tenha apresentado expressiva movimentação em suas  contas bancárias.  55. Como decorrência do procedimento fiscal principal desenvolvido em face  da NORTE SUL,  instauramos em  face da ACR o procedimento de  fiscalização n.  06.1.03.002011000192, cujas conclusões passamos a apresentar.   56. A fiscalização em face da ACR foi­lhe comunicada por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal n. 2011008371 [DOC39].  57.  Essa  intimação  inicial  foi  entregue,  por  via  postal,  em  17/8/2011,  no  endereço eleito como domicílio fiscal da ACR2 [DOC37].  58. Como não houve manifestação, a intimação inicial foi reiterada por meio  do Edital DRF/GVS/SAFIS n. 201100837/ 001 [DOC40].  59. Os responsáveis pela ACR mantiveram­se, todavia, inertes.  II.2.1.1 Da constituição da ACR em nome de interpostas pessoas   60. A ACR foi constituída em 11/6/2007, em nome de ANÍSIO ALVES DA  SILVA,  CPF  n.  033.386.32673,  e  DANIEL  MARCOS  CARNEIRO  DE  OLIVEIRA, CPF n. 070.837.49647 [DOC37 e DOC32].  60.1.  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA,  que  consta  no  ato  de  constituição  da  sociedade  como  administrador,  intercalou,  desde  1º/1/2001,  vínculos  de  emprego  com os empresários individuais MARCIO TEMPONI DIAS e MOACIR TEMPONI  DIAS [DOC33].  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.869          56 60.2.  Note­se  que,  na  data  em  que  foi  constituída  a  ACR,  ANÍSIO  era  empregado de MÁRCIO TEMPONI DIAS; mais tarde (a partir de julho de 2010), o  seu vínculo passou a ser com MOACIR TEMPONI DIAS.  60.3.  Trabalhando  para  um  e  outro  dos  empregadores  mencionados  anteriormente,  ANÍSIO  desempenhou  atribuições  muito  simples,  de  remuneração  geralmente  baixa  (pouco mais  de  um  salário mínimo mensal),  segundo  consta  no  CNIS3.  60.4. Dentre as atividades de que se ocupou destacam­se a de trabalhador de  carga e descarga (carregador ou ajudante de motorista, CBO n. 7.832),  trabalhador  artesanal  na  pasteurização  de  leite  ou  fabricação  de  laticínios  (pasteurizador,  queijeiro ou manteigueiro, CBO n. 8.482), almoxarife e armazenista (CBO n. 4.141).  60.5.  DANIEL  MARCOS  CARNEIRO  DE  OLIVEIRA,  o  outro  sócio  de  direito da ACR, trabalhou para o empresário individual MÁRCIO TEMPONI DIAS  de  1º/3/2006  a  1º/10/2007 e  se ocupou,  também,  de  atribuições muito  simples,  de  remuneração geralmente baixa [DOC34].  II.2.1.2 Da incompatibilidade entre a movimentação financeira e a situação da  ACR declarada perante a RFB   61.  Os  empresários  individuais  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  além  da  mãe  deles,  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA, constituíram a ACR com o propósito de, por meio de contas bancárias  abertas  em  nome  dessa  sociedade  empresária  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas (empregados seus), receberem os pagamentos correspondentes às operações  de vendas de queijos documentadas com as notas frias da NORTE SUL.  62. Com isso, aquela primeira sociedade (a ACR) movimentou, entre 2007 e  2009, quase R$15 milhões, nestas contas bancárias, das quais constou como titular:    Banco  Agência  Número da Conta  Banco do Brasil  0489­8(Santa Maria do Suaçuí)  13.838­X  Banco do Brasil  33685­(Savassi, Belo Horizonte)  30.895­1  Banco Itaú  30619­(Malacacheta)  22.378­4  Tabela 1: contas bancárias abertas e movimentadas em nome da ACR    63. Contraditoriamente, no mesmo período em que movimentou em banco as  cifras milionárias  referidas acima, a ACR declarou à RFB  ter permanecido  inativa  (foi  o  que  informou  em  relação  ao  ano  de  2010)  ou  não  ter  recebido  um  único  centavo sequer de receita (2007, 2008 e 2009).  63.1. Em  relação a 2007, os  responsáveis de  fato pela ACR apresentaram a  declaração  constante  do  DOC35,  porém  nela  informaram  que,  naquele  ano,  a  empresa não obteve nenhuma receita.  63.2.  Em  relação  a  2008  e  2009,  as  declarações  a  que  estava  obrigada  a  sociedade empresária sequer foram apresentadas.  63.3.  Por  fim,  quanto  ao  ano­calendário  de  2010,  a  ACR,  por  meio  do  contabilista  GILDÁSIO  KLIER  PASSOS  (CPF  n.  998.783.30630,  CRC  n.  69552/MG), declarou­se inativa (DOC36).  Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.870          57 64. A incompatibilidade entre a movimentação financeira da ACR e a situação  por ela declarada à RFB é absoluta, senão vejamos:    Mês  Receitas declaradas  Movimentação Financeira  Jul/2007  0,00  397,36  Ago/2007  0,00  17.434,21  Set/2007  0,00  403.142,10  Out/2007  0,00  451.905,26  Nov/2007  0,00  435.665,78  Dez/2007  0,00  472.268,42  Subtotal (2007)  0,00  1.780.813,13  Jan/2008  0,00  372.994,68  Fev/2008  0,00  522.372,06  Mar/2008  0,00  247.259,43  Abr/2008  0,00  588.133,51  Maio/2008  0,00  373.215,75  Jun/2008  0,00  454.846,82  Jul/2008  0,00  371.928,54  Ago/2008  0,00  610.680,91  Set/2008  0,00  568.348,91  Out/2008  0,00  252.778,10  Nov/2008  0,00  406.820,55  Dez/2008  0,00  588.509,20  Subtotal (2008)  0,00  5.357.888,46  Jan/2009  0,00  495.854,43  Fev/2009  0,00  749.446,95  Mar/2009  0,00  913.570,09  Abr/2009  0,00  528.723,10  Maio/2009  0,00  650.839,78  Jun/2009  0,00  636.689,31  Jul/2009  0,00  910.147,51  Ago/2009  0,00  981.816,61  Set/2009  0,00  735.297,53  Out/2009  0,00  506.246,63  Nov/2009  0,00  268.478,39  Dez/2009  0,00  306.540,16  Subtotal (2009)  0,00  7.683.650,49  Total (2007 – 2009)  0,00  14.822.352,08  Tabela 2: comparativo entre as receitas declaradas e a movimentação financeira da  ACR, de 2007 a 2009    II.2.1.3 Da não emissão, pela ACR, dos documentos fiscais obrigatórios, nos  períodos em que se beneficiou de pagamentos milionários relativos a operações de  vendas  de  queijo. Mesmo  tendo  movimentado,  como  demonstramos,  quase  R$15  milhões (entre 2007 e 2009), decorrentes de operações de vendas de queijos, a ACR  nem emitiu notas fiscais, nem declarou um único centavo sequer de faturamento ao  Fisco de MG [DOC38].  II.2.1.4.1 Primeira  evidência:  a ACR nunca funcionou, de  fato,  no  endereço  que  informou  aos  órgãos  públicos  e  os  seus  sócios  de  direito  são  pessoas  de  condição  incompatível  com  os  milionários  recursos  movimentados  em  nome  da  empresa supostamente por eles titularizada   Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.871          58 67. Por meio da  intimação  inicial  referida nos  itens 56  a 58,  solicitamos da  ACR que apresentasse os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal,  bem como cópias de seu ato constitutivo e das respectivas alterações.  68.  Como  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  à  intimação  formulada,  estivemos, em 1º/7/2011, para inspeção pessoal, no endereço informado aos órgãos  públicos  como  sede  da  sociedade  empresária,  e  ali  constatamos  existir  apenas  o  casebre inabitado [...]  69. Vizinha do local, a senhora MARIA DO ROSÁRIO GOMES PENA (CPF  n.  028.544.32673)  –  quem,  aliás,  recebeu  a  intimação  referida  no  item  56  –,  informou  nos  ter  sido  a  proprietária  do  imóvel  à  época  em  que  ele  foi  apontado  como sede da ACR e, questionada por nós, prestou, ainda, estas informações (Termo  de Depoimento n. 201100019/005 [DOC41]):  69.1.  que  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA  (sócio  de  direito  da  ACR,  como  apontado  no  item  60)  vive  em  união  estável  com  sua  filha  e  reside  em  Belo  Horizonte;   69.2. que ele já morou na casa que consta como domicílio fiscal da ACR;   69.3.  que  ele  trabalha  em  Belo  Horizonte,  há  muitos  anos,  para MÁRCIO  TEMPONI DIAS e MOACIR TEMPONI DIAS;   69.4.  que  MÁRCIO  e  MOACIR  atuam  na  fabricação  e  distribuição  de  queijos;  69.5. que a fabricação de queijos nos laticínios daqueles senhores (conhecido  na região como LATICÍNIOS TEMPONI) era realizada, anteriormente, em diversos  lugares, mas hoje está centralizada em Malacacheta (MG);  69.6.  que  os  queijos  fabricados  em Malacacheta  (MG)  são  distribuídos  em  Belo Horizonte;   69.7.  que,  nos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  quem  cuida  da  fabricação  dos  queijos, em Malacacheta (MG), é principalmente o senhor MOACIR (conhecido por  “MOCA”)  e  quem  cuida  da  distribuição,  em  Belo  Horizonte,  é  principalmente  o  senhor MÁRCIO;   69.8. que depois que ANÍSIO ALVES DA SILVA se mudou de sua casa (a  mesma  que  foi  indicada  como  sede  da  ACR),  chegaram  ali  diversas  correspondências e que, certa vez, ela (MARIA DO ROSÁRIO), que não sabia ler,  pediu a outra pessoa que verificasse do que se tratava; soube, então, nessa ocasião,  que  um  dos  documentos  cuidava  de  um  extrato  bancário  que  demonstrava  altas  quantias de dinheiro, valores que nem ela nem ANÍSIO nunca teriam condições de  possuir;  69.9.  que,  indagando  sua  filha  (que  vive  em  união  estável  com ANÍSIO)  sobre  isso,  ela  lhe  disse  que ANÍSIO ALVES DA SILVA  teria  aceitado  que  seu  empregador à época  (MÁRCIO TEMPONI DIAS ou MOACIR TEMPONI DIAS)  abrisse uma firma em nome dele (ANÍSIO);  69.10.  que,  pelo  que  sabe,  em  troca  desse  “favor”,  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA não recebeu nada além da manutenção do emprego com os TEMPONI;  69.8. que depois que ANÍSIO ALVES DA SILVA se mudou de sua casa (a  mesma  que  foi  indicada  como  sede  da  ACR),  chegaram  ali  diversas  correspondências e que, certa vez, ela (MARIA DO ROSÁRIO), que não sabia ler,  pediu a outra pessoa que verificasse do que se tratava; soube, então, nessa ocasião,  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.872          59 que  um  dos  documentos  cuidava  de  um  extrato  bancário  que  demonstrava  altas  quantias de dinheiro, valores que nem ela nem ANÍSIO nunca teriam condições de  possuir;   69.9. que, indagando sua filha (que vive em união estável com ANÍSIO) sobre  isso,  ela  lhe  disse  que  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA  teria  aceitado  que  seu  empregador à época  (MÁRCIO TEMPONI DIAS ou MOACIR TEMPONI DIAS)  abrisse uma firma em nome dele (ANÍSIO);  69.10.  que,  pelo  que  sabe,  em  troca  desse  “favor”,  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA não recebeu nada além da manutenção do emprego com os TEMPONI;  69.11. que, inclusive, ANÍSIO ALVES DA SILVA é de condição econômica  muito  humilde  (“deve  ser  lavador  de  queijos  [...]  e  reside  em  uma  casa  extremamente simples”, disse);  69.12. que ANÍSIO ALVES DA SILVA sempre se ocupou de trabalhos que  não  lhe  dariam  condições  de  tornar­se  sócio  de  empresa  e  menos  ainda  de  movimentar as altas quantias que apareciam nos extratos em seu nome;   69.13.  que,  antes  de  ir  trabalhar  para  os LATICÍNIOS TEMPONI, ANÍSIO  ALVES DA SILVA  trabalhava  como  vaqueiro  e  fazia  serviços  gerais  de  roça  em  fazenda de pessoa conhecida como ANTÔNIO BRETAS, em Santa Maria do Suaçuí  (MG);  69.14. que, desde que começaram a chegar as correspondências de bancos em  sua casa, e principalmente depois de questionar sua filha, tem conhecimento de que  ANÍSIO ALVES DA SILVA foi usado como “laranja”.  70.  MARIA  DO  ROSÁRIO,  que  prestou  os  esclarecimentos  acima,  era  mesmo  a  proprietária  do  imóvel  indicado  no  contrato  social  como  sede  da  ACR.  Comprova isso o DOC42, utilizado como comprovante de endereço perante o Banco  do Brasil S.A., no ato da abertura das contas referidas no item 62, mantidas naquela  instituição financeira.  II.2.1.4.2  Segunda  evidência:  os  recursos  que  ingressavam  nas  contas  bancárias  da  ACR  não  eram  empregados  em  negócios  dessa  empresa,  mas  transferidos  para  contas  bancárias  de  MOACIR  TEMPONI  DIAS  e  MÁRCIO  TEMPONI DIAS e da mãe deles, MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA   71. Em razão da negativa de atendimento à intimação referida no item 67 e,  principalmente,  a  par  das  informações  enumeradas  na  seção  precedente,  que  revelavam  a  interposição  de  pessoas,  requisitamos  dos  bancos,  diretamente,  com  fundamento  no  art.  6º  da Lei Complementar  n.  105,  de  2001,  e  no  art.  3º, XI,  do  Decreto n.  3.724, de 2001, os  extratos  e outros documentos  relativos  às contas da  ACR5.  72. Examinando os documentos obtidos junto aos bancos, constatamos que as  contas bancárias da ACR receberam, entre 2007 e 2009, cerca de R$10 milhões, a  maior  parte  proveniente  de  cobranças  bancárias. Outros  quase R$3 milhões  foram  creditados  nessas  contas  em  operações  de  crédito  contratadas  junto  ao  Banco  do  Brasil S/A. Não estão consideradas, nessas somas, as transferências bancárias entre  contas da própria ACR, bem como entre essas contas e as contas dos empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.873          60 73.  Os  valores  que  ingressaram  nas  contas  da  ACR  eram  dali  retirados  geralmente por meio de  transferências bancárias ou cheques  emitidos  em  favor de  terceiros.  74.  Entre  2007  e  2009,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS, MOACIR  TEMPONI  DIAS  e MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA  foram  beneficiários,  em  inúmeras operações, de recursos transferidos das contas bancárias da ACR para suas  próprias contas individuais.  74.1.  Mencionamos,  para  exemplificar,  estas  transferências  bancárias,  selecionadas por amostragem:  74.1.1.  as  discriminadas  no  DOC43,  realizadas  em  favor  de  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS;  74.1.2.  as  discriminadas  no  DOC44  e  DOC45,  realizadas  em  favor de MOACIR TEMPONI DIAS; 74.1.3. as discriminadas no DOC46 e DOC47,  realizadas em favor de MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA.  II.2.1.4.3  Terceira  evidência:  os  recursos  que  ingressavam  nas  contas  bancárias da ACR não eram empregados em negócios dessa empresa, mas sacados,  na  boca  do  caixa,  por  JOSIANE  DE  SOUSA  FÉLIX,  empregada  de  MOACIR  TEMPONI DIAS e MÁRCIO TEMPONI DIAS  75. JOSIANE DE SOUSA FÉLIX (CPF n. 051.391.06620) é empregada dos  empresários individuais MOACIR TEMPONI DIAS e MÁRCIO TEMPONI DIAS  desde 1º/3/2004 [DOC48].  76. Em inúmeras oportunidades, ela sacou, na boca do caixa, milhões de reais  da conta n. 13.838X, de titularidade da ACR, mantida na agência do Banco do Brasil  em Santa Maria do Suaçuí (MG).  77. Constatamos, pelo volume dos cheques por ela sacados na boca do caixa,  e  mesmo  por  depoimentos  colhidos  de  outras  pessoas,  sobre  os  quais  falaremos  adiante,  que  JOSIANE  não  era  uma  funcionária  qualquer,  sem  nenhum  poder  de  decisão.  Ao  contrário,  era  ela  quem  se  ocupava  dos  assuntos  estratégicos  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  como,  por  exemplo,  a  negociação  e  efetivação  de  pagamentos a fornecedores.  78. Por meio de JOSIANE, os recursos que originariamente ingressaram nas  contas da ACR (isto é, os  recursos decorrentes de operações de vendas de queijos  dos  TEMPONI  acobertadas  por  notas  fiscais  da  NORTE  SUL)  chegavam,  finalmente,  aos  seus  verdadeiros  titulares  (os  empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI DIAS, MÁRCIO TEMPONI DIAS  e MARIA SERAFINA TEMPONI  DE ALMEIDA), de cujos negócios JOSIANE funcionava como uma gerente.  79. Além dos que foram utilizados em saques na boca do caixa pela senhora  JOSIANE,  outros  inúmeros  cheques  da  ACR  serviram  para  o  pagamento  de  fornecedores e funcionários dos LATICÍNIOS TEMPONI.  80.  Isso  foi  constatado  ao  ouvirmos  estas  pessoas,  selecionadas  por  amostragem,  beneficiárias  de  cheques  de  emissão  da  ACR: WELINGTON  JOSÉ  LEAL  (CPF  n.  701.437.49668),  GILDAZIO  GOMES  BARROSO  (CPF  n.  565.823.40697),  JACI  MEIRA  DE  ARAÚJO  (CPF  n.  223.212.09615),  DIMAS  NUNES DOS SANTOS (CPF n. 076.378.91860), GUSTAVO MARTINS KRULL  (CPF n. 062.061.84692), SOCIEDADE DE PETRÓLEO ARFLA LTDA (CNPJ n.  25.296.138/000100),  LATICÍNIO  LACBOM  LTDA  EPP  (CNPJ  n.  03.862.607/000179),  NOVA  CRUZEIRO  COMERCIO  DE  PRODUTOS  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.874          61 ALIMENTÍCIOS  LTDA  EPP  (CNPJ  n.  09.070.968/000169)  e  BRUZZONE  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (CNPJ n. 07.018.766/000142).  81. Em diligência  realizada  em Malacacheta  (MG), onde  funciona  a  fábrica  dos LATICÍNIOS TEMPONI, fizemos contato por telefone com JOSIANE, e, tendo  ela concordado, agendamos dia e horário para que nos prestasse seu depoimento, a  fim de esclarecer os fatos anteriormente narrados. Logo antes, porém, de comparecer  e prestar depoimento, JOSIANE nos contatou, afirmando que, por motivo de evento  fortuito, estaria impossibilitada de prestar os esclarecimentos dela solicitados, no dia  e hora combinados. Comprometeu­se,  então, a  comparecer pessoalmente na Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Governador  Valadares,  para  prestar  depoimento.  Outra  vez,  porém,  deixou  de  comparecer  para  prestar  esclarecimentos e, em contato por telefone, agendou nova oportunidade para fazê­lo.  De novo não compareceu, mas, desta vez representada por advogado, pediu que lhe  formulássemos, por escrito, os pedidos de esclarecimentos [DOC57].  82. Assim, pois, por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 011  [DOC52],  solicitamos  que  JOSIANE  se  manifestasse  a  respeito  dos  fatos  que  a  envolveram,  apurados  pela  Fiscalização.  Submetemos­lhe,  inclusive,  por  meio  do  referido Termo de Intimação, uma listagem de cheques da ACR – selecionados por  amostragem  –,  os  quais,  emitidos  nominalmente  a  ela,  foram  sacados  na  boca  do  caixa.  83.  JOSIANE,  porém,  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados, muito embora, como dissemos, manifestando­se anteriormente por meio  de advogado, tenha indicado que os prestaria por escrito.  84. Reintimada (Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 015, [DOC56]) – inclusive  com  imposição  de multa  (art.  968,  do  RIR/99)  –,  JOSIANE,  outra  vez,  nem atendeu à intimação, nem apresentou as razões pelas quais deixou de prestar os  esclarecimentos que lhe foram solicitados.  II.2.1.4.4 Quarta evidência: os recursos que ingressavam nas contas bancárias  da  ACR  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  queijos  que  os  LATICÍNIOS  TEMPONI adquiriram de WELINGTON JOSÉ LEAL   85.  WELINGTON  JOSÉ  LEAL,  CPF  n.  701.437.496­68,  em  depoimento  pessoal prestado em 16/5/2012 [DOC64], nos informou o seguinte:  85.1. que, entre 2007 e 2009, produziu queijos parmesão em sua Fazenda, em  Peçanha (MG);  85.2.  que  vendeu  esses  queijos  aos  laticínios  dos  senhores  MOACIR  TEMPONI  DIAS  e  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  (LATICÍNIOS  TEMPONI),  que  funcionavam em Santa Maria do Suaçuí (MG), mas hoje funcionam em Malacacheta  (MG);  85.3. que as vendas de queijos eram negociadas com a senhora JOSIANE DE  SOUSA FÉLIX, a quem tinha por gerente dos LATICÍNIOS TEMPONI;   85.4. que, algumas vezes, foi pessoalmente aos LATICÍNIOS TEMPONI para  negociar tais vendas;   85.5. que era a própria JOSIANE DE SOUSA FÉLIX quem lhe encaminhava  os  cheques  de  emissão  da  ACR,  para  pagamento  dos  queijos  que  vendera  aos  LATICÍNIOS TEMPONI;   Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.875          62 85.6.  que,  porém,  nunca  questionou  a  procedência  desses  cheques  (embora  nunca tivesse ouvido falar da empresa que figurava como emitente deles), pois sabia  que  JOSIANE  era  funcionária  de  confiança  de  MOACIR  TEMPONI  DIAS  e  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS,  pessoas  com  fama  de  pontualidade  em  seus  compromissos.  II.2.1.4.5 Quinta evidência: os recursos que ingressavam nas contas bancárias  da ACR foram utilizados para o pagamento de combustíveis que os LATICÍNIOS  TEMPONI adquiriram do “Posto Avenida”   86.  GILDAZIO  GOMES  BARROSO,  CPF  n.  565.823.40667,  sócio­ administrador do “Posto Avenida”, com sede em Santa Maria do Suaçuí (MG), em  depoimento pessoal prestado em 17/5/2012 [DOC65], nos informou isto:  86.1.  que,  entre  2007  e  2009,  vendeu  combustíveis  aos  LATICÍNIOS  TEMPONI;  86.2. que praticamente todos os pagamentos recebidos por essas vendas eram  feitos com cheques de emissão da ACR;  86.3. que esses cheques lhes foram entregues ou encaminhados pela senhora  JOSIANE DE  SOUSA FÉLIX,  depois  que  informava  a  ela,  por  telefone,  a  soma  mensal dos fornecimentos de combustíveis;   86.4. que a JOSIANE DE SOUSA FÉLIX era pessoa de confiança do senhor  MOACIR TEMPONI DIAS e,  segundo sabia, gerente do setor de pagamentos dos  LATICÍNIOS TEMPONI.  II.2.1.4.6 Sexta evidência: os  recursos que ingressavam nas contas bancárias  da  ACR  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  queijos  que  os  LATICÍNIOS  TEMPONI adquiriram de JACI MEIRA DE ARAÚJO   87.  JACI  MEIRA  DE  ARAÚJO,  CPF  n.  223.212.09615,  em  depoimento  pessoal prestado em 17/5/2012 [DOC66], nos informou o seguinte:  87.1. que, em sua fazenda, localizada no distrito de Glucínio, em Santa Maria  do  Suaçuí  (MG),  produziu  queijos  “minas”  e  os  vendeu,  entre  2007  e  2009,  aos  LATICÍNIOS TEMPONI;   87.2.  que  os  queijos,  já  prontos,  eram  recolhidos  em  sua  fazenda  por  caminhões dos LATICÍNIOS TEMPONI;   87.3. que mensalmente a senhora JOSIANE DE SOUSA FÉLIX (que, sabia,  trabalhava  nos  LATICÍNIOS  TEMPONI)  lhe  telefonava,  para  pedir  que  fosse  receber o pagamento relativo às vendas efetuadas no mês;   87.4.  que,  embora  desconhecesse  a  ACR,  nunca  questionou  os  cheques  de  emissão dessa empresa que lhe eram encaminhados pelos LATICÍNIOS TEMPONI,  por confiar que esses cheques não seriam devolvidos, dada sua procedência.  II.2.1.4.7 Sétima evidência: os recursos que ingressavam nas contas bancárias  da ACR foram utilizados para o pagamento de combustíveis que os LATICÍNIOS  TEMPONI adquiriram do “Posto Tropical”   88.  A  Sociedade  de  Petróleo  Arfla  Ltda  (“Posto  Tropical”),  CNPJ  n.  25.296.138/000100,  com  sede  em  Poté  (MG)  e  filiais  em  Malacacheta  (MG)  e  Teófilo Otoni (MG), nos confirmou, por escrito, que os diversos cheques de emissão  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.876          63 da ACR de que foi beneficiária foram recebidos para pagamento de fornecimentos  efetuados a motoristas dos LATICÍNIOS TEMPONI [DOC67].  II.2.1.4.8 Oitava evidência: os recursos que ingressavam nas contas bancárias  da  ACR  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  resfriadores  de  leite  que  os  LATICÍNIOS TEMPONI adquiriram de DIMAS NUNES DOS SANTOS   89.  DIMAS  NUNES  DOS  SANTOS,  CPF  n.  076.378.91860,  por  meio  de  resposta escrita a intimação que lhe dirigimos [DOC68], nos informou o seguinte:  89.1.  que  os  cheques  de  que  foi  beneficiário,  de  emissão  da  ACR,  foram  recebidos  diretamente  do  senhor  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI, localizado na zona rural de Malacacheta (MG);  89.2.  que  esses  cheques  foram  recebidos  em  pagamento  de  resfriadores  (de  leite,  supomos),  cujas  vendas  foram  tratadas  diretamente  com  o  senhor MOACIR  TEMPONI DIAS, por meio dos telefones (33)34311578 e (33)35141602 (telefones  que pertencem aos LATICÍNIOS TEMPONI, conforme o item 94, adiante).  II.2.1.4.9 Nona evidência: os  recursos que  ingressavam nas contas bancárias  da  ACR  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  funcionários  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI   90.  GUSTAVO  MARTINS  KRULL,  CPF  n.  062.061.84692,  em  resposta  escrita a intimação que lhe dirigimos [DOC69], e também por meio de depoimento  pessoal prestado em 4/6/2012 [DOC70], apresentou­nos estes esclarecimentos:  90.1. que, em 3/3/2008, foi contratado como auxiliar administrativo e exerceu  a  função de gerente administrativo dos LATICÍNIOS TEMPONI, em Malacacheta  (MG);  90.2. que seu superior imediato era o senhor MOACIR TEMPONI DIAS;   90.3.  que,  na  condição  de  responsável  por  intermediar  o  pagamento  de  funcionários dos LATICÍNIOS TEMPONI, recebeu a incumbência de efetuar saques  (na  boca  do  caixa)  com  inúmeros  cheques,  de  emissão  da  ACR,  que  lhe  foram  entregues por MOACIR TEMPONI DIAS;   90.4.  que  esses  cheques  “eram  emitidos  dentro  da  empresa  [de] MOACIR  TEMPONI  DIAS,  sei  disso  porque,  muitas  vezes,  fiquei  esperando  os  mesmos  serem  preenchidos  para  então  poder  ir  ao  banco  sacálos”  (transcrição  literal  de  trecho da resposta contida no [DOC69]) ;  90.5.  que,  no  tempo  em  que  lá  trabalhou,  soube  que  os  LATICÍNIOS  TEMPONI  funcionavam  como  um  só  negócio,  no  qual  intervinham  MOACIR  TEMPONI  DIAS  –  a  quem  cabia  cuidar  da  produção  de  queijos,  na  região  de  Malacacheta  (MG),  Santa  Maria  do  Suaçuí  (MG)  e  São  Sebastião  do  Maranhão  (MG) – e, ainda, MÁRCIO TEMPONI DIAS – a quem cabia cuidar da distribuição  dos queijos em Belo Horizonte;  90.6. que está certo de que tanto o MOACIR quanto o MÁRCIO exerceram  poder de gestão nos negócios dos LATICÍNIOS TEMPONI; que, para exemplificar,  o  primeiro  (MOACIR),  certa  vez,  não  lhe  autorizou  a  compra  de  uma  máquina  envasadora  de  leite  do  tipo  “C”  e  o  segundo  (MÁRCIO)  expediu­lhe  ordem  contrária, autorizando a compra da máquina, o que caracterizaria o poder de mando  de ambos sobre os negócios dos LATICÍNIOS TEMPONI;   Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.877          64 90.7. que os LATICÍNIOS TEMPONI não apenas fabricavam como também  adquiriam queijos já prontos, para revenda;   90.8.  que  os  fornecedores  eram  pagos  com  cheques  de  emissão  da ACR  e,  também, da MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA;   90.9. que a senhora JOSIANE DE SOUSA FÉLIX era pessoa de confiança do  senhor  MOACIR  TEMPONI,  e  atuava  como  uma  gerente  financeira  dos  LATICÍNIOS TEMPONI;   90.10.  que  já  presenciou  o  senhor  MOACIR  TEMPONI  entregando  à  JOSIANE cheques assinados em branco, de emissão da ACR, para serem utilizados  em pagamentos dos LATICÍNIOS TEMPONI;   90.11. que era JOSIANE quem preenchia esses cheques dentro do escritório  dos LATICÍNIOS TEMPONI;   90.12.  que,  em  sua  função  de  gerente  administrativo,  lhe  foram  entregues  cheques de emissão da ACR ou da MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA,  destinados  a  pagamentos  de  funcionários  e  fornecedores  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI;   90.13.  que,  antes  de  ir  ao  Banco  Itaú  S/A,  em Malacacheta,  para  sacar  os  cheques  que  lhe  eram  entregues,  ligava  para  a  gerente  da  agência  bancária,  para  efetuar  a  provisão  para  os  saques;  que,  algumas  vezes,  a  gerente  bancária  se  antecipava  e  ligava  para  o  escritório  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  a  fim  de  consultar  os  valores  a  serem  provisionados  para  os  saques  a  serem  feitos  com  os  cheques da ACR.  91.  A  gerente  responsável  pela  conta  da  ACR  no  Banco  Itaú  S.A.,  em  Malacacheta,  era  a  senhora ADÁLIA BARBOSA COUY, CPF  n.  544.602.47615,  como nos informou a própria instituição financeira [DOC85].  II.2.1.4.10 Décima evidência: em operação comercial de vendas de queijos à  BRUZZONE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  os  LATICÍNIOS  TEMPONI autorizaram que os pagamentos  fossem depositados  em conta bancária  da ACR   92.  BRUZZONE  REPRESENTACAO  COMERCIAL  LTDA  (MEGA  G  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS),  CNPJ  n.  07.018.766/000142,  por  meio  de  resposta escrita a intimação que lhe dirigimos [DOC71], nos informou que, mediante  autorizações  dadas  por  email  pelos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  fizera  depósitos  na  conta n. 308951, agência n. 33685, do Banco do Brasil S.A., de titularidade da ACR.  Para  comprovar  o  que  afirmou,  a  BRUZZONE  nos  encaminhou  cópia  dos  email  [DOC72] em que referidas autorizações lhe foram passadas.  II.2.1.4.11  Décima  primeira  evidência:  os  bancos,  para  tratar  de  assuntos  relativos às contas da ACR, faziam contato com os LATICÍNIOS TEMPONI   93. Os contatos dos gerentes do Banco do Brasil S.A. e do Banco  Itaú S.A.  para  tratar  de  assuntos  relativos  às  contas movimentadas  em  nome  da ACR  eram  feitos por meio dos telefones (33) 34311578 e (31) 34662277.  94.  O  telefone  n.  (33)  34311578  consta  no  cadastro  da  ACR  no  Banco  do  Brasil S.A. [DOC74]. Esse telefone pertence a MÁRCIO TEMPONI DIAS, segundo  apuramos por meio desta consulta, efetuada na Internet [...]  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.878          65 95. Em diligência realizada na agência do Banco do Brasil em Santa Maria do  Suaçuí  (MG),  verificamos  ainda  que  constou  no  cadastro  da  ACR,  naquela  instituição  financeira,  o  telefone  n.  (31)  34662277,  o  qual  pertence,  também,  aos  LATICÍNIOS TEMPONI, como aponta esta outra consulta [...].  96.  O  telefone  acima,  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  consta,  também,  no  cadastro da conta da ACR no Banco Itaú S.A. [DOC98]. Isso, aliás, confirma o teor  do depoimento referido no item 90.13, segundo o qual a gerente do Banco Itaú S.A.  em  Malacacheta  (referida  no  item  91)  ligava  para  o  telefone  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI, a fim de se informar sobre os saques a serem efetuados com cheques da  ACR.  97. O Banco do Brasil S.A., atendendo a intimação formulada com amparo na  Lei Complementar n. 105, de 2001, nos informou (por meio dos expedientes IAT 3 –  2012/0910, de 19/7/2012 [DOC99] e IAT 3 – 2012/1150, de 29/8/2012 [DOC101]):  97.1.  que  o  gerente  das  contas  da  ACR  naquela  instituição  era  o  senhor  MARCIANO TEMPONI ALMEIDA,  CPF  n.  695.272.29634  (item  3  do  IAT  3  –  2012/0910, de 19/7/2012 [DOC99]);  97.2.  que,  para  tratar  de  assuntos  relativos  às  contas  da  ACR,  o  gerente  responsável  fazia  “contatos  de maneira  informal”,  dentre  outros,  com  os  senhores  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  (CPF  n.  737.225.45668)  e  ARMANDO  DE  ASSIS  TEMPONI DIAS (CPF n. 075.009.95695) (item 2 do IAT 3 – 2012/1150 [DOC101]  e lista constante do DOC100, encaminhada pelo Banco do Brasil por meio do IAT 3  – 2012/0910).  98. Estranhou­nos a afirmação feita pelo Banco do Brasil de que fez contatos  “de maneira informal” com terceiros, ao menos por estas razões: (i) a única pessoa  cadastrada como contato da ACR no sistema do banco era, como informou a própria  instituição  financeira,  o  senhor ANÍSIO ALVES DA SILVA  (item  2  do  IAT  3  –  2012/1150 [DOC101]) ; (ii) o banco não recebera nenhuma procuração outorgando­ lhe poderes para tratar com terceiros dos assuntos relativos às contas da ACR (item  2 do IAT 3 – 2012/0910 [DOC99]).  99.  Questionamos  ainda  o  Banco  do  Brasil  S.A.  sobre  o  financiamento  vinculado  à  Cédula  de Crédito  Comercial  n.  40/003442  [DOC102],  aprovado  por  aquele  banco,  que  culminou  com  a  liberação,  em  conta  da  ACR,  de  recursos  expressivos do FINAME e do BNDES.  99.1.  A  Cédula  de  Crédito  Comercial  menciona  que  o  financiamento  destinava­se  à compra de “16  tanques de  resfriamento por  expansão”, no valor de  R$198.100,00. Para garantir a operação, esses bens tiveram o seu domínio fiduciário  transferido ao Banco do Brasil S.A.  99.2. Consta na Cédula de Crédito Rural que os bens financiados e dados em  garantia à operação “estão  localizados em SANTA MARIA DO SUAÇUÍ­MG, na  RUA ALVORADA 222, SÃO JOSÉ DO PUBA [...]” (sic).  99.3.  Questionado  sobre  se  confirmou  o  endereço  de  instalação  dos  bens  financiados e dados em garantia ao financiamento liberado por meio da Cédula de  Crédito  Comercial  n.  40/003442,  o  Banco  do  Brasil  S.A.  (item  2  do  IAT  3  –  2012/1114 [DOC103]) nos respondeu que sim, nestes termos: “conforme agência de  relacionamento do cliente o endereço de  instalação dos bens [...]  foi confirmado e  vistoriado” [sic, com destaques acrescentados].  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.879          66 99.4. Ora, o endereço em questão é aquele que consta no contrato social como  sede da empresa de fachada, isto é, aquele casebre a que nos referimos no item 68.  Ali,  como  nos  asseverou  a  proprietária  do  imóvel  (item  69),  nunca  funcionou  a  ACR.  E  o mais  importante:  o  imóvel  jamais  comportaria  os  dezesseis  tanques  de  resfriamento nele supostamente instalados. Logo, a informação prestada pelo Banco  do  Brasil  S.A.,  por  meio  do  gerente  responsável  pelas  contas  da  ACR,  é  notoriamente falsa.  100. Registramos, por oportuno, que o nome do gerente referido no item 97.1  indica  ser  ele  parente  dos  senhores  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI DIAS e MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA,  titulares dos  LATICÍNIOS TEMPONI.  100.1. Seria em razão do parentesco que esse gerente facilitou a abertura e a  movimentação  milionária  de  contas  da  ACR,  empresa  fictícia  constituída  irregularmente em nome de interpostas pessoas dos proprietários dos LATICÍNIOS  TEMPONI?  100.2. Seria em razão do parentesco que esse gerente  liberou, nas contas da  empresa  de  fachada,  financiamento  de  expressiva  monta,  feito  com  recursos  do  FINAME/BNDES  e  amparado  em  garantias  irregulares  (uma  vez  que  os  bens  oferecidos em garantia passaram a integrar o patrimônio de terceiros, e não da ACR,  a devedora)?  100.3. Seria em  razão desse parentesco que o Banco do Brasil,  questionado  especificamente  sobre  isso,  nos declarou que  confirmou e vistoriou o  endereço de  instalação  dos  bens  dados  em  garantia  do  financiamento  feito  com  recursos  do  FINAME/BNDES, muito  embora  esse  endereço  seja  sabidamente  falso,  pois  ali  a  ACR nunca funcionou?  100.4. Seria ainda em razão desse parentesco que, embora o único contato da  ACR cadastrado no Banco do Brasil fosse o senhor ANÍSIO ALVES DA SILVA, o  gerente aqui mencionado fez contatos informais com os terceiros discriminados no  item 97.2, acima?  100.5. Não há outra explicação razoável para todas essas questões, a não ser  esta:  o  gerente  do  Banco  do  Brasil  mencionado  no  item  97.1  –  cujo  sobrenome  indica ser parente dos  terceiros com quem fez os ditos contatos “feitos de maneira  informal”  –  sabia  que  as  contas  da  ACR  pertenciam,  de  fato,  aos  LATICÍNIOS  TEMPONI.  Sabia  aquele  gerente  que  o  senhor  ANÍSIO  ALVES  DA  SILVA  (suposto sócio­administrador da ACR) era mero “laranja” e que os titulares de fato  dos  recursos  movimentados  em  banco  em  nome  dessa  empresa  fictícia  eram  os  proprietários dos LATICÍNIOS TEMPONI.  II.2.1.4.12  Décima  segunda  evidência:  JOSIANE  DE  SOUSA  FÉLIX  e  JANINE  ALMEIDA  ALVES  DE  OLIVEIRA,  empregadas  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI, e, ainda, ARMANDO DE ASSIS TEMPONI CABRAL DIAS, filho de  MÁRCIO TEMPONI DIAS, atuaram perante o Banco do Brasil S.A. para tratar de  assuntos relativos às contas da ACR.  101. Alguns funcionários dos LATICÍNIOS TEMPONI e o filho de MÁRCIO  TEMPONI DIAS  atuaram  perante  o Banco  do Brasil  S.A.  para  tratar  de  assuntos  relativos às contas da ACR [DOC75].  101.1.  JOSIANE DE  SOUSA FÉLIX,  funcionária  de MOACIR TEMPONI  DIAS  e  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  desde  1/3/2004  [DOC62],  atuou  como  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.880          67 procuradora  da  ACR  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  desde  11/6/2008  [DOC77].  Anotamos,  aliás,  que  o  instrumento  particular  que  nomeou  JOSIANE procuradora  foi  abonado,  naquele  banco,  pelo  gerente  de  relacionamento  MARCIANO  TEMPONI ALMEIDA, aquele mesmo que, conforme o item 100, parece ser parente  dos titulares dos LATICÍNIOS TEMPONI.  101.2. Também atuou perante o Banco do Brasil S.A. para tratar de assuntos  da  ACR  a  senhora  JANINE  ALMEIDA  ALVES  DE  OLIVEIRA,  funcionária  de  MÁRCIO TEMPONI DIAS até o ano de 2008 [DOC76]. A autorização para que o  fizesse foi passada em 2007 por meio de  instrumento particular abonado,  também,  pelo gerente de relacionamento MARCIANO TEMPONI ALMEIDA [DOC78]. Por  meio  de  referido  documento,  o  Banco  do  Brasil  S.A.  teria  sido  autorizado  tão  somente  a  conceder  a  JANINE  “acesso  por meio  eletrônico  ao  extrato  [...]”  da  n.  30.8951, da ACR.  101.3. Embora a autorização  fosse  só para acesso eletrônico aos extratos da  ACR, JANINE fez muito mais do que isso. É que o Banco do Brasil S.A., ao pagar o  cheque  n.  850037  (da  agência  3368,  localizada  na  Savassi,  em  Belo  Horizonte),  ligou  para  os  LATICÍNIOS  TEMPONI,  no  telefone  mencionado  no  item  95,  e  obteve, de  JANINE,  a  confirmação de que  referido  cheque poderia  ser pago. Essa  informação  consta  no  verso  do  próprio  cheque,  cuja  cópia  obtivemos  junto  à  instituição financeira [DOC79].  101.4. Atuou, também, perante o Banco do Brasil S.A., para tratar de assuntos  relativos às contas da ACR, o senhor ARMANDO DE ASSIS TEMPONI CABRAL  DIAS, filho de MÁRCIO TEMPONI DIAS [DOC75].  102. A atuação de tais pessoas – todas ligadas aos LATICÍNIOS TEMPONI –  no  trato  de  assuntos  da  ACR,  empresa  com  a  qual,  em  princípio,  não  possuíam  nenhum vínculo –confirma o que foi demonstrado pelos inúmeros fatos enumerados  anteriormente: a ACR é mera empresa de fachada, criada com o exclusivo propósito  de  tornarse  um  véu  a  encobrir  negócios  que,  de  fato,  foram  realizados  pelos  empresários individuais MOACIR TEMPONI DIAS, MÁRCIO TEMPONI DIAS e  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  ALMEIDA,  titulares  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI.  II.2.1.4.13 Décima terceira evidência: em contrato de desconto de títulos, para  abertura de crédito em favor da ACR, o Banco do Brasil S.A. exigiu fiança prestada  por MÁRCIO TEMPONI DIAS   103. Como visto, para encobrir suas próprias operações de venda, afastandoas  da  tributação,  os  LATICÍNIOS TEMPONI  (por meio  dos  empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MARIA  SERAFINA  TEMPONI DE ALMEIDA)  fizeram  com  que  seus  produtos  (queijos)  circulassem  com  notas  fiscais  da  NORTE  SUL.  E,  para  operacionalizar  os  recebimentos  correspondentes a tais operações, na tentativa de não deixar rastro, os responsáveis  pelos LATICÍNIOS TEMPONI emitiram boletos de cobrança em nome da ACR.  104.  Esses  boletos  foram  utilizados,  no  próprio  Banco  do  Brasil  S.A.,  em  operações de descontos de títulos, conforme o contrato n. 336.805.062, firmado em  23/4/2008 [DOC80].  105. No  contrato  para  desconto  de  títulos  aqui  referido,  o  Banco  do Brasil  S.A. exigiu fiança, prestada por MÁRCIO TEMPONI DIAS.  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.881          68 106. O que levaria alguém aparentemente estranho ao devedor principal a ser  fiador  em  operação  de  crédito  de  grande monta,  na  qual  assumiria  a  condição  de  “principal pagador” e “devedor solidário”, como consta expressamente no contrato  referido acima? Certamente, o interesse que justifica isso não é outro senão o de que  os  recursos  liberados  em  favor  da ACR–  ente  de mera  aparência  –  destinavam­se  mesmo  aos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  cujos  titulares  atuavam  sob  o  véu  daquela  sociedade empresária de fachada. E uma outra razão: como provavelmente sabia que  os  recursos movimentados  em nome da ACR pertenciam de  fato  aos  titulares dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  o  gerente  do  banco,  para  resguardar  a  instituição  financeira, exigiu que essas pessoas respondessem pelo crédito liberado.  II.2.1.4.14 Décima quarta evidência: em financiamento concedido à ACR, o  Banco do Brasil S.A. exigiu aval prestado por MÁRCIO TEMPONI DIAS   107. Certamente  pelas mesmas  razões  apresentadas  na  subseção  precedente,  na cédula de crédito comercial n. 40/003442, emitida em operação de financiamento  da  aquisição  de  dezesseis  tanques  de  resfriamento  por  expansão,  em  que  foram  liberados  recursos  do  FINAME/BNDES  da  ordem  de  R$200.000,00,  o  Banco  do  Brasil  S.A.  exigiu  que  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  prestasse  aval  em  garantia  à  operação de crédito [DOC81].  II.2.1.4.15  Décima  quinta  evidência:  cheque  da  ACR  foi  utilizado  para  pagamento de financiamento de MÁRCIO TEMPONI DIAS, no Bradesco   108.  Aqui,  mais  uma  evidência  –  verdadeira  fratura  exposta  –  de  que  os  titulares  dos  LATICÍNIOS TEMPONI  eram  os  beneficiários  de  fato  dos  recursos  movimentados nas contas bancárias da ACR: um deles, MÁRCIO TEMPONI DIAS,  utilizou o cheque n. 850103, da conta bancária n. 30.8951, do Banco do Brasil S.A.,  de  titularidade  da  ACR,  para  pagar  financiamento  próprio  de  que  era  devedor  perante o Bradesco. É o que consta no verso do referido cheque [DOC104], onde se  lê: “pagamento parcela do contrato FINAME 698968– Márcio Temponi Dias”. Esse  cheque – notese– não foi emitido em favor de MÁRCIO TEMPONI DIAS e depois  endossado  ao  Bradesco,  mas,  ao  contrário,  foi  preenchido  diretamente  em  favor  daquele banco, e ali compensado para pagamento da dívida que –frisamos – não era  da ACR, mas daquele senhor.  109. Por que  isso ocorreu? Porque os  recursos movimentados  em banco em  nome  da  ACR  pertenciam,  de  fato,  aos  titulares  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  dentre eles MÁRCIO TEMPONI DIAS.  II.2.1.4.16 Décima sexta evidência: diversas vendas acobertadas com notas da  NORTE  SUL  e  que  resultaram  em  créditos  nas  contas  bancárias  da  ACR  foram  intermediadas  por  FLÁVIO  JOSÉ  RODRIGUES,  empregado  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI   110.  Selecionamos,  por  amostragem,  as  seguintes  notas  fiscais  [DOC82],  emitidas em nome da NORTE SUL e encaminhadas aos clientes acompanhadas de  boletos de cobrança em que consta como cedente a ACR:    Cliente  Nota Fiscal  Nome  CNPJ  Nº  Emissão em  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  002.622  19/09/2007  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  002.775  05/11/2007  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  002.781  18/11/2007  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  003.068  07/02/2008  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.882          69 Tabela 3: relação exemplificativa de notas frias da NORTE SUL utilizadas para acobertar  operações dos LATICÍNIOS TEMPONI  111.  Essas  notas  fiscais  referem­se  a  vendas  de  queijos  intermediadas  pelo  senhor FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES (CPF n. 035.785.23623).  A informação foi prestada pelo sócio da MW BRASIL IND. COM. E REPR.  LTDA,  adquirente  dos  queijos  encaminhados  com  as  notas  fiscais  acima,  em  depoimento pessoal prestado em 22/6/2011 [DOC83].  112.  FLÁVIO  JOSÉ  RODRIGUES  era,  na  época,  empregado  dos  LATICÍNIOS TEMPONI [DOC84].  113. As negociações com ele eram feitas por meio do telefone (31) 34662277,  o qual, como apontamos no item 95, pertence aos LATICÍNIOS TEMPONI.  II.2.1.4.17 Décima sétima evidência: diversas vendas acobertadas com notas  da NORTE  SUL  e  que  resultaram  em  créditos  em  favor  de MARIA  SERAFINA  TEMPONI DE ALMEIDA foram intermediadas por FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES,  empregado dos LATICÍNIOS TEMPONI   114.  Selecionamos,  ainda,  por  amostragem,  estas  notas  fiscais  [DOC86]  emitidas  em  nome  da  NORTE  SUL,  em  2008,  e  encaminhadas  aos  clientes  acompanhadas  de  boletos  de  cobrança  em  que  consta  como  cedente  MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA (CPF n. 860.566.89620), uma das titulares  de fato dos LATICÍNIOS TEMPONI:  Cliente  Nota Fiscal  Nome  CNPJ  Nº  Emissão em  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  003.151  19/03/2008  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  003.179  05/05/2008  M W BRASIL IND. COM. E REPR. LTDA  05.866.414/0001­11  003.222  15/05/2008  Tabela 4: relação exemplificativa de notas frias da NORTE SUL utilizadas para acobertar operações dos  LATICÍNIOS TEMPONI    114.1.  Nas  operações  correspondentes  a  essas  notas  fiscais,  foram  encaminhados  aos  clientes  boletos  de  cobrança  nos  quais  consta  como  cedente  a  ACR.  Contudo,  nos  comprovantes  bancários  relativos  a  esses  mesmos  boletos,  consta  como  beneficiária  da  cobrança  bancária  a  senhora  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA,  na  condição  de  empresária  individual,  CNPJ  n.  07.720.986/000113.  114.2. Citamos, por exemplo, boleto bancário que, ao ser preenchido, apontou  como  cedente  a  ACR  [DOC87]  e,  mais  tarde,  ao  ser  pago,  apresentou  como  beneficiária da cobrança  a  empresa  individual de MARIA SERAFINA TEMPONI  DE ALMEIDA [DOC88].  115. MARIA  SERAFINA  TEMPONI DE ALMEIDA,  como  apontamos  no  item  74,  beneficiou­se,  em  inúmeras  oportunidades,  por  meio  de  transferências  bancárias, dos recursos que ingressaram nas contas da ACR. Essas transferências são  mera  decorrência  das  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  da NORTE SUL. O  mecanismo era  simples: em uma primeira etapa, circulava­se o produto com notas  fiscais  desta  empresa  de  fachada  e  com  boletos  daquela;  depois,  os  recursos  recebidos por meio de tais boletos eram creditados em conta bancária da ACR, de  onde,  por  meio  de  transferência  bancária,  eram  finalmente  transferidos  para  os  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.883          70 verdadeiros  beneficiários,  quais  sejam,  os  titulares  de  fato  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI, dentre eles a senhora MARIA SERAFINA.  116. Não restam dúvidas de que as operações aqui referidas – simuladas com  documentos  da  NORTE  SUL  e  da  ACR  –  resultaram,  de  fato,  de  vendas  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI.  Basta  ver  que  tais  operações  foram  negociadas  diretamente  com  FLÁVIO  JOSÉ  RODRIGUES,  por  meio  do  telefone  (31)  34662277  (item  112).  Esse  telefone,  como  apontamos  no  item  113,  pertence  aos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  empresa  de  cujos  titulares  FLÁVIO  figura  como  empregado [DOC84] desde 2006.  II.2.1.4.18  Décima  oitava  evidência:  antes  mesmo  de  criar  a  ACR,  os  LATICÍNIOS  TEMPONI  já  adotavam  a  prática  de  dissimular  suas  operações  comerciais,  realizando­as  em  nome  de  JOSÉ  LAFAIETE  FIGUEIRA  DE  OLIVEIRA, um de seus empregados   117. A prática de interposição de pessoas para mascarar operações comerciais  que de fato eram realizadas pelos LATICÍNIOS TEMPONI remonta a época anterior  à criação da ACR.  118.  Antes  de  2007,  quando  ainda  não  haviam  criado  a  ACR,  os  LATICÍNIOS TEMPONI,  para  receber os  valores  correspondentes  a  operações de  vendas de queijos acobertadas por notas  fiscais da NORTE SUL, utilizaram como  interposta pessoa o  senhor  JOSÉ LAFAIETE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF n.  069.649.79646.  119.  JOSÉ  LAFAIETE  foi  empregado  de  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS,  no  período  compreendido  entre  2/8/2004  e  31/1/2008,  desempenhando  ocupações  classificadas  no Código Brasileiro  de Ocupações  (CBO)  n.  4.142  (“apontadores  e  conferentes”) e 7.825 (“motoristas de veículos de cargas em geral”) [DOC89].  120.  No  período  em  que  durou  esse  vínculo  de  emprego,  os  LATICÍNIOS  TEMPONI  efetuaram  diversas  vendas  nas  quais  os  queijos  eram  remetidos  aos  clientes com notas fiscais da NORTE SUL e boletos de cobrança para recebimento  por meio de conta bancária aberta em nome de JOSÉ LAFAIETE.  121.  Mencionamos,  para  exemplificar,  as  seguintes  operações  [DOC90],  selecionadas por amostragem:    Cliente  Nota Fiscal  Nome  CNPJ  Nº  Emissão em  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  001.935  29/12/2006  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  002.081  04/03/2007  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  002.082  04/03/2007  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  002.185  16/04/2007  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  002.186  16/04/2007  RYCO ALIM. IND. E COM. LTDA  58.901.117/0001­26  002.220  20/04/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.221  20/04/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.252  27/04/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.278  04/05/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.311  11/05/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.324  18/05/2007  POLI VITA DISTRIB. [...] LTDA  07.796.433/0001­44  002.327  20/05/2007  COPROSUL COM, IMP E EXP LTDA  44.077.378/0001­69  002.338  20/05/2007  LATICÍNIOS MARILIA S/A  19.278.613/0001­13  001.861  22/11/2006  Fl. 5891DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.884          71 Tabela 5: relação exemplificativa de notas frias da NORTE SUL utilizadas para acobertar operações dos  LATICÍNIOS TEMPONI    122. Como decorrência  disso,  foram movimentados,  entre  2006  e  2007,  em  conta  bancária  aberta  em  nome  de  JOSÉ LAFAIETE  recursos muito  expressivos,  incompatíveis com a situação que ele declarou à RFB e com as remunerações por ele  auferidas  na  condição  de  empregado  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  sobretudo  porque ali exerceu atribuições que, em geral, são de muito baixa remuneração.  II.2.1.4.19  Décima  nona  evidência:  em  operações  comerciais  de  vendas  de  queijos  à  RYCO  ALIMENTOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  os  LATICÍNIOS TEMPONI encaminharam os produtos acompanhados de notas fiscais  da  NORTE  SUL  e  de  boletos  emitidos  em  nome  de  FLÁVIO  DOS  SANTOS  COSTA   123. A RYCO ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ n.  50.901.117/000126),  atendendo  a  intimação  que  lhe  fizemos  [DOC91],  nos  informou que, por meio dos telefones ns. (33) 34311578 e (31) 34662277, realizou  diversas compras de queijos documentadas com notas fiscais emitidas em nome da  NORTE  SUL  [DOC92].  Conforme  o  item  93,  esses  telefones  pertenciam  aos  LATICÍNIOS TEMPONI.  124. Os valores correspondentes às vendas que os LATICÍNIOS TEMPONI  efetuaram  à  empresa  referida  no  item  precedente  foram  recebidos  por  meio  de  boletos  bancários  nos  quais  constaram  como  cedente  ou  JOSÉ  LAFAIETE  FIGUEIRA DE OLIVEIRA ou FLÁVIO DOS SANTOS COSTA.  124.1. Acima, já enumeramos, por amostragem, diversos boletos bancários e  as respectivas notas fiscais, vinculados a operações que resultaram em pagamentos  em favor de JOSÉ LAFAIETE, então empregado dos LATICÍNIOS TEMPONI.  124.2. Nessas vendas efetuadas à RYCO, em outras diversas ocasiões, como  demonstram  documentos  selecionados  por  amostragem  [DOC93],  foram  emitidos  boletos em nome de FLÁVIO DOS SANTOS COSTA (CPF n. 063.734.25690), que  também  já  teve  vinculo  com  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS,  um  dos  titulares  do  LATICÍNIOS TEMPONI [DOC94].  124.3. Em razão desses pagamentos direcionados à conta bancária aberta em  seu nome, FLÁVIO DOS SANTOS COSTA titularizou, entre 2005 e 2007 (período  examinado  pela  Fiscalização), movimentação  financeira milionária,  absolutamente  incompatível com a situação por ele declarada à RFB.  II.2.1.4.20 Vigésima evidência: as movimentações financeiras milionárias de  JOSÉ LAFAIETE FIGUEIRA DE OLIVEIRA e FLÁVIO DOS SANTOS COSTA,  incompatíveis  com  as  situações  por  eles  declaradas  à  RFB,  cessaram  a  partir  da  criação da ACR   125. A movimentação financeira atípica de JOSÉ LAFAIETE FIGUEIRA DE  OLIVEIRA cessou em setembro de 2007. A de FLÁVIO DOS SANTOS COSTA  cessou,  também,  em  setembro  de  2007.  Coincidentemente,  a  movimentação  financeira  da ACR,  também  atípica,  teve  início  em  agosto  de  2007  e,  a  partir  de  setembro de 2007, passou a apresentar valores mensais muito próximos aos que até  então eram movimentados por JOSÉ LAFAIETE e FLÁVIO.  Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.885          72 126.  Isso  demonstra,  uma  vez  mais,  que  o  uso  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  suas  próprias  operações  é  prática  já  antiga  dos  titulares  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI, que remonta a época anterior à da criação da ACR.  127.  O  esquema,  desde  muito  tempo,  é  o  mesmo.  Trocam­se  apenas  os  “laranjas”.  II.2.1.4.21 Vigésima primeira evidência: MÁRCIO TEMPONI DIAS, um dos  titulares dos LATICÍNIOS TEMPONI, transferiu recursos financeiros à LATICÍNIO  LACBOM LTDA por meio de cheques da ACR  128.  Em  resposta  a  intimação  que  lhe  fizemos  [DOC105  e  DOC106],  a  LATICINIO  LACBOM  LTDAEPP  (CNPJ  n.  03.862.607/000179)  confirmou  ter  recebido  de  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  diversos  cheques  de  emissão  da  ACR.  Informou  ainda  que  tais  cheques  foram  recebidos  em decorrência  de  empréstimos  documentados apenas com notas promissórias já “resgatadas e canceladas”.  129.  Embora  evasiva  quanto  aos  negócios  que  realmente  deram  causa  ao  recebimento  dos  cheques  (pois  nada  se  comprovou  quanto  aos  alegados  empréstimos), a resposta da LATICÍNIO LACBOM LTDA vai ao encontro do que  os  inúmeros  fatos  descritos  anteriormente  já  denunciaram:  os  sócios  de  fato  dos  LATICÍNIOS TEMPONI – um deles o senhor MÁRCIO TEMPONI DIAS – tinham  como próprios  os  recursos movimentados  nas  contas  bancárias  da ACR. Por  isso,  para  pagar  ou  transferir  recursos  a  terceiros,  como  aqui  demonstrado,  utilizavam  cheques  dessa  empresa  de  fachada.  E  o  faziam  porque  a  ACR  era  apenas  uma  fachada,  uma  máscara  para  ocultar  operações  que,  de  fato,  foram  realizadas  em  verdadeira sociedade, mas por outros sócios (MOACIR TEMPONI DIAS, MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA),  e  não  por  aqueles sócios.  II.2.1.4.22 Vigésima segunda evidência: a ACR movimentou contas bancárias  nos  mesmos  lugares  em  que  os  LATICÍNIOS  TEMPONI  concentravam  suas  atividades industriais e comerciais  130. Em nome da ACR foram mantidas, como demonstrado no item 61, três  contas  bancárias:  uma  em  agência  do  Banco  do  Brasil  S.A.  em  Santa  Maria  do  Suaçuí  (MG); outra em agência do Banco  Itaú S.A. em Malacacheta  (MG); e, por  fim, outra em agência do Banco do Brasil S.A. em Belo Horizonte.  131. Em princípio, estranhamos que uma firma que nunca de fato funcionou  em Santa Maria do Suaçuí (MG) ou em qualquer outro lugar (seção II.2.1.4.1), tenha  mantido  uma  conta  bancária,  com movimentação milionária,  em  agência  daquela  cidade. Estranhamos ainda, em primeira análise, que tal empresa tenha movimentado  cifras milionárias em contas mantidas em agências bancárias de Malacacheta (MG) e  de Belo Horizonte,  lugares  em  que  nunca  de  fato  realizou  qualquer  atividade,  até  porque neles não teve filiais.  132. Contudo, depois de analisados os fatos referidos nas seções precedentes,  aquilo que, em princípio, causou­nos estranheza passou a ganhar contornos lógicos,  posto que a distribuição geográfica da movimentação financeira da ACR (empresa  de fachada, fictícia, só de papel) guarda estreita relação com os lugares em que os  LATICÍNIOS TEMPONI  (empresa  que  de  fato  atuou)  realizavam  suas  atividades.  Vejamos:  132.1.  A  ACR,  como  visto,  não  passa  de  mero  simulacro  de  sociedade,  constituída  em nome de  interpostas pessoas,  cujo objetivo não é outro  senão o de  Fl. 5893DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.886          73 simular  negócios  que,  de  fato,  foram  realizados  pelos  empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MARIA  SERAFINA  TEMPONI DE ALMEIDA.  132.2. Esses  senhores, por meio de empresa conhecida na região pelo nome  de  LATICÍNIOS  TEMPONI,  desenvolviam  suas  atividades  em  dois  pólos,  como  visto no item 90.5: um deles em Malacacheta (MG), Santa Maria do Suaçuí (MG) e  adjacências, onde são produzidos (e, às vezes, até mesmo adquiridos, já prontos, de  outros produtores) os queijos; o outro,  em Belo Horizonte,  onde  esses queijos  são  distribuídos.  132.3. As contas bancárias da ACR em Malacacheta (MG) e em Santa Maria  do Suaçuí  (MG) explicavam­se pelo  fato de que, nesses  lugares e nas adjacências,  estão concentradas as relações dos LATICÍNIOS TEMPONI com a maioria de seus  fornecedores  de  leite  e  queijos.  Isso  explica,  aliás,  por  que  os  pagamentos  a  fornecedores ou funcionários dos LATICÍNIOS TEMPONI foram feitos, em geral,  com  cheques  sacados  naquelas  contas  bancárias,  conforme  apontamos  nas  seções  II.2.1.4.4, II.2.1.4.5, II.2.1.4.6, II.2.1.4.7, II.2.1.4.8 e II.2.1.4.9.  132.4. Por outro lado, a conta da ACR em Belo Horizonte explicava­se pelo  fato  de  que  naquela  capital  estão  concentradas  as  relações  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI com seus clientes. Por isso, para receber os valores correspondentes às  vendas de seus queijos, os LATICÍNIOS TEMPONI realizavam, em regra, cobrança  bancária em nome da ACR, para crédito na conta bancária dessa empresa mantida na  agência do Banco do Brasil S.A. em Belo Horizonte, conforme apontamos na seção  II.2.1.4.10.  132.5. E se na conta da ACR, em Belo Horizonte, ingressava o dinheiro das  vendas  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI,  também  nessa  conta  foram  liberadas  operações  de  crédito  de  cerca  de  R$2,8  milhões,  entre  2007  e  2009,  incluindo  empréstimos,  financiamentos  e  operações  de  descontos  de  cheques  e  de  títulos.  Decerto foi mais fácil obter crédito tão significativo na agência onde a empresa de  mera aparência manteve maior movimentação financeira.  132.6.  Mas  a  significativa  movimentação  financeira  em  Belo  Horizonte  explica­se,  também, pelo fato de que ANÍSIO ALVES DA SILVA, suposto sócio­ administrador da ACR (quem, portanto, estaria habilitado a assinar documentos da  empresa),  residia  na  capital  mineira,  onde  trabalhava  como  empregado  dos  LATICÍNIOS TEMPONI (item 69.3).  II.2.1.5  Da  oportunidade  de  manifestação  concedida  aos  titulares  dos  LATICÍNIOS TEMPONI  133. Os fatos narrados anteriormente evidenciam que, para suprimir tributos,  os  titulares  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI  (os  empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI DIAS, MÁRCIO TEMPONI DIAS  e MARIA SERAFINA TEMPONI  DE  ALMEIDA)  valeram­se  de  duas  pessoas  jurídicas,  constituídas  em  nome  de  interpostas pessoas: a NORTE SUL, em nome da qual emitiram notas  fiscais para  acobertar as vendas de queijos dos LATICÍNIOS TEMPONI; a ACR, utilizada para  operacionalizar os recebimentos dos valores correspondentes a essas vendas.  134.  No  curso  do  procedimento  fiscal  aqui  relatado,  concedemos  aos  envolvidos  a  oportunidade  de  se manifestarem  e  de,  assim,  esclarecerem  os  fatos  narrados acima, os quais evidenciam sua participação no plano de evasão fiscal que,  centralizado na NORTE SUL, envolveu ainda outra empresa fictícia constituída em  nome de “laranjas”, a ACR.  Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.887          74 134.1. A oportunidade para que MÁRCIO TEMPONI DIAS se manifestasse  foi dada por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 008 [DOC49].  134.2. A intimação a MOACIR TEMPONI DIAS foi feita por meio do Termo  de Intimação Fiscal n. 201100837/ 009 [DOC50].  134.3.  A  intimação  a  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA  foi  feita por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 010 [DOC51], entregue  por via postal no endereço que consta como domicílio fiscal de sua pessoa natural.  135.  MOACIR  TEMPONI  DIAS,  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  e  MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA, utilizando­se, porém, de mesma estratégia,  deixaram  de  atender  às  intimações  que  lhes  foram  encaminhadas,  as  quais  foram,  então, reiteradas.  135.1.  A  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  encaminhamos  a  nova  intimação  constante do Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 012 [DOC53].  135.2.  A  MOACIR  TEMPONI  DIAS  encaminhamos  a  nova  intimação  constante do Termo de Intimação Fiscal n. 201100837/ 013 [DOC54].  135.3. A MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA  encaminhamos  a  nova  intimação  constante  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  201100837/  014  [DOC55].  136.  Outra  vez,  essas  pessoas  deixaram  de  atender  às  intimações  que  lhes  foram encaminhadas.  [...]  II.3.2  Da  parcela  dos  faturamentos  da  NORTE  SUL  vinculada  a  operações  realizadas em comum por MOACIR TEMPONI DIAS, MÁRCIO TEMPONI DIAS  e MARIA SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA. Do  lançamento,  de ofício, dos  tributos correspondentes   200.  Como  visto,  tal  qual  fizeram  os  responsáveis  pela  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  também  os  empresários  individuais MOACIR  TEMPONI  DIAS  (CNPJ  n.  03.031.110/000109),  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  (CNPJ  n.  01.785.223/000174)  e MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA  (CNPJ  n.  07.720.986/000113)  documentaram  suas  próprias  operações  com  notas  fiscais  da  NORTE SUL, com o propósito de omitir faturamentos/receitas e, assim, suprimir ou  reduzir tributos.  201.  Os  sócios  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  receberam,  em  suas  próprias  contas bancárias, ou  em contas bancárias de  sua  empresa,  os pagamentos  relativos  às  operações  que  simularam  por  meio  da  NORTE  SUL  (daí  porque  já  foram tributados com base nos excessos verificados naquelas suas contas, conforme  a seção precedente).  202. Agindo, porém, de outro modo, os empresários individuais referidos no  item 200– certamente com o propósito de dificultar ainda mais a descoberta de sua  participação  no  plano  de  evasão  fiscal  apontado  neste  documento  –  receberam  os  pagamentos correspondentes aos negócios ocultados por meio da NORTE SUL em  contas  bancárias  abertas  e  movimentadas  em  nome  de  outra  empresa  de  mera  aparência: a ACR (seção II.2.1 deste relatório).  Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.888          75 203. Essa simulação subjetiva resultou em absoluta incompatibilidade entre a  movimentação  financeira  e  os  rendimentos  declarados  da  ACR  (na  verdade,  a  despeito de movimentação financeira milionária, nenhum rendimento foi declarado  para essa empresa de mera aparência).  204. E a incompatibilidade aqui referida resulta, decerto, daquelas operações  que, não obstante amparadas em nota fiscal em cujo corpo consta como emitente a  NORTE  SUL,  se  reverteram  em  pagamentos  diretamente  efetuados  em  favor  da  ACR.  II.3.2.1 Da omissão de receitas apurada com fundamento no art. 42 da Lei n.  9.430, de 1996  205.  O  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  regulamentado  pelo  art.  849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000,  de  1999) e disciplinado pela Instrução Normativa SRF n. 246, de 2002, estabelece uma  presunção  legal  relativa  (juris  tantum)  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela existência de depósitos ou quaisquer outros créditos de origem não comprovada  lançados em conta mantida junto a instituição financeira [...].   206. As presunções legais, cuja adoção, na ordem jurídica brasileira, encontra  respaldo no art. 334, IV, do CPC, têm por efeito prático a inversão do ônus da prova.  207.  Assim  é  que  o  aludido  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  (art.  849,  do  RIR/99),  autoriza que  a  autoridade  lançadora  fique  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto, o fato presumido (a omissão de receitas), se ficar provado o fato indiciário  (a existência de depósitos ou quaisquer outros créditos lançados em conta bancária  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  por  meio  de  documento hábil e idôneo).  208. Posto, todavia, tratar­se, no caso, de presunção relativa (juris tantum), ao  contribuinte cabe o ônus, que não deixa de ser, também, verdadeira oportunidade, de  provar  que  o  fato  presumido  (a  omissão  de  rendimentos)  substancialmente  não  existiu.  209.  Nesse  contexto,  intimamos,  como  já  dito,  os  senhores  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  (anexo  B  da  intimação  referida  no  subitem  134.1),  MOACIR  TEMPONI  DIAS  (anexo  B  da  intimação  referida  no  subitem  134.2)  e  MARIA  SERAFINA TEMPONI DE ALMEIDA (anexo B da intimação referida no subitem  134.3)  e  a  eles  submetemos,  de modo  individualizado,  para  que  comprovassem  a  origem, os depósitos e outros créditos que circularam nas contas bancárias abertas e  movimentadas em nome da ACR.  210.  E  o  fizemos  porque,  como  sobejamente  demonstrado,  os  empresários  individuais  referidos  no  item  precedente  são  os  titulares  de  fato  daqueles  depósitos/créditos lançados nas contas bancárias da ACR.  211.  Esses  empresários  individuais,  porém,  como  apontamos  (subseção  II.2.1.5), não responderam às intimações e às reintimações que lhes foram dirigidas.  E  nem  mesmo  se  preocuparam  em  justificar  as  razões  por  que  deixaram  de  apresentar os esclarecimentos deles solicitados. Preferiram o silêncio.  212. Assim, pois, em face de todas as evidências enumeradas na seção II.2.1,  os  depósitos/créditos  discriminados  no  Anexo  B  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  referidos no  item 134  (reproduzidos no DOC148) constituem omissões de  receitas  (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996) imputáveis aos empresários individuais MOACIR  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.889          76 TEMPONI DIAS, MÁRCIO TEMPONI DIAS  e MARIA SERAFINA TEMPONI  DE ALMEIDA.  213.  Consolidados,  esses  depósitos/créditos  –  cuja  origem  não  foi  comprovada pelos interessados (eis que preferiram não se manifestar a responder as  intimações que lhes foram dirigidas) – representam os seguintes valores trimestrais:    Trimestre  Valor [R$]  2º trim/2007  728.048,01  4º trim/2007  1.278.594,58  1º trim/2008  1.105.742,15  2º trim/2008  1.428.314,99  3º trim/2008  1.361.200,05  4º trim/2008  979.389,64  1º trim/2009  1.662.106,78  2º trim/2009  1.031.473,19  3º trim/2009  1.846.061,65  4º trim/2009  719.229,31  Tabela 9: Faturamentos da NORTE SUL correspondentes aos pagamentos feitos à ACR    II.3.2.2 Da presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL   214.  Seguindo  a  opção  eleita  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ) apresentada em nome da ACR (DOC149), utilizamos, para os  fatos  geradores  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  a  sistemática  do  lucro  presumido,  para  fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL (arts. 516 a 528, do  RIR/99).  II.3.2.3 Dos créditos tributários constituídos de ofício   215. E, assim, tomando por base de cálculo o lucro presumido, constituímos,  de ofício,  os  créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário 2007,  controlados por  meio do processo administrativo n. 15215720.159/ 201248.  216.  Embasam  o  lançamento,  além  daqueles  referidos  acima,  os  demais  dispositivos legais e regulamentares mencionados em auto de infração cujo teor este  documento passa a integrar.  217.  Os  créditos  tributários  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  serão  constituídos  em outro  processo,  pois quanto  a  esses  períodos  ainda  há  providências pendentes.  II.3.2.4  Dos  contribuintes  (devedores  solidários)  dos  créditos  tributários  vinculados aos negócios subtraídos da tributação por meio da ACR   218.  Em  diversos  pontos  deste  documento  deixamos  demonstradas  as  evidências  da  participação  comum,  conjunta  e  cooperativa  dos  TEMPONI  nas  atividades  que,  realizadas  com  notas  frias  da  NORTE  SUL,  resultaram  nos  pagamentos que circularam em contas bancárias movimentadas em nome da ACR.  219. Os TEMPONI,  ao  realizarem  tais  atividades,  atuaram como verdadeira  sociedade,  tanto  que,  perante  terceiros,  como  demonstramos,  eram  –  todos  eles,  e  não  apenas  um  ou  outro  –  conhecidos  como  proprietários  dos  LATICÍNIOS  TEMPONI.  Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.890          77 220. Sendo assim, ao afirmamos, neste documento, a  inexistência de fato da  NORTE SUL e da ACR, o fazemos sob a ótica de que, sob a configuração externada  nos respectivos contratos sociais (isto é, com os sócios ali registrados, nos endereços  ali  apontados etc),  tais  sociedades de fato não existiram. A  inexistência de fato da  NORTE SUL e da ACR a que aludimos em diversos pontos deste documento refere­ se,  portanto,  à  não  verificação,  no  plano  fático,  de  atividade  empresarial  com  a  configuração aparentemente externada nos atos constitutivos e demais documentos  (como as próprias notas fiscais) relativos àquelas sociedades; isto é, à falta de ajuste  entre  forma  e  substância,  entre  vontade  aparente  e  vontade  real,  entre  negócio  aparente e negócio real, caracterizando simulação.  221. É todavia inegável que, sob outra configuração, distinta daquela que se  fez  aparente,  aquelas  pessoas  enumeradas  no  item 200  realizaram,  sim,  atividades  comerciais  de  vendas  de  queijos,  documentadas  em  nome  da  NORTE  SUL  e  da  ACR.  222.  Assim,  a  simulação,  nos  fatos  aqui  examinados,  foi  apenas  simulação  relativa, na acepção que lhe deu Greco10, uma vez que, por trás daquelas sociedades  empresariais  de mera  aparência,  em  vez  de  nada  (o  que  configuraria  a  simulação  absoluta),  houve  uma  atuação  conjunta  daqueles  agentes,  com o  propósito  real  de  exercerem atividade comercial, como de fato exerceram.  223.  Logo,  sobre  tais  negócios  reais  deve  incidir  a  tributação,  pois  o  fenômeno gerador do  tributo  independe da validade  jurídica dos atos efetivamente  praticados,  ou  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos  (art.  118,  do  CTN),  bastando  que  se  verifique,  no  plano  fático,  a  existência  de  situação  jurídica  definitivamente  constituída  ou  de  circunstâncias materiais  aptas  ao  surgimento  da  obrigação  tributária  (art.  116,  do CTN),  ainda  que  a  pessoa  jurídica  obrigada  não  esteja regularmente constituída (art. 126, do CTN).  224. Disso  resulta  que  os  empresários  individuais  enumerados  no  item  200  revestem­se  da  condição  de  contribuintes  de  fato  das  obrigações  tributárias  com  origem  nos  negócios  simulados  em  nome  da ACR,  como  dispõe  o  art.  121,  I,  do  CTN.  225.  E,  ainda,  como  os  tributos  suprimidos,  agora  lançados  de  ofício,  decorrem de um mesmo plano de sonegação fiscal, tais pessoas, que o conceberam e  o  executaram  conjuntamente,  dele  se  beneficiando,  são  solidariamente  obrigadas  pelos créditos tributários de que trata a presente seção, consoante o disposto no art.  124, I, do CTN.  226. Para  fins de dar ciência, aos envolvidos, de  sua condição de devedores  solidários  dos  créditos  tributários  aqui  referidos,  lavramos  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária n. 201100837/ 001, constante do DOC147.  227.  Por  fim,  seguindo  o  mesmo  raciocínio  adotado  em  relação  à  ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, as omissões de receitas apuradas na ACR foram  subtraídas das receitas brutas discriminadas na Tabela 7, uma vez que decerto  têm  fundamento naqueles faturamentos informados ao Fisco mineiro com base em notas  fiscais emitidas fraudulentamente em nome da NORTE SUL.  II.3.3  Da  parcela  dos  faturamentos  da  NORTE  SUL  imputada  a  todos  os  beneficiários do esquema de sonegação fiscal em torno dela concebido e executado.  Do lançamento, de ofício, dos tributos correspondentes   Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.891          78 228.  Imputamos,  finalmente,  a  todos  os  que  participaram  do  esquema  centralizado  na  NORTE  SUL  os  excessos  dos  faturamentos  dessa  empresa  de  fachada, apurados pela diferença entre as receitas brutas demonstradas na Tabela 7 e  as omissões trimestrais indicadas na Tabela 8 (item 175) e na Tabela 9 (item 213),  desta forma:    (A)  (B)  (C)  Trimestre  Omissões Apuradas  na Norte Sul [R$]  Omissões Já  tributada na  Atacadão Queijo  Ltda [R$]  Omissões Tributadas  na Anísio Com. E  Repr. Ltda [R$]  Excesso de (A) sobre  (B + C) [R$]  1º trim/2006  1.053.730,15  4.573.635,85  ­  ­  2º trim/2006  1.544.987,72  4.731.806,44  ­  ­  3º trim/2006  1.589.677,73  3.905.145,96  ­  ­  4º trim/2006  1.961.996,1  2.854.227,83  ­  ­  1º trim/2007  1.594.386,93  4.312.521,71  ­  ­  2º trim/2007  2.405.689,76  3.749.527,65  ­  ­  3º trim/2007  1.347.180,15  1.914.188,17  728.048,01  ­  4º trim/2007  1.403.362,91  1.868.434,49  1.278.594,58  ­  1º trim/2008  1.509.503,23  ­  1.105.742,15  403.761,08  2º trim/2008  620.938,81  ­  1.428.314,99  ­  3º trim/2008  957.044,77  ­  1.361.200,05  ­  4º trim/2008  747.964,52  ­  979.389,64  ­  1º trim/2009  880.248,63  ­  1.662.106,78  ­  2º trim/2009  1.951.309,93  ­  1.031.473,19  919.836,74  3º trim/2009  1.394.974,12  ­  1.846.061,65  ­  3º trim/2009  ­  ­  719.229,31  ­  Tabela 10: Excessos das omissões da NORTE SUL sobre as omissões tributadas na ATACADÃO DO QUEIJO  LTDA e na ACR    229.  Seguindo  a  lógica  referida  anteriormente  –  mais  benéfica  aos  contribuintes,  porque  afasta  eventual  bis  in  idem,  como  dissemos  –,  os  valores  apresentados na última coluna da tabela acima correspondem às omissões de receitas  da  NORTE  SUL  que  extrapolam  as  omissões  já  apuradas  na  ACR  (pela  qual  respondem os TEMPONI), de um lado, e na ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, de  outro.  230.  Ao  adotar  esse  critério,  imputamos  a  uns  (os  TEMPONI)  e  a  outros  (ATACADÃO  DO  QUEIJO  e  seus  sócios),  na  medida  de  sua  participação  no  esquema  aqui  examinado,  os  tributos  incidentes  sobre  os  faturamentos  que  ocultaram na NORTE SUL, cujos valores estão demonstrados nas colunas B e C, da  Tabela 10.  231.  A  todos,  porém,  imputamos  os  excedentes  demonstrados  na  última  coluna da Tabela 10, os quais correspondem, como dissemos, ao faturamentos que,  mesmo  registrados  em  nome  da  NORTE  SUL,  não  puderam  ser  atribuídos  exclusivamente  a  um  ou  outro  dos  diversos  integrantes  do  plano  de  evasão  fiscal  mencionado neste documento.  232.  Aliás,  frise­se,  essa  impossibilidade  de  vincular  os  valores  da  última  coluna da Tabela 10 com este ou aquele beneficiário decorre do modo subreptício  como  tais  pessoas  atuaram  (criação  de  empresas  de  mera  aparência,  uso  de  Fl. 5899DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.892          79 “laranjas”,  impressão  fraudulenta  de  blocos  de  notas  fiscais  em  duplicidade  etc),  sempre no sentido de procurar não deixar rastros.  233. Assim, pois,  pelos  tributos  incidentes  sobre as parcelas de  faturamento  discriminadas na última coluna da Tabela 10, acima, devem responder todos os que  participaram do esquema de evasão fiscal aqui examinado, sob pena de, se assim não  for  feito,  beneficiarem­se,  ao  fim,  de  sua  própria  torpeza,  em  grave  prejuízo  ao  interesse público!  II.3.3.1 Da presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL   234.  Seguindo  a  opção  eleita  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais (DIPJ) apresentada em nome da NORTE SUL (DOC31),utilizamos, para os  fatos  geradores  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  a  sistemática  do  lucro  presumido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (arts. 516 a  528, do RIR/99).  II.3.3.2 Dos créditos tributários constituídos de ofício   235. E, assim, tomando por base de cálculo o lucro presumido, constituímos,  de ofício, os créditos tributários relativos ao ano­calendário de 2008, controlados por  meio do processo administrativo n. 15215720.214/2011­19.   236.  Embasam  o  lançamento,  além  daqueles  referidos  acima,  os  demais  dispositivos legais e regulamentares mencionados em auto de infração cujo teor este  documento passa a integrar.  237.  Para  o  ano­calendário  de  2009,  não  foi  apresentada DIPJ  em nome da  NORTE SUL.  Por  isso,  relativamente  aos  fatos  geradores  desse período,  há  ainda  providências  em  andamento,  com  a  finalidade  de  verificação  da  sistemática  adequada à apuração dos respectivos créditos tributários.  238.  Assim,  por  ora,  o  procedimento  fiscal  desenvolvido  contra  a  NORTE  SUL é  encerrado apenas parcialmente,  com  lançamento  só dos créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2009,  o  lançamento  será  feito  posteriormente,  tão  logo  sejam  concluídas as providências referidas no item precedente.  II.3.3.3  Dos  contribuintes  (devedores  solidários)  dos  créditos  tributários  vinculados aos negócios subtraídos da tributação por meio da NORTE SUL   239.  Porque  se  associaram  com  a  finalidade  de  ocultar  suas  operações  do  Fisco, beneficiando­se do esquema de sonegação fiscal aqui examinado, e tendo em  conta, ainda, as considerações feitas na seção II.3.2.4, são coobrigadas pelos créditos  tributários de que  tratou a seção precedente estas pessoas, naturais ou  jurídicas,  as  quais, como dissemos,  foram as  intervenientes de fato nas operações de vendas de  queijos documentadas com notas frias da NORTE SUL:  239.1. JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA, na condição de empresário  individual  (CNPJ n.  25.263.724/000159),  que  se  encontra  obrigado  nos  termos  do  art. 121,  I, do CTN, porque se beneficiou do esquema ao ocultar na NORTE SUL  suas próprias operações [seção II.2.2.1].  239.2.  O  mesmo  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  421.010.00644)  e  a  cônjuge,  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS  SANTOS  (CPF  n.  997.765.70682),  que  se  encontram  obrigados  na  condição  de  sócios da ATACADÃO DO QUEIJO LTDA, com fundamento no art. 134, VII, do  Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.893          80 CTN,  posto  que:  (i)  assim  que  o  esquema  de  sonegação  fiscal  centralizado  na  NORTE  SUL  foi  inviabilizado,  tais  sócios  extinguiram  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO LTDA, para evitar que esta sociedade viesse a responder pelas obrigações  tributárias decorrentes das vendas que, não obstante próprias, foram realizadas, com  simulação,  em  nome  daquela  empresa  de  fachada  [seção  II.2.2.2];  (ii)  a  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA,  precisamente  porque  extinta  (DOC150),  não  mais  possui  patrimônio  para  dar  suporte  à  cobrança  dos  tributos  relativos  às  obrigações que, não obstante suas, foram realizadas fraudulentamente em nome da  NORTE SUL.  239.3. Além de sua responsabilidade estar fundamentada no art. 134, VII, do  CTN (responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas),  JOSÉ  MÁRCIO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  421.010.00644)  responde,  ainda,  pessoalmente,  pelas  operações  da  ATACADÃO  DO  QUEIJO  LTDA  realizadas com simulação em nome da NORTE SUL, uma vez que, ao administrar  de fato aquela extinta sociedade [item 180], atuou com infração de lei, ajustando­se  essa conduta também na previsão do art. 135, do CTN.  239.4.  CARLOS  ROBERTO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  013.848.67600), que se encontra obrigado com fundamento no art. 121, I, do CTN,  porque  também  interveio  e  se  beneficiou  do  esquema  de  sonegação  fiscal  aqui  referido  [seção  II.2.3];  239.5.  os  empresários  individuais  MOACIR  TEMPONI  DIAS  (CNPJ  n.  03.031.110/000109),  MÁRCIO  TEMPONI  DIAS  (CNPJ  n.  01.785.223/000174)  e MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA  (CNPJ  n.  07.720.986/000113), que se encontram obrigados nos termos do art. 121, I, do CTN,  na medida em que também se beneficiaram do esquema de sonegação fiscal baseado  na emissão fraudulenta de documentos fiscais da NORTE SUL [seção II.2.1].  239.6. E como os tributos referidos neste ponto decorrem de um mesmo plano  de sonegação fiscal, as pessoas enumeradas no item precedente, que o conceberam e  dele  se  beneficiaram,  são  solidariamente  obrigadas  pelos  créditos  tributários  referidos na seção II.3.3.2, consoante o disposto no art. 124, I, do CTN.  240. Para  fins de dar ciência, aos envolvidos, de  sua condição de devedores  solidários  dos  créditos  tributários  aqui  referidos,  lavramos  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária n. 201100019/ 001, constante do DOC146.  II.3.4 Da incidência, sobre os créditos tributários lançados de ofício, da multa  qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430, de 1996   241. O art. 44, I, da Lei n. 9.430, de 1996, exige que, no lançamento de ofício,  deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  O  parágrafo  primeiro do mesmo dispositivo traz, todavia, regra excepcionalíssima de duplicação  dessa multa, elevando­a a 150% (cento e cinqüenta por cento),  independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos em que, em  vez de mera irregularidade no pagamento ou declaração, a supressão ou redução de  tributo decorreu de  sonegação,  fraude ou conluio, como respectivamente definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964.  242. Os fatos narrados anteriormente revelam claramente que as condutas das  quais resultaram a supressão ou redução dos tributos lançados de ofício se ajustam a  essa previsão excepcionalíssima do art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430, de 1996.  Fl. 5901DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.894          81 243.  Como  visto,  os  tributos  que  agora  são  objeto  de  lançamento  de  ofício  foram  anteriormente  suprimidos  por meio  de  um  plano  de  evasão  fiscal  baseado,  dentre outras, nestas condutas:  243.1.  a criação de  sociedades  empresárias  fictícias  (NORTE SUL e ACR),  constituídas em nome de  interpostas pessoas (“laranjas”), destinadas a ocultar, por  meio  da  emissão  fraudulenta  de  notas  fantasmas11,  os  intervenientes  de  fato  em  operações comerciais cujos correspondentes faturamentos/receitas foram suprimidos  da tributação;   243.2. a apresentação, à RFB, de declarações falsas, uma vez que, de fato, as  pessoas  que  se  beneficiaram  do  esquema  aqui  descrito,  auferiram,  nos  períodos  examinados, rendimentos muito superiores aos efetivamente declarados;   243.3.  o  ajuste  das  vontades  conscientes  de  diversas  pessoas  que,  agindo  coordenadamente,  tornaram  possível  a  concepção  e  plena  execução  do  plano  de  sonegação  tributária  descrito  pormenorizadamente  neste  documento  (sonegação  praticada mediante conluio).  244. Por tudo o que foi demonstrado, não é razoável conceber que a supressão  dos  tributos  agora  lançados  de  ofício  tenha  decorrido  de mero  equívoco,  de mero  erro na percepção dos fatos ou na interpretação das normas tributárias. Não é isso o  que houve e, portanto, o caso não é de simples falta de pagamento.  245. Bem diferente disso, as condutas – reiteradas ao longo de vários anos –  das  quais  resultou  a  economia  irregular  dos  tributos  agora  lançados  –  sobretudo  porque  baseadas  em  emissão  fraudulenta  de  notas  fantasmas  –  revelam  a  vontade  consciente  das  pessoas  enumeradas  no  item  191  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelas  autoridades  fiscais,  dos  fatos  geradores  correspondentes  às  operações comerciais que, com simulação, realizaram em nome da NORTE SUL.  246. Sendo assim, tais comportamentos caracterizam o que o art. 71 da Lei n.  4.502, de 1964, define como sonegação.  247. Mas não é só! Notese que o plano de economia irregular de tributos aqui  referido, como demonstrado, foi concebido e executado por múltiplos interessados.  Todas aquelas pessoas enumeradas no item 191 beneficiaram­se do mesmo esquema  de evasão fiscal centralizado na NORTE SUL. E, para se vincularem a esse esquema  e  dele  tirarem  proveito,  tais  pessoas  agiram  conjunta  e  coordenadamente.  Como  admitir  que  diferentes  pessoas  utilizassem  uma  mesma  empresa  fictícia  (NORTE  SUL) para emitir notas frias, destinadas a acobertar suas operações, sem um mínimo  de coordenação de suas condutas? Logo, o desdobramento lógico do raciocínio é o  de que cada um daqueles beneficiários enumerados no  item 191 agiu, não  isolada,  mas coletivamente, coordenando suas condutas com a dos demais, para que ao fim  todos usufruíssem do mesmo plano de economia irregular de tributos.  248. Houve, portanto, no caso em exame, não apenas sonegação, mas conluio,  tal como definido no art. 73 da Lei n. 4.502, de 1964.  249. E assim, uma vez que a supressão de  tributos  foi obtida por sonegação  praticada mediante  conluio  (art.  71  combinado  com  o  art.  73  da  Lei  n.  4.502,  de  1964), impõe­se a aplicação, sobre os créditos tributários referidos nas seções II.3.2  e  II.3.3,  lançados  de  ofício,  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430, de 1996 (art. 957, do RIR/99).  Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.895          82 II.3.5 Da incidência, sobre os créditos tributários lançados de ofício, da multa  agravada prevista no art. 44, § 2º, da Lei n. 9.430, de 1996   250. Como mencionamos nos itens 18 a 20, ainda no início do procedimento  fiscal,  quando  não  dispúnhamos  dos  elementos  suficientes  e  necessários  para  o  exame da regularidade fiscal da NORTE SUL, mas precisamente buscávamos obtê­ los,  até  porque  a  contribuinte  não  vinha  cumprindo  regularmente  com  suas  obrigações  instrumentais  relativas  à  entrega  de  declarações  à  RFB,  intimamos  os  responsáveis por aquela sociedade empresária (que ainda não sabíamos ser de mera  aparência) – primeiro, no endereço que  constava  como domicílio  tributário de  sua  sede; depois, no domicílio tributário da filial – a apresentar livros e documentos de  sua escrituração comercial e fiscal.  251.  Essas  duas  intimações  iniciais  não  foram  atendidas  e,  por  isso,  os  responsáveis  pela  NORTE  SUL  foram  cientificados  do  procedimento  fiscal  e  da  intimação inicial a eles dirigida por meio de Edital (item 20). Mantiveram­se, porém,  omissos em relação ao objeto das intimações que lhes foram dirigidas, pois, nem no  prazo  estipulado,  nem  depois  dele,  apresentaram  os  elementos  que,  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  eram  imprescindíveis  ao  regular  andamento  do  procedimento  fiscal.  252. A omissão  foi  intencional, pois decerto os verdadeiros beneficiários do  esquema de evasão fiscal descrito neste documento pretendiam, naquele momento,  dificultar ao máximo os trabalhos da Fiscalização, na esperança de que não fossem  descobertos. Claro, não era de se esperar outro comportamento de quem se evade da  tributação lançando mão de mecanismos subreptícios, como a criação de empresa de  mera  aparência,  em  nome  de  “laranjas”,  a  emissão  de  notas  frias,  só  para  citar  algumas das diversas condutas enumeradas anteriormente.  253.  Nos  itens  55  a  59,  demonstramos  ainda  que  no  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  face  da ACR,  como  decorrência  do  procedimento  originalmente  instaurado  em  face  da  NORTE  SUL,  os  responsáveis  por  aquela  sociedade  empresária  –  que,  só  depois,  apuramos  ser  também  de  mera  aparência  –  se  esquivaram de atender à intimação e à reintimação inicial que lhes encaminhamos.  254.  Os  que  constituíram  a  ACR  e  por meio  dela  simularam  seus  próprios  negócios  deixaram  de  atender,  ainda,  aos  diversos  pedidos  de  esclarecimentos  formulados por meio das intimações referidas nos itens 133 a 136.  255. Mencionamos, ainda, a omissão referida no item 190, de que resultou a  negativa  de  fornecimento  de  elementos  indispensáveis  às  fiscalizações  aqui  relatadas.  256.  Em  razão  das  omissões  aqui  referidas,  os  resultados  apresentados  anteriormente (com identificação dos verdadeiros intervenientes e, por isso mesmo,  contribuintes  nas  operações  realizadas  em  nome  da  NORTE  SUL  e  da  ACR)  só  foram  finalmente  alcançados  depois  de  instaurados  e  executados,  em  face  de  terceiros,  quase  uma  centena  de  procedimentos,  entre  diligências  fiscais  (mais  de  sessenta), requisições de informações a bancos e outras providências.  257.  Se,  de  um  lado,  a  omissão  pode  ser  explicada  pelo  contexto  em  que  adotada  (pois,  como  dito,  o  comportamento  omissivo  do  sonegador  ao  deixar  de  atender  uma  intimação  fiscal  é  coerente  com  seu  propósito  de  esquivar­se  da  tributação),  a  negativa  de  atendimento  à  intimação  fiscal  apresenta,  sob  outro  aspecto, uma conseqüência consentânea com o princípio segundo o qual a ninguém é  dado beneficiar­se de sua própria torpeza.  Fl. 5903DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.896          83 258.  E  tal  conseqüência  serve,  inclusive,  para  permitir  que  se  distinga  o  contribuinte que deixa de pagar o  tributo e,  depois, quando  fiscalizado,  insiste  em  obstar  o  regular  andamento  do  procedimento  fiscal  daquele  que,  embora  tenha  se  afastado  da  tributação,  em  um primeiro momento,  consente,  depois,  em  colaborar  com a investigação fiscal, prestando os esclarecimentos que lhe são exigidos.  259.  A  conseqüência  aqui  referida  tem  previsão  no  art.  44,  §  2º,  da  Lei  n.  9.430, de 1996, que estabelece a majoração, em 50% (cinqüenta por cento), da multa  de ofício, nos casos em que o sujeito passivo, no prazo marcado, deixa de atender  intimação  para  apresentar  documentos  ou  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  Fiscalização.  260. Assim, pois, aumentamos de metade o percentual de que trata o item 249  e, sobre os créditos tributários lançados de ofício, referidos nas seções II.3.2 e II.3.3,  aplicamos a multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  II.4 Do  crime  contra  a  ordem  tributária  em  tese  realizado  (art.  1º  da Lei  n.  8.137, de 1990) e dos respectivos agentes  262. Os comportamentos descritos anteriormente não só evidenciam a prática  dos ilícitos tributários previstos arts. 71 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, como também  indicam a realização do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º da Lei n.  8.137, de 1990.  262.1. Com efeito, estas diversas condutas – só para citar algumas daquelas às  quais fizemos referência anteriormente – levaram ao resultado que o tipo penal em  questão visa evitar, isto é, a economia irregular de tributos e a conseqüente lesão aos  cofres públicos:  262.1.1.  a  omissão  de  rendimentos,  nas  declarações  apresentadas  à  RFB  (seções II.1.7 e  II.2.1.2), comportamento descrito no art. 1º, II, da Lei n. 8.137, de  1990;   262.1.2.  o  uso  de  documento  falso  (contrato  de  locação),  para  servir  de  comprovante  de  endereço  perante  órgãos  públicos,  com  a  finalidade  de  emprestar  aparência de regularidade a sociedade empresária de fato inexistente (NORTE SUL),  criada com o propósito exclusivo de produzir economia  irregular de  tributos  (item  26), comportamento descrito no art. 1º, IV, da Lei n. 8.137, de 1990;   262.1.3. a  impressão, em duplicidade, com base em uma mesma autorização  dada  pelo  Fisco  mineiro,  de  blocos  de  notas  fiscais  destinados  ao  registro  fraudulento de operações comerciais (seção II.1.5), comportamento que se ajusta ao  art. 1º, III, da Lei n. 8.137, de 1990;   262.1.4.  e,  principalmente,  o  uso  de  notas  frias  (notas  fantasmas,  como  demonstramos no item 243.1), com o propósito de dar guarida a operações que, de  fato,  foram  realizadas  pelas  pessoas  enumeradas  no  item  191,  e  não  pelo  estabelecimento  emitente  (que  sequer  existia  de  fato)  constante  no  corpo  do  documento  fiscal,  comportamento que  se  ajusta  ao  art.  1º,  III,  da Lei n.  8.137, de  1990.  263. Das  condutas  anteriormente  enumeradas,  descritas  em  pormenores  nas  seções precedentes, decorreu efetiva supressão ou redução dos tributos ora lançados  de  ofício,  o  que  indica  a  ocorrência,  no  plano  fático,  do  resultado  exigido  para  a  configuração do delito tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137, de 1990.  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.897          84 264.  Há  nexo  objetivo  entre  as  condutas  acima  enumeradas  e  o  resultado  consistente  na  supressão/redução  dos  tributos  ora  lançados.  Ora,  se  não  tivessem  sido adotados os diversos comportamentos descritos pormenorizadamente ao longo  deste  documento,  certamente  a  lesão  aos  cofres  públicos,  obtida  via  sonegação  fiscal, não teria ocorrido.  265. Há, ainda, nexo jurídico, uma vez que, ao adotarem tais condutas, os que  se  beneficiaram  do  plano  de  evasão  fiscal  centralizado  na  NORTE  SUL  comportaram­se de modo não determinado/não incentivado por lei. Ao contrário, foi  precisamente de condutas proibidas por lei, praticadas por tais agentes, que decorreu  o  resultado não socialmente  tolerado e, por  isso mesmo, combatido pelo art. 1º da  Lei n. 8.137, de 1990.  266. Além disso, como tivemos oportunidade de registrar na seção anterior, e  aqui ainda falando em tese, verifica­se, no caso, a presença de nexo psíquico, uma  vez que as condutas descritas acima foram adotadas conscientemente, isto é, com a  firme intenção de obter aquele resultado que a norma penal em questão visa evitar.  266.1. Basta ver que os tributos outrora suprimidos, agora lançados de ofício,  não  resultaram  de  comportamento  meramente  isolado,  acidental,  imputável  a  simples  equívoco  ou  erro  na  percepção  dos  fatos  ou  na  interpretação  das  normas  tributárias.  266.2.  Diferente  disso,  a  economia  relativa  aos  créditos  tributários  agora  constituídos  foi  alcançada  por  meio  de  um  plano  concebido  e  executado  durante  longo período. E esse plano incluiu o uso de documentos forjados, a constituição de  sociedades  empresariais  de  mera  aparência,  o  uso  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  a  entrega  de  declarações  falsas  aos  órgãos  fazendários,  a  emissão  de  notas  fiscais  frias  e,  enfim, uma diversidade de outras  condutas de grave desvalor  social que, reiteradas, tornaram possível a economia de milhões de reais de tributos,  com expressivo prejuízo ao Erário.  266.3. Não há,  pois,  como negar  que  os  diversos  comportamentos  descritos  anteriormente – dos quais resultou efetiva supressão ou redução de tributos – foram  realizados, ao menos em tese, dolosamente.  267.  Assim,  o  que  foi  demonstrado  anteriormente  indica  a  realização,  no  campo fático, de crime contra a ordem tributária, uma vez que: (i) os fatos descritos  ajustam perfeitamente à infração penal tipificada do art. 1º da Lei n. 8.137, de 1990  (tipicidade  formal);  (ii)  os  comportamentos  adotados  –  não  determinados  e  não  incentivados, mas, ao contrário, proibidos por  lei – causaram  intolerável  lesão aos  cofres públicos.  268.  Estas  pessoas,  as  quais  adotaram  os  comportamentos  descritos  anteriormente, são, em tese, autores do crime contra a ordem tributária referido no  item precedente:  268.1. MARCIO TEMPONI DIAS (CPF n. 737.225.45668);   268.2. MOACIR TEMPONI DIAS (CPF n. 911.807.67691);  268.3.  MARIA  SERAFINA  TEMPONI  DE  ALMEIDA  (CPF  n.  860.566.89620);  268.4. JOSÉ MÁRCIO FERNANDES SILVEIRA (CPF n. 421.010.00644);  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.898          85 268.5.  MARSONEY  FERNANDES  SILVEIRA  DOS  SANTOS  (CPF  n.  997.765.70682);  268.6.  CARLOS  ROBERTO  FERNANDES  SILVEIRA  (CPF  n.  013.848.67600).  269. Tais pessoas, para “suprimir ou reduzir tributo” devido por si mesmas ou  pelas empresas de que eram titulares (LATICÍNIOS TEMPONI, ATACADÃO DO  QUEIJO  LTDA  etc),  dentre  outras  condutas  enumeradas  neste  documento,  utilizaram,  como  visto,  notas  fantasmas  (notas  frias  em  cujo  corpo  figurava  como  emitente a NORTE SUL, empresa de fato inexistente) e realizaram, assim, em tese, a  infração penal tipificada no art. 1º da Lei n. 8.137, de 1990.  270. Outras pessoas, ainda, mediante condutas acessórias, colaboraram para a  realização do crime contra a ordem tributária aqui referido em tese. A participação  dessas demais pessoas, porém, será examinada em momento oportuno, por ocasião  da elaboração de representação para fins penais  (art. 83 da Lei n. 9.430, de 1996),  até porque nos interessa, aqui, deixar demonstrada apenas a repercussão penal, em  tese, dos comportamentos adotados pelas pessoas enumeradas acima, às quais este  documento se dirige diretamente.  III CONCLUSÃO   271.  Encerramos  parcialmente  o  procedimento  fiscal  n.  06.1.03.002011000192,  desenvolvido  em  face  da  DISTRIBUIDORA  DE  LATICÍNIOS  NORTE  SUL  LTDA  (CNPJ  n.  03.154.102/000150),  e,  também  parcialmente,  o  procedimento  fiscal  dele  decorrente,  de  n.  06.1.03.002011008371,  desenvolvido  em  face  de  ANÍSIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (CNPJ n. 08.909.132/000142).  272.  Por  meio  de  autos  de  infração  dos  quais  este  relatório  é  parte  indissociável,  constituímos,  de  ofício,  os  créditos  tributários  controlados  por meio  dos processos administrativos n. 15215720.214/ 201119 e 15215720.159/ 201248.  272.1.  O  primeiro  processo  controla  a  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  no  âmbito  da  fiscalização  realizada  contra  a  DISTRIBUIDORA  DE  LATICÍNIOS NORTE SUL LTDA, relativos ao ano­calendário de 2008, dos quais  são devedores, solidariamente, conforme o Termo de Sujeição Passiva Solidária n.  201100019/ 001, as pessoas referidas no item 239 [seção II.3.3].  272.2.  O  segundo  processo  controla  a  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  no  âmbito  da  fiscalização  realizada  contra  a  ANÍSIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  dos  quais  são  devedores,  em  solidariedade,  conforme  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.  201100837/ 001, os empresários individuais referidos no item 200 [seção II.3.2].  273. As obrigações relativas aos demais períodos abrangidos pela fiscalização  (anos­calendário  de  2008  e  2009,  quanto  à  ANÍSIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA; ano­calendário de 2009, quanto à DISTRIBUIDORA  DE LATICÍNIOS NORTE SUL LTDA) continuam sob exame fiscal, aguardando o  deslinde  de  providências  solicitadas,  mediante  intimação,  dos  respectivos  contribuintes.  274. Os créditos tributários constituídos de ofício foram acrescidos da multa  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  n.  9.430  de  1996,  uma  vez  que  a  supressão  de  tributos  foi  obtida  por  sonegação  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.899          86 praticada mediante  conluio  (art.  71  combinado  com  o  art.  73  da  Lei  n.  4.502,  de  1964) [seção II.3.3].  275. A multa qualificada referida no item precedente foi, ainda, acrescida de  metade, perfazendo o percentual de 225% (art. 44, § 2º, da Lei n. 9.430, de 1996),  pois as pessoas referidas no item 272 deixaram de atender, nos prazos assinalados,  intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos imprescindíveis à  fiscalização [seção II.3.4].  Constatações fáticas  Há que se averiguar o conjunto probatório robusto produzido nos autos pelas  autoridades fiscais utilizando­se de meios lícitos e suas consequências jurídicas nas quais tem  como pressuposto a convicção que permite aferir  a verossimilhança das  situações discutidas,  em função do princípio da persuasão racional da prova. Pela reunião de elementos provados e  suas  circunstâncias  evidencia­se  a  ocorrência  dos  ilícitos  tributários,  como  se  pode  aferir  no  período de julho a dezembro de 2007.  Em  apertada  síntese,  reitere­se  que  restou  plenamente  comprovado  que  Anísio Comércio e Representações Ltda é uma pessoa jurídica sem existência de fato, que se  beneficiou  das  operações  realizadas  com  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  conhecidas como “notas frias”, que não são condizentes com as reais operações com venda de  mercadorias,  no  caso  queijos. Não  declarou  qualquer  valor  a  título  de  receita  bruta  auferida  para a RFB, não emitiu qualquer nota fiscal e permaneceu inerte a todas aos termos emitidos  pelas autoridades fiscais para prestação de esclarecimentos.  A pessoa jurídica Anísio Comércio e Representações Ltda foi constituída em  nome  de  interpostas  pessoas,  quais  sejam,  Anísio  Alves  da  Silva,  CPF  033.386.326­73,  e  Daniel  Marcos  Carneiro  de  Oliveira,  CPF  070.837.496­47,  que  declararam  à  RFB  que  a  Recorrente  não  auferiu  receita.  Anísio  Alves  da  Silva  tinha  vínculos  empregatícios  com  as  pessoas  jurídicas Mocair Temponi Dias, CNPJ 03.031.110/0001­09 e Marcio Temponi Dias,  CNPJ 01.785.223/0001­74, e Daniel Marcos Carneiro de Oliveira  tinha vínculo empregatício  com a pessoa jurídica Marcio Temponi Dias, CNPJ 01.785.223/0001­74.  A pessoa  jurídica Anísio Comércio e Representações Ltda, de  fato, não  era  sediada no domicílio fiscal informado à RFB. Mocair Temponi Dias e Marcio Temponi Dias e  sua mãe Maria Serafina Temponi de Almeida, todos empresários individuais, constituíram­na,  mediante  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  receberem  os  pagamentos  relativos  às  operações com venda de queijos documentadas com as notas frias emitidas pela pessoa jurídica  fictícia Distribuidora  de  Laticínios  Norte  Sul  Ltda,  no  valor  total  de R$1.780.813,13.  Esses  recursos financeiros que  ingressaram na Recorrente não eram destinados ao desenvolvimento  de sua atividade produtiva, mas sim transferidos para as contas bancárias Mocair Temponi Dias  e Marcio Temponi Dias  e  sua mãe Maria  Serafina Temponi  de Almeida,  todos  empresários  individuais, que utilizaram­na para  simular negócios por  eles  realizados. Vale esclarecer que  todos  eles  foram  intimados  pelas  autoridades  fiscais  a  prestarem  esclarecimentos,  mas  permaneceram inertes, deixando de atender às intimações que lhes foram encaminhadas.   Restou  comprovada  a  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  e  os dados informados à RFB apurada a partir do procedimento previsto no permissivo legal do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001.  Parte  dos  recursos  pessoa  jurídica  Anísio  Comércio  e  Representações  Ltda  foram  utilizados  para  pagamentos  (a)  de  Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.900          87 compra de queijo, (b) de combustíveis, (c) de resfriadores de leite, (d) de empregados, de outra  pessoa jurídica (Laticínios Temponi).   Por seu turno, Laticínios Temponi, autorizava que o pagamento da venda de  queijo  fosse  depositado  na  conta  bancária  de  Anísio  Comércio  e  Representações.  As  instituições  financeiras  tratavam das  transações de Anísio Comércio e Representações  com a  Laticínios Temponi, cujos titulares eram Moacir Temponi Dias, Márcio Temponi Dias e Maria  Serafina Temponi de Almeida. Ademais, na abertura de crédito junto ao Banco do Brasil S/A a  fiança foi prestada por Márcio Temponi Dias e que o financiamento deste  junto ao Bradesco  S/A foi quitado por Anísio Comércio e Representações. Ela movimentou as contas bancárias  nos  mesmos  lugares  em  que  a  Laticínios  Temponi  exercia  sua  atividade  comercial.  Ficou  evidenciado, assim, que as contas de titularidade de Anísio Comércio e Representações eram  utilizadas pela Laticínios Temponi.  Nesse  sentido  estão  corretos  os  procedimentos  de:  (a)  constituição  dos  créditos  tributários pelo  lançamento de ofício  com a utilização do critério da quebra de  seus  sigilos  bancários,  (b)  aplicação  da multa  de ofício  proporcional  qualificada  e  agravada  e  (c)  lavraturas  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cujos  fatos  e  fundamentos  estão  minuciosamente  descritos  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  35­102,  e  exaustivamente  comprovados mediante documentação hábil e idônea no presente processo.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pelas defendentes, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso19. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade20.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam                                                              19 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  20 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.901          88 relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  21.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                21 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 5909DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.902          89 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Dispõem  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009 (grifou­se):  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.   Considerou a Turma, em sessão, por maioria, que, no presente caso, haveria  íntima  conexão  entre  este  processo  e  o  do  ATACADÃO  DO  QUEIJO  (nº  10680.720602/201190), tendo em vista que, conforme se observa deste processo:  a)  o  ATACADÃO DO  QUEIJO  já  foi  autuado  pela  DRF/Belo  Horizonte­ MG, por meio do processo nº 10680.720602/2011­90; e  b)  o  lucro  foi  arbitrado  tendo  como  base  as  receitas  brutas  conhecidas  da  NORTE  SUL  que  correspondem  aos  faturamentos  informados  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado de MG nos anos­calendário de 2006 a 2009 desconsiderando, por prudência, as receitas  brutas  consideradas  como  omissão  de  rendimentos  de  que  resultaram  os  créditos  tributários  controlados por meio do processo nº 10680.720602/2011­90.  Em  pesquisa  no  site  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (http://carf.fazenda.gov.br),  observei  que  o  processo  nº  10680.720602/2011­90  foi  distribuído  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  (Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno).  Dessa forma, voto por declinar da competência à Segunda Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  tendo  em  vista  a  íntima  conexão  com  o  processo de nº 10680.720602/2011­90 (Atacadão do Queijo Ltda.), com fundamento nos arts.  47  e  49,  §  7º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 15215.720159/2012­48  Acórdão n.º 1803­002.264  S1­TE03  Fl. 5.903          90 Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e  da eliminação de duplicidade de esforços.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado                  Fl. 5911DF CARF MF

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7548145 #
Numero do processo: 10855.001444/2004-05
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte — simples, ENSINO MÉDIO. Ano — calendário 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES, EXCLUSÃO.É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta erviços profissionais de professor, consultoria, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Também é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em dívida ativa da União. (artigo 90, incisos XIII e XV, da Lei n° 9317/1996).
Numero da decisão: 1202-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
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Recorrida Delegacia da RF de Julgamento em Ribeirão Preto Assunto: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte — simples, ENSINO MÉDIO. Ano — calendário 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES, EXCLUSÃO.É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta erviços profissionais de professor, consultoria, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Também é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em dívida ativa da União. (artigo 90, incisos XIII e XV, da Lei n° 9317/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelson Lóss Fil > residente, jl L.---'--UCGLd.:7( d(/ riÁ7L-77 Nereida de Miranda mam e, o a - Relatora EDITADO EM: n 2 t..)c, FT ? rvin. .. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). 1 Relatório Trata-se de recurso interposto pela contribuinte empresa LICEU PEDRO II S/C RESPONSABILIDADE LTDA., pelo qual requer a revisão da decisão contida no Despacho Decisório n" 309, de 2004, da Delegacia da RF em Sorocaba, o qual indeferiu o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pelo exercício de atividade vedada pelo art, 9°, incisos XIII e XV, da Lei n° 9.317/96. Entendeu a DRF que a empresa exerce atividade de exploração do ramo de organização, manutenção e exploração, com fins lucrativos, de estabelecimento de educação básica ou educação profissionalizante (fi 79), e outros cursos, cuja instalação lhe seja conveniente, e conforme a sua classificação no CNAE n° 8020-9-00 — Ensino Médio. Além disso, também possui débito inscrito em divida ativa. Inicia-se os autos com correspondência da interessada à Delegacia da RF em Sorocaba, infbrmando que se encontra em tramitação na DRJ, processo em grau de impugnação pendente de julgamento, apresentado em 24 de janeiro de 2001, contra a não inclusão da empresa na sistemática do SIMPLES, e requer a anulação do Termo de Intimação ou suspensão desse até a decisão final. O referido Termo solicita a apresentação da Certidão de Débitos Negativa do INSS e Dívida Ativa junto à União - PGFN. No período de 18 de fevereiro de 2004 até 18 de junho de 2004, quando houve ao final indeferimento, a interessada pediu prorrogação sempre por 30 dias para cumprir o referido Termo, sucessivamente. Em 25 de junho, 15 de julho, 9 de agosto do mesmo ano, insiste novamente pela prorrogação que já lhe fora negada. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que o artigo 9 0, XIII e XV, da Lei n0 9317/1996, é inconstitucional e solicita sua inclusão na sistemática do SIMPLES. A DRJ indefere o pedido da interessada, Em seu acórdão, de plano, esclarece que não é autoridade competente a julgar a constitucionalidade da Lei n" 9317, de 1996 Esclarece ainda que a atividade da interessada é de ensino, portanto, de professor, a qual está vedada não só consoante a Lei n" 9317/1996, artigo 9 0, XIII, como também consoante o Ato Declaratório Executivo de n° 29, 1999. Inforiiia também que, quanto aos débitos inscritos em divida ativa da União, a interessada não nega sua existência, o que também é fato impeditivo para a opção pela sistemática do SIMPLES, nos termos do artigo 9°, XV, da referida Lei. Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 20 de setembro de 2007 (AR), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de outubro do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos apresentados na Manisfestação de Inconformidade/Impugnação apresentada anteriormente. É o relatório. ( 2 Processo n" 10855 001444/2004-05 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00324 El 1 236 Voto Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora O Recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 1972. Assim sendo, dele conheço. Inicialmente, esclareço que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante enunciado da Súmulas n"2 do 1' e 2° CC, consolidado na PORTARIA do CARF n" 106, de 21 de 21 de dezembro de 2009. Dispõe o artigo 9", XIII e XV, da Lei n" 9.317, de 1996, que: "Art. 9' - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: , _VII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor 171ÚSiCO, dançarino, medico, dentista, enfermeiro,veterinário, engenheiro, arquiteto, tísico, químico, economista, contador; auditor consultor, estatístico,administrador programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, proféssor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemalhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Em relação à atividade da empresa, como consta do seu objeto social, exerce atividades de professor, educação, portanto, de profissão legalmente regulamentada, a saber: organização, manutenção e exploração, com fins lucrativos, de estabelecimento de educação básica ou educação profissionalizante Vale notar que a interessada, a todo momento nos autos, debate a constitucionalidade da Lei e o conceito de escola, que não se resume apenas a atividade de professor, tendo em vista que tem laboratórios, limpeza, etc., portanto, em nenhum momento nega que exerça a atividade. Por esse fato apenas, ou seja, não negar que exerce a atividade de professor e de educação, a interessada não poderia optar pela sistemática do SIMPLES, consoante o inciso XIII acima transcrito. Cif . 3 Adicionado a isso, temos o impeditivo do inciso XV do artigo 9 0, também transcrito acima , fato que, em nenhum momento nos autos, a interessada provou não existir ou comprovou que os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo o Despacho Decisório de n" 309, de 2004. Sala das Sessões, em 5 de julho de, 2, 01 ( .Át Nereida c e Miranda Fina tr---ló a 4

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6502696 #
Numero do processo: 11444.000859/2007-09
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos identificados com valores depositados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem ou a causa econômica. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE SONEGAÇÃO — COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1°, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização dos fatos geradores, na forma do artigo 71 da Lei no 4.502/64. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA- IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — E vedado aos membros julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — DESNECESSIDADE — Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos identificados com valores depositados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem ou a causa econômica. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE SONEGAÇÃO — COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1°, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização dos fatos geradores, na forma do artigo 71 da Lei no 4.502/64. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA- IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — E vedado aos membros julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — DESNECESSIDADE — Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11444.000859/2007-09 Recurso n° 167.565 Voluntário Acórdão le 1803-00.341 — 3' Turma Especial Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente D & F ARMAZÉNS GERAIS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos identificados com valores depositados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem ou a causa econômica. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE SONEGAÇÃO — COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1°, da Lei n 9.430/96, quando o , I+ , a-de Moraes — Presidente 1( Benedic o ?_.,e, lso nicio Júnior - Relator Processo n' 11444000859/2007-09 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.341 Fl 2 contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização dos fatos geradores, na forma do artigo 71 da Lei no 4.502/64. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA- IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — E vedado aos membros julgadores do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — DESNECESSIDADE — Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO E 1 2 NOV 2010 ' Participaram\do_p esente julgamento os Conselheiros: Selene Fermira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Benedicto Celso Benicio Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, foi apurada omissão de receitas da atividade caracterizada por vendas não escrituradas e nem declaradas, bem como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, fatos estes ocorridos no ano de 2003. Como consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 06-09), PIS (fls. 12-14), CSLL (fls. 19-21) e COFINS (fls. 25- 27). Sobre os créditos tributários apurados com base na omissão de receitas da atividade caracterizada por vendas não escrituradas e nem declaradas foi aplicada multa qualificada (150%) e sobre os créditos tributários apurados com base na omissão de receitas constatada em razão de depósitos bancários de origem não comprovada foi aplicada multa de oficio de 75%. 2 Processo n° 11444.000859/2007-09 SI-TE03 AcOrdlIo ri.° 1803-00341 Fl. 3 Conforme descrito no "Relatório Fiscal" de fls. 32-39, a ação fiscal teve inicio em razão da incompatibilidade entre a receita declarada (R$ 416.050,46) e a movimentação bancária (R$ 6.362.697,03). Em procedimento de circularização junto aos clientes do contribuinte, realizada com o fim de investigar a causa dos créditos constatados em suas contas bancárias, apurou-se que foram efetuadas vendas às empresas RUBI S.A. COM. IND. AGRICULTURA e CEAGRO AGRÍCOLA LTDA., conforme atestam as notas fiscais por estas apresentadas. Estas notas não constam do Livro Registro de Saidas. Diante destes fatos, o contribuinte foi intimado a apresentar todas as notas fiscais emitidas no ano de 2003. Constatou-se, então, que não foram apresentadas 78 notas fiscais, sendo que 75 não foram registradas no Livro Registro de Saídas e 3 foram registradas na condição de cancel adas. Intimado a apresentar estas notas, o contribuinte informou que foram perdidas e que publicou o aviso de extravio em jornal de circulação regional, em meados de janeiro de 2004. 0 contribuinte afirmou, ademais, que, por descuido de funcionário, após perder o talão de notas fiscais, acreditou que o caminho seria informar a sua perda, sem atentar para o fato de ter preenchido algumas notas fiscais do talão, ressaltando que não teve intenção de prejudicar a arrecadação dos tributos. Com base nos fatos assim constatados, a autoridade autuante lançou os tributos devidos sobre as receitas omitidas assim apuradas (R$ 379.442,00), impondo multa de oficio qualificada sobre tais créditos tributários (150 %), já que o fato de não haver registrado em seu Livro de Registro de Saídas vendas de tamanho vulto (cerca de 90% de seu faturamento declarado) revelaria seu evidente intuito de fraude. Notificado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o contribuinte afirmou que utilizava suas contas bancárias para receber e repassar valores de produtores rurais. Asseverou que recebia dos produtores rurais a respectiva produção, na condição de depositário, e que, quando da venda, era emitida nota fiscal de devolução do produto depositado, para que o produtor emitisse nota fiscal de venda para a empresa adquirente. Para comprovar estas afirmações, apresentou planilhas com identificação da origem dos recursos, comprovantes de inscrições e situações cadastrais de clientes, além dos extratos bancários. Posteriormente, apresentou outros documentos, corno tiquetes de pesagem, cópias de formulários de "cópia de cheque" e cópias das fichas de produtores pagos. Diante desses fatos, a autoridade autuante intimou diversas empresas que teriam efetuado depósitos bancários nas contas do contribuinte, colhendo as seguintes informações: a) as empresas CEAGRO AGRÍCOLA LTDA. e RUBI S.A. COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA, após apresentarem notas fiscais de vendas que o contribuinte não havia escriturado, informaram que não tinham outros pagamentos registrados para o fiscalizado; b) a empresa CEREALISTA SANTA RITA LTDA. afirmou que os valores pagos referem-se a financiamento de compra de milho junto a produtores rurais, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória; c) a empresa GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. informou que não localizou pagamento realizado diretamente ao fiscalizado, ressalvando a eventual possibilidade de pagamento por conta e ordem de terceiros, sem anexar documentação comprobatória; d) a empresa VEJA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. afirmou que os valores pagos referem-se a distribuição de lucro, sem apresentar prova destes fatos; e) a empresa COMÉRCIO DE CEREAIS IPUÃ. LTDA. afirmou que fez diversas aquisições junto a produtores da regido de Maracai — SP, com intermediação e corretagem da fiscalizada, ressaltando que os valores pagos seriam comissões devidas, sem apresentar documentação comprobatória; f) as empresas BRAMILHO EXP. E COM. DE CEREAIS LTDA., F. W. COM. E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., GRANCEREAL MERCANTIL AGRÍCOLA LTDA., MAURO GARCIA BARBOSA GUAIRA, Processo n° 11444.000859/2007-09 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00341 Fl 4 RUTHERFORD TRADING S.A., SERRA GOIANA AGROPECUÁRIA LT DA. e TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. não foram localizadas pelo Correio. A autoridade autuante, ademais, buscou informações junto aos produtores rurais Alcides Piovesana, Jose de Lima Ruela, Jose Carlos Rodrigues e Maurilio Ferreira Coutinho. Todos afirmaram que desconheciam para quem o contribuinte revendia os produtos que eles lhe haviam vendido. Concluiu a autoridade autuante que as provas colhidas e os documentos apresentados pelo contribuinte não davam suporte à alegação deste no sentido de que os depósitos bancários efetuados em suas contas no ano de 2003 eram provenientes de recursos dos produtores rurais. Pelo contrário, as provas indicam que a movimentação financeira é decorrência de compras e revendas realizadas pelo contribuinte, com ou sem emissão de nota fiscal. Assim, dos depósitos bancários apurados foram excluídos aqueles cuja origem foi comprovada e elaborado o "Demonstrativo dos Créditos Bancários de Origem Não Comprovada" (fls. 1195-1203), intimando-se o contribuinte a manifestar-se acerca destes fatos. Mais uma vez o contribuinte afirmou que os valores movimentados são de titularidade dos produtores rurais, asseverando que, em 20/03/2003, alterou o objeto social de comércio atacadista de grãos para armazém geral, de modo que, a partir desta data, não mais efetuou comercialização de mercadorias, limitando-se a prestar serviços de armazenagem, secagem, classificação de mercadorias, auferindo receitas, ademais, de corretagem ou intermediação na venda das mercadorias depositadas nos armazéns, corn autorização previa dos produtores. Apresentou cópias de documentos denominados "Autorização de Venda", parcialmente preenchidos (sem datas e valores). Alem disso, apresentou declaração subscrita por Antonio Batista Rocha, ex-funcionário de empresas que tiveram contato com o contribuinte, em que aquele relata como eram as negociações com este. Sem embargo, não foi apresentado qualquer documento para comprovar esta versão. Finalmente, reconheceu o contribuinte que deixou de tributar receitas da prestação de serviços, elaborando demonstrativo, com base nos valores escriturados no Livro Caixa, para apurar a receita a tributar. A autoridade autuante ressalta que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte contem equívocos evidentes, já que não segrega as alegadas receitas de prestação de serviços das receitas comprovadamente provenientes de vendas de produtos. Afirma, ainda, que é equivocada a afirmação de que o contribuinte deixou de vender as mercadorias após a alteração de seu contrato social em 20/03/2003, já que as notas fiscais localizadas dão conta de que foram efetuadas vendas. Finalmente, assevera que o contribuinte teve movimentação bancária na casa dos seis milhões de reais e que os valores dos produtos movimentados, conforme as notas fiscais que emitiu e registrou nos Livros de Entradas e de Saídas (inclusiva as entradas como depósito e as saídas como devolução de depósito), estão na caso dos dois milhões de reais. Tal discrepância é uma evidência de que o contribuinte não emitiu e registrou notas fiscais para todas as operações. Em conclusão, os depósitos bancários de origem não comprovada foram reputados receitas omitidas, com base na regra prescrita pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, lançando-se os tributos apurados sane tais receitas, com imposição de multa de oficio (75%). Processo no 11444.000859/2007-09 S1-TE03 Acórd5o n.° 1803-00-341 Fl 5 6 , Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente intimado em 03112/2007, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1297-1323, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - o AFRF Luis Alberto Tonet se encontrava na execução, desde 08/02/2007, dos trabalhos de fiscalização autorizados pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.18.00- 2007-00055-0, e assim permaneceu até a conclusão dos trabalhos, em 29/11/2007, com ciência do auto de infração em 03/12/2007. Formalmente, teria ocorrido a alternância na execução dos MPF de prorrogação entre os AFRF Luiz Alberto Tonet e Rudnei Aparecido da Silva. No entanto, tendo em vista que ambos figuravam no MPF inicial, conclui-se que estavam impedidos de atuar nos novos MPF's, conforme determina o art. 16 da Portaria RFB n° 4.06612007. Com exceção da intimação de fl. 248, não constam dos autos comprovantes de prorrogação e ciência do sujeito passivo acerca dos novos MPFs expedidos, cujos prazos de validade estão discriminados no documento de fl. 04. Quando da conclusão da fiscalização, já havia transcorrido o prazo de 120 dias do MPF originário, de modo que este documento já não amparava os trabalhos. Não podem os AFRF's mencionados continuar a executar os atos e termos processuais decorrentes de sua prorrogação. Estas autoridades tornaram-se incompetentes para realizar a fiscalização a partir do decurso do prazo estipulado no artigo 12, 1, da Portaria RFB no 4.066/2007. A prorrogação de que trata o art. 13 deve ocorrer dentro do prazo previsto no art. 12, já que o art. 16 contempla vedação peremptória à extrapolação do prazo previsto no art. 12. Não se prorroga o que tem limitação maxima. Ademais, deve a autoridade dar ciência ao contribuinte não apenas do MPF inicial, mas de todas as renovações e abrangências temporais da auditoria, conforme prescrito pelo art. 13, § 2°, da mencionada Portaria. 0 MPF é ato bilateral, que vincula a Administração e o contribuinte. 0 prazo máximo previsto na Portaria preserva o principio da impessoalidade no procedimento fiscal, já que impede que a atuação da autoridade fiscal se renove excessivamente, perpetuando-se junto ao contribuinte. Portanto, a inobservância do disposto no parágrafo único do art. 16 da referida Portaria configura vicio insanável, conforme se infere do disposto no art. 19 deste ato normativo. Assim, são nulos os autos de infração, pois foram lavrados por autoridade incompetente, pelo decurso do prazo do MPF e pela nomeação, nos MPF's de prorrogação, de auditor impedido de atuar; - no tocante aos créditos tributários lançados com base ern notas fiscais não escrituradas nem declaradas, embora tenham sido emitidas por exigência das empresas adquirentes dos produtos, já que os produtores rurais raramente emitiam tais documentos, e a despeito da autuação da impugnante apenas na condição de intermediadora, tem-se por correta a tributação sobre tais valores, já que a expedição de notas fiscais de compra e venda por si só se amolda na legislação tributária em vigor. é descabido o lançamento dos créditos tributários sobre as receitas consideradas omitidas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, pois foi apresentada farta documentação demonstrando que o contribuinte atuava a penas como intermediário entre os produtores rurais e os adquirentes da produção destes . Foram apresentados vários documentos no curso da ação fiscal, tais como cópias de cheque identificado, demonstrando o repasse de numerário aos produtores, em razão da venda intennediada, notas fiscais de devolução aos produtores rurais da mercadoria depositada, comprovantes de embarque dos produtos, extratos bancários etc. O contribuinte atuou como armazém geral, recebendo o produto em sua unidade, realizando a secagem, limpeza e respectivo armazenamento, e, finalmente, quando necessário, realizando a intermediação na venda entre produtores e compradores. Recebia o depósito em sua conta bancária e transferia os valores aos produtores, descontando sua comissão pelo serviço de intermediação prestado. A Processo n 11444.000859/2007-09 S I-I E03 Acérdrio n ° 1803-00341 Fl. 6 verificação destes fatos pode ser feita pelo cruzamento de dados entre os valores dos depósitos realizados na conta bancária, os comprovantes de cópias de cheques emitidos em favor dos produtores, a quantidade de produto vendido e os comprovantes de embarque dos produtos. Por vezes, os produtores rurais não emitiam notas fiscais de venda, mas tal falta não pode ser imputada ao impugnante; - após 20/03/2003, data em que alterou o objeto social de comércio atacadista de grãos para armazém geral, não houve mais o exercício de atividade de comercialização, mas apenas de prestação de serviços de armazenagem, secagem, classificação de mercadorias e corretagem, tudo com autorização prévia dos produtores/clientes. As conclusões da autoridade autuante fundam-se em presunção de culpa do contribuinte; - as informações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos corroboram a afirmação de que houve apenas interrnediação. A empresa 3R COMÉRCIO DE CEREAIS afirmou que o impugnante atuava como intermediário. A empresa RUBI S.A. admitiu que não havia realizado nenhum outro pagamento ao impugnante, fato este que revela que a nota fiscal ficou por conta do produtor rural. A empresa CEREALISTA SANTA RITA afirmou que os pagamentos são oriundos de financiamento para compra de milho junto aos produtores rurais, mas tal operação, a rigor, consistia na intermediação de negócios. A empresa GRANOL S.A., a despeito de afirmar que não encontrou nenhum pagamento diretamente efetuado ao impugnante, admitiu a possibilidade de ter efetuado pagamentos por conta e ordem de terceiros, de modo que implicitamente admite a possibilidade de que houve intermediação. A empresa VEGA ARMAZÉNS GERMS informa que o sócio comum ao impugnante remeteu recursos a este, recursos estes provenientes de distribuição de lucros daquela. A não localização das empresas BRAMILHO EXPORTAÇÃO, F W COM. E EXP., MAURO GARCIA BARBOSA GUAIRA e SERRA GOIANA E TANJUMINAS COM. DE CEREAIS não autoriza a conclusão de que o impugnante não realizou operações com elas, já que, conforme atesta a documentação apresentada, encontravam-se perfeitamente ativas h. época dos fatos apurados. A localização destas empresas cabe à Receita Federal, não sendo cabível a conclusão de que os depósitos bancários delas provenientes não tiveram a origem comprovada. O Sr. Antonio Batista Rocha, ex-funcionário das empresas GRANCEREAL MERCANTIL e CEAGRO, confirmou, por meio de declaração, que o impugnante atuava apenas corno intermediário entre as empresas compradoras e os produtores rurais. Foi realizada apenas uma operação, em março de 2003, com a empresa RUTHERFORD TRADING S.A., também não localizada, consistente em uma exportação no valor de R$ 372.000,00, da qual foram tiradas todas as notas correspondentes. A não localização de pagamentos ao impugnante feitos pela CEAGRO AGRÍCOLA deve-se ao fato de que as notas fiscais de venda foram emitidas pelos produtores rurais, a quem foram repassados os recursos. A eventual falta de emissão de notas fiscais pelos produtores rurais não é de responsabilidade do impugnante; - as informações prestadas pelos produtores rurais Alcides Piovesana, José de Lima Ruela, José Carlos Rodrigues e Maurilio Ferreira Coutinho, no sentido de que venderam soja e milho para o impugnante, de que desconheciam a quem este efetuava as vendas de suas mercadorias e de que a negociação de preços era realizada com o impugnante, devem ser avaliadas com cuidado, já que se trata de pessoas do meio rural que desconhecem o significado técnico dos termos empregados. Aos produtores rurais interessa apenas a venda por um preço justo e o recebimento do preço ajustado. Na prática, o impugnante informava aos produtores rurais o preço praticado pelo mercado e o interesse de terceiros na aquisição de seus produtos, solicitando a autorização para a venda. Com o fechamento do negócio, o impugnante recebia os valores de todos os agricultores que optaram pela venda, repassando o montante correspondente a cada um e ficando corn a parte correspondente à prestação de serviços. A Processo n° 11444,00085912007-09 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00341 Fl 7 autoridade não exigiu dos produtores rurais as notas fiscais de vendas destes ao impugnante, fato este que poderia comprovar sua suposição de que estas vendas ocorreram. Se estas notas fiscais não existissem, seria necessário concluir que não houve a negociação suposta. - todos os documentos apresentados foram sumariamente rejeitados pela autoridade, que não considerou o respectivo valor probatório, acarretando cerceamento ao direito de defesa, presunção de culpa do impugnante e violação ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.784/99. E precário o fundamento dos créditos tributários lançados a partir da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, já que os documentos apresentados comprovam a origem e o destino dos recursos. A autoridade inverteu o ônus da prova, já que supôs que o contribuinte deveria provar sua inocência; - foi demonstrada a inexistência de interesse de burlar o fisco, razão pela qual não se justifica a imposição de penalidades desproporcionais, que devem ser afastadas ou, caso assim não se entenda, relevadas ou reduzidas. A multa aplicada tem efeito confiscatório; - por fim, pediu o impugnante que fosse admitida a apresentação posterior de documentos e que fosse deferida a produção de todos os meios de prova admitidas, inclusive pericial e testemunhal. Requereu que suas alegaçaes fossem apreciadas, hem como a produção de prova oral. Solicitou o acolhimento da preliminar suscitada, consistente na nulidade do lançamento por desrespeito as normas inscritas na Portaria RFB n° 4.066/2007. Pediu que se julgasse insubsistente o lançamento ou, caso assim não se entendesse, requereu a relevação da multa por ausência de dolo, fraude ou simulação, ou sua redução, por falta destes pressupostos. Ao cuidar dos argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a la TURMA – DRI EM RIBEIRAO PRETO – SP julgou totalmente procedentes os lançamentos, ementando seu aresto nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 MPF - ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RECEITAS — MULTA. A Portaria SRF n° 6,087/2005 e a Portaria RFB n° 4.066/2007 autorizam a prorrogaglio do MPF e também a substituição da autoridade responsável pela condução dos trabalhos. Eventual irregularidade relacionada ao MPF não tern o condão de invalidar o lançamento. A atividade de armazenagem de produtos agropecuários é regulada pela Lei n° 9.973/2000 e pelo Decreto n° 3.855/2001, devendo o contribuinte observar as exigências legais. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos depositados ern suas contas bancárias, caso contrario é autorizada a presunção de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Multa aplicada nos termos da lei." Processo n° 11444.000859/2007-09 Acórd5o n.° 1803-00341 S1-TE03 Fl 8 Cientificado do acórdão em 21/07/2008, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 20/08/2008, repetindo, em suma, a mesma argumentação já sustentada na seara impugnatória, É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. As razões elencadas pelo contribuinte são de cinco ordens, a saber: (I) Da falta de fundamentação da decisão recorrida Inicialmente, bate-se a recorrente por pretensa falta de fundamentação do acórdão prolatado pela 1" TURMA — DRJ EM RIBEIRAO PRETO — SP. Segundo seu entendimento, o colégio julgador ad quo não logrou justificar seu posicionamento, limitando-se a reproduzir dispositivos legais pertinentes ás matérias conhecidas. Tal sorte de argumento não merece prosperar. A análise mais superficial do aresto já permite constatar que a autoridade julgadora competente embasou de modo satisfatório seu provimento, instruindo sua posição com colações da legislação vigente. De forma nenhuma se está em face de decistun imotivado. Desde que, da leitura do ato decisório, seja possível ao contribuinte a ciência dos motivos e das bases normativas que impuseram a denegação de sua impugnação, não há que se falar em qualquer nulidade. Afasto, por absurda, a alegação preliminar em estudo. (2) Da ineficácia dos lançamentos por decurso de prazo e dos demais vícios dos MPF's emitidos Ainda ern sede preliminar, sustenta a peticionária que as autuações a ela desfavoráveis foram concretizadas depois de esgotado o prazo de fiscalização preceituado em NTPF. De igual forma, teria sido irregular a indicação de mesmos Auditores Fiscais tanto no Mandado inaugural, extinto pelo decurso do interregno de vigência, quanta no MPF de Prorrogação, ulteriormente emitido. Consoante esta versão, a constatação dos vícios apontados implicaria na nulidade de todo o trabalho fiscal, de um lado, e das peças acusatórias formalizadas, de outro, em decorrência da superveniente incompetência dos AFRFB's para proceder A. continuidade das investigações. A respeito do tema, reitero entendimento já consagrado neste colegiado, no sentido da impossibilidade de reconhecimento de nulidades resultantes de eventual constatação de equívocos na formalização dos Mandados de Procedimento Fiscal. As normas que regem a emissão destas peças dizem respeito, primacialmente, a controle interno das atividades desenvolvidas pela Receita Federal do Brasil. Ainda que a formalização do MPF possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas instrutórias a serem tomadas, função precipua do instrumento somente azeitar a administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores. Observem-se alguns precedentes desta Corte: Processo n° 11444,000859/2007-09 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.341 F l 9 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do langamento. (Ac. 1° CC— 104-22.087/06)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF 1\1° 1.265/99, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se enz elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo, (Ac. 1 0 CC — 102-48.251/07)" Em todo caso, as circunstâncias que tornam nulas as peças acusatórias são apenas aquelas subsumiveis ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, de um lado, ou as que se originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado. Seguem os dois indigitados dispositivos', para ratificação do exposto: "Art. 59. Silo nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandara repetir o ato ou suprir-lhe a falta," "Art, 10, 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intima cão para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Processo n° 11444,000859/2007-09 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00341 Fl. 10 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Outros eventuais vícios ou omissões só ensejariam a nulidade do trabalho fiscal ou das autuações decorrentes se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte — o que, por obvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso as informações do processo, em perfeita observância do contraditório administrativo. Nessa esteira, veja-se também o teor do artigo 60 do citado Decreto n° 70.235/72: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Esta claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no caso, jamais invalidaria, por si só, o procedimento fiscal. Nab representa tal fato vicio insanável dos autos de infração lavrados, como afirmado nas razões recursais. A competência do agente autuante, no mais, decorre diretamente de lei, sendo irrelevante, para a lidimidade do trabalho, eventual "ratificação" ou identificação dos poderes da autoridade competente, como quer fazer crer a pleiteante. (3) Da omissão de receitas bancárias. Artigo 42 da Lei n°9.430/96 No que toca - ao mérito das autuações, Peticiona o contribuinte para que se reconheça a comprovação de sua movimentação bancária, com o consequente afastamento da presunção facultada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Aventa ele, para tanto, que a documentação carreada aos autos ("cópias de cheque identificado demonstrando o repasse de numerário aos produtores em razão da venda intermediada; notas fiscais de devolução, aos produtores rurais, da mercadoria depositada; comprovantes de embarque dos produtos; extratos bancários etc.") é suficiente e adequada para registrar as origens e as causas dos creditamentos bancários apurados . Nessa esteira, o mero encontro das informações fornecidas pela recorrente — constantes dos comprovantes de cópias de cheques emitidos em favor dos produtores, das descrições das quantidades de produtos vendidos e dos comprovantes de embarque — possibilitaria ao Fisco, por si só, perceber a fundamentação fática das receitas bancárias citadas. Tal procedimento também serviria, ademais, para demonstrar que a empresa interessada jamais realizou venda de produtos agropecuários, tendo os rendimentos apurados sido resultado da mera prestação de serviços de armazenagem e de intertnediação da venda das mercadorias. Pois bem, A solução da controvérsia tange à análise da suficiência das provas anexadas aos autos. A respeito do tópico, não vejo como se possa afastar o entendimento manifestado pela Fazenda, declinado, com detalhes, DO Relatório Fiscal aposto as fls. 32 e ss. Consoante de depreende da perscrutação dos autos, o agente fiscal competente intimou o contribuinte a explicar, documentalmente, a origem e a causa econômica dos depósitos bancários arrolados em fls. 255/262. Em resposta, anexada as fls. 265/268, a empresa peticionaria aduziu que as movimentações em conta corrente tangirun a repasses de valores de titularidade de produtores rurais, que depositavam sua produção nos armazéns da CC-4j 10 Processo n° 11444.000859/2007-09 SI-TE03 Acórdão ri. 0 1803-00.341 Fl 11 peticionária, visando a posterior venda. Quando ocorrida a alienação, a fiscalizada emitiria nota fiscal de devolução, recebendo do adquirente o prego acertado, a ser posteriormente repassado ao produtor, já descontado da taxa de corretagem cobrada. Para ilustrar suas argumentações, juntou a interessada, aos autos, os documentos de fls. 269/352. Estes, no entanto, como é fácil perceber, correspondem apenas a planilhas descritivas da pretensa origem dos recursos bancários, apresentadas em conjunto com extratos de conta corrente, de um lado, e fichas e comprovantes de inscrição dos clientes indicados, de outro lado. Ora, não é dificil notar que tais elementos instrutórios não servem para dar cumprimento à obrigação do contribuinte de provar, documental e idoneamente, os depósitos bancários constatados. A realidade das fontes pagadoras e dos negócios jurídicos subjacentes a estes rendimentos, apontados pela empresa, não foram comprovados por documentos de força probante objetiva, passível de aceitação pelo Fisco e por este Conselho. Apresentou a fiscalizada, posteriormente, em fls. 528 e ss., outros documentos variados (planilhas, cópias de tiquetes de pesagem, cópias de formulários de "cópia de cheque" e cópias das fichas dos produtores pagos), buscando ratificar a pretendida explanação da origem dos creditamentos bancários imotivados. No entanto, mais uma vez não foi possível, do estudo destas informações, constatar-se a causa das movimentações bancárias em xeque, haja vista não ter sido empreendido o necessário apontamento individualizado da fonte de cada uma das operações em destaque. É de se recordar, frente a todo o panorama descrito, que a comprovação da origem dos recursos pertinentes a depósitos bancários apurados precisa ser feita de forma minudente, mediante documentação hábil e idônea. O permissivo insculpido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 inverteu o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, de molde a caber a este produzir elementos probatórios suficientes para afastar a tributação dos montantes integrais averiguados pelo Fisco. A presunção assim formatada encerra natureza iuris tantzun; por esta razão, insuficientes ou inexistentes eventuais contra-provas, deve ser reconhecido o perfazimento definitivo da hipótese presumida, que passa a vigorar como situação factual indubitável, para todos os fins de direito. Cabe A. recorrente, e somente a ela, impugnar a tributação dos rendimentos bancários constatados. Não havendo cabal demonstração, pela via documental, das origens destas receitas, vigora, em prol do Fisco, o beneficio da dúvida. Trata-se de exceção, definida em lei, à regra geral preceituadora do dever fazenddrio de demonstrar a efetiva concretização dos fatos geradores. Incabível, por conseguinte, a alegação recursal de que o Fisco deveria realizar o cruzamento dos dados insertos na documentação carreada. Ainda que os elementos juntados fossem capazes, em tese, de indicar a origem dos depósitos bancários em debate — o que, corno se afirmou, não é o caso — certo é que imputaria à empresa autuada apontar a correlação entre as provas juntadas, de um turno, e as movimentações em conta corrente, de outro. Não é viável deixar à Fazenda a desincumbência de tal tarefa. Toda sorte de argumentação adicional, não fundamentada objetivamente em documentos idôneos, não passa de arguição retórica, que deve ser desconsiderada, para efeito de deslinde do presente imbróglio. Mantidas devem ser as autuações, portanto. Processo no 11444.000859/2007-09 S1-TE03 Acórd5o n ° 1803-00341 F I 12 (4) Do cerceamento de defesa derivado da não concessão da oportunidade de prova pericial Também guerreia a interessada o fato de ter-lhe sido denegado, em primeira instância julgadora, o pedido de produção de prova pericial, para comprovação das origens dos depósitos bancários inexplicados. A instrução probatória, no seio do Processo Administrativo Fiscal, tem pedra angular colocada no artigo 18 do Decreto no 70.235/72, cujo caput abaixo se reproduz: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do irnpugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art, 28, in fine. Fica claro, do enunciado suso copiado, que a decisão de concessão da prova pericial se pauta pelos critérios da pertinência e da necessidade. No caso, o contribuinte não foi capaz de explicar os motivos que determinariam a imprescindibilidade desta espécie de prova, restringindo-se a formular requerimento genérico sobre a matéria. Mormente quando se trata de explicação das causas das movimentações bancárias constatadas ônus atribuído ao contribuinte, ex vi do estresido artigo 42 da Lei n° 9.430/96 —, deve haver firmes motivos para a determinação da perícia. Conjetura-se, em principio, que a simples juntada de documentos idôneos pode alcançar os mesmos efeitos, sendo obrigação do contribuinte demonstrar a oportunidade e a impreseindibilidade da intervenção do perito. Correto, destarte, o posicionamento abraçado pelo colégio recorrido, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa. 65) Da multa qualificada e do caráter confiscatório desta penalidade Por fim, discute a recorrente o mérito da qualificação da multa de oficio imposta. Neste sentido, conforme entendimento manifestado nas razões de recurso, defende que a conduta da empresa, ainda que identificada à omissão de receitas exacionáveis, jamais poderia ser subsumida a qualquer dos tipos legais erigidos pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, Vislumbro incorreção na pretensão da interessada. O brilhantismo do trabalho fazenciário impele A. consideração da razoabilidade da impingência da multa de oficio qualificada, haja vista ter sido comprovada, com a necessária certeza que o tópico requer, a ocorrência de nítida sonegação fiscal. certo que a imposição da sanção de 150% não pode se embasar na mera constatação da omissão de rendimentos tributáveis, não declarados ou não escriturados. No presente caso, entretanto, todo o panorama probatório parece indicar o nítido desiderata sonegatório do contribuinte, que buscou, a todo custo, elidir a fiscalização, impedindo a apuração e a cobrança dos tributos devidos. A respeito, é de se lembrar que os agentes lançadores constataram a existência de reiterada conduta omissiva da empresa. Esta deixou de declinar, no Livro Registro de Saídas, número considerável de notas fiscais, ulteriormente descobertas junto aos adquirentes das mercadorias que comercializa. A alegação do extravio do talão, não comprovada pela interessada, não obsta a ostentação do nítido intuito elisivo. Igualmente, Mesmo 'nas hipóteses em que sequer houve emissão das notas fiscais pertinentes, pôde-se s?, Processo n° 11444.000859/2007-09 SI-TE03 Acórdão n.° 18034 10.341 Fl. 13 apurar a existência de operações comerciais encobertas, não documentadas, refletidas em vultosa e inexplicada movimentação bancária do período. Ademais, é também de se considerar, como indicativo do intuito de infração lei tributária, os testemunhos dos produtores rurais ouvidos pela Fazenda, segundo os quais ficou claro que a empresa autuada não realizava simples intennediação de compra e venda de mercadorias agrícolas. Ao revés, a atividade do contribuinte, consoante se apurou, identificava- se, sim, com a efetiva aquisição de produtos, em conta própria, para posterior revenda ao mercado. A modificação do objeto social da peticionaria, arquivada nos idos de março de 2003, não significou a cessação desta atividade empresária. Tanto os depósitos bancários apurados, de um turno, quanto as notas fiscais posteriores a esta data, não apresentadas e não escrituradas, de outro, indicam que a sociedade ainda operava no ramo de compra e de revenda de commodities. A análise do todo probatório carreado aos autos parece sugerir que a alteração societária citada configurou apenas mais uma das várias medidas elusivas promovidas pela empresa, voltadas a desfigurar suas reais atividades. Em suma, pois, parece claro que a realização de negócios de compra e revenda de mercadorias agrícolas, camufladas sob a forma de inexistente intermediação, com ou sem a emissão e sem o registro das imprescindíveis notas fiscais, era objeto principal da empresa do contribuinte, exercido comezinhamente, Tendo-se em conta a reiterada oposição de embaraços à atuação do Fisco, com fins claramente sonegatórios, resta evidente a subsunção do comportamento do contribuinte ao tipo do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Mantida deve ser, por conseguinte, a qualificação das multas de oficio cominadas. No mais, não pode ser admitida qualquer adução tendente a classificar como confiscatárias as sanções pecuniárias em tela. Consoante pacificado na jurisprudência deste colegiada, esta espécie de alegação sequer deve ser estudada pelo Conselho, já que a multa debatida colhe fundamento explicito no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, já vigente ao tempo da lavratura dos autos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) sg 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Tal qual a conduta do agente fazenddrio, a atuação deste órgão se mostra irremediavelmente condicionada pelos termos da legislação posta. Mais uma vez nos remetemos b. Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo transcrita, para ressaltar nossa incompetência quanto ao julgamento da constitucionalidade das normas fiscais: Processo n° 11444.000859/2007-09 SI-I E03 AccirdElo n.° 1803-00341 Fl 14 "Súmula CARP n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inponstitucionalidade de lei tributária" Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Benedicto Celso eniclo Júnior

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7705940 #
Numero do processo: 10120.000562/98-64
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 20/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR- SE O COLEGIADO. Os embargos de declaração é o remédio processual adequado para corrigir error no procedimento na elaboração do decisum. Uma vez constatada omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Colegiado, este deve conhecer dos declaratórios e enfrentar o ponto omitido com vista a sanar o vício ocorrido na elaboração do acórdão embargado CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE DIREITO NÃO POSTULADO PELAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Embargos conhecidos e acolhidos
Numero da decisão: 9303-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer, com efeitos infringentes, e acolher os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para enfrentar o ponto omitido no acórdão vergastado e alterar o resultado do julgamento de recurso negado para recurso parcialmente provido. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que conheciam, mas rejeitavam os declaratórios, mantendo o resultado do julgamento consignado no acórdão embargado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10805.000220/92-78
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE COMPRAS. I - Arbitramento. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, S 1°). 11.. Inexistência de documentos. Incabível o arbitramento e exigência do tributo quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprobatória, após o fornecimento das informações exigidas pelo Fisco, por meio das declarações próprias. III - Redução da Penalidade. Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106,11, 'a' e 'b' do CTN (art. 4S da Lei n. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n. 9, de 16.01.97). IV - Encargos da TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no período anterior a 01.08_91. Principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima, que mantinham a parcela relativa a omissão de vendas do ano de 1988. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Jose Cabral Garofano
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ementa_s : IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE COMPRAS. I - Arbitramento. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, S 1°). 11.. Inexistência de documentos. Incabível o arbitramento e exigência do tributo quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprobatória, após o fornecimento das informações exigidas pelo Fisco, por meio das declarações próprias. III - Redução da Penalidade. Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106,11, 'a' e 'b' do CTN (art. 4S da Lei n. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n. 9, de 16.01.97). IV - Encargos da TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no período anterior a 01.08_91. Principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.

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DRF em Santo André .. SP 2.º . PUBLICADO NO D. o. uol C 0.--º-9._.l -0.3:-_..1 19~;J _ C -------- - ~, - . RubrIca - 20 RE~CORRI DESTA DECISÃO - ~ P r:; Oc2 - O ' 19 cZc -.....-----..---.--... EM,. _.__..._de _' .. de 19f1 _ C IPI ..LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO ..OMISSÃO DE COMPRAS. I .. Arbitramento. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, S 1°). 11 .. Inexistência de documentos. Incabivel o arbitramento e exigência do tributo quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprobatória, após o fornecimento das informações exigidas pelo Fisco, por meio das declarações próprias. III - Redução da Penalidade. Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no art. 106,11, 'a' e 'b' do CTN (art. 4S da Lei n. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n. 9, de 16.ül.97). IV .. Encargos da TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no periodo anterior a 01.08_91. Principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima, que mantinham a parcela relativa a omissão de vendas do ano de 1988. Ausente, justific mente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S s, em 17 de fevereiro de 1998 Participaram, aind o presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos e José Berjas (Suplente). cl/cf 1, Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 96.581 ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da sessão de 19.03.97, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto á Repartição Fiscal de origem. Na oportunidade, como consta da Diligência n. 202-01.873 (fls.392/395) foi feito o seguinte relato: "O Termo de Verificação Fiscal (fls. 02) dá conta que o núcleo da acusação repousa no fato de que a ora recorrente omitiu receitas operacionais, à vista dos saldos das fichas de estoque de produtos e matérias-primas, nos anos de 1987 a 1990. Citadas fichas apresentam discrepâncias além delas constarem o desconto da percentagem de perdas e quebras -- se confrontados com os valores encontrados no levantamentofisico, o que levou a fiscalização da Fazenda Nacional a concluir pela ocorrência de omissão de compras e vendas em tados os exercicios. Após oferecimento da impugnação do sujeito passivo (fls.19/28), através da Decisão n. 058/93 (fls. 225/226) a Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André/SP indeferiu o pleito da autuada, consubstanciando seus fundamentos denegatórios na ementa: , IPI - Períodos de 1987 a 1990. Vendas não escrituradas. Diferenças entre fichas de controle de estoque e inventáriofísico. Valor arbitrado. Decorrência de lançamento do IRPJ por omissão de receitas. Impugnação indeferída. " Em suas razões de recurso (fls. 230/253) sustenta argumentação já oferecida na petição impugnativa reporta-se ao laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística, o qual mencionou a documentação que foi destruída pelo incêndio. Juntou aos autos laudo pericial de empresa de consultoria empresarial, que pela improcedência das presunções que dão suporte à denúncia fiscal, tendo em vista os diversos fatores que justificam as diferenças encontradas no 2 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 confronto de seus controles com o inventário físico. Causas e fatores foram descritos aos detalhes no laudopericial. As fls. 384/390 a Secretaria desta Câmarajuntau, por cópia, o Acórdão n. 108- 03.157, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que na parte que julgau matéria tributável comum de omissão de receita (IRPJ e IPI) o ilustre Conselheiro-Relator deu pela procedência parcial da pleito, sob estafundamentação: 'No tocante à matéria tributada nos exercícios de 1988 a 1991, assiste razão em parte à Recorrente, na parte concernente a saldos a maior dos produtos AC. FENICO e FORMOL INIBIDO, no Balanço encerrado em 31/12/88, cujas diferenças entre o saldo da Ficha de Estoques e Inventário podem ser atribuídas ao incêndio ocorrido no ano de 1988, merecendo ser excluido da exigência o valor de CZ$ 3.034.776,79 no exercício de 1989. No entanto, no que respeita ao restante da exação o contribuinte 'não logrou infirmar a constataçãofiscal de diferenças entre os materiais inventariados e controle de estoque existente, materialmente configurado através dos controles mantidos pelo sujeito passivo, razãopela qual merece subsistir a imposição em tela. '" ,..•" E os fundamentos pelos quais o Colegiado decidiu a baixa dos autos à Repartição Fiscal, estão assim descritos: "Como se lê na íntegra do Relatório do Acórdão n. 108-03.157, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Sr. Conselheiro-Relator antes de decidir a questão baixou os autos em diligência junto à repartição fiscal de origem,para que algumponto da linha de defesafosse esclarecido. Tendo a denunciada trazido aos presentes autos, nesta fase recursal, o laudo pericial de empresa de consultoria empresarial (fls. 254/380), o qual contém, sob aforma de anexos, alentada documentaçãoproveniente da escritafiscal da mesma e a determinação de diligência acima comentada, para o deslinde da questão contida neste processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do apelo em diligência junto à repartição fiscal de origempara que sejunte a este o inteiro teor do Processo n. 10805,000214/92- 75, relativo à exigência do IRPJ. Deverá ainda a repartição fiscal informar se os produtos AC.FENICO e FORMOL INIBIDO são utilizados exclusivamente como matérias-primas au se também são destinados à revendapela apelante. " 3 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 Cumpridos os termos da diligência, retomam os autos à esta Câmara com informações e documentos juntados às fls. 399/530. É o relatório. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GARÓFANO Compulsando detidamente os autos do processo, tenho a segurança de que a fiscalização da Fazenda Nacional levou em consideração todos os documentos e informações prestadas pelo sujeito passivo, e para constituição do crédito tributário por arbitramento levado a efeito com base em auditoria de produção, se serviu de metodologia idônea que levam á convicção de ocorrência de omissão de receita operacional. Nesta linha, muito embora a apelante tenha se esforçado no sentido de fazer prova contrária aos elementos objetivos em que se sustenta a denúncia fiscal, a mesma não logrou êxito, inclusive, no que respeita ao levantamento trazido junto com o recurso voluntário, com as conclusões expostas no Laudo Pericial e seus anexos (fls. 254/380). Por isto mesmo acompanho as razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 108-03.157, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao apelo interposto no processo de IRPJ - na parte em que as exigências do IRPJ e IPI são comuns (omissão de receita apurada na omissão de registros de vendas) - da base tributável do ano de 1.988 a quantia de CZ$ 3.034.776,79. Ainda tem mais. Como descrito na denúncia fiscal (fls. 02/06), a apelante é acusada de ter omitido registro de compras nos valores de CZ$ 2.248.442,00; CZ$ 53.885.804,00; NCz$ 48.613,00 e Cr$ 2.979.983,00, nos anos de 1.988; 1.989; 1.990 e 1.991, respectivamente, e isto não autoriza a Fazenda Nacional a exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com o enquadramento legal apontado como tendo sido infringido. Esta matéria é pacifica nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, como dá conta, entre vários, o Acórdão n. 202-09.430, de 27/08/97, oportunidade em que assim me manifestei: "Contudo, pela descrição dos fatos e o enquadramento legal do Auto de Infração, a denúncia fiscal apresenta uma impropriedade. Este Colegiado, por unanimidade de votos, já decidiu apelos sobre a mesma matéria - omissão de compras apuradas em auditoria de produção por elementos subsidiários (art. 343, 9 1°, RlPI/82), pelo que peço vênia ao ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges para transcrever suas razões de decidir lançada no voto-vencedor do Acórdão n. 202-08.278 (Recurso n. 97.609), de 07.02.96, as quais adoto no presente julgado: 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 "No caso presente, em que foi apurada sobra na produção calculada quando confrontada com a registrada pelo estabelecimento, entendo incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o S 2° do artigo 343 do RIPV82, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas; trata de receita apuradas, porém, de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPV82, são por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc.; nunca receitas presumidas com base em auditoria de produção. Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala, não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas simem receita que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão nO201-69.520, da lavra da Ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALoMÃo WOLSZCZAK: "A atividade de .lançamento é vinculada, e subordina-se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato- gerador. Trata-se de situações de exceção. que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Dai que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida empraesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 Cabe ao Fisco atender com cuidado às caracteristicas que diferenciam a prova com base em indicios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiàrios (art. 343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saidas de produtos finais sem registro (~ 1° do art. 108, da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocinio lógico, mas que tem força especifica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciócinio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso. a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio ). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercícios" e "anos-base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. o artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários lirrúta- se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção regi é menor que a apurada Gl 1°). Quando em seguida (~ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário. e não sobre insumos e produtos final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal ...". A Lei nO8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nO 8.177/91, considerou indevidos taís encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da lei nO8218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao penodo anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei nO8.218/91. Entendimento este já adrrútido pela Adrrúnistração Fazendária, como faz certo a IN/SRF n. 032, de 09.04.97 (art. 1°). Por fim, tendo em vista a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) nO9, de 16 de janeiro de 1.997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a milita de 100% deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso 11,letras "a" e "b", do CTN. 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-09.876 Assim, forte nas razões, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para excluir da exigência originária as parcelas de CZ$ 2.248.442,00 (1.987); CZ$ 53.885.804,00 e 3.034.776,00 (1.988); NCz$ 48.613,00 (1.989) e Cr$ 2.979.983,00 (1.990), reduzir a multa de oficio a 75%, assim como reduzir os encargos da TRD cobrados a titulo de juros de mora no periodo anterior a 01.08.91 Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.R.P.J. - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração .cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei nº 5.172, de 1.966. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos', negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mariam Seif
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I.R.P.J. - RESPONSABILIDADE POR SU- CESSÃO, MUtTA FISCAL - N~o responde o sucessor pela multa denatureza fis cal que deva ser aplicada emrazão de infração .cometida pela pessoa juridi ca sucedida. Inteligência do artigo 133 da Lei n9 5.172, de 1.966. Recurso Especial improvido. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos', negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente julga- do. em 05 de dezembro de 1991. -'PRESIDENTE E RELATORA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIDNAL Participaram, ainda~ do presente julgamerito os seguintes Conselhe! ros: JOSE EDUARDO RANGEL DE A.LCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN AL7 VES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUl:Z ALBERTO CAVA MACEI- RA ,JUAREZ DE'MORAIS, CARLOS' WALBERTO CHAVES ROSAS., MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LLSTA e AQULLES RODRrGUES DE OLrVELRA. ~ SERVIÇO P~BLICO FEDERAL PROCESSO No: 10183/002.139/86-21 RECURSO NQ: RP/I01-0.096 ACCRD~O NQ: CSRF/01-01.254 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGOMAT-FRIGORIFICO MATO GROSSO LTDA. R E L A T O R I O o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes~ com fundamento no artigo 3Q~ inciso 11, do Decreto nQ 83.304. de 28.03.79, recorre a esta C~mara Superior de Recursos Fiscais, contra a decis~o prolatada por aquele Colegiado que, ao apreciar o Recurso Voluntário nQ 91.614, de interesse da empresa FRIGDMAT FROGORIFICO MATO GROSSO LTDA., por maioria de votos, lhe deu provimento parcial, como faz certo o Ac6rd~0 nQ 101-78.761, de 19.06.89~ cuja ementa declara: "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇ~O DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMERCIO p, aquisi~~o de estabE,IE'cirnE'nto comercial ou fundo de comércio implica em sucess~o, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos at~ a data da aliena~~o, n~o~ porém, pela multa que. mesmo de nat'ureza tr-ibutár ia, tem car-áter pun it.ivo (CTN, ar-L 13::::.)I!. Inconformada~ a Fazenda Nacional interp6s o Recurso Especial sob exame, sustentando que a decisào prolatada no Ac6rdào em causa diverge das oroferidas nos Ac6rdàos nos. CSRF/OI-0.134 e 105-0.737, de cujos fundamentos extraiu as razbes do seu apelo, sintetizadas nas seguintes conclusbes: "I. A multa de oficio, assim como <:to multe! cj<:? rriol'-a, juros e corre~ào monetária, adere ao imposto como o acessório integra o principal, devendo compor a exigência h-i butá,- ia que se tcans.mite ao sucessoc ~ , " I' SERVIÇO PIJBLICO FEDERAL Ac6rd~o nQ CSRF/01-Ql.254 PROCESSO No: 10183/002.139/86-21 2. ,-, ...::..,. A multa de oficio tem carat~r patrimonial nâo se confundindo pecuniàrias, de n::-sponcler p(::-lo qualquer titulo juridic:a. com penas crlminais, mesmo caráter sancionatório, devendo seu pagamento os sucessores a do infrator, pessoa hatural ou ~. Inaceitável e injuridica a interpreta~ào literal e de forma isolada, do art. 133 do C.T.N. como se nào exi~tisse um conjunto sistemático de normas a incidir sobre o crédito tributário exigivel e a inspirar o intérprete na exegese do te:-:tolegal. 4. "O CTN garante os dit-eitos do contt-ibuinte, resguarda com o mesmo rigor os privilégios Fisco, inclusive pela solidariedade responsabilidade de sucessores e terceiros adqui rem o patrimtm io do suj eito passivo ". E o diz Alioma~ Baleeiro, em sua condena~ào intet-peta~ào literal do at-t. :33 do C. T .N.". do (::.'! que que .,~-~ o recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da C~mara recorrida~ através do despacho de fls. 405/406. de fls. Intimada, a contribuinte ofereceu as contra-razbes 409/412, postu 1é.~ndoc~ manutE'~I-1cao do êlt-esto'ih E o relatór:l.o. ~ " 3. SERVIÇO P~BLICO FEDERAL PROCESSO NQ= 10183/002.139/86-21 Acórd~o nQ CSRF/01-01.254 V O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora o recurso foi interposto com guarda do prazo e com observància dos demais requisitos legais, razào pela dE.le conhf.':!"-o. I f.':!gctl qual Conforme evidenciado no relatório, a questao básica submetida ao deslinde desta Càmara Superior, diz respeito à responsabilidade ou n~o do sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razao de infra~ao cometida pela pessoa juridica sucedida. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no êmbito das diversas C~maras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a diverqência de decisbes prolatadas pelas diferentes C~maras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdao ora recorrido e nos ac6rdaos trazidos à confronto. Reapreciando a questao nesta instància especial, o Cc\bt-",tI , eIaborou CSRF/01-01.098, de fundamentos ali Conselheiro Sebastiao Rodrigues voto, condutor do Acórdao nQ do qual transcrevo parte dos para solucionar ° presente caso: insignE' magistt-al :?9/10/91, destacados, "I\lao colhe o ay"gumento e:-:pendido pelo ilustr'e Relator do Acórdao nQ 105-0.737/84, no sentido de que o C. T.~~., quando t.r"atadE' "F~e~".por"I~.;abilidaclE'dos SuCeS!õ;ol'-es",ao dispor" de fot-'magenérica qUE?: "[) disposto nes,tc.i~:;E,~àoaplica-se pOr iÇlual aos créditos tributários definitivamente constituidos ou em curso de contitui~ào à data dos atos nela referidos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga~bes tributárias surgldas E\té c\r-E.fericladat.a" (.(-irt..1':;'9) ~ ~ .. ~ SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Ac6rd~o CSRF/OI-01.254 PROCESSO NQ 10183/002.139/86-21 4. implicaria dizer que tanto o tributo quanto a multa podem ser cobrados mediante lan~amento efetuado contra a pessoa do sucessor. Com efeito, o cr-t~:,'dito,tt-'ibut,~H-iod,ecot"Te da obt-'igac;:~oj:wincipc:\l, teol a n}esma natureza desta (C.T.NQ~ art. 12;9)~ surgindo, portãnto, a teor do lo_do art. 113, da Lei nQ 5.172, de 1966, com a ocorr~ncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária ... DE F'LP,CIDO E SIL'v'A, in "NOÇLJES 'DE DIREITO FISCAL", 2ª_ ed., Ed. Guaira, págs. 189/190, nos ensina: F' I 1'-Jt::li\It;P,[; E Curi t:iba--PF:, "Há repcu-ti c;:besé'lrrecadadot-as, que benE.ficiam os contribuintes com certas quando pagam seus impostos por Est~ medida, em principio, ê impostos lan~ados, cobrados por semestrf.?. boni ficar;.~Des:. antec:ipa;;:àou ap 1ic:à'v'E': I aos:. trimes'tt-e ou. Por outro lado, a falta de pagamento do impos:.to devido, seja lanc;:adoou nào lan;ado, no prazo determinado, ou a sua sonegac;:ao, sujeita o contribuinte às penalidades fiscais, como repressào à falta de seu pagamento ou à violac;:~o dos preceitos legals. As penalidades fiscais, que nào se podem confundir com as penalidades criminais, objetivam-se, em regra pelas revalidac;:bes e pelas multas impostas ao infrator, seja pela falta de pagamento do imposto, seja pela sua sonegaçào, que se entende meio ardiloso de fugir ao cumprimento ou exigibilidade do tributo, seja pelo pagamento irregular. Ao trac;:ar os principios reguladores do imposto decretado. as leis fiscais já estabelecem também as penalidades a que se sujeitam os contribuintes pelas infrac;:bes às suas regras, marcando as revalida~bes e as multas, que ser~o atribuidas para os casos ccmc r~?tos. As multas ~lscalS n~o se confundem, vé, com a multa contratual ou com pe~uniària.~ bem se a mult.a .' SERVÇO P~BLICO FEDERAL AcOrdâo nQ CSRF/Ol-01.254 PROCESSO N~ 10183/002.139/86-21 5. A multa, como pena pecunlá~ia que o C6digo Penal consagra quanto à sua efetividade e execu~ào, é constituida pela presta~ào de uma soma, que se determina pelo que o condenado pode ganha~ em cada dia e por seus bens, emp~egos, indÚstria ou t~abalho e na falta de meios pa~a pagar a multa, ou se nào qUlse~ pagar em oito dias, depois de intimado, será con~ertida em Qrisào celular. como for~ .. . liquidado. E o que nos ensina DIDIMO DA VEIGA (ob. cit., pág. ;5l}.). A cláusula penal ou multa contratual é a que decorre da conven~ào e que soment~ se exigé pela rescisào ou inadimplemento de obriga~~es contratuais. Como se v@, é a multa instituida pelas próprias partes contratantes para assegurarem o cumprimento das obriga~~es, contidas em um contrato ou conven~ào, e devidas nas transgressôes correntes. A multa fiscal tem conceito bem diverso. ~ indeniza~ào pela fraude praticada e nào uma pena pecuniária propriamente dita, embora nela t"'esuIte. E, em consE'quencie!, peni::~Iidade' sancionada pela infra~ào à regra meramente fiscal, embora em certos casos, como no contrabando, além dessa san~ào, possa estar o infrator sujeito as que se consignam no Dit-eito F'enal. Por outro lado, a multa difere da revalida~ào que se entend~ o cumprimento regular do imposto, co~ ou sem majora~ào. As multas em consequ@ncia de infraç~es fiscais tomam diferentes modalidades: sào Tlxas. majoram os impostos. dizem-se de mora ou de t"'evi::d.idaçào" . Resta evidenciado, pois, que a denominada MULTA FISCAL, incidente, na maioria dos casos, sobre o valor do imposto devido, tem natureza diversa da PENALIDADE PECUNIARIA de que cuida o artigo 113, parágrafo primeiro, do C.T.N., que, ao erigir como responsável a pessoa do sucessor, o pr6prio C6digo tributário Nacional elege tào somente o tributo como limite dessa responsabilidade, nào pOdendo invocado, como fundamento para se imputar ,. SERVIÇO P~BLICO FEDERAL Acórd~o nQ CSRF/OI-01.254 PROCESSO NQ 10183/002.139/86-21 6. sucessor a responsabilidade pela MULTA FISCAL, o conceito de crédito tributário. iflE'S",maobra, do Insigne mestre De PLACIDO F os ensinamentos (pàgs. 166/167): ~3IL'.JA~, liAclassiticaçao do imposto em real (? pessoal conforme já assinalamos, é decorrente de sua incidência, que nos dois aspectos, varia em relaç~o às rendas tributadas. No imposto real, cuja tributaç~o mais expressiva se encontra no imposto territorial e sobre imÓveis, cada matéria tributada é vista pela própria valia, sem qualquer aten~ào à pessoa do contribuinte. Nele, a coisa se sobrepbe ao individuo, embora sela ele o direto E' pt-incipal t-esponsável POt- seu adimplemE'nto. o impostd pessoal é o que incide pessoa, sem mera atenç~o' coisa, sua renda total; impbe-se diante da pessoal do contribuinte. sobt-e a atingindo situaçao Além disso, enquanto b imposto real,incidente sobre a propriedade ou bens de qualquer natureza, nao atende qualquer sorte de situaçào econOmica do contribuinte, o imposto pessoal se interpbe entre ele e seu patrimonio perquerindo de suas prÓprias posiçbes econOmicas, para que exerça sua funçào fiscal. Em razao disso, DIDIMO DA VEIGA julga que a sua determina~ào tanto decorre da incidência, fenOme~o de apreensào do tributado pelo tributo, como do assento, que é a autua~ào do tributo sobre a coisa tributada. Nos Estados modernos, como acentua NITTI, os impostos pessoais tendem a reunir elementos patrimoniais e a considerar o patrimÓnio em conjunto, porquanto desse modo é possivel adotar um critério de renda em relaçào as condiçbes da pessoa. E por isso o considera como 11 cor respondendo a con cepc;:bes de ot-dE'm sanal muito mais elevadas".~ SERVIÇO P~BLICO FEDERAL Ac6r-dâo nQ CSRF /01-01. 254 PROCESSO NQ 10l83/002.139/86-21 7. S~o modalidades de impostos reais: os territoriais, de consumo, predial, aduaneir-os; de impostos pessoais~ os de r-enda, de indústr ia E' pt-o:fiss;~o". Também as multas, na visào do citado autor, se classificam em REAL e PESSOAL, em razào da natureza dos tributos ao qual estejam vinculadas. Se a obriga~ào tributária nasce em consequéncia da imposi~ào de um tributo que tenha natureza r-eal, também a penalidade aplicada guar-da essa mesma nê:"\tut-ezaE' " t-ecairá, também, sobre os bens em ~eferência, mesmo que posteriormente, se transfiram ou mudem de propr-ietário. Nessa hip6tese, o Estado mantém o pr-ivilégio real sobre a coisa, para assegurar o pagamento do imposto (obriga~ào principal) e de todas as obriga~bes acess6~ias (multas)". Por outro lado,seo tr-ibuto tem natureza pessoal, e, por consequência, a multa também guarda essa mesma natureza, atinge tào somente a pessoa do infrator," é de ordem pessoal, atingindo, simplesmente, o infrator, embora, eventualmente, possa o cumprimento ou satisfa~ào delas ser assegurado pelos bens do mesmoll~ Nessa hip6tese o sucessor nào responde pelas penalidades aplicadas em razào de infra~bes praticadas pelo sucedido, ou seja, sào as multas intransferiveis da pessoa do sucedido para a pessoa do sucessor a qualquer- titulo. Do acima exposto, resta evidente que tem razào a Cêmara recorr-ida ao excluir- da exigência a penalidade aplicada sobre a pessoa juridica sucessora, estando tal decisào conforme com a Lei, a Doutrina e êl Jurispr-ud6encia dominantE's sobre o assunto em exame. '",loto, EspE'ciaI pois, pelo n~o intecposto". ~ pro\/imE'nto do SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Acórd~o nQ CSRF/OI-01.254 PROCESSO NQ 10183/002.139/86-21 8. Pelos mesmos fundamentos~ também voto pelo n~o provimento do presente Recurso Especial. Bt-as,ília, DF,. E.m 05 de dezembro de 1991. - .... _. RELATOR;') 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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